CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0966/14 Hora: 10:53 Fase: Orador: Data: 06/08/2014

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA EVENTO: Audiência Pública    / Reunião Ordinária Deliberativa REUNIÃO Nº: 0966/14 DATA: 06/08/2014 LOCAL: Plenário 7 das Comissões INÍCIO: 10h53min TÉRMINO: 12h32min PÁGINAS: 39

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.

Informo aos Srs. Parlamentares que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet, no site da Câmara dos Deputados.

Ata.

Por terem sido distribuídas cópias da Ata da 27ª Reunião, solicito ao Deputado Manato que proceda à leitura da mesma.

O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura da ata.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Não havendo contestação, fica dispensada a leitura da ata.

Em discussão.

Não havendo quem queira discuti ou apresentar eventuais correções, coloco-a ata em votação.

Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

Aprovada.

Expediente.

Comunico o recebimento dos seguintes expedientes: relatório de autoria do Tribunal de Contas da União ao INSS, com o objetivo de verificar a legalidade na concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por idade e tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, e se encontra à disposição dos Parlamentares desta Comissão, na Secretaria.

O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Vai ser enviado por e-mail?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Não. A tradição é buscar a Secretaria, porque são relatórios volumosos. Mas o material está à disposição dos Srs. Parlamentares.

O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Ofício da Câmara Municipal de Seara, Santa Catarina, encaminhando Moção de autoria da Vereadora Mari Bedin, de apelo à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.442, de 2014, que susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, (...), que “altera atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do Sistema Único de Saúde”; ofício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.442, de 2014; ofício da Câmara Municipal de Fortaleza, encaminhando apelo no sentido de promover a aprovação do Projeto de Lei nº 3.530, de 2012, que “dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos”; ofício do Deputado Jean Wyllys, do PSOL do Rio de Janeiro, encaminhando a esta Comissão, para conhecimento, declaração de compromisso de Estocolmo, Suécia, com vista a definir uma linha de ação para implementação do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento - CIPD, para além de 2014; ofício do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhando a Resolução nº 163, que considera abusiva a publicidade e a comunicação mercadológica dirigidas à criança e estabelece os princípios gerais a serem aplicados à publicidade e à comunicação mercadológica dirigidas aos adolescentes.

Informo que cópias dos documentos mencionados estarão disponíveis aos Srs. Parlamentares na Secretaria desta Comissão.

Vamos ingressar na pauta.

Item 1. Lançamento da cartilha...

O Conselho Nacional de Saúde nos encaminhou documento pedindo a abertura de um espaço, hoje, na reunião, a fim de lançar a cartilha “Agenda Propositiva para a Saúde nas Eleições de 2014”, por aquele órgão.

Há algum representante do Conselho Nacional de Saúde nesta Comissão? (Pausa.) Se alguém do Conselho chegar, nós abriremos espaço.

Parte B: requerimentos.

Vamos proceder à votação em bloco dos requerimentos. Se algum Parlamentar pedir destaque, nós destacaremos; senão, aprovaremos os requerimentos em bloco.

Requerimento nº 594, de 2014, do Sr. Dr. Jorge Silva, que “requer a realização de audiência pública com a finalidade de discutir a situação do câncer de pênis no Brasil”.

O Deputado Dr. Jorge Silva não se encontra. O requerimento será excluído, se alguém não aderir.

Requerimento nº 595, de 2014, do Sr. Colbert Martins, que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, para ouvir o Sr. André Longo Araújo de Melo, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde - ANS, para prestar esclarecimento sobre o aumento dos planos de saúde”.

O SR. DEPUTADO ELEUSES PAIVA - Presidente, quero subscrever também

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - O Deputado Eleuses Paiva e a Deputada Cida Borghetti subscrevem o Requerimento 595, de 2014.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE ROSO - Sr. Presidente, quero subscrever o anterior, o Requerimento nº 594, de 2014.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - O Deputado Alexandre Roso subscreve o Requerimento 594, que se mantém na pauta, portanto.

A SRA. DEPUTADA CIDA BORGHETTI - Sr. Presidente, eu gostaria de subscrever o Requerimento 594.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - A Deputada Cida Borghetti subscreve também o Requerimento 594.

A SRA. DEPUTADA CIDA BORGHETTI - Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Requerimento nº 596, da Sra. Erika Kokay, que “requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir medidas que contribuam para evitar o fechamento de unidades de serviços hospitalares e para assegurar a continuidade do atendimento em determinadas especialidades”.

Subscrito pelo Deputado Dr. Rosinha, está mantido na pauta.

Em votação os três requerimentos, já que ninguém destacou um especificamente.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Quem concorda com a aprovação dos três requerimentos citados mantenha-se como se acha. (Pausa.)

Aprovados os três requerimentos.

Vamos às preferências. (Pausa.)

Requerimento de preferência.

“Requeiro, nos termos regimentais, preferência para votação do Projeto de Lei 6.083, item 36 da Pauta da Reunião Ordinária do dia 6 de agosto de 2014”.

Deputado Vitor Paulo.

Nós vamos votar em bloco.

Requerimento de preferência.

Nos termos do Regimento, o Deputado Onofre Santo Agostini solicita a preferência para a votação do PL 4.876, de 2012, item 32 da Pauta.

O Deputado Manato requer preferência para o item 17,    PL 600, de 2011.

O Deputado Manato requer preferência para o PL 5.510, de 2010, item 7.

O Deputado Dr. Rosinha requer preferência do item 10, PL 3.030, de 2004.

Em discussão os requerimentos de preferência. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-los, destaco a votação em bloco dos requerimentos de preferência.

Os Deputados que concordam com as preferências solicitadas pelos Parlamentares continuem como se acham. (Pausa.)

Aprovadas.

Item 4. Requerimento de retirada, do Sr. Manato, que “requer a retirada do PL 4.653, de 2014, do Sr. Paulo Paim', item 4.

Item 14. O Deputado Manato requer a retirada do PL 7.205, de 2010, do Sr. Ricardo Berzoini e outros.

O Deputado Manato requer a retirada do PL 1.131, de 2011, da Sra. Eliane Rolim.

O Deputado Colbert Martins requer a retirada de pauta do item 28, o PL 2.983, de 2011.

O Deputado Manato requer a retirada do item 34 do PL 5.829, do Dr. Jorge Silva.

O Deputado Colbert Martins requer a retirada do PL 5.899, de 2013, item 35.

O Deputado Dr. Rosinha requer a retirada do PL 1.565/2007, item 12.

Esses são os pedidos...

O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, rapidamente a V.Exa. O item 25 do Projeto de Lei 2.587/2011 é um relatório de V.Exa. e do Deputado Edinho Araújo. O Deputado não está. Gostaria que eu pedisse vista do projeto se V.Exa. optar pela rejeição.

Pediria, se V.Exa. pudesse também, a retirada de pauta. O Deputado Edinho Araújo retornaria para que ele pudesse discutir o assunto diretamente nas próximas sessões.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Nós vamos retirar com o Relator, e voltará à pauta em outra sessão.

O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Em nome do Deputado Edinho Araújo, agradeço a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Está retirado de pauta, de ofício.

O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Obrigado a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Em votação os requerimentos de retirada.

Os Parlamentares que concordam com os requerimentos de retirada de pauta, por favor, permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados os requerimentos de retirada de pauta encaminhados pelos Deputados.

O item 36 é o primeiro da pauta...

A SRA. DEPUTADA ROSANE FERREIRA - Pela ordem, Sr. Presidente.

Muito rapidamente, eu apenas quero deixar registrado, antes que nós entremos na pauta propriamente dita, que ontem foi feita a leitura do relatório e apresentado o voto do Deputado Júlio Delgado, no processo do Conselho de Ética, contra, em desfavor do Deputado Andre Vargas. O que isso tem a ver com a nossa estada nesta Comissão? Eu acabo de protocolar, na Comissão de Seguridade Social e Família, para posterior discussão, um convite ao Sr. Carlos Gadelha, Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, bem como um convite ao Ministro Arthur Chioro para que estejam aqui nesta Comissão e nos prestem esclarecimentos. Eu quero colocar isso claramente. Isso não é uma pauta de situação ou de oposição; é uma pauta de Deputados comprometidos e compromissados com a saúde de todos os brasileiros e brasileiras. Nós estamos convidando o Sr. Carlos Gadelha e o Ministro Arthur Chioro para que venham aqui e nos esclareçam como se deu esse processo com o laboratório Labogen.

Uma é a questão do Deputado Andre Vargas e as questões que lhe são atribuídas. Outra é o trâmite técnico de matéria dentro do Ministério da Saúde, que nós precisamos conhecer, dominar. Portanto, é muito importante ouvir o Ministro.

Então, eu protocolei esse requerimento. É um contrato que envolve 150 milhões de reais. Eu tenho certeza de que o Ministro e o Sr. Carlos Gadelha virão aqui e terão uma explicação técnica para nos dar.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Os requerimentos de V.Exa. serão ingressados em pauta e terão discussão no momento apropriado para a gente permitir, inclusive, que outros Parlamentares se pronunciem sobre esse ponto de vista.

Então, o item em voga é o de nº 36, Projeto de Lei nº 6.083, do Deputado Osmar Serraglio, que tem por Relator o Deputado Vitor Paulo, a quem solicito que proceda à leitura do seu relatório.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO - Sr. Presidente, quero informar a V.Exa. que o nosso projeto de lei já foi lido na sessão do dia 23 de abril. Já lemos o projeto e já o discutimos. Agora, pedimos a V.Exas. e a nossos pares que votemos diretamente o projeto.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Pelo menos assim, dentro do voto, eu queria registrar a presença de Silvio Geraldo Martins Filho, Diretor Presidente da Companhia Habitacional de Ribeirão Preto.

Só a síntese, para os Deputados se situarem.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO - Então:

“(...) nós vamos discutir, naturalmente, as diversas desonerações tributárias que foram concedidas recentemente pela Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, para empresa de grande porte, em especial mediante desoneração da própria contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

Portanto, sem a margem tributária para referidas desonerações, razão não há para negar isenção da proposição em exame.

Quanto ao impacto das contas previdenciárias, salvo melhor juízo da Comissão de Finanças e Tributação, acreditamos que será nulo, pois a população de baixa renda já não efetua o recolhimento das contribuições por inviabilidade financeira, que acabam de prescrever, sem que o fisco consiga realizar a autuação, até mesmo porque é difícil distinguir se houve mão de obra assalariada ou não e habitações populares.

Considerando, Presidente, que a moradia é um direito social insculpido no art. 6º da Carta Magna e que a proposição em exame institui medida para desonerar o acesso à casa própria das pessoas de baixa renda, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.083, de 2013.

Isso, Sr. Presidente, será uma justiça desta Casa, um dos grandes serviços que prestará à maioria da população brasileira de baixa renda, que terá, com a aprovação deste projeto, a condição de poder ter o seu direito constituído, que é a sua moradia.”

Então, esta Comissão prestará um grande serviço ao Brasil e a todos nós. Nós não podemos encerrar este mandato sem prestar esse serviço ao Brasil.

A população de baixa renda e o Brasil agradecem a esta votação e a esta aprovação que quero crer que este plenário fará.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Em discussão. (Pausa.)

Não há quem queira discutir. Em votação.

Os Parlamentares que concordam com o voto do Relator, Deputado Vitor Paulo, permaneçam como se acham. (Pausa.)

Aprovado. (Palmas.)

Não há possibilidade de manifestação durante as sessões. Àqueles que nos assistem eu peço que todos se mantenham num clima de deliberação. A sessão é deliberativa, tem uma formalidade, e nós não permitimos. Eu agradeço a compreensão.

Quero fazer um esclarecimento ao meu amigo Eleuses Paiva. Eu sou um Deputado que, durante o ano todo, não pedi uma preferência de relatoria. Todos os meus projetos sempre foram ficando... E tenho retirado de pauta sucessivamente, a pedido de Parlamentares, como vou retirar hoje de ofício, a pedido agora da Deputada Andreia Zito... Já retirei uma e vou retirar outra novamente. Andreia Zito está me pedindo para retirar para conversar conosco sobre o item 31. Como eu tenho retirado de pauta sucessivamente os projetos que são da relatoria desta Presidência, como eu não tenho pedido, em nenhum momento, preferência, os meus projetos dos quais eu sou Relator têm ficado... Como estão agora, pois não pedi preferência de novo, provavelmente não serão votados.

Então, meu amigo Eleuses, tem muitos projetos de Amauri, mas não é à toa, é porque eu não tenho priorizado a apreciação de projeto da minha relatoria exatamente por estar sob esta Presidência. É o esclarecimento que faço ao meu amigo Eleuses.

O SR. DEPUTADO ELEUSES PAIVA - Sr. Presidente, V.Exa. sabe do carinho e do apreço pessoal que eu tenho por V.Exa. Isso aí eu sempre fiz questão de tornar público.

A única coisa que eu reclamei, mas nem fiz a reclamação no microfone, pois era pessoal, é que nós temos 39 projetos,    dos quais V.Exa. é Relator de 12. Eu achei uma quantia um tanto extravagante, mas que V.Exa. é merecedor. V.Exa. é merecedor de relatar 12 de 39. Eu pediria a V.Exa. que olhasse com um pouco de carinho para este nobre Deputado aqui, um pequeno Deputado, para que pudéssemos de vez em quando relatar também projetos, mas acho que V.Exa. é merecedor. Eu só fiz essa citação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Sem dúvida, nós temos tentado equilibrar. Eu estou só justificando, em respeito aos demais Parlamentares, o porquê dessa presença de tantos. E continuará, porque provavelmente hoje não votarão todos os meus, porque eu não pedi preferência, mas nós vamos verificar.

Nós também adotamos com o Rubens... Nós tínhamos diversos Parlamentares aqui que centralizavam relatorias. Alguns Parlamentares com 15, 20 pendências. Havia Deputado desta Comissão que nunca tinha relatado um projeto, e nós fizemos essa redistribuição mais equilibrada.

Item 32...

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, pela ordem?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Tem a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - O Deputado Paulo Cesar é o Relator desta matéria, mas infelizmente ele não pôde chegar. V.Exa. poderia designar como Relator substituto o Deputado João Ananias?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Já foi pedido vista. Como não é a primeira vez que ele vem em pauta, a conduta da Comissão é quando é a primeira vez. Não estando presente o Relator, nós o suprimimos da pauta. Mas já foi pedido vista, ele já veio.

Com a palavra o Relator designado, Deputado João Ananias. Eu vou aqui, João, lamentar profundamente a perda que nós teremos. Esta Comissão o perderá, perderá Onofre, perderá Rosane, perderá Dr. Rosinha, que são Parlamentares sérios, Parlamentares que contribuem. Não estou dizendo que os outros não são. Estou falando daqueles que não estarão aqui, mas são Parlamentares extremamente comprometidos com as causas da seguridade social.

Deputado Eleuses, estão aqui me dizendo que ele não... Com toda a divergência que nós possamos ter, todos sabem do respeito que eu tenho por ele, da dedicação que ele tem com as causas da seguridade social e da seriedade que ele atua no Parlamento.

Esta Comissão entrará na próxima Legislatura já com grandes desfalques, lamentavelmente. Um deles é o Deputado João Ananias.

A SRA. DEPUTADA ROSANE FERREIRA - Eu só fico um pouco mais tranquila porque tenho absoluta certeza de que o Deputado Amauri Teixeira, o Deputado João Ananias, a Deputada Jô Moraes, o Deputado Alexandre Roso aqui estarão. Eu me sentirei muito representada por V.Exas. Tenho absoluta certeza disso.

Vamos para outros caminhos. Estou candidata a Vice-Governadora do meu Estado, mas fico tranquila porque sei que vou poder contar com os senhores. Podem ter a absoluta certeza de que acompanharei os trabalhos e me farei presente e representada por V.Exas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - João Ananias infelizmente...

A SRA. DEPUTADA ROSANE FERREIRA - O João Ananias também não?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Eu lamento profundamente.

A SRA. DEPUTADA ROSANE FERREIRA - Por quê? Ah, não, João Ananias! Aí também não dá.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Não vamos entrar nos porquês porque é complicado.

O SR. DEPUTADO JOÃO ANANIAS - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., só colocando que as razões que me movem são de saúde e questões pessoais. Infelizmente, com todo gosto e com todo o compromisso que eu tenho com a política e com os mandatos que eu exerci, eu sou forçado, por razões coronarianas, a me ausentar do processo eleitoral.

Sr. Presidente, eu peço para ir direto ao voto:

“Voto do Relator.

Compete a esta Comissão de Seguridade Social e Família se pronunciar sobre o mérito do presente projeto para a saúde pública e para o direito à saúde, nos termos regimentais.

Considero que a presente matéria mostra-se meritória para a proteção da saúde humana. A quantidade de falhas ocorridas em procedimentos realizados em hospitais e outros estabelecimentos de atenção à saúde têm aumentado assustadoramente nos últimos anos. Basta dar uma olhada nas estatísticas para concluir que algo precisa ser feito no sentido de proteger os usuários do serviço de saúde.

Apesar dos grandes avanços obtidos pela medicina, os erros de procedimento e as falhas técnicas continuam presentes no cotidiano hospitalar e ambulatorial.

Mesmo com a adoção de mecanismos de controle de qualidade, os erros continuam resistentes em desaparecer. Além de poderem resultar em tragédia, os erros podem comprometer a vida profissional de pessoas dedicadas e envolvidas com os pacientes. Algumas estratégias são desenvolvidas nos estabelecimentos de saúde para evitar ou minimizar as probabilidades de ocorrência de falhas na atenção à saúde, principalmente nos procedimentos considerados de alto risco, como administração de medicação endovenosa.

A iniciativa ora em análise deve ser vista como mais uma ferramenta a ser disponibilizada aos profissionais de saúde para que a falha seja evitada tempestivamente.

Considero ainda que a medida sugerida é de fácil adoção e não importará em aumento dos custos com significância sobre o preço final dos produtos, haja vista que a proposta em comento trata apenas da utilização de cores diferenciadas para os produtos. Não há exigências quanto à alteração da embalagem, da sua forma, tamanho e outras que possam sugerir aumento exagerado de custos.

Ressalta-se que o autor da proposição, o Deputado Onofre Santo Agostini, sugeriu modificação no artigo 2º de sua proposição, a fim de aprimorá-la. Tendo considerado tal sugestão relevante e procedente, resolvi acatá-la em meu voto.

Por isso, entendo que a medida pode ser acolhida por esta Comissão, sem prejuízos ao setor produtivo, mas com grandes possibilidades de beneficiar os usuários dos serviços de saúde.

Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei n.º 4.876, de 2012, na forma do Substitutivo em anexo.”

Era esse o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Em discussão.

O Deputado Dr. Rosinha irá fazer uso da palavra.

O SR. DEPUTADO DR. ROSINHA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho em minhas mãos uma Nota Técnica preparada pela assessoria da bancada do PT. Vou lê-la, porque eu acho que é bastante interessante:

“O objetivo principal da proposta é coibir erros de manipulação de produtos médico-hospitalares. Primeiramente, importa salientar que, ao contrário do que alegado pelo parecer apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família, a obrigação de os fabricantes de produtos médico-hospitalares utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos, vai acarretar, incontestavelmente, custos ao setor produtivo.

A alteração de cor de embalagem pressupõe a alteração da composição química do produto atualmente produzido, mediante acréscimo de aditivos para materiais plásticos, o que implica, além do custo unitário para a compra de novos insumos, a ocorrência de custo para o desenvolvimento de novo composto químico da embalagem, o custo exigido para garantir a conformidade com a legislação sanitária entre outros...”

Na hora em que muda a cor, muda a composição química e, ao mudar a composição química, gera custos. Isso é importante.

Segunda questão:

“A Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamenta a adequação dos materiais para contato com medicamentos, visando assegurar a saúde do consumidor através do controle da contaminação química de medicamentos devido à migração dos componentes da embalagem”.

Portanto, tem que ser novamente regulamentado pela ANVISA, o que vai gerar custos e dar totalmente alteração na utilização, pois o produto químico a ser usado não é qualquer um. Em contato com o ser humano, ele pode dar problema. Portanto, não é simplesmente ter uma só regulamentação após a aprovação da lei.

Continua:

“(...) É necessário evitar que a indústria seja exposta a exigências não harmonizadas com as boas práticas internacionais, sob pena de prejudicar a competitividade dos produtos nacionais no mercado interno e no mercado internacional.”

Na hora em que eu mudo - a legislação é internacional para essa área, como para várias áreas -, eu altero quimicamente o produto e vou ter que encaixá-lo na legislação internacional ou então eu vou tirá-lo da possibilidade das relações comerciais.

Continua:

“(...) O conteúdo da medida proposta em análise é falha, porquanto não indica, de forma objetiva e inequívoca, a forma pela qual os fabricantes de produtos médico-hospitalares devem diferenciar, por cores variadas, cada um dos seus produtos. Cada empresa usaria uma metodologia própria de classificação - porque não tem isso definido -, haja vista que o número de cores possíveis de ser produzidas tende a ser menor do que o número de produtos comercializados no mercado? Seria possível repetir as cores das embalagens de produtos diferenciados?”

Quer dizer, nós temos muito mais produtos do que número de cores. Como é que nós vamos fazer? É muito maior o número de produtos do que o número de cores.

“Sem esse tipo de regulamentação, a diferenciação das cores variadas para cada produto médico-hospitalar pode ser inócuo. Por exemplo, o soro fisiológico e uma alimentação endovenosa podem ter a mesma coloração da embalagem azul, não reduzindo a repetição dos erros médicos que o PL tem o mérito de evitar.”

Então, eu estou levantando essas questões para dizer que não é simplesmente dizer que não vai acarretar custo. Além de acarretar custo, porque muda a cor, muda o produto químico, há uma regra internacional de comércio para o setor médico-hospitalar e há mais produtos médico-hospitalares do que cores.

Portanto, o meu voto é contrário ao Projeto de Lei por essas razões. Eu vejo que não há como ser aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Deputada Jô Moraes.

A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Acho que o Dr. Rosinha fez algumas ponderações técnicas importantes. Agora, eu acho que a lógica que nos orienta talvez seja menos a ampliação de custos de alguns produtos e mais a preservação da vida. Acho que o autor do requerimento faz algumas indicações, e talvez nós possamos encontrar uma alternativa, Deputado Onofre, sobre como adequar, como privilegiar determinados produtos que são manipulados, sobretudo, nas situações emergenciais e de urgência, e restringir essa proposta de alteração de cores para determinados medicamentos utilizados em circunstâncias absolutamente emergenciais que, muitas vezes, pela urgência e emergência, podem induzir a possíveis erros.

Mas, eu acredito que nós não temos que ter o rigor absoluto para absorver uma ideia que, sem dúvida nenhuma, é fruto do cotidiano. Aliás, quantos casos há de aplicação de medicamentos que levam à morte por circunstância das dificuldades? Às vezes culpa-se a enfermeira, o médico, mas são as circunstâncias das dificuldades. E a ideia do Deputado Onofre cria uma alternativa. O Deputado Dr. Rosinha levanta ponderações excepcionais, as quais a gente deve adequar a certas limitações, mas eu considero que não se deve votar hoje, até porque, se for preciso confrontar, não há quórum suficiente. O Deputado Dr. Rosinha tem razão. Por isso eu considero que a gente deva ganhar tempo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Deputado Colbert Martins e, depois, Deputado Onofre Santo Agostini.

O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Onofre. Eu acho que ele está tentando evitar erros, mas, Deputado Onofre, permita-me a crítica, não são erros médicos. Quem aplica uma sopa na veia não comete erro “médico”. Não é isso. Quem troca um medicamento não é só o médico. Então, não é para poder evitar erro “médico”. Não! É para poder evitar “erros”, mesmo na administração de medicamentos. Então, discordo da questão do erro médico, até porque não o é.

É importante que nós tenhamos diferenciação do tipo de substância a ser usada. Eu sou cirurgião, eu trabalhei em centros cirúrgicos. Não é fácil, ainda mais num momento de dificuldade, num momento de correria, numa UTI, onde trabalhei por 17 anos. Não é fácil! Na hora da correria, você pega duas ampolas, todas são exatamente líquidas, todas as ampolas são claras, brancas, não dá para você ficar botando amarelo, verde, azul para poder diferenciar o tipo de líquido que está ali dentro. Então, tem que ter tudo na sua maletinha certinho, no local certo, para na hora você não fazer determinadas confusões.

Acho que a proposta do Deputado Onofre é adequada para tentar diferenciar da melhor forma. Acho que o Deputado Dr. Rosinha também está fazendo uma ponderação adequada, mas eu votarei no projeto entendendo que ele tenta acrescer condições de dificultar e diminuir os erros que nós podemos estar cometendo, porque muitos deles não são corrigíveis a tempo.

Obrigado a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Deputado Onofre Santo Agostini.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Primeiro, quero agradecer pelas manifestações e dizer o seguinte: eu acho que a preservação da vida é muito mais importante do que a preocupação com o fabricante de remédio, mas a própria lei obriga os fabricantes de produtos médicos e hospitalares a usarem as embalagens - os fabricantes.

A outra preocupação levantada pelo Dr. Rosinha e também pela Deputada Jô é a de que esta lei entra em vigor 180 dias após a publicação. Evidentemente, quem vai regulamentar a lei é a ANVISA. É ela que vai regulamentar a lei. A própria lei determina que seja regulamentada por órgão competente. Por via de consequência, eu não vejo a preocupação aqui levantada. Não é a lei que vai dizer o que tem que ser feito. Quem vai dizer é o órgão fiscalizador do Governo, que é a ANVISA. E ela entra em vigor 180 dias após a publicação, evidentemente depois de regulamentada pela ANVISA.

Eu faço um apelo aos Srs. Deputados. O objetivo deste projeto de lei é beneficiar a saúde do povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Eu faria um apelo ao meu amigo Onofre para retirá-lo de pauta, porque nós estamos com o quórum baixo. Há ponderações que podem, depois, convergir numa conversa com Jô, com Dr. Rosinha. Peço para retirá-lo para não corrermos o risco de termos...

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Outra coisa, Presidente. Quanto à matéria de despesa, não é esta Comissão que vai definir. Quem vai definir é a Comissão de Finanças. Eu não vejo assim... Lá nas outras Comissões... Ainda há duas novas Comissões, a Comissão de Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça. Se houver alguma irregularidade, é nessas duas Comissões que vai ser apreciada. O que precisa é sair daqui. Faz tempo que essa matéria vem, sai de pauta, retiram de pauta. Ela é de 2012. Já são 2 anos para votar uma matéria!

Portanto, Sr. Presidente, é claro que nós estamos aqui com o objetivo de colaborar, mas, se for possível, vamos votar agora e, depois, na Comissão de Finanças, se for o caso, tentamos regularizar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Deputado Dr. Rosinha e depois Rosane Ferreira.

O SR. DEPUTADO DR. ROSINHA - O debate é importante, houve mais do que uma manifestação.

O Relator foi nomeado ad hoc. É importante votar um projeto como este com o Relator presente, porque ele pode ou não aceitar sugestões do Plenário. Por isso, eu acho que a sugestão da retirada, de fazer o debate com a presença do Relator é importante porque ele pode acatar sugestões.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Deputada Rosane Ferreira.

A SRA. DEPUTADA ROSANE FERREIRA - Eu me somo ao pronunciamento do Dr. Rosinha, mas quero colocar uma questão com relação ao mérito. É indiscutível o alcance desse projeto.

Como o Deputado Colbert colocou, os erros acontecem, e não acontecem deliberadamente, acontecem por sobrecarga de trabalho numa situação de emergência. Muitos erros envolvem a enfermagem brasileira. Eu tenho um exemplo muito presente no dia a dia do meu trabalho quando ainda enfermeira em unidade de saúde. Há dois medicamentos usados rotineiramente para inalação, Deputado Dr. Rosinha, Atrovent e Berotec, que ficam em dois frasquinhos absolutamente iguais, na mesma bandejinha onde você dilui o medicamento para que a criança inale. Um erro ali pode ser fatal. O Atrovent é um medicamento diluente, é quase inócuo, é um fluidificador e você pode colocar 10 gotas. Do Berotec, se você colocar 10 gotas, você pode levar uma criança até a uma parada cardíaca. É claro que eu estou agravando a situação, mas você pode chegar a uma parada cardíaca. São muito parecidos, são semelhantes. Você tem que estar o tempo inteiro atento.

Nós, enquanto supervisores do trabalho de enfermagem, usamos estratégias para diferenciar, colocamos esparadrapo ou uma tarja para chamar atenção de que não é o mesmo remédio.

O que o projeto quer é fazer com que isso já venha de fábrica, porque essa situação, hoje, na rotina do nosso trabalho, nós somos obrigados a fazer.

Eu concordo plenamente que 180 dias é pouco tempo. Nós temos que discutir como é que isso fica viável do ponto de vista econômico. Para que todos me entendam, vou usar também o mesmo exemplo. Nós não podemos exigir da indústria tanta diferenciação a ponto de deixar um medicamento, por exemplo, o Atrovent ou o Berotec, inacessível. Nós temos que conciliar as duas coisas, a questão custo-benefício e o mérito da proposta.

Então, eu me somo à colocação do Deputado Dr. Rosinha para postergarmos um pouquinho mais essa discussão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Deputados Eleuses Paiva e Roso.

O SR. DEPUTADO ELEUSES PAIVA - Presidente, saudações a Jacobina!

Presidente, eu queria, primeiro, cumprimentar o Deputado Onofre Santo Agostini pela discussão desse mérito. Acho que é um assunto extremamente importante para nós que trabalhamos no setor de saúde. Eu acho que S.Exa. teve uma ideia extremamente importante para nós discutirmos.

Só vejo algumas dificuldades quando nós estamos abordando o projeto. Primeiro, nós não temos ainda um órgão no Brasil responsável para fazer esse tipo de proposta. Teoricamente seria a ANVISA. Teoricamente seria a ANVISA. Eu acho que esse projeto poderia ter até uma abrangência maior.

Dr. Colbert, veja que assunto interessante. Outro dia, em São Paulo, houve, inicialmente pela Santa Casa, dentro da urgência e emergência de crianças, essa ideia de discutir não só o frasco de medicamentos, mas também o de outros produtos. Por exemplo, muita soda cáustica vem numa cor rosinha bonitinha, num vermelho, cores muito atrativas para as crianças, que acabam induzidas a ingeri-la, colocando-as em risco.

Acho que o mérito do Deputado Onofre Santo Agostini é fantástico. Acho que ele foi ao cerne. Eu pediria a S.Exa. o carinho para a gente não perder um projeto desses. Eu até me disponho a ajudar, a colaborar - acredito que o Dr. Rosinha, o Dr. Colbert e todos nós também - para tentar melhorar um pouco o projeto para que ele seja realmente aprovado no mês de setembro. Eu pediria isso porque acho que é um projeto que nós não podemos perder. Eu acho que nós poderíamos aprimorar um pouco a redação. Eu acho que a gente poderia ter a mão de outros Parlamentares da Comissão para ajudar, para que S.Exa. tenha esse projeto aprovado. Nós poderíamos olhar um pouco essa redação com alguns técnicos.

O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O Deputado Dr. Paulo César, que é o Relator, está na Casa. Talvez se nós adiássemos a discussão, com ele chegando a tempo... Se isso for possível, talvez...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Se o Onofre aceitar o apelo de Eleuses, eu acho que...

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - É claro, Presidente, que eu tenho agonia para que se vote de uma vez, porque, veja V.Exa., faz 2 anos que a matéria está aqui. Discutiu-se, o Relator apresentou o relatório e apresentou um substitutivo global sensacional.

Só para que os ilustres Deputados tomem conhecimento:

“Art. 2º ............................................................

§ 2º - Lei posterior regulamentará a uniformização das cores dos potes com relação ao medicamento correspondente.”

Ela é bem clara. Diante da ponderação do meu colega e dos nossos Deputados - graças a Deus, aqui há vários médicos; eu não sou médico, mas vários médicos ponderaram com muita clareza -, então, nós pedimos que se adie para a próxima sessão ordinária a votação dessa matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Vamos retirar, a pedido do autor, e aí ficamos todos...

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Antes, porém, Deputado, vamos ouvir um médico também, que pediu para falar. É um médico e, naturalmente, é muito importante o seu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Nós vamos ouvir Roso. Depois nós vamos abrir para o Conselho Nacional de Saúde, que está no primeiro item. A Sra. Socorro já chegou e vai fazer uma apresentação em 7 minutos, porque vai para outro compromisso. Antes, vamos encerrar esse ponto. Deputado Alexandre Roso.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE ROSO - Já que, Sr. Presidente, o nosso Relator tomou essa decisão de retirar, a minha fala vai ser muito breve, para enfatizar o mérito.

Talvez este seja um dos temas mais preocupantes que nós vivemos hoje no Brasil. Por isso a necessidade de nós elaborarmos uma lei que avance nesse sentido e não coloque um pouco mais de nebulosidade em cima desse processo todo.

Os Estados Unidos há mais de 10 anos se preocupam com isso, com a questão da segurança. Quando nós falamos de nós, os médicos e as enfermeiras muito bem citados aqui, eu fui me lembrando de que 3 meses atrás, no Município de Guaíba, uma menina asmática, com receita, da maneira como é, foi à farmácia adquirir o medicamento para ela, com 12 anos, fazer a nebulização. A mãe estava trabalhando. Orientada pelo telefone, foi à farmácia e comprou a medicação. Foi vendido para ela um colírio. Ela colocou o colírio, fez a nebulização e faleceu.

Então, esse assunto é muito importante. É necessário que a gente se debruce sobre ele. Por isso a necessidade de se elaborar uma lei que possa realmente avançar nesse campo. A minha fala é no sentido de reverenciar o mérito, e esse é um mérito interessantíssimo, pois vai salvar muitas vidas, no futuro, no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Encerrada a discussão, adiada e retirada de pauta, a pedido do autor.

Vamos convidar a Sra. Socorro, Presidente do Conselho Nacional de Saúde, para fazer a apresentação da Cartilha Agenda Propositiva para a Saúde nas Eleições de 2014. Socorro tem outra agenda, inclusive, e fará essa apresentação por 7 minutos. Então, com a palavra Maria do Socorro de Souza, Presidente do Conselho Nacional de Saúde.

É um momento importante para trazermos a pauta da saúde. O Conselho se reuniu, e nós estivemos presentes. Já fizemos alguns encaminhamentos, a pedido do Conselho, para a Presidenta Dilma, para o Ministro Chioro, e é importante isso chegar a esta Comissão, que tem por mérito discutir as matérias relativas à saúde e tomar conhecimento daquilo que o controle social no Brasil enxerga como possibilidade de aprimorarmos o nosso sistema, o maior patrimônio social do povo brasileiro: o SUS.

A SRA. MARIA DO SOCORRO DE SOUZA - Obrigada, Deputado Amauri Teixeira. Bom dia a todos.

Primeiro, quero dizer que o nosso atraso se deu porque o Ministro Chioro estava no Conselho Nacional de Saúde exatamente discutindo a política de parceria para o desenvolvimento produtivo. Se aqui estamos discutindo o manuseio dos medicamentos e as responsabilidades profissionais, lá nós estávamos exatamente discutindo o papel do Estado em fortalecer o complexo industrial na área, pensando o mercado e a indústria nacionais. E quero dizer, Deputado, que bons avanços foram apresentados à política para a parceria para o desenvolvimento produtivo.

Queria dizer que nós sempre tivemos esta Comissão como uma parceira do controle social. Então, sabemos que várias pautas são debatidas aqui, e nós as debatemos no Conselho, mas muitas vezes não fazemos uma articulação para que elas também tenham melhores resultados.

Quero dizer também, Deputado, que nós estamos aqui mais do que para trazer uma cartilha, mas para trazer uma agenda de proposição para as eleições de 2014. Nós entendemos que é preciso aproximar os espaços da democracia participativa e representativa no momento em que a saúde é uma das principais pautas da sociedade brasileira e no momento em que todo candidato ou candidata a Deputado, a Senador, a Governador e a Presidente da República tem que dar respostas na área da saúde para a população.

Nós não queremos promessas de Deputados, nós não queremos promessas de Senadores, nós não queremos promessas de Govenadores nem de nenhum candidato à Presidência da República, porque nós temos 25 anos de um sistema universal, SUS, em que os atores e os sujeitos políticos dessa construção têm uma agenda.

Então, o que o Conselho Nacional de Saúde está trazendo aqui é uma parte dessa agenda que a sociedade brasileira vem construindo nos 25 anos do SUS. Por que estamos dizendo isso? Porque não vai ter nenhum tipo de candidato este ano às eleições de 2014 que não tenha o desafio de falar qual é o caminho para termos um sistema universal mais igualitário e mais justo.

A nossa proposta, Deputado Amauri Teixeira, é uma agenda que vamos deixar aqui à disposição. Ao meio dia, vamos entregar essa agenda também ao Senador Renan Calheiros e, amanhã, vamos entregá-la também ao Presidente Henrique Eduardo Alves, aqui da Câmara dos Deputados. Então, passo às suas mãos a nossa agenda.

Quero dizer a vocês que a agenda traz um componente estruturante da reforma do Estado. Nós não entendemos caminho para fortalecer e avançar no SUS sem também fazer articulação com as reformas necessárias à democratização do Estado Brasileiro. A gente traz, na nossa agenda, reforma política, reforma tributária, reforma nas políticas de comunicação - e sinalizamos que a Lei de Responsabilidade Sanitária precisa sair da gaveta e ser pauta prioritária na Câmara e no Senado -, mas também ajustes na politica de responsabilidade fiscal, considerando que essa lei hoje dificulta muito - não é, Deputado João Ananias? - as possibilidades de as Prefeituras e os Governos Estaduais contratarem profissionais para o SUS.

Na nossa agenda também trazemos, com grande ênfase, o apelo que o povo faz para essa agenda nacional: garantir serviço de qualidade e o acesso da população a um SUS mais qualificado.

Da nossa proposta quero fazer um destaque: há um conjunto de proposições de como ampliar o acesso da população ao SUS, mas também há um conjunto de proposições para quem faz hoje todo um trabalho importante dentro do Sistema Único de Saúde, que são os trabalhadores e os profissionais de saúde. Na nossa agenda, entendemos que não é possível que esta Casa, por exemplo, discuta somente carreira para médico. Nós temos que começar por algum lugar, mas esse lugar, no nosso entendimento, não é a carreira para médico, mas para uma equipe multiprofissional que qualifique e potencialize o papel da atenção básica no SUS.

E é também, por exemplo, a regulação da formação. Nós tivemos, com o Programa Mais Médicos, um aprendizado importante do papel do Estado em regular a formação - o papel das universidades e o papel do MEC - dos profissionais de saúde e saber de que profissionais o SUS precisa. Entendemos também que essa pauta, de certa forma, transita por aqui.

O terceiro componente da nossa agenda é o fortalecimento da participação social. Sabemos que tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado - no dia de ontem, ficamos acompanhando as discussões - o debate sobre participação social está na nossa agenda. Fortalecer os conselhos e as conferências é uma sinalização clara de que precisamos aproximar democracia representativa e democracia participativa. Nós não somos concorrentes. Pelo contrário, nós queremos fazer do Brasil um país mais democrático.

Nesse sentido, apontamos também a importância dos conselhos e das conferências, como trouxemos aqui. O SUS tem 25 anos e é uma conquista da sociedade brasileira. Não é nenhuma benesse de nenhum governo ou de nenhum setor do campo partidário. É uma construção e uma conquista da sociedade brasileira. Portanto, fortalecer conselhos, fortalecer a conferência e fortalecer a política de participação social é, na verdade, o rumo da construção democrática que a sociedade brasileira espera.

E quero reafirmar que, além de apresentar a nossa agenda propositiva para as eleições de 2014, estamos realizando toda uma estratégia de divulgar essa agenda junto aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde. Nós temos quase 100 mil conselheiros de saúde em todo o Brasil e temos quase 6 mil Conselhos de Saúde. É obrigatório, dentro da instituição do SUS. Portanto, também são cidadãos e eleitores de V.Exas. Nós estamos estimulando os Conselhos de Saúde a fazerem audiências públicas. Temos dúvidas se a legislação eleitoral vai permitir que os Conselhos chamem os candidatos, mas nós com certeza queremos que essa pauta seja pública, que os Conselhos protagonizem o debate, que vocês sejam chamados junto aos Conselhos de Saúde de seus Estados para fazerem esse debate. Nós não podemos rebaixar o debate da saúde como se o SUS fosse sempre um problema. O SUS é solução. Esperamos também contar com essas articulações no âmbito dos Estados.

Em relação à política de participação social, o Conselho Nacional de Saúde fez um debate no mês passado. Aprovamos uma moção em reforço a essa política de participação social. Quero reforçar que o SUS é uma política pública, e a participação social, como um de seus componentes, é determinante. Se essa é uma política pública, é uma política para o povo e tem que ser construída com o povo. Nós apostamos nessa política exatamente porque tem que prevalecer o interesse público, e não o interesse privado; tem que garantir também o interesse social, mais do que o interesse econômico; e tem que combater as práticas corporativas e clientelistas que muitas vezes comprometem o bom resultado de política pública, como é o SUS.

Nós trouxemos aqui, Deputado Amauri Teixeira, duas contribuições: a agenda das eleições e o nosso apoio à política de participação social.

Finalizo, dizendo que nós esperamos muito que esta Casa também valorize as iniciativas de participação popular. Nós tivemos, neste ano, uma grande mobilização aqui, com a agenda que passou por esta Casa: o Saúde+10 e o financiamento para o SUS. Lamentavelmente, houve uma atitude pouco valorizada em relação à nossa iniciativa e frustrou-se a sociedade brasileira, do ponto de vista da responsabilidade desta Casa e do Senado, e também com relação ao Governo, sem sombra de dúvida. Nós passamos por aqui nos debates do Ato Médico, nós passamos por aqui no debate Mais Médicos e tivemos importantes vitórias, com certeza, como o reconhecimento das farmácias como estabelecimentos de saúde, que foi uma grande conquista. O Deputado João Ananias, a Deputada Jô Moraes, a Deputado Rosinha, esta Casa deu grandes contribuições.

Hoje é dia 6 de agosto. Ontem fez exatamente um ano que entregamos 2,2 milhões de assinaturas a esta Casa. Lamentavelmente, o Regimento permitiu que esta autoria fosse negligenciada e que a essência da nossa proposição também fosse secundarizada, em detrimento daquelas autorias. Consideramos toda a legitimidade que têm os Deputados e os Senadores e toda a legitimidade que tem o Governo, mas nós também, como sociedade, com certeza temos a nossa autoridade e nossa legitimidade.

É esse o recado que gostaríamos de deixar. Agradecemos o carinho e a atenção. Esperamos que a Comissão, pela grande parceria que tem com o Conselho Nacional de Saúde, divulgue essas pautas, debata essas pautas. E esperamos que os Srs. Deputados defensores do SUS abracem essa causa.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Estamos recebendo a Moção nº 8, do Conselho Nacional de Saúde, que manifesta apoio à iniciativa que estabelece o Plano Nacional de Participação Social, para que todos possam ter acesso. E também estamos recebendo a Agenda Propositiva do Conselho Nacional de Saúde, com 25 itens. Alguns são macroitens e outros são itens pontuais. Traz, Deputada Jô Moraes, reforma política, reforma tributária, reforma do Poder Judiciário, democratização dos meios de comunicação, aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária e revisão da Lei de Responsabilidade Social, entre outros pontos. Vamos não só arquivá-los e deixá-los à discussão, mas providenciar uma cópia para todos os membros e disponibilizá-los em meio magnético, para circular nos e-mails dos Parlamentares desta Comissão, para que possam também propagar pelas redes sociais os itens trazidos pela Presidente Socorro.

Com a palavra o Deputado João Ananias.

O SR. DEPUTADO JOÃO ANANIAS - Sr. Presidente, primeiro, quero felicitá-lo pelo espaço que V.Exa. concedeu, em nossa Comissão, à nossa Presidente do Conselho Nacional de Saúde, a Sra. Socorro, para vir aqui e em poucas palavras mostrar uma boa e necessária proposta.

Nós estamos em um momento de debate em todo o Brasil. A partir deste debate, nós vamos construir novos mandatos, não só o de Presidente da República, mas também os de Deputados Estaduais nas Assembleias Legislativas.

Eu me inscrevi antes do final da fala da Sra. Socorro porque eu estava preocupado. Explico por quê.

Sra. Socorro, você começou falando de coisas importantíssimas, sem dúvida nenhuma, como a questão do controle social, a questão das reformas estruturais necessárias. Nós vivemos em uma Federação de três entes autônomos, e os três entes administram o Sistema Único com autonomia, cada um com sua competência, mas todos padecendo de um problema grave, o financiamento.

No início, você falou em reforma política, o que foi muito bem colocado. Reforma tributária é um tabu nesta Casa! Quando a gente não quer reforma tributária, dizemos aqui: “Vamos fazer reforma política.” Eu vi isso, neste mandato. Virou boi de piranha, como se diz na gíria popular. Passamos dois ou três anos debatendo e discutindo naqueles dois auditórios - os primeiros auditórios são os maiores. Ninguém conseguia passar por ali, porque ficavam lotados. Todo mundo só queria falar sobre a reforma política. E a montanha pariu um rato. Não fizemos nada, não saiu nada de novo. E o Conselho toca nesse ponto.

A minha preocupação era em relação ao financiamento. Ainda bem que, ao final, você deu a ênfase necessária. É uma vergonha termos recebido aqui um projeto de iniciativa popular que é um mecanismo de avanço para o Parlamento brasileiro, e de repente esse projeto Saúde+10 foi apensado a um projeto de iniciativa de um só Deputado. Respeito o Regimento desta Casa - respeito não quer dizer concordância -, mas não posso concordar que um projeto de iniciativa popular que correu o Brasil e recolheu 2,2 milhões de assinaturas seja tão maltratado como foi e está sendo nesta Casa. Eu ajudei a colher assinaturas, como ex-Secretário de Saúde do meu Estado. Ajudei no meu Município, nos nossos Municípios do Estado do Ceará. E aí vem para cá e não se fala mais nisso?

Às vezes, Deputado Amauri Teixeira, eu penso naquele seu projeto de que sou Relator. Eu vou ter que dar um destino ao projeto antes de sair desta Casa ou devolvê-lo, para que V.Exa. possa designar novo Relator no ano que vem ou, quem sabe, nós tomarmos uma posição em relação à questão do financiamento do SUS. É um problema crônico, em que não se avança um palmo! Não se avançou um palmo a questão do financiamento do SUS!

É preciso reforma tributária? Claro que é, porque 15% no Município - percentual que é obrigado a gastar com saúde, a investir na saúde - de quem recebe muito pouco é pouquíssimo! Quinze por cento para um Estado pobre do Nordeste ou do Norte, ou 12%, é muito pouco para gastar com a saúde, considerando que temos que recuperar todos os anos de débito com a saúde do nosso povo, em investimentos, em serviços, em pessoal, como você colocou muito bem. Portanto, a reforma tributária é necessária, mas é preciso aprovar o Saúde+10.

Esta Comissão avançou. O Deputado Colbert Martins sabe disso, o Deputado Darcísio Perondi sabe disso, a Deputada Jô Moraes sabe disso e os demais Deputados presentes sabem que foi aprovado aqui que nós mantivéssemos o equivalente aos 10% da receita bruta corrente, que é o eixo fundamental proposto pelo Saúde+10; e que na receita líquida fossem mantidos, pelo menos, 45 bilhões a 50 bilhões a mais por ano na saúde. E isso não é o suficiente, nem seria o suficiente, mas seria de certa forma um alívio importante.

Parabenizo o Conselho pela iniciativa importante de ser protagonista neste momento, e eu não poderia esperar outra coisa do Conselho Nacional de Saúde.

E parabenizo o Deputado Amauri Teixeira por ter trazido este debate a esta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Registro a presença de outros Conselheiros: o Sr. Ronald Ferreira dos Santos, da Federação Nacional Farmacêutica - FENAFAR; o Sr. Edmundo Dzuaiwi Omoré, representando os povos indígenas no Conselho Nacional; a Sra. Nelci Ferreira, do Conselho Federal de Nutricionistas; e o Sr. Geordeci, da CUT.

Passamos a palavra à Deputada Jô Moraes.

A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Presidente Amauri Teixeira, o senhor sempre surpreende, indubitavelmente, quanto à condução desta Comissão, inclusive diante de expectativas que poderiam ser contrárias. V.Exa. não só é absolutamente regimental e democrático, como também dá espaços para quem merece ter espaço.

A vinda do Conselho Nacional de Saúde, para nós, é algo absolutamente orientador para a construção de um rumo. Tenho acompanhado todo esse debate e acho, Presidente Amauri, que o controle social, nesse último período, tem sido subestimado por todas as estruturas de poder, particularmente na área da saúde, no Sistema de Saúde. O Deputado João Ananias sabe muito bem, o glorioso movimento sanitarista teve um impacto importante e transformou uma lógica dentro da saúde pública, impedindo que a saúde privada avançasse. Contribuiu para que pudéssemos ter concebido um sistema com controle social - tão assustador nos debates desta Casa. Aliás, é impressionante isto: o Conselho Nacional de Saúde existe há 77 anos. Entre os demais Conselhos, a estrutura do sistema de controle social no SUS é a mais nova, e de repente está aqui horas e horas, dia e noite.

Eu quero cumprimentá-la, Presidente Socorro, pela visão e abordagem que vocês apresentam na agenda: sai aquela visão particularizada - financiamento, gestão, pessoal - e entra uma compreensão global, quando vocês colocam o conjunto de propostas. Isso é compreender que a saúde passa pela reforma política, pela reforma tributária e, sobretudo, por um Estado democrático. Passa, também, por algumas alterações especiais.

A Presidente aborda o problema do financiamento e o problema de gestão de outra forma, e não daquela forma simplificada, em que gestão é ter planilhas acertadas e metas cumpridas. Gestão é uma lógica que levou à priorização da atenção básica, e isso é uma conquista da nossa luta, Deputado João Ananias, nesse período do Governo Dilma. E passa também por aquilo que é tão essencial: a lógica de privilegiar uma política de pessoal que entenda não o médico e o enfermeiro, mas sobretudo os profissionais que sustentam a atenção básica.

Cumprimento-a, Sra. Socorro, pois achei excepcional a forma como vocês colocaram as questões nesta agenda. Parabéns a todo o Conselho! Sei que houve muito debate, muita briga, muita confusão. É uma excelente síntese do que o Brasil precisa na área de saúde. Parabéns ao Conselho!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi.

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Sejam bem-vindos, membros do Conselho Nacional de Saúde, querida Presidenta Socorro, querido Deputado Amauri Teixeira. Se puder haver reeleição, Deputada Jô Moraes - olhe o que eu vou dizer! -, eu voto na reeleição do Deputado Amauri Teixeira.

A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - O que é incrível, considerando o partido de V.Exa.!

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - S.Exa. é tolerante, disponível, aberto para o diálogo. Nunca vetou nenhuma audiência pública. Eu e o Deputado Amauri Teixeira temos divergências ideológicas profundas, mas estamos convergindo, pela saúde. Já que a senhora citou, eu faço o reforço. Mas nós vamos nos ver mais. Nós ainda temos novembro e dezembro e vamos continuar em fevereiro, pelo bem do SUS.

Parabéns pela agenda, Presidenta Socorro. Nós vamos, depois, até o Presidente do Congresso e o Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves. Isso é importante. Realmente essa é uma agenda forte. Parabéns, porque deu para convergir para esta agenda aqui. Eu imagino como foi.

Eu não vou trabalhar todos os pontos; fiz uma leitura dinâmica. Quanto à reforma política, sem dúvida nenhuma, se não enfrentarmos esse mantra de que se precisa coalizão partidária no Brasil, nós vamos continuar com a política cheirosa, que é aquela que mostra que é mais importante vender alguns minutos de televisão para o partido maior do que ter propostas do nosso partido. Então, isso precisa cair.

Eu sou parlamentarista. Vou mais adiante: tem que mudar o nosso sistema para o sistema parlamentarista, para estimular a corresponsabilidade entre o Parlamento e o Executivo.

Só para acrescentar, a questão da reforma tributária é maior do que apenas cobrar dos ricos. Temos que deixar esse modelo regressivo. Hoje, quem paga imposto é quem ganha o salário mínimo. Os números são incríveis. O Conselho nos ajudou, há 6 anos, a abortar a proposta de reforma tributária que foi encaminhada pelo Palácio, que acabava com as contribuições sociais. Os companheiros de luta se lembram disso. Nós juntamos 110 entidades, há 6, 8 anos. Houve muitas reuniões lá na CNBB. Aquele comitê foi decisivo para derrubar a proposta. É importante cobrar mais de quem tem, mas nós temos que mudar o modelo.

Quanto à questão da democratização, de recomendação, eu tenho muito medo, porque há um partido homogêneo aqui no Brasil que quer restringir a imprensa. Eu prefiro uma imprensa criticada, de que às vezes a gente não gosta, mas que ela seja livre. Liberdade de imprensa é o oxigênio da democracia.

Os 10% esbarraram, sim, na área econômica. A Miriam Belchior disse, quando se levantou nervosa, na última reunião, dentre tantas reuniões lá no Palácio, às duas Comissões, a do Senado e a da Câmara - os Senadores Humberto Costa e Moka de um lado, eu e o Deputado Rogério do outro - que não era prioridade mexer com o financiamento da saúde. E ali encerrou. O Governo colocou uma célula maligna na emenda impositiva do Senado, com uma proposta raquítica para o financiamento da saúde, como V.Exas. conhecem. Mas vamos retomar esta luta após a eleição. Que venham Deputados e Senadores mais corajosos e que seja outro Presidente.

O acesso universal é indiscutível. Os senhores citaram a violência. Que bom que o Conselho está falando da violência, principalmente da violência contra a mulher e as crianças, que está muito forte. Tem uma coisa que eu gostei: “Defender os direitos sexuais e reprodutivos, com respeito à escolha de mulheres e homens sobre a sua saúde e a sua vida”. A mulher deve ter autonomia sobre seu corpo.

A Deputada Jô Moraes agora, devagarzinho, retomou esta pauta, que foi enterrada nos últimos 8 anos, quando a Deputada Janete assumiu a Frente Parlamentar das Mulheres. Aliás, quando a Dilma também assumiu a Presidência, este tema parou, ficou proibido aqui pelas Lideranças, e agora a senhora está retomando-o lá no Conselho. Fico muito feliz. Nós nos acovardamos nesta Casa. Eu acho que o Conselho foi muito lento nisso. Estou surpreso. Acho que é o primeiro documento do Conselho - de repente eu não vi outro - em que eu vejo falar da autonomia da mulher sobre o seu corpo - e do homem também. Então, parabéns! Os senhores têm que ser pioneiros. Que tenhamos Deputados e Deputadas, a partir de fevereiro, que abracem de novo esse tema, como a Deputada Jandira abraçou e eu abracei há 12, 18 anos. A Deputada Jandira pagou uma eleição do Senado por causa disso.

Estou encerrando. Autonomia dos conselhos. Sim, mas com os conselhos populares nós não vamos ter autonomia. É o Secretário-Geral da Presidente da República que vai ditar normas. O conselho como está hoje, e não a proposta extemporânea, arbitrária, vertical, ditatorial, totalitária dos conselhos populares, que partiam da Presidência há uns 3 meses.

Muito obrigado. Um abraço.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Ele não leu a moção, Socorro. (Risos.) A Moção nº 8 ele não leu.

Deputada Rosane Ferreira.

Nós alertamos que Socorro tem uma audiência com o Presidente do Senado, Renan Calheiros. Nós vamos garantir a palavra a todos, evidentemente, mas pedimos que os Parlamentares abreviem as palavras, para que ela possa ouvi-los e também fazer as suas ponderações finais e cumprir o seu próximo compromisso.

Estão inscritos os Deputados Rosane Ferreira, Colbert Martins, Benedita da Silva, Dr. Rosinha. Encerramos com o Dr. Rosinha - se a Flávia e a Mara não se manifestarem -, que devolverá a palavra para Socorro fazer suas ponderações finais.

Rosane Ferreira.

A SRA. DEPUTADA ROSANE FERREIRA - Então, muito rapidamente, quero deixar registrada a minha completa sintonia com a Deputada Jô Moraes, que quando fez uso da palavra falou parcialmente o que eu queria dizer.

Registro isso me referindo à abrangência e à visão do conselho para muito além das estruturas físicas de unidades de saúde, hospitais, ambulatórios e etc. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a reforma política é a base para essa discussão. Eu não tenho nenhuma dúvida. Quando nós elegermos, por exemplo, em cada um dos 5.560 Municípios, Vereadores comprometidos além da pauta assistencialista, com a parte legislativa legal de funcionamento de um sistema de saúde, de um sistema muito além de uma unidade, nós avançaremos, e avançaremos muito.

Então, parabéns. Eu acho que a reforma política é, sim, a primeira discussão.

Eu também quero deixar registrado que o PRC 172, de 2013, de minha autoria, está pronto para a pauta na CCJ e faz com que os projetos de lei de iniciativa popular tramitem em regime de urgência.

Isso é importante, e eu tenho absoluta certeza de que ele será votado e aprovado. O Relator já deu parecer favorável, e isso será um avanço. É o PRC 172.

E, por fim, atendo à solicitação de rapidez feita com muita propriedade pelo nosso Presidente. No item F das propostas do Conselho Nacional de Saúde consta a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluindo-se o limite de despesas com a contratação de trabalhadores e trabalhadoras da saúde. Isso é um gargalo, é um nó, sim, em muitos Municípios.

Nós temos organizado lá no Paraná a construção de hospitais de forma que eles sejam referência, sejam polo de referência para atendimento de uma região. E, aí, nós temos o problema da Lei de Responsabilidade Fiscal no Município-sede.

Então, nós temos muita dificuldade para equacionar isso. Eu não sei qual é a saída, mas nós teremos que buscá-la. Eu não tenho nenhuma dúvida de que é muito importante discutirmos, trazermos para esta Casa essa situação e acharmos uma saída para a questão desse limite, que realmente estrangula os serviços de saúde, quando o que queremos é avançar na qualidade.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Deputado Colbert Martins.

O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Sr. Presidente, Sra. Presidente do Conselho Nacional de Saúde, eu recebo essa agenda e vou lê-la com mais cuidado.

A Deputada Rosane fez uma colocação importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. A contratação dos médicos agora não mexeu em nada com a responsabilidade fiscal. Nós temos que ter uma carreira de Estado. Pode colocar todo mundo no Governo Federal que vamos ter médicos para trabalhar no Brasil inteiro. Não precisa.

Quem está sufocado é o Município, porque o Governo Federal passa o dinheiro e quer que nós contratemos pessoal. O Governo Federal precisa ter um grupo. Até que está baixinho... Tem menos de 30% e pode chegar a 43%. Está na hora de criar uma carreira pública federal de Estado, para podermos... Não precisa mexer muito nisso não, porque se soltar nós vamos ver o que já aconteceu antes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A reforma tributária está me parecendo aquele imposto do PT com relação a quem ganha mais dinheiro. Essas propostas estão parecendo muito uma coisa do PT: acabar com a DRU. Doze anos depois, e o PT não acabou ainda. Estão deixando para quê? Isso é coisa de Fernando Henrique. Era coisa para começar e acabar. Doze anos, e agora parece que estão se lembrando... Por quê? Lula, 8 anos, Dilma... Por que não acabou ainda? Qual é a dificuldade nisso? É só mandar: “Acaba amanhã.” Não tem dificuldade.

Saúde Mais Dez. Não tem ainda porque a Presidente não quis. Na hora em que quiser, vem e aprova amanhã, aprova dia 2 de setembro. Não tem dificuldade para isso, não. Faz na hora. O Governo tem maioria. Nós somos da maioria do Governo e aprovamos na hora isso aí. É só mandar. Nunca se quis. Doze anos depois, não se quis... Então, não foi feito porque o Governo não quis até agora fazer a ampliação da rede pública e a defesa dos 10% para a Educação.

E, Deputado Amauri, é muito bem-vinda a recomendação do Conselho Nacional de Saúde com relação à política. Nós não estamos contra a política não. Nós estamos contra o decreto. Presidente Henrique, mande para cá a lei, que nós aprovamos. Por que é que tem que ser por decreto? Por que é que tem que ser o Sr. Gilberto Carvalho, que é o Coordenador do Conselho desse negócio?

Já imaginaram se, por acaso, não é o Gilberto Carvalho, mas outro qualquer amanhã? Por que não aprovamos? Qual é a dificuldade? Respeitar os conselhos? Nós respeitamos V.Exa., Deputada Jô, acabou de falar que esse conselho é de 1977, de Getúlio Vargas. Passou por três revoluções, duas ditaduras, e o Conselho está aí. Está certo?

Quer dizer, esse negócio não tem dificuldade para resolver. Não há problema. O que nós estamos discutindo é decreto. Essa discussão não aconteceu aqui. Não houve uma audiência pública sobre esse assunto da qual eu participasse. Não houve uma! A senhora está defendendo a audiência pública aqui como transparência. Não houve uma! Quer dizer, esse negócio foi produzido onde? Esse decreto caiu... Doze anos depois chega um decreto aqui achando que o mundo está se resolvendo. Qual é a dificuldade nisso?

Agradeço a V.Exa. Eu acho que a agenda propositiva é importante para que estejamos alerta. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Eu só alerto que a limitação do tempo é da convidada.

Deputada Benedita da Silva, peço que os Parlamentares sejam breves. O Senador Renan Calheiros já está aguardando a nossa Presidente Socorro. E é uma oportunidade para que ela entregue no Senado...

Então, eu peço brevidade para fecharmos e devolvermos a palavra para a Socorro.

A SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e a nossa Presidenta Socorro, eu cheguei agora porque estava também na Comissão de Relações Exteriores, que trata de uma questão que está sendo produzida no meu Estado, o Rio de Janeiro. Então, eu não poderia deixar de acompanhar a audiência pública que lá tem se travado.

Como eu não tive tempo suficiente para levantar aqui alguma questão, eu quero apenas parabenizá-la. Gostaria de dar uma contribuição, inclusive nesta Casa, de estimular a Oposição para que ela atente para as demandas que estão aqui colocadas, porque, na maioria das vezes, nós só falamos “Governo, Governo e Governo.” E até ouvimos dizer que tem a cara do PT, mas quando nós chegamos em plenário a história é outra.

Então, o fato de a senhora estar entregando no Senado, entregando na Câmara, vai dar mais credibilidade, e vão ver que esse conselho é sério, é um conselho que é propositivo há muitos anos e está trazendo a esta Casa a nossa responsabilidade de ajudar para que tenhamos leis e possamos implementar essas políticas que aqui estão colocadas.

É evidente que nem tudo vai ser possível, dadas as divergências ideológicas existentes nesta Casa, mas o fortalecimento do SUS, através da aprovação de políticas dessa natureza, certamente vai colaborar.

Agora, acredito muito que a reforma política se faz extremamente necessária, como o primeiro ponto aqui colocado, assim como esta Casa tem que acabar com o medo, tem que ter gente mais corajosa para colocar os temas mais polêmicos, como aqui já foi dito. Mas precisamos também de coragem para fazer uma discussão para a democratização dos meios de comunicação, não como uma medida que vai travar ou calar a boca da imprensa brasileira, o que não é. A imprensa brasileira tem total liberdade, age com total liberdade e vai continuar agindo com total liberdade, mas nós também queremos ter a liberdade de ter um meio de comunicação em que possamos também colocar a nossa verdade e termos o mesmo espaço.

Por último, quero dizer que é importante também que esta Casa, no fortalecimento do SUS, não se detenha pura e simplesmente em uma discussão de ter 10%, ou 15% ou 20%, sejam oriundos do pré-sal, sejam oriundos do Produto Interno Bruto da União, mas que se coloque aqui também como uma medida importante para a saúde a taxação das grandes fortunas.

Este é um tema que esta Casa se recusa a discutir desde a Constituição. E é extremamente importante também colocarmos esse tema junto com essas discussões. Como o Conselho tem uma categoria que é consciente e independente, dos partidos políticos, eu gostaria muito que nos desse essa contribuição para que esta Casa também inclua esses temas.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Com a palavra o último Parlamentar inscrito, Dr. Rosinha.

O SR. DEPUTADO DR. ROSINHA - Eu quero parabenizar o Conselho Nacional de Saúde pela agenda propositiva que elaborou e que apresentou ao Congresso Nacional e também pela aprovação da moção de apoio ao decreto da Presidenta Dilma.

Fazem-se tantos discursos aqui, e por que não apresentam projetos de lei? Não o fazem porque acho que o temor da Presidenta é o mesmo que o meu. Aqui todo mundo é contra a participação popular. Vão rejeitar o projeto.

Vejam os discursos que estão sendo feitos no plenário. Nenhum daqueles discursos feitos no plenário foram em defesa da participação, mas todos contra uma articulação. O que faz o decreto a não ser que os conselhos atuem de uma maneira transversal, que eu não tenha que fazer uma ação no Conselho Nacional de Saúde, uma outra ação no Conselho Nacional de Educação, uma outra no CONAMA, quando pode atuar transversalmente tendo só um coordenador. É para evitar trabalhos desnecessários, para coordenar esses trabalhos.

Então, o discurso é contra o decreto? Não. O discurso é contra a participação popular, e, se vem para o projeto de lei aqui, eles rejeitam.

A outra questão é querer culpar em tudo a Presidenta Dilma, em tudo o PT, principalmente o discurso feito por último aqui pelos dois colegas do PMDB. O PMDB está no Governo há muito mais tempo. Ficou 8 anos na base do Fernando Henrique Cardoso também. Então, eles têm que entender que a questão de exercer o Governo no nosso País é correlação de forças. Não é simplesmente do discurso vazio. Se não fazem agora que são base - eles são base também -, por que também não fizeram antes quando eles eram base, e a Oposição era muito menor até? Eu estava aqui na, Oposição.

Então, há que se analisar essa correlação de forças e não ser oportunista simplesmente dos discursos.

O terceiro ponto, eu acho que avançar os 10%... Eu presidi esta Comissão. Houve uma péssima condução de todo o processo. Eu, como Presidente desta Comissão, estava aberto a toda e qualquer audiência, a todo e qualquer debate. Foi ignorado o debate nesta Comissão. Quando chegou aqui, eu designei um Relator que pouca contribuição recebeu, a não ser muita pressão de um lado e de outro, e teve o seu relatório rejeitado.

Eu vou sugerir ao meu amigo Darcísio Perondi que peça para arquivar o projeto de lei dos 10%, para que a prioridade fique para a iniciativa popular. E, aí, a iniciativa popular é que vai mobilizar e negociar, e não através de um projeto de um Deputado, porque essa foi uma das coisas que criou o entrave.

Então, eu faço essa sugestão ao meu amigo Perondi: que peça para arquivar o seu projeto e, aí, é de iniciativa popular, é o Saúde Mais Dez, que vai para as ruas e quem vem aqui para dentro.

Eu acredito que ganha outro tipo de força, outro tipo de relações de negociação aqui dentro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Vou devolver a palavra à Presidenta do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza, para que faça suas considerações finais.

A SRA. MARIA DO SOCORRO DE SOUZA - Vai ser muito rapidamente porque a gente já tem outro compromisso.

Primeiro, quero dizer que eu acho que a gente está em um conjunto de proposições, e vocês têm aqui na Comissão uma quarta temática e que a gente pode voltar com mais tempo, em um ambiente menos tensionado pelo momento, para que a gente, de fato, tenha uma agenda também programática na Comissão de Seguridade e na Câmara dos Deputados. Como controle social, a gente não vê uma agenda programática para o SUS aqui dentro, a gente vê fragmentos ou uma agenda mínima.

Eu acho que vale a pena, Deputado Amauri Teixeira, pensar, como Comissão de Seguridade, articulada com o controle social, numa agenda mais elaborada para enfrentar os problemas do SUS. Aqui a gente reproduz uma lógica que, muitas vezes, não ajuda, fragmenta o debate, faz uma disputa também muito corporativa e compromete o interesse público.

Segundo, é lamentável, mas eu preciso também dizer que não é pré-requisito para entrar no Conselho Nacional de Saúde as entidades e os conselheiros serem filiados a partidos. É óbvio que nós somos militantes, nós somos cidadãos e cidadãs, nós somos pessoas que compreendem muito bem a realidade brasileira, as filiações não são pré-requisito para entrar no Conselho Nacional de Saúde. Tanto é que sabemos declaradamente no Conselho Nacional de Saúde quem é também posicionado dentro da disputa atual com A, B, C ou D candidatura. Nós decidimos que vamos levar essa agenda para todos os candidatos à Presidência da República e vamos também estimular os Estados a fazerem o mesmo em relação aos Governadores.

Realmente, vocês tocaram em alguns pontos que foram polêmicos para a construção dessa agenda. Com certeza, o do direito sexual reprodutivo de homens e mulheres foi um dos mais polêmicos, exatamente pela composição do conselho. Foi histórico também haver uma votação. Foi o único ponto que foi para votação, e conseguimos incorporar isso. Nós temos que considerar as mortes evitáveis, e uma delas, com certeza, é a mortalidade materna.

O outro ponto é a taxação das grandes fortunas. A taxação das grandes fortunas já veio em nossa mobilização com 2 milhões de assinaturas. Dois milhões de assinaturas não foram só do PT. A gente não trouxe só a taxação das grandes fortunas. A gente trouxe um conjunto de proposições para enfrentar os caminhos para o financiamento da saúde.

Eu fico dizendo o seguinte: a gente está à disposição de todos os Parlamentares. A gente tem um histórico no SUS de que não se pode prescindir, uma dimensão suprapartidária. No SUS a gente tem vários partidos ou várias ideologias. Com certeza, há conflitos, mas a gente tem algumas centralidades e objetivos comuns. É com esse espírito que a gente está aqui nesta Casa e vai para a próxima reunião, acho que amanhã. Deputado Darcísio Perondi, eu entendi que a reunião com o Deputado Henrique Eduardo Alves será amanhã. Não é isso? Ficou certo hoje mesmo?

Eu também finalizo dizendo o seguinte, com muita franqueza: nós temos críticas a alguns componentes do Decreto nº 8.243. Nós temos preocupações com alguns elementos do decreto, mas nós também não estamos confortáveis, Deputado Perondi, no sentido de que esta Câmara e o Senado estejam preparados para fazer a discussão da participação social com a construção democrática com que a sociedade brasileira contribuiu.

Nós também estamos muito assustados com o nível de debate, de argumentação. Para nós, neste momento, está mais tranquilo conversar com o Executivo do que com o Legislativo. Está claro. Nós temos críticas a alguns componentes do decreto. Apoiamos a política de participação social, mas nós estamos temerosos da capacidade de respeito à democracia participativa, à construção dos movimentos sociais, movimento sindical, ONGs, da forma como estão sendo tratados, como se fossem Oposição e Governo ou Esquerda e Direita, quando se trata de Estado e de sociedade, democracia que o Brasil precisa construir e consolidar.

Então, qual vai ser o caminho? Vamos ver por onde transitamos.

Obrigada, Deputado. Fico à disposição.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Eu agradeço à Socorro. Sem dúvida nenhuma, nós vamos sair desse clima de eleição a partir do dia 5 de outubro e vamos ter tranquilidade para discutir em outro patamar, sem essa raiva, sem esse discurso eloquente eleitoral.

A Comissão assume, não há diferenciação mesmo, pois todos os membros desta Comissão têm um compromisso com a seguridade, um compromisso com a saúde, que fará uma quarta temática, lembrando que a primeira está programada com a Ministra Tereza Campello. A segunda e quarta temáticas nós faremos com o Conselho Nacional de Saúde, se todos os Parlamentares aqui concordarem. Eu já sugiro que a nossa segunda e quarta temáticas sejam para discutir a agenda propositiva do Conselho Nacional de Saúde para a próxima Legislatura. Vamos tirar a eleição de 2014, porque ela já terá passado. Nós teremos uma nova Legislatura e essa agenda fica como referência para que possamos trabalhar a partir de 5 de outubro no plano legislativo e também na nossa interlocução com os demais Poderes. Fica o compromisso. Se os Parlamentares acordarem, está aqui assumido com o Conselho Nacional de Saúde o compromisso de fazermos a quarta temática para discutir a agenda.

Comunico o horário da reunião com o Presidente Henrique Eduardo Alves, porque nós a acompanharemos.

Nós vamos dar sequência. A Ordem do Dia já começou. Nós não podemos discutir mais pauta, infelizmente.

Antes de encerrar - e não vou encerrar sem abrir, não vamos discutir mais matéria - quero dizer que há aqui certa repulsa àquilo que não tem sentido. Essa veemência contra o decreto da Presidenta Dilma não faz nenhum sentido do ponto de vista do status jurídico que nós estamos vivendo. Se algumas pessoas se dispusessem a ler a Constituição Federal, baliza maior na organização do Estado, veriam que ela, no parágrafo único do art. 1º, estabelece que todo poder emana do povo e será exercido através de representantes ou diretamente.

O art. 84 traz as atribuições do Presidente da República, que é eleito e tem legitimidade naquilo que a Constituição lhe atribui, inclusive em nome da independência dos Poderes. Aquilo que é atribuído ao Poder Executivo não pode ser invadido por outros Poderes.

A Constituição determina no art. 84:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

........................................................................................

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.”

Esse decreto trata da organização e da administração federal e da organização do Poder Executivo. Isso não é matéria para ser regrada pelo Legislativo, é competência atribuída à Presidenta pela Constituição Federal. Portanto, o decreto está inteiramente de acordo com a Constituição, as reações, não.

Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando reunião ordinária para quarta-feira, dia 3 de setembro, às 9h30min, para debater os itens da pauta.

Lembro que, em 3 de setembro, nós estaremos aqui. Lembro também que ninguém aqui foi eleito para 3 anos e meio de mandato. A partir de outubro, independente do resultado das eleições, estaremos todos aqui, trabalhando até o recesso previsto na Constituição, que se dará em 22 de dezembro. Trabalharemos até 22 de dezembro e voltaremos - alguns - em 2015, em nova Legislatura.

Está encerrada a reunião.