CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 0873/14 Hora:
  Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0873/14DATA: 10/06/2014LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 15h21minTÉRMINO: 16h10minPÁGINAS: 25

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação de itens constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Há orador não identificado em breve intervenção. Há palavras ou expressões ininteligíveis.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Esta é a vigésima sexta reunião ordinária deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação as Atas.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pedimos a dispensa da leitura, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Está dispensada a leitura das Atas, a pedido do Deputado Onofre Santo Agostini.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-las, coloco-as em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Informo que o expediente encontra-se à disposição dos membros na Mesa.
Subcomissão.
Comunico que foram indicados até a presente data os seguintes membros para compor a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora:
Titulares: Deputados João Paulo Lima, PT; Assis Melo, PCdoB; Alceu Moreira, PMDB, Osmar Serraglio, PMDB; Moreira Mendes, PSD; Sandra Rosado, PSB; e Dr. Grilo, SD. Ainda não designaram integrantes o PSDB, o PP, o PR e o DEM.
Suplentes: Deputados Luiz Couto, PT; Márcio Macêdo, PT; Eliseu Padilha, PMDB; Leonardo Picciani, PMDB; e José Stédile, PMDB.
Submeto à apreciação do Plenário os nomes indicados.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Retirada de pauta.
Retiro de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.876, de 2013, item XI da pauta, a pedido do autor, Deputado Luiz Couto; o Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2007, item XIV da pauta, a pedido do Relator, Deputado João Paulo Lima; o Projeto de Lei nº 6.543, de 2009, item XLVI da pauta, a pedido do Relator, Deputado Alceu Moreira; o Projeto de Lei nº 7.169, de 20014, item L da pauta, em virtude da abertura de prazo de emendas ao substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Sergio Zveiter.
Bloco I.
Redações Finais.
Apreciação em bloco das redações finais, itens II a VII.
Votação em bloco das redações finais.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram (Pausa.)
Aprovadas.
Voto contrário do Deputado Esperidião Amin.
Bloco II.
Apreciação em bloco dos projetos de decretos legislativos que tratam de concessão e renovação de serviços de radiodifusão, itens XXX a XLV.
Em discussão os itens do bloco.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, V.Exa. me permite? Eu queria mudar o meu voto para abstenção, estendendo a esses desta pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - O voto anterior para abstenção?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - E para esses também. Já antecipo. E a razão, a Mesa conhece: estou aguardando que se refaçam os trâmites desses processos em que nós nos aventuramos, Sr. Presidente, a sancionar coisas que não conhecemos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - O.k.
Deputado Esperidião Amin, a sugestão da Alexandra é que na Subcomissão de Súmula, que está para ser instalada, poderíamos debater o Parecer nº 9, de 1990.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu não quero espichar a conversa sobre esse assunto, porque acho que ele merece até uma reunião prévia, mas a minha contrariedade consiste em que o Ministério das Comunicações não assume a responsabilidade, a Comissão de Ciência e Tecnologia, idem, e nós homologamos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - O.k.
V.Exa. concorda com o encaminhamento?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Isso já foi escrito num parecer meu. A Secretária Alexandra poderia até disponibilizá-lo e nós termos uma reunião às 11 horas, num dia em que V.Exa. defina, para estabelecer uma norma clara a respeito do assunto. Então, por isso, eu mudo o voto para abstenção, quanto ao anterior e também a esse.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - O.k.
Em discussão os itens do bloco de 30 a 45. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-los, em votação.
Os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados, com a abstenção do Deputado Esperidião Amin.
Bloco 3, acordos internacionais. Retiro do bloco de acordos internacionais o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.290, de 2013 - item 10 da pauta -, em virtude de voto em separado apresentado pelo Deputado João Campos.
Apreciação em bloco dos itens 8 e 9 da pauta, sobre acordos internacionais.
Item 8.
Projeto de Decreto Legislativo nº 824, de 2013, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.
Vamos deixar para votá-lo no dia do jogo entre o Brasil e Cameroun, não é isso? Vamos fazer uma homenagem.
Item 9.
Projeto de Decreto Legislativo nº 836, de 2013, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Praga, em 13 de setembro de 2010.
Em discussão os acordos internacionais. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-los, em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Item 10 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.290, de 2013, da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL, que aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011.
Relator: Deputado Chico Alencar.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado João Campos apresentou voto em separado.
O Deputado Molon pode fazer a leitura do voto em separado? (Pausa.)
Vai fazer a leitura do voto em separado 0 Deputado Molon. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, um esclarecimento. Farei apenas a leitura, não assumirei a autoria, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Isso.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Pois não, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Leu, concordou. Depois não vá dizer que não sabia. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Faço uma explicação.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Muito bem, Sr. Presidente, então vamos lá.
Voto em separado do Deputado João Campos:
O Protocolo em exame pretende substituir o Protocolo de Ushuaia, que hoje contém a cláusula democrática do MERCOSUL e prevê as sanções e os métodos de decisão de sanções em caso de ruptura.
Em diversos pontos, esse novo Protocolo é um retrocesso em termos de proteção à democracia no Cone Sul.
ARTIGO 1 DO NOVO PROTOCOLO
Eis o que prevê o Artigo 1 do Protocolo Ushuaia II:
'O presente protocolo será aplicado em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática, de uma violação da ordem constitucional ou de qualquer situação que ponha em risco o legítimo exercício do poder e a vigência dos valores e princípios democráticos.'
Em primeiro lugar, o Artigo 1 do novo Protocolo elimina a expressão contida no Protocolo Ushuaia I que dizia 'interrupção abrupta ou irregular (...) do legítimo exercício do poder por um governo democraticamente eleito'. Hoje, a situação de ruptura seria apenas aquela em que se interrompa o 'legítimo exercício do poder', sem a reserva de que esse poder seja exercido por um 'governo democraticamente eleito'. Isso é um retrocesso em relação a Ushuaia I.
Em segundo lugar, o mesmo Artigo 1 do Protocolo Ushuaia II não traz nenhuma hipótese de intervenção em caso de ruptura 'do processo político institucional democrático'. Ao contrário, o novo Protocolo trata apenas da ordem instituída, e não do 'processo político', expressão mais ampla que inclui o 'processo eleitoral', a ação oposicionista, protestos, manifestações, contestações populares à ordem instituída. Tudo isso faz parte do processo político, que o Protocolo I protege. Com o novo protocolo, essas situações dinâmicas inerentes à alternância de poder deixariam de ser protegidas pelo MERCOSUL.
O Artigo 1 do Protocolo Ushuaia II é, portanto, um retrocesso em relação ao Protocolo I, atualmente em vigor, e reflete tendências autoritárias perigosamente em ação no nosso continente.
ARTIGO 6 DO NOVO PROTOCOLO
O Artigo 6 do Protocolo Ushuaia II agride frontalmente a Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente o art. 1º, I, e parágrafo único:
'Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania; ..........................................................................................
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.'
Além disso, o Artigo 6 também viola diversos princípios constitucionais das relações internacionais do Brasil, principalmente os seguintes:
'Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
.....................................................
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção; (...)'
A violação ao art. 1º da Constituição ocorre em razão da cessão de poderes inerentes à soberania popular a um colegiado composto por meia dúzia de Chefes do Poder Executivo dos Países Parte, ou, pior, de ministros de relações exteriores completamente carecedores de legitimidade para tomar decisões que impõem o fechamento das fronteiras terrestre, aérea, marítima aos países membros do MERCOSUL.
Vejamos o que diz o Artigo 6 do novo Protocolo:
'Em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática em uma Parte do presente Protocolo, os Presidentes das demais Partes, ou, na falta destes, seus Ministros das Relações Exteriores, em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum, poderão estabelecer, dentre outras, as medidas que se detalham a seguir:
a - Suspender o direito de participar nos diferentes órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL.
b - Fechar de forma total ou parcial as fronteiras terrestres. Suspender ou limitar o comércio, o tráfego aéreo e marítimo, as comunicações e o fornecimento de energia, serviços e abastecimento.
c - Suspender a Parte afetada do gozo dos direitos e benefícios emergentes do Tratado de Assunção e seus Protocolos e dos Acordos de integração celebrados entre as Partes, conforme couber.
d - Promover a suspensão da Parte afetada no âmbito de outras organizações regionais e internacionais. Promover junto a terceiros países ou grupos de países a suspensão da Parte afetada de direitos e/ou benefícios derivados dos acordos de cooperação dos quais seja parte.
e - Respaldar os esforços regionais e internacionais, em particular no âmbito das Nações Unidas, encaminhados a resolver e a encontrar uma solução pacífica e democrática para a situação ocorrida na Parte afetada.
f - Adotar sanções políticas e diplomáticas adicionais.
As medidas guardarão a devida proporcionalidade com a gravidade da situação existente; não deverão pôr em risco o bem-estar da população e o gozo efetivo dos direitos humanos e liberdades fundamentais na Parte afetada; respeitarão a soberania e integridade territorial da Parte afetada, a situação dos países sem litoral marítimo e os tratados vigentes.'
(destacamos)
As disposições destacadas ('b' e 'f') são uma afronta ao poder que a Constituição do Brasil confere a seu povo para tomar decisões inerentes ao nosso País. O Protocolo Ushuaia I, em vigor, é muito superior a este que estamos examinando.
Com efeito, Ushuaia I prevê que o MERCOSUL pode impor sanções que obrigam apenas o MERCOSUL enquanto tal, e não Países Parte atuando como entidades autônomas no cenário internacional. Assim, o Artigo 5 do Protocolo em vigor prevê que as medidas a serem tomadas em caso de ruptura podem ir da 'suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos dos respectivos processos de integração até a suspensão dos direitos e obrigações resultantes destes processos'.
Já o artigo atual permitirá que um colegiado composto por um punhado de Presidentes ou Ministros de Relações Exteriores tomem medidas extremas e as imponham aos Países Membros enquanto entidades autônomas.
A determinação de que o Brasil feche suas fronteiras não pode partir do Conselho do MERCOSUL, mas apenas do povo brasileiro, diretamente ou por meio de seus representantes (art. 1º, parágrafo único, da CF).
A República Federativa do Brasil é uma entidade internacional soberana e não pode estar submetida a um órgão de outra entidade independente (o MERCOSUL) uma decisão tão grave como o fechamento de seu território. Essa decisão pertence ao povo brasileiro.
O MERCOSUL, por sua vez, pode impor sanções aplicáveis no âmbito do próprio órgão, como a suspensão de um País Membro. Nada além disso.
Também é importante registrar que o novo Protocolo cria uma cláusula aberta para a imposição de sanções, que diz que o Conselho poderá impor sanções políticas e diplomáticas adicionais, sem especificá-las.
Isso significa que o colegiado composto por um punhado de Ministros das relações exteriores poderá obrigar o Brasil, por exemplo, a tomar medidas que nem sabemos quais poderiam ser.
Em razão disso, o novo Protocolo é uma afronta à soberania da República Federativa do Brasil e à soberania popular, cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Notemos, à margem, que não temos conhecimento de tamanha cessão da soberania a um órgão internacional no âmbito de países democráticos.
Não consta, por exemplo, que a União Europeia, cujos tratados são objeto de intenso debate e, frequentemente, até de referendos populares, possa obrigar seus Estados Membros a fechar suas fronteiras e espaços aéreos.
Ante o exposto, o presente Protocolo deve ser rejeitado, ou, alternativamente, aprovado com as ressalvas dos arts. 1 e 6, devendo, nesse particular, permanecer em vigor o Protocolo Ushuaia I.
Sala da Comissão (...)

É o voto em separado do Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Pois não, Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu não sei em que estágio está esta matéria e se cabe pedido de vista. Se nós temos um voto em separado é porque já houve. Agora, é claro que essa é uma matéria que aborda cidadania, Constituição e o mérito do próprio acordo. Eu queria fazer duas observações: primeira, louvar esta Comissão, que aprovou o projeto do Senador Eduardo Suplicy, de que tive a honra de ser Relator, que dispõe que nos tratados internacionais nós possamos dar alguma contribuição ativa, não apenas dizer sim e um hipotético não - passou com muito suor, e olhe que o Senador Suplicy é determinado; segunda, pela leitura enfática e apaixonada do Deputado Molon - percebi que a eloquência de S.Exa. redobrou hoje; foi mais ativo do que geralmente é, e sempre é um Deputado ativo e atilado -, S.Exa. me convenceu. De forma que, se for para votar, eu vou votar com o voto em separado, lido de maneira magnífica e convincente pelo Deputado Molon.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - O.k.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir...
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Com a palavra, primeiro, o Deputado Marcos Rogério; depois, o Deputado Molon.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, eu também tenho preocupações com relação ao conteúdo dessa proposição, que tramita aqui e nos impede o pedido de vista pelo regime ao qual é submetida a esta Comissão, mas nós estamos aqui a chancelar um acordo que acho até, de certa forma, ofensivo à soberania nacional.
Sr. Presidente, o texto deste protocolo diz em uma parte:
Em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática em uma Parte do presente Protocolo, os Presidentes das demais Partes, ou, na falta destes, seus Ministros das Relações Exteriores em sessão ampliada do Conselho do Mercado Comum poderão estabelecer, dentre outras, as medidas que se detalham a seguir:
Veja o que está escrito na alínea b:
b. - Fechar de forma total ou parcial as fronteiras terrestres. Suspender ou limitar o comércio, o tráfego aéreo e marítimo, as comunicações e o fornecimento de energia, serviços e abastecimento.
Ministros de Estado terão poder para fazer isso. Não estamos indo longe demais? Isso não ofende aspectos da soberania nacional? Eu penso que discutir, apreciar e votar, sem a devida cautela, uma proposição, com esta complexidade, não é o melhor caminho, Sr. Presidente. Portanto, a prevalecer a decisão de votarmos...
Ouço V.Exa.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Antes que V.Exa. conclua, só queria fazer uma sugestão. Eu acho mais plausível, se houver acordo, retirar de pauta. Acho que acordo pode. Senão eu vou votar contra ou vou pedir verificação de votação.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, eu estou apenas fazendo essas observações, porque havendo acordo para retirada de pauta e uma análise mais cuidadosa, ouvindo inclusive autoridades no assunto, nós poderemos clarear o entendimento sobre essa matéria, sob pena de cometermos aqui um equivoco, votando de uma forma ou de outra. Eu, se for votar neste momento, acompanharei a divergência, porque acho que é a postura de maior cautela.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Tem a palavra o Deputado Molon.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Presidente, eu quero pedir atenção ao Deputado Marcos Rogério, até mesmo pela sua observação, para o texto que vou ler, texto esse que acabo de receber da Liderança do Governo. Trata-se de um texto do Itamaraty esclarecendo exatamente essas questões levantadas pelo voto em separado do Deputado João Campos.
Protocolo de Ushuaia II.
O Protocolo de Montevidéu sobre o compromisso com a democracia no MERCOSUL, o Ushuaia II, atualiza o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL - Ushuaia I, assinado em 1998 e vigente desde 2002, que estabelece medidas a serem tomadas pelos Estados signatários em caso de ruptura da ordem democrática.
O novo Protocolo aperfeiçoa os mecanismos de consulta entre os países signatários e permite sanções mais contundentes em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática, de uma violação da ordem constitucional, ou de qualquer situação que põe em risco o legítimo exercício do poder e a vigência dos valores e princípios democráticos.

Entre as medidas previstas estão o fechamento de fronteiras terrestres, suspensão do tráfego aéreo e marítimo e do fornecimento de serviços e a adoção de sanções políticas e diplomáticas.
O Protocolo de Ushuaia II incorpora elementos do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, de 2010, e introduz mecanismos novos, como a possibilidade de estabelecer comissões de apoio, cooperação e assistência técnica e comissões para acompanhar os trabalhos de Mesas de diálogos entre atores políticos, sociais e econômicos do país afetado. Essas comissões poderão ser integradas por representantes do Parlamento do MERCOSUL, do Parlamento Andino e dos Legislativos nacionais, bem como pelo Alto Representante-Geral do MERCOSUL.
V.Exa. vai retirar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Eu acho que é o mais sensato neste momento.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Perfeito. Então eu vou pedir para reproduzir cópias e distribuí-las aos colegas, para que todos...
(Não identificado) - Como autor do voto em separado, eu também acho que é sensato que retiremos de pauta. O quórum está baixo, a matéria é complexa, exige mais estudos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - O Deputado Molon vai distribuir cópia...
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Não significa, objetivamente, Sr. Presidente, que lá na frente nós manteremos a posição contrária à proposição apenas porque o conteúdo tem pontos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Sugere debate mais aprofundado.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - .. que sugere um debate mais aprofundado. Apenas por essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Há acordo, então?
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Está retirado de pauta por acordo.
Há sobre a mesa as seguintes inversões de pauta: itens 63, 26, 56, 60, 61, 66, 20, 29, 58, 62, 69 e 24.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que concordam com as inversões permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - São só as inversões.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Item 63.
Projeto de Lei nº 2.906, de 2011, do Sr. Deputado Onofre Santo Agostini, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da ementa: obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre o arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos.
Relator: Deputado Eduardo Sciarra.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes.
Em discussão.
Tem a palavra o Relator para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO EDUARDO SCIARRA - Eu vou direto ao voto do projeto do nobre Deputado Onofre Santo Agostini.
Vou iniciar pela leitura do voto:
Regimentalmente, cumpre a esta Comissão analisar a presente proposta consoante os critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, verificando também, por deliberação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a questão de mérito já inicialmente discutida e aprovada em sua respectiva Comissão Temática - de Viação e Transportes (CVT), contemplando duas emendas de mérito.
Inegável que a proposição é meritória, posto que confere maior segurança jurídica tanto ao terceiro de boa-fé que deseja adquirir um veículo usado junto ao mercado, quanto ao eventual direito de sequela existente sobre tal bem. É acertada, portanto, a exigência aos órgãos executivos de trânsito nos Estados, quanto ao fornecimento prévio de informações sobre eventuais anotações em indisponibilidade judicial que recaiam sobre os veículos, para fins de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.
Sem perder de vista as questões constitucionais, jurídicas e a técnica legislativa, aproveito a oportunidade para felicitar ao nobre Deputado Onofre Santo Agostini pela iniciativa de propor alteração de repercussão tão ampla e eficaz.
Nesse contexto, quanto à constitucionalidade, a proposição sob exame obedeceu aos requisitos constitucionais formais e materiais, não contrariando preceitos ou princípios da nossa Carta Magna, nos termos dos seus arts. 59, III, e 61, caput, respectivamente.
Destarte, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao ordenamento jurídico pátrio, não havendo qualquer impedimento à sua aprovação.
Por último, quanto à técnica legislativa adotada na proposição em comento, nota-se que os ajustes necessários foram devidamente contemplados por meio das duas emendas ao substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes, adequando-se o PL 2.906, de 2011, às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.906, de 2011, e das emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes, e, no mérito, pela aprovação de tal proposição legislativa, com a adoção das emendas aprovadas junto à CVT.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Em discussão o relatório do Deputado Eduardo Sciarra. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se ao item 26.
Pedido de inversão do Deputado Luiz Couto, que não se encontra presente...
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Quero subscrever, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - O Deputado Molon subscreve. Informo ao Deputado Molon que há um pedido de retirada de pauta assinado pelo Deputado Félix Mendonça Júnior.
Item 26.
Proposta de Emenda à Constituição nº 320, de 2013, do Sr. Nilmário Miranda, que dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.
Relator: Deputado Alessandro Molon.
Parecer: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
Há aqui um requerimento de retirada de pauta, assinado pelo Deputado Félix Mendonça Júnior, que fará a defesa do requerimento.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Sr. Presidente, eu gostaria de estudar um pouco mais esse projeto, já que acrescenta regras específicas para a eleição de Deputados Federais, distintas da que nós temos, nas próprias comunidades indígenas, onde esses Deputados serão eleitos - não existe a questão da proporcionalidade por Estado -, considerando as comunidades indígenas um território, onde seria no mínimo quatro Deputados, em conjunto. Essa matéria requer um estudo maior. Eu gostaria de estudar um pouco mais esse projeto. Peço que o projeto seja retirado de pauta para poder verificar melhor junto com os outros Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Consulto o autor do projeto, Deputado Nilmário Miranda, e o Relator, Deputado Alessandro Molon, se há acordo para a retirada de pauta, uma vez que o Deputado Félix Mendonça quer estudar mais a matéria, ou se a levamos avante.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Presidente, estando presente o autor e este não se opondo à retirada de pauta, nós vamos concordar, para evitar que a reunião caia. Queremos ver a CCJ votando, produzindo, mas faço um apelo ao Deputado Félix Mendonça e aos demais, Deputado Marcos Rogério, que está presente também, no sentido de que aproveitem para dar uma olhada no projeto, com atenção - a proposta é muito boa -, para que na próxima reunião não o retiremos de pauta por ainda não termos lido.
Então, vamos fazer esse gesto para que todos possam estudar a matéria, pedindo a V.Exa. que paute...
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - A comunidade quilombola não está presente. Eu acho que deveria também acrescentar quilombola e outras comunidades que podiam ser representadas, ainda mais que estão na Bahia.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Podemos discutir. Podemos discutir.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Sr. Presidente, eu estou de pleno acordo com a retirada de pauta, embora à primeira vista eu entenda que a proposta é inconstitucional. O quórum está tão baixo e essa proposta é complexa, daí é sensato que a retiremos de pauta.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Presidente, nós vamos fazer este gesto: concordar com a retirada de pauta para discutir num momento em que houver mais Parlamentares e para que todos possam ter o cuidado de examinar a matéria.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Por acordo, está retirado de pauta.
Item 56.
Projeto de Lei nº 1.872, de 2007, do Sr. Edinho Bez, que acrescenta dispositivo à nº Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado.
Relator: Deputado Fábio Trad.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proferido o parecer. Vista conjunta aos Deputados Iriny Lopes e Maurício Quintella Lessa, em 17 de abril de 2012.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e João Campos, em 6 de junho de 2012.
A matéria volta à discussão.
Não havendo quem queira discuti-la, em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada, com o voto contrário do Deputado Alessandro Molon.
Eu convido o Deputado Fábio Trad para assumir a direção dos trabalhos, pois eu tenho que ajudar a completar o quórum em uma Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Boa tarde a todos os presentes!
Vamos dar continuidade à reunião.
Item 60.
Tem a palavra a Deputada Nilda Gondim. (Pausa.) S.Exa. não está presente.
Indago se algum Deputado quer subscrever. (Pausa.)
Não havendo quem queira subscrever...
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Se eu puder, eu subscrevo, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Eu subscrevo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - O Deputado Marcos Rogério também subscreve.
Item 60.
Projeto de Lei nº 376, de 2011, da Sra. Nilda Gondim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus.
Relatora: Deputada Sandra Rosado.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Deputado Beto Albuquerque, por favor, para a leitura do parecer.
Com a palavra o Deputado Beto Albuquerque.
Pode ir direto ao voto, se assim preferir, Deputado.
O SR. DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE - Vou direto ao voto, se V.Exa. me permite.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Permitido.
O SR. DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE - Ante todo o exposto e o arrazoado pela Relatora, o manifesto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto nº 1.872, de 2007, da Emenda nº 1 e da Emenda nº 2, ambas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e das duas emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, no mérito, pela aprovação do projeto em questão, nos termos do substitutivo ora ofertado; e pela rejeição das Emendas nº 1 e de Relator nº 2, ambas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das duas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É preciso ler o substitutivo também, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Não há necessidade.
O SR. DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE - O parecer é pela aprovação do substitutivo que está no processo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Em discussão o parecer do Relator Substituto. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir...
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Vou pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Pedido de vista regimental do Deputado Félix Mendonça Júnior.
Item 61.
Inversão de pauta requerida pelo Deputado Marchezan. S.Exa. não está presente.
Indago se algum Deputado subscreve o pedido de inversão do Deputado Marchezan.
Tem a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - O item 61 é de autoria do Deputado Reguffe. Há um pedido de retirada de pauta na Mesa do próprio autor, para poder estudar melhor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Há acordo para a retirada de pauta? (Pausa.)
Não havendo quem divirja do requerimento, declaro retirado de pauta o projeto do Deputado Reguffe, a pedido do Deputado Félix Mendonça Júnior.
Item 66.
Pedido de inversão de pauta do Deputado Antonio Bulhões.
Projeto de Lei nº 4.810, de 2012, do Sr. Roberto de Lucena, que institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.
Relator: Deputado Antonio Bulhões.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Com a palavra o Deputado Antonio Bulhões.
O SR. DEPUTADO ANTONIO BULHÕES - Se V.Exa. permite, vou direto ao voto. (Pausa.)
A matéria é de competência da União, cabe ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se em lei e inexiste reserva de iniciativa.
Nada há no texto do projeto que mereça crítica negativa deste colegiado no que toca à constitucionalidade ou à juridicidade.
Foi cumprido o previsto na Lei nº 12.345, de 2010.
Bem escrito, atende ao disposto na legislação complementar sobre redação normativa e não merece reparos.
Opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 4.810, de 2012.
É o meu voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
Item 20.
Pedido de inversão do Deputado Lincoln Portela.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Eu o subscrevo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Subscrito pelo Deputado João Campos.
Proposta de Emenda à Constituição nº 248, de 2004, do Sr. Mauro Lopes e outros, que altera a redação do art. 144, § 2º da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. (Apensado: PEC 81/2007).
Explicação da ementa: atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo nas rodovias federais.
Relator: Deputado Lincoln Portela; Relator Substituto Deputado João Campos.
Parecer: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 81, de 2007, apensada.
Proferido o parecer. Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia e Iriny Lopes, em 3 de junho de 2014.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
Com a palavra o Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, apenas para agradecer aos colegas. Na verdade, essa proposta de emenda à Constituição acrescenta a expressão policiamento ostensivo como atividade da Polícia Rodoviária Federal.
Eu gostaria de cumprimentar os representantes da Federação Nacional, o Renato Dias, de Goiás, e os demais colegas que prestigiam nossa sessão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Item 29, do Deputado Sergio Zveiter. S.Exa. não está presente, mas há um requerimento de retirada de pauta subscrito pelo Deputado Marcos Rogério.
Indago se há acordo do colegiado para retirada de pauta deste projeto.
Não estando presente o Deputado Sergio Zveiter, está retirado.
O SR. DEPUTADO EDSON SILVA - Qual é o item da pauta, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Item 29.
O SR. DEPUTADO EDSON SILVA - O Relator é Fábio Ramalho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Sim. Quem pediu a inversão foi o Deputado Sergio Zveiter.
Com acordo do colegiado, retirado de pauta.
Item 58.
Pedido de inversão do Deputado Félix Mendonça Júnior.
Projeto de Lei nº 6.551, de 2009, do Sr. Deputado Paulo Rubem Santiago, que institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.
Relator: Deputado Alessandro Molon.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o parecer. Vista ao Deputado Lourival Mendes, em 9 de abril de 2014.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator. (Pausa.)
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
Item 62.
Subscreve o Deputado Marcos Rogério.
Projeto de Lei nº 1.211, de 2011, do Sr. Ronaldo Nogueira, que dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
Relator: Deputado Marcos Rogério.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Proferido o parecer. Vista ao Deputado Delegado Protógenes, em 8 de abril de 2014.
O Deputado Delegado Protógenes apresentou o voto em separado em 22 de abril de 2014.
Proferido o parecer pelo Relator Deputado Marcos Rogério, já foi concedida vista, voto em separado apresentado pelo Deputado Delegado Protógenes.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator. (Pausa.)
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Pois não.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Quero apenas fazer um registro aqui, ressaltando o trabalho feito pelo nosso Deputado Ronaldo Nogueira, do Rio Grande do Sul. Ele não está na Casa neste momento, atuava como suplente, e trabalhou intensamente para que esse projeto fosse aprovado, fez as adequações possíveis para permitir que o texto que hoje submetemos a voto fosse de maior consenso possível.
Então, menções elogiosas ao árduo trabalho desempenhado pelo Deputado Ronaldo Nogueira, nosso colega que hoje está afastado em razão da volta do seu titular. Faço questão de fazer este registro aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Item 69.
Subscreve o Deputado Beto Albuquerque.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Pois não, Deputado Félix Mendonça Júnior.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Eu gostaria que a gente levasse em consideração aqui a quantidade de Deputados presentes e verificasse se vale a pena continuar a reunião com este quórum tão baixo. Talvez tenhamos aqui meia dúzia de Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Como os próximos projetos não têm caráter polêmico, penso que, para adiantar a pauta, vale a pena prosseguir. No momento de deliberarmos sobre a PEC, nós podemos então reavaliar (ininteligível).
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo a V.Exa.: quando tiver um projeto com algum grau de polêmica e um dos colegas aqui levantar o desejo de retirada de pauta, que a Mesa assim deliberasse, para tentarmos avançar no que for mais consensual.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Fábio Trad) - Projeto de Lei 6.139, de 2013, do Sr. Jean Wyllys e outros, que institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos.
Relatora: Deputada Sandra Rosado.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Concedo a palavra à Relatora do projeto, Deputada Sandra Rosado, para proferir o parecer. (Pausa.)
Nomeio o Deputado Beto Albuquerque para fazer a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE - O voto é favorável. Vou direto ao voto.
Ao projeto em questão, conforme determina o art. 32, IV, do Regimento Interno da Câmara, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Estão obedecidos esses requisitos constitucionais relativos à competência da União, art. 24, inciso IX, às atribuições do Congresso Nacional, art. 48 e caput, da Constituição Federal, e a iniciativa neste caso ampla e não reservada, o art. 61 da Constituição Federal. Observamos que a técnica legislativa e a redação estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95.
Votamos, portanto, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei já anteriormente aprovado na Comissão de mérito.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, eu vou solicitar vista desse projeto. O texto do art. 1º diz o seguinte: Esta lei institui o Dia Nacional do Teatro Acessível, Arte, Prazer e Direitos, a ser celebrado no dia 19 de setembro.
Então, apenas para compreender o que é essa expressão teatro acessível, peço vista ao projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Concedida a vista ao Deputado Marcos Rogério.
O último item da pauta é o item 24.
Item 14.
Proposta de Emenda à Constituição nº 271, de 2013, do Sr. Augusto Carvalho, que acrescenta o art. 37-A à Constituição Federal, dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Relator: Deputado Fábio Trad. O parecer é pela admissibilidade. Nomeado o Relator substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o parecer. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 5 de novembro, de 2013. O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12 de novembro, de 2013.
Em discussão a matéria.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, nós havíamos feito um trato há pouco que, quando se tratasse de uma proposta de emenda ou um projeto com algum grau de polêmica ou dificuldade, nós solicitaríamos a retirada em razão do quórum baixo, e esse item é um deles, inclusive tendo voto em separado apresentado.
Como não há cabimento de vista, porque já houve vista anteriormente, eu solicito a V.Exa., considerando o que nós tínhamos agora há pouco sinalizado, a retirada de pauta desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Quem estava presidindo era o Deputado Fábio Trad, que é o Relator da matéria. Ele que patrocinou o acordo, então não haverá objeção por parte do Presidente.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vicente Candido) - Eu proponho que paremos por aqui, na medida em que o quórum está muito baixo.
Então, em virtude do encerramento das inversões e da visível falta de quórum, encerro os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para amanhã, quarta-feira, 11 de junho, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente.
Está encerrada a presente reunião.