CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0761/12 Hora: 14:48 Fase: Orador: Data: 30/05/2012

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 010/11 - PLANO DE METAS DOS PODERES EXECUTIVOS EVENTO: Audiência Pública N°: 0761/12 DATA: 30/05/2012 INÍCIO: 14h48min TÉRMINO: 16h04min DURAÇÃO: 01h16min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h16min PÁGINAS: 25 QUARTOS: 16

O SR. PRESIDENTE (Deputado Policarpo) - Declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal, para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

Comunico que foi recebido da Liderança do PMDB ofício que indica o Deputado Manoel Junior para integrar esta Comissão, na qualidade de membro suplente, em vaga existente.

Recebemos também fax do Gabinete da Ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, informando a impossibilidade de comparecer à presente reunião.

Informo que o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas terminou no dia 16 de maio, não tendo sido apresentadas emendas.

A Ordem do Dia prevê a seguinte pauta: audiência pública e, depois, deliberação de requerimentos.

Vamos dar início à audiência pública.

Já estão à Mesa o Sr. Oded Grajew, Coordenador-Geral da Rede Nossa São Paulo e Presidente Emérito do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, e o Prefeito Silvio Barros, de Maringá, no Paraná, Coordenador de Assuntos da Conferência Rio+20 da Frente Nacional de Prefeitos.

Já conversamos sobre isso, mas quero informar que, hoje, tanto o Presidente como o nosso Relator, devido a problemas, não se encontram aqui.

Nós vamos dar até 20 minutos para a exposição de cada um dos senhores e, depois, abriremos o debate, se for o caso.

Passamos a palavra, agora, ao Sr. Oded Grajew, por até 20 minutos.

O SR. ODED GRAJEW - Boa tarde.

Esta Comissão foi instalada para examinar uma proposta de emenda à Constituição. Na realidade, são duas propostas: uma foi encabeçada pelo Luiz Fernando e, depois, foi apensada à outra, do Paulo Teixeira.

É interessante que os autores são dois Deputados, um da Situação e o outro da Oposição, o que mostra a importância desse assunto, que envolve interesses gerais, interesses da coletividade, interesse público.

Essa PEC, caso seja aprovada, terá um potencial de impacto enorme sobre o processo político brasileiro e sobre a gestão pública no Brasil, porque ela introduz uma série de itens e de compromissos, da parte dos cargos executivos, que até agora têm sido implementados em muito poucas Prefeituras, Estados e até no âmbito da União.

Então, para começar, essas propostas obrigam os cargos executivos no Brasil - Presidente, Governadores e Prefeitos - a trabalhar com metas de gestão. Não há qualquer organização bem-sucedida, seja privada, pública ou estatal, que não trabalhe com metas. É o bê-á-bá da gestão de qualquer organização. Trabalhar com metas faz com que toda a organização possa saber aonde quer chegar e envolve os diversos gestores em uma direção em que todos possam colaborar para que aquilo seja atendido.

Quando você trabalha sem metas, há uma grande desorganização entre os diversos entes daquela organização, porque você não sabe aonde você vai chegar; você tem muita dificuldade de avaliar os resultados e saber se aquilo que você se propôs a fazer realmente foi atendido.

Eu estou até falando um pouco mais disso, mas, na realidade, nem deveria falar, porque é tão, vamos dizer, visível, é tão essencial trabalhar com metas para qualquer organização que seja bem-sucedida, que nem gostaria de passar muito tempo falando disso.

A excelência da gestão pública no Brasil é muito importante. Nós temos, no Brasil, uma carga tributária à altura da dos países de Primeiro Mundo, mas, em muitos lugares, os serviços púbicos deixam a desejar. Então, aprimorar a gestão pública no Brasil, fazer com que a carga tributária tenha como contrapartida serviços para a população, é muito importante.

Outra questão importante e que envolve essa PEC é a questão da transparência das contas públicas e das ações públicas, não é? Porque essa PEC envolve prestação de contas, para que todos saibam como está indo a gestão pública, não só na questão financeira, mas se realmente a cidade está diminuindo a carência de creches; se está diminuindo a mortalidade infantil, a mortalidade materna; se está se elevando a qualidade da educação; se está diminuindo o déficit habitacional. Enfim, ela promove maior transparência da gestão pública e oferece à sociedade a oportunidade de acompanhar como está indo a cidade, o Estado e o País.

Então, é um avanço enorme na questão da transparência e da participação da sociedade.

Todo mundo sabe que, quando a sociedade tem informação e quando participa, as chances de a gestão ser bem-sucedida e atender às demandas da população são muito grandes. Então, isso aumenta a possibilidade de a população ser atendida nas suas carências.

Ela também aprimora o processo eleitoral, porque na PEC nº 52, que foi apensada, à semelhança do que já acontece em algumas cidades onde legislação semelhante foi aprovada como um complemento da lei orgânica - posso citar hoje São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, sendo que São Paulo foi a primeira cidade -, determina que as metas estabelecidas têm que conter as promessas feitas na campanha eleitoral.

Isso faz com que as campanhas eleitorais sejam feitas com mais responsabilidade, principalmente por parte daqueles que têm maiores chances de ganhar, porque sabem que aquilo que foi prometido terá que constar no plano de metas. Então, isso torna o processo eleitoral mais responsável e mais aberto ao escrutínio da população.

No caso de São Paulo, todo o programa eleitoral do candidato que ganhou - na época, foi o Kassab - está lá, no plano de metas. Tem que estar, obrigatoriamente, porque ele se comprometeu com aquilo. E, na realidade, as pessoas são eleitas de acordo com os seus compromissos, o que faz com que as eleições tenham uma contrapartida de compromisso por parte do candidato.

Nós sabemos que no Brasil é muito importante, hoje em dia, recuperar a credibilidade da população no processo político. Todos os que estão aqui sabemos que temos um enorme desafio: fazer com que a política, a classe política, os partidos políticos precisem do respaldo e da credibilidade da sociedade. E a sociedade geralmente reclama de que, na hora do processo eleitoral, há determinadas promessas e, depois, as coisas acabam caindo no esquecimento.

Então, essa medida torna o compromisso eleitoral num compromisso do mandato, o que é muito importante. Aliás, a gestão e a transparência fazem parte dos instrumentos que viabilizariam o ganho de credibilidade da sociedade no processo político, o que é muito importante para o País, para qualquer país, e para a democracia. Não há democracia, não há país que avance sem que a população confie nos seus representantes.

Torna também o voto do eleitor mais consciente. Como pode o eleitor hoje avaliar objetivamente, de forma profunda, os mandatos de Prefeito, Governador e Presidente? Quando há o estabelecimento de metas, prestação de contas e acompanhamento, temos instrumentos nas mãos para saber se realmente aquela gestão foi boa ou ruim e para fazer com que o voto seja mais cidadão, mais consciente, como faz qualquer organização. Quando se faz uma avaliação de uma organização, o que fazem os controladores, os acionistas? Dizem: “Bem, como está o cumprimento das metas?” Então, durante e ao final de cada gestão, a sociedade, a mídia e o eleitor têm melhores condições de acompanhar e saber se aquela gestão foi boa ou ruim.

Na proposta apensada, a PEC 52, foram colocados os marcos, os valores e os princípios que devem nortear o estabelecimento das metas, e todos eles são balizados pelo conceito do desenvolvimento sustentável. O que é desenvolvimento sustentável? Hoje, é o assunto número um da agenda mundial, é a mudança do modelo de desenvolvimento, para fazer com que a espécie humana continue existindo, se quisermos resumir. Porque nosso atual modelo de desenvolvimento está esgotando os recursos que o planeta nos oferece. A humanidade hoje já consome 40% a mais do que o planeta é capaz de repor. Nós vivemos da água, vivemos do ar, vivemos dos alimentos, vivemos dos metais, dos minerais, da biodiversidade.

Então, hoje, o atual modelo de desenvolvimento está esgotando o patrimônio que o planeta nos oferece como meio de vida, além disso rebaixa a qualidade de vida da sociedade, aprofunda a desigualdade - a desigualdade no mundo está aumentando -, polui o ar, polui os recursos naturais, polui os rios. É um modelo de desenvolvimento insustentável, baseado em princípios insustentáveis, na mobilidade individual, no consumo sem limites. Esse é o grande desafio hoje para a humanidade.

E, agora, na Rio+20 - não sei se têm acompanhado -, o grande assunto é dar uma guinada no modelo de desenvolvimento e estabelecer metas para o desenvolvimento sustentável. Então, o Brasil e o Congresso Nacional, caso essa PEC seja aprovada, terão a oportunidade de fazer algo exemplar não só para o Brasil, mas também para o mundo, porque vão se adiantar em relação àquilo que muitos países têm dificuldade de fazer - vocês verão agora na Rio+20 -: estabelecer metas para o desenvolvimento sustentável.

Se essa PEC for aprovada, o Brasil poderá dizer o seguinte: “Nós colocamos na nossa Constituição aquilo que vocês, países, vocês, ONU, advogam como a principal medida para o avanço do desenvolvimento sustentável.”

Nossos Prefeitos, nossos Governadores e nossos Presidentes vão assumir, por força da nossa Constituição, metas para o desenvolvimento sustentável. Então, é uma enorme oportunidade para o Congresso. Eu digo que não consigo ver algo mais importante - embora tenhamos uma plateia diminuta - para o Brasil, nacionalmente, e para o Brasil, internacionalmente, do que colocar na nossa Constituição o compromisso dos executivos com metas para o desenvolvimento sustentável. É uma oportunidade, é uma responsabilidade. Espero que a gente aproveite. Este é um grande assunto hoje no mundo - vocês vão ver na Rio+20 -: o estabelecimento de metas para o desenvolvimento sustentável.

Por fim, estamos examinando duas propostas: uma do Deputado Luiz Fernando Machado e outra do Deputado Paulo Teixeira.

A segunda, do Deputado Paulo Teixeira, na realidade foi subscrita por uma série enorme de organizações da sociedade civil - são mais de cem organizações. Elas estão muito afinadas umas com as outras. Inclusive, o Deputado Luiz Fernando Machado, que, infelizmente, por problema de saúde, não pôde estar aqui, é nosso amigo, nosso parceiro e um grande apoiador da causa das cidades sustentáveis.

Mas queria advogar um pouco em relação à proposta apensada, porque acho que ela tem uma série de requisitos que a tornam mais densa e mais de acordo com aquilo que acabei de falar. E vou mostrar as diferenças. Primeiro, na proposta do Deputado Luiz Fernando, não há o compromisso de estabelecer metas de acordo com o que foi prometido na campanha eleitoral. Então, na PEC 52, há uma relação entre o processo eleitoral, os compromissos assumidos e o estabelecimento de metas daquele que ganhou.

Segundo, a Proposta de Emenda Constitucional nº 52 detalha muito melhor, dá mais detalhes sobre como as metas podem ser incorporadas tanto no processo orçamentário quanto nos processos regulares da gestão e nos princípios do que significa o desenvolvimento sustentável. Ela tem maior densidade e explicita muito melhor como é que as metas podem ser incorporadas nas formas de gestão e podem ser coerentes com o desenvolvimento sustentável.

A proposta também obriga a prestação de contas ao longo do processo. São muito importantes os acompanhamentos, porque a prestação de contas é para a população, para o eleitor, mas também permite ao gestor colocar, de forma mais explícita para a população, eventuais dificuldades ou como é que está indo cada coisa. Porque, às vezes, determinada meta tem dificuldades ou pode ser melhor ou pior explicitada.

A questão das metas aprovadas no Brasil foi inspirada em experiências internacionais de cidades que adotaram o plano de metas, como, por exemplo, Bogotá, na Colômbia, que estava no fundo do poço. Mas toda a mobilização da sociedade e a questão das metas fizeram com que a cidade se reerguesse e se tornasse um modelo de como dar a volta por cima.

E, a cada ano, a sociedade civil, a mídia, o Prefeito e todos os Secretários apresentam como está indo o plano de metas. O Prefeito e cada Secretário fazem a prestação de contas para a sociedade: como está indo o plano de metas, como está indo o que foi financiado pela sociedade civil.

Na PEC 52 está mais explicitada a questão dos princípios e valores da sustentabilidade - podem observar e comparar as duas propostas. Na proposta do Deputado Luiz Fernando - conversamos sobre isso - está prevista uma punição para quem não cumprir as metas, que é a perda do mandato e a ilegibilidade.

Não concordamos com essa proposta. Achamos que isso judicializa a política. O Prefeito, o Governador e o Presidente podem ter dificuldades para cumprir determinadas metas.

O Prefeito Sílvio estava contando que uma de suas promessas era construir determinado parque, mas a área está em litígio judicial. Então, não depende dele, porque estão aguardando o julgamento.

Então, nesse caso a punição, no nosso ponto de vista, é contraproducente, porque ela acaba transformando o processo judicial e acaba entrando na lógica da disputa entre partidos políticos. Nós achamos que a avaliação da gestão tem de ser feita pelo eleitorado, pelo cidadão, pela mídia. E, na Proposta de Emenda Constitucional nº 52, não está inserida a questão da punição para aquele que cumprir as metas. E nós e as entidades não concordamos com essa proposta, porque esse é um item muito importante.

Não sei se os senhores acompanharam a CONSOCIAL, realizada nos Estados brasileiros. Um encontro nacional acabou de ser feito. E o apoio a essa PEC foi uma das propostas prioritárias apresentadas pela CONSOCIAL, que envolveu milhares e milhares de pessoas e organizações pelo Brasil.

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão consultivo da Presidência da República, do qual faço parte, fez uma série de recomendações pensando na Rio+20 e na questão dos indicadores e do acompanhamento da gestão. E a PEC foi uma das propostas levadas ao Presidente da República como uma ação prioritária de melhoramento da gestão pública e do encaminhamento do desenvolvimento sustentável.

Então, a lista de entidades está aqui: associações nacionais e internacionais que subscreveram a PEC 52, encabeçada pelo Deputado Paulo Teixeira.

Fiz essa comparação entre as duas propostas. Todo o encaminhamento para a obtenção de assinaturas foi feita em conjunto, tanto com o Deputado Paulo Teixeira quanto com o Deputado Luiz Fernando Machado. Não é um problema de disputa, pois foram feitas conjuntamente.

O Deputado Luiz Fernando Machado, inclusive é nosso parceiro no Programa Cidades Sustentáveis, assim como o Deputado Paulo Teixeira. São pontos de vista que caminham na mesma direção, mas acho que uma tem mais densidade do que a outra, e há a questão da punição, que consideramos indevida e contraproducente.

Bem, muito rapidamente apresentei essas questões.

Obrigado e espero não ter passado do tempo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Policarpo) - Obrigado, Oded Grajew.

Antes de passar a palavra ao Prefeito Sílvio Barros, anuncio a presença do Deputado Raul Henry, do PMDB de Pernambuco, e do Deputado Cesar Colnago, do PSDB do Espírito Santo. Agradeço-lhes a presença.

Acho que essa distinção entre as duas PECs nos esclarece - não num tom de disputa -, para que depois possamos aprimorar, e, se for o caso, até pegar uma coisa ou outra que seja mais benéfica.

Vou passar a palavra agora ao Prefeito de Maringá, Dr. Sílvio Barros, por até 20 minutos.

O SR. SÍLVIO MAGALHÃES BARROS - Obrigado, Deputado Policarpo.

Quero agradecer aos Deputados a presença e o convite para que a Frente Nacional de Prefeitos participasse desta discussão e apresentasse suas contribuições para esse assunto que também consideramos da maior relevância.

Na condição de Executivo, Prefeito e político, gostaria de dar a esse tema um enfoque bem diferente do que foi apresentado pelo Oded. Ele tratou do assunto no enfoque da sociedade para com o poder público, e eu gostaria de abordá-lo no sentido inverso, no aspecto político.

Nós, que exercemos cargos políticos, sabemos que, infelizmente, existem mecanismos eleitorais que podem ser altamente prejudiciais e desleais no processo de campanha. A compra de votos é um deles. O Brasil tem avançado significativamente no sentido de eliminar esse malefício da sociedade, através de vários instrumentos, mas ainda existe a possibilidade de que as eleições sejam desviadas do seu foco por conta da compra de votos. Não necessariamente a compra de votos apenas do ponto de vista financeiro ou material, mas também da aquisição de votos por meio de promessas que não podem ser cumpridas, e a população, por falta de cultura, por falta de compreensão do que isso pode representar, acaba, literalmente, embarcando na canoa furada.

Ou, pela boa-fé, acaba acreditando naquilo. Isso pode mudar os rumos das eleições. Nós já vimos esse fato acontecer em inúmeras situações. Por uma promessa feita 3 ou 4 dias antes da eleição, não há tempo de processar, de explicar. Dois dias antes, acaba o programa de televisão, e isso acaba conduzindo o resultado da eleição. Depois, sentado na cadeira, sabemos que a pessoa não vai conseguir fazer aquilo. Mas não importa, o prejuízo já foi causado.

Eu penso que o Congresso brasileiro deu sinais importantes de avanço no processo de legitimação democrática. Um deles, por exemplo, foi a aprovação da obrigatoriedade de que candidatos aos cargos de Prefeitos, Governadores e Presidente da República registrassem, no mesmo momento em que registram sua candidatura, o plano de Governo, com uma cópia impressa e uma cópia eletrônica, no Tribunal Regional Eleitoral. Isso vincula e obriga o candidato a ter um plano de Governo e a estabelecer um vínculo entre ele e o que se propôs a fazer. Eu diria que isso já é um avanço importantíssimo. No entanto, o que se propõe aqui é que haja a obrigatoriedade de acompanhamento disso.

Hoje, já existe essa obrigatoriedade, mas quem a acompanha? A Presidente Dilma teve de fazer isso. Todos os Governadores eleitos, na última eleição, obrigatoriamente, tiveram de fazer isso. Eles só puderam registrar a candidatura com o plano de Governo apensado. Essa lei é de 2010, e já valeu na eleição passada. Ora, quem está acompanhando isso? Quem está avaliando isso? A sociedade não está nem sequer consciente dessas coisas.

Então, a proposta é no sentido de avançar e dar mais um passo, a fim de haja acompanhamento, liberdade, oportunidade e estímulo para que a população acompanhe as propostas de Governo. É evidente que isso faz com que o candidato se antecipe ao processo. Como ele tem de registrar seu plano de Governo junto com a candidatura e a campanha ainda não começou, não pode ficar se apropriando da ideia dos outros; ele tem de ter feito o dever de casa e, obrigatoriamente, tem de ter feito um trabalho prévio do que se propõe a fazer sem ter de, primeiro, olhar, assistir ao programa dos outros para depois copiar e fazer um Frankenstein daquilo que está dando mais certo. Então, politicamente, houve avanço significativo. Agora, a partir daí, o que acontece?

Nossa leitura, enquanto Frente Nacional de Prefeitos, é de que esse é um processo saudável, politicamente importante e um avanço no processo democrático. A democracia participativa é um desafio complexo, extremamente apelativo e atrativo, mas muito difícil de ser concretizado. É bem mais difícil do que parece. Se, numa plateia qualquer, perguntarmos quem é a favor do orçamento participativo como instrumento de contribuição da sociedade na escolha dos investimentos que o poder público vai fazer, praticamente todo mundo se manifesta, acha importante. Na mesma plateia, 5 segundos depois, se perguntarmos quem já participou do orçamento participativo, praticamente ninguém se manifesta.

Então, conceitualmente é fantástico, mas, na prática, como se materializa? Como envolveremos a sociedade nisso? Nós entendemos que este é um instrumento que contribui com o processo democrático e o estimula.

Acho que seria válido mostrar que o Congresso tem, como disse o Sr. Oded Grajew, a oportunidade de aprovar a matéria e, como sociedade, como o ente político brasileiro, de avalizar a legitimação de um processo democrático. Mas, se o Congresso o fizer, vai acontecer do mesmo jeito e ele terá perdido a oportunidade de se associar a esse importante passo.

Eu quero aproveitar e fazer uma demonstração disso para os senhores. No caso específico de Maringá, temos hoje um elevadíssimo índice de participação da sociedade na discussão das questões de interesse coletivo. Em Maringá, há uma inovação importante, que é o observatório social, um instrumento da sociedade, voluntário, que acompanha todos os gastos públicos, todas as licitações, todos os investimentos da Prefeitura.

Lá, há o primeiro caso do País - não sei se existem outros, mas entendemos que é um avanço - em que o Secretário Municipal de Controle Interno, hoje uma obrigação constitucional, é indicado pela sociedade e não pelo Prefeito. Ele não faz parte da turma com que o Prefeito contou na campanha. Nós pedimos que a sociedade indicasse três nomes e, entre estes, escolheríamos um - mas todos os três foram indicados pela sociedade organizada - para, na Prefeitura, ser um auditor interno, aquele que audita e controla o Prefeito e todos os Secretários. Afinal de contas, nós gerimos o dinheiro que pertence à sociedade, não é nosso. A sociedade tem o direito de acompanhar.

Então, isso é uma realidade em Maringá. E, considerando que toda cidade tem um veículo de comunicação importante, quero mostrar para os senhores que o jornal da cidade de Maringá é o quarto maior do Estado do Paraná. O que ocorre independe da vontade do Poder Executivo.

(Segue-se a exibição de imagens.)

Vou mostrar a página do jornal O Diário do Norte do Paraná. Eles colocaram o Silvômetro, uma coisa que inventaram. O que é isso? É um processo de avaliação das promessas de campanha. Tudo aquilo que o Prefeito falou que iria fazer, eles conferem, ponto por ponto, se fez ou não, ou se está fazendo. Então, está explicado como funciona nosso indicador. De cada item das promessas de campanha, eles avaliam um por um, e veem se cumpriu, se está em andamento ou se não cumpriu.

O Sr. Oded mostrou há pouco, na área do meio ambiente, um aspecto: a construção do Parque do Trópico de Capricórnio. Está colocado como não cumprido, como não foi feito, mas está explicado: “O projeto não saiu do papel. Uma ação de usucapião contesta a propriedade do imóvel pelo poder público, aonde se pretende construir o parque. O processo de licitação foi aberto em 2010 e depois cancelado pela Prefeitura, em função de decisão judicial”.

Ou seja, embora no indicador conste que não cumpri, a sociedade, se acompanha e avalia, pode verificar que não foi por falta de vontade, por irresponsabilidade ou por estelionato eleitoral. Não foi cumprido e está explicado o porquê.

Para cada coisa existe uma explicação. Então, quem tem de alimentar isso sou eu, porque o jornal simplesmente vai colocar que não foi cumprido - e acabou. Dane-se! Não é problema dele. Se eu não explicar e comprovar com documentos, eles vão colocar isso no ar. O que quero dizer?

Esse processo foi totalmente independente da nossa posição. O jornal fez porque quis, porque achou justo e interessante questionar. Foi em primeira página, inteira, o lançamento do sistema de acompanhamento. Eles fizeram um evento na cidade, lançaram e, no domingo, estamparam em página inteira: “A partir de hoje, nosso jornal vai acompanhar as promessas de campanha.”

Ora, a mídia tem poder para isso. Então, entendo que o que está sendo proposto aqui é um instrumento no qual a classe política tem a oportunidade de participar desse processo. Se ela entender que não, provavelmente vai ocorrer do mesmo jeito. Mas nós vamos ter perdido o privilégio de abrir, de tornar transparente nosso compromisso de servir à comunidade.

Eu penso que é um desafio a ser considerado, um aspecto a ser analisado, porque, do mesmo jeito que ocorre em Maringá, cidade do interior do Paraná, já ocorre em São Paulo, embora faça parte da Lei Orgânica. Mas os órgãos de imprensa acompanham isso com muita seriedade e há a tendência de que essas coisas se multipliquem.

Entendemos nós - não falo como Prefeito de Maringá, mas como integrante da Frente Nacional de Prefeitos - que esse processo merece, sim, o apoio, o suporte do Poder Executivo Municipal. Acreditamos que é um processo de avanço e maturidade do espírito democrático brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Policarpo) - Obrigado, Prefeito Silvio Magalhães Barros.

Esse processo, como disse o Prefeito, não tem retorno. É importante que tenha cada vez mais participação popular. Na verdade, precisamos aprimorar os mecanismos para que essa participação se torne transparente e sirva de prestação de contas e que os compromissos assumidos sejam cumpridos.

Estava imaginando a situação a que Oded se referia de não cumprimento e de entrar com ação judicial para tirar o Prefeito, em razão do não cumprimento. É um mecanismo que temos de avaliar, porque a sociedade pode interagir com os meios de comunicação e fazer um acompanhamento. Acho natural aprimorar esse sistema e dar passos importantes.

Passo a palavra ao Deputado Raul Henry, do PMDB de Pernambuco, e, depois, ao Deputado Cesar Colnago.

O SR. DEPUTADO RAUL HENRY - Inicialmente, gostaria de parabenizar os dois conferencistas pelas falas e lhes pedir desculpas pelo esvaziamento do plenário da Comissão. É impressionante como funciona o Parlamento. Por exemplo, neste momento eu deveria estar participando de reuniões em três Comissões Especiais: a do Plano Nacional de Educação, que está sendo votado; a da Reformulação do Ensino Médio e esta. Muitas vezes, torna-se completamente esquizofrênico o funcionamento da Casa: temos de estar em vários lugares ao mesmo tempo. É provável que os Deputados que constituem esta Comissão estejam cumprindo outras missões.

Reconheço que, para um tema desta importância, a sala esvaziada pode causar má impressão aos visitantes. Mas, de fato, a agenda daqui nas terças e, sobretudo, nas quartas-feiras é uma verdadeira loucura. É difícil cumprirmos todos os compromissos.

Acho esse um tema da maior importância. Eu sou Relator da Comissão Especial que analisa a Lei de Responsabilidade Educacional. O Brasil tem hoje um apartheid silencioso, uma coisa extremamente perversa, que fica muito claro nos dados da última prova do PISA - Programa Internacional de Avaliação de Alunos, realizada em 2009, em 65 países. Representado apenas pela subamostra da rede privada, ele ficou na 18ª posição; quando é representado apenas pela subamostra da rede pública, vai para 59ª posição.

Na Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional também estamos tentando criar instrumentos que pressionem o gestor público a, além de ter compromisso com a oferta da vaga, ter também com metas de qualidade. É uma discussão muito semelhante à que ocorre nesta Comissão.

Mas é preciso, dentro dessa discussão, reconhecer alguns pontos. Por exemplo, nós sabemos que o avanço dos costumes políticos de uma sociedade depende muito do avanço da cultura, que vem a longo prazo, com a elevação do nível de escolaridade. De outra parte, as instituições têm de avançar nas regulamentações, para que esse processo possa ser um pouco mais acelerado. Acho que é esse o caso da ideia de aprovar esta PEC.

Há um livro muito interessante, cujo organizador é Marcos Mendes, consultor do Senado, editado pelo Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, que faz uma análise geral do que poderia ser feito para melhorar a eficiência do País. Ele é consultor de muito prestígio e inclusive, digamos, colocou a discussão do trem-bala no trilho correto. Essa discussão parou um pouco em razão de estudo que fez, que se tornou público, no Parlamento, mostrando a inviabilidade de um empreendimento como aquele, quando o Brasil tem tantas prioridades, sobretudo em relação ao transporte coletivo nas grandes cidades. É um consultor de grande estatura, de grande prestígio aqui.

Nesse livro, em que ele fala sobre um conjunto de medidas que poderia transformar o Estado brasileiro num Estado mais eficiente, ele dedica um capítulo aos tribunais de contas. Não lembro exatamente o título do livro: Brasil Eficiente, 101 Sugestões. É uma publicação do Instituto Fernand Braudel, que tem como diretor Norman Gall, um amigo nosso.

Ele dedica um capítulo desse livro aos tribunais de contas, mostrando que, às vezes, uma regulamentação excessiva e um espírito policialesco de caráter muito radicalizado, que passam da medida, prejudicam o funcionamento do Estado. Ele menciona, por exemplo, a situação de muitas cidades brasileiras, sobretudo da Região Nordeste, de onde eu venho, em que, muitas vezes, um prefeito bem-intencionado, por não ter nem uma capacidade técnica na sua equipe - cidades do interior do Nordeste, Norte, Centro-Oeste - comete erros formais imediatamente compreendidos como má-fé, como intenção de desviar recursos públicos.

Os tribunais de contas, em lugar de criar duas carteiras, dois departamentos distintos - um para orientar, um para dar suporte, um para tentar ajudar a encaminhar processos licitatórios, acompanhamentos e contratos e coisas desse tipo - para gestores públicos que não são mal-intencionados, mas que, muitas vezes, cometem erros de natureza formal, e criar outro para aqueles visivelmente com robustas evidências de que há desvio de recursos públicos, está criando uma cultura na classe política.

Nós, que estamos no dia a dia da política, percebemos que muitas pessoas que têm vida honrada, liderança na sociedade não querem mais participar do processo político pelo receio de serem criminalizadas por qualquer erro de natureza formal. É impressionante como ouvimos comentários de pessoas, convocadas para a vida pública: eu não quero participar disso, não, para amanhã estar respondendo, passar o resto da minha vida respondendo a processos e auditorias e convênios. Em razão de um erro formal, uma prestação de contas, a pessoa passa o resto da vida sob a ameaça de ter seus bens bloqueados, coisas desse tipo.

Eu falei tudo isso para dizer que a discussão de uma PEC como esta é muito oportuna para compreender o ponto correto de como estabelecer o controle sobre o agente público. Eu acho que Oded Grajew coloca isso muito bem quando diz que é preciso evitar o excesso de criminalizar por tudo.

Nós, na Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional, também estamos buscando o ponto de pressionar o gestor a oferecer qualidade, além de oferecer a vaga, porque na educação essa é a grande questão. Os pais e mães de crianças que estão na escola pública acham a escola pública o máximo. Em pesquisa do Ministério da Educação dão nota 8,6 para a qualidade da escola pública, e as crianças saem analfabetas funcionais.

Por exemplo, uma prova do SAEB - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica mostra que, em matemática, só 11% de quem terminou a terceira série do ensino médio têm o conhecimento adequado. Então, é uma tragédia reconhecida pelo próprio Ministério da Educação, pelo seu sistema de avaliação, e pelas avaliações internacionais. Mas as famílias não percebem isso. Como as instituições deste País podem forçar os Prefeitos e Governadores a terem um pouco mais de compromisso em relação à qualidade das suas escolas?

Mas nós temos de buscar esse ponto de equilíbrio e não ir também para a imediata criminalização, porque podemos criar uma seleção das pessoas que entram na vida pública pelo viés negativo. Entram para correr risco, sabendo que o risco vai ter, em contrapartida, uma vantagem. Eu estou correndo risco, mas estou entrando para fazer a minha vida, para resolver a minha vida nesse mandato. O risco faz parte desse jogo. Assim podemos excluir da vida pública pessoas que têm compromisso, que querem ajudar a transformar a sociedade, mas que não querem entrar nisso pela ameaça de serem criminalizadas por qualquer erro informal.

Já falei demais. Quero me congratular com os dois palestrantes e com a Comissão pela discussão de tema de grande importância para a realidade do País.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Policarpo) - Obrigado, Deputado Raul Henry.

Passo a palavra ao Deputado Cesar Colnago.

O SR. DEPUTADO CESAR COLNAGO - Obrigado, Deputado Policarpo. Meu nome é mesmo meio chato de falar. Quem o fala pela primeira vez...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO CESAR COLNAGO - Grajew é pior ainda.

Com relação a todos os temas muito importantes e estruturantes, em momentos que não sejam de muita crise, é muito comum ter pouca gente participando do debate. Participam aqueles que têm um sentido mais aguçado da importância de se estruturarem coisas para a atual e as futuras gerações. Essa é a luta, de certa forma, de uma vanguarda, seja intelectual, seja política. É muito natural.

Especificamente, aqui existe o problema de sobrecarga, em dois dias. Por isso, um grande alemão, Bismarck, disse: “Não queiram saber como se fazem as linguiças e as leis.” E acabamos comendo linguiça. (Riso.) O processo é sempre muito complexo, difícil, às vezes, meio enviesado, mas, no final, temos as leis. Este é um assunto importantíssimo.

Quando cheguei aqui tinha a intenção de apresentar algo parecido com o que o Luís Fernando apresentou. Aliás, liguei para ele, ainda não consegui falar, para saber se estaria presente. Ele está doente, em casa, com problema de saúde. Quando cheguei, ele já estava elaborando esse tema. Depois vi a proposta do Paulo, que parece trazer ainda mais elementos. Mas não parei, em razão de estarmos começando nossos debates, para fazer um estudo mais aprofundado, que acho de extrema relevância.

Eu acho que esta legislação, juntamente com outra, o Projeto de Lei nº 6.826, de 2010 - eu participo da Comissão que analisa o tema -, uma lacuna que existe na legislação brasileira, que é a questão do corruptor. Nós só temos uma legislação clara para o corrupto. Nós assinamos convenções internacionais, mas temos lacunas em relação às entidades jurídicas. Estamos no final. O Deputado Carlos Zarattini é o Relator da matéria.

Acho esta outra questão muito importante. Na linha do que o colega falou, a Lei da Ficha Limpa e a Lei do Acesso à Informação vão mudar muita coisa. Já estão mudando muitos hábitos, em razão de uma regulação institucional apresentada pelas instituições, que também podem ajudar no processo. Geralmente, parte da sociedade está mais à frente. As instituições, muitas vezes, chegam depois.

Eu acho que este debate é de fundamental importância. Eu gostaria de não vê-lo politizado no sentido de disputa entre nós, e sim o que é melhor para as futuras gerações, para que as coisas possam efetivamente caminhar. Aí, vemos, muitas vezes, algo interessante. A sociedade escolhe, mas, fruto da sua não organização do pensamento político, escolhe e deixa, acredita na boa-fé ou, pela falta de tempo que tem, na sobrevivência de que ela necessita correr.

As informações que temos no dia a dia, a grande massa da população não tem, porque está muito preocupada em ganhar o salário, colocar o filho para alguém tomar conta - na creche ou não. O nível de dificuldade é muito grande, mas o de informação que chega não. As pessoas não são bobas, são inteligentes. O problema é o nível de informação, de condição de vida, associada a uma complexidade. A pessoa não consegue tempo para pensar, elaborar, refletir e deposita o voto e vai embora achando que as coisas funcionam.

É preciso voltar atrás. Há 50 anos não tínhamos escola pública, praticamente. O acesso era de uma pequena elite. Então, hoje, quando o pai leva - já fui Secretário de Educação - as crianças para a escola, para ele é um prêmio, uma dádiva divina, porque ele não conseguiu ir à escola. Aí, ele não toma conta da qualidade da escola porque não teve acesso. Mas seu filho teve acesso e está tendo educação. Ele não sabe muito bem avaliar a qualidade porque não teve esse acesso e tem essa dificuldade.

Digo isso porque acho que este debate, para podermos contribuir na escolha melhor dos gestores, é fundamental. Muitas vezes, os espertos - o Prefeito falou, eu ainda estava chegando aqui - usam da boa-fé. Sabem que estão colocando algumas ideias que não são viáveis, que não vão ocorrer. Já vivenciei na pele. No processo eleitoral que vivenciei, disse: isso é estelionato. Isso não vai acontecer. Estou alertando a população: isso não vai acontecer. Não há condições.

No Brasil, outras cidades com populações muito superiores têm projetos, e estão parados os investimentos, ou lentos - São Paulo, Rio de Janeiro. Acabou que essa coisa teve uma importância muito grande em uma, duas eleições, até que nada ocorreu, nenhum estudo de viabilidade do projeto proposto. Estudo de viabilidade! Nem isso houve. Aí, é se utilizar da boa-fé, da crença de que há necessidade. E há necessidade de serviços que ainda não são viáveis, pelos investimentos necessários, pelo número da população, e há outras prioridades na frente. E se utiliza só no intuito de chegar ao poder.

Às pessoas que querem uma democracia efetiva, que dê resultado, que querem uma coisa transparente, verdadeira, eu digo que temos de chegar ao final desta Comissão tentando avançar, mesmo que parcialmente.

Vou falar aqui do projeto de lei que disciplina a atividade do lobby, do Deputado Carlos Zarattini, relatado por mim. Estava há algum tempo parado. Havia vários vícios de iniciativas e inconstitucionalidades. Eu não pedi o arquivamento e não rejeitei. Fizemos um estudo, sobre todos os países, do tema, na Casa, para conhecer. A melhor experiência ainda é a americana. Estão na quinta lei. Pedi autorização ao Presidente da Casa para mexer no mérito. Mexemos. Agora vamos discutir na CCJ o meu voto, tentando contribuir para um processo de dar transparência àquelas pessoas que vêm a esta Casa discutir interesses da sociedade, seja ele qual for, no sentido da legitimidade.

Eu dizia que, para quem quisesse continuar fazendo coisa errada ou escondida ou ilícita, não seria uma lei que paralisaria, haja vista o Código Penal, que existe porque as pessoas cometem coisas que não podem, que a legislação proíbe. Eu acho que avança.

Eu tenho a expectativa, talvez na articulação principalmente dos dois projetos, do Luís Fernando e do Paulo, de iniciar um processo de avanço, de modelagem, de regramento mínimo necessário, partindo do Congresso, para ajudar no debate eleitoral, no debate dos problemas locais principalmente, dos Executivos Municipais, Estaduais e Federal, para avançar e, acima de tudo, respeitar e construir uma democracia verdadeira, que dê resultado, para toda a sociedade.

Quero agradecer a todos presença e pedir desculpas pelo pouco comparecimento de Deputados, mas estamos todos divididos. Eu deveria estar na CCJ também, mas estou aqui.

Eu acho que é um processo de amadurecimento, de avanço civilizatório, em que a educação tem um papel fundamental, como já disse o colega. Mas também as instituições, as pessoas que ajudam na prática da cidadania ajudam muito nesse processo de evolução e avanço.

Parabéns por Maringá. Conheci Maringá há muitos anos quando fui Secretário de Meio Ambiente. Quando vi o número de parques, de árvores, o verde até brinquei: essa cidade não parece brasileira, deve ter origem diferente. E realmente tem uma história diferente, se não me engano, dos britânicos. É muito bem cuidada e muito diferente da realidade brasileira.

Eu sou do Sudeste, de um Estado que tem um pouquinho da característica do Nordeste, que é o Espírito Santo. Quando eu pedi que me levassem a uma área mais pobre eu disse: vocês não conhecem a pobreza. Mas quando um baiano viu a pobreza do Espírito Santo, quando o levei ao bairro mais pobre, ele disse: “vocês não sabem o que é miséria”. À medida que se vai subindo exatamente para o nosso Nordeste, que foi tão abandonado, tão empobrecido em todos os sentidos, material e gestão pública...

Parabéns por Maringá e pela apresentação de vocês.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Policarpo) - Obrigado, Deputado Cesar Colnago.

Vamos passar a palavra aos dois palestrantes. Em nome da Comissão, agradecemos pela bela contribuição. No início não li os currículos, mas são públicos, todos vocês conhecem.

Depois vamos passar esta reunião de hoje para os demais Parlamentares, principalmente para o Relator e para os autores das PECs, os Deputados Luiz Fernando e Paulo Teixeira. Com certeza servirá de subsídio para os dois, para esta Comissão e para o debate.

Passo a palavra inicialmente ao Prefeito Silvio Barros. Em seguida, Oded Grajew.

O SR. SILVIO MAGALHÃES BARROS - Eu não tenho muito mais a acrescentar a não ser agradecer por entender como funcionam as Comissões do Congresso. Vocês estão aqui, pelo menos os três Deputados que estão nos acompanhando.

Esse é um desafio que ainda vamos lutar muito para superar. As audiências públicas existem dentro da nossa estrutura legislativa como instrumento de legitimação de propostas. Mas depois que as propostas passam pela audiência pública muitos dizem que não participaram, que não ouviram, que não tiveram oportunidade. Precisamos realmente encontrar meios de difundir esses conceitos, disseminá-los. É mais um desafio que temos a apresentar. Do ponto de vista legal está cumprido. Foi feito, executado, registrado, mas ainda precisamos avançar no processo de envolvimento da população.

Estou totalmente de acordo, na condição de gestor público, com as preocupações levantadas pelo Deputado Raul. Eu diria que a Lei da Improbidade precisa passar por uma revisão nesta Casa. Meu irmão foi Deputado aqui durante quatro mandatos. Ele apresentou uma proposta de revisão da Lei da Improbidade porque as irregularidades e as ilegalidades que V.Exa. mencionou, na legislação brasileira atual, caem como improbidade, e as penas são as mesmas. Mas improbidade é uma coisa, ilegalidade é outra coisa e irregularidade é uma terceira coisa. Não necessariamente na ilegalidade e na irregularidade pode existir dolo, mas improbidade está automática e visceralmente associada ao dolo. As penas, sejam de caráter político - agora, com a Lei da Ficha Limpa isso fica exacerbado -pecuniário ou penal, precisam estar mais bem adequadas à realidade do fato. Por mais que haja boa-fé o Prefeito, o Executivo, o gestor comete alguma dessas situações. E o Brasil tem inúmeros casos desses para ilustrar a realidade.

Eu penso que uma revisão séria e profunda da lei da improbidade seria algo importantíssimo para que, como V.Exa. muito bem disse, o Brasil não perca a oportunidade de ter pessoas competentes, capazes, gestoras de comprovada experiência na administração de grandes complexos, preocupadas em não contribuir com a sociedade na gestão pública, porque essas coisas estão tudo misturadas em cima de um conceito altamente questionável.

E isso é um prejuízo para o País. Penso que o País perde muito com essa situação. E, às vezes, nem é a decisão dele, é a decisão da família dele. A família não deixa porque do jeito que a legislação está hoje se houver uma penalização pecuniária, a família, os herdeiros são responsáveis. Quer dizer, o camarada entra para contribuir com a sociedade e o filho dele vai começar a vida devendo por uma coisa que muitas vezes partiu da boa-fé.

Eu acho que nesse processo V.Exa. está com total razão. E penso que a sua argumentação precisa se transformar numa mobilização do Congresso, numa análise profunda sobre esse assunto.

Também agradeço ao Deputado Cesar os comentários e lhe digo o seguinte: V.Exa. tem toda razão, Maringá não parece com o Brasil, ela está muito fora da curva padrão, porque é uma cidade nova, tem 65 anos, foi totalmente planejada, primeiro foi desenhada e depois construída. E isso já elimina uma série de problemas estruturais que as cidades têm. Mas o fato é que a cidade de Maringá existe e fica no Brasil e é administrada, gerida e habitada por brasileiros.

Então, ainda que, não necessariamente, possamos servir de referência para outras cidades brasileiras, ela é a concretização de um fato: podemos ter cidades como Maringá. E eu diria que o grande diferencial de Maringá está no nível de envolvimento e participação da sociedade. Esse é o grande diferencial que a cidade tem.

O SR. DEPUTADO CESAR COLNAGO - Perfeito. Se o Policarpo me permitir, pelo contrário, eu acho que tem de ser referência. E digo mais: é uma cidade de uma região um tanto quanto diferente das regiões que temos; mas, sim, dá vontade de ir para lá, morar lá. É uma cidade brasileira planejada e que teve na sua história também boas gestões, senão não estaria onde está hoje.

O SR. SÍLVIO MAGALHÃES BARROS - É verdade.

Cidades planejadas tiveram seu planejamento desvirtuados, muitas vezes, por razões eminentemente políticas: um acerto para fazer um loteamento, para colocar um condomínio fechado onde não podia; a eliminação de uma rua que jamais poderia ter sido eliminada por necessidades do sistema viário futuro.

Então, o planejamento é deturpado, é contaminado por alguns interesses outros. Dessa forma, ter cidades planejadas não significa apenas que o problema está resolvido. É preciso seguir o planejamento; é preciso que a sociedade cobre isso, porque quando existem essas deturpações do planejamento urbano a Câmara tem de aprovar. Então, não é só o Prefeito, não, que tem seus interesses; a Câmara acaba participando desse processo.

E penso que nós temos, sim, de fato, em Maringá um exemplo interessante de como a cidade planejada manteve o vínculo com o planejamento, expandiu esse planejamento e vem trabalhando nesse sentido. Isso faz diferença e talvez seja uma das coisas que possamos obter na medida em que, previamente, o candidato apresenta o seu plano de governo e depois esse processo é acompanhando de maneira legítima pela sociedade.

Agradeço muito a oportunidade, Deputado Policarpo, de poder estar aqui. E estamos sempre dispostos a contribuir com a evolução e com o desenvolvimento democrático brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Policarpo) - Obrigado, Prefeito Sílvio Barros, representando aqui também a Frente Nacional dos Prefeitos, pela sua explanação e contribuição a esta Comissão.

Vamos passar agora a palavra ao nosso Dr. Oded Grajew para suas considerações finais. E desde já também agradeço a sua contribuição ao nosso debate. A participação de V.Sas. engrandeceu muito o nosso debate. Com certeza, vamos nos aprofundar mais ainda a partir dessas duas PECs e chegar a uma decisão para que possamos aprimorar a administração pública deste País, com mais transparência, com mais responsabilidade e também trazendo credibilidade para todos nós, tanto para os partidos políticos como para os candidatos, porque isso engrandece o Brasil.

O SR. ODED GRAJEW - Primeiro, eu agradeço o convite e agradeço aos senhores que estiveram aqui, os Deputados.

Eu entendo a situação, que é difícil desdobrar-se para ir a vários lugares, mas quero pedir aos senhores que sejam os portadores, os militantes da causa dentro da Comissão e levem adiante, para o próximo passo, para a Câmara, essa proposta, a fim de que ela possa seguir, porque tem uma importância enorme.

Ela faz parte do esforço da sociedade civil e de várias organizações que têm o interesse e a preocupação de valorizar a classe política, porque não só as pessoas de bem, mas várias pessoas que a gente conhece têm dificuldade de entrar no processo político por causa das questões legais e também porque há uma imagem hoje constituída na sociedade de que a política não é um bom lugar para uma pessoa de bem estar.

Esse, no meu ponto de vista, é o maior desafio que a sociedade brasileira tem hoje de superar, porque, sem isso, é a barbárie. Existe um grande esforço da sociedade, inclusive refletida nisso, de pessoas que trabalham voluntariamente, sem nenhum interesse específico, por idealismo, posso dizer mesmo, por idealismo, que vem, que investem e falam: “Eu quero fazer isso, eu quero participar disso, porque eu acho importante para o País e o nosso futuro”.

Então, se os senhores pudessem ser, vamos dizer, portadores disso para a Comissão, a fim de que a proposta possa andar e ultrapassar essa fase, ir para a seguinte, seria muito importante.

É importante fazer essa análise entre os dois. Eu apresentei o nosso ponto de vista, mas... Até depois, conversando com o Luís Fernando, ele concordou. E não se trata de nenhum tipo de... É mais interesse de todos.

Eu estava falando que iria agradecer a presença dos senhores e pedir que sejam, vamos dizer, militantes da causa dentro da Comissão e possam levar isso adiante, para ultrapassar a fase da Comissão e ir para o Plenário.

A questão de a gente ter um País melhor passa necessariamente pelas políticas públicas e pelo bom uso dos recursos públicos. E bom uso dos recursos públicos não é só a corrupção. A dificuldade de gestão ultrapassa outros tipos de desvios.

Se uma boa gestão muitas vezes não acontece, não é porque as pessoas estão de má-fé, mas porque se tem dificuldade de gestão. Muitas vezes há descompasso entre o ser político e o gestor. E aqui a gente está apresentando a questão da gestão e a questão das metas.

Quando o prefeito, ou o governador, ou o presidente sabe que tem de correr atrás de metas, ele fala: “Bom, então eu preciso me capacitar, eu preciso colocar gente competente para fazer as coisas”. Quer dizer, ter uma burocracia que funcione e colocar gente que entenda de educação, de saúde, de habitação, de meio ambiente, de transporte, porque ele sabe que vai ter de correr atrás de metas. Sabe-se que um grande problema hoje também é a gestão.

Estou citando a questão de São Paulo, por exemplo, que foi o primeiro lugar. Como se aproxima o processo eleitoral, o Prefeito se esforça para cumprir as metas, procura consultores. Ele sabe que tem de fazer aquilo acontecer. Então, isso é muito importante.

Do outro lado, os senhores falaram da questão da habitação, de outras coisas que acontecem por aí. Imaginem essa PEC valendo - está lá. Então, a cada eleição, tanto do Presidente da República, como dos Governadores, dos Prefeitos, que ofereça oportunidades a todos os que lidam com educação, com habitação, saneamento básico, saúde, meio ambiente, que pergunte: bom, quais são as metas? Qual é a situação, quais são os indicadores? Ele é um guarda-chuva para todas as outras ações que estão correndo aqui. Aí, analisa-se como está a educação - quais são os indicadores, quais são as metas -, e isso serve para várias áreas da gestão pública, não é?

Também queria chamar atenção para outra mudança de que me esqueci de falar, na questão aqui da PEC 52. Prevê-se que haja metas também para várias regiões sob a jurisdição daquela Prefeitura, do Estado e do País, porque um dos grandes problemas que nós temos hoje no Brasil, do meu ponto de vista um enorme problema, é a questão da desigualdade. Por exemplo, em São Paulo, as metas são para cada distrito da cidade.

O número médio, no Brasil, significa muito pouca coisa. Eu vou falar do caso de São Paulo, que é a maior cidade do País e que, digamos assim, é a potência econômica do País. A diferença dos indicadores entre os 96 distritos chega a milhares de vezes; não dezenas, nem centenas, são milhares! Então, um número médio significa muito pouca coisa, e na hora em que se tem o compromisso de assumir metas para diversas regiões isso baliza as ações para se combater a desigualdade. Inclusive em São Paulo uma das metas que a sociedade está colocando é a de que o melhor indicador atingido na cidade seja o balizador das outras regiões.

Se uma determinada região, se Maringá, que está no Brasil, como diz o Prefeito Sílvio, está no Brasil e atingiu tais e tais indicadores, por que é que isso não pode servir de referência? Se alguém já fez, porque é que não pode ser feito? Então, se alguma região da cidade chegou a tal índice de mortalidade infantil, ou tal indicador de saneamento básico, ou de habitação, que isso sirva de referência para que as outras regiões cheguem a esse ponto, para diminuir a desigualdade, combater a injustiça, o que eu acho que é a missão de cada um de nós que está aqui: fazer com que o Brasil seja um país mais justo, o que faz parte da sustentabilidade.

Eu tenho certeza: se essa PEC for aprovada, esses poucos que estão aqui e depois os outros da Comissão vão poder um dia dizer: “Eu fiz algo que transformou o País”. Eu tenho certeza de que, se isso acontecer, isso vai transformar o País para melhor. Imaginem os senhores um dia vermos isso valendo, só para fantasiar um pouco. A cada eleição, a cada processo, a cada participação da sociedade, a cada avaliação, com o potencial de transformação que isso tem, vão dizer: “Valeu, o meu mandato valeu, meu esforço valeu, porque eu fiz algo muito importante pelo País”.

Então, agradeço de novo o convite, o esforço que se tem feito. Eu sei que João Paulo também não pôde estar aqui, nem Luiz Fernando. Eu vi até a fotografia dele na Câmara .(Risos.) O pai dele passou aqui, não é?

Quero dizer aos senhores que nós estamos à disposição e queremos acompanhar isso. Conversem conosco. Vamos fazer de tudo para que isso possa realmente avançar. Agradeço muito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Policarpo) - Obrigado, Sr. Oded Grajew.

Agradeço mais uma vez a participação aos nossos dois palestrantes.

Nós tínhamos um requerimento para votar, mas infelizmente não houve quorum.

Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença a todos.

Está encerrada a reunião.

Muito obrigado.