CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0742/18 Hora: 15:38 Fase:
Orador: Data: 11/07/2018

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOEVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0742/18DATA: 11/07/2018LOCAL: Plenário 2 das ComissõesINÍCIO: 15h38minTÉRMINO: 17h55minPÁGINAS: 53
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenções inaudíveis. Houve manifestação na plateia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Havendo número regimental, declaro reiniciada a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada a apreciar a matéria constante da pauta.
Registro a presença do Senador Waldemir Moka, Relator do PLOA de 2019.
Ainda estamos aguardando a complementação de voto do Relator Dalirio Beber, ao parecer da LDO. Há matéria extrapauta, o Projeto de Lei nº 14, de 2018, do Congresso Nacional. Daremos seguimento às ações desta
Comissão para limpar a pauta. Só estão faltando os novos PLNs e as MPs que chegaram a nossa Presidência.
Indicamos o Deputado Vicentinho Júnior como Relator do PLN 14/18, a quem parabenizo pelo trabalho competente, por já ter trazido hoje o relatório pronto. Então, temos esse PLN para votar hoje, e aguardaríamos o Senador Dalirio Beber, que está concluindo o seu parecer. Obviamente, tenho que ouvir o Plenário sobre a possibilidade de quebrarmos o interstício para apreciar essa matéria extrapauta.
O SR. DEPUTADO IZALCI LUCAS - Eu já quero me inscrever para falar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Claro.
É o Projeto de Lei nº 14, de 2018, do Congresso Nacional, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Consulto o Plenário se podemos fazer a quebra de interstício e incluir o PLN 14/18, enquanto esperamos o Relator da LDO.
Em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação na representação do Senado Federal.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Havendo autorização para a quebra de interstício e a inclusão do PLN 14/18 na pauta, consulto o Plenário sobre a possibilidade de sua votação, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente pode ocorrer depois o prazo de 2 dias úteis após sua distribuição.
Em deliberação a dispensa do prazo de 2 dias úteis para a votação do relatório do Projeto de Lei nº 14, de 2018, do Congresso Nacional, nos termos do art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
Em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação na representação do Senado Federal.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos à apreciação do PLN 14/18.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, pela ordem. Só há esse item?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Só esse item.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Há também a pauta normal da LDO, não é?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Exatamente.
Projeto de Lei nº 14, de 2018, do Congresso Nacional, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Com a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, Relator.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR - Boa tarde, Sr. Presidente, caros colegas, imprensa, servidores, representantes do Governo Federal.
Quando me candidatei a Deputado Federal em 2014, eu dizia que, se fosse eleito, usaria minha pouca idade - com juventude sobrando - para ser mais ligeiro e ir mais longe. Por isso a agilidade ao relatório do PLN 14/18.
Esse remanejamento orçamentário envolve nove órgãos. Faço uma deferência ao Ministério da Defesa, em especial à valorosa Marinha do Brasil.
O PLN 14/18, como foi dito, permite o remanejamento junto à Presidência, ao Ministério da Fazenda, ao INMETRO, ao Ministério da Justiça, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério do Trabalho, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Defesa - Marinha do Brasil - e ao Ministério da Integração, como foi dito por V.Exa., do valor de R$266.789.743,00.
Se V.Exas. me permitem, vou direto ao voto do Relator.
Acatamos todas as sugestões do Governo Federal, do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, dos colegas, dos pares desta valorosa
Comissão.
Voto do Relator
O Projeto em exame é compatível com o Plano Plurianual em vigor, aprovado pela Lei nº 13.249, de 2016.
Quanto à conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, em vigor, as modificações da programação pretendidas por este crédito não contrariam as vedações expressas nessa lei.
Verifica-se, também, que a proposição não fere quaisquer outros dispositivos legais relativos à alocação de recursos, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, e que seu detalhamento se acha realizado segundo os princípios de boa técnica orçamentária.
Diante do que aqui foi relatado, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 14, de 2018, do Congresso Nacional, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Só para constar, foram apresentadas seis emendas e o voto pela aprovação do projeto de lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Quanto às seis emendas apresentadas, o Relator indicou pela inadmissibilidade a de nº 1 e pela rejeição as demais. Então, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a emenda indicada pelo Relator em seu voto.
O relatório do PLN 14/18 está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade, porque logo teremos votações da LDO e estou vendo o plenário da CMO cheio, para informar que participamos da Comissão Mista de Orçamento no ano de 2016, quando vi outras categorias do Governo Federal que aqui se fazem presentes contempladas na LDO, na LOA. Em especial, hoje, sei que o Relator, o Senador Dário Berger, será bem sensível em seu texto ao que foi reivindicado, tratado e acordado ali, agora há pouco, sob a sua Presidência.
Foram apresentados mais de 20 destaques supressivos ao art. 92, que trata da valorização salarial de servidores do Governo Federal. Aqui, em especial, falo do INCRA. E ali se encontram alguns de seus servidores e servidoras valorosos, sem os quais jamais discutiríamos uma verdadeira reforma agrária do Estado brasileiro. (Palmas.) No meu Tocantins, sei das condições que os servidores do INCRA valorosos trabalham. E ali vejo o Presidente Leonardo Góes e seus parceiros.
Presidente, sei que o momento orçamentário não é fácil para o Governo Federal. Mas que o nosso Relator possa achar pelo menos do saco, a embira, como se diz no Tocantins, uma forma de deixar as portas abertas para que este nosso Governo, para que o próximo Governo que se iniciará a partir das eleições de outubro possa dialogar de forma mais sensível não apenas com os servidores do INCRA, mas com outros que aqui se encontram. Faço menção ao INCRA porque tenho um carinho muito especial por ele, respeito o trabalho de todos no meu Estado, e tenho a oportunidade desta fala.
Sei da luta do Deputado Cleber Verde, que aqui se encontra também.
Tenho certeza de que o Relator vai fazer um texto sensível aos servidores, que, desde 2004, não têm sequer uma valorização salarial merecida e devida.
Parabéns a todos vocês do INCRA. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Aproveitou e já fez a sua defesa, não é, meu querido Deputado? (Pausa.) A nossa defesa, é verdade. Ele sabe da nossa luta, porque o INCRA tem realmente feito um grande trabalho.
Registro a presença de servidores e do Presidente do INCRA, Leonardo Góes, que fazem um grande trabalho, do presidente da associação dos peritos e do pessoal que cuida da reforma agrária.
Continuando, em votação o relatório do PLN 14/18 na representação do Senado Federal.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria, agora aprovada, vai à apreciação do Congresso Nacional.
Vou fazer o seguinte: como abrimos a palavra ao nosso querido Deputado Vicentinho, que já fez sua defesa... Posso dizer que falou em nome do partido?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Ainda temos 15 minutos para o Senador Dalirio Beber vir ao plenário. Eu poderia suspender a reunião e aguardar S.Exa. chegar, mas vou abrir inscrição para os Parlamentares que desejam fazer suas defesas. O Deputado Izalci Lucas já está inscrito, assim como os Deputados Enio Verri, Gilberto Nascimento, Wilson Filho, Beto Faro, Efraim Filho, Geraldo Resende, Cabo Sabino.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Eu queria dar uma sugestão.
São praticamente 16 horas, a sessão do Congresso está marcada, salvo engano, para as 18 horas ou 18h30min. O Presidente Rodrigo Maia ficou de encerrar celeremente a Ordem do Dia da Câmara para que pudéssemos concluir as votações remanescentes da Casa e se iniciar a sessão do Congresso, na qual, obviamente, teremos matérias importantes para votar, como o Projeto de Lei nº 13, de 2018, do Congresso Nacional, esse que acabamos de votar e principalmente a LDO, para que o Parlamento, Câmara e Senado, possam entrar em recesso.
Se formos nos demorar muito na discussão, a reunião da Comissão vai atrasar e, consequentemente, a sessão do Congresso vai demorar a se iniciar. O que sugiro? Nós passamos 4 horas discutindo hoje o parecer já apresentado do Relator Dalirio Beber, e as alterações que foram objeto de consenso no Colégio de Líderes serão apresentadas agora.
Então, dada a inscrição, se V.Exa. for rígido no prazo de 3 minutos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Seria de 1 minuto, meu líder Claudio Cajado.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - De 1 minuto? Ah, só na orientação?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Não, assim que chegasse aqui... O Relator já está presente, mais ainda não chegou o parecer.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Então, enquanto não se proceder à leitura do parecer, V.Exa. pode conceder a palavra...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Isso! Exatamente.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - ...e, depois de lido o parecer, teríamos 1 minuto para encaminhamento e votaríamos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Exato.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Pronto!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Agradeço a contribuição ao Deputado Claudio Cajado, que está na Comissão há algum tempo.
Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Izalci Lucas.
O SR. DEPUTADO IZALCI LUCAS - Tudo isso?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Deputado, desculpe-me. Sei que gostamos de falar muito na nossa defesa, mas V.Exa. dispõe de 1 minuto, para podermos ouvir todos.
O SR. DEPUTADO IZALCI LUCAS - Está bem.
Presidente, Relator, nós fizemos um destaque ao art. 23, que trata do Ministério Público, que foi excluída a assimetria com os demais. E, acho, foi acatado.
Quanto ao INCRA, o pedido foi unânime, tendo em vista que fui o Presidente da Comissão Mista (palmas) e o Senador Romero Jucá, o Relator da matéria, e nós de fato colocamos a regularização fundiária como prioridade. Há 40 anos, pessoas esperam escritura. Mas o INCRA não tem nenhuma estrutura nem pessoal compatível para o que estamos exigindo que ele faça, que é a regularização.
Não sei se o Relator conseguiu colocar uma redação que atendesse, mas fazemos esse apelo, porque a questão do INCRA tem unanimidade no Congresso. Vamos aguardar o relatório.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Com a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha nesta tarde, principalmente servidores públicos que estão aqui com muita ansiedade para ver como vai ser aprovado, Senador Waldemir Moka, este relatório, eu gostaria de dizer, Senadores Waldemir Moka e Dalirio Beber, que há necessidade de repensarmos o Brasil, que passa por um momento muito difícil.
É um país que já não tem mais capacidade tributária e cujos gastos são astronômicos - não quero entrar no mérito da questão -; é um país que provavelmente fechará o Orçamento com mais de 150 bilhões de reais de déficit primário; é uma país que no ano que vem terá que pagar juros da dívida interna no valor de 360 bilhões a 380 bilhões de reais - cresceu seis vezes nos últimos tempos.
Hoje estamos aqui discutindo como vai ficar a situação dos servidores públicos. Lamentavelmente, daqui a alguns anos, aqueles que estiverem aqui vão discutir, infelizmente, como eles vão receber seus salários, em quantas parcelas. Se nós como Congresso Nacional, Câmara e Senado, como Governo, não repensarmos o Brasil e o modelo adotado, não vamos chegar a lugar nenhum e vamos ver que as gerações futuras próximas vão estar muito comprometidas.
Deputado Mário Negromonte Jr., eu quero parabenizar V.Exa. pelo excelente trabalho que tem feito e convidá-lo também, V.Exa. que é jovem, como o Deputado Vicentinho Júnior, o Senador Waldemir Moka e outros Parlamentares - já tenho oito eleições e, provavelmente, estou caminhando para mais um pleito eleitoral, se Deus quiser -, a repensar o Brasil, o modelo adotado, que já se esgotou.
O País está indo ladeira abaixo porque, repito, não há mais capacidade contributiva, os gastos estão aumentando a cada dia, e não haverá mais dinheiro para investimento. E, quando isso acontecer, o País não avançará mais.
Meus parabéns a todos os senhores que têm feito esse grande trabalho na Comissão. Quero dizer mais uma vez - não quero ser cansativo - aos servidores públicos que aqui estão que, por favor, ajudem a repensar o Brasil, para que amanhã não ocorra o que ocorreu em alguns países da Europa com relação à aposentadoria: um aposentado ganhava 10 mil euros, e o Governo, num determinado momento, simplesmente disse: A partir de agora você só vai ganhar 5 mil euros. Ele vai reclamar para quem? Não há dinheiro!
Na minha avaliação, o próximo Presidente da República, seja quem for eleito, vai ter que abrir o caixa do Governo e mostrar à população a situação que o País vive, a fim de que servidores públicos e o povo brasileiro possam repensar o Brasil.
Boa tarde aos senhores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento, pela contribuição.
Com a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. DEPUTADO ENIO VERRI - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero registrar meu apelo ao Relator neste importante debate. A Emenda Constitucional nº 95...
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que me garanta a palavra. V.Exa. poderia apertar a campainha? Esse pessoal que está falando deveria prestar mais atenção em quem vai votar.
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. DEPUTADO ENIO VERRI - A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, congelou metade do Orçamento, promovendo a redução dos investimentos nas áreas sociais, prejudicando a vida do povo. A outra metade, que é do interesse do mercado financeiro, do grande capital, é inatingível. Ninguém discutiu aqui metade do orçamento que é feito para pagar os bancos. (Palmas.) É preciso pensar o Orçamento a partir, por exemplo, do alongamento da dívida, sobrando mais espaço para atender o conjunto da sociedade, visando ao seu desenvolvimento.
Não acho justo congelarmos salários de trabalhadores, que não têm culpa pela crise por que passa o País. (Palmas.) Vivemos uma crise, não há dúvida, seria desonesto da minha parte dizer que não. Mas não podemos cobrar deles.
Outro aspecto é sobre as universidades. Sou professor da Universidade Estadual de Maringá e vejo a situação por que passam essas instituições com a proibição de contratações da maneira como foi colocada. Há universidades novas que, de repente, não precisam contratar, mas há antigas que precisam. Então, temos o desafio de definir como atingir o conjunto dessa falta. Universidade é fundamental para o desenvolvimento tecnológico, para a competitividade internacional. Temos que tomar cuidado com isso.
A EC 95/16, conforme eu disse, já congela o Orçamento. E, com um corte de 10% nas despesas de custeio, estamos congelando e diminuindo ao máximo a capacidade de investimento do Estado brasileiro. Sei que V.Exa., Senador Dalirio Beber, tem essa preocupação. Espero que esse ponto seja contemplado na reunião de Líderes, embora saiba que há divergência também na Comissão. Nós não podemos depender só da iniciativa privada. O Estado brasileiro tem um papel fundamental para o desenvolvimento. Se congelarmos ou dificultarmos a sua capacidade de investimento, vamos aprofundar a crise que já vivemos.
Por fim, volto a fazer o apelo relativo à regra de ouro. Já estamos abrindo um precedente permitindo que ela seja flexibilizada, vamos dizer assim. Mas seria importante que o relatório sobre isso fosse apresentado este ano, mesmo que o texto de V.Exa. permitisse que no ano que vem fosse refeito pelo Governo. A situação é de caos. Vejo mérito no seu parecer, na medida em que exige absoluta transparência nessa questão, mas é preciso que este Governo apresente um relatório sobre o desrespeito à regra de ouro, explicando como o que está previsto vai ser cumprido. O acesso da população à informação é uma questão democrática, principalmente em meio à grave crise que vive o País.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Com a palavra o Deputado Geraldo Resende.
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - Sr. Presidente, faço esta intervenção somente para agradecer ao Senador Dalirio Beber a capacidade extraordinária que teve para ouvir todos os Deputado e várias entidades. Ele está construindo um relatório que, tenho certeza, vai ser aprovado por unanimidade na tarde de hoje.
Também quero dizer do meu contentamento em ver acatadas algumas sugestões que vários Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras fizeram, principalmente em relação à utilização dos recursos da área de saúde. Até então era proibitivo usá-los na educação, inclusive para atender os hospitais universitários. O Senador afiançou que está dando guarida a essa questão, arrumando uma fórmula que dê espaço para que possamos, através das nossas emendas impositivas, ajudar os hospitais universitários, que cumprem papel fundamental no Sistema Único de Saúde, além de serem hospitais de ensino.
Além disso, tivemos contempladas várias pretensões das categorias que se sentiram prejudicadas, principalmente o pessoal do Departamento Penitenciário Nacional e do INCRA (palmas), como disse o Deputado Izalci Lucas.
Fico muito feliz em ver que o Senador foi bastante democrata no sentido de arrumar formas que nos permitam fazer esta votação na tarde de hoje.
Parabéns ao Presidente, que conduziu bem os trabalhos; parabéns ao Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Senador Dalirio Beber.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Muito obrigado, Deputado Geraldo Resende, pelas palavras.
Com a palavra o Deputado Beto Faro.
O SR. DEPUTADO BETO FARO - Sr. Presidente, Sr. Relator, acho que estamos fazendo um processo de diálogo, de conversa, por meio das Lideranças, mas não posso deixar de me contrapor inclusive ao que está sendo proposto hoje.
Eu, por exemplo, fui Superintendente do INCRA e tenho uma base muito forte junto aos clientes, por assim dizer, da reforma agrária no Norte. Um Estado como o Pará, com mais de 20% dos assentados no País, já tem uma desmotivação hoje em razão da falta de recursos para que as políticas cheguem àqueles assentamentos: diminuiu o número de habitações; não existe mais crédito de apoio; para infraestrutura, também não há mais recursos para se fazer 1 metro de estrada vicinal. Portanto, estão diminuindo esses recursos. Imaginem a desmotivação agora, depois de uma proposta que não prevê aumento salarial para os servidores! É o fim!
Nós precisamos, nesta Comissão de Orçamento, dialogar com o Relator e buscar uma saída. Não é possível imaginarmos que, depois de 4 anos sem reajuste (palmas), essas categorias, como a dos servidores do INCRA e outras, não tenham direito de discutir ou dialogar com o Governo e ter reajuste salarial.
Além disso, cortes estão sendo feitos em outras áreas, como nas universidades, inclusive algumas recentemente criadas, que precisam de dinheiro até para custeio. Hoje não mais estamos conseguindo esses recursos, quanto mais para a ampliação de cursos e programas que temos que estabelecer dentro delas.
Portanto, esta vai ser a posição do nosso partido: o PT vai estar aqui acompanhando essas reivindicações dos servidores, dos trabalhadores, para que possamos inclusive melhorar a autoestima dessas pessoas que prestam um grande serviço a nossa população. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Com a palavra o Deputado Wilson Filho.
O SR. DEPUTADO WILSON FILHO - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, na verdade, hoje temos alguns temas que estão sendo vistos como polêmicos, e todos nós estamos esperançosos no sentido de que o Relator Dalirio Beber possa fazer a defesa de alguns setores, de alguns órgãos essenciais para o desenrolar de um Brasil que está crescendo a cada momento.
Particularmente, Sr. Presidente, uso este tempo de 1 minuto a que tenho direito para defender os servidores do INCRA (palmas), que realmente merecem. Não vou me estender nesse assunto porque os argumentos já foram muito bem postos por Parlamentares que já se pronunciaram.
Existem algumas emendas, Senador Dalirio Beber, com relação ao Ministério da Educação, que são de suma importância para que a educação possa realmente ser tratada como prioridade neste País.
Por fim, seremos mais um nesta plateia de Deputados e Senadores a defender a realização de concursos públicos para o ano de 2019. Acho, sinceramente, que os Destaques nºs 230, 245 e 247 merecem voto favorável nosso e dos demais Parlamentares, porque muitos concursos já foram realizados e milhares de brasileiros já foram aprovados. E se trata de um direito daqueles que ainda veem no estudo - e muita gente assim faz - a única oportunidade, o único caminho para crescer na vida. Eles seriam totalmente prejudicados. (Palmas.) E não me refiro àqueles que já foram aprovados, mas principalmente a vários que estão na batalha do dia a dia, tentando sonhar com um futuro melhor.
Sr. Presidente, finalizo minha fala reiterando ao Relator da LDO, o Senador Dalirio Beber, que repense. Eu sei que muita gente tem apresentado argumentos favoráveis e contrários, mas tenho certeza de que seria uma injustiça não apenas com aqueles que sonham em passar em um concurso, mas com os órgãos dos três Poderes, que efetiva, clara e obviamente seriam totalmente prejudicados no momento em que a vacância de cargos continue a ocorrer com a frequência que já ocorre e que não possa ser feita a reposição desses quadros. E isso é o que acontecerá, se não se aprovarem esses destaques.
Meu voto será favorável aos Destaques nºs 230, 245 e 247. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Com a palavra o Deputado Efraim Filho. (Pausa.)
Em razão da sua ausência, concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
Vamos ver se nos atemos ao tempo que estabelecemos de 1 minuto.
A SRA. SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Sr. Presidente, quero também me associar desde já aos Parlamentares do PT e dos demais partidos que têm feito apelos ao Relator no sentido de que possam ser acatados alguns destaques que consideramos muito importantes.
A bancada do PT apresentou três. O primeiro diz respeito à supressão, no relatório, da regra de proibir qualquer proposta de aumento de remuneração e criação de cargos para 2019. (Palmas.) E foram mais longe ainda: além de proibir qualquer proposta de aumento de remuneração, também querem proibir reajuste de benefícios concedido aos servidores.
No nosso entendimento, essa é mais uma medida para sucatear o serviço público. E consideramos ainda mais grave o seguinte: ao vir com essa proposta de vedar ou proibir o reajuste a que os servidores têm direito, na verdade, o que o Governo está querendo é que o servidor pague a conta do fracasso econômico do Governo Temer. (Palmas.) Isso não é aceitável, de maneira nenhuma.
Espero que os entendimentos prosperem, até para que os servidores não tenham que bater à porta do Poder Judiciário e exigir que a Constituição seja cumprida, na medida em que ela garante o chamado reajuste anual.
Então, os destaques que a bancada do PT está apresentando são para que seja excluída da LDO exatamente essa regra. Se ela permanecer, teremos os servidores do INCRA prejudicados. E não só serão prejudicados os servidores do INCRA, mas cerca de 80% de todos os servidores serão prejudicados, repito, ficando sem direito ao reajuste anual que a Constituição lhes assegura.
O outro destaque para o qual também quero chamar a atenção e pedir o apoio do Relator tem por objetivo retirar da LDO essa regra que estabelece uma redução de, no mínimo, 10% no custeio das áreas sociais, como, por exemplo, a educação.
Isso vai significar retirar 50 bilhões de reais das políticas sociais. Isso é um crime!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Peço que conclua, minha querida Senadora.
A SRA. SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Vou concluir, Sr. Presidente.
Nós vimos a agonia dos institutos federais e das universidades no ano passado, por conta da falta de dinheiro para custeio. Tiveram que demitir terceirizados, cortar programas de bolsas.
Então, não podemos permitir, de maneira alguma, que essas regras permaneçam na LDO. Daí os destaques para que sejam suprimidas do relatório tanto a regra que proíbe o reajuste de servidores quanto a que retira dinheiro da educação e das políticas sociais. Essas regras não podem prosperar. (Palmas na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Muito obrigado, querida Senadora.
Concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho.
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Sr. Presidente, o Relator e o Colégio de Líderes conseguiram fazer um importante avanço na concepção e interpretação da forma como tratar os hospitais universitários no Brasil. E a forma que encontramos para que as emendas parlamentares destinadas ao campo da saúde também possam chegar aos hospitais universitários vai colocar em outro patamar o tratamento nesses hospitais, que atendem as pessoas mais carentes. E é exatamente quem mais precisa que será beneficiado com essa transformação.
Relator Dalirio Beber, o gesto de V.Exa., ao incluir no relatório, mediante consenso deste Plenário, tratamento mais qualificado e universal para o financiamento dos hospitais universitários mudará a história do serviço público de qualidade para os mais carentes e para os que mais precisam. Meus parabéns!
Quanto aos servidores do INCRA e aos demais servidores deste País, essa é uma dúvida que ficou. Nós gostaríamos que ver as decisões do futuro Governo pertencendo ao futuro Governo. Mas esta CMO terá a decisão em suas mãos, para encaminhar uma solução da melhor forma possível.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Parabéns, Deputado Efraim Filho. Saio da isenção da Presidência para fazer coro às palavras de V.Exa., porque educação, realmente, deve estar em primeiro lugar. E o que percebemos é que, no relatório do Senador Dalirio Beber, a educação tem prioridade e está sendo colocada em primeiro lugar.
Tem a palavra, agora, o Deputado Cabo Sabino.
O SR. DEPUTADO CABO SABINO - Sr. Presidente, Sr. Relator, demais pares, gostaria de me dirigir ao Relator para pedir sensibilidade a S.Exa., porque, quando o País vai bem, e a arrecadação aumenta, os servidores públicos, para terem reajuste, precisam fazer greve, porque nunca sobra para eles. Quando o País vai mal, o primeiro item a ser cortado é o salário do servidor. (Palmas na plateia.)
Este ano votamos nesta Casa isenção tributária para empresas petrolíferas estrangeiras da ordem de 3 bilhões de reais. Dar isenção a petroleiras pode; inserir no relatório da LDO previsão de reajuste para servidor não pode? (Palmas na plateia.)
Nós temos que lembrar que este País é levado pelos servidores. O País existe porque existe servidor para trabalhar, para conduzi-lo, para abrir as portas das instituições, para fazer acontecer. Computador nenhum vai trabalhar sozinho. A arrecadação só existe e só vai aumentar também se aqueles que a fazem forem bem valorizados. E já são 4 anos sem reajuste e com acordos quebrados, inclusive com os auditores-fiscais.
Precisamos lembrar que a Polícia Rodoviária Federal vai fechar vários postos, a Polícia Federal também, e nós temos um caos na segurança pública. Apesar disso, nós ainda queremos proibir, além de reajuste, contratação de pessoal, mantendo a situação como está. Isso é lamentável. Eu espero que nós encontremos uma saída.
Obrigado. (Palmas na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Nós temos aqui mais de 20 inscritos. Se não falarmos no tempo preestabelecido e acordado aqui de 1 minuto... Nós já passamos 4 horas em reunião na Presidência da CMO, debatendo, e vamos passar mais um tempinho aqui. Então, eu queria pedir encarecidamente aos nobres Parlamentares, Deputados e Senadores, que se atenham ao tempo de 1 minuto, com a tolerância de 15 segundos.
Quero agradecer a participação de todos os cidadãos brasileiros que estão aqui hoje no Plenário, acompanhando a reunião, mas peço a colaboração de vocês, para que possamos ouvir os Parlamentares que estão se prenunciando e fazendo apelos ao Relator. Peço o mesmo também aos assessores.
Agradeço.
Concedo a palavra ao Deputado Cleber Verde.
O SR. DEPUTADO CLEBER VERDE - Sr. Presidente, primeiro eu queria a atenção do nobre Relator, o Senador Dalirio Beber.
Senador, na verdade, eu gostaria de falar para V.Exa., porque eu acho que a nossa fala vai exatamente na direção do vosso relatório. Eu queria contar com 1 minuto de sua atenção, porque já tive oportunidade de falar com V.Exa. sobre o tema de que vou falar.
Aqui foram muito recorrentes as falas que me antecederam, no sentido de solicitar a V.Exa. a exclusão do art. 92-A de vosso relatório. (Pausa na plateia.) O art. 92-A veda a aprovação de projeto de lei e edição de medida provisória relativos à concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos. Esse é um apelo que faço mais uma vez a V.Exa.
Além disso, gostaria de pedir ao nobre Relator... Nós apresentamos o Destaque nº 11, que assegura a alocação de recursos necessários para a restruturação da carreira de perito federal agrário e do plano de carreira e de cargos do INCRA. (Palmas na plateia.) Eu queria contar com V.Exa. na apreciação desse destaque. Eu sei que V.Exa. já está, inclusive, elaborando um texto que vai ao encontro do que nós queremos, mas eu quero ratificar esse apelo a V.Exa.
E, para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer a V.Exa. que nós estamos vendo um estrangulamento do serviço público com as aposentadorias, com a morte de servidores, e há centenas de milhares de pessoas concursadas e que precisam ser acolhidas pelos órgãos públicos. E este relatório será importante para esse acolhimento dos concursados no serviço público.
Portanto, eu faço mais uma vez esse apelo ao Relator, para apreciar esses nossos destaques, o nº 8 e o nº 11. E ressalto o apoio ao Destaque nº 245 e aos demais que falam do serviço público.
Muito obrigado a V.Exa. (Palmas na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. DEPUTADO RODRIGO DE CASTRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, quero chamar a atenção para o fato de que, na reunião passada, foi aprovado por esta Comissão, de maneira muito atribulada, um corte orçamentário nas obras das BRs 367 e 381, que cortam Minas Gerais.
No que se refere à BR-381, é um caso de flagrante injustiça com todos os brasileiros, porque se trata de uma estrada que faz a ligação entre as Regiões Sul e Nordeste do País, passando por Minas Gerais, e é a estrada que mais mata em nosso País. Nós sabemos que aqui já esgotamos as medidas, mas espero contar com a compreensão de todos desta Comissão para que, em plenário, unidos com a bancada de Minas Gerais e com as bancadas dos Estados do Nordeste e do Sul, possamos corrigir essa injustiça.
Já a BR-367, rodovia idealizada e iniciada por Juscelino Kubitschek, que passa por Diamantina e liga a região do Vale do Jequitinhonha ao sul da Bahia, até hoje não conta com asfalto. Uma parte dessa estrada ainda é de terra. Nós fizemos um movimento muito grande para que essa estrada se torne realidade, e já há um verdadeiro clamor em Minas Gerais por isso, motivo por que peço aos meus pares que, em plenário, nós tenhamos a consciência da importância desse tema não só para Minas Gerais, mas também para todo o Brasil.
Quero também parabenizar o Senador Dalirio Beber pela coragem de ter enfrentado temas difíceis em um ano eleitoral, mostrando o seu compromisso com uma LDO realista e com um País melhor, o que esperamos para o ano que vem.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, cumprindo com o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Relator, quero tratar da questão do seguro agrícola.
O seguro agrícola, principalmente para os pequenos produtores da fruticultura, faz parte da estrutura produtiva, da garantia de produção e de renda. Deixar esse recurso com a possibilidade de ser contingenciado é, na verdade, sublimar um setor muito importante da nossa economia. Portanto, a solicitação que faço é que se garanta o seguro agrícola, porque na política agrícola ele é de fundamental importância, principalmente para os pequenos produtores.
A segunda questão de que quero tratar é muito importante para nós. Senador Dalirio Beber, quero parabenizá-lo pelo equilíbrio. Há, nesta Casa, a possibilidade de se fazer discurso querendo passar para as pessoas a ideia de que alguns são mais generosos que outros. Não! O Orçamento é um discurso com preço. O limite fiscal é o limite fiscal: há recurso ou não há recurso. Demagogia não paga a conta. A lei tem que ser realista. Parabéns pelo seu relatório!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Tem a palavra o Deputado Rogério Marinho.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO - Sr. Presidente, senhores pares, em especial o Relator Dalirio Beber, que reconheço que fez um trabalho meritório, eu acho muito importante o primeiro ponto que quero realçar. É que o Orçamento, Senador, não é apenas para as corporações; o Orçamento não é para esta Casa; o Orçamento é para 208 milhões de brasileiros, que esperam que o Brasil tenha juízo, senão não haverá Brasil mais adiante.
V.Exa., Senador Dalirio Beber, de forma corajosa, propõe segurar alguns gastos e alguns aumentos no próximo ano, para permitir que o próximo Presidente da República, quem quer que seja ele, tenha condição de dizer o que pretende fazer com o Brasil. Os exemplos de desequilíbrio orçamentário estão aí: aqui no País, temos Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e o meu Rio Grande do Norte; no mundo, temos Grécia, Portugal e Irlanda.
Nós não podemos repetir os erros do passado. Nos anos de 2015 e 2016, o Brasil passou pela maior quebra econômica dos últimos 100 anos. Isso foi fruto de um governo perdulário, de atuações desastradas, equivocadas, que não levaram em consideração o interesse público, e sim o interesse principalmente de corporações de aparelhamento do Estado brasileiro. A população espera que V.Exa. mantenha a firmeza que demonstrou durante a apresentação do seu relatório.
Eu quero elogiar o diálogo que V.Exa. estabeleceu com esta Comissão Mista. Quero elogiar a forma como V.Exa. conduziu seu trabalho, escutando todos, mas mantendo a integridade e a espinha dorsal da inspiração que é o Orçamento de V.Exa.
Quero ressaltar aqui - e chamo a atenção dos nossos pares para isso - que V.Exa. está propondo que, nos próximos 5 anos, haja revisão dos incentivos fiscais, com uma diminuição deles na proporção de 10% ao ano. Isso é uma revolução, Senador Dalirio Beber! V.Exa. está, pela primeira vez na história recente da nossa República, colocando o dedo na ferida, para verificar de que forma são concedidos os benefícios a alguns setores da nossa economia, bem como qual é a contrapartida que a sociedade tem em relação a essa situação.
Eu espero, sinceramente, que nós tenhamos juízo, bom senso. Se atendermos à posição de algumas entidades mais organizadas que têm condição de vir aqui a este plenário para pressionar, legitimamente, Senadores e Deputados, teremos que nos lembrar de que a grande maioria da população brasileira não consegue uma passagem de avião para dizer aqui quais são as suas reivindicações. E aí está o Brasil, com necessidades de toda ordem: de infraestrutura, de educação, de saúde. Esse é o discurso que ouvimos de todos aqui. Agora, dinheiro não nasce em árvore. É necessário ter responsabilidade com o País, para que haja recursos suficientes para atender às verdadeiras aspirações da sociedade brasileira.
Parabéns, Senador Dalirio Beber!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Quero lembrá-los de que está havendo votação nominal na Câmara dos Deputados. Trata-se de uma sessão extraordinária. Portanto, não há problema algum. Isso não vai comprometer em nada a nossa votação aqui. Os Deputados que quiserem podem ir votar e retornar.
Dando continuidade à lista de oradores, concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner. Alguns Deputados e Senadores estão pedindo a palavra, mas eu estou seguindo a ordem de inscrição.
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Cumprimento o Presidente e também o Senador Dalirio Beber. Trata-se de um Senador catarinense que fez um bom relatório. Vou seguir a mesma linha do Deputado Rogério Marinho. A nossa preocupação é com o futuro Presidente da República. Não sei se vamos voltar ao populismo do passado, gastar...
Hoje, estamos com 159 bilhões de reais de déficit. Não sei qual é a meta do próximo Presidente. Não sei se vamos ter um Henrique Meirelles na Presidência da República para tirar o Brasil da recessão. (Apupos na plateia.) Essa é uma preocupação muito grande, porque nós temos que zelar para ter recursos para atender a toda a população brasileira, para atender a infraestrutura. Não podemos ficar só no custeio.
Parabéns pela iniciativa de baixar pelo menos 5% nos gastos com custeio. Acho que isso é importante. Nessa linha, temos que ter responsabilidade daqui para frente para salvar o nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Concedo a palavra ao Deputado Luciano Ducci.
O SR. DEPUTADO LUCIANO DUCCI - Sr. Presidente, Senador Dalirio Beber, a quem parabenizo pelo relatório, quero primeiramente considerar alguns avanços que nós tivemos na LDO, em especial na área de educação, da qual eu sou Relator. Nós tivemos o avanço de poder usar os recursos das nossas emendas na área de custeio, tanto para Estados quanto para Municípios. Os hospitais universitários agora poderão utilizar recursos da saúde para seus investimentos. As universidades poderão ter suas receitas sem infringir o teto da receita primária.
Nós, do PSB, além de apoiarmos as seis emendas impositivas de bancada, sendo uma para a saúde, uma para a educação e uma para a segurança, temos uma posição muito clara quanto ao entendimento de que não cabe nesta LDO nos posicionarmos quanto à vedação de reajuste para os servidores.
Nós entendemos também que não cabe nesta LDO nós nos posicionarmos quanto ao corte nos gastos com custeio em 5%, 10%, 15% ou 20%. Nós estamos em final de Governo. Um novo Governo vai ser eleito nos próximos meses. E esse novo Governo vai se posicionar durante a campanha sobre as suas prioridades, se vai cortar custeio, se vai dar aumento a servidor ou não. Por isso, na reunião do Congresso Nacional, o partido vai se posicionar contra essas duas situações.
No restante, V.Exa. está de parabéns! Está de parabéns toda a sua equipe.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Vamos alternar a concessão da palavra a Deputados e Senadores, até porque a Câmara dos Deputados tem mais representantes aqui.
Passo a palavra ao Senador João Capiberibe.
O SR. SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Sr. Presidente, caro Relator, eu acho que não caberia a nós contingenciar recursos de custeio. Isso nós podemos deixar para o futuro Presidente eleito. Em janeiro ele poderá baixar a régua e contingenciar até 30%, em vez de 5% ou 10%, incluindo também o Judiciário, o Legislativo, todo mundo. Eu acho que essa regra pode ser simplesmente suprimida porque não altera nada.
Agora, eu insistiria no caso dos servidores do departamento penitenciário, o Destaque nº 297. V.Exa. nos deu uma esperança de incluí-los no orçamento da segurança. Eu espero que isso se confirme.
Para encerrar, outra questão é o Destaque nº 296, em relação aos servidores do INCRA. (Palmas na plateia.) Nesses últimos anos, eles perderam metade do contingente. Dobraram, triplicaram as suas funções, as suas tarefas, mas eles não têm pessoal para atender essa demanda.
Era isso. Fica o meu apelo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Tem a palavra o Deputado Milton Monti. (Pausa.)
Na ausência de S.Exa., tem a palavra o Senador Romero Jucá.
O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui me manifestar, mas não como Líder do Governo. Eu sou Líder do Governo do Senado. Aqui eu sou Senador de Roraima. Já fui Relator do Orçamento três vezes. Quero, portanto, falar aqui sobre questões técnicas.
Primeiro, quero dizer que entendo que, com a criação do teto de gastos, esse teto já é o limitador constitucional das despesas públicas.
Eu quero louvar a forma como o Senador Dalirio fez este relatório, ouvindo todo mundo, com muita competência, agregando algumas questões, mas também quero dizer que eu entendo que, com o teto já limitando os gastos, não caberia nenhum tipo de subteto quanto à despesa administrativa ou quanto à contratação de pessoal, porque, na verdade (palmas na plateia), nós estaríamos inferindo sobre a atribuição constitucional específica dos Poderes referente a sua autonomia para fazer seu próprio orçamento. Portanto, eu queria fazer esse ajuste aqui.
Eu apresentei um destaque, uma emenda, e gostaria de dizer o porquê dessa emenda. Eu não estou defendendo a concessão ou proibição de aumento. Eu estou discutindo a legitimidade de um Poder dar aumento dentro do seu limite gasto. Portanto, é uma questão que eu gostaria de levantar.
A outra questão é louvar a posição do Relator, que aceitou e ajustou o texto, para fazer com que os recursos próprios arrecadados pelas universidades possam ficar nas universidades, ou seja, não precisem vir para a conta única do Governo nem entrem no teto de gasto dessas universidades, porque seria dar como uma mão e tirar com a outra. É muito importante que a autonomia universitária venha também nas questões financeiras, não só nas administrativas. Então, quero louvar a posição do Senador Dalirio.
Quero também apoiar a revisão dos incentivos fiscais. Este é um ponto extremamente importante para que o orçamento federal possa ser construído de forma equilibrada. Nós sabemos que o orçamento de recursos que podem ser aplicados em qualquer lugar é muito pequeno, porque as vinculações, as questões todas de incentivo e tudo o mais sangram o orçamento. Então, a posição corajosa do Senador Dalirio merece o nosso apoio.
Quero fazer duas outras observações. Uma é sobre a questão do INCRA. (Palmas na plateia.) Eu apresentei um destaque. O Senador Dalirio coloca já no texto uma menção de que, se houver qualquer projeto de lei para dar aumento, o primeiro terá que ser o do INCRA. Essa é uma prioridade que é explicitada. Nós não podemos impor ao Executivo fazer o projeto. Nós não podemos impor ao Executivo que, efetivamente, dê o aumento. Mas o que V.Exa. coloca, ao dizer que, havendo qualquer tipo de aumento, o primeiro é para a reestruturação das carreiras do INCRA, já é uma explicitação política de prioridade dada pelo Congresso Nacional. (Palmas na plateia.)
Por fim, eu gostaria de registrar aqui uma preocupação com o art. 76, que trata dos repasses para Estados e Municípios. Esses repasses são feitos legalmente pelos bancos públicos oficiais. Da forma como está, o texto do art. 76 está tirando a obrigatoriedade de uso de bancos públicos. Portanto, está dizendo que banco privado vai poder também fazer o repasse. Isso representa uma sangria muito grande nas operações da Caixa Econômica, do Banco do Brasil e do BASA. Por quê? Porque esses bancos são também agentes de desenvolvimento social. A Caixa Econômica é quem analisa os projetos, e o Banco do Brasil opera todos os créditos que são feitos. A retirada dessa renda e dessa definição de que os bancos públicos devem ser efetivamente aqueles que repassam recursos cria um enorme prejuízo para a rede de bancos públicos, que tem a condição de dar suporte a Estados e Municípios.
Eu peço que V.Exa. analise essa questão e faça uma revisão, para recolocar a definição de uso dos bancos oficiais. Do jeito que está, com a retirada dessa definição sobre os oficiais, os bancos privados poderão concorrer, e sabemos que haverá muita confusão. Nós não somos contra os bancos privados, mas achamos que, na questão da atribuição da operação de recurso público, a garantia de uso do banco público é algo fundamental para manter a seriedade e o controle dos investimentos.
Peço, além disso, que V.Exa. analise emenda minha referente à Justiça do Trabalho para que o recurso do fundo, não sendo recurso orçamentário, possa complementar o 0,25 de dotação extra que pode compor as despesas da Justiça do Trabalho.
Eram essas as observações que eu queria fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Tem a palavra o Deputado Milton Monti.
O SR. DEPUTADO MILTON MONTI - Sr. Presidente; colegas Deputados; Senador Dalirio Beber, Relator da LDO; Senador Moka; Sras. e Srs. Deputados; Sras. e Srs. Senadores, eu quero cumprimentar o nosso Relator pelo trabalho feito. Dentro das possibilidades, com esforço e diálogo muito produtivo, aberto, transparente e democrático com todas as bancadas aqui na Casa, o Relator produziu este relatório, que evidentemente tem algumas queixas em algumas áreas, mas foi o extrato de muito trabalho e de muito debate.
Quero salientar um aspecto. Aqui, existem outras questões do art. 92-A, as questões do INCRA, questões de outras áreas, mas um aspecto que remete para o futuro é a questão da revisão dos incentivos fiscais no País. Isso é muitíssimo importante. Talvez, as pessoas não estejam dando a atenção real ao que esse dispositivo contém. Ele é muito importante.
Quero também, caro Relator, colegas, dizer que esta Comissão ainda não se acostumou a essa nova regra, ao regramento do teto de gastos. O que vai acontecer ao longo do tempo, e tenho certeza de que acontecerá a bem do País, é que, como acontece nos maiores países, nos países mais civilizados do mundo, as definições de prioridades dos gastos públicos serão feitas pelo Congresso Nacional.
E, aqui, os tetos - que na verdade não são tetos, são pisos em relação aos anos anteriores - que devem compor a elaboração do orçamento e o teto global do orçamento devem ser a referência para que nós definamos quais são as prioridades públicas no País, em termos de educação, segurança e saúde. Nós vamos ter que decidir. Temos que enfrentar essa questão. Vamos tirar dos incentivos fiscais? Vamos tirar da área B, da área C? Nós temos essa prerrogativa e temos que exercê-la!
Eu estou nesta Comissão há mais de 20 anos, e a Comissão sempre produziu um orçamento que, me desculpem, não por culpa nossa nem de ninguém, mas um pouco pela nossa cultura, era uma peça de ficção que acabava não sendo cumprida: dotações eram contingenciadas.
Se nós fizermos um orçamento real, dentro daquilo que o País arrecadará e poderá gastar no ano, se estabelecermos com clareza, com debates neste Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, aquilo que é prioridade para o País, nós vamos dar um salto qualitativo muito importante, revendo assuntos que não são enfrentados e que V.Exa. enfrentou, repito, na distribuição de subsídios para vários setores que nem sempre transformam isso em benefícios para toda a população.
Quero cumprimentá-lo e alertar os colegas para o fato de que vamos viver novos momentos nesta Comissão de Orçamento nos próximos anos e temos que exercer, na plenitude, essa nossa função.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Geraldo Resende) - Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Fausto Pinato.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, queria parabenizar a Presidência da Comissão e os Relatores pela responsabilidade de, num ano eleitoral em que vivemos uma instabilidade econômica, jurídica e política, quando vemos uma parte da Oposição dizer claramente que não podemos mexer na educação, não podemos mexer nisso e naquilo, termos avançado muito. Mas nós temos que saber o que levou o País a este caos e quem levou o País a este caos. Foi a falta de responsabilidade, a falta de previsão orçamentária, o excesso de assistencialismo que o País prestou em troca de cabresto eleitoral. Essa é a verdade.
Nós assistimos hoje a uma discussão muito importante. Ouvi aqui aplausos à questão do INCRA, pois realmente está difícil. Está na fila! Vejam o avanço nos hospitais de ensino de que o colega falou. Fomos muito bem contemplados na questão da educação. E eu fico imaginando que esse pessoal que está aqui legitimamente pode estar pensando: O que nós temos a ver com isso?
Então, nós estamos vendo que teremos que cortar na própria carne, na carne de servidores que realmente merecem; nas políticas públicas, que ficarão retraídas, justamente porque hoje, Sr. Presidente, o nosso País está perto de virar uma Grécia. Essa é a verdade.
Eu fico muito preocupado em saber quem será o próximo Presidente, porque ele com certeza pegará um grande abacaxi na mão.
Ouvi as ponderações do Senador Romero Jucá e as achei interessantes. Eu também apoio a emenda relativa à questão da Justiça do Trabalho. Acho que temos que ter cautela e dar 1 ano como prazo, mas também não podemos deixar de repor alguns servidores, principalmente no Poder Judiciário, que podem se aposentar. (Palmas nas galerias.) A Justiça não pode parar, esta é a verdade.
Eu não concordo com um monte de coisas. Sem retaliação, na minha opinião, sou a favor do abuso de autoridade neste País, mas não podemos neste momento agir com imprudência.
Faço estas colocações, parabenizando-o principalmente pelo critério de educação e pelas emendas de bancada, que foram aumentadas para seis, incluindo a segurança pública.
Chamo a atenção dos Senadores para o fato de se buscar recurso. O Senado acabou de votar um PDC que diz que Manaus perderá 15 mil empregos. Trata-se, na verdade, de uma irresponsabilidade do Senado Federal. Num momento de crise como este, em que se tenta buscar dinheiro para o País, aprovaram um PDC que, na minha opinião, só ajuda duas empresas multinacionais, a Coca-Cola e a AMBEV, que deixam de recolher bilhões e bilhões.
Quando eu falo para buscarmos receita e tirarmos os incentivos, reconheço que nós não fazemos nossa parte, que consiste em preparar o País para o ano que vem.
Insisto com V.Exa. para olhar com carinho a questão dos servidores, principalmente os servidores do Poder Judiciário, no que se refere à reposição de funcionários. (Palmas.) Eu falei com V.Exa. sobre a questão do Ministério da Agricultura, mas percebo que há uma grande mazela quando se fala também dos técnicos agropecuários. Em relação ao plano de carreira, há uma distorção na Lei nº 13.324: os mesmos concursados técnicos agropecuários prestaram o mesmo concurso, têm o mesmo plano de carreira, mas aqueles que são ligados à CEPLAC recebem uma gratificação; os outros, não. Isso, de certa forma, gera um desconforto dentro da carreira.
Faço um apelo a V.Exa. para que faça a previsão orçamentária. Depois do recesso, por mais que consigamos apresentar este projeto de lei e o Governo o altere para o ano que vem, precisamos desta previsão orçamentária.
Elogio V.Exa. pelo trabalho que vem fazendo, mas lhe faço este apelo. Acho que devemos ter muita prudência e precisamos desenhar um equilíbrio, pois estamos vivendo um momento difícil.
Gostaria de chamar os Deputados e Senadores, grandes heróis desta CMO, para, no momento eleitoral, terem a coragem de enfrentar este tema. Aproveito para lhes dizer que, se não tivermos responsabilidade e equilíbrio, com certeza nosso País, no ano que vem, não será mais o Brasil da esperança.
Estamos vivendo um momento difícil, complicado, mas precisamos ter coragem, bom senso e equilíbrio para fazermos as instituições voltarem a funcionar e corrigirmos as distorções que outrora foram meramente parciais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Geraldo Resende) - Concedo a palavra ao Deputado Weliton Prado. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bebeto.
O SR. DEPUTADO BEBETO - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e o Relator Dalirio Beber.
A bancada do PSB, coordenada pelo Deputado Luciano, apresentou um conjunto de emendas. Por isso, gostaria de parabenizar nosso Relator, que incorporou no relatório emendas extremamente importantes. É bom que façamos este destaque.
Uma das emendas visa a conferir às nossas universidades, quando houver uma relação de contratos, convênios direcionados ao apoio e ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, a garantia de autonomia das universidades, a fim de que elas possam incorporar estes convênios, sem efetivamente os resultados destes convênios estarem dentro do teto.
Portanto, eu acho que é um avanço importante, e nós queremos consigná-lo.
Aproveito para dizer, Sr. Relator, que estamos sob o manto de um teto da Emenda nº 95. Esta emenda estabeleceu um teto que, de modo geral, limita a capacidade de investimentos e custeios no nosso País. Eu tenho uma divergência -nosso partido já a apresentou aqui - em relação ao estabelecimento de um subteto, que vai ao encontro da preocupação manifestada pelo Senador Romero Jucá.
Neste aspecto, Senador Romero, nós temos um acordo. Um subteto seria desnecessário, porque se produziria, além do teto que está estabelecido como mandamento constitucional, outra condição.
Portanto, nós somos contra o estabelecimento de qualquer teto de 10, 5 ou qualquer limite para custeio ou mesmo para investimento.
Esta é, Sr. Relator, uma observação que queremos fazer.
Em segundo lugar, nós precisamos preservar a autonomia dos diversos Poderes em relação à capacidade de promover o reajuste para os servidores. Não é possível, a partir deste momento, adotarmos na nossa LDO um procedimento em que previamente já estejamos estabelecendo limites em relação à autonomia que a própria Constituição estabelece para nossos Poderes: o procedimento de estes disciplinarem sua forma de organização.
Neste sentido, temos uma divergência no que tange à condição do limite de reajuste para os servidores públicos.
Por fim, para não extrapolar o tempo, considero que a questão do Destaque nº 38, referente ao Poder Judiciário, e o Destaque nº 296, relativo ao INCRA, nós vamos apoiá-los integralmente, no sentido de que V.Exa. tenha condições de fazer o exame e incorporar ao próprio relatório. (Palmas na galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Geraldo Resende) - Obrigado, Deputado, por não extrapolar o tempo.
Concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. DEPUTADO JÚLIO CESAR - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu fiquei muito satisfeito. Antes, quero elogiar nosso Relator, o Senador Dalirio Beber, pelo comportamento. S.Exa. tem feito uma articulação muito produtiva, até mesmo diplomática, para nos atender.
Nós apresentamos vários destaques. Um deles diz respeito a emendas do Senador Elmano relativas à duplicação de BRs. No Nordeste, nossa Capital é a única em que as BRs não são duplicadas. Nós temos duas BRs no Piauí - uma, no rumo de Demerval Lobão; a outra, no rumo de Altos - que não têm duplicação. A duplicação foi iniciada com recurso fruto de empréstimo do Governo do Estado. Trata-se de uma BR sob jurisdição do Governo Federal.
Portanto, Sr. Relator, nós gostaríamos que este destaque fosse atendido, porque ele é de suma importância para o tráfego em Teresina, nossa cidade.
Além deste destaque, nós apresentamos outro, para dar continuidade às obras dos Platôs de Guadalupe. Os Platôs de Guadalupe foram implantados em 1987, durante o Governo Sarney. Já se gastaram 280 milhões, mas as obras estão paralisadas há mais de 6 anos, exatamente pela falta de prioridade do Governo na execução das obras, que, lembre-se, faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Outro destaque já foi defendido aqui pelos Parlamentares. Trata-se do Destaque nº 38, que permite a utilização de recursos oriundos de convênios relativos a depósitos judiciais. É muito importante para a Justiça do Trabalho, já que não impacta as contas públicas.
Eu queria, Sr. Relator, que V.Exa. desse prioridade não apenas ao Destaque nº 38, já defendido por outros Parlamentares, como também ao Destaque nº 211, que permite a utilização de recursos acrescidos do valor correspondente às despesas primárias pagas em 2016.
O Destaque nº 211 é muito importante.
Por fim, Sr. Presidente, V.Exa. disse que vai retirar 10% dos gastos tributários previstos para o Governo neste ano em 30 bilhões de reais! Eu fiquei muito satisfeito porque uma coisa que eu venho combatendo nesta Casa são os gastos tributários, que vejo identificados em privilégios para determinadas regiões ou determinados segmentos da economia brasileira.
A Região Nordeste é a mais pobre no Brasil. Acabaram os gastos tributários do Nordeste, acabou o Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR. Na Região Norte, acabou o Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM. Nós estamos trabalhando para reativá-los. Juntos, o FINOR e o FINAM representam menos de um terço do que tem a Zona Franca de Manaus. E mais: os gastos tributários do Governo são por tempo indeterminado! Mais de 85% são por tempo indeterminado!
Não é possível, portanto, que o Governo gaste tanto dinheiro por tempo indeterminado.
Outra área que tem tempo determinado é a Zona Franca de Manaus, que vai até 2073. Eu acho que em 2073 não haverá mais ninguém aqui vivo.
Portanto, Sr. Presidente, eu fico feliz por V.Exa. ter a coragem de reduzir, neste ano, os gastos tributários em 30 bilhões de reais, valor que representa os 10% da proposta do nosso Relator.
Ao dizer isso, espero que V.Exa. avalie os Destaques nºs 38 e 211, o destaque de uma emenda do Deputado Cleber Verde que estamos apoiando, para que o Poder Judiciário funcione sem prejudicar os limites previstos na lei complementar, a Lei do Teto de Gastos Públicos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Geraldo Resende) - Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira. Em seguida, encerraremos as inscrições, para passarmos à leitura do relatório. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que me inscreva.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Geraldo Resende) - Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, os parâmetros macroeconômicos incluídos no PLDO 2019 são irrefutáveis. Eles revelam que a política econômica adotada pelo Governo golpista e ilegítimo de Michel Temer representa um verdadeiro desastre. Eles foram capazes de dilapidar o Estado brasileiro, as contas públicas do País, e de desmontar definitivamente o Estado brasileiro.
Eu, ao lado dos meus companheiros da bancada do Partido dos Trabalhadores, sou signatário de uma emenda parlamentar que propõe a exclusão do art. 92-A, que veda a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos, entres outros.
Nós esperamos que este Plenário da Comissão Mista de Orçamentos, composta por Deputados e Senadores, seja sensível a esta emenda que fere de morte os interesses dos servidores públicos brasileiros.
Por fim, Sr. Presidente, para cumprir o tempo determinado, parece cômico, senão trágico, como diz o ditado popular, que, depois de dilapidarem as contas públicas do Brasil, os apoiadores do golpe estejam preocupados com as contas do próximo Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Geraldo Resende) - Obrigado, Deputado Waldenor Pereira.
Concedo a palavra ao Deputado Vitor Paulo. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu conversei com o Sr. Relator na reunião que antecedeu esta que estamos fazendo e quero dividir com V.Exas. a preocupação com a Emenda nº 287, que destaquei.
O Relator nos deu algumas explicações sobre esta emenda, nós conversamos sobre ela. No entanto, eu queria, Sr. Relator, manifestar nossa preocupação. O anexo III do item 66 da Emenda nº 71 (8.005) diz que precisamos proteger o contingenciamento das despesas com a educação. Eu falei com V.Exa. agora há pouco. V.Exa. foi muito atencioso, um lorde, diante da preocupação que tem com o orçamento, o que ficou demonstrado para todos nós.
Quando falamos isso, estamos pedindo a V.Exa. que este destaque, permita-me ler, que se incluem no item 67 do anexo III do projeto as despesas não serão objeto de limitação de empenho. Elas não serão contingenciadas. Esta é a nossa preocupação: que as despesas referentes à educação, que correspondem ao item XII deste anexo, sejam contingenciadas. Esta é a nossa preocupação. Sabemos que isso já acontece com a saúde e queremos que se dê o mesmo tratamento à educação.
A justificativa diz que o projeto de lei da LDO não estabeleça um rol de despesas, a não ser as despesas ressalvadas pelo contingenciamento, que são estas que a legislação estabelece como obrigatórias.
Nossa preocupação decorre do que consta no anexo III.
Passo a ler o texto: Incluem-se no item 67 do anexo III do projeto as despesas que não serão objetos de limitação de empenho.
Trata-se do que V.Exa. destacou, dizendo para mim que é o mesmo que contingenciar.
Portanto, peço a sensibilidade de V.Exa., para que possa emendar este destaque e, assim, termos educação no Brasil, algo que é realmente primário. Nós precisamos investir em educação, que não entendemos como despesa.
Peço a V.Exa. atenção a este destaque.
Aproveitando o minuto que me resta, peço a V.Exa. que, já na Emenda nº 286, sobre a qual acabei de falar, mantenha, no art. 7º, a concessão de financiamento imobiliário aos servidores civis e militares das Forças Armadas, mesmo que não esteja prevista na LDO. No entanto, no caso dos financiamentos já previstos, peço que a concessão seja mantida, Sr. Relator. Do contrário, imagine aquelas pessoas que já fizeram por isso! Daqui a pouco, não constam, e elas não estão previstas na LDO. O que vai acontecer?
A justificativa diz o seguinte: Art. 55, inciso VII: concessão de financiamento imobiliário para servidores civis e militares das Forças Armadas.
Por isso, peço a atenção de V.Exa. para estes dois destaques.
Muito obrigado, Sr. Relator.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Passo a palavra ao nobre e querido Deputado Chico Alencar, que vai falar como Líder do PSOL.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, colegas, todos os que acompanham esta reunião, o projeto que estamos votando aqui, como todos sabem, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, de alguma maneira, orienta, do ponto de vista dos recursos disponíveis ou dos recursos estimados, o caminho do País. Nós vivemos uma profunda crise, no que diz respeito a um projeto de nação, eu diria, um projeto civilizatório.
Estou aqui para falar em nome do Partido Socialismo e Liberdade e pela bancada - expresso a posição do partido, portanto -, saindo de um depoimento que continua, de uma mãe brasileira, a Bruna da Silva, de 35 anos, que perdeu o filho há três semanas, num bairro pobre onde ela mora, no Rio de Janeiro, o Complexo da Maré, diante da intervenção policial desatinada e desastrosa que aconteceu. Indo para a escola, o menino teve a vida ceifada.
Este é o retrato de um país que, segundo o Atlas da Violência, teve no ano retrasado nada mais, nada menos do que 62 mil assassinatos - 95% deles, a maioria, não elucidados. Estas é a tragédia social brasileira, que tem a ver com as diretrizes orçamentárias, que são a seiva e a vida das políticas públicas, como todos sabemos.
Portanto, esta lei é muito importante. Merece, portanto, um grande debate. Não deveria ficar aprisionada a prazos ou limites. Deveria, sim, estar condicionada à profundidade da discussão.
Esperamos que emendas e destaques sejam bem debatidos aqui.
Em linhas gerais, quero dizer - deixo registrado nos Anais da Casa - que o PSOL entende que as diretrizes orçamentárias partem de um defeito congênito, aprovado, é verdade, por este Congresso, que é a chamada Lei do Teto de Gastos, que impõe limites a despesas primárias da União. Trata-se de uma espécie de garrote vil, sob a perspectiva de avanço da população.
Eu peço às pessoas que respeitem um pouquinho este interlocutor e conversem lá fora, até para melhorar e eu não as atrapalhar.
Sr. Presidente, peço que alerte, porque está demais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Vamos ouvir a palavra do Deputado.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Há até colega Parlamentar! Mas isso já virou hábito. Nós somos muito mal-educados. É um péssimo exemplo para as crianças nas escolas. Eu já cansei de ouvir até dos meus filhos: Mas, pai, lá ninguém presta atenção! Como é que você quer que a gente ouça o senhor em casa?
Continuando, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, portanto, está garroteada pela Lei do Teto de Gastos, que fecha as perspectivas para este País. À medida que você desconsidera a possibilidade de aumento da arrecadação, você fecha as portas para sair desta profunda crise econômica.
Portanto, nós precisamos encarar esta realidade e mudar o paradigma orçamentário do Brasil. Não é o Estado inchado, perdulário, nem as empresas públicas como cabides de emprego, muitos menos a corrupção sistêmica! Que o Estado implemente as políticas públicas de fato!
O que se propõe aqui é não ter perspectiva nenhuma de dinamismo econômico. Mas, quando se impõe a impossibilidade de reajuste para os servidores, está-se determinando a precarização dos próprios serviços públicos. Não estamos falando da cúpula do Estado brasileiro, da qual nós, Deputados e Senadores, fazemos parte, assim como os membros do Judiciário e do Ministério Público.
O problema da remuneração no Brasil não está no topo da pirâmide dos servidores públicos - estes têm remuneração bastante boa. Alguns estão lutando denodadamente para que não aprovemos a lei do cumprimento do teto - sabemos disso, a Comissão tem dificuldade de avançar aqui na Câmara -, para que outros servidores públicos possam continuar ganhando 50 mil, 100 mil ou 150 mil reais. Isso não é admissível!
Como também não é admissível - em função da real inflação e da situação de vida que o servidor da ponta, da base, que atende diretamente à população, seja na administração direta da educação e da saúde, seja em qualquer outro setor que lida com nossa população, sobretudo a população mais pobre, que precisa do Estado, sim, para sobreviver - que se imponha reajuste zero ou mesmo um aumento para fazer justiça.
Voltamos a reiterar: não se trata de favorecer a cúpula, mas de fazer justiça para a base, para aqueles que estão servindo à população.
Nós entendemos que é preciso haver uma nova concepção que incorpore, coisa que de certa forma o projeto já acolhe, o fim da farra dos incentivos fiscais.
Na época colonial, o Brasil era tido, segundo o cronista Antonil, jesuíta por sinal, como o paraíso dos brancos, o inferno dos negros e o purgatório dos mulatos e das mulatas. Esta era a frase que ele usava à época.
Passado tanto tempo, o Brasil não pode hoje ter ainda trabalhadores em situação análoga à de escravidão, nem ser o paraíso das grandes corporações, que, ao menor problema financeiro e fiscal, já recorrem ao papai Estado para ter benefícios, isenções e favorecimento. Este é um dos fatores que levou à falência, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro, além da administração criminosa, perdulária, corrupta, liberada pelo MDB.
Nós queremos estabelecer uma lei orçamentária real, que privilegie aqueles que se encontram embaixo, uma lei orçamentária que garanta políticas públicas para a população pobre, uma lei orçamentária que rompa até com aquela prioridade que se dá a uma emenda parlamentar individual, na medida em que as bancadas é que podem conceber as melhores emendas, emendas de maior alcance social.
Vamos parar de usar emenda individual com o mero intuito de reproduzir mandatos, e pensar mais no todo, no coletivo!
Portanto, nós estamos aqui para propor alguns destaques e, assim, garantir os direitos dos servidores, não dos privilegiados, repito, mais uma vez.
Que façamos uma lei de diretrizes orçamentárias que permita, ao fim do ano, traçar um orçamento que ajude o País a andar no caminho da justiça social, da igualdade, da transparência nos gastos, do controle popular sobre o próprio orçamento! Senão, vai ser a honra de uma cúpula que não bate com a realidade concreta da população brasileira, sofrida, espoliada e desrespeitada nos seus direitos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Agradeço ao grande Líder Chico Alencar.
Dando continuidade aos trabalhos, vamos ouvir agora a Deputada Leandre.
A SRA. DEPUTADA LEANDRE - Obrigada, Sr. Presidente.
Gostaria de dizer ao Senador e Relator da LDO que, seguramente, não foi uma tarefa nada fácil fazer este relatório, principalmente em épocas difíceis como esta, em que o cobertor é curto e a demanda é extremamente grande.
Nós entendemos, Relator, que, em meio a tantas dificuldades que V.Exa. teve que passar neste trabalho - reforço que não deve ter sido um trabalho fácil -, V.Exa. trouxe muitas inovações positivas, como, por exemplo, a possibilidade de as emendas de bancadas serem seis e a necessidade de que elas serem divididas, pelo menos três delas, para a saúde, a educação e a segurança, algo tão importante para nosso País.
Porém, peço ao senhor que olhe com carinho para os destaques referentes ao que entendemos como prevenção. Se tratarmos apenas os efeitos, o Brasil vai ficar cada vez pior. Nós precisamos tratar as causas dos problemas.
O atendimento dos Destaques nºs 193 e 195 seguramente produzirá uma inversão de valores, o que poderemos aplicar em prevenção, e não apenas no tratamento de medidas que sejam mitigadoras.
Eu gostaria de agradecer a V.Exa. o atendimento ao Destaque nº 37. Tenha certeza de que é algo importante para nosso Estado.
De forma geral, quero agradecer a V.Exa. o empenho, a habilidade e a sensibilidade em atender a tantas propostas, o que, tenho certeza, levará à aprovação, por unanimidade, deste Plenário.
Tenho certeza de que precisamos avançar em muitas outras coisas. Mas V.Exa. teve grande sensibilidade em acatar o que é importante para nosso País.
Parabéns pelo relatório, Relator!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Concedo a palavra ao Deputado Weliton Prado. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Pois não, Deputado. Tem a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, nós vamos votar a LDO agora, com tempo para fazermos o relatório, publicá-lo e encaminhá-lo para a sessão do Congresso marcada para a noite de hoje.
A Câmara está segurando algumas votações, e o Senado vai começar agora a Ordem do Dia.
Portanto, eu pediria a V.Exa. que agilizasse a votação da LDO. Do contrário, não vamos conseguir votar a LDO hoje, caso o Senado comece a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - A não ser que os Deputados queiram ficar aqui amanhã. Podemos tranquilamente passar a reunião para amanhã.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que encerre a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Deputado Cajado, podemos passar a reunião para amanhã. Estaremos todos aqui amanhã, ou aceleramos a votação.
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - O PT topa passar para amanhã.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sugiro o seguinte, Sr. Presidente: V.Exa. encerra a discussão, nós votamos o relatório e, antes de encerrar a reunião, V.Exa. concede a palavra a quem não falou. Assim, continuamos o debate.
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, se eu não puder falar pelo tempo de inscrição, vou querer falar como Líder, porque tenho uma ressalva a fazer no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Não se trata disso, Deputado Afonso Florence. V.Exa. pode falar como Líder, já que está inscrito como coordenador da bancada, um Deputado assíduo. V.Exa. pode falar. Fique tranquilo.
O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI - Não, Sr. Presidente. Vamos votar!
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, eu peço, portanto, a V.Exa. que encerre a discussão, abra o tempo para apresentação do relatório e, na orientação, cada Líder e cada partido faz o encaminhamento. Depois, votamos, e V.Exa. segue com a reunião.
O SR. DEPUTADO WELITON PRADO - Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Deputado Cajado, eu gostaria...
O SR. DEPUTADO WELITON PRADO - Sr. Presidente, o tempo em que o Deputado Cajado ficou falando daria para eu falar. Pode marcar: ele falou uns 3 minutos. Eu quero falar apenas 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - O Congresso pode ser marcado para amanhã.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Deputado Weliton Prado, pelo amor de Deus, 3 minutos? Não foram nem 30 segundos! Eu fiz apenas um encaminhamento.
O SR. DEPUTADO WELITON PRADO - É esse tempo! Vamos correr. Vou falar 1 minuto.
O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI - Amanhã não haverá quórum na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.)
- Eu não tenho compromisso amanhã. Posso ficar aqui, tranquilamente.
O SR. DEPUTADO WELITON PRADO - Sr. Presidente, eu queria agradecer a V.Exa. Vai ser jogo rápido. Eu não posso deixar de falar.
O Governo não pode jogar todos os problemas do País nas costas dos servidores públicos. (Manifestação na plateia: Muito bem! Palmas.) Os servidores públicos não são os responsáveis por esta crise.
Por isso, os votos em defesa dos servidores públicos têm meu total apoio. Têm meu voto também. Em todos os setores - INCRA, agropecuária, Departamento Penitenciário Nacional, por exemplo -, o déficit é realmente muito grande. O concurso público é a forma mais justa para ingressar no serviço público. Os servidores têm que ser nomeados.
Portanto, nós vamos votar favoravelmente a todos estes destaques.
Finalizando, faço um apelo ao Relator, em relação à BR-381, a BR da morte. Sr. Presidente, são
58 milhões. As obras em Minas Gerais não podem parar!
O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI - Vamos votar, Sr. Presidente!
O SR. DEPUTADO WELITON PRADO - Quero fazer este apelo ao Relator, um apelo de todo o Estado de Minas Gerais: trata-se de uma obra de infraestrutura das mais importantes, a rodovia da morte. As obras na BR-381 não podem ser paralisadas por falta de recursos.
Peço a V.Exa. que garanta estes recursos no Orçamento.
Parabéns a todos os sindicatos e entidades que lutam em defesa dos servidores!
O concurso público é a maneira mais correta para se ingressar no serviço público. (Manifestação na plateia: Muito bem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, falo pelo meu partido, o Partido dos Trabalhadores, na Câmara e no Senado. Quero registrar que nossa bancada tem uma posição veementemente contrária à vedação do reajuste salarial de servidores e da reestruturação de carreira.
Por isso, nós e outros 19 Parlamentares, até os da base do Governo, apresentamos um destaque supressivo ao art. 92-A. Queremos que fique registrada em ata esta posição. Vamos pedir destaque, vamos pedir votação nominal na sessão do Congresso Nacional, porque consideramos que é possível, no próximo Governo, não só revisão salarial, mas também renegociação e restruturação de carreiras.
Somos contra também o art. 15, que limita o custeio administrativo. Nós consideramos que o problema do Estado brasileiro é a Emenda Constitucional nº 95. A gestão de juro da dívida faz com que o primário esteja constrangido, comprimido, com pagamento de juros da dívida.
Portanto, Senador Dalirio Beber, consideramos fundamental aprovar o destaque supressivo do art. 15.
Temos também um destaque ao art. 93, § 2º, inciso III, que veda que instituições de ensino superior tenham mais de 5 anos a provimento de vagas. Não veda somente as instituições que têm menos de 5 anos. Nós consideramos que várias instituições do ensino superior têm demanda de vaga e será possível o próximo Governo suprir esta demanda. Nós queremos derrubar também o art. 93, § 2º, inciso III.
Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores considera que a candidata ou o candidato eleito à Presidência da República deve ter autonomia para negociar com as carreiras do funcionalismo público.
Por isso, estes três destaques são muito importantes para nós, especialmente a supressão do art. 92-A.
Para concluir, quero registrar que não estamos contemplados com a solução, dada a regra de ouro, Senador Dalirio Beber. Consideramos fundamental sair do relatório a alusão a que se refere o Governo. O Poder Executivo deve enviar uma PEC para alterar a Constituição neste item. É a primeira vez que a regra de ouro é desrespeitada.
Entendemos que deve constar isso em anexo de receita e de despesa e que também deve ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda neste exercício fiscal. O problema não é a regra de outro. Nós não temos que retirá-la da Constituição. Temos que derrotar a Emenda Constitucional nº 95, que limita gastos não só com o funcionalismo, especialmente, mas também com programas sociais e investimentos em programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o SUS.
Por isso, entendemos que estas reivindicações estão de acordo com as demandas da maioria da sociedade brasileira, com os movimentos sociais, com o reajuste para o serviço público em geral, no Executivo, no Judiciário, e com as demandas das universidades.
Portanto, queremos que seja registrado que queremos votar em separado, ao menos, a supressão do art. 92-A.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Muito obrigado, Deputado Afonso Florence, pelas palavras.
Consulto ao Plenário se podemos encerrar e passar à leitura da LDO. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI - Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Alguns Deputados estão inscritos.
Deputado Alex, é por isso que V.Exa. está prestes a entrar na chapa majoritária para ser Senador no Paraná. (Risos.)
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI - Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Temos à apreciação, na Ordem do Dia, o PLN 2, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Informo também que o Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE não se manifestou quanto às emendas apresentadas pelo Relator.
Conforme disposto no parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, solicito autorização do Plenário para votação do relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
A solicitação de autorização está em votação na Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Aprovada na Câmara dos Deputados.
Em votação no Senado. (Pausa.)
Aprovada.
Coloco em discussão o relatório. (Pausa.)
Já foi discutido.
Pergunto ao Relator se deseja utilizar a palavra, para apresentar o seu complemento de voto, por até 20 minutos. (Pausa.)
Tem a palavra o Senador Dalirio Beber.
O SR. SENADOR DALIRIO BEBER - Eu gostaria de cumprimentar todos os Parlamentares membros desta Comissão Mista de Orçamentos e dizer da satisfação de podermos ter trabalhado juntos durante essa jornada, de termos tido a compreensão, de termos tido a colaboração, de termos tido sugestões que puderam ser acolhidas dentro do espírito do relatório que nós apresentamos na semana passada.
Diante dos destaques e de conversas celebradas com a Comissão, nós produzimos algumas alterações, que vão complementar o nosso relatório:
1) No art. 6º, inclua-se o seguinte parágrafo:
§ 13 Não serão consideradas, para fins do disposto no inciso II do §4º, as despesas financiadas por meio de receitas próprias, de convênios ou de doações, quando forem relacionadas à execução de projetos ou atividades, contratos ou convênios direcionados ao apoio e desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica; à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; a programas de pós-graduação e extensão; à realização de exames educacionais; bem como à avaliação, ao monitoramento e à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de políticas educacionais.
2) No art. 11, incluam-se os seguintes incisos no caput e o §3º:
XXVI - à assistência financeira complementar e ao incentivo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006;
XXVII - às ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres;
XXVIII - às ações destinadas ao enfrentamento à violência contra a mulher; e
XXIX - ao pagamento de anuidades de certificadores internacionais necessárias à representação do País por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
(...)
§ 3º As dotações destinadas à finalidade de que trata o inciso VII do caput, no
caso da subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural de que trata a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, deverão considerar seus respectivos custos de fiscalização.
3) No inciso III do art. 15:
Onde se lê:
III - promover a redução de pelo menos 10% (dez por cento), em relação à programação para 2018, das despesas de custeio administrativo.
Leia-se:
III - promover a redução de pelo menos 5% (cinco por cento), em relação à programação para 2018, das despesas de custeio administrativo.
4) Inclua-se o seguinte § 5º no art. 21:
§ 5º A fim de possibilitar o atendimento do disposto no item 2 da alínea 'b' do inciso III do § 4º, os projetos de lei relativos à revisão dos incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia a que se refere o § 3º, que devam entrar em vigor em 2019, serão enviados ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de 2018, de modo a propiciar redução da renúncia da receita no montante de pelo menos 10% (dez por cento) dos incentivos e benefícios atuais.
5) Inclua-se o art. 21-D:
Art. 21-D. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a respectiva lei destinarão recursos:
I - para a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para fomento das exportações em montante no mínimo igual ao aprovado na Lei Orçamentária de 2018;
II - do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC para:
a) desapropriação de áreas necessárias à expansão de aeroportos;
b) continuidade das obras de construção e recuperação dos aeroportos na Região Amazônica sob a responsabilidade da Comissão de Aeroportos da Região Amazônica - COMARA; e
III - para a realização, no Brasil, da Conferência Mundial das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas.
6) No art. 23, caput:
Onde se lê:
Art. 23. Para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias para 2019, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como limites orçamentários para a despesa primária os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, excluídas as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições, as despesas com o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e as despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, corrigidos na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo.
Leia-se:
Art. 23. Para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias para 2019, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, além de observar o disposto no inciso III do art. 15 desta Lei, terão como limites orçamentários para a despesa primária os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, excluídas as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições, as despesas com o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e as despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, corrigidos na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo.
Vou passar a ler apenas a redação que vai prevalecer:
7) No art. 23, § 8º:
(...)
§ 8º Observado o limite estabelecido no § 8º do art. 107 do Ato das Disposições Transitórias, a Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 poderá ampliar a compensação apurada na forma deste artigo, caso a correção estabelecida na forma do caput resulte em valor menor do que o impacto anualizado para 2019 decorrente das Leis nºs 13.316 e 13.317, ambas de 20 de julho de 2016.
8) No art. 38, incluam-se os seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º e dando-lhe a seguinte redação:
(...)
§ 1º O Ministério da Saúde adotará medidas para promover redução de diferenças regionais nas programações de que trata o inciso III.
§ 2º Atendidas as exigências previstas em ato próprio do Ministério da Saúde, pedidos de habilitação ou credenciamento para custeio obrigatório de unidades do Sistema Único de Saúde deverão ser apreciados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, cabendo ao órgão adotar as medidas cabíveis para prover os recursos orçamentários e financeiros necessários.
§ 3º As programações decorrentes de emendas de bancada estadual com obrigatoriedade de execução de que trata o art. 62-A serão executadas em acréscimo ao montante apurado na forma do inciso I deste artigo, quando incidirem em despesas classificadas como ações e serviços públicos de saúde.
9) No art. 38-A:
(...)
Leia-se:
Art. 38-A. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a respectiva Lei destinarão recursos para as ações discricionárias do Fundo Nacional de Assistência Social em montante, no mínimo, igual ao empenhado em 2016, corrigido na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
10) No § 5º do art. 41:
(...)
Leia-se:
§ 5º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2019, de acordo com a classificação de que trata a alínea 'a' do inciso III do caput do art. 8º;
II - estimativas atualizadas para o exercício financeiro;
III - parcelas do excesso de arrecadação já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no inciso I deste parágrafo.
11) No art. 54, § 12, inciso II:
(...)
Leia-se:
II - no caso de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro referentes às mencionadas receitas, cancelamentos compensatórios de dotações não incidirão sobre as programações do Ministério da Educação.
12) No § 4º do art. 62-A:
(...)
Leia-se:
§ 4º As programações de que trata o caput, custeadas com recursos da reserva de que trata o § 3º do art. 12, in fine, priorizarão projetos em andamento e restringir-se-ão a até 6 (seis) por bancada, das quais pelo menos 1 (uma) será destinada à área de Educação, pelo menos 1 (uma) à de Saúde e pelo menos 1 (uma) à de Segurança Pública.
13) Suprima-se o art. 63-A.
14) No art. 63-B
(...)
Leia-se:
Art. 63-B As emendas direcionadas às programações do Ministério da Educação poderão alocar recursos para qualquer programação de custeio de natureza discricionária.
15) Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 63-B:
Parágrafo único. As emendas alocadas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação poderão ser destinadas ao apoio ao desenvolvimento da educação básica em todas as suas etapas e modalidades.
16) Inclua-se o seguinte art. 63-C:
Art. 63-C As emendas alocadas nos hospitais universitários vinculados às universidades federais comporão o piso de que trata o § 9º do art. 166 da Constituição Federal como ações e serviços públicos de saúde.
17) No art. 64, inclua-se a seguinte alínea no inciso II do Parágrafo único:
f) vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, inclusive por meio de castração de animais, desde que a entidade preste atendimento universal e gratuito e tenha regular funcionamento nos últimos três anos.
18) No art. 68, inciso I, alínea 'c', item 2:
(...)
Leia-se:
c) construção, ampliação ou conclusão de obras:
1. em entidades privadas que atendam ao disposto no inciso lI do caput do art. 64 ou em seu parágrafo único, nas áreas de saúde, assistência social ou educação especial; ou
2. no âmbito de contratos de gestão firmados com entidades qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
19) No art. 70, § 9º:
(...)
Leia-se:
§ 9º A inadimplência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias - CAUC de Municípios não impede a assinatura de convênios e instrumentos congêneres por esses entes, vedado o repasse da primeira parcela ou parcela única dos respectivos recursos financeiros enquanto a pendência não for resolvida.
20) No art. 92-A, inclua-se o seguinte Parágrafo único:
Parágrafo único. Em caso de encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de alteração desta lei que trate do disposto no caput, deverá ser priorizada a reestruturação da carreira de Perito Federal Agrário e do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
21) No caput do art. 93, inciso IV:
(...)
Leia-se:
IV - a criação de cargos e funções e os provimentos de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2019, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrangidos nos incisos anteriores.
22) No § 1º do art. 93:
(...)
Leia-se:
I - as quantificações para a criação de cargos e funções, identificando especificamente a Lei correspondente;
II - as quantificações para o provimento de cargos e empregos;
III - as dotações autorizadas para 2019, correspondentes ao valor igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado; e
IV - os valores relativos à despesa anualizada.
23) No § 2º do art. 93:
(...)
Leia-se:
§ 2º As autorizações a que se refere o inciso IV do caput ficam restritas:
I - às despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF;
II - às reposições, nos mesmos cargos, decorrentes das vacâncias nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa e na carreira de diplomata ocorridas entre a publicação da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, e 31 de dezembro de 2018, deduzidos os provimentos ocorridos no mesmo período;
III - aos cargos e funções já criados por lei nas instituições federais de ensino criadas nos últimos 5 (cinco) anos e às admissões necessárias ao seu funcionamento; e
IV - às admissões decorrentes de concurso público com prazo improrrogável vincendo em 2019 cujo edital de abertura tenha sido publicado até 30 de junho de 2018, limitada ao número de vagas previstas no respectivo edital e não providas.
24) Inclua-se o seguinte inciso no § 2º do art. 93:
V - às admissões para a Agência Nacional de Águas necessárias ao exercício das competências de que trata a Medida Provisória nº 844, de 10 de julho de 2018.
25) Inclua-se o seguinte inciso no § 5º do art. 107:
VIII - publicar, até o dia 30 de abril de 2019, em suas respectivas páginas de transparência na Internet, na Seção a que se refere o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, relatório anual do impacto de suas operações de crédito no combate às desigualdades mencionadas no inciso II deste parágrafo.
26) No Anexo VII - Prioridades e Metas, incluam-se as seguintes ações:
2087 - Transporte Terrestre
7W95 - Adequação de Trecho Rodoviário Teresina-Parnaíba, na BR-343, no Estado do Piauí.
(...)
7X75 - Adequação de Trecho Rodoviário. Fim das obras de duplicação. Demerval Lobão. Na BR-316/PI.
(...)
7XB9 - Adequação do Trecho Rodoviário. Divisa RN/PB. Acesso a Campina Grande, na BR-104/PB.
(...)
7XC0 - Construção do Contorno Rodoviário Leste em Irati, na BR-153/PR.
(...)
7R82 - Adequação de Trecho Rodoviário. Divisa DF/GO, na BR-020/GO.
(...)
7V89 - Adequação de Trecho Rodoviário. Entroncamento BR-153/GO (...)
7XC2 - Adequação de Trecho Rodoviário Palhoça-Joaçaba, na BR-282/SC.
(...)
2081 - Justiça, Cidadania e Segurança Pública.
7XC1 - Construção da Sede do Departamento da Polícia Federal no Município de Teresina/PI.
(...)
00QS - Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública (Decreto nº 9.288/2018).
2077 - Agropecuária Sustentável.
1O28 - Implantação do Projeto Público de Irrigação Platôs de Guadalupe, 2ª Etapa (...).
2040 - Gestão de Riscos e de Desastres.
10SG - Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos.
(...)
2015 - Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
216O - Apoio à manutenção das Santas Casas de Misericórdia, estabelecimentos hospitalares e unidades de reabilitação física de portadores de deficiência, sem fins econômicos (...).
27) No Anexo VII - Prioridades e Metas:
Onde se lê:
2081 - Justiça, Cidadania e Segurança Pública.
(...)
Leia-se:
2081 - Justiça, Cidadania e Segurança Pública
8855 - Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública.
(...)
Os pareceres às emendas devem ser ajustados ao conteúdo da presente complementação de voto.
Esse é o voto complementar ao relatório inicial, que suponho ter atendido grandemente as pretensões e as postulações dos nossos pares da Comissão Mista de Orçamentos.
Data venia, peço que o apoiemos, porque acho que se trata de uma lei de diretrizes orçamentárias que, de fato, está sintonizada com este momento de gravidade que vive o País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Parabéns, querido Senador Dalirio Beber!
Vamos passar à votação do relatório e da complementação do voto, ressalvados os destaques.
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, não há orientação de bancada?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Na verdade, fizemos a discussão com a orientação. As bancadas já estavam orientando. Nós fomos além. Cada Deputado aqui pôde falar pelo partido ou falava a posição pessoal.
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Então, só quero registrar a posição da bancada do PT, antes de entrarmos em regime de votação. Estão aqui presentes os Deputados Waldenor Pereira, Beto Faro, Enio Verri e eu. O posicionamento é pelo destaque de supressão do art. 92-A, permitindo, assim, a revisão de carreira e o reajuste de servidores e novas contratações de servidores. Quero registrar a nossa posição de votação em separado disso aí. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Perfeito.
Em votação na representação da Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o relatório e a complementação de voto, ressalvados os destaques, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados, com votos contrários dos Deputados Afonso Florence, Enio Verri, Beto Faro, Waldenor Pereira, Dagoberto, Bebeto e Luciano Ducci.
Em votação na representação do Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o relatório e a complementação de voto, ressalvados os destaques, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. determinasse a retirada dos destaques dos Parlamentares ausentes, conforme a regra do art. 138 e, no regulamento, do art. 60, inciso IV.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Perfeito. Serão retirados todos os destaques. Na verdade, eles já estão prejudicados devido à ausência dos Parlamentares.
Passarei a palavra ao Relator para dar parecer aos destaques.
Solicito autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques por tipo de voto do Relator.
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, quero registrar a solicitação de votação em separado do destaque supressivo do art. 92-A. É o Destaque nº 276, de minha autoria. Diga-se de passagem, outros 19 Parlamentares, todos do PT, na Câmara e no Senado, também apresentaram destaques semelhantes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Perfeito. Mas eu preciso fazer a votação global dos destaques. Preciso colocá-los em votação. Deputado Afonso Florence, eu preciso colocá-los em votação.
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Era só para registrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Em votação a proposta para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator, na representação da Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada na Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Afonso Florence, Enio Verri, Beto Faro, Waldenor Pereira, Dagoberto, Bebeto e Luciano Ducci.
Em votação na representação do Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada por unanimidade.
Iniciaremos a votação em globo dos destaques por tipo de voto do Relator.
Destaques com voto do Relator pela aprovação integral.
Em votação, em globo, os destaques com voto do Relator pela aprovação integral na representação da Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que...
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - O Destaque nº 276, que é de minha autoria, será submetido por V.Exa. em separado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Não.
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - V.Exa. está encaminhando também pela aprovação dos destaques?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Nós acabamos de aprovar, anteriormente, a votação global dos destaques - global. Nós votamos e aprovamos nas duas Casas. Agora passamos à votação integral.
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, quero só registrar que eu havia pedido a votação em separado do Destaque nº 276, que foi o único que apresentei. Havia outros, mas me refiro a esse pela relevância para o serviço público, no que diz respeito à recomposição das carreiras.
Se V.Exa. procedeu à votação, considero que houve um erro. Quero registrar que vou recorrer ao Plenário do Congresso Nacional e vou pedir votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Não houve erro. V.Exa. recorra ao Congresso, porque, na verdade, eu fui bem claro: era votação global dos destaques.
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Quando V.Exa. disse isso, antes de colocar em votação, eu me inscrevi e registrei...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Em todo momento, eu falei que era votação global.
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Mas eu registrei a minha solicitação...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - E V.Exa. votou contra! Foi registrado. Eu registrei as duas votações. V.Exa. votou contra - não só V.Exa., como também mais seis membros. Eu fui bem claro.
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Vou levar a questão ao Plenário do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Eu falei duas vezes a V.Exa. que a votação era global.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, a Câmara já encerrou a sessão e o Senado já votou. Vamos agora à sessão do Congresso!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Nós já estamos acabando. Só faltam quatro páginas. (Riso.)
O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Quatro páginas?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Não, não. (Riso.)
Em votação, em globo, os destaques com voto do Relator pela aprovação integral na representação da Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados, contados os votos dos Deputados Afonso Florence, Enio Verri, Beto Faro, Waldenor Pereira, Dagoberto, Bebeto e Luciano Ducci.
Em votação na representação do Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados por unanimidade.
Destaques do voto do Relator pela aprovação parcial.
Em votação, em globo, os destaques com voto do Relator pela aprovação parcial na representação da Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados por unanimidade.
Em votação na representação...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Os Senadores não estão presentes. Não posso registrar voto contrário. Na verdade, na última votação, V.Exas. não se manifestaram e votaram a favor.
Em votação na representação do Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados por unanimidade.
Destaques com voto do Relator pela rejeição.
Em votação, em globo, os destaques com voto do Relator pela rejeição na representação da Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que os rejeitam, acompanhando o voto do Relator pela rejeição, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a rejeição, contados os votos dos Deputados Afonso Florence, Dagoberto, Waldenor Pereira, Beto Faro, Enio Verri, Bebeto e Luciano Ducci.
Foram rejeitados na Câmara. Portanto, não vão ao Senado.
Aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, com complementação de voto.
A matéria vai ao Congresso Nacional.
Eu queria agradecer a todos os Deputados e Senadores. Destaco que é importante...
O SR. DEPUTADO WELITON PRADO - Registro o meu voto contrário também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - É claro!
Muitos questionam o trabalho dos Deputados e dos Senadores. Por isso, eu queria fazer um destaque: da publicação da emenda da LDO, no dia 26 de junho, até a votação de hoje, dia 11 de julho, passaram-se 15 dias. Foi um recorde desta CMO, graças aos Deputados e aos Senadores desta Comissão! Mais um recorde foi quebrado: na história desta Comissão Mista de Orçamentos, nenhum outro relatório de LDO foi votado num dia 11 de julho. A outra votação que chegou perto disso foi em 2017, no dia 12 de julho. Hoje estamos fazendo história na CMO.
Parabéns, Deputados e Senadores! (Palmas e apupos.)
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Sr. Presidente, eu queria estender a V.Exa. esses parabéns. Com a sua juventude, a sua capacidade de diálogo, a sua serenidade e seu equilíbrio, V.Exa. muito contribuiu. Meus parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Muito obrigado.
A matéria vai ao Congresso Nacional.
Muito obrigado, Deputado Afonso, pelo trabalho que fez.
Está encerrada a presente sessão.