CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0727/17 Hora: Fase:
Orador: Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0727/17DATA: 13/06/2017LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 15h11minTÉRMINO: 16h02minPÁGINAS: 21
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação de matérias constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES


O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Boa tarde a todos e a todas!
Havendo número regimental, declaro aberta a 31ª reunião deliberativa ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em apreciação as atas da 29ª reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 12 de junho de 2017, e da 30ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2017.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, solicito a dispensa da leitura das atas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está dispensada a leitura das atas, a pedido do Deputado Luiz Couto.
Em votação as atas.
As Sras. e os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Informo que o expediente se encontra na mesa, à disposição dos interessados.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Presidente, apreciaremos a inversão de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Primeiro nós vamos apreciar a urgência constitucional, conforme o art. 64, § 1º, da Constituição Federal; depois, a inversão.
Item 2. Projeto de Lei nº 7.626, de 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor federais.
O Relator é o Deputado Alceu Moreira, nosso 1º Vice-Presidente, a quem concedo a palavra para a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, peço permissão para ir direto ao voto.
II - Voto do Relator
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do Projeto.
Passemos à análise da constitucionalidade formal da proposição, debruçando-nos, inicialmente, sobre os aspectos relacionados à competência legislativa.
A proposição disciplina essencialmente matéria relativa a orçamento, tema inserido no rol das competências concorrentes, estabelecido pelo art. 24 da CRFB/88, no âmbito das quais cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados e Distrito Federal exercerem competência suplementar.
Cabendo ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 48 da Lei Maior, dispor sobre todas as matérias de competência da União, não há que se falar em vício de competência.
Quanto aos aspectos concernentes à iniciativa legislativa, nada há que desabone a proposição, já que a matéria versada não se inclui no rol dos temas reservados a órgão específico, constituindo-se em tema de iniciativa geral.
No que se refere à constitucionalidade material do projeto, de igual modo, não se constatam vícios, restando incólumes as regras e princípios estabelecidos pela Lex Mater.
No que tange à juridicidade, o projeto inova no ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do Direito, não havendo que se falar em qualquer mácula nesse sentido.
A mesma sorte tem a proposição naquilo que diz respeito à técnica legislativa, nada havendo a apontar, em seu texto, que afronte as disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Quanto ao mérito, a proposição se revela de grande adequação e oportunidade.
Veja-se o que diz o caput do art. 100 da Constituição da República sobre os precatórios:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
As requisições de pequeno valor, por sua vez, estão previstas no § 3º daquele mesmo artigo:
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Examinando-se o conteúdo do projeto, em cotejo com as demais disposições constitucionais sobre o tema, não se verifica a ocorrência de qualquer impropriedade.
Aliás, se dissemos anteriormente que o Projeto de Lei nº 7.626, de 2017, em nada afronta os princípios e regras plasmados na Lei Maior, cabe-nos agora afirmar que seu texto presta verdadeira homenagem ao princípio da eficiência, expresso no art. 37, caput, da Constituição Cidadã.
Nesse sentido, assiste razão ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão quando afirma que a inércia dos credores de precatórios e requisições judiciais em levantar o numerário depositado deve estabilizar a situação jurídica da União como proprietária das quantias e permitir sua restituição aos cofres públicos.
Com efeito, como argumenta aquela Pasta, o projeto implicará racionalização da atuação judicial da Advocacia-Geral da União com a possibilidade de economia da ordem de 8,6 bilhões de reais.
Perceba-se ainda que a proposta não extingue de forma definitiva o direito do credor, já que, nos termos do seu art. 3º, abre-se a possibilidade de expedição de novo ofício requisitório a requerimento daquele beneficiário, conservando o novo precatório ou a nova RPV a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento da respectiva dívida.
Em face do exposto, concluímos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.626, de 2017.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Em discussão o parecer do Relator.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, não cabe vista a este projeto.
Com relação à admissibilidade, nós não vemos nenhum problema. Entretanto, quanto ao mérito, há algumas ressalvas que gostaria de explicitar.
Primeiro, o art. 100 da Constituição diz o seguinte:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
As Requisições de Pequeno Valor, por sua vez, estão previstas no § 3º daquele mesmo artigo, que diz o seguinte:
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Examinando-se o conteúdo do projeto, em cotejo com as demais disposições constitucionais sobre o tema, não se verifica a ocorrência de qualquer impropriedade.
No entanto, Sr. Presidente, poder-se ia destacar, quanto ao mérito - e, neste caso, nós estamos analisando também o mérito, não apenas a juridicidade e a admissibilidade do projeto -, o conteúdo do parágrafo único do art. 1º do referido projeto de lei, que determina o seguinte:
Art. 1º.......................................................................
Parágrafo único. Os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário.

E aí fazemos uma pergunta. O que e se poderia indagar seria por que esses valores não poderiam contemplar também outras instituições ou outras áreas da Justiça, além do Poder Judiciário, como se vem fazendo com relação aos demais depósitos judiciais. Por que essa facilidade apenas para o Poder Judiciário, quando outras instituições além do Poder Judiciário ou outras áreas da Justiça poderiam também receber esses recursos?
Assim, considerando o que colocamos acima com relação ao mérito, nós queremos não apenas que esses valores sejam recolhidos em favor do Poder Judiciário, mas que outras instituições e outras áreas da Justiça sejam contempladas com esses recursos, como hoje se vem fazendo com relação aos demais depósitos judiciais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. (Pausa.)
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Eu me abstenho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Aprovado o parecer, com abstenção do Deputado Luiz Couto.
O próximo item da pauta é de nº 39. Vamos votar as inversões.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: item 39, por requerimento do Deputado Valtenir Pereira; item 10, por requerimento do Deputado Covatti Filho; item 29, por requerimento do Deputado Cabo Sabino; item 32, por requerimento do Deputado Félix Mendonça Júnior; item 11, por requerimento do Deputado Domingos Neto; item 42, por requerimento do Deputado Carlos Henrique Gaguim; item 9, por requerimento do Deputado Marcelo Delaroli; item 38, por requerimento do Deputado João Campos; item 4, por requerimento do Deputado Antonio Bulhões; item 19, por requerimento do Deputado Esperidião Amin.
Submeto a voto as inversões propostas.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as inversões.
Passa-se ao próximo item da pauta.
Item 39. Projeto de Lei nº 528, de 2015, do Sr. Assis do Couto, que cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Relator: Deputado Valtenir Pereira. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1.316/15, apensado, com emendas. Proferido o parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Paes Landim, em 7 de junho de 2017. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado, em 13 de junho de 2017.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paes Landim.
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Major Olimpio.
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Sr. Presidente, eu gostaria de encarecer a V.Exa. um requerimento que eu apresentei para que fosse realizada uma audiência pública em relação a esse projeto - até está aqui o seu autor -, já que tenho algumas dúvidas sobre ele.
No dia em que houve uma suspensão por acordo, V.Exa. disse que colocaria em votação esse requerimento de audiência pública. Então, já decorridas algumas sessões, antes de deliberar requerimentos para votação, eu encareceria a V.Exa. pautarmos esse requerimento para a realização de uma audiência pública. Eu acho que seria mais do que saudável, para não prejudicar a iniciativa, que pudéssemos trazer esclarecimentos a esta Comissão, para votarmos com tranquilidade o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. pondera com razão essa questão da audiência pública.
O Plenário está de acordo com a retirada, de ofício, desse item? (Pausa.)
O eminente Relator, Deputado Valtenir Pereira, não está presente, e o quórum está relativamente baixo. Então, vamos fazer a retirada, de ofício, de acordo com o Plenário.
Passa-se ao próximo item da pauta.
Item 10. Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, da Senadora Ana Amélia (PEC 84/2015), que acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. Relator: Deputado Covatti Filho.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
O Deputado Covatti Filho está presente? (Pausa.)
Há alguma objeção para retirada desse item de pauta? Podemos fazê-lo? (Pausa.)
Faremos, então, a retirada, de ofício, de acordo com o Plenário.
O SR. DEPUTADO ASSIS DO COUTO - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado Assis do Couto.
O SR. DEPUTADO ASSIS DO COUTO - Sr. Presidente, eu sou autor do Projeto de Lei nº 528, de 2015, deliberado anteriormente. A decisão foi um pouco rápida. Eu não estou questionando a decisão de retirada de pauta em si, mas a decisão está implicada numa audiência pública ou não? Porque havia também uma proposição de audiência pública sobre o PL 528.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Nós faremos a avaliação desse requerimento de audiência pública, mas não necessariamente por isso. A retirada de pauta ocorreu devido às circunstâncias: o plenário estava um tanto vazio, até o eminente Relator não estava presente.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Então, foi feita a retirada de pauta, mas com o compromisso da Presidência, assim como fez recentemente, de o reincluir oportunamente, o mais breve possível.
O SR. DEPUTADO ASSIS DO COUTO - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Há objeção em relação ao item 10, Deputado Covatti Filho? (Pausa.)
Faremos a retirada desse item também, de acordo com o Plenário.
Item 29. Projeto de Lei nº 4.947, de 2016, do Sr. Deputado Delegado Waldir, que altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas. Relator: Deputado Cabo Sabino.
A leitura do parecer do Deputado Cabo Sabino foi feita pelo Deputado Esperidião Amin. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin. Foi s
uspensa a discussão. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 17 de maio de 2017.
O parecer do Relator retorna à discussão.
Há requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
Para encaminhar a favor do requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, o fato é que, na sentença condenatória de traficante
destinado à reparação de danos causados à saúde, não existe só o traficante de drogas, mas também o traficante de armas e outros tipos de traficantes. Nós estamos pedindo a retirada porque consideramos inclusive que esse projeto trata apenas do tratamento dos usuários de drogas.
Nesse sentido, nós estamos pedindo a retirada de pauta da matéria para que possamos analisá-la, na perspectiva inclusive de apresentar voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Alguém deseja encaminhar contrariamente ao requerimento? (Pausa.)
Em votação o requerimento de retirada de pauta.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Item 32. Projeto de Lei nº 128, de 2007, do Sr. Deputado Lobbe Neto, que inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente. Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior.
O Deputado Félix Mendonça Júnior está presente? (Pausa.)
S.Exa. registrou presença, mas não está presente.
Solicito ao nobre Deputado Wadih Damous que faça a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, irei direto ao voto, se assim for permitido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente, Deputado.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Passo à leitura do voto do Relator, o Deputado Félix Mendonça Júnior, Sr. Presidente.
II - Voto do Relator
A iniciativa das proposições em epígrafe é válida, pois compete à União ditar normas gerais sobre a educação - Constituição, art. 24, IX, § 1º.
Passando aos projetos, o PL 128/07 não oferece problemas no terreno jurídico, necessitando apenas de adaptação do art. 2º aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, para o que oferecemos a emenda anexa.
Quanto às emendas aprovadas nas Comissões de Educação e de Cultura, nada a objetar no tocante aos aspectos de análise nesta oportunidade. (...)
O PL 325/07, por sua vez, apresenta dispositivo inconstitucional, art. 7º, e também necessita de adaptação aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998. Sendo assim, achamos por bem, então, oferecer o substitutivo em anexo ao projeto, que sana os diversos vícios existentes.
Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na redação dada pela emenda anexa, d
o PL 128/07; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas nas Comissões de Educação e de Cultura ao PL 128/07; e, finalmente, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na redação dada pelo substitutivo em anexo, do PL 325/07, apensado.
É o voto do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Wadih Damous.
Vista concedida ao Deputado Marcos Rogério.
Item 11. Proposta de Emenda à Constituição nº 253, de 2016, do Senado Federal, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. Relator: Deputado Domingos Neto.
Com a palavra o Deputado Domingos Neto, para fazer a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO - Antes de proceder à leitura, quero dizer que esse projeto era de relatoria do nosso Presidente Rodrigo Pacheco. Em virtude de S.Exa. ter assumido a Presidência desta Comissão, naturalmente, precisávamos de um novo Relator. Agradeço a confiança, porque esta é uma pauta muito cara aos nossos Municípios.
Passo à leitura do voto, Sr. Presidente.
II - Voto do Relator
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame da admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 253, de 2016, e 343, de 2013, nos termos do art. 202, combinado com a alínea b do inciso IV do art. 32, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Preliminarmente, cumpre observar que é obedecido o requisito do quórum mínimo de subscritores para a apresentação das proposições ora em exame, conforme atesta o órgão técnico desta Casa, em observância ao art. 60, I, da Constituição Federal.
Ademais, não há quaisquer limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional, uma vez que o País não se encontra na vigência de estado de sítio, de defesa ou intervenção federal - art. 60, § 1º, da Constituição Federal.
Há que se falar ainda que a matéria está em harmonia com o art. 60, § 5º, da Carta Magna, tendo em vista não ter sido rejeitada ou tida por prejudicada na mesma sessão legislativa.
Finalmente, resta mencionar que a proposta de emenda à Constituição examinada está em conformidade com os aspectos materiais expostos no art. 60, § 4º, incisos I, II, III e IV, da Carta Magna, vez que não tende a abolir as chamadas cláusulas pétreas, não se vislumbrando qualquer óbice à forma federativa do Estado; ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação dos Poderes; e aos direitos e garantias individuais.
Convém consignar que o escopo do presente exame não abrange o mérito da proposição, cuja análise reserva-se à Comissão Especial a ser constituída para esse fim específico.
Diante do exposto e pelas precedentes razões, o voto é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 253, de 2016, bem como da proposição a ela apensada, Proposta de Emenda à Constituição nº 343, de 2013.
Ressalto, Presidente, para que todos saibam, que isso é para dar às entidades de associações nacionais de Municípios, tais como a Confederação Nacional de Municípios ou até mesmo a Frente Nacional de Prefeitos, a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Hoje, essas confederações, quando precisam entrar no STF contra leis que tenham impacto direto nos Municípios - seja de ISS, seja de regulamentação urbana, de zoneamento, enfim, diversos são os problemas que chegam ao Supremo Tribunal Federal -, pedem favores a partidos políticos, sindicatos e outras entidades que são legitimadas.
Por isso, acho muito justo, como achava V.Exa., na qualidade de Relator, e fiz questão de aqui mencionar isso, sendo Relator em substituição a V.Exa., o nosso parecer pela admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Parabéns, Deputado Domingos Neto!
Item 42. Projeto de Lei nº 1.331, de 2015, do Sr. Deputado Alexandre Baldy, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores. Relator: Deputado Marcos Rogério.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Domingos Neto e Chico Alencar.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - É muito simples, Sr. Presidente. Essa matéria é relevante, é absolutamente importante, e traz dois ingredientes: um deles, positivo, é o direito de todo cidadão não ter a sua vida maculada, marcada, assinalada de maneira perene, definitiva; o outro é, num país com as debilidades da memória histórica, com a pouca visão do seu passado, do seu conteúdo, da sua vida coletiva e individual, a possibilidade de também perder muito disso.
Por isso, eu digo que o nosso pedido de retirada de pauta é por razão rigorosamente de maior análise da matéria. Nossa bancada ainda não conseguiu ter uma posição definitiva. O Deputado Alessandro Molon, Relator do Marco Civil da Internet, tem uma contribuição a dar nessa matéria e não está aqui no momento.
O relatório do Deputado Marcos Rogério é sempre alentado, é sempre rico, é sempre de muito bom conteúdo. Mas aí eu pediria para nós discutirmos mais. Com franqueza, não tenho uma posição definitiva sobre a matéria. Como eu disse, há elementos que considero positivos, é óbvio, e há elementos que me preocupam até do ponto de vista da memória histórica. Então, o nosso pedido é nesse sentido.
Sr. Presidente, volto ao assunto da manhã. Nós, pelo respeito que V.Exa. merece, pela postura sempre transparente e sensível, aguardamos para a semana que vem, de novo, uma reunião com pauta única. Sei que V.Exa. anunciou tratativas para ver se a matéria prospera, saímos da situação de obstrução que a base do Governo tem feito, mas não queremos ser enrolados. Ou seja, na semana que vem, estaremos aqui na segunda-feira à tarde. Temos a terça-feira e a quarta-feira e queremos tentar debater essa matéria de novo. É simples assim!
V.Exa. ainda não fixou uma data, mas anunciou, genericamente, para a semana que vem. Que não seja na quinta-feira, um dia de quórum fraco aqui! Portanto, aguardamos a publicação da convocação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente, Deputado. Se forem enrolados, não o serão por mim. Fique tranquilo.
Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero fazer uma ponderação ao Deputado Chico Alencar. Considero parte dos argumentos dele pertinentes, especialmente aqueles em que faz menção ao Deputado Alessandro Molon, que é um Parlamentar que tem se dedicado a essa matéria, embora, em se tratando de inovação legislativa, não exista sobre ela nenhuma paternidade permanente.
Eu conheço as preocupações do Deputado Alessandro Molon e me manifestei sobre elas. Dentro de um ambiente de discussão democrática, Sr. Presidente, eu procuro me pautar sempre pela regra da cordialidade e do respeito à divergência. Quando alguém tem uma posição antagônica à minha, eu, mesmo divergindo dela, reconheço-a como importante. Acho que é importante o respeito ao colega. Considerando que aqueles que têm posições divergentes à matéria não estão presentes - inclusive há propostas de emendas que foram rejeitadas por este Relator -, eu vou concordar com o pedido do eminente Deputado Chico Alencar e retirar, de ofício, a matéria. Nesse caso, não seria necessário realizar a votação.
Eu faço a retirada em razão dos apelos do Deputado Chico Alencar e das considerações feitas pelo Deputado Alessandro Molon, que foi quem apresentou emendas à matéria. Embora eu as tenha rejeitado, acho salutar que S.Exa. esteja presente para fazer a defesa de seus posicionamentos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. está de acordo com a retirada?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sim, vamos retirá-la.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Então, está retirada. O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Marcos Rogério. Isso confirma a sua sensibilidade, o que se reitera sempre. Também quero lembrá-los de um elemento adicional para nossa reflexão aqui. Hoje, li que essa matéria ou algo similar está na pauta do Supremo Tribunal Federal.
Então, isso vai trazer riqueza ao debate. Não se trata de abrir mão da nossa tarefa de legislar, que é legítima e até prioritária.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Mas eu quero ver as contribuições do STF.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Obrigado, Deputado Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Item 42 está retirado por acordo do Plenário.
Item 9. Proposta de Emenda à Constituição nº 292, de 2016, do Sr. Deputado Remídio Monai, que altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas. Relator: Deputado Delegado Edson Moreira.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, esta Casa aprovou a Medida Provisória nº 759, de 2016, que promoveu sensíveis modificações na regularização fundiária, urbana e rural, à qual votamos contrariamente.
Nós consideramos que esta PEC tenta agora modificar a Constituição Federal, permitindo usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas. Nós consideramos que isso pode trazer diversos problemas com relação às áreas públicas, que também podem ser efetivamente motivo dessas modificações de regularização fundiária, urbana e rural.
Nesse sentido, nós estamos pedindo a retirada de pauta da matéria. O Deputado Patrus Ananias já informou inclusive que vai apresentar voto em separado a esta PEC 292/16.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Antes de passar a palavra ao Deputado Remídio Monai, para encaminhar contrariamente à matéria, pondero que o requerimento de retirada de pauta é em razão da necessidade de se ter tempo para apresentar o voto em separado.
Então, faço esse registro para evitar que a sessão caia em função de um eventual pedido de verificação por alguém que se sinta sucumbido.
Para encaminhar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Remídio Monai.
O SR. DEPUTADO REMÍDIO MONAI - Sr. Presidente, como autor, eu só quero fazer um esclarecimento. A intenção é tão somente na admissibilidade neste momento. Ela poderá ser discutida posteriormente, a fim de criar mecanismo que contemple essa preocupação do Deputado Luiz Couto.
Hoje, a usucapião em terras privadas é limitada, no perímetro urbano, a apenas 25 metros quadrados, e, na área rural, a um módulo de apenas 50 hectares.
Hoje, em Roraima, particularmente, existem muitos prédios públicos que estão inservíveis. Há instituição, igreja ou associação que usam essas áreas. A nossa intenção é que essas áreas sejam cedidas a essas associações, igrejas e entidades, pois são um patrimônio inservível.
Então, áreas dominicais são simplesmente as áreas públicas não específicas, áreas inservíveis, que não estão sendo utilizadas. O que nós pedimos é somente a admissibilidade, para que possamos debater isso numa audiência pública, com a presença de outras entidades. Queremos esclarecer essa questão e trazer uma solução para o caso desses prédios abandonados e para outras situações que existem não só em Roraima, mas também em todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em votação o requerimento de retirada de pauta.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Digo ao Deputado Remídio que incluiremos a matéria na pauta da próxima semana. Então, não haverá tanto prejuízo e será o tempo necessário para o Deputado Patrus Ananias fazer o seu voto em separado.
O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Sr. Presidente, então, desde já, ficamos entendidos de que, na próxima sessão, a matéria voltará à pauta, independentemente da apresentação do voto discordante do Deputado Patrus Ananias.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Evidentemente. Eu creio ser o tempo necessário ao Deputado Patrus Ananias.
Vamos ao próximo item da pauta.
Item 38. Projeto de Lei nº 8.022, de 2014, das Sras. Deputadas Sandra Rosado e Keiko Ota, que altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório. Relator: Deputado João Campos.
A leitura do parecer foi feita pelo Deputado João Fernando Coutinho. Foi concedida vista ao Deputado Capitão Augusto em 30 de novembro de 2016.
Em discussão o parecer do Relator.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, eu só estou abrindo o relatório para me certificar do que trata a matéria.
Passo a ler o relatório, Sr. Presidente.
I - Relatório
O projeto de lei em epígrafe, de autoria das Deputadas Sandra Rosado e Keiko Ota, propõe a alteração do art. 232 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
Eu quero saber quais são esses documentos.
Em sua justificação, as autoras afirmam que '(...) o projeto tem por objetivo afastar a aplicação da penalidade e da medida administrativa previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que prevê, respectivamente, multa e retenção do veículo até a apresentação do documento, para quem conduzir veículo automotor sem os documentos de porte obrigatório'.
As autoras argumentam ainda que '(...) a condição estabelecida para a não aplicação dessas sanções é a possibilidade de o agente de trânsito obter as informações contidas nos documentos de porte obrigatório por meio de consulta a banco de dados oficial'.
Dessa forma, o PL prevê que '(...) o condutor de automóvel licenciado, habilitado a dirigir, que tão somente tenha se esquecido de portar a documentação necessária, não deve ser punido quando essas informações puderem ser obtidas pelo agente de trânsito por meio de acesso remoto a banco de dados informatizado. Ao contrário, para as situações em que não seja possível a consulta on-line às informações necessárias, o auto de infração também poderá ser cancelado, caso o condutor apresente o documento faltante ao órgão de trânsito responsável pela autuação, no período de 30 dias'.
O ilustre Deputado Diego Andrade, Relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes, apresentou emenda para '(...) condicionar que o condutor apresente algum documento de identificação oficial quando não portar a carteira de habilitação ou certificado de licenciamento anual. Deste modo, é necessário que o condutor apresente carteira de identidade, documento funcional ou outro documento legalmente reconhecido, para ser beneficiado com a flexibilidade deste projeto.'
Portanto, Sr. Presidente, eu apenas queria me certificar das condições do projeto e também dessa garantia, que me parece estar assegurada pela sugestão que veio da Comissão de Viação e Transportes, com homenagens às autoras do projeto, as Deputadas Sandra Rosado e Keiko Ota, bem como ao Deputado João Campos, que é o Relator nesta Comissão.
O meu voto será pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Vamos ao próximo item da pauta. (Pausa.)
Informo que os Relatores dos itens 4 e 19, que estão na lista de inversão, estão ausentes. Então, não é possível fazer a apreciação da matéria.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, de fato já houve pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - O voto já foi lido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Sim, mas o Relator não registrou presença na Comissão hoje.
O próximo item da pauta é o item 1.
Encerrada a lista de inversão, retomamos a pauta ordinária.
Item 1. Requerimento nº 155, de 2017, dos Srs. Deputados Luiz Couto e Chico Alencar, que requer a realização de audiência pública para debater e analisar a PEC nº 187, de 2016, a qual acrescenta o parágrafo 8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra, por 5 minutos, ao nobre Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Audiência pública é sempre bem-vinda, e essa matéria já gerou uma saudável polêmica aqui. Os defensores da PEC entendem que isso traria mais sustentabilidade e progresso para as comunidades indígenas. Nós outros argumentamos que não. Então, nada melhor do que ouvir aqueles que lidam diretamente com as questões ambientais, do cuidado de sustentabilidade na exploração econômica, e aqueles que lidam com as comunidades indígenas.
Por isso, nós estamos propondo aqui nesta audiência pública a presença da representação do Conselho Indigenista Missionário, do Centro de Trabalho Indigenista - CTI, do Instituto Socioambiental - ISA, que tem esse cuidado com a atividade econômica sustentável, e de um representante do órgão estatal que tem por missão defender tudo aquilo que a Constituição Federal diz a respeito dos povos indígenas.
Portanto, a audiência pública para nós é imprescindível para podermos avançar no debate e no exame dessa PEC, que, vejam, altera a Constituição de 1988, a primeira na nossa história que tem um capítulo dedicado exclusivamente aos povos indígenas, a fim de permitir a prática de atividades agropecuárias e florestais em suas terras e a comercialização do que foi produzido, gerenciando a sua renda.
Comunidade nativa é sempre muito específica, tem peculiaridades. Não é uma área de exploração econômica qualquer. Portanto, esses cuidados são necessários, e a audiência pública - tenho absoluta certeza - vai ajudar no conteúdo e na qualidade do nosso voto aqui, em termos da admissibilidade da PEC.
Quero lembrar também que um dos convidados, além dos que já mencionei, é Coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, do Ministério Público, o Sr. Luciano Mariz Maia.
Portanto, fica o apelo à Comissão para que aprove essa audiência pública tão necessária para o bom exame da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Alguém deseja encaminhar contrariamente? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edio Lopes.
O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Sr. Presidente, eu não poderia, de maneira nenhuma, levantar-me contra o mérito de uma audiência pública. Todavia, vendo a relação das instituições que estariam sendo convidadas para essa audiência pública... Eu entendo que sejam todas legítimas, mas me parece que nos esquecemos de convocar ou de convidar os principais interessados na questão. Eu não vi nessa ementa a proposta de convite a nenhum líder indígena legítimo.
O Conselho Indigenista Missionário - CIMI, que é uma instituição que tem a pretensão de defesa dos direitos dos povos indígenas, eu não questiono; a FUNAI, muito menos, porque tem o dever ou a obrigação constitucional. Mas eu acho que nós poderíamos também mesclar essa audiência com algumas lideranças. E eu já quero propor dois nomes do meu Estado, se é que nós ainda podemos acrescentá-los.
E a leitura simples da ementa, Sr. Presidente, é absolutamente redundante e desnecessária. Eu vou dizer por quê. Diz que se vai permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias. Ora, as comunidades indígenas do meu Estado praticam isso com muita competência. Criam seus rebanhos, negociam os seus rebanhos. Criam, plantam, vendem. Então, tudo que está aqui proposto, já executam!
Custa-me entender, ainda, qual é o real objetivo dessa proposta, Deputado Chico Alencar, que me parece estar meio escondida. Aprovamos uma proposta para que as comunidades indígenas tenham o direito de exercer suas atividades agrícolas, pastoris, florestais, comerciais, sobre o que produzem, eu acho absolutamente desnecessário. Eu acho que temos mais alguma coisa aqui, que está embutida e ainda não conseguimos vislumbrar.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - É a PEC que diz isso, Deputado. E nós concordamos com que V.Exa. indique nomes, não há problema algum. A decisão é que estamos colocando uma PEC agora para discutir essa questão sobre a qual V.Exa. fala, quando diz que as comunidades praticam tais atividades de forma livre e soberana e não tem que haver uma PEC para discutir essa questão. Então, nós estamos discutindo isto, o teor da PEC que quer colocar agora isso, através de uma emenda constitucional, sobre uma situação que, como V.Exa. já diz, normalmente os índios fazem de forma livre.
O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Sim, mas eu estou à procura do real objetivo da PEC, porque o que a proposta enuncia, já é prática comum.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Edio Lopes, V.Exa. me permite uma sugestão?
O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Sugiro a V.Exa. que faça o requerimento incluindo os dois nomes que V.Exa. sugere, para que o requerimento possa ser apreciado em conjunto com os requerimentos dos Deputados Luiz Couto e Chico Alencar, haja vista que nós não podemos...
O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Poderíamos fazê-lo de pronto?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não, não podemos fazê-lo, porque iniciou a Ordem do Dia e nós vamos precisar encerrar. Mas esta é a sugestão que faço a V.Exa.: V.Exa. formule o requerimento com a sugestão dos dois nomes. O requerimento será apreciado em conjunto com os requerimentos de audiência pública sobre essa mesma matéria.
Iniciada a Ordem do Dia, Deputado Chico Alencar, darei a resposta ao que V.Exa. reclamou de solução em relação à PEC 227, que será pautada na próxima semana, às 10 horas da manhã de terça-feira, numa sessão extraordinária com item único, tal como fizemos esta semana.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Parabéns! Obrigado. E peço as gestões para a sua base não obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em virtude do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, encerrarei os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa para segunda-feira, dia 19 de junho de 2017, às 16 horas, para deliberação da pauta a ser publicada.
Está encerrada a reunião.