CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 0697/16 Hora:
  Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0697/16DATA: 21/06/2016LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 10h47minTÉRMINO: 11h52minPÁGINAS: 30

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação de matérias.
OBSERVAÇÕES


O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Estão em apreciação as atas da 11ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 15 de junho de 2016, e da 12ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 16 de junho de 2016.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Solicito dispensa da leitura das atas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está dispensada a leitura das atas, a pedido do Deputado Luiz Couto.
Em votação as atas.
As Sras. e os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Informo que o expediente se encontra com a Mesa e está à disposição dos interessados.
Bloco das redações finais. Apreciação em bloco das redações finais, itens 2 a 5 da pauta.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Eu solicito destaque para o item 5, porque votarei contrário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Destaque acolhido.
Votação em bloco das redações finais, itens 2 a 4, ressalvado o item 5.
As Sras. e os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
O item 5 é a redação final do Projeto de Lei nº 2.290, de 2015, do Senado Federal, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
O Relator é o Deputado Jutahy Junior.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, como nós votamos contra a matéria durante a discussão e o mérito, a bancada do PT também vota contra a redação final.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Deputados Wadih Damous e Luiz Couto.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: item 14, Deputada Soraya Santos; item 15, Deputado Rubens Pereira Júnior; item 1, Deputados Valtenir Pereira e Luiz Couto; item 9, Deputado Sandro Alex; item 42, Deputado Osmar Serraglio; item 28, Deputado Danilo Forte; item 10, Deputado Fausto Pinato; item 38, Deputado João Campos; e item 46, Deputado Cabo Sabino.
Submeto as inversões propostas à votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam as inversões permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as inversões.
O primeiro item da pauta, com as inversões, é o item 14,
Proposta de Emenda à Constituição nº 117, de 2015, do Sr. Reginaldo Lopes e da Sra. Rosangela Gomes, que separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública.
A Relatora é a Deputada Soraya Santos, que registrou presença, porém não se encontra. Eu designo para leitura do relatório e do voto o Deputado Valtenir Pereira, a quem concedo a palavra.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, nobres pares, trata-se da PEC 117/15. Ela resulta da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil -
CPI Jovem. A Relatora é a Deputada Soraya Santos.
Estou chamando a atenção, porque essa PEC é fruto de um trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que chegou a essa conclusão e apresentou esse projeto.
Pela presente proposição, pretende-se desvincular a perícia criminal das polícias civil e federal, sob o argumento de que tal desvinculação aumentaria a taxa de esclarecimento de homicídios no País.
A desvinculação da perícia oficial das estruturas orgânicas das polícias civis e federal é medida urgente de modernização da segurança pública brasileira, como forma de incrementar sua organização, assegurando uma gestão mais qualificada e específica da sua atividade. Essas ações contribuem para uma produção isenta e qualificada da prova material, homenageando os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como se harmonizam com os preceitos dos direitos humanos.
A proposição foi distribuída a esta douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda parecer acerca da sua admissibilidade no prazo do regime especial de tramitação previsto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esse tipo de proposição.
É o relatório.
Passo ao voto da Relatora, a Deputada Soraya Santos.
De início, observa-se que a proposição obedece ao requisito do quórum mínimo de subscritores exigido pelo art. 60, I, da Constituição Federal, como atesta o órgão técnico da Casa.
Também não vigora no País nenhuma das circunstâncias excepcionais elencadas no § 1º do art. 60 da Constituição Federal, o que impediria a alteração do texto constitucional, a saber: intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.
Outrossim, são respeitadas as chamadas cláusulas pétreas da Lei Maior, constantes dos incisos I a IV do § 4º do mesmo art. 60 da Constituição Federal. Transcreve-se:
Art. 60. .....................................................................
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

No que concerne, pois, à análise material da proposição em apreço, nada há que impeça sua admissibilidade. É sabido de todos que a análise do mérito da proposição extrapola o exame de admissibilidade do qual se incumbe esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e deve ficar reservada à Comissão Especial a ser constituída, nos termos regimentais, com esse fim específico - Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 202, § 2º.
Sob a óptica constitucional, cumpre esclarecer que a segurança pública é dever do Estado, a quem cabe preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, a busca pelo aperfeiçoamento da estrutura da segurança pública merece aplausos.
Ademais, observa-se que a proposição em exame é oriunda de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que investigou o problema da violência contra jovens negros e pobres do Brasil, ouviu movimentos sociais, vítimas e parentes de vítimas de violência, além de gestores da segurança pública. Reconhece-se, em particular, o elevado grau de legitimidade da proposta, que busca, sobretudo, fortalecer o conhecimento científico em prol do esclarecimento de crimes.
Cabe notar, por fim, que a proposição tem problemas de técnica legislativa, que deverão ser solucionados em oportunidade própria na Comissão Especial.
Antes de finalizar, Sr. Presidente, eu gostaria de acrescer ainda a este voto algumas considerações a respeito da perícia.
Por exemplo, os peritos são considerados verdadeiros auxiliares da Justiça, sujeitando-se inclusive à suspeição, impedimento próprio de magistrados e promotores, diferente dos delegados de polícia, que não têm essa suspeição, não têm esse impedimento.
E mais, a atuação da perícia técnica precisa ser isenta, eminentemente técnica, profunda e detalhada, a salvo de toda e qualquer injunção externa. O perito emite um juízo de valor, uma análise conclusiva e não uma mera descrição de fato, cujos resultados devem estar estreitamente vinculados à qualidade da prestação jurisdicional do Estado. A atividade pericial não é uma função lateral e acessória de investigação criminal. Antes, é uma função essencial à Justiça. A atividade de perícia mantém interdependência com todas as demais funções essências a função jurisdicional especial à justiça criminal, pela sua inegável essencialidade.
Por isso, a Comissão Parlamentar de Inquérito chegou à conclusão, no final do seu trabalho, de que essa desvinculação é de fundamental importância.
O voto da Deputada Soraya Santos está no rumo certo. Não há nenhuma inconstitucionalidade. Essa PEC é admissível. Por isso, votamos pela admissibilidade da PEC 117/15.
Esse é o voto da Deputada Soraya Santos, que é a Relatora. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Valtenir Pereira.
Em discussão o parecer da Relatora.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vista concedida ao Deputado João Campos.
Vamos ao próximo item da pauta.
Item 15. Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2015, do Senado Federal - PEC 33/14 -, que altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Relator é o Deputado Rubens Pereira Júnior. O parecer foi proferido e foi dada vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Capitão Augusto, em 15 de dezembro de 2015. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado, em 15 de junho de 2016.
Está em discussão o parecer do Relator.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Nós votamos a favor da PEC 138/15, e a consideramos importante. Ela trata da inserção, no texto constitucional, de algumas ações de política criminal e também da inclusão, entre as competências ou atribuições dos juízes federais estabelecidas no art. 109 da Constituição, do julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas que tenham por finalidade a prática reiterada de homicídio.
Nós já votamos e aprovamos um projeto de lei que tipificava o crime de extermínio. Mas, no momento em que nós consideramos que a prática do crime de extermínio deveria ser um elemento para julgamento e investigação pela Justiça Federal, um dos itens foi retirado do nosso projeto.
Por isso, considero importante a alteração do art. 21 da Constituição Federal, para que também passe a competir à União instituir um sistema nacional de dados e informações criminais de segurança pública, penitenciárias e sobre drogas, com transferências obrigatórias de dados entre os entes federados, nos termos da lei. Então, a nosso ver, trata-se de uma proposta tautológica, por trazer competências que, explícita ou implicitamente, já estão previstas no texto constitucional. Mas também é fato que essa é uma situação importante.
Nesse aspecto, nós somos favoráveis ao parecer do Relator, o Deputado Rubens Pereira Júnior. Essa é mais uma contribuição para que nós possamos melhorar a investigação e o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas que tenham por finalidade a prática reiterada de homicídios, que nós chamamos de grupo de extermínio.
O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Luiz Couto.
Concedo a palavra ao Deputado Maia Filho.
O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Sr. Presidente, há uma reclamação recorrente na Justiça Federal sobre a quantidade de processos que tramitam naquela seara. Além disso, a Justiça Federal não tem ainda experiência para tratar de crimes como homicídios. Por isso, penso que a alteração que está sendo proposta por meio dessa PEC, efetivamente, poderia atrasar a solução dos crimes de que a Justiça Estadual já vem se ocupando, de uma forma ainda não tão célere. Talvez, com essa nova indicação, a Justiça Federal efetivamente não melhore a sua atuação para a nossa segurança.
Quero apoiar o voto em separado do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que entende que a Constituição Federal já delineia, de uma forma bem clara, a competência de cada ente federativo. Portanto, nós estaríamos fazendo uma confusão no que já foi proposto pela Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Maia Filho.
Não havendo mais quem queria discutir, declaro encerrada a discussão.
Está em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer, contra os votos do Deputado Maia Filho, do Deputado Delegado Waldir, do Deputado Marcos Rogério e do Deputado João Campos.
Passamos ao próximo item da pauta.
Item 1. Requerimento nº 110, de 2016, do Sr. Deputado José Carlos Aleluia - PEC 412/09 -, que solicita a realização de audiências públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra, pelo tempo de 5 minutos, ao Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Não usarei esse tempo todo, porque eu entendo que a Comissão está devidamente esclarecida sobre a necessidade de discutir o processo.
Na reunião passada ficou muito claro que o texto proposto é perigosamente amplo e que nós precisamos discutir de que forma encararemos o problema.
Ainda não apresentei nenhum voto divergente, como nenhum dos Deputados apresentou, mas acho que é fundamental ouvir e entender de que forma o Brasil deve organizar e valorizar a sua Polícia Federal. Não se trata de nenhum tipo de falta de atenção com a Polícia Federal, não se trata de nenhuma tentativa de impedir que se valorize a polícia, mas se trata de impedir que se crie no Brasil um poder policial autônomo e armado. No dia em que nós tivermos um poder policial autônomo e armado, teremos em paralelo um Estado policial. Nós não queremos um Estado policial e também não queremos uma polícia que não seja valorizada.
Portanto, esse debate deve ser feito aqui, exatamente porque nós sabemos que as Comissões Especiais são montadas a partir de solicitações de Deputados e de seus Líderes, e que lá não são examinados os aspectos constitucionais. Muitas vezes, não são examinados também aspectos de interesse do funcionamento e da independência entre os três Poderes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra por 5 minutos ao Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, na verdade eu não desejo encaminhar contra. Eu acho que as audiências públicas sempre contribuem, sempre trazem convidados que agregam valor aos argumentos que são apresentados pelos Parlamentares.
Eu gostaria apenas de adicionar ao requerimento do Deputado José Carlos Aleluia, caso ele e esta Comissão permitam, alguns nomes que, sendo convidados também, certamente acrescentarão a esse debate.
É certo que, aqui na CCJ, o debate não será de mérito, será apenas de admissibilidade. Mas penso que as seguintes pessoas agregarão valor e contribuirão muito com a
Comissão: Carla Zambelli, Coordenadora do movimento Nas Ruas; Nilton Júnior, porta-voz do movimento Avança Brasil Maçons.BR; Carlos Eduardo, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; Sandro Torres, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; Leandro Daiello, Diretor-Geral da Polícia Federal, porque seria muito bom nós sabermos o que o Diretor-Geral pensa; o Ministro da Justiça Alexandre de Morais; o Advogado-Geral da União Fábio Medina, porque também seria muito bom nós termos conhecimento sobre o que ele pensa.
Eu quero contribuir com a sugestão desses nomes para a audiência pública, e consulto o autor do requerimento, o Deputado José Carlos Aleluia, se ele aquiesce a essas contribuições.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Temos uma ordem de inscrição, Deputado. É questão de ordem?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Então, concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, eu subscrevo as palavras do Deputado José Carlos Aleluia. Acho que o assunto merece de nós uma consideração mais aprofundada, porque se trata de uma questão extremamente polêmica.
Desde já, manifesto-me contrário à aprovação desta PEC, exatamente pelas razões expendidas aqui pelo Deputado José Carlos Aleluia. O texto, do meu ponto de vista, é de uma amplitude absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito, por dar autonomia exacerbada a um órgão cuja natureza é, sobretudo, policial. Assim, a audiência pública se faz mais do que necessária para subsidiar a conformação do entendimento.
Sr. Presidente, eu queria um prazo, ainda que de poucas horas, para também apresentar nomes que possam contribuir com esta Comissão. Eu desconhecia esse requerimento. Então, a bancada do PT também quer apresentar alguns nomes para serem convocados por esta Comissão. Eu só queria um tempinho - pode ser até mesmo ao final da Comissão - para relacionar alguns nomes que, com certeza, vão qualificar esse debate tão importante em relação a essa PEC tão polêmica.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Wadih Damous.
Alguém deseja encaminhar contra o requerimento de audiência pública?
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Delegado Waldir, V.Exa. quer encaminhar contra? Está com a palavra o Deputado.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre plateia, servidores, pessoas que nos assistem neste momento, vou fazer a indagação aqui que fiz na última audiência de que nós participamos nesta Casa, na última sessão: quem está preocupado com a independência e a autonomia da Polícia Federal? Quem tem medo das dez medidas contra a corrupção? Quem está com medo? Eu acho que aqueles que temem as ações de uma polícia autônoma, independente e sem interferência política estão devendo.
Em 1988, foram dadas ao Ministério Público Federal a independência e a autonomia. O órgão se transformou em um poder independente e hoje, com a Operação Lava-Jato e com várias operações nos Estados, tem dinamizado as investigações e dado a este País mais credibilidade perante a população, como órgão fiscalizador.
Por isso, Sr. Presidente, venho encaminhar contra essa audiência. Eu acho que nós estamos perdendo tempo.
A sociedade, a imprensa, os grupos organizados pedem que nós reduzamos o corporativismo. Nós sabemos que existem brigas internas entre as guardas civis e as polícias militares; entre as polícias civis e as polícias militares; entre agentes, escrivães e delegados. Nós testemunhamos, há pouco, a proposta de separação da perícia criminal. Querem enfraquecer, em nosso País, os órgãos de investigação que podem agilizar a responsabilização de Deputados, Senadores e agentes públicos que cometem erros de conduta.
Nós temos que acabar com essa pouca vergonha, Sr. Presidente. Nós precisamos de um País diferente, de um País mais ético, de um País que pense menos em Copa do Mundo, pense menos em Olimpíadas, pense menos em corrupção e em malandragem, e de um País que pense mais em saúde, educação e segurança.
Sr. Presidente, nós não podemos continuar legislando em causa própria, em defesa dos nossos interesses, dos interesses dos nossos amigos, daqueles que estão sendo investigados na Lava-Jato. Parece que nós estamos investigando na defesa do partido A, B, C ou D, que caiu nas malhas do Supremo Tribunal Federal ou do Juiz Sérgio Moro.
Sr. Presidente, as pessoas nos assistem. As manifestações de cada Parlamentar estão sendo filmadas e gravadas. Eu tenho certeza de que o eleitor vai cobrar isso nas urnas. Espero que o eleitor fiscalize em tempo real e acompanhe as manifestações de alguns Parlamentares aqui. Chega de causas corporativistas! Devemos, sim, ter uma polícia única, de carreira única, forte. A polícia será mais forte quando estiver unida. A separação entre agentes, delegados e peritos enfraquece as instituições. Nós temos que caminhar de forma única, desmilitarizada, unificada. O caminho é esse: uma polícia mais qualificada, independente e com autonomia.
Essa é a defesa que eu faço, Sr. Presidente, e me declaro contrário ao requerimento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Muito obrigado, Deputado Delegado Waldir.
Quero esclarecer ao Plenário que nós estamos no encaminhamento de votação, a favor ou contra o requerimento. Já falaram dois Deputados de um lado e dois do outro, e não há previsão de discussão. Agora, nós vamos passar à orientação de bancada e, nesse prazo, às manifestações.
Peço a compreensão do Deputado Marcos Rogério. Até gostaria de abrir uma exceção para ouvi-lo, mas, infelizmente, não posso.
Concederei o prazo de 1 minuto para a orientação de bancada.
Como vota o Bloco PP/ PTB/PSC?
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Concedo a palavra ao Deputado Fausto Pinato.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma proposta, que não é a favor nem contra.
O requerimento do Deputado José Carlos Aleluia sugere nomes de algumas personalidades que são contra a PEC. Já o Deputado João Campos sugeriu outros nomes, para que exista equilíbrio nesse importante debate e possamos chegar a uma conclusão. Se for ocaso, eu subscrevo os nomes sugeridos pelo Deputado João Campos, para que nós possamos fazer um debate equilibrado e democrático.
Essa é a proposta de acordo que eu faço aqui nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A Presidência submeterá a voto o requerimento do Deputado José Carlos Aleluia com os nomes sugeridos pelo Deputado João Campos. O Plenário apreciará nesse sentido.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Nesse caso, nós votamos sim.
A SRA. DEPUTADA CRISTIANE BRASIL - Sr. Presidente, pelo Bloco PP/PTB/PMDB, eu gostaria de saber se esse requerimento é para a retirada de pauta, para que haja...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Esse requerimento é para a realização de uma audiência pública.
A SRA. DEPUTADA CRISTIANE BRASIL - Então nós somos favoráveis, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o Bloco PMDB/PEN?
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, nobre pares, o Bloco PMDB/PEN vota sim, porque nós precisamos dessa audiência pública para fazer o debate.
A audiência pública trará elementos importantes e esclarecedores, uma vez que, além dos convidados sugeridos pelo autor do requerimento, o Deputado José Carlos Aleluia, outros nomes propostos pelo Deputado João Campos também virão aqui para fazer o contraditório. Nós entendemos que o debate é de fundamental importância.
Por isso, votamos sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PT?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, o PT vota sim e também apresenta alguns nomes, porque eu acho que é importante o debate. Se houver muita gente, vamos fazer duas ou três Mesas, para que façamos um debate amplo e saiamos daqui com muita clareza.
Nesse sentido, também estamos apresentando alguns nomes para V.Exa. colocar em votação.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, eu vou apresentar os nomes, que depois vão direitinho, com as qualificações de cada um.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado Wadih Damous.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. José Robalinho Cavalcanti, André Luiz da Costa, Luiz Antônio de Araújo, Juarez Cirino, Eugênio Aragão e Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Sr. Presidente, esse é um tema que não pode passar sem uma discussão aprofundada nesta Comissão. Trata-se de um tema relevante e importante para a organização do Estado. Esta é a Casa do debate, esta é a Casa do diálogo, e não podemos ser influenciados por disputas corporativas, por questões menores.
O PSDB é a favor da audiência pública, quer aprofundar a discussão desse tema, razão pela qual vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PR?
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Waldir entende que devemos ser contrários à realização da audiência pública, mas há membros do partido que entendem que deve haver maior discussão dessa questão. Então, o PR vai liberar a sua bancada.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, só para complementar, quero lembrar aos colegas que essa PEC é de 2009. Esta Casa não pode continuar com tanto blá-blá-blá, com tanta audiência, com tanta discussão. Nós temos que decidir, é isso que a sociedade espera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSD?
O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES - Sr. Presidente, o PSD vota sim e pede prazo para indicar alguns nomes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o PSB?
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente, como todos disseram, essa é uma matéria bastante relevante e muito controvertida. Pessoalmente, nós temos a clareza de que ela não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. Por isso, em tese, nós somos favoráveis à aceitação da PEC, para que o debate se faça na Comissão Especial.
Todavia, eu acho que é de bom tom realizar a audiência pública proposta pelo Deputado José Carlos Aleluia, especialmente quando acrescidas as personalidades sugeridas pelo Deputado João Campos.
Desse modo, o PSB está de acordo com a audiência pública, e vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, essa audiência não poderia ser feita na Comissão Especial?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Delegado Waldir, nós já estamos dando um encaminhamento...
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Eu estou dando uma sugestão, apenas uma sugestão, como membro desta Comissão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A sugestão vai ser apreciada.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, eu queria fazer uma brevíssima ponderação, sugerindo que fosse incluído na relação de convidados um representante da CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Eu, inicialmente, sugiro o nome da Presidente Norma Cavalcanti, mas não precisa ser ela. Pode ser algum especialista nessa matéria, alguém por ela designado. Gostaria que se consignasse a sugestão do nome da representante da CONAMP.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está consignada.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Neste momento, tendo a votar pela admissibilidade da PEC, por não encontrar elementos objetivos a justificar a sua inadmissibilidade. No mérito, tenho ponderações a fazer e acho apropriado que haja uma discussão ampla.
Não vejo nenhum prejuízo em se fazer uma audiência pública para alargar a compreensão com relação a esse tema - por que temer a audiência pública? -, de sorte que a nossa orientação é no sentido de que aprovemos o requerimento do Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Como vota o PRB?
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, o PRB é sempre favorável à ampliação do debate. Entendemos que a matéria não tem esse grau de complexidade, mas que o debate é sempre produtivo. Esta Casa é o espaço adequado para isso.
Não há muita complexidade, porque o constituinte originário garantiu autonomia ao Ministério Público, o derivado garantiu autonomia à Defensoria Pública, e esta Comissão já aprovou a PEC que garante autonomia à Advocacia Pública e que garante autonomia à perícia. Enfim, se esta Casa já andou nessa direção em relação a tantas outras instituições, qual é a dificuldade de fazê-lo em relação à Polícia Federal?
Dessa forma, nós não vemos nenhuma complexidade, mas somos favoráveis à audiência. É assim que o PRB vota.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o PDT?
O SR. DEPUTADO VICENTE ARRUDA - O PDT vota sim e sugere que sejam ouvidos o Ministério da Justiça e o Procurador-Geral da República.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o Bloco PTN/PTdoB /PSL? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, não vou discutir o mérito da matéria. O mérito deve ser debatido na Comissão Especial.
Mas há uma dúvida constitucional com relação à matéria: a autonomia de um órgão fere ou não a separação dos Poderes? Fere ou não uma cláusula pétrea? E é a isso - apenas a isso - que esta Comissão deve se ater neste momento. Imaginemos que é um órgão do Executivo, e o Legislativo está indo lá dentro para dizer: Sai daqui e fica autônomo agora. Eu tenho dúvida, e, para superá-la, é preciso mais debate por meio de audiência pública.
Portanto, o PCdoB vota favoravelmente. E fica a sugestão, como é de praxe da Mesa - e V.Exa. certamente pode acatá-la -, que se deixe aberta a lista dos debatedores até véspera ou antevéspera da data do debate. Pode ser que, daqui até lá, surjam novos nomes para fazer esse debate constitucional, não em relação ao mérito da matéria.
O PCdoB orienta o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PCdoB vota sim.
Como vota o PPS?
O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Sim, Sr. Presidente. A bancada orienta o voto sim, porque também entende que isso precisa ser debatido. Afinal, nós temos aí muita polêmica a respeito do assunto. Sim!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PHS?
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, só um questionamento a V.Exa., rapidamente. A aprovação desse requerimento retira de pauta o item?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Sim.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - São itens distintos, mas relacionados?
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, já requeiro a retirada de ofício.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Vejamos pelo painel. Pelo painel, é unânime que se quer mais debate. Deixo esse questionamento a V.Exa.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - É o apelo do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com o acordo do Plenário, é possível fazer a retirada de pauta.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Eu estou apresentando um requerimento de retirada de ofício.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar depois.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em relação à sugestão de V.Exa., Deputado Rubens, na verdade, nós precisamos submeter á apreciação do Plenário o requerimento do Deputado José Carlos Aleluia, com os nomes já sugeridos desde logo.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não. Desculpe-me.
Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Olhe, é da boa prática democrática desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania fazer o debate de matérias polêmicas, de propostas de emenda à Constituição, que é sempre o instrumento legislativo mais grave, mais sério, mais importante aqui mesmo.
Então, o próprio painel já revela que é uma grande obviedade a oportunidade e necessidade desta audiência, com visões diferentes, senão não teria sentido. É bastante interessante. Eu mesmo tenho o maior interesse. Vejo que a Polícia Federal tem um papel fundamental e não está inibida em suas funções hoje. Tanto que tem muita gente aí sendo investigada, inclusive, entre nós.
Então, não vamos dizer também que a Polícia Federal hoje está apequenada. Querem mais? Vamos discutir exatamente isso. O importante é transparência e democracia neste País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota a Rede?
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, a Rede orienta sim, cumprimentando o Deputado Aleluia por essa iniciativa. Eu acho que esse debate precisa acontecer e deve acontecer aqui nesta Comissão. Portanto, de fato, não há que se temer a discussão da PEC nem a audiência pública. Não há razão para se reagir contrariamente a uma audiência pública.
Eu acho importante ouvir todos os lados. Eu indago a V.Exa. se já foi sugerido o nome do Presidente da ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República, o Dr. Robalinho. Já foi sugerido? A Dra. Norma, da CONAMP - Associação Nacional dos membros do Ministério Público, que também acho que o seu nome foi sugerido pelo Deputado Marcos Rogério. A FENAPEFE - Federação Nacional dos Policiais Federais já consta do requerimento do Deputado Aleluia. Evidentemente, é importante que a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal também esteja constando no requerimento. Já está o representante da ADPF, Presidente ou representante.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Diretor-Geral.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Da ADPF?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - É.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Não da Polícia Federal, mas da Associação dos Delegados?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - DPF - Departamento de Polícia Federal.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Eu sugiro que seja convidada a ADPF.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - ADPF?
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal para que eles também manifestem sua opinião. Acho que é democrático que eles sejam ouvidos também, para que a gente tenha um debate rico e com todas as visões.
Sr. Presidente, a Rede orienta sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Sugestão acolhida.
O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Sr. Presidente, isso não invalida a indicação dos Líderes para os convidados da audiência. Tá bem, só isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PROS?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, da minha parte, não há dúvida nenhuma a respeito da constitucionalidade da matéria. O relatório do Deputado João Campos está muito claro nisso, muito objetivo. Agora, eu fico pensando, imaginando, na Operação Lava-Jato, na qual a Polícia Federal tem atuado de forma célere e competente, que alguns partidos dizem o seguinte: Nós demos autonomia para a Polícia Federal, por isso não está indo para debaixo do tapete.
Mas na hora de votar a autonomia administrativa, funcional e orçamentária, ficam cheios de dedos, com medo, dizendo que não pode. Ora, mas já não deram autonomia? No grito, já não disseram que já tem autonomia, que está tudo certo? (Palmas.)
Então, vamos votar a autonomia de forma absoluta, porque ninguém vai ficar travando os trabalhos da Polícia Federal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o Governo?
O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Sr. Presidente, desde a reunião passada, e acompanhando a maioria dos partidos da base do Governo que votaram sim, o Governo não pode deixar de acompanhá-los. Acho que não há que se temer, já que o Governo era a favor nesta reunião da admissibilidade da PEC e da autonomia de todos os órgãos que são carreiras típicas de Estado.
Faz bem para a democracia, em qualquer país, dar autonomia para carreiras típicas de Estado que estão nos órgãos, e não é só de delegados, só de agentes, só de peritos. É uma instituição, e isso só faz bem para a democracia.
A preocupação deveria ser se o povo deveria estar nas ruas se aqui nós estivéssemos voltando uma PEC ao contrário, para tirar a autonomia da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. O que nós estamos assistindo na Operação Lava-Jato é o passar o País a limpo. Muitos aqui que são acusados estão sendo inocentados, porque muitas vezes foram citados indevidamente. Outros, que foram citados, estão respondendo pelos crimes e vão ser presos e punidos. Mas isso é a democracia, é a independência das instituições, é o poder e a autonomia funcional.
Então, Sr. Presidente, nós vamos voltar sim, porque a maioria dos partidos entende que nós temos que fazer o debate. Não é comum, e nós estamos abrindo uma nova faceta na CCJ. Em relação a todos os temas polêmicos, em vez de nós os debatermos em Comissão Especial, realizaremos
audiências públicas anteriores. Isso vai virar uma sistemática em relação a todos os projetos polêmicos que surgirem daqui para frente.
O Governo, acompanhando os demais partidos, vota sim. E nós esperamos que, com a quantidade de nomes já sugeridos, não se atravanque a pauta da CCJ, porque vai virar uma
audiência pública que vai ter que ser dividida em meses, devido à quantidade de nomes oferecidos.
Então, a pauta do Governo é no sentido de que
haja a diminuição do número de pessoas a serem ouvidas para três ou quatro com posições divergentes, para não ouvirmos aqui vinte de um lado e vinte de outro, porque acho que a somatória já está gigante nas mãos de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
A Minoria deseja orientar? (Pausa.)
Muito bem. Faço um esclarecimento ao Plenário. Nós submeteremos a voto o requerimento de realização de audiência pública, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, com os encaminhamentos e as sugestões de nomes dos Deputados João Campos, Wadih Damous, Marcos Rogério, Vicente Arruda, Paulo Magalhães e Alessandro Molon, ressaltando que eventuais nomes que não tenham sido sugeridos podem ser apresentados através de um novo requerimento, que será aprovado ou não pelo Plenário, mas que será submetido à apreciação do Plenário, a fim de que seja incorporado o nome sugerido para participar da audiência pública que aqui se realizará.
Então, não haverá prejuízo na sugestão pelas bancadas, pelos Deputados de nomes para que participem dessa audiência pública.
Em votação o requerimento, com os acréscimos de nomes aqui sugeridos.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado Paulo Magalhães.
O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES - Diante da colocação de V.Exa., eu gostaria de apresentar alguns nomes. V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Claro, perfeitamente.
O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES - Seriam os seguintes: o Ministro Gilmar Mendes, o Ministro Luís Roberto Barroso, o ex-Ministro Hamilton Carvalhido, o Advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Delegado Maurício Barbosa, Secretário de Segurança da Bahia, e o Advogado João Daniel de Jacobina Brandão de Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Paulo Magalhães.
Os nomes serão acrescidos ao requerimento.
Vamos fazer a votação.
Em votação o requerimento...
O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES - Eu agradeço a V.Exa. a lhaneza do tratamento.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, eu gostaria, considerando o grande interesse de diversos Parlamentares na matéria, que apresentaram vários nomes, de sugerir a V.Exa. que a audiência pública seja realizada, até para não atrapalhar a CCJ e os vários processos importantes que nós vamos discutir aqui, em uma segunda ou sexta-feira. Considerando o grande interesse dos Parlamentares e de diversas pessoas interessadas, então, que seja consignada a realização dessa
audiência pública em uma segunda-feira ou na sexta-feira.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A solicitação de V.Exa. é recolhida.
Deputado Delegado Waldir, essa deliberação será feita oportunamente pelo Presidente da CCJ, Deputado Osmar Serraglio.
Podemos passar à votação?
O SR. DEPUTADO HIRAN GONÇALVES - Sr. Presidente, eu queria finalmente indicar o nome do ex-Ministro da Justiça, Eugênio Aragão, para participar da
audiência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O nome dele já foi sugerido, inclusive com o referendo também de V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, queria sugerir à Presidência, que tem serenidade e equilíbrio, que, diante de tantos nomes, verifique se há certa paridade na quantidade de nomes a favor e contra, para que tenhamos de fato um equilíbrio nessa discussão.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Isso será feito oportunamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente, será feito oportunamente.
Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.). Aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Delegado Waldir.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Diante da fala de V.Exa., entendo, dado que foi praticamente unânime a aprovação da realização da audiência pública, que todos os Parlamentares que votaram a favor, exceto um, consideram que é fundamental a realização dessa audiência pública para a formação de sua convicção acerca da PEC. Diante disso, nada mais natural do que fazermos um acordo para retirar o item 10 da pauta de hoje. Não faz sentido.
O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, se a Comissão toda foi a favor, não faz sentido aprovar a realização de uma audiência pública, votar a PEC e depois realizar a
audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Há duas possibilidades, Deputado Alessandro Molon: ou o Relator retira, de ofício, o item da pauta ou há consenso do Plenário. Fora isso, infelizmente não é possível.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Então, quero fazer um apelo aos colegas para que haja consenso. Não faz sentido tentar votar isso hoje, Sr. Presidente. Não é coerente com a votação que nós acabamos de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra o Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, por absoluta coerência, eu penso que de fato o item tem que se ser retirado, mas deve-se mantê-lo como prioridade, assim que forem concluídas as audiências públicas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente.
A sugestão é acolhida, havendo consenso e deliberação do próprio Relator.
Próximo item da pauta, item 9.
O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra o Deputado Paulo Magalhães.
O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES - Sr. Presidente, nós fomos Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 411, de 2014. Quando vejo o Governo, com boa vontade e com interesse de resolver o problema dos Estados, fazendo uma equação referente a seus débitos, eu vislumbro que seria importante nós colocarmos na pauta a PEC 411/14, para que tenhamos condições de definir uma posição. São 13 bilhões que se arrecadariam, e o País está carente de recursos até para cumprir acordos.
Então, eu pediria a V.Exa. e ao eminente Presidente, que conhece como poucos a PEC 411/14, que a coloque em pauta para que a votemos e tenhamos uma solução plausível para o Governo Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) -Perfeitamente, Deputado Paulo Magalhães.
Item 9. Proposta de Emenda à Constituição nº 470, de 2005, do Sr. Anselmo e outros, que dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea b do inciso I do art.102. O Relator é o Deputado Efraim Filho.
Foi proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Jutahy Junior, Marcelo Almeida e Eliseu Padilha. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcos Rogerio, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Hugo Leal e Lourival Mendes, em 11 de setembro de 2013.
Os Deputados Jutahy Junior, Marcelo Almeida e Eliseu Padilha apresentaram voto em separado.
O parecer do Relator retorna à discussão.
Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, trata-se da PEC que acaba com o foro privilegiado. Não é uma matéria de menor importância. Pelo contrário, deve ser amplamente debatida e discutida na Casa, mas o que está em avaliação é apenas admissibilidade do projeto.
Como há vários projetos apensados, é necessário, na Comissão Especial, que se aprofunde a discussão, mas não vejo qualquer cláusula pétrea que seja ferida pela referida PEC.
Portanto, o PCdoB voltará favoravelmente à admissibilidade para que, no mérito, nós façamos as eventuais reparações.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Rubens Pereira Júnior.
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, há impropriedade em chamar a prerrogativa de foro de foro privilegiado, porque não vejo nenhum privilégio. Ora, o Deputado Federal, o Ministro de Estado e o Presidente da República são julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. Não há outra instância, é instância única. Que privilégio há nisso? Nenhum privilégio.
O privilégio existia para agentes públicos quando a Constituição estabelecia que, para um Deputado Estadual, um Deputado Federal ou um Senador ser processado, para instauração da ação penal, dependia de autorização do Parlamento. Mas nós do Parlamento revogamos isso, invertemos essa condição.
O Parlamento pode hoje sustar o andamento da ação. Não há privilégio nenhum, ao contrário. Todavia, eu não consigo identificar, no conjunto de propostas de emenda à Constituição elencadas aqui no item 9, alguma cláusula que indique a inadmissibilidade.
De tal forma que, exatamente por essa razão, eu vou votar favoravelmente à admissibilidade. E, certamente, na Comissão Especial nós alargaremos o debate. São muitas as propostas. Enfim, essa é a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado João Campos.
Com a palavra o próximo orador inscrito, Deputado Max Filho.
O SR. DEPUTADO MAX FILHO - Antes de mais nada, eu consulto a Mesa se há possibilidade de pedir vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - É possível o pedido de vista, Deputado.
O SR. DEPUTADO MAX FILHO - Eu encomendei um estudo à Consultoria Legislativa da Casa. E já adianto que eu vou pedir vista do projeto, por gentileza. A Consultoria Legislativa da Casa elaborou um trabalho, a requerimento deste Deputado, em que dá conta que já tem uma PEC pronta para ser votada em plenário. Ou seja, já foi votada sua admissibilidade no passado, já houve o funcionamento de uma Comissão Especial. Eu me refiro à PEC 130/07 - e já está pronta para ser votada em plenário -, que trata deste tema: fim do foro privilegiado.
Na verdade, as pessoas comuns veem, de fato, nesse foro um privilégio, que é atribuído aos Srs. Parlamentares.
Recentemente, houve um episódio na vida pública nacional que revelou isso, de forma muito contundente, a toda a Nação brasileira, quando da nomeação do ex-Presidente Lula, que foi nomeado Ministro de Estado muito mais em busca de um foro privilegiado. É o que se depreendeu das gravações. Um fato até que terminou aviltando a própria biografia do ex-Presidente Lula.
Então, eu acho esse é tema muito relevante. Já há PEC pronta para ser votada em plenário, mas eu quero pedir vista do projeto, Sr. Presidente, até para dar a minha contribuição, sobretudo em razão de estudo feito a meu pedido à Consultoria da Casa.
Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O pedido de vista do Deputado Max filho é concedido.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Peço vista em conjunto, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Estão asseguradas as inscrições que foram feitas nesta reunião.
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Peço vista conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Então, vista conjunta dos Deputados Max Filho, Delegado Waldir, Delegado Edson Moreira, Tadeu Alencar, Cristiane Brasil e Wadih Damous.
Deputado Mainha, V.Exa. pede vista também? (Pausa.)
O Deputado Mainha pede vista.
Vista conjunta concedida, asseguradas as inscrições dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon, Hugo Legal, Chico Alencar, José Fogaça, Rubens Bueno e Mainha.
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Sr. Presidente...
O SENHOR PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho.
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Sr. Presidente, apenas como Relator da matéria, quero fazer uma referência ao caso relatado pelo Deputado Max Filho. A PEC que trata da extinção do foro privilegiado já teve apreciação no passado, foi aprovada a admissibilidade, foi aprovada em Comissão Especial e foi reprovada em Plenário em votação no primeiro turno. Logicamente que isso aconteceu, salvo engano, no ano de 2009.
Nós vivemos hoje outros tempos, outras circunstâncias, características próprias de um novo Brasil, e é preciso que se enfrente o tema. O debate é extremamente legítimo, e a pior resposta que esta Casa pode dar é um engavetamento da matéria, é o não debate, é se omitir e permanecer inerte diante de um sinal claro da sociedade brasileira que quer que esse tema seja aprofundado. Aqui na Comissão o tema e a discussão são de admissibilidade. O mérito - e parece que algumas divergências que foram apresentadas dizem respeito ao mérito - terá o seu fórum próprio na Comissão Especial.
Então, gostaria apenas de fazer essa referência sobre o fato que foi citado, para que possa balizar os debates nas próximas sessões, quando virá à pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço V.Exa.
Próximo item da pauta.
Item 42. Projeto de Lei nº 4.653, de 2012, do Sr. João Arruda que dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012. O Relator é o Deputado Arthur Oliveira Maia, e o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta concedida aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27 de agosto de 2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
Retorna à discussão.
Em discussão o parecer do Relator.
O Deputado Arthur Oliveira Maia, que é o Relator da matéria, não registrou presença.
Eu designo Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior.
V.Exa. deseja falar contra ou ser o Relator designado?
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - O projeto anistia as multas eleitorais de 2012. A meu entender, a legislação deve prestigiar aquele que exerce os seus direitos. Aquele que é omisso com seus deveres, com as suas obrigações, não deve ser beneficiado. Pelo contrário, as multas eleitorais para quem não vota já são de valores irrisórios.
Então, o meu posicionamento será contrário. Portanto, eu preferia declinar da relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito. V.Exa. o discutirá oportunamente.
Vamos designar Relator o Deputado Marcos Rogério, dada a ausência do Relator original.
Está em discussão o parecer do Relator.
Deputado Rubens Pereira Júnior, deseja discutir?
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Desejo discutir contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, na verdade, há outros projetos nesse sentido anistiando multas eleitorais anteriores. Inclusive sou Relator de um deles. Peço a V.Exa., se puder, que o coloque em votação, de forma única, pois o relatório já está pronto.
A grande preocupação é se nós devemos fazer alguma anistia. Se alguém cometeu algum ilícito, nós devemos anistiá-lo quando houver uma justificativa razoável. Mas anistiar simplesmente por anistiar quem não foi votar, a meu ver, não é razoável. Dessa forma, nós estaríamos prestigiando àqueles que não seguiram a legislação e a sua obrigação.
Querem debater voto facultativo? Debatamos. Mas aquele que não compareceu para votar, sabendo inclusive quais eram as sanções, tem que arcar com as suas responsabilidades. A meu ver, essa anistia não deve prosperar.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Deputado, V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Eu havia encerrado, mas concedo o aparte.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Apenas para consignar, eu acho que V.Exa. faz uma abordagem apropriada, porém o objeto da pretensão normativa é diverso. Aqui o alcance é para justamente jornalistas, editores de blogs e pessoas jurídicas da área de comunicação social.
O PL 4.653/12, de autoria do Deputado João Arruda, pretende anistiar débitos decorrente de multas eleitorais aplicadas a jornalistas e editores de blogs e às pessoas jurídicas da área de comunicação social.
Quero apenas dar essa informação para consignar, de forma muito clara, que nós não estamos falando aqui de eleitores faltosos ou de candidatos que agiram ao arrepio da norma vigente. Faço apenas essa consignação a V.Exa.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Eu agradeço a V.Exa., Deputado Marcos Rogério.
Esse projeto é diferente de um projeto, o qual eu relato, que trata dos eleitores. Mas V.Exa. fez com que eu reafirmasse o meu entendimento. O jornalista cometeu absurdos durante o período da eleição de 2008 e 2012. A Justiça apurou para ver se isso estava dentro da liberdade de expressão ou se era um crime eleitoral, muitas vezes, envolto de mentiras, calúnias e difamações, e o condenou. Então, agora, nós vamos anistiar sem sequer analisar caso a caso?
Estou ainda mais convicto de que nós não devemos dar um cheque em branco, até pelo caráter educativo da norma.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Deputado, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Daqui a pouco todo mundo vai dizer: Não, a gente pode fazer, porque o Legislativo vai anistiar depois. A anistia é para o caso, por exemplo, de policiais militares e bombeiros que tiveram que fazer movimento paredista de greve na luta por reivindicação salarial. Essa anistia deve ser aprovada. Estou dando um exemplo para mostrar que nem toda anistia é ruim.
Mas anistia das multas a todo e qualquer jornalista, Sr. Presidente, talvez fosse razoável aguardar o Relator ou o autor da proposta, porque, a princípio, a anistia geral não ajuda nem fortalece a democracia.
Concedo um aparte ao Deputado Bruno Covas.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Eu também tenho algumas preocupações, como V.Exa., em relação ao tema.
Primeiro, o relatório amplia essa anistia até o ano de 2000. Então, nós estamos falando aqui de anistia de multas do ano 2000 a 2012. Esse é o primeiro problema relacionado.
Segundo, nós estamos falando aqui de multas eleitorais que são destinadas ao Fundo Partidário, que hoje é a principal receita dos partidos políticos. Então, nós estamos fazendo benesse com chapéu alheio, porque esse recurso vai sair dos partidos políticos, e não estamos aqui chamando os presidentes dos partidos políticos para virem aqui abrir mão desse recurso.
Terceiro, o projeto não trata - e é preciso pensar nisso - de como é que se vai dar a repercussão daqueles que pagaram a multa e vão ao juiz eleitoral pedir o ressarcimento desse valor. No projeto, não há nenhuma referência sobre a possibilidade de pedir ressarcimento para aqueles que já pagaram a multa, deixando em aberto, deixando uma lacuna. E aí nós não sabemos o que o Judiciário vai decidir em casos como esse.
Então, eu tenho essas três preocupações em relação a esse tema.
Acho que o Deputado Rubens Pereira Júnior tratou de uma questão importantíssima. Não se está tratando aqui de dizer: Olhe, em tal Estado ou em tal lugar, houve um cerceamento à liberdade de expressão, de forma que se pudesse justificar um projeto como esse.
Foram processos em que - a não ser que se alegue o contrário - se seguiu a ampla defesa, teve-se oportunidade de apresentar defesa, e, ainda assim, o juiz decidiu que houve algum tipo de erro por parte dessas pessoas e aplicou a multa que a lei determina, a lei, inclusive, votada por esta Casa.
Quer dizer, nós estamos dizendo que o legislador, à época, não tinha o entendimento e a capacidade necessária para dizer o que é certo e o que é errado. E, agora, nós vamos anistiar aqueles que desrespeitaram a lei.
Então, a não ser que o debate mude muito o rumo, tendo a seguir também a orientação contrária.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, a Ordem do Dia já está iniciada. Solicito a V.Exa. que me inscreva para a próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Bruno Covas, V.Exa. fez uso da palavra em aparte na fala do Deputado Rubens Pereira Júnior, de modo que a sua inscrição para discussão vai ser garantida, mas terá que ser na próxima sessão em virtude do início da Ordem do Dia.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Eu me dou por satisfeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em virtude do início da Ordem do Dia, encerro os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa ordinária
para a próxima terça-feira, dia 28 de junho de 2014, às 14h30min.
A pauta será divulgada a partir do meio-dia de sexta-feira.
Está encerrada a reunião.