CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0689/10 Hora: 10:23 Fase:
Orador: Data: 26/05/2010

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EVENTO: Reunião Ordinária N°: 0689/10 DATA: 26/05/2010
INÍCIO: 10h23min TÉRMINO: 11h53min DURAÇÃO: 01h30min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h30min PÁGINAS: 38 QUARTOS: 18

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO: Apreciação de itens constantes da pauta da Comissão.

OBSERVAÇÕES

O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Por terem sido distribuídas cópias das atas da 16ª reunião ordinária deliberativa, da 17ª reunião extraordinária de audiência pública e da 18ª reunião ordinária de audiência pública, eu pergunto se podemos dispensar a leitura.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Solicito a dispensa da leitura
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Eu solicito ao sistema de som que melhore o som da mesa dos Deputados. E, por solicitação do Deputado Carlos Sampaio, fica dispensada a leitura da ata.
Coloco a Ata neste momento em discussão. Aqueles que forem favoráveis, permaneçam como se encontram.
APROVADO, por não ter havido inclusive discussão.
Expediente.
Eu quero dar uma informação importante aos Srs. Deputados: está aberto nesta Comissão, de 02 de junho a 08 de julho, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PLN nº 04/10. Junho: de 02 a 08 de junho. E as sugestões de emendas deverão ser apresentadas autenticadas, com espelho do sistema de elaboração de emendas às leis orçamentárias devidamente preenchido, impreterivelmente até as 18h do dia 08 de junho, para que esta Comissão sobre eles delibere na reunião ordinária do dia seguinte.
Vamos, portanto, iniciar a nossa Ordem do Dia.
Há sobre a mesa um requerimento, do Deputado Antonio Cruz, que pede a inversão da pauta para apreciação do grupo "Tramitação Ordinária" para que seja apreciado antes do grupo "Requerimentos".
Tem a palavra o Deputado Antonio Cruz.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CRUZ - Sr. Presidente, esse requerimento é uma tentativa minha nesta Comissão para que possamos agilizar a apreciação de projetos. Porque eu vejo que projetos vão ficando estancados, sem poder ser analisados, muitas vezes por causa de um requerimento que ocasiona uma discussão tão intensa, e se esgota o tempo, e os projetos vão ficando estancados na Comissão. Por essa razão que eu peço essa inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Em discussão.
Deputado Carlos Sampaio.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, perdoe-me, eu não entendi qual foi o pedido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - O pedido é inverter. Em vez de iniciarmos pelos requerimentos, o Deputado Antonio Cruz pede que iniciemos pelos projetos de lei que estão na pauta. Pessoalmente, acho que estamos avançando bem nos trabalhos, mas o pedido é regimental, o Deputado Antonio Cruz tem a opinião dele; nós precisamos respeitá-la, e colocar a matéria para que a Comissão delibere.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Se o Deputado Antonio Cruz pudesse pedir a inversão com relação a um projeto específico, eu seria totalmente favorável. Sobre a inversão pura e simples dos projetos pelos requerimentos, eu não vejo razão, porque, como bem disse o Presidente, esta Comissão está apreciando rapidamente, está tendo uma atuação célere. Então, não vejo o porquê de invertermos a ordem, exceto se ele tiver um projeto específico; aí, voto obviamente com o Deputado Antonio Cruz.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CRUZ - Sr. Presidente, eu tenho em seguida, Deputado, um pedido de preferência, porque invertendo a pauta... Mas o meu medo é que aconteça de nos requerimentos nós fiquemos estagnados, estacionados.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - São apenas 2 requerimentos e me parece que não são tão traumáticos aqui. Agora, o requerimento de ... Precisaria haver primeiro a inversão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Regimentalmente, para nós darmos preferência ao Projeto de Lei nº 757/03, cujo Relator é o Deputado Antonio Cruz, teria que haver esse requerimento de inversão de procedimento da ordem da tramitação ordinária para a de requerimento, para que, aí, ele possa ler o relatório dele. Mas aí teríamos que esgotar toda a pauta de tramitação ordinária, com todos os trâmites, para voltar aos requerimentos. São apenas 2. Poderíamos rapidamente fazer isso.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CRUZ - Sr. Presidente, se houver a certeza que os 2 requerimentos não irão esgotar toda a nossa disponibilidade, eu pediria....
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - A Presidência tentará ser célere nesse aspecto.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CRUZ - Eu entendi. Apresentar o nosso projeto, porque eu que sou o Relator, para poder agilizar. Mas, se é assim, da minha parte....
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - V. Exa. retira? A Mesa tentará ser o mais objetivo possível.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CRUZ - Retiro, então, o requerimento de inversão de pauta, e mantenho o de preferência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Muito bem. A Mesa agradece a V.Exa. e tentaremos com os presentes aqui levar em consideração o seu pedido, não por votação, mas pela discussão.
Vamos dar início portanto à Ordem do Dia.
Item 1, Requerimento nº 257, do Sr. Vinicius Carvalho e outros, que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a prestação de serviços de planos de saúde. O Deputado Vinicius Carvalho e outros requerem a realização de reunião de audiência pública para debater a prestação de serviços do plano de saúde.
Deputado Vinicius Carvalho tem a palavra.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia.
A justificação: mudar de plano de saúde levando consigo a carência já cumprida. Sobre isso já falamos na semana passada. Mas, para podermos acelerar, a intenção é trazer aqui um represente, o Presidente da Agência Nacional de Saúde, porque na semana passada jornal do nosso País noticiou que um repórter entrou em contato com um determinado plano de saúde que, pelo fato de ser credenciado de uma seguradora de saúde, só conseguiu marcar o tratamento para uma determinada especialidade em outubro, propriamente dito. No mesmo dia, colega desse repórter ligou também querendo marcar para a mesma especialidade, para a mesma clínica dizendo que não tinha seguro-saúde nem plano de saúde e que iria pagar a consulta particular. Ele teve a marcação de consulta para segunda-feira próxima, que foi, no caso, anteontem.
Diante dessa disparidade, convidamos o Presidente da ANS e outros representantes que esta Comissão achar por bem chamar, para que possamos dar um norte, um caminho para essa questão dos planos de saúde, porque pelo visto as pessoas têm um plano de saúde, mas não conseguem marcar consultas.
Inclusive, no Rio de Janeiro, até mesmo o nosso Saúde Caixa, por exemplo, para a especialidade pediatra não há mais o convênio. E hospitais e clínicas que poderiam estar nesse processo também já não o estão, o que torna inviável continuarmos com um plano de saúde desse tipo.
Por conta disso, solicitamos esta audiência pública, também se o contexto inicial for aquela celeridade, se pudermos marcar numa terça ou numa quinta-feira, para que possamos resolver o quanto antes essa questão da saúde no País, que é muito importante.
Quem assina esse requerimento conosco são os Deputados Carlos Sampaio e José Carlos Araújo, porque o tema é de grande relevância social.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - A Mesa agradece.
Continua a discussão.
Deputado Carlos Sampaio.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Subscrevi esse requerimento e o fiz com a consciência tranquila, precisamos cumprir o nosso papel Vimos pela televisão uma atitude vergonhosa: a pessoa liga para a mesma clínica querendo marcar uma consulta na mesma especialidade, com a mesma atendente. Se fosse pelo convênio, só haveria vaga para outubro, mas se fosse particular teria vaga no dia e à tarde. Isso é aviltante. Subscrevo e apoio a iniciativa do Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Deputado Antonio Cruz.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CRUZ - Sr. Presidente, concordo plenamente. Eu sou médico vejo a dificuldade que os clientes têm. E essa questão, Deputado Vinicius Carvalho, na área pediátrica, é nacional. No meu Estado, Mato Grosso do Sul, não há pediatra nem para remédio, como dizem.
Então, é muito oportuno esse requerimento para audiência pública a fim de debatermos a prestação de serviço dos planos de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - A Mesa faz uma observação, Deputado Vinicius Carvalho e demais presentes: a ANVISA não cuida de plano de saúde, mas de medicamentos Tc; seria a ANS.
Então, se V.Exa. permitir, a Mesa fará essa correção Agência Nacional de Saúde Suplementar, e o Dr. Fausto Pereira dos Santos seria o convidado.
Encerrada a discussão, em votação.
Aqueles que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Item nº 2
Requerimento nº 256/10, do Sr. Eduardo da Fonte, que acaba de adentrar este plenário, para nossa satisfação, "que requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir as providências que foram tomadas em face das determinações e recomendações feitas no Relatório Final da CPI das Tarifas de Energia Elétrica".
Com a palavra o Deputado Eduardo da Fonte.
O SR. DEPUTADO EDUARDO DA FONTE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho certeza de que esta audiência pública será muito importante para esta Casa e para o povo brasileiro, já que iniciou-se nesta Casa, através desta Comissão, um pedido de fiscalização e controle de nossa autoria para que o Tribunal de Contas da União fizesse uma auditoria nos reajustes tarifários da CELPE.
Este pedido de fiscalização e controle resultou em acórdão do TCU, que encontrou erro na metodologia de reajuste das tarifas, no qual não era considerado o aumento da demanda de um ano para o outro. E hoje, Sras. e Srs. Deputados, essa metodologia já foi corrigida pela ANEEL, só que uma das principais recomendações da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, a qual tive a honra de presidir, foi que a ANEEL determinasse o ressarcimento aos consumidores de todo o Brasil do que foi pago a mais desde 2002.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - A Mesa pede silêncio, para podermos ouvir o orador que está usando da palavra para defender seu requerimento.
Vamos ter um pouco mais de silêncio na sala, para que os trabalhos possam transcorrer corretamente.
V.Exa. está com a palavra, Deputado Eduardo da Fonte.
O SR. DEPUTADO EDUARDO DA FONTE - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, como eu dizia, uma das principais determinações da CPI da conta de luz foi justamente dar direito aos consumidores de todo o Brasil de ressarcimento dos valores pagos a mais desde 2002. Ontem, a ANEEL abriu um processo de audiência pública para ouvir sugestões e resolver se vai devolver ou não o que foi pago a mais desde 2002.
Esta Comissão tem, sem dúvida alguma, um grande papel à frente dessa batalha dos consumidores brasileiros, porque foi aqui que se encontrou esse erro na metodologia de reajuste das tarifas, o que culminou em uma CPI que encontrou vários erros no sistema de distribuição elétrica em nosso País. É mais do justo que esta Comissão realize esta audiência pública para que sejam discutidas as determinações da CPI, para que possamos reparar os danos causados aos consumidores brasileiros.
É por isso que eu gostaria que essa audiência pública contasse com a presença do Ministro de Minas e Energia, Sr. Marcio Zimmermann, do Sr. Nelson Hubner, Diretor Geral da ANEEL, do Sr. Marcelo Ribeiro de Oliveira, Procurador da República, designado, a nosso pedido, pelo Procurador-Geral da República, a fim de acompanhar os trabalhos da CPI das Tarifas de Energia Elétrica e que tem bastante conhecimento, Deputado Carlos Sampaio, de tudo que ocorreu na CPI, já que todos os documentos recebidos pela Comissão foram encaminhados automaticamente ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União; um representante, também do Tribunal de Contas da União, e a Dra. Maria Inês Dolci, Coordenadora do Instituto Pro Teste, que, sem dúvida, é uma representação dos consumidores, para que possamos discutir.
Só com a mobilização da sociedade é que vamos fazer com que essas determinações sejam cumpridas, reparando os danos causados aos consumidores brasileiros, que já não aguentam mais pagar conta de luz tão cara. Não me canso de dizer que temos uma das matrizes energéticas mais baratas do mundo e, no entanto, também temos uma das contas mais caras.
Conto com a colaboração dos meus pares para realizarmos, Presidente Claudio Cajado, essa audiência pública o quanto antes, o que sem dúvida irá contribuir muito para que possamos dar esse resultado e essa boa notícia ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Com a palavra o Deputado Carlos Sampaio; em seguida, o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, quero concordar, na íntegra, com a fala do dileto colega, Deputado Eduardo da Fonte.
É inacreditável que a ANEEL tenha que promover uma audiência pública para ver se realmente restituirá ou não o que é devido ao consumidor. É muito bom que nos antecipemos a ela em uma audiência pública para sairmos dessa reunião com a certeza de que a ANEEL reveja a metodologia que vai restituir esse dinheiro ao consumidor, mas nunca discutir se ele tem ou não direito a essa restituição, porque é uma coisa mais do que evidente.
Sr. Presidente, meus cumprimentos ao Deputado Eduardo da Fonte.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado)
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sinto vergonha de termos ainda de fazer uma audiência pública para resolver essa questão, Deputado Carlos Sampaio. Esse pessoal da ANEEL tinha que tomar vergonha na cara - o termo é este mesmo. Eu estive lá em reunião, juntamente com o pessoal da CPI, e vi como são arrogantes, prepotentes. Se eles vierem aqui para uma audiência pública, não tenham dúvidas de que vou falar isso na cara deles. É um acinte. Tinham que mandar prender essa turma toda do Ministério de Minas e Energia, mandar prender também esse pessoal da ANEEL, porque são um bando de...Aí fica uma reticência para todo mundo completar com o que quiser.
Concordo com essa audiência pública se, de fato, apresentarmos alguma solução. Se ficarmos nesse "chove não molha", Sr. Presidente, sou contra mais uma audiência pública para resolver questões que são pontos pacíficos. Não temos tempo para realizar audiências públicas que não vão levar a nada. Entendam-me, Deputado Eduardo da Fonte, e demais colegas, por favor.
Senti-me afrontado no dia em que estivemos naquela reunião, levantei-me para ir embora e disse que faria aqui uma reclamação. Já a fiz e estou reclamando novamente. Eles devem. Eles têm que pagar. Isso é roubo. Eles estão roubando o consumidor. Em princípio, a ANEEL faz uma análise e constata que existe um passivo deles com o consumidor. E o Ministro não deixa pagar?
Se esta Comissão achar por bem realizar esta audiência, eu estou junto. Mas podem ter certeza de uma coisa - se vier alguém da ANEEL, vou falar mais do que estou falando agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - A Mesa avisa que há muitos representantes da ANEEL aqui presente, inclusive a assessora Rita, porque teríamos hoje uma audiência pública, que foi cancelada por solicitação do autor do requerimento, Deputado Chico Lopes. Em se confirmando a votação desse requerimento, vamos fazer uma grande audiência pública com várias distribuidoras, concessionárias e a ANEEL presente, justamente sobre essa questão das tarifas.
Eu acho, Deputado, se me permitem falar da Mesa neste momento, que não podemos deixar esse assunto cair no esquecimento. Temos que nos mobilizar. Hoje mesmo assinei ofício dirigido ao Tribunal de Contas da União, solicitando a PFC - Proposta de Fiscalização e Controle - para que estudem essa questão da tarifa elétrica. A audiência pública faz com que o assunto se torne presente. Eles vão se sentir pressionados pela Comissão e pela Câmara dos Deputados, a mídia estará presente. Acho importante corroborarmos a votação favorável ao requerimento do Deputado Eduardo da Fonte, até porque esse assunto, sendo debatido reiteradamente, sendo cobrado pelos Deputados, não tenho dúvida de que chegaremos a uma posição positiva na defesa dos consumidores brasileiros.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Concordo plenamente com o argumento de V.Exa, mas que fique claro que fomos à casa deles. Eles virão à nossa. Quem manda na nossa Casa somos nós.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - E com essa sua vontade de participar da Comissão, sei que teremos grande participação de V.Exa.
Mais alguém para discutir? (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que forem favoráveis permaneça como se encontram (Pausa.)
APROVADO.
De antemão, fica avisado à assessora Rita e a todos os funcionários da ANEEL que dia 16, a partir das 14h30min, vamos fazer esta audiência pública. Eu já havia decidido hoje com a Secretaria da Comissão a nova data da audiência, já que hoje à tarde não teremos. Inclusive, aproveito para avisar a todos que a audiência de hoje foi cancelada, por solicitação do autor do requerimento, Deputado Chico Lopes, que se encontra em viagem a Cuba. E espero que S.Exa. se lembre de nós, trazendo pelo menos um cartão.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, para descontrair um pouco.
Dia 16 nem vou almoçar, e geralmente quando não almoço fico pior.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - O aviso está dado.
Com a palavra o Deputado Eduardo da Fonte.
O SR. DEPUTADO EDUARDO DA FONTE - Sr. Presidente, quero parabenizar mais uma vez esta Comissão e dizer da importância de mobilizarmos esta Casa para que possamos cobrar da ANEEL e do Ministério das Minas e Energia as providências determinadas pela CPI das Tarifas de Energia Elétrica. Tenho certeza de que essa audiência será fundamental para que possamos exigir e cobrar as determinações da CPI.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Muito obrigado a V.Exa.
Item 3 - Projeto de Lei nº 757/2003, do Sr. José Carlos Martinez, que "proíbe as prestadoras de serviço móvel celular e móvel pessoal de utilizar o serviço de mensagem para veiculação de propagando comercial".
O projeto está apensado a diversos outros projetos, de nºs. 2.387, de 2003; 2.404, de 2003; 866, de 2007; 3.095, de 2008, 3.996, de 2008, apensado aos PLs 4.414/08, 4.517/08, 4.954/09 e 4.996/08, cujo Relator é o Deputado Vinícius Carvalho.
O parecer é pela aprovação deste e dos PLs 2.387/03, 2.766/03, 6.593/06, 3.159/08, 2.404/03, 866/07, 3.095/08, 3.996/08, 4.414/08, 4.517/08, 4.954/09 e do PL 4.996/09. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo, em 24 de março. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado no dia 6 de abril, e foi retirado de pauta em 14, 20 e 28 de abril.
O Relator é o Deputado Vinícius Carvalho, mas há sobre a Mesa um requerimento de autoria do Deputado Antonio Cruz, que requer, "nos termos do art. 160, combinado com o art. 117, inciso XVII, do Regimento Interno, preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 6. 124, 2009, de autoria do Sr. Clóvis Fecury e que tem prevalência para discussão e deliberação.
Com a palavra o autor, Deputado Antonio Cruz.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CRUZ - Sr. Presidente, temos de lembrar que esta Comissão é para defender o consumidor. É claro, sem maltratar, sem prejudicar e sem destruir ou matar quem gera os produtos a serem consumidos e utilizados pelos consumidores.
Esse Projeto de Lei nº 6.124, de 2009, do Deputado Clóvis Fecury...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Estamos na discussão do requerimento de inversão de pauta.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CRUZ - Muito bem, eu só quero que seja aprovado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Encerrada a discussão, em votação.
Aqueles que forem favoráveis à inversão de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Vamos, portanto, ao Projeto de Lei nº 6.124, de 2009, do Sr. Clóvis Fecury, que altera o § 1º do art. 6º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
O Relator é o Deputado Antonio Cruz. Tem V.Exa. a palavra para relatar o projeto.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CRUZ - O assunto é exatamente esse, anuidades escolares. É um tema na vida de todo o País que tem atribulado muito os pais e os alunos, enfim.
"O Projeto de Lei nº 6.124/09, do Deputado Clóvis Fecury, propõe que seja alterada a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para permitir o desligamento do aluno de estabelecimento de ensino da educação básica, após inadimplência de 90 dias, 3 meses, quanto ao pagamento da mensalidade escolar. Menciona que o desligamento será efetuado no final do semestre letivo, quando a instituição de ensino adotar o regime didático semestral.
O projeto não recebeu emendas e cabe-nos, nesta Comissão de Defesa do Consumidor, analisar a questão no que tange à defesa do consumidor e ao equilíbrio nas relações de consumo".
É o relatório.
Voto.
"Concordamos, em parte, com as razões apresentada pelo autor da proposta sob comento quanto à existência de dificuldades por parte de alguns estabelecimentos de ensino no que se refere à manutenção de alunos inadimplentes.
Por outro lado, não acreditamos que, no geral, esse nível de inadimplência seja alto o bastante para comprometer o sistema, lembrando especialmente que a margem de lucro das instituições privadas de ensino é relativamente alta.
Outrossim, ninguém fica inadimplente porque quer, não no que tange ao pagamento de mensalidades escolares, até mesmo pelo próprio constrangimento que sofre o aluno no período em que não consegue honrar tal compromisso.
É verdade que a educação, especialmente a fundamental - e esta lei aqui está propondo no ensino básico -, deveria ser ofertada gratuitamente pelo Estado, porque educação é um direito do cidadão e um dever do Estado.
Porém, é verdade também que instituições de ensino particular estão entre os ramos mais lucrativos da atividade econômica em geral. Assim, acreditamos que o nível de inadimplência não é alto o suficiente para comprometer a sobrevivência e a boa lucratividade dessas instituições de ensino privado.
Ante o exposto, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.124, de 2009, do Relator, Deputado Antonio Cruz."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Aqueles que forem favoráveis ao parecer do Deputado Antonio Cruz permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O projeto foi, portanto, rejeitado.
Item 3.
O SR. DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT - Sr. Presidente, recebi solicitação da Deputada Elcione Barbalho, autora do Projeto de Lei nº 3.982, de 2008, que é o Item 9 da pauta, para que, em concordância com o Relator, Deputado Vinicius Carvalho, retire o projeto de pauta.
Peço a V.Exa. que consulte o Relator e possamos vencer a etapa de solicitação da Deputada, que deseja discutir com o Deputado algumas questões relacionadas a esse relatório.
Faço uma sugestão ainda, Sr. Presidente, referente ao Projeto de Lei nº 2.974, do Deputado Lira Maia; trata-se do Item 8 da pauta. Comissão Especial desta Casa está tratando das alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Peço a V.Exa., se possível, que a assessoria da Mesa desta Comissão encaminhe recomendação ao Deputado Lira Maia e S.Exa. leve essa preocupação à referida Comissão Especial, uma vez que o Deputado Edson Aparecido rejeita o teor desse projeto, sobre o qual não tenho pleno conhecimento. Mas creio que esse assunto poderia ser aqui discutido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Deputado Luiz Bittencourt, há sobre a mesa 2 requerimentos: um da Deputada Elcione Barbalho, que solicita a retirada do Item 9, que V.Exa. acaba de mencionar, e outro - coincidentemente - do Deputado Julio Semeghini, que solicita a retirada do Item 8, também mencionado por V.Exa.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a retirada de pauta do item a pedido do Deputado, uma vez que S.Exa. não pôde estar presente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Em face das solicitações, vou colocar em votação os 2 requerimentos de retirada de pauta dos Itens 8 e 9.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Aqueles que forem favoráveis ao parecer do Deputado Antonio Cruz permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Ficam, portanto, retirados de pauta os Itens 8 e 9.
Chega à Mesa requerimento de retirada de pauta do Item 5, de autoria do Deputado Leo Alcântara, que trata do Projeto de Lei nº 6.236, que "dispõe sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF".
O projeto já foi retirado de pauta no dia 19 de maio. O autor do requerimento, Deputado Leo Alcântara, pede nova retirada.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO LEO ALCÂNTARA - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a retirada de pauta do Item 5, uma vez que ainda há discussão em andamento do Ministério da Fazenda com o Relator, a fim de que se chegue ao consenso quanto a esse projeto.
Reitero, portanto, que, se possível, seja retirado de pauta o item 5 até que o Relator e o Ministério da Fazenda cheguem ao entendimento a respeito do referido projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Deputado Leo Alcântara, é praxe da Comissão retirar matéria da pauta diante de novo prazo. Já que o projeto foi retirado uma vez da pauta, agora está feito o segundo pedido, pode haver um terceiro, pedimos que nos seja dada previsão de prazo, a fim de que a Mesa atenda ao seu pedido. Dessa forma, quando o projeto retornar para a pauta, podemos deliberar sobre ele. Do contrário, ele não fica concluso.
Sabemos que os Deputados têm muitas tarefas. E, repito, se não houver prazo, vamos colocar o projeto na pauta na semana seguinte, ele é retirado de novo...
O SR. DEPUTADO LEO ALCÂNTARA - Sr. Presidente, solicito a V.Exa., se possível, pularmos a próxima semana, e o projeto voltar na semana seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Fica o compromisso com V.Exa. de retirar de pauta o projeto esta semana e na outra ele retorna para deliberação.
O SR. DEPUTADO LEO ALCÂNTARA - Não, sem ser na próxima reunião...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Sim, tira nessa, tira na outra, e a Mesa já determina que reingresse daqui a 15 dias para que possamos deliberar.
O SR. DEPUTADO LÉO ALCÂNTARA - Eu agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - A Mesa também agradece a V.Exa.
Vamos colocar em discussão o requerimento do Deputado Leo Alcântara. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos, portanto, ao relatório do Deputado Vinicius Carvalho - item 3 -, conforme já anunciado pela Mesa.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto é de grande relevância no contexto de proteção aos direitos do consumidor.
Antes de ler o voto, queremos dizer que, na relatoria desse projeto, em resumo, protegemos o consumidor baseado no princípio da vulnerabilidade, princípio nato. O consumidor tem de ser protegido pelo Estado. Ele já nasce com vulnerabilidade fática, técnica, jurídica.
Por conta disso, após amplo entendimento, tanto com o DPDC, na reunião que tivemos com o Dr. Ricardo Morishita e sua equipe, quanto com representantes de PROCONs dos Estados do Brasil e da ANEEL, estamos apresentando esse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - É ANEEL ou ANATEL? (Pausa.) V.Exa. não deve ter tomado café hoje. (Risos.)
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - De fato não tomei café hoje.
Isso posto, corrigida a pequena falha, vamos ao voto do Relator:
"O projeto de lei em análise e seus apensos tratam de questões relevantes para o consumidor brasileiro enquanto usuário dos serviços de telefonia em geral e da rede mundial de computadores, Internet.
O Projeto de Lei nº 757, de 2003, encabeça os projetos relacionados mais diretamente aos serviços de mensagens utilizados pelos aparelhos celulares, enquanto o Projeto de Lei nº 2.387, de 2003, enfoca mais especificamente os serviços de telemarketing nas diversas mídias utilizadas pelo serviço. Até o momento, são 13 projetos, contando com o principal e seus apensos. O ponto comum é a questão da publicidade, oferta e venda de produtos e serviços ao consumidor utilizando algum meio de comunicação direta, como o número telefônico, fixo ou celular, e a Internet.
Assim podemos ver, de início, 2 vertentes nessas propostas: a primeira, que trata das mensagens comerciais via celular (SMS) e via Internet (SPAM); a segunda, que trata dos serviços telemarketing, que é a promoção de vendas e serviços via telefone.
As mensagens e contatos comerciais em comento não são, normalmente, solicitados pelos usuários consumidores, sendo uma prática comercial abusiva e invasora da privacidade a que tem direito todo cidadão em nosso regime jurídico, pois, mesmo pagando por um serviço, o consumidor é obrigado a receber uma série de contatos comerciais indesejados por intermédio desse mesmo serviço pago e que terminam por perturbar sua tranquilidade e obrigá-lo a, no mínimo, perder tempo com o descarte de todo o "lixo" recebido.
Lembramos, também, que o Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso IV do art. 6º, que trata dos direitos básicos, sobre a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais coercitivos ou desleais. Entendemos que somente esse direito básico já seria suficiente para coibir a prática dessas mensagens comerciais indesejadas e mesmo do telemarketing, quando não solicitado. No entanto, acreditamos na validade de uma lei específica, pois tem o condão de dirimir as variações sofridas no sentido da lei em decorrência de diferenças na interpretação.
Em relação às mensagens SMS e SPAM, países desenvolvidos registraram quantidades absurdas de mensagens comerciais recebidas diariamente pelos consumidores, como os anunciantes utilizando-se de toda tecnologia disponível, inclusive sobre a localização exata do usuário, para otimizar e direcionar suas mensagens em busca dos melhores efeitos.
A experiência em outros países indica a existência de 2 tipos de restrição: optar para entrar ou optar para sair. Na primeira é facultado ao usuário optar se deseja receber mensagens e a segunda possibilita ao usuário cortar o recebimento quando não o desejar. Existem vantagens e desvantagens em cada sistema. Na Europa foi escolhido o sistema optar para entrar, enquanto no Japão e Estados Unidos preferiu-se permitir o envio das mensagens e facultar ao usuário o bloqueio das mesmas, ou seja, optar para sair.
Nos projetos apresentados, existem propostas no sentido de criar-se um cadastro de telefones cujos usuários não desejam receber mensagens comerciais, isto é, que adotam o sistema optar para entrar. A nossa visão do assunto nos faz simpatizar com esse sistema, pois o natural e mais educado é perguntar ao receptor da mensagem se ele deseja recebê-la, ao invés de enviar uma ou mais mensagens até que o receptor declare expressamente que não deseja mais receber. Ou seja, o melhor sistema seria optar para sair.
No que se refere especificamente ao telemarketing, a questão adquire um aspecto especial, que é a participação do receptor durante o contato comercial, isto é, o usuário consumidor atende a uma ligação e um operador de telemarketing inicia uma conversação com finalidade de lhe oferecer algum produto ou serviço. O problema existe desde o momento em que o telefone toca, pois o consumidor tem que parar o que estava fazendo para atender e irá gastar um tempo no atendimento, mesmo que para dispensar o vendedor. E todos nós podemos perceber que receber uma, duas ou mais ligações indesejadas durante o dia, durante o trabalho ou mesmo durante o lazer é uma ocorrência que atrapalhará, com certeza, a paz e o rendimento do cidadão em seu descanso ou trabalho.
Compreendemos que o comércio é importante, que as empresas têm que oferecer e vender seus produtos e serviços, que a publicidade é um meio legal de anunciar ao público, porém, devemos entender, também, que a privacidade e a liberdade de escolha do consumidor devem ser respeitadas. Assim, não somos favoráveis à proibição total, como preconizada pelo Projeto de Lei nº 757, de 2003, mas a uma solução que permita a convivência, com respeito e harmonia, entre o consumidor e as mensagens comerciais enviadas por telefone.
O projeto principal e seus apensos trouxeram formas variadas de abordar e disciplinar o assunto sob comento. A audiência pública permitiu uma apresentação mais clara dos interesses envolvidos na questão, restando-nos procurar a melhor forma de contemplar todos os aspectos positivos das propostas apresentadas. E é isso que fizemos com uma consolidação das ideias apresentadas na forma do substitutivo que oferecemos em anexo.
No substitutivo, adotamos uma forma sintética de redação, traçando na lei os aspectos gerais e mais determinantes da questão, como o direito do consumidor em optar por receber ou não mensagens e contatos de cunho comercial."
Quero relatar, Sr. Presidente, que fizemos audiência nesta Comissão com vários representantes. Trouxemos o Dr. Guilherme, do Ministério Público do Consumidor aqui de Brasília, pessoa que contribuiu muito com esse projeto - conforme pedi a V.Exa., aqui nesta Comissão -; estivemos juntos na ANATEL com o embaixador; estivemos, também, no DPDC, reunidos com o próprio Dr. Ricardo Morishita, que abriu um espaço na agenda, conforme havia se comprometido; estivemos com representantes do DPDC, com representantes de vários PROCONs dos Estados brasileiros, com representantes da própria ANATEL, para compilar esse projeto e traçar um parâmetro.
Para falar do nosso substitutivo, volto a dizer que o princípio da vulnerabilidade tem de ser preservado. É isso que fizemos nessa relatoria.
"Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 757, de 2003, e seus apensos, e da Emenda Substitutiva nº 1, de 2005, apresentada nesta Comissão, na forma do substitutivo anexo."
Fizemos algumas alterações. Vou ler a ementa também:
"Substitutivo ao Projeto de Lei 757, de 2003, e apensos.
Dispõe sobre a oferta de produtos ou serviços e a solicitação de donativos de qualquer espécie por meio de chamadas telefônicas ou mensagens de texto não solicitadas, e institui o Cadastro Nacional de Telemarketing.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º..."

O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Deputado Vinicius, V.Exa. está lendo o texto do substitutivo, correto?
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Já foi distribuído.
São 3 páginas - quando V.Exa. estava lendo eu vi -, 19 artigos. V.Exa. gostaria de ressaltar algum ou quer ler todos os artigos?
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, dada a complexidade da matéria, a indagação de alguns Parlamentares e até mesmo de pessoas ligadas à ANATEL e, pelo que me passaram, projetos semelhantes terem sido aprovados no Senado, acho de bom alvitre ler todo o substitutivo, para que fique bem entendido. Pode ocorrer de alguém fazer juízo valorativo apenas pela ementa, sem conhecer os pontos fáticos. Por esse motivo, acho por bem fazer a leitura do substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Há 3 Srs. Deputados inscritos. Se V.Exa. deseja ler, não há problema. Mas, para ganhar tempo, poderíamos passar à discussão e, depois da discussão, se houver necessidade, V.Exa. o leria integralmente. É explicativo. O substitutivo foi distribuído. Acho que, com a discussão, poderemos ou não clarear, até porque não sabemos se vai ser um projeto polêmico do ponto de vista de votos contrários ou à unanimidade. Se quiser ler, V.Exa. tem todo o direito. Estou apenas querendo ganhar tempo para a Comissão.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Concordo plenamente com V.Exa. Por favor, pode proceder assim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - V.Exa. quer concluir o relatório?
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Fica concluído? (Pausa.)
A Mesa agradece a V.Exa. a compreensão.
Em discussão.
Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Araújo.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meus cumprimentos.
Deputado Vinicius Carvalho, quero parabenizá-lo pelo trabalho nesse projeto - estudou, ouviu -; V.Exa. realmente fez um trabalho de dar inveja a qualquer Parlamentar desta Comissão. Fico orgulhoso de tê-lo como colega.
O Deputado Celso Russomanno fez um voto em separado. Ele concorda com tudo, como nós também concordamos, mas acrescentaria, no art. 1º, "exceto com autorização do consumidor".
A única ressalva que faz é no art. 1º, que diz:
"Art. 1º Esta Lei proíbe a utilização do serviço de mensagem pelas prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de mensagens de cunho comercial para os aparelhos celulares".
Acrescentar-se-ia a expressão "exceto com autorização do consumidor".
Se V.Exa. não tiver nada contra, eu gostaria que fosse acrescentada essa expressão, o que atenderia ao voto em separado do Deputado Celso Russomanno, e todos nós voltaríamos a aplaudir V.Exa. no voto que acabou de proferir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - O Deputado José Carlos acabou?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Eu apenas gostaria de saber se o Deputado Vinicius aceita a sugestão, porque aí eu não teria mais o que argumentar.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Antes de tudo, quero agradecer ao amigo José Carlos Araújo a deferência. Para nós, sim, é motivo de muita satisfação receber de Parlamentares como V.Exa. esse tipo de deferência. Não tenha dúvida de que isso tem-nos incentivado a procurar aprimorar cada vez mais o nosso trabalho - lógico, com falhas. Discussão é bom para que possamos melhorar cada vez mais.
Diante da sua indagação, Deputado José Carlos Araújo, quero dizer que isso fazia parte do substitutivo anterior, nós modificamos. Já foi contemplada essa solicitação do voto em separado do Deputado Celso Russomanno.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Deputado, o art. 10 do substitutivo do Relator diz assim:
"Art. 10. A fim de garantir o direito à privacidade do indivíduo, será implementado um Cadastro Nacional de Telemarketing, composto pelos usuários que desejam receber, mediante ligação telefônica ou mensagem de texto, ofertas de produtos e serviços ou solicitação de donativos de qualquer natureza."
Parece-me que é o mesmo texto.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Mas não haveria redundância em colocar no art. 1º a expressão "exceto com autorização do consumidor", a que V.Exa. faz menção no art. 10.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Deputado José Carlos Araújo, um dos princípios que nós debatemos na reunião no DPDC - e foi surpresa até mesmo para os que militam diretamente nesta matéria - foi o princípio da vulnerabilidade. O consumidor, naturalmente, já é vulnerável. Ele não tem que ligar para poder suspender um serviço. Negativo!
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Tem que dar autorização.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - O consumidor, automaticamente, tem que dar essa autorização. Ou seja, são as empresas de telemarketing que têm de fazer publicidade, divulgação dos seus produtos e incentivar o consumidor a se cadastrar para receber. É justamente isso. A expressão "exceto autorização do consumidor" é justamente nesse procedimento. Essa linha de substitutivo que apresentamos está preservando justamente o princípio da vulnerabilidade.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Eu entendi. Agora, pergunto se há algum óbice por parte de V.Exa. em colocar no art. 1º essa expressão, o que dá no mesmo. Nós vamos nos reportar ao art. 10 lá na frente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Deputado José Carlos, se V.Exa. me permite, V.Exa. gostaria que estivesse contemplada a autorização do usuário, não é isso?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Isso. Quando se apresenta o cadastro, é uma autorização tácita.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - É uma autorização. Exatamente. O art. 10 é até mais completo do que o art. 1º, porque implementa um cadastro nacional daqueles que desejam receber.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Se colocar no art. 1º, logicamente, lá na frente, no art. 10, vai ver que terá que enviar um cadastro, mas já estará claro no art. 1º que é preciso autorização do consumidor. Não é redundante, reforça o art. 10º, do Deputado Vinicius, e contempla não a mim, mas ao Deputado Celso Russomanno, que apresenta voto em separado, em que pede essa expressão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - O Relator tem a palavra para decidir. Estou intervindo porque, na minha opinião, está abrangendo completamente. O Deputado José Carlos Araújo pede a V.Exa. que...
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Só o apelo...
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Eu entendi perfeitamente. No substitutivo anterior, de fato seria preciso essa correção redacional.
Vamos ler aqui o art. 1º desse substitutivo:
"Art. 1º A utilização de chamadas telefônicas ou mensagens de texto não solicitadas para a oferta de produtos ou serviços, bem como para a solicitação de donativos de qualquer natureza, regular-se-á pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo Único. Além dos dispositivos previstos nesta Lei, a oferta de produtos e serviços mediante chamadas telefônicas ou mensagens de texto não solicitadas observará, nos casos que envolverem relação de consumo, o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990"
.
Em resumo, o consumidor somente poderá receber qualquer tipo de mensagem de texto se solicitar. Isso já está implícito nessa redação. Exceto com sua autorização, o consumidor não pode receber nenhum tipo de mensagem de texto, sob pena de o infrator estar sujeito às sanções e penas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Esse próprio art. 1º, de forma bem direta, já contempla essa sugestão do Deputado Celso Russomanno. Pode ter certeza disso, Deputado José Carlos Araújo.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Concordo com V.Exa. Eu apenas gostaria de conciliar. Se V.Exa. acha que não precisa, paciência!
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Já foi contemplada.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Eu acompanho V.Exa., de qualquer maneira, neste projeto.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Deputado Julio Semeghini.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Presidente, quero, primeiro, parabenizar, mais uma vez, o Deputado Vinicius Carvalho, que realmente estuda muito quando se interessa por um assunto.
Eu gostaria apenas de expor uma dúvida que tenho. Esse projeto é muito importante para o Brasil. Essa é uma luta grande que houve em toda a parte de Internet. Já se discutiu: a lei ou não. O que V.Exa. apresenta serve exatamente... Uma coisa é uma comparação. V.Exa. cita em seu relatório.
Tenho apenas uma dúvida. Eu acho que corremos o risco de perder todo o trabalho de lei que está passando por esta Comissão se avançarmos. Acabei de consultar uma pessoa da ANATEL, que confirma minha dúvida. Isso pode inviabilizar todo o nosso projeto, que é brilhante e precisa ser feito. Concordo plenamente que tem de ser preservado o direito do consumidor, e V.Exa. o propõe da melhor maneira possível.
Onde está minha dúvida? No art. 10, V.Exa. cria o Cadastro Nacional de Telemarketing e, depois, no art. 11, diz que a implementação, fiscalização, manutenção, gestão e atualização do Cadastro Nacional de Telemarketing serão realizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
A Agência Nacional de Telecomunicações foi criada junto com a Lei Geral de Telecomunicações para serviços de telecomunicações. Telemarketing não é serviço de telecomunicações; na verdade, é serviço de valor adicionado. Não cabe - nem pode - à Agência se propor a fazer isso, na minha avaliação. Quem deveria fazer, seu projeto mantido integralmente, seria o Ministério das Justiça. Quando houve no Brasil a regulamentação de call center - tempo de chamada, o que é tolerável, multa -, quem aplicou as multas sobre o não cumprimento disso foi exatamente o Ministério da Justiça.
Eu acho que aqui nós teríamos, se V.Exa. concordar, de retirar a matéria de pauta e fazer urgentemente uma reunião com o Ministério da Justiça e a ANATEL, hoje ou amanhã, para esclarecer esse fato. Eu acho que estamos cometendo um equívoco que poderá inviabilizar totalmente um projeto muito bem estudado e estruturado.
Então, sugiro a V.Exa. que retire a matéria de pauta e façamos a reunião hoje à tarde ou amanhã cedo com a ANATEL e o Ministério da Justiça para discutir uma forma de implementar esse cadastro.
O próprio cadastro de Internet também não é feito pela ANATEL, mas pelos provedores, que têm a obrigação, nos seus Estados, desse controle que V.Exa. propõe aqui.
O projeto é excelente, mas a atribuição que V.Exa. propõe para a ANATEL eu creio que ela não vai poder fazer. Isso vai inviabilizar o projeto porque não haverá o cadastro e não haverá como implementar o projeto de lei que, de forma muito brilhante, V.Exa. construiu.
Eu proponho que esclareçamos isso, para não corrermos esse risco, Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Deputado Julio Semeghini, é sempre um prazer ter V.Exa. conosco tratando de assuntos referentes à área de telecomunicações. Não tenha dúvida disso.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Eu nem sabia que a matéria estava em pauta, senão eu já teria ajudado. Peço desculpas pela minha falta de acompanhamento, Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Agradeço a V.Exa. a colaboração e preocupação.
Tivemos audiência com o Presidente da ANATEL; depois, marcamos, com sua aquiescência, uma reunião no DPDC, juntamente com o Dr. Ricardo Morishita e sua equipe, reunião para a qual a ANATEL enviou o Dr. Nelson e sua equipe. Estivemos reunidos também com representantes de vários PROCONs, inclusive os PROCONs que já tem implementada esse tipo de norma em âmbito estadual. Num consenso, nessa reunião, colocamos que, por intermédio até mesmo da estrutura de telecomunicação da ANATEL, toda a parte de telemarketing, por mais que se diga que não é ligada à ANATEL, usa os meios propriamente ditos fiscalizados pela ANATEL, que é o sistema de telefonia.
Como funcionaria isto? Ora, a ANATEL, por meio de resolução ou portaria, não sei o termo propriamente dito, vai baixar uma normatização para todas as empresas que comercializam linhas telefônicas, para que, no seu cadastro, o consumidor tenha que optar por receber...
O SR. DEPUTADO JÚLIO SEMEGHENI - Deputado, eu não tenho nenhum problema quanto a isso. Eu concordo plenamente. Acho que isso pode ser implementado e votarei com V.Exa. Quero apenas deixar claro que acho que nós estamos atribuindo à ANATEL algo que ela não pode implementar e que ela não implementará. Eu concordo plenamente com o que V.Exa. está dizendo e acho que é possível ser feito. Eu só não sei se é possível, por lei, a Agência Nacional de Telecomunicações realizar isso. Esse é o alerta que faço a V.Exa.
Acredito que, se a pessoa que representa a ANATEL fez isso, talvez não tenha entendido a responsabilidade da ANATEL. Ela não poderia ter autorizado isso, porque estaria autorizando algo que a ANATEL não pode fazer. Mas eu não tenho nenhum problema em votar com V.Exa. esse projeto. Só tenho medo de perdermos todo o trabalho que V.Exa. fez até o momento. A decisão é de V.Exa., e eu não pretendo insistir. Mas, quanto à ANATEL, a dúvida não é como ela faria, mas sim, da forma como foram criadas as atribuições da ANATEL, se ela pode fazer.
Já houve problema semelhante a esse que tentamos resolver com a ANATEL, quando percebemos que não era com a ANATEL que o resolveríamos. Refiro-me a toda a regulamentação de telemarketing do Brasil, que fico a cargo do Ministério da Justiça. Também a fiscalização e a aplicação de multas cabem ao Ministério da Justiça e não à ANATEL.
Mas é uma decisão de V.Exa., e, tenha certeza, voto com V.Exa. nesse projeto.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Agradeço a V.Exa., Deputado Semegheni, suas considerações.
No tocante a isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministério da Justiça, por meio do DPDC, não tem condições de fiscalizar todas essas questões de telefonia, não tem condições técnicas de implementar esse tipo de trabalho, que é de grande relevância, haja vista que alguns Estados - São Paulo, Espírito Santo e outros 5 Estados, se não me falha a memória - têm feito isso por meio de seus PROCONs.
Nossa preocupação é justamente com o fato de, num projeto como esse, delegarmos atribuições para quem não tem competência. A competência, de certo ponto de vista, é estrutural. Se nós analisarmos quem tem mais condições de fiscalizar as questões de telefonia, no sentido de fazer as ligações, verificaremos que é a própria ANATEL. Essa foi, após a reunião, a interpretação que fizemos, Deputado Júlio Semegheni e demais Deputados.
Nossa Relatoria está aberta a sugestões, uma vez que não cabe mais nada relativamente a projeto. Caso algum Deputado tenha alguma sugestão, não tenha dúvida de que acolheremos. Por uma questão de princípios, para que possamos fazer o projeto caminhar, há prazo previsto no projeto para que a ANATEL regulamente a questão. E ela, como responsável por uma normatização federal, vai usar os meios legais necessários para implementar serviços, inclusive em parcerias com outros Ministérios.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Deputado Vinícius, V.Exa. concede-me um aparte, ainda que não seja regimental?
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Toda a vez que eu interromper, falando da Mesa, se algum Deputado protestar, eu me calarei e passarei para a bancada dos Deputados da Comissão.
Visando a agilizar nossos procedimentos de trabalho, gostaria de dizer que V.Exa. está sendo pragmático em querer fazer com que uma maior estrutura cuide de uma demanda como essa. Porém, eu penso que o Deputado Semeghini tem razão, porque cabe ao DPDC atuar sobre essa questão. À ANEEL me parece que faltaria competência para atuar sobre essa questão. Se o Governo não tem disposição, ou se o próprio DPDC reconhece que não tem equipe para isso, no prazo de 1 ano, há que se permitir que o Ministério da Justiça aloque mais orçamento e mais funcionários para cuidar disso. Temo que nós, bem intencionados, estejamos criando uma normatização que não poderá ser implementada, por uma questão legal. Esse me parece ser o ponto de vista defendido pelo Deputado Semeghini, a quem, segundo a Consultoria da Secretaria, assiste razão.
Enfim, no intuito de ajudar pragmaticamente, poderemos estar criando um empecilho legal para obtermos o que nós desejamos, que é a defesa do consumidor.
Peço a V.Exa. que leve isso em consideração. Se desejar fazer alguma alteração, V.Exa. faria, agora, a alteração de plano, no relatório: em vez de ser a ANATEL, seria o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, do Ministério da Justiça, que implementaria o cadastro nacional, com os mesmos prazos.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Complementando a sugestão do Presidente, Deputado Vinícius, o DPDC pode pedir à ANATEL que regulamente a forma como todas as operadoras terão obrigação de contribuir. Não há nenhum impedimento a isso, pelo contrário, pois ela acompanha as operadoras e se relaciona com elas. O que não é possível é ela ter a responsabilidade, que a lei não lhe dá esse direito.
Entendo ser a sugestão do Presidente completamente correta. De todo modo, acate-a V.Exa. ou não, como disse, votarei com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Outra opção, caso V.Exa. prefira manter como está o relatório, é que a alteração seja feita, por recomendação da Presidência, na Comissão de Ciência e Tecnologia, para onde o projeto vai em seguida.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Não há problema algum em fazermos aqui a alteração, acatando a sugestão de V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Permita-me, Deputado Vinicius, sugerir que, no art. 11, em vez de "será realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações", escrevamos "será realizada pelo Poder Executivo", que indicaria quem de fato ficaria incumbido da tarefa. Nem DPDC, nem Ministério da Justiça, mas sim Poder Executivo, que, então, definiria, por regulamentação, o responsável.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Minha assessoria acaba de me municiar de mais uma informação importante. A questão das mensagens de texto não foi regulamentada pelo DPDC, mas pela própria ANATEL. Quanto ao serviço de atendimento ao cliente, o Ministério da Justiça normatizou a questão para o consumidor, visando justamente sua proteção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Então, poderia ser a ANATEL, juridicamente? É essa a dúvida.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Permitam-me uma sugestão.
O Presidente deu a opção de a alteração ser feita na Comissão de Ciência e Tecnologia. E como está claro que V.Exa. pode esperar para defender, creio que podemos votar o relatório tal como está, sendo que V.Exa. participaria de debate na Comissão de Ciência e Tecnologia para ter certeza de qual é, pela lei, o órgão mais adequado para efetivar a implementação. Digo isso porque, se estamos em dúvida, não vale a pena alterarmos o projeto.
Em outras palavras, encaminhamos o relatório tal como está, e depois, na Comissão de Ciência e Tecnologia, juntamente com V.Exa. e o Presidente da Comissão, ajustamos o relatório com mais calma. Basta que o nosso Presidente Claudio Cajado fale com o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. O projeto é muito importante e tem que avançar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Muito bem. E como, salvo engano, o Relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia será o Deputado Dr. Nechar, que é membro desta Comissão, farei a S.Exa. um expediente sobre esta questão.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Então a questão fica assim superada, e o relatório permanece como está.
O Deputado Antonio Cruz tem a palavra como último orador a discutir o projeto.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CRUZ - Sr. Presidente, esse projeto de lei, que recebeu o nº 757 e foi proposto no ano de 2003 pelo saudoso Deputado José Carlos Martinez, veio sendo enriquecido, no decorrer desta década, até o ano passado, 2009, pelo apensamento de projetos dos Deputados Milton Monti, Eliene Lima, Carlos Nader, Coronel Alves, Fernando de Fabinho, Neilton Mulim, Ayrton Xerez, Deputado Júlio Delgado, que é desta Comissão, Carlos Bezerra, Jair Bolsonaro, que é do meu partido, Dr. Nechar, também do PP, e Capitão Assunção.
Todos esses Deputados tiveram projetos apensados ao projeto original do saudoso Deputado José Carlos Martinez, O projeto e seus apensados foram exaustivamente analisados pelo eminente Relator, Deputado Vinícius Carvalho, que traz um brilhante relatório que analisa tudo e considera o voto em separado do Deputado Celso Russomanno, juntamente com o Deputado José Carlos Araújo.
Trata-se de um projeto muito importante para o disciplinamento da questão e, parabenizando o eminente Deputado Vinícius Carvalho pelo trabalho, peço a todos que e aprovemos o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Com a palavra o Deputado Luiz Bittencourt.
O SR. DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT - Sr. Presidente, concordo em gênero, número e grau com o pensamento do Deputado Vinícius. Apenas quero consultar a assessoria sobre se seria possível o Relator incluir no Item 1 do texto do substitutivo a sugestão dada pelo Deputado Celso Russomanno. Seria uma forma de não termos de discutir o voto em separado de S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - V.Exa. leu o art. 10?
O SR. DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT - Refiro-me ao art. 1º. De fato os arts. 10 e 12 fazem referência...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - O art. 10 cria o cadastro nacional dos usuários, ou consumidores, que desejam receber mensagens. Posso estar errado, mas, em minha opinião, esse artigo contempla plenamente e até de forma mais abrangente a sugestão do Deputado Celso Russomanno.
Lembro que o voto em separado do Deputado Celso foi anterior à mudança do relatório. Com este novo relatório, Deputado Luiz Bittencourt, parece-me... Bem, V.Exa. é jurista, e a Mesa se submete a seu parecer.
O SR. DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT - Minha sugestão ao Deputado Vinícius visava a evitarmos discutir o voto em separado do Deputado Celso Russomanno, que reforça a questão de o consumidor ter o direito de não...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Exatamente o art. 10 deixa claro: "A fim de garantir o direito à privacidade do indivíduo, será implementado um Cadastro Nacional de Telemarketing composto pelos usuários que desejem receber (...)".
O SR. DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Encerrada a discussão, coloco o relatório em votação.
Aqueles que forem lhe favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Quero parabenizar o Deputado Vinícius Carvalho pelo brilhante trabalho. V.Exa. realmente se dedicou a esse projeto com galhardia. Quero também pedir a V.Exa. que reconsidere, se é precisa a informação que chegou aos meus ouvidos, não mais concorrer nas eleições deste ano a um novo mandato. Se assim for, que fique registrado nos Anais da Casa que esta Presidência jamais corroboraria com essa vontade de V.Exa., salvo seja por questão muito pessoal, uma vez que V.Exa. tem, nesta Comissão e no Plenário da Casa, demonstrado grande talento e desenvolvido um mister digno da representatividade do povo do Rio de Janeiro.
Parabéns a V.Exa. por sua dedicação aos assuntos sobre os quais é de sua responsabilidade pronunciar-se.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Agradeço, Sr. Presidente, as gentis palavras. Vou levar em consideração seu pedido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Muito bem.
Item 6.
Projeto de Lei nº 6.369, de 2009, do Sr. Vinícius Carvalho, que "dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária durante período de greve". O Relator é o nobre Deputado Vital do Rêgo Filho. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 12 de maio de 2010.
O Deputado Vital do Rêgo Filho não está presente, mas a Mesa informa que está a caminho.
Como ainda há outro item, se os membros da Comissão aquiescerem, eu, de ofício, inverto a pauta para o Item 7, para aguardarmos o Deputado Vital do Rêgo Filho. Determino às funcionárias da Comissão que confirmem a chegada do Deputado Vital do Rêgo Filho em no máximo em 15 minutos.
Item 7.
Projeto de Lei nº 6.797, de 2010, do Sr. Dr. Talmir, que "dispõe sobre a substituição das cordas e cordéis das persianas e cortinas por varetas de madeira, plástico ou acrílico e dá outras providências". O Relator é o Deputado Vinicius Carvalho e o parecer é pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ana Arraes, Carlos Sampaio, Celso Russomanno e José Carlos Araújo, em 5 de maio de 2010. O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 11 de maio. O projeto foi retirado de pauta no dia 12 de maio e vem à deliberação nesta sessão.
Concedo, portanto, a palavra ao Deputado Vinícius Carvalho.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, recebemos do INMETRO laudo técnico favorável ao mérito do projeto que, entretanto, enfatizava que a prática defendida pelo projeto poderia ser objeto de normatização interna do próprio INMETRO, que também deixou claro que fica a critério do Legislativo trabalhar legislação federal sobre o mesmo assunto.
Assim, seguindo a máxima que diz o que abunda não prejudica, entendo que podemos dar continuidade à votação do projeto. Paralelamente a isso, o próprio Deputado Dr. Talmir, nós mesmos, representando esta Comissão de Defesa do Consumidor, podemos marcar para ir ao INMETRO para pedir que seja feito um procedimento no sentido de criarem uma normatização, talvez uma portaria, para que se comece, de imediato, a colocar em prática o que está sendo observado. O Deputado Dr. Talmir, médico pediatra, sabe melhor do que nós as ocorrências que envolvem crianças e esse material utilizado em cortinas e persianas.
Dessa forma, dou continuidade ao voto favorável, deixando aberta a possibilidade de, juntamente com o Deputado Dr. Talmir e com a autorização de V.Exa., irmos ao INMETRO representando esta Comissão para que, paralelamente, ele publique portaria no sentido de acelerar a colocação em prática do que está sendo observado no projeto. Aqueles que exercem no dia a dia a profissão de médico pediatra têm conhecimento de fatos que não chegam ao nosso conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - V.Exa. recebeu a nota técnica?
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Recebi.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Muito bem.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Com a palavra o Deputado Júlio Delgado, para discutir.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, concordo com a preocupação do Deputado Vinicius Carvalho e do Dr. Talmir, autor da proposta. Ocorre que o projeto diz que cordas e cordéis de persianas devem ser substituídos por varetas de madeira, plástico ou acrílico. Ora, não nos cabe, nem a Autor e Relator, definir o material a ser usado, o que poderia sugerir que queremos que seja usado só de plástico, ou só de acrílico ou só de madeira.
Como consta da nota técnica do INMETRO, queremos que seja usado material que não possa ser enrolado. Mas definirmos em lei que esse material seja madeira, plástico ou acrílico é determinar algo que ultrapassa os limites da própria Comissão de Defesa do Consumidor.
Portanto, eu gostaria de sugerir ao Relator e ao Autor, ambos aqui presentes, que, tendo em vista a nota técnica, façam, antes da votação, visita ao INMETRO e obtenham uma sugestão, a fim de empregarmos um termo que atenda aos interesses do Autor e o do Relator, sem, contudo, especificar o material a ser empregado, para evitar que façamos como que uma reserva de mercado para um ou outro setor, que isso não é atividade que caiba à Comissão de Defesa do Consumidor.
Faço essa sugestão no sentido de aprimorarmos o que considero uma boa ideia, um bom projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Deputado Júlio Delgado, a Mesa informa que o projeto já foi retirado algumas vezes de pauta e que o devemos deliberar. O INMETRO foi claro ao dizer que essa não é matéria de lei e que poderia ser matéria de regulamentação.
Temos de votar a favor ou contra. A retirada de pauta não irá solucionar a questão. Já que o projeto está apresentado, termos que deliberar. Não sei se V.Exa. tem conhecimento da nota técnica. Ela é autoexplicativa.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Posso ler o trecho final da nota técnica, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Pois não, Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, passo a ler os 2 últimos parágrafos da nota técnica, assinado pelo Diretor de Qualidade do INMETRO, Sr. Alfredo Lobo:
"Diante do exposto, esta autarquia manifesta-se favoravelmente à proposta de regulamentação do produto em função de sua relevância, corroborada pelos inúmeros casos de recalI, aviso de risco, registrados no exterior, em particular nos Estados Unidos, não por meio de projeto de lei, e sim mediante o estabelecimento de um regulamento, associado ou não, a um programa de avaliação de conformidade a ser implementado pelo INMETRO, valendo-se, para tanto, de sua competência legal conferida pela Lei nº 9.933, de 1999.
Em havendo, no entanto, entendimento da Câmara dos Deputados de que o projeto de lei deva prosperar nos moldes propostos por seu autor, sugerimos sejam incorporadas as sugestões preconizadas da presente nota técnica."

Ou seja, podemos incorporar no projeto as sugestões pertinentes à nota técnica.
O SR. DEPUTADO LEO ALCANTARA - Permite-me um aparte, Deputado Vinicius?
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Pois não.
O SR. DEPUTADO LEO ALCANTARA - A nota do INMETRO diz claramente que a matéria deveria ser objeto de norma do próprio INMETRO. Ela apenas, no final, faz a ressalva de que, caso a Câmara permaneça com o desejo e a teimosia de fazer uma lei... Aliás, o INMETRO só não disse isso assim, mas de restante ele fez.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Eles são muito educados. (Risos.)
O SR. DEPUTADO LEO ALCANTARA - Então eu acho que a nota técnica do INMETRO, que é o órgão responsável por esse tipo de regulamentação, é muito clara quanto a esse aspecto. Se começarmos a fazer leis determinando que o produto tal só poderá ser feito com material A, B ou C, não terá fim o que teremos de leis para fazer.
Agradeço o aparte a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - O Deputado Vinícius encerrou o relatório?
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Encerrei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Continua a discussão.
Tem a palavra o autor do projeto, Deputado Dr. Talmir.
O SR. DEPUTADO DR. TALMIR - Obrigado, Presidente, Deputado Claudio Cajado. Mais uma vez me faço presente por conta da importância e da relevância deste projeto, considerando-se o que tem saído na mídia e o que tem sido relatado aqui pelo INMETRO sobre os vários casos de recall. Se os Deputados presentes quiserem, podem acessar não somente o Google, mas também os muitos artigos publicados em revistas médicas, tratando da importância dessa questão.
Fiz um levantamento da situação no Brasil e constatei que realmente não existem no País fabricantes que o façam. No exterior já existem. Aliás, eu conheço muitos distribuidores aqui no Brasil, e eles disseram que é importante sim, mas que, é claro, se nós tivermos essa opção... Porque foram apresentados alguns votos em separado sobre a obrigatoriedade, conforme o do Deputado Celso Russomanno. Não sei se vamos esbarrar numa questão de juridicidade, mas, no mérito, acho que devemos aprovar a matéria, considerando, é claro, que na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nós podemos travar o debate da juridicidade, pensando na obrigatoriedade ou na preferência.
Vamos avaliar o mérito do projeto levando em consideração a avaliação da conformidade. Hoje nós vemos o Brasil crescendo muito, nossas empresas crescendo muito, porque elas se adaptam à certificação de conformidade. O selo de conformidade é realmente muito importante. Se nós colocarmos no relatório a criação dessa certificação da conformidade nos moldes do INMETRO, e eu sugiro que o Deputado Vinicius faça isso, penso que não haveria problema nenhum na aprovação da matéria nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação a matéria.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Item 6 da pauta.
O Deputado Vital do Rêgo Filho não chegou ainda; então, como já foi lido o item, eu designo Relator ad hoc o Deputado Júlio Delgado, para proferir o parecer do Deputado Vital do Rêgo Filho, concordando ou discordando, ao Projeto de Lei nº 6.369, de 2009.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Vinicius Carvalho, que tem como Relator o Deputado Vital do Rêgo Filho, dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do boleto de cobrança bancária durante período de greve.
Vamos direto ao voto do Relator, que é o que me cabe, por incumbência e determinação de V.Exa., e o que, por obediência cívica e regimental, tenho de cumprir:
"Os projetos de lei sob comento, principal e apenso, são relevantes para o consumidor brasileiro, pois buscam resolver um sério problema: a impossibilidade de pagar obrigações em período de greve dos bancários. É importante destacar que o problema é maior para os mais desfavorecidos e com menor possibilidade de acesso a outros meios de pagamento.
É óbvio que uma obrigação cujo pagamento foi prorrogado para ser feito pela rede bancária e que não pode ser adimplida por conta de uma greve desse setor tem que ter seu vencimento prorrogado. É claramente injusto o consumidor ser obrigado ao pagamento de juros e multa por um atraso de pagamento pelo qual ele não foi responsável.
O projeto apenso é semelhante ao principal na essência da proposta, diferindo apenas em termos de prazo de prorrogação e de quais obrigações terão sua data de vencimento prorrogada.
Com o intuito de colaborar, apresentamos um Substitutivo aproveitando o melhor das 2 iniciativas propostas. No Substitutivo, propomos a prorrogação por 3 dias úteis após o final da greve, pois concordamos que apenas 1 dia seria pouco e poderia causar tumulto e que 5 dias seriam muito para os que esperam receber o pagamento.
Ante o exposto, somos pela aprovação dos projetos de Lei nºs 6.369, de 2009, e 6.461, de 2009, na forma do Substitutivo anexo."

O Substitutivo já foi relatado, no voto do eminente Relator.
Este é o voto, Sr. Presidente, e ele pede, mesmo não estando presente, a aprovação pelos colegas pares desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Eu gostaria de dar uma informação importante aos membros da Comissão. Numa discussão que nós travamos aqui sobre a questão dos plugues de tomada, foi solicitada por alguns Deputados, capitaneados pelo Deputado Celso Russomanno, a informação de quanto a Câmara dos Deputados gastaria para poder modificar todo o sistema de tomadas da Casa.
Vou direto à informação. O ofício tem 5 parágrafos, e o segundo diz o seguinte:
"Instada a manifestar-se, a Coordenação de Arquitetura e Engenharia do Departamento Técnico - DETEC, informa às fls. 4 e 5 que a despesa estimada com a aquisição dos materiais é de R$294.000,40, sem considerar a despesa com instalação, a qual poderá ser atendida por meio dos contratos firmados para a manutenção dos serviços desta Casa."
Ou seja, de material, seriam quase 300 mil reais, mais a mão de obra e talvez um reparo na tomada, para a parede ficar bonitinha, pintada. Este custo ninguém sabe estimar ainda.
Eu determinei à Secretaria que envie a todos os Deputados, membros e suplentes da Comissão, cópia deste ofício, para que possamos continuar debatendo o tema.
Antes de encerrar a reunião, a Mesa também informa que a audiência de hoje, das 14h30min, foi cancelada por solicitação do autor, o Deputado Chico Lopes.
O Deputado Vinicius Carvalho desejaria usar da palavra?
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Bem rapidamente, Sr. Presidente. Eu gostaria de agradecer ao Deputado Vital do Rêgo Filho a relatoria do projeto que trata da preocupação que temos quanto às greves. Sempre, quem paga a conta é o consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - V.Exa. foi brilhante no parecer e o projeto foi aprovado. É injusto que, havendo greve, o boleto vença e os consumidores tenham de pagar multa. Este humilde e nobre Parlamentar já teve vários casos como esse. O projeto caiu do céu, porque também é uma das minhas aspirações.
Antes de encerrar, quero reiterar a importância da audiência pública do dia 1º, próxima terça-feira, sobre a regulamentação dos cartões de crédito e de débito, com ênfase nos aspectos relacionados ao consumidor. A audiência é importante; por isso é fundamental que os membros da Comissão estejam presentes. Aproveito para relembrar que todas as presenças são computadas como extensão do trabalho parlamentar e contam para fins de presença.
O Deputado José Carlos Araújo tem a palavra.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, era justamente sobre isso que eu queria falar. E faço um apelo aos Deputados. Faz-se uma audiência pública nesta Casa, como a de ontem, e só comparece 1 Parlamentar, ou melhor, 2 Parlamentares, o Presidente do lado de lá e eu do lado de cá. A instituição audiência pública fica desmoralizada. Nós propomos a reunião, os convidados vêm, e só comparece 1 Parlamentar? Isso vira motivo de chacota.
Eu faço um apelo, Presidente, a todos os Deputados, para que compareçam à reunião no maior número possível.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - A Mesa agradece e reitera o pedido. Por isto mesmo estamos abrindo o livro de presenças, para que os Deputados saibam que estão sendo solicitados a comparecer.
O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, corroborando o que disse o Deputado José Carlos Araújo, eu gostaria de informar que eu não estive na audiência de ontem porque estava participando da audiência conjunta da Comissão de Educação e Cultura que resultou na decisão de levarmos à Diretoria de Comunicação da Casa a proposta de se fazer uma ampla divulgação nos meios de comunicação da instituição sobre o trabalho de educação financeira que está sendo executado. Foi esse o resultado da audiência pública que tivemos com a Deputada Nilmar Ruiz na Comissão de Educação e Cultura.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Claudio Cajado) - A Mesa informa que já solicitou não só que os meios de comunicação da Casa cubram as audiências públicas, mas também que possamos dar entrevistas antes do dia da audiência, para que seja divulgado na mídia o tema a ser tratado e assim se amplie o nível de interesse no assunto. Isso já foi feito pela Presidência.
Agradeço a todos as intervenções e, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião, antes convocando reunião extraordinária para discutir a regulamentação dos cartões de crédito e débito, com ênfase no aspecto relacionado ao consumidor, matéria de minha autoria, a realizar-se no dia 1º de junho, as 14h30min, em plenário a ser definido.
Agradeço a presença de todos.
Boa tarde.