CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0654/17 Hora: 15:55 Fase: Orador: Data: 06/06/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA EVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0654/17 DATA: 06/06/2017 LOCAL: Plenário 1 das Comissões INÍCIO: 15h55min TÉRMINO: 17h06min PÁGINAS: 31

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Boa tarde a todos.

Havendo número regimental, declaro aberta a 26ª Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Peço à Mesa que avalie os requerimentos que foram formulados.

Em apreciação as atas da 19ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 17 de maio de 2017, e da 20ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 23 de maio de 2017.

(Não identificado) - Peço a dispensa da leitura, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, há requerimento sobre a mesa. Antes da leitura da ata, há requerimento sobre a mesa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exas. não concordam em retirar o requerimento?

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Não. Eu quero fazer uma ponderação a V.Exa. antes de retirar os requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado. Eu peço a V.Exa. que seja breve, por gentileza.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu vou tentar ser o mais breve possível, mas as coisas que nós fazemos são feitas de público, para que todos conheçam e saibam o que está sendo tratado.

Muitas vezes, o Deputado Lincoln e o Deputado Aleluia podem concordar conosco, mas não foram em busca de uma conversa, na tentativa de um acordo. Deputado Lincoln, Deputado Fausto, nobres Deputados, o Deputado Covatti teve parte dessa conversa conosco lá.

Nós temos requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de nominal na ordem dos trabalhos, de inclusão da PEC das Diretas na Ordem do Dia. Na hora em que caminhávamos para um acordo, para que pudéssemos desobstruir uma pauta que está presa há 2 semanas, ficou claro o medo do Governo em relação à admissibilidade de uma proposta que depois vai ser discutida numa Comissão Especial. É tanta falta de sensibilidade! Eles nos dão esse discurso durante 3 semanas, e parece que querem dar mais.

O Presidente Rodrigo Pacheco nos propôs marcar uma data para a próxima terça-feira - estou falando isso de público, Deputado Lincoln Portela -, às 10 horas, tendo como pauta única a PEC das Diretas.

Perguntamos como ficaria a possibilidade de, na terça-feira, a base obstruir e não alcançarmos o quórum. Nós conversamos o seguinte: a partir daí, a Presidência colocaria a PEC das Diretas em todas as quartas-feiras, como foi com a PEC 282, até nos esgotarmos o assunto. Na terça-feira, nós faríamos a leitura - é lógico que há o direito de pedido de vista - e, na outra semana, nós votaríamos, para tentarmos esgotar o assunto e retirar o nosso discurso de Oposição aqui da CCJ, a fim de que as matérias possam ser tratadas.

Eu gostaria de saber se esse é o sentimento dos outros e se esse acordo vai ser mantido, para que nós possamos desobstruir a CCJ e colocar a PEC das Diretas em pauta para votação numa data específica, começando a discussão na próxima terça-feira, dia 13, e daí por diante, em todas as quartas-feiras, até nós esgotarmos o assunto, termos a PEC como item único da sessão ordinária, às 10 horas, que é o horário nobre da CCJ. Assim, poderíamos votar isso de uma vez por todas. Se isso for cumprido, nós vamos retirar os requerimentos.

É só isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Júlio Delgado, Deputado Darcísio Perondi, a pauta da Comissão de Constituição e Justiça está travada há 2 semanas em razão da PEC das Diretas, a PEC 227. Ela foi pautada, mas, na sequência, foi retirada de pauta, em razão da controvérsia quanto à própria votação dela e de uma obstrução legítima de parte dos Deputados.

O fato é que, enquanto não houver uma definição quanto a essa pauta, a Oposição se dispõe a manter a obstrução, travando todo o restante das votações da Comissão de Constituição e Justiça.

Na semana passada, já não foi pautada essa PEC, Deputado Darcísio Perondi. Nesta semana, também já não foi pautada essa PEC - não por vontade da Presidência, mas por respeito à base do Governo, em razão de não ter havido um acordo quanto à votação.

A ponderação que faço inclusive à base do Governo é que possamos escolher, tal como fizemos com a PEC 282, a PEC do fim das coligações, uma data para uma sessão extraordinária. Lembro que há requerimento do Deputado Alessandro Molon para a realização de uma sessão extraordinária, que depende da convocação da Presidência. Proponho a designação de uma sessão extraordinária na próxima semana, para que seja apreciada a PEC 227.

Deputado Darcísio Perondi, na terça-feira, quando a PEC for pautada, evidentemente a base do Governo poderá tomar as providências que achar cabíveis em relação a essa sessão específica. Mas não tem a menor razão de ser deixar de apreciar tantos itens de interesse da sociedade brasileira e do Parlamento na Comissão de Constituição e Justiça, hoje, amanhã e na quinta-feira, em razão dessa perspectiva de pauta na próxima terça-feira.

Terça-feira que vem é a realidade que a base do Governo terá que enfrentar. Quero crer, Deputado Darcísio Perondi, que o Líder do PMDB e o próprio Líder do Governo não sejam contrários a essa iniciativa, até porque PEC de idêntico teor tramitou no Senado Federal, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e, salvo engano, já está pronta para ser votada no Plenário.

Desse modo, peço a compreensão da base do Governo para que possamos celebrar esse acordo. Assim, a Oposição retira os requerimentos de obstrução, o Governo também os retira, nós tocamos a pauta normalmente hoje, na quarta-feira e na quinta-feira, aceleramos e corremos atrás do prejuízo dessas 2 semanas em relação a muitas matérias que não foram votadas, inclusive uma de interesse do Deputado Esperidião Amin que é muito importante ser apreciada.

O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - A dos caminhoneiros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A dos caminhoneiros, Deputado Valtenir Pereira.

Assim, poderemos andar com a pauta e, na terça-feira, na sessão extraordinária destinada à apreciação dessa PEC, teremos tempo razoável para celebrar um acordo para a votação - leitura do relatório, pedido de vista e continuidade da PEC - ou eventualmente até a base do Governo tomar suas providências, inclusive de obstrução, que, em tese, seria legítima, caso não haja um acordo, como também é legítimo à Oposição obstruir a partir de terça-feira.

Peço encarecidamente que possamos andar com a pauta desta semana, reservando essa discussão e a conveniência de eventual obstrução por parte da Oposição ou por parte da base do Governo para a terça-feira próxima, quando está pautada a PEC 227, em sessão extraordinária. (Palmas.)

Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi.

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é importante nós votarmos os projetos desta ou de qualquer outra Comissão, ainda mais quando produzidos e feitos por Deputados, por Parlamentares. Estou de acordo com V.Exa. nesse sentido.

Em segundo lugar, a base do Governo não concorda com esse acordo que V.Exa. fez com a Oposição. Nós queremos votar os requerimentos. Se a Oposição tiver número aqui, pronto! Mas nós queremos votar os requerimentos. Nós temos requerimentos aí e queremos votá-los.

É esta a razão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - São requerimentos de obstrução? Perfeito.

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - É óbvio que há uma razão principal. Eu não quero eleição direta para voltar o Lula, assim como não querem muitos Deputados que aqui estão. Eu não quero! Eleição direta significa voltar o Lula, é um golpe na Constituição. Eu não quero! O Governo também não quer.

Então, se há um segmento responsável pela paralisação desta Comissão tão importante é a Oposição - é a Oposição, Sr. Presidente! Essa é uma questão que está acima dos assuntos que os colegas relataram e que estão aqui querendo pautar. Está muito acima! Mas vamos lá! Vamos lá!

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O Sr. Diretas Já, o Dr. Ulysses Guimarães, não pode escutar isso.

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Votar isso aqui é colocar mais querosene no quadro político. A Oposição, desesperada, quer aproveitar: “É Lula!” Eu tenho certeza de que a base não o quer, não quer nem que o Lula seja candidato, pela destruição que o Governo petista fez na nossa economia, nos últimos 12 anos, e que nós estamos sofrendo hoje. É essa a questão.

Então, Sr. Presidente, a base do Governo quer votar os requerimentos. A base do Governo quer votar os requerimentos, com todo o respeito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu agradeço a V.Exa.

Há vários Deputados que querem falar. Nós vamos dar sequência aos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça.

Deputado Darcísio Perondi, eu vou abstrair o meu entendimento pessoal em relação a essa PEC. Não é isso o que está em voga. O que estou suplicando aos membros da Comissão é que façamos um acordo para votarmos as outras matérias e que a eventual discussão, inclusive sobre a obstrução, fique reservada para a próxima semana.

Comunico a V.Exa. que, na sexta-feira, será publicada a pauta ordinária da CCJ da próxima semana e estará prevista sessão extraordinária, às 10 horas, na terça-feira, para apreciação dessa PEC, reservando a possibilidade, repito, de a base do Governo fazer um requerimento de retirada de pauta, fazer obstrução. Não há problema algum. O que eu não posso é travar a Comissão de Constituição e Justiça eternamente, a pretexto de uma conveniência que, para mim, não se justifica. Então, vamos dar continuidade aos trabalhos.

Indago sobre o requerimento de votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, dos Deputados Júlio Delgado, Valtenir Pereira, Alessandro Molon e Hildo Rocha. Todos mantêm esse requerimento ou o retiram? (Pausa.)

Deputado Júlio Delgado, V.Exa. mantém o requerimento?

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Primeiro, eu quero saber se eles...

O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, como houve acordo e vai se destravar a pauta, para que possamos entrar nos itens da pauta, eu retiro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. os retira?

O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Retiro, desde que haja essa concordância.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito.

A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, para que a Oposição possa se posicionar, é preciso saber se o segundo requerimento será destravado também.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não, aqui quatro Deputados fizeram o requerimento. Alguém mais tem requerimento?

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, tenho só uma dúvida. Eu sou autor de um dos requerimentos e tenho uma dúvida.

Em primeiro lugar, pelo que senti do Deputado Perondi, o Governo não retirou os seus requerimentos. A base não os retirou.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não há requerimento do Deputado Perondi. O requerimento é do Deputado Valtenir, que o está retirando.

O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Para destravar a pauta, eu retiro os requerimentos de minha autoria. Eu quero votar o PL dos caminhoneiros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito. O Deputado Valtenir os retira.

Há um segundo requerimento.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Quais requerimentos remanescem aí, então?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Temos requerimento dos Deputados Sergio Zveiter e Fausto Pinato.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - E então?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Este está prejudicado. Perdão. Os dois saíram. Está prejudicado.

Deputado Alessandro Molon? Deputado Júlio Delgado?

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Antes eu preciso saber. É o que falei anteriormente: se forem retirados todos os requerimentos de obstrução por parte da base, havendo o acordo de que, na terça-feira, como V.Exa. acabou de afirmar, estará publicado na pauta e, nas próximas semanas, às quartas-feiras, ficará pautada a PEC das Diretas, e aí por diante. O acordo pressupõe isso. É isto!

O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Deputado Júlio, já disse que vai publicar.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Então, se não houver outros requerimentos, eu retiro o meu. Se não houver! Mas, se houver, eu o mantenho. Se houver, eu o mantenho.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Pratique o gesto, retire o requerimento.

O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Mas, Presidente, o Governo disse que os requerimentos serão mantidos. Então, vamos apreciá-los!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Júlio, V.Exa. vai manter o requerimento?

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu quero saber o que virá em seguida, só isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está na pauta de terça-feira, às 10 horas, Deputado Júlio.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Essa é uma decisão do Presidente da Comissão, não é da base do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Sim, claro, é evidente.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Eu queria fazer um adendo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado Fausto.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Eu queria parabenizá-lo pela serenidade na condução dos trabalhos. Sabemos que V.Exa. realmente está fazendo o seu trabalho. Nós sabemos muito bem que existem medidas corretas em momentos necessários.

Eu queria chamar a atenção, Sr. Presidente e demais membros da Comissão, para o fato de que hoje está em andamento o julgamento do Presidente da República...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Nem começou ainda.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Já está vindo, Deputado Esperidião Amin. Aguarde um pouquinho. Depois, V.Exa. fala.

Sr. Presidente, eu acho que este é um momento que exige serenidade, porque o Brasil está pegando fogo. Nós temos que confiar na Justiça, e não podemos criar um fato político neste momento, porque vai ser decidido se a chapa vai ser cassada ou não. Estão em andamento várias outras questões, e a decisão pode demorar uma semana, 10 dias ou 20 dias. V.Exa. é do PMDB e preside a Comissão mais importante desta Casa. Portanto, não pode ceder à pressão para colocar... Se demorar mais 15, 20, 30 dias, isso não vai mudar a história em nada. Temos que ter cautela. É um momento de ter cautela. Não digo isto porque sou aliado do Michel Temer - ele nem meu amigo é, e eu nem votei nele, porque não votei na Dilma -, mas pelo nosso País. Temos que ter serenidade e cautela. É isso que eu tenho a dizer.

E não retiramos nenhum requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito.

Deputado Júlio, V.Exa. mantém o requerimento?

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, quero fazer um gesto muito claro da parte da Oposição, acima de tudo com V.Exa., que marcou reunião para terça-feira. Sem detrimento do que vá acontecer a partir de amanhã, e sabendo que nós queremos votar a PEC das Diretas e pautá-la para a próxima terça-feira, eu assumo a responsabilidade de retirar o requerimento e deixar a responsabilidade com a base. É o gesto que faço - e quero deixar isso claro - em respeito às demandas e ao gesto de V.Exa. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Fica retirado o requerimento de votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, prejudicado o requerimento de quebra de interstício para requerimento de inversão da ordem dos trabalhos.

Há um requerimento do Deputado Alessandro Molon. S.Exa. está presente?

(Não identificado) - Não. Então, está retirado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está retirado.

O próximo requerimento trata da inversão da ordem dos trabalhos e é de autoria dos Deputados Hildo Rocha, Valtenir Pereira e Fausto Pinato.

Deputado Fausto Pinato, o requerimento é de sua autoria. V.Exa. mantém o requerimento?

O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Eu retiro o requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Deputado Valtenir Pereira retira o requerimento.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Eu o mantenho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. o mantém.

Para encaminhar a favor do requerimento, pelo prazo de 5 minutos, concedo a palavra ao Deputado Fausto Pinato. V.Exa. deseja encaminhar a favor?

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu quero encaminhar contra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Fausto Pinato, V.Exa. vai encaminhar a favor? Estamos votando o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, como eu disse, sendo redundante, nós temos hoje uma pauta importante para o País no Tribunal Superior Eleitoral, porque aquela colenda corte começará o julgamento do Presidente da República.

Então, Sr. Presidente, para que o País não pegue mais fogo, para que não haja mais conturbação política, para tentar trazer prudência e serenidade para esta Comissão e por cautela, nós mantemos o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Fausto, esclareço que no Senado Federal foi aprovada a admissibilidade da PEC, sem que tenha havido problemas. Faço apenas essa consideração. A nossa intenção é fazer andar os outros itens, muitos de interesse de todos nós, inclusive de V.Exa.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente...

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu quero encaminhar contra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - O texto do Senado é diferente, Sr. Presidente, totalmente diferente.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - A Oposição, que tem dado quórum aqui, atendeu a proposta de V.Exa., Presidente, demonstrando o nosso compromisso com a Comissão e com a votação da matéria. Há gente que não quer votar a matéria, Sr. Presidente, por medo.

Eu quero dizer, claramente, o que acabei de dizer na tribuna, Deputado Amin. Hoje há mais gente do PMDB presa do que de qualquer outro partido. Repito: há mais gente do PMDB presa hoje do que de qualquer outro partido. Inclusive, dois são ex-Presidentes da Câmara dos Deputados. Agora, todos nós sabemos como eles compraram as eleições para serem Presidentes desta Casa. (Palmas.)

O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Todo mundo que disputou eleição com o Deputado Júlio está preso. É vodu dele! Não sobrou nenhum! (Riso.)

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Fiquem com a barba de molho! (Pausa.)

Sr. Presidente, aqueles que votaram em mim não levam nas costas nem nas mãos o peso de terem feito um ato que desonrou a Câmara dos Deputados nas duas últimas Legislaturas.

Esses requerimentos que nós tiramos de pauta tinham a contrariedade, por exemplo, do Deputado Molon. S.Exa. pediu que deixássemos claro que manteríamos a obstrução, que manteríamos a linha, porque achávamos que era isso. Nós estamos aqui em respeito às categorias dos caminhoneiros e dos ciclistas e às pessoas neste plenário que têm interesse nesses projetos de iniciativa Parlamentar.

Este Governo que acabou acha que a solução vai ser o pedido de vista, ou o adiamento, ou a preliminar lá no TSE hoje. Sr. Presidente, isso não vai acontecer. O PMDB vai ser responsável, porque a denúncia vai ser feita contra o Presidente da República. Os Deputados terão que votar, nós vamos ter que autorizar o afastamento do Presidente.

O Presidente Temer disse muito claramente, Deputado Aguiar: “Quando eu for só citado, vou deixar; quando eu for denunciado, vou me afastar”. Ele vai ser denunciado, e a CCJ vai decidir se ele vai se afastar ou não. O Plenário desta Casa vai decidir, e essa responsabilidade vai estar nas mãos de todos. Mas não estão tendo responsabilidade com a Comissão de Constituição e Justiça e com a sociedade brasileira, que pede a votação das diretas.

Eu concedo um aparte ao Deputado...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não cabe aparte, Deputado.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Então, eu vou continuar falando. Vou utilizar meu tempo para dizer que o Governo simplesmente fugiu da discussão.

V.Exa. fala que precisamos votar, eles dizem que querem continuar a votação. Nós queremos cumprir a nossa pauta, que é votar as diretas e as outras matérias, mas eles não querem.

Sr. Presidente, em consideração a V.Exa., mais uma vez, eu quero dizer ao PMDB que eles nos estão dando o palanque que os espertos ou os mais espertos lá do Senado Federal não quiseram dar à Oposição, quando encerraram rapidamente a discussão dessa matéria. Muito obrigado à base do Governo, que nos dá esta oportunidade de discursar neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em votação o requerimento.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam...

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Quero orientar o partido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Orientação de bancada.

Como vota o Bloco PP/PODE/PTdoB?

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Qual é o requerimento de inversão, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - É o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos: expediente, ata e Ordem do Dia.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, o PP orienta “sim”.

Nós reiteramos nossos argumentos. Não podemos viver de criação de fatos políticos. Nós precisamos aguardar uma decisão importante para o País. O momento agora é de prudência e serenidade, independente de partido A, B ou C. Conheço gente boa e ruim em todos os partidos, inclusive no meu, mas temos que ter serenidade.

Lembro muito bem, no embate que tivemos sobre as dez medidas, quando disseram que não seria o momento adequado de incluir ali o crime de abuso de autoridade. Portanto, digo que agora não é o momento adequado de se criar um fato político, pois isso vai gerar uma expectativa. Na verdade, isso já está legalizado dentro da Constituição brasileira. Nós sabemos que isso só vem...

(Desligamento automático do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o PMDB?

O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, eu quero usar o tempo de Líder do PMDB.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu só quero esclarecer ao Deputado Fausto Pinato que não houve reunião de bancada para tomar essa decisão que S.Exa. anunciou. Eu não posso acompanhar a sua orientação...

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - V.Exa. está liberado.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não fui consultado.

Quero dizer que é muito perigoso ameaçar com fogo. O Brasil não está incendiando, não. Daqui a pouco, em nome de parar incêndio, nós vamos pedir para não prender mais ninguém.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o PMDB? V.Exa. tem que ter a delegação, Deputado Sergio Zveiter.

Para orientação de bancada, concedo a palavra ao Deputado Sergio Zveiter por 1 minuto.

O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Presidente, nós não podemos generalizar. O meu eminente e querido amigo Deputado Júlio Delgado está fazendo um discurso compatível com o discurso da Oposição no momento. Ele generaliza, falando nos Deputados do PMDB, mas não se trata disso. Nós somos independentes, cada um vota de acordo com a sua consciência.

É importante deixar claro que esse movimento que está sendo feito aqui, mesmo que fosse aprovada agora a PEC das Diretas, não valeria para uma eventual eleição que venha a acontecer, caso Michel Temer saia. Não há ninguém aqui contra eleição direta. O que está sendo feito é um movimento justo, digno e correto pela Oposição. Nós votamos aqui de acordo com a nossa consciência. Não dá para fazer acordo com a Oposição, porque ela muda de posição a cada momento. Fizemos um acordo, e ela o mudou.

V.Exa. agora, dentro do seu poder discricionário, marcou a sessão e, portanto, vamos votar lá. Hoje, aqui, nós somos...

(Desligamento automático do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o voto, Deputado? Vota “sim”? (Pausa.)

Como vota o PT?

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, pela falta de respeito e consideração do seu partido com V.Exa., que tem tomado posições firmes, e também como forma de desagravo, porque, embora seja do PMDB, V.Exa. é Presidente de todos os Parlamentares que aqui estão, nós votamos contra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vota “não”.

Como vota o PSDB? (Pausa.)

Como vota o PR? (Pausa.)

Como vota o PSD? (Pausa.)

Como vota o PSB?

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - “Não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - PSB vota “não”.

Como vota o Democratas?

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, o Democratas está em obstrução.

A decisão de V.Exa. não foi negociada com a Maioria, foi uma decisão negociada com a Minoria. Então, V.Exa. terá que tocar as sessões com a Minoria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PTB/PROS/PSL/PRP? (Pausa.)

Como vota o PRB?

O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, quero deixar uma questão clara para os Parlamentares da Oposição e da Situação. Eu, particularmente - falo do meu caso, enquanto estou no tempo de orientação do partido -, não estou querendo eleições diretas para votar no Presidente Lula. Então, quero deixar bem claro o meu posicionamento nesse sentido. Mantenho o meu posicionamento nesse contexto.

Por ora, o PRB libera sua bancada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PRB libera a bancada.

Como vota o PDT? (Pausa.)

Como vota o Solidariedade?

O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Sr. Presidente, o Solidariedade compõe a base do Governo e orienta “sim”. Mas eu já vou adiantar o meu voto “não”, porque, para mim, o Temer está morto. É uma questão de horas se ele vai ser cremado ou enterrado. Mas não podemos matar a CCJ junto. Então, eu entendo que nós devemos desobstruir. (Palmas.) O Temer já foi para o saco. A questão agora é não entrarmos nessa seara e não paralisarmos a CCJ, porque nós temos muitos projetos importantes tramitando nesta Casa, como projetos de lei de Deputados e outras iniciativas. Eu entendo que nós devemos desobstruir a CCJ, que é a porta de entrada e a principal Comissão desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PCdoB?

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, o PCdoB vai orientar “não”. Quero deixar bem claro que a Oposição está retirando a obstrução para dar andamento aos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e para definirmos a data de votação da PEC das eleições diretas, a partir da próxima terça-feira.

Fica claro também que é a bancada do Governo que faz obstrução à pauta de V.Exa. Eles também têm que assumir o ônus desse posicionamento. A bancada do Governo pode até ser, ocasionalmente, maioria, mas o poder de definir pauta cabe a V.Exa. Não cabe nem à Minoria nem à Maioria. Compete a V.Exa. definir a pauta desta Comissão. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o PR?

O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, o PR orienta “sim”, mas o Deputado Delegado Waldir, pessoalmente, entende que o Governo tem que enfrentar a questão das eleições diretas ou não, ganhar ou perder no voto. O Governo não tem maioria nesta Comissão? Então, vamos para a votação.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PSC? (Pausa.)

Como vota o PPS? (Pausa.)

Como vota o PHS? (Pausa.)

Como vota o PSOL?

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peço que se acrescente o tempo da Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Acrescento o tempo de Liderança. V.Exa. dispõe de mais 3 minutos.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Com toda franqueza - que é uma característica que, às vezes, falta no Parlamento -, quero dizer, sobretudo para aqueles que acompanham esta sessão, o que está acontecendo aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Felizmente, ela está interessada em propostas boas e socialmente úteis que estão na pauta, como o projeto de lei que trata dos direitos elementares dos caminhoneiros autônomos, que estão vivendo estrangulados hoje em dia - o Governo é contra -, e o projeto de lei que institui o Dia Nacional do Ciclista. Esse projeto refere-se a muito mais do que um dia do ciclista. Trata-se do direito à vida nas cidades, onde a “carrocracia” predomina. Citei apenas duas matérias que estão sendo obstruídas pelo Governo.

Destaco o nosso empenho aqui, há duas semanas, para que esta Comissão cumpra o seu dever e simplesmente debata a admissibilidade da PEC, que foi proposta há 1 ano, de autoria do Deputado Miro Teixeira e relatada pelo Deputado Esperidião Amin, de maneira favorável. Amanhã, esse relatório completará exatamente 1 ano.

Queremos fazer essa discussão. É tão somente isso. Mas o Governo tem medo de fazer o debate, tem medo da Justiça, tem medo do Fachin, tem medo da polícia. O que está acontecendo é o que se vê aí: dois ex-Presidentes da Casa, que são do PMDB - não estou generalizando -, foram em cana. Ainda que haja flagrante injustiça nessas prisões, “há algo no ar além dos aviões de carreira”, e isso é muito grave.

Portanto, quando o Presidente da Comissão Deputado Rodrigo Pacheco propôs corretamente, com altivez e com grandeza, que examinemos terça-feira que vem essa matéria das eleições diretas - já e sempre - até 6 meses antes do fim de um mandato do Executivo, nós topamos. Em função disso, nós também topamos desobstruir a pauta. Na terça-feira, se o Governo se acovardar de novo e obstruir a pauta, nós voltaremos ao nosso instrumento absolutamente legítimo. Em respeito a essas demandas justas que mencionei aqui e à possibilidade de acordo para a Comissão andar, acatamos a proposta do Presidente.

Mas qual não foi a nossa surpresa ao ver que o Governo não topa, que ele quer obstruir, e que não faz isso apenas porque eleições diretas o incomodam muito. O Deputado até já previu quem vencerá essa eleição direta e disse que é por isso que ele não a quer. Que belo exemplo de democracia: “Se pudermos sugerir um candidato, não temos que fazer eleições diretas”. Esse é o pensamento da ditadura militar. E fala aqui alguém que, seguramente, não votará no candidato dos temores do governista, porque, historicamente, tem outra visão.

Para encerrar, Sr. Presidente, esses mesmos que falam que debater eleições diretas é incendiar o País propõem aqui um requerimento sem nenhuma base regimental, que foi protocolado aqui na CCJ e que está no sistema da Câmara, para inquirir o Ministro Fachin, porque, por ser o Relator da Lava-Jato, ele está sendo muito duro com os corruptos. É impressionante! Todas as perguntas que estão nesse requerimento, que, aliás, é um expediente para inquirir o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, devem ser feitas aos Senadores. Vamos fazer tudo inter pares aqui, antes de questionar um Poder que incomoda a casta política.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o PSOL?

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O PSOL vota “não” à obstrução proposta, pelo exame das matérias e em respeito a cidadãos e cidadãs aqui presentes. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PSOL vota “não” ao requerimento.

Como orienta o PV? (Pausa.)

Como orienta a Rede? (Pausa.)

Como orienta o Governo? (Pausa.)

Como orienta a Maioria? (Pausa.)

Como orienta a Minoria? (Pausa.)

Como vota o Governo, Deputado Darcísio Perondi?

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Sr. Presidente, com todo o respeito aos caminhoneiros neste projeto, há essa questão maior que eu argumentei antes. Por isso, o Governo recomenda a obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota a Maioria? (Pausa.)

Como vota a Minoria? (Pausa.)

Em votação o requerimento.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Rejeitado o requerimento.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Peço verificação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Verificação concedida ao Deputado Fausto Pinato.

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Peço verificação conjunta, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Verificação conjunta concedida aos Deputados Fausto Pinato e Rubens Pereira Júnior.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Verificação é sinônimo de obstrução para eles.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, o Partido Progressista entra em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PP está em obstrução.

(Não identificado) - O PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PMDB está em obstrução.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem a palavra o Deputado Esperidião Amin.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, só quero pedir autorização a V.Exa. para, durante a votação, inscrever-me para dizer algumas palavras.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. já pode dizê-las.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu não estou preparado ainda, Presidente. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não? Então, está bem. Opportuno tempore.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V.Exa. Eu vou votar “não”, porque esta Comissão parada, sem trabalhar, ajuda a colocar fogo no País - parodiando o meu correligionário e amigo Fausto Pinato. Por quê? Porque aqui nós temos aspirações que não são as do Governo.

O primeiro projeto que está em pauta e que é resultado da inversão solicitada pelo Deputado Valtenir Pereira não vai resolver o problema dos caminhoneiros nem vai impactar o Governo. Eu voto a favor da proposta não para que ela seja aprovada, mas para que ela empodere - empodere, Deputado Lincoln - os caminhoneiros no fórum que já existe, mas que não delibera sobre frete. Isso aconteceu no meu Estado. Está aqui o Vanderlei, que é um dos representantes dos transportadores de contêineres no Porto de Itajaí e no Porto de Navegantes. O que houve lá foi o empoderamento do caminhoneiro, para que ele não seja explorado.

O terceiro item da pauta é um projeto de decreto legislativo de minha autoria, que contesta um decreto inidôneo, inconstitucional, assinado duas vezes pelo Presidente Temer, e que agora está sendo coonestado por uma medida provisória absurda, editada na última sexta-feira. Trata-se da Medida Provisória nº 782, que transfere para o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC a Secretaria de Aquicultura e Pesca de maneira igual ou assemelhada àquela dos dois decretos ineptos assinados pelo Presidente Temer, coonestando um trimestre de irregularidades na gestão da pesca em nosso País.

Repito: o Presidente assinou dois decretos indevidos, transferindo a Secretaria da Pesca do Ministério da Agricultura para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Ele o fez por decreto! Eu apresentei um projeto de decreto legislativo - e o Senador Dalirio Beber apresentou um projeto no Senado -, increpando, acusando esses decretos de inconstitucionalidade. Eles são inconstitucionais!

Mas o Governo, em vez de consertar seu erro jurídico e administrativo, tenta coonestá-lo com uma medida provisória que foi injustamente designada “Medida Provisória Angorá”. Não fui eu que inventei esse nome, foi o que a Rede Globo divulgou: “Medida Provisória Angorá”.

O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Gatão! (Risos.)

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Foi a Medida Provisória nº 782. Não fui eu que criei esse apelido, Deputado Major Olimpio. Eu não tive inteligência nem maldade suficiente para criar esse apelido.

Quero dizer que paralisar a Comissão de Constituição e Justiça não ajuda a pacificar o País, porque nós lidamos com temas importantes. Pode-se votar contra ou a favor, mas não se pode fechar a porta da principal Comissão da Câmara dos Deputados diante do clamor e de projetos que estão há muito tempo na Ordem do Dia para serem apreciados nesta Comissão.

Acho ruim que não se priorize o debate e acho que isso conspira contra a democracia. Por isso, eu voto “não”.

O SR. DEPUTADO JHC - Sr. Presidente...

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Só um minutinho, Deputado JHC, porque eu fui citado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Concedo a palavra ao Deputado Fausto Pinato.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, eu gostaria fazer um esclarecimento ao Deputado Chico Alencar, que respeito muito e que falou sobre o requerimento que protocolei. Primeiro, eu não sou advogado do Temer nem tenho procuração para tal. Ele já tem procurador e deve estar respondendo as 84 perguntas feitas pela Polícia Federal.

A minha intenção não é constranger o Ministro Fachin. Pelo contrário, eu quero argumentos para defendê-lo, Deputado Chico Alencar. E sabe V.Exa. por quê? Porque sou cobrado na rua sobre a situação de um cara que falou que depositou 150 milhões na conta do Lula e da Dilma, que grampeou o Presidente, que deu dinheiro para o PMDB. Quero saber a influência que esse delator teve na composição do Ministro no Senado, se ele é amigo ou não. Eu quero esclarecer isso, é o que eu preciso saber.

Eu acho que não é justo o cara da Odebrecht estar preso e o doleiro estar preso, enquanto o cara da JBS saiu depois de ter dado um golpe no sistema financeiro, de ter roubado do País e, sabendo que a cotação do dólar iria estourar, ter feito uma operação de mais de 800 milhões. Agora, ele está lá nos Estados Unidos gozando da nossa cara.

Isso, sim, é uma vergonha! (Palmas.)

O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - O PDT vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PDT orienta “não”.

O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, o PR muda a orientação para “obstrução”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PR está em obstrução.

O próximo inscrito é o Deputado Rubens Bueno.

O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que houve um movimento muito grande em todo o Brasil, quando os caminhoneiros procuraram levar ao conhecimento da sociedade brasileiro a situação precária em que se encontravam, em razão do valor do frete estabelecido então.

Lembro que eu estava em Marechal Cândido Rondon e fui chamado à praça para conversar com os caminhoneiros, que trouxeram informações, com notas e documentos que comprovavam o quanto custava um frete de Mato Grosso para o Nordeste, especialmente no transporte de algodão. Eles mostravam de quanto era o prejuízo do caminhoneiro, em virtude de existir um agenciador, que levava uma parte do frete sem nada fazer. Então, desde aquela época eu assumi um compromisso público com os caminhoneiros brasileiros. (Palmas.)

Não vou agora tomar uma decisão diferente. Por isso, eu voto “não”. Vamos ver se conseguimos aprovar esse requerimento de inversão de pauta. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pelo PPS, a orientação é “não”. Vou inseri-la no painel.

O próximo inscrito é o Deputado Covatti Filho.

O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Sr. Presidente, colegas Deputados, embora eu seja membro da base do Governo e meu partido esteja orientando pela obstrução, posição que respeito, vou pedir licença para votar “não” a esse requerimento. E assim o faço porque, quando assumi meu mandato como Deputado Federal, um dos meus desafios aqui foi, logo no início, administrar uma gigantesca greve dos caminhoneiros. Lá no Rio Grande do Sul houve uma repercussão muito grande. Em vários Municípios gaúchos ocorreram as maiores manifestações do Brasil, em que caminhoneiros enfrentaram a Força Nacional, que foi enviada pelo Governo Federal para desobstruir as vias. Eu participei, muitas vezes, como uma espécie de algodão entre cristais: de um lado, uns queriam direitos; de outro, policiais seguiam ordens para desobstruir as vias e garantir o direito legítimo de ir e vir de todos os brasileiros.

Só não posso entender uma coisa. Graças àquelas manifestações, nós constituímos a Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros e temos hoje um comitê de discussão com os caminhoneiros. Mas, muitas vezes, são feitas reuniões, e não se toma atitude alguma.

Eu lembro aquelas discussões, das quais participou o grande Deputado Assis do Couto, que nos ajudou para que o frete mínimo fosse determinado. Tivemos várias reuniões com Ministros, que diziam que era impossível determinar um frete mínimo, porque era inconstitucional, e que isso só poderia acontecer após a tramitação de um projeto de lei. Então, o Deputado Assis do Couto apresentou o projeto de lei que estamos apreciando agora.

Daremos uma resposta aos caminhoneiros, não só aos que estão presentes, Deputado Esperidião Amin, mas também aos que estão nos grupos de WhatsApp esperando a tramitação desse projeto e dizendo: “Vamos dar um voto de confiança para a Câmara dos Deputados, para que não tenhamos que novamente trancar as rodovias do Brasil porque o frete mínimo tem um valor baixo”.

Nós agora estamos defendendo o Governo, para que haja aprovação desse projeto e, talvez, não haja uma consequência política na frente, para que não soframos mais com alguma paralisação dos caminhoneiros. Sabemos que a política tem dessas coisas. Eu respeito a opinião do Governo, do qual meu partido faz parte com dois Ministérios importantíssimos e dois Ministros que fazem, sim, seu trabalho muito bem feito. Respeito a opinião do Deputado Darcísio Perondi e do Deputado Fausto Pinato, que é meu amigo, mas uma das bandeiras do meu mandato são os caminhoneiros. Acho que estamos aqui para ser soldados de Governo e de Oposição, com uma missão política, mas também estamos aqui para defender os interesses e as bandeiras que nos trouxeram até esta Casa. Eu acho que nós temos, sim, interesses, particularidades.

Quero parabenizar o Presidente por tentar fechar esse acordo. Também parabenizo a Oposição por tê-lo aceitado. Um dos nossos objetivos foi, sim, discutir a PEC das Diretas. Na semana que vem nós vamos discuti-la novamente e registrar nosso voto, seja “sim”, seja “não”.

Eu quero registrar o empenho do meu colega Deputado Valtenir Pereira. S.Exa. deve ter sofrido muita pressão, tanto por parte dos caminhoneiros, para apresentar o relatório, quanto por parte de outras organizações, para não apresentar o relatório da maneira como nós queremos. Por isso, o Deputado Valtenir está de parabéns, sim, e precisa ser valorizado.

Quero dizer aos caminhoneiros que, se não der hoje, vamos tentar amanhã, porque a classe de vocês infelizmente está desamparada pelo Governo Federal e pelos governos estaduais e municipais. Estamos aqui para fazer o nosso trabalho. Vamos brigar para tentar proteger vocês de todas as maneiras, aprovando esse projeto importantíssimo para o setor e, principalmente, para a economia brasileira.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente...

O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, solicito o tempo de Líder do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Indago ao Deputado Afonso Motta, que está inscrito, se deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, eu gostaria de mudar nossa orientação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado.

O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - O PRB, em respeito aos caminhoneiros, muda seu voto para “não”. Estávamos liberando a bancada, mas o nosso voto é “não”. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PRB muda seu voto para “não”.

Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.

O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, realmente estamos vivendo tempos bicudos. Quem iria imaginar que o Governo viria aqui obstruir quando se estabelece um acordo para fazer o bom debate sobre a possibilidade de alterarmos a Constituição e procedermos às eleições diretas no País, neste período dramático da vida nacional? Este é um debate sobre a vida institucional, sobre o conjunto de fatos que chegam a esta Casa diuturnamente e acabam desmerecendo a política e o próprio Poder.

É inconcebível que a obstrução pela obstrução, para impedir esse debate, parta exatamente de quem está querendo, nos diferentes espaços, seja junto ao Poder Judiciário, onde hoje se trava um debate importante, seja aqui nesta Casa, dizer para a opinião pública que há governabilidade, que tem condições de permanecer à frente do País. É claro que a obstrução é um abrigo regimental. Os diferentes processos que tramitam nessas esferas, tanto no Judiciário como nesta Casa, têm procedimentos diversos, têm suas formalidades.

Nós estamos aqui, sem dúvida nenhuma, fazendo política. É só a política que vai garantir o Estado Democrático de Direito; é só a política que vai assegurar aquele mínimo de democracia, que todos nós sabemos que neste momento se encontra sob grande risco e é a última reserva de todos nós, estejamos no Governo, estejamos na Oposição. Tenho certeza de que comprometer a democracia é comprometer este Poder, é comprometer o Parlamento.

Portanto, o registro que o PDT faz nesta hora é o de que deseja, sim, participar de um debate mais amplo do que as eleições diretas e é uma oportunidade, principalmente nesta Comissão de Constituição e Justiça, que tem um papel tão importante nesta hora da vida institucional do nosso País.

E queremos registrar a nossa inconformidade, o nosso protesto contra a orientação obstrutiva do Governo, como tantas vezes o Governo faz com relação à Oposição. Nós sempre temos respondido: “Olha, é realmente um recurso regimental, mas, do ponto de vista político, é o último recurso”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

A próxima inscrita é a Deputada Maria do Rosário.

A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero deixar registrado - inclusive, quero buscar o testemunho dos senhores e senhoras que acompanham esta sessão e que são de categorias profissionais, sobretudo dos caminhoneiros autônomos - que o nosso partido, tanto na semana passada quanto nesta semana, e a Oposição de um modo geral buscaram contribuir e colaborar com o Presidente e a Comissão para a votação desta matéria.

Nós somos favoráveis à matéria como está relatada pelo Deputado Valtenir Pereira. Já há um parecer da nossa bancada para votarmos favoravelmente a ela. Também temos um projeto de lei do Deputado Vicentinho que também é do nosso interesse votar.

Enfim, queremos que o próprio Presidente tenha condições, como aqui colocou, de dar sequência à pauta de trabalhos.

O Deputado Esperidião Amin também tem um projeto, que é relatado pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, que trata da Secretaria da Pesca, que foi malcolocada pelo Governo Federal e precisa, portanto, de correções propostas pelo Deputado Esperidião Amin na revogação do decreto presidencial. Se não me engano, a matéria agora já foi transformada em medida provisória, nesta que S.Exa. citou como “Emenda Angorá”.

Sr. Presidente, não é secundário o que nós estamos fazendo aqui. Estamos tentando situar a Comissão de Constituição e Justiça nos temas do Brasil. Não foi sem preocupação e até sem certa indignação que, na semana passada, vi a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal votar a matéria das diretas antecipadamente ao que tínhamos aqui pautado há algum tempo, no relatório do Senador e agora Deputado Esperidião Amin, pela aprovação da PEC do Deputado Miro Teixeira.

A matéria tem se revelado um debate extremamente importante no Brasil, seja do ponto de vista politico da democracia, seja do ponto de vista jurídico. Os que defendem as diretas como apresenta o relatório defendem o espírito da Constituição Federal, defendem que a definição de diretas neste momento é o único caminho para que o Brasil encontre efetivamente soluções para os graves problemas que nós estamos vivendo.

Não há soluções possíveis num acordo de Lideranças, num acordo entre as elites políticas do Brasil. Aqueles que pensam estarem entre as elites políticas do País, que queiram estabelecer um acordo por essa via, talvez hoje devam ter a consciência de que não terão condições de estabelecer capacidade de desenvolvimento e diálogo e possibilidade de melhoria do ambiente político e socioeconômico, sem enfrentarmos e buscarmos esse caminho na democracia.

Nós sustentamos, em todos os aspectos, a constitucionalidade dessa matéria porque ela justamente amplia o espírito da soberania popular. Dessa forma, ela se coaduna com o sentido das cláusulas pétreas da Constituição. Se a matéria fosse no sentido contrário, o de diminuir a participação popular apelando para as indiretas, ela em nada seria constitucional. Mas como ela torna a Constituição mais coerente e, sem dúvida, responde, também conjunturalmente, a um problema do Brasil - sendo isso, sublinho, secundário -, ela resolve um grave problema do ponto de vista da democracia.

Por isso, quando somos acusados de defender as diretas porque temos aqui uma vocação para articular que a escolha será do candidato que queremos apresentar ao Brasil, isso diminui o Parlamento e os nossos argumentos.

Em nada, Sr. Presidente, nós somos movidos aqui por um interesse pequeno. É certo que não é pequeno termos cada um as nossas candidaturas. Nós apresentamos o Presidente Lula; talvez, o Deputado que nos antecedeu venha querer apresentar um candidato do PMDB; talvez Aécio Neves não tenha condições de ser candidato, como muitos apoiaram. Mas não é isso que está colocado - eu faço questão de destacar.

É verdade que o PT tem a melhor candidatura com o Presidente Lula, e é verdade que essa candidatura hoje - uma pesquisa indica - poderia ganhar as eleições inclusive no segundo turno, com 52%, porque, afinal, ele conduziu o Brasil a uma condição de pleno emprego. Enquanto isso, agora existem 14 milhões, quase 15 milhões de desempregados.

Para que serviu esse golpe apressado, para que serviu essa pressa, para que serviu essa desestabilização? Vejam como a democracia e os seus ídolos têm que ser observados.

É interessante que agora as pessoas nos chamem para que mantenhamos as regras do jogo como estão, num ambiente democrático, quando, há 1 ano, romperam totalmente com a Constituição. A Presidenta Dilma não cometeu nenhum crime e foi tratada com profundo desrespeito, pois nada foi provado contra ela.

O que nós estamos querendo destacar aqui é que, às vezes, na política, não só o interesse partidário ou de grupo deve ser destacado como o principal. Mesmo que tenhamos um candidato competitivo e a força do Presidente Lula, eu declaro aqui para os senhores que não é por isso que nós estamos defendendo as diretas neste momento. Nós defendemos as diretas independentemente das candidaturas porque acreditamos que o povo tem que participar, que não há solução sem a população.

As questões da política foram enjambradas dentro deste Parlamento, naquele salão importante, um templo fundamental para a democracia, que já foi presidido por Ulysses Guimarães. Mas, talvez, hoje não exista, dentro do Parlamento, ninguém à altura de um Ulysses Guimarães, para levar este País adiante.

Nós não temos aqui condições. Tenhamos a humildade de dizer que a Câmara dos Deputados dos Deputados não tem condições para decidir quem entre nós será o próximo Presidente da República com a queda iminente de Michel Temer.

Nós não podemos decidir isso pela população. E, diante dessa humildade que devemos ter, há aqui um caminho legal e constitucional: levarmos adiante esta PEC das Diretas, como relatada pelo Deputado Esperidião Amin, votando essa matéria na próxima semana.

Por fim, eu cumprimento V.Exa., porque, independentemente das nossas diferenças entre Governo e Oposição, concordo com o Deputado Luiz Couto, nosso coordenador aqui nesta Comissão, que disse verdadeiramente: “V.Exa. é o Presidente. Havia o requerimento de um terço da Comissão. V.Exa. procurou estabelecer um consenso sobre a data, mas, lamentavelmente, o Governo não estabeleceu esse consenso”.

Hoje nós observamos que V.Exa. está cumprindo o Regimento, ao marcar uma data, na qual teremos a possibilidade de debater e enfrentar o tema, como tem que ser feito por pessoas que apresentam as suas posições em público para o Brasil.

Como disse Norberto Bobbio, a melhor caracterização da democracia é o poder em público. O poder em público é dizermos as nossas opiniões, em vez de obstruirmos permanentemente, para que sejam impedidas de serem ditas.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O próximo inscrito é o Deputado Maia Filho.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que me inscreva em seguida, por favor.

O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Eu estou inscrito aí, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Sim. Depois do Deputado Maia Filho, falará o Deputado Sergio Zveiter.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - E eu falarei depois do Deputado Sergio Zveiter, se não houver outro inscrito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Primeiro está inscrito o Deputado Lincoln Portela, que não está presente, e depois V.Exa.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Sr. Presidente, quanto ao mérito da proposta que aqui foi bastante defendida pelo colega Covatti Filho, aparenta-me haver uma unanimidade. Parece-me que nenhum partido - nem do Governo, nem da Oposição - é contrário ao projeto que beneficia os caminhoneiros brasileiros.

Nós Parlamentares temos o dever de sempre sermos sinceros e falar a verdade, a verdade e a verdade. Há um propósito por trás de tudo isso. Hoje li um artigo sobre o tema no Estado de S.Paulo. Podemos ver que alguns defendem uma eleição direta de maneira bastante apressada, como se já existisse a vacância do cargo, como se pudéssemos votar aqui a mudança das regras da eleição sem considerar o princípio da anterioridade de 1 ano.

É preciso que as pessoas saibam que uma definição por parte do Congresso Nacional sobre uma mudança na Constituição não vai significar absolutamente nada em relação a existir a possibilidade de uma eleição direta nos próximos 2 anos.

A Deputada Maria do Rosário colocou aqui que não temos legitimidade, apesar de termos sido eleitos pelo povo, apesar de estarmos trabalhando nas nossas bases, nos finais de semana, e na Câmara Federal, durante a semana.

Talvez aqui haja um retrocesso. Talvez aqui não sejamos mais os representantes do povo brasileiro. Apesar de termos sido legitimamente escolhidos, aqui nos colocam como se não tivéssemos a prerrogativa de, dentro de uma eventualidade, diante do fato raro que é a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, escolher um nome que pudesse governar o País nesse mandato-tampão, sem haver a necessidade de um gasto grandioso com a organização de uma eleição, sendo que, depois de 4 meses ou 5 meses, haverá outra eleição.

Às vezes, as pessoas não entendem isso e querem levar para as ruas essa bandeira das diretas já. Nós já tivemos Diretas Já. Aquele sentimento de 1984, quando os brasileiros lutavam contra a ditadura, não combina com este momento. Nós vivemos um momento democrático. Vamos ter as diretas já em outubro de 2018.

É bem fácil entender essa movimentação para se votar um projeto de forma tão apressada neste momento. Isso tem apenas um único intuito e um único objetivo: criar um transtorno, criar uma convulsão social. Querem agitar o povo com base em uma situação que não é possível.

Em relação a essa situação, existem duas constatações: primeiro, é praticamente impossível haver uma eleição direta, tendo em vista que há o princípio da anualidade e não há tempo hábil para que essas mudanças sejam implementadas antes das próximas eleições; segundo, não existe a vacância do cargo de Vice-Presidente, a não ser que o Presidente renuncie ao cargo ou haja algum tipo de afastamento - até o momento, o Presidente da Casa não sinaliza nesse sentido.

Então, para que serve essa discussão? Só para criar uma convulsão social? O que mais queremos e o que mais precisamos é mostrar produtividade aqui na Câmara Federal, votando as reformas, votando os projetos que os caminhoneiros querem, votando os projetos que a sociedade quer.

Esta informação deve ser dita e deve ser esclarecida: não vai haver eleições diretas. Não podemos mudar a Constituição. Não há tempo para isso. Não há vacância do cargo de Vice-Presidente. Ponto!

Vamos confiar nas instituições! Eu confio na Justiça brasileira. Eu confio no Poder Legislativo, apesar de muitos não confiarem, inclusive Parlamentares que se dizem indignos de poder votar aqui na escolha de um representante, até mesmo por conta do desgaste que este Poder tem sofrido.

Mas eu queria dizer, Sr. Presidente, que não estamos todos no mesmo barco. Existem Parlamentares bons, Parlamentares honestos, que representam bem. Não podemos nos colocar no mesmo barco. A Justiça existe para julgar.

Ao finalizar a minha fala, Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. entendesse, na condição de Presidente, que compreendo que já foi votada, no Senado, uma proposta parecida com esta, mas dou razão ao Líder do Governo, o Deputado Darcísio Perondi. S.Exa. não é contra eleição direta, não é contra nenhum tipo de votação nesta Casa, é contra essa falácia que tem como objetivo criar uma convulsão social e um tumultuo dentro do Governo. O que menos precisamos é de mais tumultuo. O que mais precisamos é mostrar estabilidade e fazer a nossa parte aqui no Legislativo e esperar que o Executivo e o Judiciário façam suas partes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu agradeço a V.Exa.

Eu comunico ao Plenário que se iniciou a Ordem do Dia. A votação nominal da Comissão de Constituição e Justiça está encerrada em razão do início da Ordem do Dia. Eu vou manter a ordem de inscrição antes de encerrar esta reunião.

Eu concedo a palavra ao próximo inscrito, o Sr. Deputado Sergio Zveiter.

O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, eu vou falar muito rápido. Eu queria me dirigir aos caminhoneiros presentes e às pessoas ligadas aos usuários de bicicleta.

O que está em discussão aqui não é o projeto dos senhores e senhoras presentes nem a PEC das diretas, porque o Presidente já decidiu que isso vai ser tratado na semana que vem.

Infelizmente, por conta de o Regimento da Casa, na minha visão, ser antiquado, anacrônico, ultrapassado, os senhores estão presenciando uma coisa aqui hoje que poderiam presenciar há 2 semanas e, com certeza, vão presenciar nas 2 semanas futuras. Sempre há brilhantes oradores que se dizem da Situação e brilhantes oradores que se dizem da Oposição travando um embate, sustentando as teses que acham as mais corretas.

O fato concreto é o seguinte: o Presidente já pautou as diretas já para a semana que vem. Isso é o importante, porque não ninguém está contra a eleição direta. Na semana que vem, nós vamos poder começar a discutir concretamente a matéria. Superada essa matéria, nós vamos ver se poderemos aprovar essa matéria dos caminhoneiros. Acredito que sim.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

O próximo inscrito é o Deputado Lincoln Portela, que não está presente.

Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. e dizer que fiquei perplexo com o resultado desta reunião, porque a Oposição aceitou o acordo proposto por V.Exa., que achei que era excessivamente generoso para com o Governo. Eu até fui contra o acordo, como V.Exa. sabe, mas não imaginava que o Governo não pudesse sequer aceitar o debate desse tema na terça-feira. Eu fiquei impressionado com isso.

Eu não imaginava que o Governo fosse obstruir os trabalhos da principal Comissão da Casa, provando que, ao contrário do que disse o colega há pouco, há vacância do cargo. O cargo de Presidente da República está vago. O Governo obstruir o trabalho da principal Comissão da Casa, porque vai ser discutido na semana que vem uma PEC das diretas, por medo das diretas, é realmente algo que eu nunca vi. Governo que faz obstrução da Câmara é Governo que já acabou, é um cadáver insepulto, só falta ser enterrado.

Eu espero, Sr. Presidente, que o TSE hoje ajude a sociedade brasileira, o Brasil, a superar essa crise, não a prolongue mantendo esse Governo. Espero que ele julgue de acordo com o processo e, portanto, casse a chapa. É a expectativa de todos nós sobre o Tribunal Superior Eleitoral. Qualquer pedido de vista ou rejeição do pedido de cassação da chapa feito pelo TSE vai ser uma grande decepção para o Brasil, que está agonizando.

Veja V.Exa.: uma CCJ que não funciona porque o Governo obstrui. Governo que se articula para tentar aprovar um requerimento nesta Comissão para constranger um Ministro do Supremo, porque ele chegou perto do Presidente da República. A base do Governo está articulando um requerimento para constranger o Ministro Fachin porque o Presidente Temer foi gravado quebrando o decoro, violando aquilo que se espera do cargo dele. Isso não é razoável, Sr. Presidente.

Isso está fazendo muito mal ao Brasil. É hora de virar esta página, para permitir que o Brasil comece um novo ciclo de desenvolvimento econômico e social. E isso não se dará com este Governo, necessariamente se dará com um novo Governo.

Eu espero que a nossa Comissão debata a PEC das Diretas, de relatoria do grande membro desta Comissão, um Deputado diligente que já apresentou em junho do ano passado o seu parecer - portanto, não se trata de nada casuístico -, e que votemos essa PEC.

Eu agradeço a V.Exa. pela iniciativa extremamente equilibrada - eu diria até mais do que equilibrada: generosa, cuidadosa - de pautá-la para a terça-feira que vem.

Lamento que o Governo não tenha entendido isso, mas nós fizemos esse gesto. A Oposição decidiu fazê-lo até contra a minha posição pessoal - por um dever de lealdade e honestidade, devo dizer isso -, mas a Oposição assim decidiu e a retirou.

V.Exa. foi um árbitro, um magistrado aqui desta Comissão, como deve ser o Presidente, cuidando para não privilegiar nem um lado nem outro, e V.Exa. tem procurado fazer isso. Eu quero reconhecer aqui publicamente o zelo de V.Exa. por esse cuidado, tentando ouvir a todos e fazer o que é melhor para o País e para a CCJ. Parabéns a V.Exa.

Nós lamentamos que hoje a Comissão não tenha funcionado diante de tantos pleitos que estão sendo trazidos. Milhares de pessoas estão se mobilizando e saindo daqui frustradas, graças ao Governo, que não quer que seja votada a matéria. Eu lamento profundamente, mas vamos tentar contribuir para o funcionamento da CCJ.

Parabéns, Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Não havendo mais inscritos, em virtude do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados, encerro os trabalhos, antes, convocando para amanhã, quarta-feira, 7 de junho de 2017, reunião deliberativa ordinária para apreciação da pauta e audiência pública extraordinária para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013, que altera a forma de composição dos Tribunais de Contas, submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, e os Conselheiros e os Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e dá outras providências.

Está encerrada a reunião.