CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0643/11 Hora: 10:25 Fase: Orador: Data: 01/06/2011

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES EVENTO: Reunião Ordinária N°: 0643/11 DATA: 01/06/2011 INÍCIO: 10h25min TÉRMINO: 12h04min DURAÇÃO: 01h39min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h39min PÁGINAS: 36 QUARTOS: 20

SUMÁRIO: Deliberação de itens constantes da pauta da reunião.

OBSERVAÇÕES

Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis. Há oradores não identificados em breves intervenções.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Bom dia.

Antes de iniciarmos os trabalhos - há quorum -, informo que nossas reuniões serão transmitidas em tempo real pela Internet.

Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, declaro abertos os trabalhos.

Sras. e Srs. Deputados, encontram-se sobre as bancadas cópias da ata da 7ª reunião ordinária, da 8ª, da 9ª e da 10ª reuniões de audiência pública realizadas nos dias 4, 11, 19 e 25 de maio de 2011.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

Sr. Presidente, gostaria de dizer a V.Exa. que nós apresentamos um requerimento de inversão de pauta. Portanto, gostaria, antes da leitura da ata, que V.Exa. levasse a termo a discussão e a votação desse requerimento, conforme determina o Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Deputado Vanderlei Macris, estou ainda fazendo a abertura da reunião, a leitura da ata. Já, já vou lhe responder.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, quero apenas dizer...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Deputado Vanderlei Macris, é que já foi solicitada, pelo Deputado que está aqui ao lado, a dispensa da leitura das atas.

Quando passar ao expediente e, em seguida, ler os requerimentos, iremos debatê-los. É apenas uma questão de expediente.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Vou atender ao apelo de V.Exa., Sr. Presidente, mas o Regimento permite que um requerimento seja votado antes da leitura da ata, de acordo com o art. 50, parágrafo único.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Perfeitamente, Deputado Vanderlei Macris.

Apenas havia sido solicitada a dispensa da leitura das atas e o início do expediente, para lermos os requerimentos. Há outra posição por parte da Mesa, que vou explicitar para V.Exa.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - De acordo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Continuando, foi solicitada a dispensa da leitura das atas.

Passa-se à votação.

Em votação a ata da 7ª reunião ordinária e as atas da 8ª, 9ª e 10ª reuniões de audiência pública.

Os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovadas as atas.

Expediente.

Correspondências recebidas.

Gostaria de solicitar ao Plenário atenção, pois, às vezes, alguns dizem: "Eu não sabia". É que, eventualmente, o expediente não é ouvido com atenção e a questão passa ao largo.

Comunico aos senhores que recebemos ofício da Embaixada da República do Quênia, solicitando audiência junto a esta Comissão de Viação e Transportes para receber comitiva de Parlamentares do seu país, Quênia, constituída por membros da Comissão de Transportes, Obras Públicas e Habitação da República do Quênia.

Em virtude da correspondência e similaridade entre nossa missão, a missão desse colegiado e a área temática de interesse da delegação visitante, solicito aos nobres pares que envidem esforços no sentido de que esta Presidência não fique sozinha recebendo toda a delegação do Quênia, seu Embaixador e os representantes da Embaixada do Brasil, para que possamos dar melhor atenção aos colegas. Quando viajamos, nós gostamos de ser bem atendidos.

Portanto, solicito aos nobres pares que compareçam à sala da Presidência da Comissão no próximo dia 7 de junho, terça-feira, às 11h, para recebê-los e realizarmos a necessária troca de experiências entre órgãos afins, enriquecendo nosso aprendizado na área através do conhecimento das iniciativas exitosas empreendidas em outros continentes.

Item 2.

Recebemos ofício da empresa Azul Linhas Aéreas, informando que não manteve qualquer espécie de contato com a empresa Projeto Consultoria, Planejamento e Eventos Ltda., de propriedade do Sr. Antonio Palocci, nem com o próprio sócio.

A companhia aérea esclarece que a iniciativa de encaminhar o documento a esta Comissão se deve ao desejo de se antecipar ao requerimento apresentado pelo Deputado Vanderlei Macris, objetivando que a Azul fosse convidada para prestar informações sobre eventuais contratos assinados com a empresa acima referida.

Comunicação das matérias distribuídas aos Relatores.

Informo que foram realizadas as Designações nºs 10, 11, 12, 13, respectivamente, nos dias 10, 11, 12 e 25 de maio de 2011.

A cópia das listagens das referidas designações encontram-se à disposição dos Srs. Deputados e demais interessados na Secretaria da Comissão.

Vamos passar agora à parte da nossa reunião que trata de requerimentos. Com a anuência do Deputado, vou apenas retirar de pauta os requerimentos que os seus autores pediram.

Vamos retirar de pauta o item 3, Requerimento nº 40/11, do Sr. Jânio Natal, por solicitação do autor.

Está sendo retirado de pauta, por solicitação do autor, o item 4, Requerimento nº 41/11, do Deputado José Stédile.

Está sendo retirado de pauta também o item 5, Requerimento nº 42/11, também de autoria do Deputado José Stédile.

Desculpem-me. Houve um engano. Está retirado apenas o item 4.

Está sendo retirado de pauta o item 11, Requerimento nº 48/11, do Sr. Jânio Natal, também por solicitação do autor.

Há outras retiradas de pauta, mas de proposições. Conforme o acordado, passamos, então, a discutir os requerimentos.

Passo agora à discussão dos requerimentos.

Sobre a Mesa requerimento do Deputado Vanderlei Macris, nos seguintes termos: "Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 50, § 1º, complementado com o art. 83, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, alteração da ordem dos trabalhos da Comissão, para que seja apreciado, em primeiro lugar, o Requerimento nº 49/11". É o item 12.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Quero me inscrever para falar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Perfeitamente. Aguarde um momento, porque a Mesa vai dar seu posicionamento e, em seguida, com o maior respeito, passará a palavra ao Deputado Vanderlei Macris.

Informo que o requerimento do Deputado Vanderlei Macris está em parte prejudicado em função até da leitura. O Deputado, inclusive, tem cópia dessa correspondência da Companhia Azul explicitando claramente que ela não manteve qualquer relação comercial com a empresa Projeto. Simultaneamente, recebi também - gostaria de dar ciência à Comissão - uma comunicação verbal do Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, José Márcio Mollo, no sentido de que a Gol também estaria encaminhando seu ofício a esta Comissão.

Mas, independentemente da comunicação verbal, o fato de existir resposta da empresa Azul já prejudica o requerimento em parte. Então, esse requerimento, na melhor das hipóteses, está prejudicado e poderia, Deputado Vanderlei Macris, se não vier resposta da Gol, ser reformulado e dado entrada numa outra oportunidade, numa próxima reunião, caso não recebamos, como recebemos da Azul, requerimento respondendo à questão.

Com a palavra o Deputado Vanderlei Macris.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, quanto tempo temos para discutir? Cinco minutos?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Fique à vontade.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, primeiro, gostaria de louvar a atitude da empresa Azul, que já remeteu a manifestação de que não houve da parte daquela empresa nenhum contrato com a Consultoria, Planejamento e Eventos, de propriedade do Sr. Antonio Palocci.

Foi enviada comunicação a este Deputado, uma vez que houve movimentos, anúncios e notícias de que as empresas aéreas também eram parte de um processo de contratação da empresa Projeto Consultoria e Eventos Ltda., que é de propriedade do Sr. Antonio Palocci, de várias empresas, inclusive, das empresas aéreas. Portanto, gostaria de dizer que também recebi, como V.Exa., uma manifestação da empresa Azul negando qualquer tipo de contrato com a empresa de propriedade do Sr. Ministro Antonio Palocci.

Por outro lado, Sr. Presidente, seria importante manter o requerimento. Por mais que por V.Exa. eu tenha o maior respeito, e acredito que, como Presidente, tenha recebido manifestação telefônica, por prudência entendo que devamos manter o nosso requerimento, prejudicado em parte como diz V.Exa., uma vez que não houve manifestação formal, oficial, da empresa Gol, como fez a Azul. Por prudência, teríamos de aguardar essa manifestação oficial, mantendo o requerimento. E é evidente que, quando aprovado o requerimento, V.Exa. não tomaria as medidas subsequentes de solicitar informação mais detalhada sobre essa questão.

Por que isso, Sr. Presidente? Porque estamos vendo que há, da parte do Governo, uma tentativa muito clara de acobertar, de não deixar acontecer aquilo que toda a sociedade brasileira espera, que este Parlamento espera e tem insistido com a Oposição, que é trazer o Sr. Ministro Antonio Palocci a este Congresso Nacional, a Casa eleita pelo povo, a fim de que S.Exa. possa explicar à sociedade brasileira seu aumento de patrimônio sem justificativa. Ou seja, um aumento de patrimônio duvidoso até agora.

E há motivos para duvidar que houve irregularidades nisso, Sr. Presidente. Há muitos motivos. Porque, se não houvesse, o Ministro Palocci já deveria ter vindo à sociedade, à população, ao Congresso Nacional explicar o que aconteceu. Parece-me que agora está começando a haver um ensaio nessa direção, mas nada ainda que justifique a manutenção dos Deputados, eleitos pela população, de solicitar ao Ministro que explique efetivamente o que aconteceu com esse aumento de patrimônio.

Então, Sr. Presidente, nosso requerimento tem razão de ser, tem razão de ser. Ele tem que ser votado! Ele tem que ser votado para que, como uma das empresas justificou, a outra também justifique, porque alguns dos nomes colocados em lista, que faz parte da justificativa do meu requerimento, já foram constatados oficialmente e reconhecidos pelo próprio Ministro que houve contratos, sim, de consultoria feitos pela empresa do Ministro Palocci. As duas empresas citadas também, razão pela qual gostaria de manter o requerimento em relação à empresa Gol, até que ela explique efetivamente. Se não houve nenhum contrato, pronto, está explicado, está resolvido, vamos tocar para a frente o trabalho. Mas é importante, Sr. Presidente, que seja mantido o requerimento.

Quero dizer ainda mais. Sr. Presidente, nós vamos continuar insistindo para que o Sr. Antonio Palocci preste informações à sociedade sobre as denúncias que gravemente estão sendo feitas. Não é possível mantermos o nível de descaso com o Legislativo e com a sociedade da parte do Sr. Ministro Palocci, que não explica o que aconteceu.

Por essa razão, gostaria que V.Exa. mantivesse meu requerimento. Consta dos jornais de hoje, todos reivindicando, e o próprio Partido dos Trabalhadores: "Senadora petista defende a saída de Palocci do Governo". Está aqui no jornal de hoje: "PT prepara reabilitação de mais um aloprado". Então, há uma grande manifestação da sociedade, da imprensa e dos próprios Deputados do PT que querem explicação, sim!

Ainda ontem, o Senador Suplicy mostrava claramente que houve, sim, contratos milionários dessa empresa do Sr. Ministro Palocci com algumas empresas, com um milhão de recebimento. Então, é necessário que a sociedade e o Congresso sejam respeitados e que o Sr. Ministro Palocci venha prestar depoimentos no Congresso Nacional.

Assim, mantenho a manifestação da inversão feita por mim nesse requerimento, a fim de que possamos votá-lo e discuti-lo com os Deputados colegas desta Comissão.

Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO SIBÁ MACHADO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Só um minutinho, porque a Presidência ainda está com a palavra.

Já havia rejeitado o requerimento, e não tem nada a ver com essa questão aqui. Veja bem. Acho que o Deputado Vanderlei Macris está expressando uma posição que temos de respeitar, existe toda uma polêmica. Não vou colocar que, a princípio, a presunção da inocência existe, mas o Ministro realmente precisa esclarecer melhor os fatos.

Nós estamos numa Comissão, Deputado Vanderlei Macris, onde eu tenho de me comportar como um técnico. Eu sou o Presidente da Comissão de Viação e Transportes. Aqui não é a Comissão de Fiscalização e Controle, com todo respeito a V.Exa., e aqui não é o plenário. Estamos na Comissão de Viação e Transportes.

V.Exa. apresentou um requerimento, e claramente pudemos ver que V.Exa. estava querendo, digamos, melhor examinar todas essas questões que levantou, e que respeito tranquilamente, de que este Plenário, ou o Plenário da Comissão de Fiscalização e Controle ou o Plenário da Câmara seria soberano para examiná-las. Contudo, estou analisando apenas sob o aspecto técnico. Tecnicamente falando, considerei, e considero, prejudicado...

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Deixe-me terminar. Eu deixei V.Exa. falar e, como Presidente, tenho de explicar.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Tenho o maior respeito por V.Exa., Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Pois é, mas eu tenho de explicar por que, até por respeito ao Deputado Vanderlei Macris tenho de explicar por que estou considerando prejudicado.

Quando eu disse que o Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias havia ligado a esta Presidência e informado que a Gol estava encaminhando expediente, eu fiz até fora, antes de iniciar a reunião, apenas em consideração, uma informação que não tem valor - concordo com o Deputado - pelo aspecto legal, técnico, que estamos examinando neste momento. Apenas informei.

Por prudência, conforme V.Exa. colocou, temos a expectativa de estar recebendo a qualquer momento. Estou até checando com a assessoria, nem sei se eles vão enviar direto para mim ou para o senhor, porque o da Azul foi enviado para o senhor, veio com cópia para a nossa Comissão e foi enviado para o Deputado, como Presidente da Comissão.

O que quero dizer, e V.Exa. há de concordar comigo, é que, nos termos em que o requerimento é feito, foi feito à Azul e à Gol. No momento em que a Azul respondeu, esse requerimento fica prejudicado, o que não impede que, numa próxima reunião, V.Exa. possa apresentar um novo requerimento apenas solicitando as mesmas informações com relação à Gol, se ela não vier a prestar esclarecimento durante esse período.

Então, o art. 164 do Regimento Interno diz que o Presidente da Comissão pode, de ofício, considerar prejudicada uma proposição por ela ter perdido a oportunidade. E, de acordo com o inciso I, ela perdeu a oportunidade, porque, na sua redação, ela envolve a Azul, e a Azul já respondeu adequadamente à pergunta de V.Exa., que, na verdade, nem seria uma audiência pública, seria uma pergunta. Mas nada impede.

Peço a compreensão de V.Exa. Estou prejudicando em função de ficar um requerimento que não posso aprovar em globo, porque, em parte, ele já foi atendido. Então, ele foi prejudicado.

Portanto, nada impede que V.Exa., numa segunda oportunidade, se quiser permanecer com o requerimento, reformule-o para uma outra reunião e o apresente apenas no que diz respeito à Gol. E esta Presidência, tenha toda a certeza, não quer saber se é o Ministro Palocci, se é Governo. Sou da base aliada, mas estou lidando aqui com o aspecto técnico.

Tecnicamente, nos termos em que V.Exa. redigiu o requerimento, deixou-o prejudicado. Então, não posso aprovar esse requerimento. Esta Comissão poderia até vir a analisar outro, que, no futuro, V.Exa. possa ofertar.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Permita-me, apenas, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Pois não.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Com todo o respeito que tenho por V.Exa., permito-me discordar da posição de V.Exa., com todo o respeito, pelo art. 163, inciso VIII, que diz claramente:

"Art. 163. Consideram-se prejudicados:

VIII - o requerimento com a mesma, ou oposta, finalidade de outro já aprovado."

O que não é o caso.

V.Exa. tem razão num aspecto, Sr. Presidente. Nesse ponto, quero dar razão a V.Exa. O requerimento realmente está prejudicado em parte, como disse V.Exa. no início dessa manifestação. Em parte, ele está prejudicado, mas, em parte, não está prejudicado, porque oficialmente a Comissão ainda não recebeu essa informação. Razão pela qual gostaria de, em havendo dúvida, fazer um recurso à Presidência dessa decisão, com o respeito que tenho por V.Exa.

Por outro lado, Sr. Presidente, estou apresentando neste momento requerimento de retirada de pauta, para que, na próxima reunião, tenhamos condição de saber se haverá ou não manifestação da outra empresa aérea em relação a essa questão. Daí, voltaremos a discutir na próxima semana.

Então, peço retirada de pauta, de acordo com o requerimento que está em mãos de V.Exa., a fim de que possamos votá-lo, ou pelo menos que V.Exa. possa atendê-lo, e, na próxima reunião, discutiríamos isso. Se houver manifestação da empresa Gol na mesma direção que houve da empresa Azul, evidentemente ele estará prejudicado no todo. Mas, neste momento, Sr. Presidente, considero-o prejudicado em parte, como V.Exa. mesmo disse no início da manifestação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Logo concederei a palavra aos Deputados Devanir, Sibá Machado e Zeca Dirceu, que desejam manifestar-se.

Acho desnecessário. Veja bem. Esta Presidência disse que iria analisar a questão do ponto de vista técnico. Tecnicamente eu não poderia votar esse requerimento, porque esse requerimento, Deputado Vanderlei Macris, está prejudicado. No momento em que uma parte está prejudicada, o todo está contaminado. O todo está contaminado.

Então, a retirada de pauta não é concedida por esse aspecto, não. É porque tanto faz retirar de pauta como V.Exa. reformular o requerimento e apresentar outro na semana que vem, dá no mesmo.

Não adianta eu retirá-lo de pauta. Concorde comigo aqui. Retirarmos de pauta significa o quê? Apenas postergar o requerimento. Só que o requerimento está com parte dele contaminado. Então, não posso aprovar parte de um requerimento. Por isso ele está prejudicado.

V.Exa., então, solicita a retirada de pauta.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Para reformular.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Para reformular. O que quero dizer é que V.Exa. pode reformular perfeitamente. Eu o considerei prejudicado. Nem é preciso que o retiremos de pauta. Para retirada de pauta V.Exa. apresenta outro requerimento com a parte concernente.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, permita-me. Tenho o maior respeito por V.Exa., mas discordo. Vejo que há um caminho na mesma direção do que tem acontecido em outras Comissões, um exagero na tentativa de blindagem de um debate, de uma discussão que a sociedade quer fazer, Sr. Presidente. Lamento isso.

Quero dizer que estou apresentando um recurso. O entendimento da Mesa da Casa não é nesse sentido. Se há parte prejudicada, a outra parte pode prosperar, sim. Esse é o entendimento da Mesa. Eu o respeito, mas discordo de V.Exa. e estou apresentando um recurso à Mesa sobre a decisão de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Vou passar a palavra ao Deputado Sibá Machado.

O SR. DEPUTADO SIBÁ MACHADO - Isso. Sr. Presidente, em primeiro lugar é só para esclarecer que não sou membro da Comissão, mas estou aqui na condição da Vice-Liderança do meu partido. Quero concordar com V.Exa. em gênero, número e grau pelo seguinte fato. Preocupou-me agora o teor do requerimento pelo seguinte fato.

A Azul acaba de mandar um ofício dizendo que não teve nenhum tipo de entendimento com a empresa mencionada. E como tal a minha pergunta, agora, vai na direção: posso eu, por simples imaginação, ilação, pensar no além de que determinada empresa teve participação ou não nesse tipo de consultoria? Se é assim, fica ruim porque podemos ter uma lista infindável de novas empresas só porque estou desconfiando de alguma coisa.

Então, acho que V.Exa. está coberto de razão. Nós realmente temos que... A melhor das coisas é se a Gol, já que foi citada, colocar um ofício na direção do que a Azul já fez. Portanto, V.Exa. está coberto de razão. O requerimento está prejudicado porque acho que mesmo com a Gol me faço essa pergunta. A Gol que diga agora se teve ou não teve. Se não teve, não tem mais nem o que votar, não tem mais nem o que discutir sobre a matéria.

Apenas faço mais uma recomendação. Sei que o debate aqui está indo mais na linha da política. Se é na linha da política, preocupa-me pegarmos uma lista de empresas que não têm nada a ver com qualquer tipo de discussão que está sendo feita porque a sociedade fica achando que só o fato de sair na imprensa, qualquer citação do nome de qualquer pessoa, de qualquer empresa, isso já coloca a pessoa em um ar de desconfiança.

Então, pediria que tivéssemos um pouco mais de sensatez no sentido de que ao emitir uma opinião tenhamos pelo menos alguma base de segurança para poder fazer isso.

Portanto, concordo plenamente com a decisão de V.Exa.

O SR. DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO - Sr. Presidente, nobres pares que estão aqui, eu também concordo com V.Exa., não pela questão de já ter vencido. Com todo respeito ao Deputado Vanderlei Macris, pertencemos a outra Comissão, a do Plenário nº 9, Fiscalização e Controle, esses mesmos requerimentos já percorreram todas as Comissões, inclusive, as Especiais.

Então, é uma tática, que acho até válida. O jus esperniandi serve. Acho que é um direito da minoria fazer isso com bravura. V.Exa. faz com fé e com confiança, mas há de convir que se eles perdem aqui, eles vão ali para a Comissão de Agricultura, se perdem na Agricultura, o escafandrista de São Vicente, e vai não sei para onde.

Vanderlei, se nós fôssemos ler os jornais, veríamos várias e várias matérias, inclusive no nosso Estado, às quais o Governador nunca deu resposta. E nunca vai dar, porque é matéria de jornal, é pinçado. As pessoas pinçam o que querem.

Já deve ter acontecido com V.Exa. Quantas vezes V.Exa. deu uma entrevista e, de repente, o jornalista pinça, o redator pinça lá um negócio em que escorregou, ele acha que aquilo é a matéria e vira manchete.

Segunda coisa. Essa questão do Palocci, Vanderlei, não é o primeiro. Você lembra do Preto, em São Paulo, da grande construtora? Até agora está lá. Nós não vamos fazer cavalo de batalha. A legislação brasileira permite que Antonio Palocci, hoje Ministro-Chefe da Casa Civil, não possa chegar no plenário ou em qualquer outro lugar e falar dos contratos que ele fez. Há cláusula. Quem é advogado, quem é da área sabe o que é isso. Agora, o aproveitamento político pode ser feito. Vamos debater.

Encerrando, Presidente, concordo com V.Exa. no tocante à primeira parte: este requerimento não cabe nesta Comissão. Aqui é Comissão de Viação e Transportes. É lógico que foram pegar duas empresas de transporte. Até eu estava quase concordando. Eu pensei que fosse sobre assento, sobre horário... Mas quando eu vi... Não é essa a questão.

Então, acho que o Vanderlei habilmente retirou, porque se vota perde, pois está fora de foco. Não existe aqui...

V.Exa. até habilmente fez... Reconheço que V.Exa. é um Parlamentar atuante e hábil. V.Exa. tem todo direito de fazer o que fez, mas eu, concordo com o Presidente, não porque parte do seu requerimento tenha sido prejudicado, mas é porque ele não cabe nesta Comissão. Não cabe. Embora o nosso Regimento seja solto, mas não cabe porque se trata de matéria vencida em várias... E V.Exa. estava conosco lá, na outra Comissão, na semana passada, quando nós derrubamos os cinco requerimentos que foram propostos. Por quê? Não cabe, não tem lógica, não tem argumento, não tem finalidade que nos ajude em nada.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Tendo ouvido o Deputado Devanir Ribeiro, eu gostaria só de esclarecer...

Só um minutinho, Deputado.

Eu gostaria de esclarecer ao Deputado Devanir Ribeiro que esta Presidência, vamos dizer, preliminarmente, disse o que V.Exa. coloca agora, ou seja, esta não é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, mas Comissão de Viação e Transportes. Mas como eram duas empresas aéreas, eu analisei o requerimento. Mas no momento em que parte do requerimento foi prejudicado pelo ofício da TAM, e acabamos de receber mais uma comunicação de que o ofício da Gol está a caminho, já foi expedido... Eu estou apenas dando uma informação verbal. Mas, de qualquer maneira, esqueça a parte da Gol. No momento em que o ofício da TAM...

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Da Azul, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Da Azul, aliás.

No momento em que o ofício da Azul esclareceu essa questão, eu não tenho como deixar de prejudicar esse requerimento pelo motivo inicial, que foi reforçado pelo Deputado Devanir Ribeiro, pelo motivo de a Azul já ter respondido.

Agora, quanto a retirar, Deputado...

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - É retirada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Vamos ser coerentes entre nós: retirar ou estar prejudicado... V.Exa. pode apresentar um novo requerimento tranquilamente na próxima sessão que eu não posso deixar de aceitar.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Mas, Presidente, se me permite, é um direito que eu tenho, como Parlamentar, de retirar o meu requerimento para reformulação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Mas ele já estava em discussão. Ele já estava em discussão.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, eu discordo de V.Exa. Eu estou retirando o meu requerimento. Portanto, quero retirar para reformulação pelos argumentos que V.Exa. mesmo está dando. Agora, se V.Exa. insiste, e eu respeito, em prejudicá-lo, eu mantenho a minha questão de ordem em relação ao art. 163, VIII. E quero fazer recurso à Presidência, Sr. Presidente, porque eu continuo entendendo que não está prejudicado. Ele está prejudicado em parte. Portanto, eu gostaria de manter a minha questão de ordem. E se V.Exa. rejeitar a minha questão de ordem, eu quero apresentar um recurso à Presidência, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - O Deputado Zeca Dirceu tinha pedido a palavra, para encerrarmos.

O SR. DEPUTADO ZECA DIRCEU - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos desta Comissão, esta Comissão tem temas dos mais relevantes e dos mais importantes para debater e para aprovar. Temas que, diferente de como quer a Oposição, são concretos, reais e verdadeiros, que podem mudar e melhorar a vida das pessoas, ajudar o desenvolvimento do País. Quero aqui já me antecipar em relação ao meu posicionamento quanto a futuros requerimentos que cheguem a esta Comissão. Nós, principalmente com o meu voto, não devemos aprovar nenhum tipo de requerimento que tenha conotação política, eleitoral. As eleições são daqui a 3 anos e nós percebemos, no próprio plenário da Câmara, que a Oposição busca transformar os nossos trabalhos, as necessidades que o Brasil tem de decisões não só desta Comissão, mas desta Casa de leis, num palanque eleitoral, por uma disputa que tão logo terminou e está muito distante de recomeçar.

Então, eu acho sem necessidade nenhuma a nossa Comissão se ocupar com esse tipo de assunto. E a Oposição deveria se ocupar com temas mais pertinentes. Vou dar um exemplo aqui que acredito deve preocupar esta Comissão. O IPEA, na semana passada, divulgou estudos que mostram o quanto tem crescido a utilização de motocicletas, de automóveis e o quanto diminui o uso do transporte público servido por ônibus metropolitanos e intermetropolitanos. Esse estudo do IPEA mostra o quanto aumentou em 100%, 150% a utilização do transporte ferroviário, do transporte aéreo e o quanto, por exemplo, tem crescido em número muito menor, 7%, 8%, 9% a nossa estrutura ferroviária no País, tanto de transporte de passageiros como de carga.

Temos problemas no País, vamos discuti-los. A Oposição que critique, que fiscalize, que denuncie, mas não questões pessoais e não muitas vezes colocar em cheque, como foi bem lembrado aqui pelo nosso Vice-Líder Sibá Machado, empresas que têm importância para o País. A Gol é uma empresa que está na bolsa de valores, é uma S/A, tem seus acionistas e está sendo colocada em cheque aqui quando trazem questionamentos de uma empresa que não tem nenhum fato que possa vinculá-la a qualquer assunto que está sendo debatido aqui nas questões políticas, nas questões de enfrentamento entre situação e oposição.

Eu acho que nós temos de ter mais responsabilidade e não começar muitas vezes a expor aqui empresas que têm prestado serviços ao País, que têm importância inclusive internacional, nos nossos debates políticos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Esta Presidência gostaria de inclusive pedir escusas. Veja bem, Deputado Vanderlei Macris. Estão inscritos os Deputados Francisco Escórcio, Ronaldo Benedet, Washington Reis, todos para defender a minha posição, mas eu não quero tomar o tempo desta Comissão eternamente discutindo uma questão política que já foi resolvida. Na minha visão, Deputado Vanderlei Macris, V.Exa., que é uma pessoa inteligente, retirar de pauta e apresentar um outro requerimento reformulado ou pura e simplesmente "este está prejudicado, mas eu vou apresentar um outro reformulado"... É uma questão semântica.

Então, o requerimento está prejudicado. Se V.Exa. não concorda com esta Presidência, eu lamento. V.Exa. tem o direito de fazer o seu recurso.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Apresento, então, o meu recurso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Pois não.

Vamos passar para o próximo item.

(Não identificado) - Sr. Presidente, pela ordem.

Ficou, então, retirado?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Não, prejudicado.

(Não identificado) - Está certo. É para ficar bem claro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Vamos então ao item 1.

Requerimento nº 38, de 2011, de autoria do Sr. Washington Reis.

Eu peço a concordância desta Comissão porque, na verdade, o nosso 1º Vice-Presidente... (Pausa.)

Deputado Vanderlei Macris, acabei de receber na Mesa o ofício da Gol. Eu gostaria de passá-lo às suas mãos. Talvez V.Exa. reconsidere agora... (Pausa.)

(Não identificado) - Vanderlei, vamos convocar agora a TAM.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - (Risos.)

Voltemos, então, aos requerimentos.

Este requerimento... Deixem-me explicar uma questão.

(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)

Há um natural frisson porque chegou o ofício que foi o motivo de tanto debate aqui. Mas deixa eu fazer um pedido aqui à Comissão.

Na verdade, nesse Requerimento 38/11, o 1º Vice-Presidente está atendendo a minha solicitação, que, por sua vez, atende a um procurador do Município de Macapá...

O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Não, é um juiz federal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Aliás, de um juiz federal de Macapá, que pede a realização dessa audiência pública.

E o item 14 também pedi ao Deputado Washington Reis. É a Assembleia Legislativa de Minas Gerais que pede que seja feito um pedido de informações sobre algumas questões relativas à duplicação da BR-381, em Minas Gerais.

Então, tendo em vista que ambos... Na verdade, não são requerimentos do Vice-Presidente. Ele está encampando os requerimentos, porque um é solicitado por um juiz federal, e o outro é solicitado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Como o item 1 já está no começo da pauta mesmo, apenas para dar uma sequência, ele defenderia um e, em seguida, o outro, e liquidava, vamos dizer assim, essa pendência.

O SR. DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO - Sr. Presidente, da minha parte, por São Paulo, nós sempre fomos solidários a Minas Gerais. Então, vamos atender Minas Gerais. E, por etapa, vamos atender ao juiz lá de Macapá.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Com a palavra o Deputado Washington Reis.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Deputado Washington Reis, permite-me a palavra?

O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - O.k., querido.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Eu gostaria de subscrever também o requerimento do item 14.

O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Então o Deputado Leonardo Quintão subscreve o requerimento do item 14, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que pede explicações sobre as obras de duplicação da BR-381.

Mas, inicialmente, vamos ao Requerimento nº 38/11. É o requerimento que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para discutir a destinação das áreas "H" e "I', pertencentes ao sítio patrimonial do Aeroporto de Macapá".

O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - V.Exa. subscreveu o Requerimento nº 51, de 2011, não é?

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Isso. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 24, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública desta Comissão de Viação e Transportes para discutir a destinação das áreas H e I pertencentes ao sítio patrimonial do Aeroporto de Macapá, no Estado do Amapá.

A referida audiência deverá contar com a participação de representantes do Ministério da Defesa, da Secretaria de Aviação Civil, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, do Comando da Aeronáutica e do Município de Macapá.

A justificativa do nosso requerimento, nobre Presidente, é que no dia 31 de março nós recebemos do Juízo Federal de primeiro grau do Amapá, por meio do Juiz Federal Dr. João Bosco Costa Soares da Silva, Ofício da 2ª Vara, de nº 322, de 2011, enviado a esta Comissão de Viação e Transportes, solicitando a realização de audiência pública para tratar da destinação das áreas acima referidas, pertencentes ao sítio patrimonial do Aeroporto de Macapá.

Na oportunidade, o magistrado declarou que as áreas citadas são de fundamental importância para a implementação de políticas públicas habitacionais destinadas a acolher a população mais carente do Estado do Amapá.

Acompanhando o ofício dirigido a esta Comissão nos foi enviada a ata da audiência de conciliação referente aos processos de reintegração de posse, que contou com a presença de diversas autoridades federais, estaduais e municipais para tratar também da destinação das unidades H e I, bem como da tramitação do procedimento objetivando a reversão das áreas citadas.

Dentre as várias manifestações constantes na ata, depreende-se que o Procurador da Advocacia-Geral da União no Município de Macapá procedeu à leitura do ofício do Ministério da Defesa, ressaltando o interesse da União para a reintegração das áreas, e os representantes estaduais e municipais afirmam unanimemente que as áreas pertencem ao Município de Macapá e que a ampliação do aeroporto comprometerá a implementação do plano diretor elaborado para a referida Capital.

Ao final da reunião, atendendo ao pedido de prorrogação do prazo para que a Secretaria de Aviação pudesse encaminhar manifestação a respeito de seu interesse na área, o meritíssimo juiz proferiu seu despacho, solicitando a esta Comissão a realização de audiência pública para tratar do assunto e indicou os órgãos que deveriam participar da mesma, conforme lista constante neste documento.

Pelas razões aqui apresentadas, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento, lembrando aos colegas que fomos instados pela Justiça Federal de primeiro grau do Estado do Amapá a realizar esta audiência pública, de acordo com as prerrogativas do Legislativo brasileiro, objetivando discutir as questões pertinentes dentro da área temática de cada Comissão.

Sala das reuniões, abril de 2011.

Deputado Washington Reis, do PMDB do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.

O Srs. Deputados que concordam com o parecer do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o requerimento.

Em seguida, como foi aprovado em conjunto, vamos pedir ao Deputado Washington Reis para ler a sua justificativa para o Requerimento nº 51/11, da duplicação da BR-381, subscrito, inclusive, pelo Deputado Leonardo Quintão.

O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Sr. Presidente, nos termos do art. 24, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja enviado requerimento de informação ao Sr. Ministro dos Transportes, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando que nos seja encaminhado o cronograma completo de todos os lotes da obra de duplicação da referida BR-381.

A nossa justificativa, Sr. Presidente, é que, no último dia 4 de maio, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por meio do 1º Secretário, Deputado Estadual Dilzon Melo, enviou o Ofício nº 798, de 2011, a esta Comissão de Viação e Transportes, solicitando ao nosso órgão a elaboração de Requerimento de Informação ao Ministro de Transportes e ao DNIT, referente ao cronograma completo de todos os lotes da obra para a duplicação da BR-381.

A referida BR-381 é uma rodovia diagonal de extrema importância para o Brasil e que serve de ligação entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo, por onde passa grande volume de cargas destinadas às diferentes regiões do País.

Pelas razões aqui apresentadas, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento, lembrando aos colegas que fomos instados pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a formular o presente pedido de informações, de acordo com as prerrogativas do Legislativo brasileiro, objetivando discutir as questões pertinentes e solicitar informações ao Poder Executivo dentro da área temática de cada Comissão.

Sala das reuniões, maio de 2011.

Deputado Washington Reis, do PMDB do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.

O Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o requerimento.

Próximo item da pauta: item 2.

Requerimento nº 39/11, do Sr. Edinho Araújo, que "solicita a realização de Audiência Pública com técnicos da Agência Nacional do Petróleo - ANP, para esclarecer sobre os abusos cometidos nos preços da gasolina".

Com a palavra o Deputado Edinho Araújo.

O SR. DEPUTADO EDINHO ARAÚJO - Sr. Presidente, peço a atenção dos ilustres colegas e do Sr. Presidente da Mesa para o requerimento do segundo item da pauta, o 39/11.

Solicito a realização de audiência pública com técnicos da Agência Nacional do Petróleo para esclarecer sobre os abusos cometidos nos preços da gasolina.

Sras. e Srs. Deputados, todos os anos temos assistido a esse sobe e desce dos preços do etanol e da gasolina. E é importante que esta Casa manifeste a sua contrariedade, expresse o sentimento da Nação brasileira com relação a esse vai e vem, porque isso influencia decididamente na inflação, e é preciso que nós conheçamos a fundo... e os protagonistas desses elevados preços possam aqui se manifestar.

Portanto, Sr. Presidente, eu solicito aos nobres pares que votem favoravelmente, para que nós não tenhamos a mesma realidade nos próximos anos.

Por isso, o requerimento é oportuno. Considero da mais alta importância que nós venhamos a ter uma regulação desse setor, porque não podemos assistir passivamente a esse sobe e desce do preço do etanol e da gasolina.

Agora, é claro que nós assistimos nesse último mês ao preço do etanol ter uma queda de 20%. E alegar que é a entressafra... As alegações a que assistimos pelos jornais não se coadunam, não se justificam, daí a importância e a oportunidade da aprovação deste requerimento por esta importante Comissão da Casa.

Portanto, Sr. Presidente, o apelo que faço aos nobres pares é que votem favoravelmente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Em discussão o requerimento do Deputado Edinho Araújo, que solicita a realização de audiência pública com técnicos da Agência Nacional do Petróleo, para esclarecer sobre os abusos cometidos nos preços da gasolina.

Não havendo...

O SR. DEPUTADO GIROTO - Eu gostaria, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Deputado Giroto.

O SR. DEPUTADO GIROTO - ...de concordar com o Deputado Edinho Araújo. Até parece, Deputado, que a agência nacional não tem o dever de regular. E até parece que essa variação dos preços do etanol não influi diretamente nos preços finais dos produtos brasileiros.

Então, eu concordo. Acho que o senhor está coberto de razão, e é importante abrir essa discussão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Não havendo mais quem queira discutir, coloco-o em votação.

Aqueles que concordam com o requerimento do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

O próximo requerimento é o do item nº 5. É o requerimento do Sr. José Stédile que "requer a participação de membros da Subcomissão Permanente para Discutir os Investimentos nos Aeroportos Brasileiros em fóruns regionais destinados a debater as adequações dos aeroportos nacionais objetivando acomodar a crescente demanda de passageiros, agravada pela proximidade da Copa do Mundo 2014".

Com a palavra o Deputado José Stédile.

O SR. DEPUTADO JOSÉ STÉDILE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Turismo fez um calendário de visitas a aeroportos nacionais, e a Subcomissão de Aeroportos solicita, requer desta Comissão autorização para participar dessas visitas que vão ocorrer nos aeroportos de todos os Estados brasileiros. Por isso há a necessidade de aprovação do requerimento, para que os membros desta Comissão possam se fazer presentes nessas visitas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, passemos ao processo de votação.

Em votação o requerimento.

O Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Item 6 da pauta. Requerimento nº 43/11, do Sr. Mauro Mariani, que "requer audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater soluções para evitar o aumento de acidentes com múltiplas vítimas envolvendo ônibus e vans abalroados por caminhões".

Com a palavra o Deputado Mauro Mariani. (Pausa.)

Não está presente o autor do requerimento. Ele está sendo retirado de pauta.

Item nº 7. Requerimento nº 44/11, do Sr. Arnaldo Jardim. (Pausa.)

Também não está presente. Vamos retirá-lo de pauta.

Item nº 8. Requerimento nº 45/11, do Sr. Alberto Mourão, que "requer a realização de audiências públicas para debater os problemas que afligem o sistema portuário nacional".

Com a palavra o Deputado Alberto Mourão.

O SR. DEPUTADO ALBERTO MOURÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o objetivo deste requerimento é dar continuidade aos trabalhos da Subcomissão criada aqui nesta Comissão, que é a Subcomissão dos Portos e Vias Navegáveis. E, de acordo com o deliberado naquela reunião, nós só estamos organizando a pauta da Comissão para a convocação de algumas entidades. Já aprovadas algumas anteriormente, a gente precisa complementar aquela relação, para que as audiências públicas possam transcorrer dentre de uma sincronia e de um objetivo técnico já estabelecido.

Então, o objetivo deste requerimento é convocar a Associação de Comércio Exterior do Brasil, a ANVISA, a Receita Federal, através do Serviço Alfandegário, a Associação de Prefeitos de Cidades Portuárias, a Federação Nacional dos Portuários, a Secretaria Especial de Portos e a ANTAQ.

O objetivo é, junto com as entidades que representam o setor empresarial, nós realizarmos as audiências públicas para fazer uma radiografia do sistema - como ele anda, quais são suas deficiências -, para que o Relator possa apresentar alternativas ao Governo e para que possamos acelerar a melhoria da infraestrutura brasileira na questão dos portos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Em discussão.

O SR. DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Com a palavra o Deputado Devanir Ribeiro.

O SR. DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO - Sem querer ser... Não é para ser contra. Eu queria perguntar ao proponente, Alberto Mourão, o seguinte: há três requerimentos em seguida, esse e mais dois, e não sei se um colaboraria com o outro. Mas estranho ao ler o requerimento e queria saber o que têm a ver os portos brasileiros com a ANVISA. A ANVISA para mim trata de remédios, da saúde. Gostaria que me explicasse.

O SR. DEPUTADO ALBERTO MOURÃO - É que a ANVISA faz a vigilância sanitária.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - O Deputado Alberto Mourão pode fazer o esclarecimento, como autor do requerimento, ao microfone.

O SR. DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO - É que ela é uma agência reguladora, ela não é uma...

O SR. DEPUTADO ALBERTO MOURÃO - É, foi colocado errado aqui. Temos de trocar. É que na verdade a Comissão passou à assessoria técnica para ver quem ficava responsável por isso nos portos.

É que, nos portos, o grande problema também dos empresários é a liberação das cargas que ficam nos terminais. Então, a gente tem problemas com a Receita Federal e com a questão da saúde na liberação dessa carga que fica armazenada por muito tempo nos terminais, em decorrência do atraso da liberação das cargas. Então a gente quer ouvir todos os setores.

O SR. DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO - Eu acrescentaria... Se for nesse sentido, o senhor deveria convocar a Receita Federal, porque ela é quem breca tudo. Pelo menos no Porto de Santos - o senhor mora lá perto -, ela segura, seja no porto seco, seja nos portos originais.

O principal entrave hoje na coisa é nas alfândegas, porque um joga a culpa no outro: a Receita não fiscaliza, ou tem poucos fiscais, e fica aquele jogo que todos nós aqui conhecemos. Libera uns e não libera outros. Agora, a ANVISA é só para a minha curiosidade. A ANVISA...

O SR. DEPUTADO ALBERTO MOURÃO - É o item 3 aqui. A Receita está aqui.

Nós tentamos trazer para a audiência pública os empresários que representam cada segmento dos terminais, as agências que fazem o transporte de passageiros, e tentamos trazer as... Vejam que a gente está convocando os Prefeitos, pedindo a presença deles, porque nas regiões portuárias, as cidades acabam tendo muito transtorno. Paranaguá está tendo agora, nessa questão da safra, um enorme problema.

Nesta semana, lá em Santos, a Prefeitura começou a agir, e ficou cheio de caminhão parado em tudo quanto é rua. O cidadão reclama do transtorno crido ali na Ponta da Praia, nas regiões do entorno do porto. Então, a gente quer ouvir os Prefeitos para ver qual a necessidade deles em relação... para acabar com o conflito entre a cidade, que precisa funcionar normalmente, e o porto, que é fundamental para o País.

O SR. DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO - Eu concordo. Aqui tem até um ex-Prefeito de São Bernardo do Campo. Estamos tratando do "porto molhado", como eu falo brincando, mas existe o porto seco, que também tem o mesmo problema. Nós estamos tratando do porto - o senhor é da Baixada, não é? -, mas há uns portos secos aí que são complicados também. Aí não sei. O Deputado Dib, que foi Prefeito de São Bernardo, sabe os problemas que existem naquele porto seco que nós temos lá. E há em Sorocaba e em várias cidades brasileiras esses portos secos.

O SR. DEPUTADO ALBERTO MOURÃO - No outro requerimento já foi...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Depois nós discutimos o outro. Vamos discutir este.

O SR. DEPUTADO ALBERTO MOURÃO - Eu sei, Deputado. É que, no requerimento anterior, eu queria só salientar que os portos secos também foram convidados a comparecer. São os terminais alfandegados, e os terminais alfandegados fora da região portuária também foram convidados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Deputado Alberto Mourão, apenas, antes de se colocar em votação, gostaria que fosse colocado claramente, para constar da ata. No lugar da ANVISA, qual a entidade que seria convocada?

O SR. DEPUTADO ALBERTO MOURÃO - Eu acho que um órgão responsável. O Ministério da Saúde e um órgão responsável pelos portos, porque nós não sabemos o que eles estão... Não é a ANVISA?

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

É a ANVISA nos portos. Então, está certo. É a ANVISA. Deixa a ANVISA.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Não havendo mais quem queira discutir, esta Presidência coloca o requerimento em votação.

Aqueles Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

Aprovado.

Próximo item: item nº 9. Requerimento do Deputado Alberto Mourão, que "requer a realização de Fóruns em alguns dos principais Portos do Brasil".

Com a palavra o autor do requerimento, Deputado Alberto Mourão, para encaminhá-lo.

O SR. DEPUTADO ALBERTO MOURÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o objetivo também do requerimento, já deliberado na Subcomissão, para pedir autorização à Comissão, é para que os Deputados façam visitas, a suas expensas, lógico, sem custo para a Comissão e para a Casa.

Nós queremos visitar diversos portos brasileiros. Elencamos seis portos que vão ser visitados pela Comissão, para que a gente possa in loco também constatar, conversar com os segmentos que não possam vir aqui à Casa, para a gente ter uma radiografia mais real de cada porto brasileiro.

Então, o objetivo é pedir autorização para que sejam feitos esses seminários nesses portos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Não havendo quem queira discutir, coloco o requerimento em votação.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

Aprovado.

Requerimento nº 47/11, também do Deputado Alberto Mourão, que "requer a presença de representante da Secretaria Especial de Portos nas audiências públicas que vão debater os problemas do sistema portuário nacional".

Com a palavra o autor do requerimento, Deputado Alberto Mourão, para encaminhá-lo.

O SR. DEPUTADO ALBERTO MOURÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na reunião que organizou os trabalhos da Subcomissão, nós deliberamos que o objetivo nosso, claro, não é polemizar, não é criar nenhum constrangimento ao Governo, até porque o objetivo é buscar soluções para o País e tentar mapear quais são as nossas deficiências.

Nas audiências públicas com a presença de diversos segmentos que já foram elencados, fica difícil você não acabar tendo que responder a pequenos problemas que vão aparecer, casos pequenos que acabam tomando muito tempo das reuniões. E, se houver a presença de alguém do Ministério aqui, nós deixaríamos os grandes temas, que são os investimentos, aquelas ações mais fortes, que são de Estado efetivamente, serem respondidos pelo Ministro.

E, com a presença de um representante do Ministério aqui, constantemente, nós poderíamos já estar... Indagações feitas ou apresentações feitas pelos segmentos que nós já elencamos anteriormente poderiam ser respondidas por um representante do Ministério. Então, nós vamos pedir ao Ministro que mande para cá algum Secretário ou um Diretor que possa vir dar esclarecimentos de alguma ações. É esse o objetivo e essa a conclusão a que a Comissão chegou.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Não havendo quem queira discutir, coloco...

O SR. DEPUTADO JOSÉ STÉDILE - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Ah, existe. Com a palavra o Deputado José Stédile.

O SR. DEPUTADO JOSÉ STÉDILE - Só uma sugestão para o Deputado Alberto Mourão. Nós sabemos que a Secretaria Especial de Portos trata dos portos marítimos. E, na verdade, os portos fluviais estão com o Ministério dos Transportes. Se a gente vai tratar de modo geral dos portos, dos problemas de integração, acho que cabia também, só como sugestão, incluir o Ministério dos Transportes, no setor de portos fluviais. A menos que se torne muito grande essa convocação, eu acho que caberia.

O SR. DEPUTADO ALBERTO MOURÃO - Eu acho que não há problema nenhum. Acho que está bem lembrado. Nós podemos acrescentar, então, se me permitirem, que esteja um representante do Ministério dos Transportes aqui, já que eles vão cuidar das vias navegáveis.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, nós colocamos em votação, então, o requerimento do Deputado Alberto Mourão, com um adendo sugerido pelo Deputado José Stédile, que acrescenta mais uma presença na audiência pública, para discutir... mais uma presença, a de um representante do Ministério dos Transportes.

Em votação.

Os Deputados que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

O próximo item seria o item 13: Requerimento 50/11, do Deputado Jaime Martins. O Deputado Jaime Martins não se encontra presente, nós vamos retirá-lo de pauta.

O item 14 já foi tratado.

Então, vamos para a tramitação ordinária.

O SR. DEPUTADO GIROTO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Pois não.

O SR. DEPUTADO GIROTO - Eu solicitei à Mesa, através de requerimento, uma inversão de pauta, para que nós pudéssemos apreciar o voto do Projeto de Lei 284 e do Projeto de Lei 77, se fosse possível. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O Projeto de Lei 284, do Deputado Wellington Fagundes, e o Projeto de Lei 77, de 2011; o item 28 e o item 30.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Então, nós temos aqui sobre a mesa um requerimento do Deputado Giroto, solicitando uma inversão de pauta, para que seja colocado imediatamente em análise, inicialmente, o item nº 28, o Projeto de Lei nº 77, de 2011, e, em seguida, o item 30, o Projeto de Lei nº 284, de 2011, ambos tendo como Relator o Deputado Giroto.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Aqueles Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa)

Aprovado.

Aprovado o requerimento do Deputado Giroto, nós vamos, então, passar imediatamente para o item 28.

O item 28 é o Projeto de Lei nº 77/11, do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos, que "altera os arts. 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte - SENAT".

Com a palavra, para apresentar o seu relatório, o Deputado Giroto.

O SR. DEPUTADO GIROTO - O art. 1º trata das contribuições do decreto-lei lido pelo Presidente. A arrecadação das empresas privadas, públicas, de economia mista e autárquicas, quer federais, quer estaduais ou municipais, de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo e de serviços aéreos especializados; de telecomunicações aeronáuticas; de implantação, administração, operação e exploração da infraestrutura aeroportuária e de serviços auxiliares; de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos será destinada ao SEST e ao SENAT.

"Art. 2º Ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT compete gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas voltados ao trabalhador em transporte aeroviário, notadamente nos campos de preparação, treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional.

Art. 3º Os institutos de previdência e as caixas de aposentadorias e pensões poderão, mediante convênios" - o que diz o art. 3º -, "recolher das empresas a que estiverem filiadas as contribuições referidas no art. 1º, devendo destiná-las ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT."

A justificação dessa alteração - e eu vou ser breve, Presidente, para que os trabalhos possam ser desenvolvidos com maior celeridade. "(...) A missão do SEST e do SENAT é desenvolver e disseminar a cultura do transporte, promovendo a melhoria da qualidade de vida e do desempenho profissional do trabalhador, bem como a formação e qualificação de novos profissionais para o setor, visando à eficiência e eficácia dos serviços que prestarão à sociedade".

O SEST e o SENAT, com isso, com essa receita, "poderão, em sintonia com o sistema aeroviário:

- fomentar a adequada formação de recursos humanos, visando atender às necessidades nacionais e regionais (...);

- incentivar a formação de recursos humanos pelo setor público e pela iniciativa privada;

- ampliar continuamente as ações de formação e capacitação de recursos humanos, inclusive por meio da adição de novos recursos e parcerias;

- aprimorar o processo de formação de pessoal, de modo a garantir a qualidade da capacitação (...);

- fomentar a capacitação e atualização de pessoal docente, por meio do estabelecimento dos requisitos profissionais, e a realização de parcerias nacionais e internacionais;

- fomentar as redes de pesquisa em centros de ensino, incentivando o intercâmbio internacional dos profissionais do setor e apoiando a produção científica no País e no exterior;

- fomentar ações para formação e capacitação dos profissionais na língua inglesa, por meio de parcerias com organizações públicas e privadas, para permitir que esses atinjam os critérios de proficiência linguística estabelecidos em acordos internacionais;

- prover a qualificação dos profissionais da administração pública para atuação no setor;

- incentivar a participação da comunidade acadêmica no desenvolvimento da aviação civil por meio de desenvolvimento de pesquisas (...);

- juntamente com o órgão regulador, Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, aprimorar os processos de certificação profissional, por meio da revisão periódica dos requisitos, das diretrizes curriculares e do sistema de avaliação e de verificação do conhecimento, de forma participativa com o segmento da aviação civil. (...)

Desse modo, Sr. Presidente, nossa proposta busca vincular os trabalhadores do Sistema Aeroviário ao SEST e ao SENAT, para oferecer-lhes os diversos programas voltados à promoção social nos campos da saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho, além dos serviços de treinamento e formação profissional atualmente oferecidos.

Por sua importância social, contamos, desde já, com o apoio dos nobres Pares na aprovação deste Projeto (...)."

É o relato.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Em discussão.

O SR. DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Com a palavra o Deputado Devanir Ribeiro.

O SR. DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO - O Deputado Relator, Giroto, e também o proponente, Bernardo Santana de Vasconcellos... Eu acho que é interessante o projeto, é importante. Eu já até tinha visto, porque eu também gosto muito dessa área de transporte, mas eu vou pedir vista, porque eu quero talvez discutir com vocês e com o autor do projeto, para a gente talvez até melhorá-lo. Eu quero consultar também a ANAC, para ver se o melhoramos.

É importante esse assunto. Esse negócio do SENAT e do SEST é um emaranhado que nós queremos dirimir de uma vez por todas.

Então, eu peço vistas, Sr. Presidente, e vou conversar com o autor e com o próprio Relator.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - É regimental. A vista é concedida, e é para aprimorar o projeto.

Então, vamos para o item 30, para o qual foi também, conjuntamente com o 28, aprovada a inversão de pauta.

Item 30.

Projeto de Lei nº 284/11, do Sr. Wellington Fagundes, que "denomina Rodovia Onéscimo Prati" o trecho urbano da rodovia BR-070, na cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso".

O Relator é o Deputado Giroto, a quem concedo a palavra para suas considerações.

O SR. DEPUTADO GIROTO - "O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O trecho da rodovia BR-070 situado dentro do perímetro urbano de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, passa a ser denominado "Rodovia Onéscimo Prati".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".

A justificativa, Sr. Presidente, é que o nobre companheiro Wellington Fagundes faz uma homenagem justa a um homem "nascido em 16 de fevereiro de 1950, na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná, o Sr. Onéscimo Prati chegou a Mato Grosso no início da década de 1980, quando as terras da família foram inundadas pelas águas do Lago de Itaipu, tendo fixado residência primeiramente em Jaciara. Em 1984, mudou-se para o então distrito de Posto Paraná, mais tarde Município de Campo Verde, onde trabalhou como agricultor e pecuarista (...)" e foi seu fundador.

"Em 1988, Onéscimo teve importante participação no processo de emancipação político-administrativa de Campo Verde. Seu trabalho para tornar o então distrito de Posto Paraná em Município o levou a disputar a primeira eleição municipal. Foi Prefeito de Campo Verde por 3 mandatos (...). Era uma grande liderança política do Município e do Vale de São Lourenço.

Onéscimo era apaixonado por Campo Verde e por seu povo, e seu trabalho como administrador sempre esteve voltado para o crescimento econômico e social da população. Administrava o Município sempre pensando na coletividade.

Nos três mandatos como gestor do Município, Onéscimo Prati buscou uma parceria com o meu gabinete. Essa parceria resultou em relevantes serviços prestados à população. Por meio de emendas, levamos infraestrutura e pavimentação asfáltica (...)" ao Município, construímos o Hospital Coração de Jesus, poços artesianos na região urbana e instalamos 9 mil metros da rede de água na Agrovila João Ponce de Arruda.

"Outra grande realização do ex-Prefeito em favor do desenvolvimento econômico da cidade foi a criação do primeiro Distrito Industrial, que atraiu empreendimentos" que deram ao cenário mato-grossense o 7º lugar no ranking econômico do Estado.

"Esse extraordinário gestor público veio a falecer, precocemente, em 10 de dezembro de 2010", no último ano. "Sua vida e seu trabalho justificam a denominação aqui proposta para o trecho (...).

Pelos motivos expostos, esperamos contar com o apoio dos eminentes Pares para a aprovação".

É o relato.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Em discussão a matéria. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação o parecer do Relator.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

Aprovado.

Vamos retornar, então, ao item nº 15, que está sendo retirado de pauta por solicitação do próprio autor.

O 16 também está sendo retirado de pauta por ausência da Relatora.

O 17 está sendo retirado de pauta por requerimento do Deputado Lázaro Botelho.

Item 18. O requerimento está sendo retirado de pauta por solicitação do Deputado Relator, Hugo Leal.

O 19 está sendo retirado de pauta por solicitação do Relator, Deputado Camilo Cola.

Item 20. (Pausa.)

O Deputado Vander Loubet está presente? (Pausa.) Não. Então, estamos retirando de pauta também o item 20, por não estar presente o Sr. Relator.

Item 21. Retirado de pauta também, em função da ausência do Deputado Newton Cardoso, que é o Relator.

Item 22. O Relator é o Deputado Mauro Mariani, que também não está. Retirado de pauta pela ausência do Relator.

Item 23. Vamos apreciar o item 23, com a presença do nosso Deputado Lázaro Botelho.

Projeto de Lei nº 7.837/10, do Sr. Maurício Quintella Lessa, que "denomina Viaduto Antonio Lins de Souza" o viaduto construído no km 82,1 da BR-104, no Município de Rio Largo, Estado de Alagoas".

Com a palavra o Relator, Deputado Lázaro Botelho.

O SR. DEPUTADO LÁZARO BOTELHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre Deputado Maurício Quintella Lessa pretende homenagear o Sr. Antonio Lins de Souza, dando o seu nome ao viaduto localizado no quilômetro 82,1 da BR-104, no Município de Rio Largo, que faz parte da Região Metropolitana de Maceió, no Estado de Alagoas.

Antonio Lins de Souza foi um dos cidadãos mais importantes para a cidade de Rio Largo, onde nasceu no ano de 1935 e trabalhou até o seu falecimento, no dia 18 de janeiro de 2002.

Formou-se na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade Federal de Alagoas e trabalhou em diversas entidades governamentais, assumindo a Secretaria-Geral da Prefeitura de sua cidade natal.

Vereador, Prefeito por duas vezes em Rio Largo, Antonio Lins de Souza desempenhou também importantes funções técnicas e políticas para o Governo do Estado de Alagoas.

O viaduto em questão será denominado Viaduto Antonio Lins de Souza, e está localizado na BR-104, rodovia já inclusa no Item 2.2.2, Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprovou o Plano Nacional de Viação - PNV.

No âmbito da competência da Comissão de Viação e Transportes, cabe registrar que este projeto de lei é amparado pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do PNV, cujo dispositivo é o seguinte:

"Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma estação terminal, obra de arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à Nação ou à Humanidade."

Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.837, de 2010.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Em discussão a matéria. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação o parecer.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

Aprovado.

Passamos, então, ao item nº 24. O Deputado Vanderlei Macris solicitou a retirada de pauta. Ele é o Relator. Concedido.

Item 25. Também foi solicitada a retirada de pauta pelo Relator, Deputado Leonardo Quintão.

Então, passamos para o que seria o item 26. Tendo em vista que o Deputado Jaime Martins não está presente, também está retirado de pauta.

Item 27. Projeto de Lei nº 7.983/10, do Sr. Bonifácio de Andrada, que "determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento". O Relator é o Deputado Lázaro Botelho.

Com a palavra o nobre Relator, para encaminhá-lo.

O SR. DEPUTADO LÁZARO BOTELHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de lei em apreço acrescenta inciso ao art. 6º do Código de Defesa do Consumidor para garantir, em lei, a proteção das atividades econômicas e sociais, tendo como fundamento a variável transporte enquanto meio de viabilizar tais atividades na sociedade moderna, tanto nas áreas urbanas quanto no meio rural.

Assim, o projeto de lei obriga a divulgação, pelo poder público, mediante os meios administrativos acessíveis aos interessados da ocorrência de qualquer óbice relacionado ao transporte de pessoas, bens e valores nas modalidades rodoviária, ferroviária, aérea e marítima.

Caso a lei venha a ser descumprida, o projeto prevê como sanção ao agente público responsável a suspensão por 30 dias de suas funções, no serviço público.

Para atender às demandas de deslocamento, o transporte deve ser entendido como o conjunto de elementos a ele associado. Quais sejam, a infraestrutura do sistema viário, dos terminais, das estações e dos pontos de paradas, além dos veículos.

O cumprimento da medida exigiria a implementação de aparato tecnológico grandioso para o monitoramento, em tempo real, de toda a extensão da malha viária, terrestre e aquática, afora o acompanhamento das condições dos terminais aeroportuários, impondo-se a cooperação dos diferentes entes da Federação responsáveis pela infraestrutura referida.

Afinal, exige-se a cobertura de cerca de 146 mil quilômetros rodoviários, considerando-se apenas a malha asfaltada de um total de 1,8 milhão de quilômetros, 29.637 quilômetros ferroviários, 12 mil quilômetros de hidrovias, mais de 4 mil quilômetros de costa navegável, 69 aeroportos sob a gestão da INFRAERO e mais 449 terminais aéreos municipais.

Desse modo, o exame do PL nos leva à consideração da realidade brasileira de concessão de rodovias, terminais rodoviários e ferrovias, além da outorga da prestação do serviço público de transporte para a iniciativa privada, pelas quais é repassado às empresas concessionárias o conjunto de obrigações relativas a tais atribuições.

Nesses casos, seria contraditório requerer do poder público o controle, em tempo real, sobre a situação dessas concessões para detectar problemas de impedimento relativos ao transporte.

O elevado custo de implantação e operacionalização da medida faz-nos refletir que melhor seria aplicar tal montante diretamente na melhoria da infraestrutura.

Por outro lado, se instalado o aparato, não seria garantia da comunicação antecipada de óbices na malha viária, tendo em vista a ocorrência de fenômenos naturais imprevisíveis, dos quais resultem deslizamento de encostas sobre vias, rompimentos de obras de arte, erosão do leito viário ou fechamento de terminais aeroportuários em razão de neblina espessa. Acidentes nas vias também são imprevisíveis, podendo impedir o tráfego ou causar grandes congestionamentos.

Nesse ponto, o PL incita a reflexão sobre comunicação antecipada de impedimento de transporte aos interessados. Quem seria esse interessado? A população de um bairro, da cidade, de uma região ou de todo o País. Caso o impedimento ocorresse numa rodovia como a BR-116, que corta o Brasil de norte a sul, nessas situações restaria divulgar o impedimento através dos meios de comunicação para a população em geral, o que, até certo ponto, já acontece.

Assim, perde o sentido a previsão de punir o servidor público responsável pelo comunicado. Até porque os assuntos referentes a essa categoria devem ser tratados em normas que regulam os regimes jurídicos de cada esfera de poder, sendo portanto impróprios ao Código de Defesa do Consumidor.

Quanto aos impedimentos relacionados à prestação dos serviços de transporte, sejam eles resultantes de problemas com veículos ou de gerenciamento, compete à empresa operadora a responsabilidade frente ao usuário.

Esses aspectos encontram-se disciplinados nas Leis nºs 8.987 e 9.074, ambas de 1995, que tratam das concessões, permissões e prestações dos serviços públicos e pelo Decreto nº 2.521, de 1998.

Frente ao exposto, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.983, de 2010.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Em discussão a matéria. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação o parecer. (Pausa.)

Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

O próximo item, do Deputado Giroto, já foi discutido. Seria o item 29. Está sendo solicitado a retirada de pauta pelo Relator, o Deputado William Dib.

Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco os Srs. Deputados para as seguintes reuniões: audiência pública conjunta com as Comissões de Turismo e Desporto e de Defesa do Consumidor, ainda hoje, às 14 horas, no Plenário 1, para debater a situação atual e o planejamento dos aeroportos nacionais para a Copa 2014 e os procedimentos aplicados pela fiscalização junto às companhias aéreas e a política de concessões aeroportuárias para a iniciativa privada.

Bem como os convoco para a reunião ordinária, na próxima quarta-feira, dia 8 de junho, às 10 horas, neste mesmo plenário, com pauta a ser divulgada oportunamente.

O SR. DEPUTADO WASHINGTON REIS - Sr. Presidente, antes de encerrar, gostaria de registrar a presença do Vice-Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, do Rio de Janeiro, o nosso querido Ralph Kezen, que hoje vai fazer um grande garimpo nos Ministérios do nosso Planalto.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Ezequiel) - Registrada a presença do Vice-Prefeito Ralph Kezen. Boa sorte na sua labuta.

Está encerrada a reunião.