CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 0608/18 Hora:
  Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0608/18DATA: 20/06/2018LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 10h43minTÉRMINO: 12h10minPÁGINAS: 39

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação de itens constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES


O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata da 18ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 13 de junho de 2018. (Pausa.)
Está dispensada a leitura da ata a pedido do Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu também pedi, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Houve pedido também do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Em votação a ata.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados sobre a mesa.
Redações finais.
Apreciação das redações finais dos itens 2 a 14 da pauta.
Em votação as redações finais, exceto a do item 6.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou um requerimento para apreciação em separado do item 6.
Em votação as redações finais.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Bloco de serviços de radiodifusão.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens 27 a 33 da pauta.
Em votação os itens.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, na semana passada tratamos da questão relacionada às guardas municipais, e ficou acertado que hoje V.Exa. colocaria em votação um requerimento de audiência pública. A propósito, peço a inclusão do Vereador Pedro Bueno, de Belo Horizonte, entre os participantes da audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Deputado, nós vamos votar esse requerimento logo após a deliberação do requerimento de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel. Inclusive, será dada resposta ao questionamento de V.Exa. sobre o item 6 das redações finais.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Posteriormente a isso, o primeiro item a ser analisado será o requerimento acordado da audiência pública para tratar do projeto das polícias municipais - já as estou chamando até de polícias municipais, viu, Deputado?
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Muito bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 533, de 2015, item 6 da pauta, de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel.
Respondendo ao questionamento formulado pelo nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, na data de 12 de junho de 2018, acerca de possíveis inconstitucionalidades na redação do final do PL 533/15, informo que o arrazoado produzido pela assessoria se encontra na Mesa, e eu, buscando a celeridade, leio somente as conclusões:
Considerando que o Projeto de Lei nº 533, de 2015, está instruído com pareceres aprovados em todas as Comissões por que passou e que já transcorreu o prazo para interposição do recurso contra o poder conclusivo das Comissões, declaro que estão processualmente superados os momentos de contestação ao texto e que, portanto, deixo de analisar as alegadas inconstitucionalidades apontadas.
Reconheço que ocorreu a preclusão de qualquer ato para instrução e discussão da matéria, já devidamente deliberada em todas as instâncias competentes.
Compreendo, ainda, que eventual alteração da data da vigência de aplicação do preceituado no art. 18 do PL 533/15, na forma dada pela redação final, incorreria em alteração de mérito da matéria, o que é igualmente vedado para esta Comissão e para esta fase de tramitação.
Saliento que a redação final, neste estágio, apresenta-se como mera formalidade de se externar o texto final, já deliberado, para consolidá-lo nos autógrafos que devem seguir para o Senado Federal em sede de revisão.
Portanto, Deputado Arnaldo Faria de Sá, conforme lido aqui e orientado pela assessoria técnica da nossa Comissão, infelizmente houve uma preclusão, e nós não podemos promover nenhum tipo de alteração.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu queria, respeitosamente, recorrer da decisão de V.Exa. à Presidência da Câmara dos Deputados, até porque a parte que eu estou questionando, não se trata da proposta do Deputado Dagoberto, com a qual eu concordo, é apenas a emenda que cria um tributo retroativo a 1º de janeiro. Portanto, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá, sim, declarar como não escrita essa parte.
Por isso, eu recorro, regimentalmente, à Mesa da Câmara dos Deputados.
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Tem a palavra o Deputado Paulo Abi-Ackel.
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Eu quero subscrever o pedido do ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá e dizer que tenho o maior respeito pelo Deputado Dagoberto. Como V.Exa. disse, trata-se de questão superada, sob o ponto de vista constitucional, mas nós estamos falando - creio que o Deputado Arnaldo Faria de Sá segue a mesma linha - de erro material, não se trata de inconstitucionalidade. Trata-se de erro material!
Neste momento, eu subscrevo o pedido do ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - Sr. Presidente, também gostaria de subscrever.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Deputado Paulo Abi-Ackel e Deputado Arnaldo Faria de Sá, o parecer da assessoria da nossa Comissão é bem conclusivo em relação a que não se trata de avaliar nesta Comissão o mérito e sim a constitucionalidade. Também reconhecemos essa situação abordada por V.Exas. Isso está dentro desse nosso texto, da nossa resposta.
Se V.Exa. formalizar uma questão de ordem, juntamente com o Deputado Arnaldo Faria de Sá, nós iremos responder novamente com esses mesmos argumentos apresentados aqui. Posteriormente, V.Exas. terão que recorrer junto à Mesa, após a deliberação pela Comissão. Nada impede isso.
Nós já temos uma orientação por parte da assessoria de que não há nenhum instrumento regimental para que o Presidente possa fazer de ofício essa correção.
Qual é a minha sugestão? Que pudéssemos deliberar e, de alguma forma, levar ao conhecimento do Presidente Rodrigo Maia e do Senado Federal para que essa correção seja feita no Senado Federal, haja vista que não temos mais nenhum remédio para recuperar ou reconstituir esse erro material que consta no projeto.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, gostaria de lembrar o seguinte: eu acho que V.Exa., regimentalmente, está correto. O Deputado Paulo Abi-Ackel deve refazer a questão de ordem que apresentou ontem em plenário e fazê-la aqui. Ela vai ser indeferida, e o Deputado vai recorrer dessa decisão para o Presidente da Câmara dos Deputados, que, antes do Senado Federal, poderá corrigir, sim. Ele poderá declarar como não escrita essa parte, antes de a matéria ir para o Senado.
Então, peço ao Deputado Paulo Abi-Ackel que refaça a questão de ordem, para que possamos, após o indeferimento de V.Exa., recorrer ao Plenário.
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO DAGOBERTO NOGUEIRA - Sr. Presidente, V.Exa. me permite um aparte, por favor, como autor?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Tem a palavra o autor, o Deputado Dagoberto Nogueira.
O SR. DEPUTADO DAGOBERTO NOGUEIRA - Primeiro, eu acho que nós temos que levar em conta dois aspectos, Sr. Presidente. Na última sessão, era evidente que nós tínhamos aprovado o projeto. No entanto, o Presidente, para poder atender o Deputado Arnaldo, propôs que, se não houvesse uma saída, ele iria pedir à assessoria jurídica. O próprio Deputado Arnaldo falou: Se não houver, eu vou concordar.
Hoje de manhã, eu já fui ao Senado, conversei com o Senador Moka, e ele assumiu o compromisso de consertar isso. Nós conversamos lá com o Senador Eunício, para o Senador Moka ser o Relator dessa matéria, a fim de consertar. Também reconheço que há um erro. Mas nós só vamos perder tempo aqui. Não vamos poder consertar. Ninguém mais vai poder mexer nisso, e vamos estar perdendo tempo. O acordo que está sendo feito vai ser cumprido lá, Deputado Arnaldo.
Então, eu queria lhe dar tranquilidade, porque também acho que está errado isso. Ninguém observou isso. Mas, agora, não há mais tempo. Tirar hoje de votação para ganhar só mais 2 semanas não vai resolver. É muito melhor manter o acordo. E eu garanto esse acordo. O erro vai ser corrigido, porque já fui atrás disso, já estou mexendo com isso, para nós podermos sanar esse problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Eu pergunto ao Deputado Paulo Abi-Ackel e ao Deputado Arnaldo Faria de Sá se essa proposta feita pelo Deputado Dagoberto é possível de ser encaminhada. (Pausa.)
Eu estou com uma preocupação também, porque nós estamos na iminência de iniciar a Ordem do Dia no plenário e precisaríamos, no mínimo, de deliberar o requerimento que trata do projeto das guardas municipais, para que possamos realizar a audiência pública na próxima semana. Então, tenho essa preocupação e gostaria de uma agilidade no encaminhamento dessa situação.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Há também as inversões propostas, que nós queríamos ver se aprovávamos.
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Eu quero, de antemão, dizer do meu respeito e da minha confiança nas palavras do Deputado Dagoberto. E, muito pelo contrário, longe disso, não pretendo prejudicar o projeto de lei de autoria dele. Mas entendo que a sugestão conferida pelo ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá não prejudica o andamento do projeto, não deixa de atender ao desejo do Deputado Dagoberto. Fica apena registrada uma questão de ordem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Registra-se, portanto, o inconformismo de parte do Plenário em relação a esse tema, e o projeto segue, com o compromisso do Deputado Dagoberto de discutir a questão no Senado.
De forma que, se V.Exa. concordar e o Deputado Dagoberto também, eu aqui faço a questão de ordem, já podendo iniciá-la imediatamente.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, da bancada do Partido dos Trabalhadores há concordância com esse encaminhamento do Deputado Paulo Abi-Ackel.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Mas V.Exa. está fazendo o encaminhamento de que nós pudéssemos deliberar aqui no dia de hoje...
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - A questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - E depois V.Exa., juntamente com o Deputado Arnaldo Faria de Sá, faria o questionamento à Mesa Diretora?
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Sim. E como deseja o Deputado Dagoberto, o projeto segue.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Não tem efeito suspensivo. Segue.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, se houver deliberação aqui, não há mais condição de negociar com o Presidente da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Como?
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Se houver deliberação aqui, ela é definitiva. Não poderá o Presidente da Câmara alterar. Ele tem que alterar antes da definição aqui.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Não. Deputado, a orientação que nós estamos tendo aqui...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - É questão de ordem. Se a Mesa entender diferente, volta. Não há isso de que o encaminhamento do Deputado está incorreto. Não tem caráter suspensivo, mas a decisão é retroativa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Exatamente.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Se a Mesa entender que foi um ato que não podia ser praticado, ele volta à origem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Exatamente.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Se a Mesa entender que foi um ato que não podia ser praticado, ele volta à origem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Exatamente.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Agora, se a Mesa não entender, como não tem caráter suspensivo, ele segue.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Mas precisa ser deliberado. Então, eu sugiro que V.Exa. faça a questão de ordem, para que possamos retirar o requerimento de retirada de pauta e enfrentarmos a deliberação.
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Nós não retiramos. Faço a questão de ordem, haverá pedido de vista e...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Eu entendi que o acordo seria para deliberar. Então, o pedido de vista será feito?
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Será formulado para dar tempo para que a Mesa da Câmara dos Deputados possa tomar as providências.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Tudo bem! Só para reforçar o entendimento: a Mesa pode se manifestar posteriormente à deliberação aqui.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Pode, claro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Não se impede, a partir do momento que esta Comissão deliberar, uma correção da Mesa, não.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - O problema é que não tem caráter suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - A minha sugestão é que pudéssemos deliberar, aprovar a redação final aqui, e depois V.Exa. recorrer à Mesa para que possa manifestar-se.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente, V.Exa., o Deputado Paulo Abi-Ackel e o Deputado Arnaldo, permitem-me a busca desse entendimento?
Com o pedido de vista, conforme havíamos até pactuado antes da sessão, seria buscado exatamente esse tempo, para que a Mesa pudesse se manifestar dentro dessa compreensão do Deputado Arnaldo e do Deputado Paulo Abi-Ackel.
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Exatamente.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Prossiga Deputado Subtenente Gonzaga, por favor.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Na medida em que o recurso que se está buscando é a questão de ordem, eu queria dialogar com o Deputado Paulo e com o Deputado Arnaldo no sentido de que, de fato, pudéssemos votar, porque tanto a vista quanto a questão de ordem teriam o mesmo efeito, que é provocar a Mesa para que ela se manifestasse acerca desse ponto, que todos nós concordamos que tem que ser mudado.
Nós entendemos que o Senado pode fazer sem nenhum problema. E o Deputado Arnaldo e o Deputado Paulo Abi-Ackel estão entendendo que teria que ser resolvido aqui.
Então, na medida em que, Deputado Paulo, a questão de ordem vai garantir a manifestação da Mesa, como seria no pedido de vista para buscar essa manifestação, nós estamos buscando, em nome dessa construção, a possibilidade de nós deliberarmos e depois ficarmos pela manifestação da Mesa se vai haver uma deliberação retroativa ou não. Nesse sentido, nós estamos buscando esse entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção para um detalhe: o parágrafo único do art. 55 do Regimento dispõe que provida a reclamação apresentada antes da aprovação definitiva. Ora, se for aprovado aqui, não caberá à Mesa decidir. Antes de ser votado aqui é que a Mesa da Câmara tem que se manifestar.
Por isso, a questão de ordem do Deputado Abi-Ackel tem que ser feita agora. Vamos aguardar a decisão da questão de ordem, para poder votar em definitivo. Se for em definitivo, não pode mais haver alteração.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Está bem. Deputado, para uma questão de celeridade processual aqui, eu acho que não é necessária uma nova questão de ordem. Faça um recurso a essa nossa decisão, que será a mesma decisão para uma questão de ordem, e peça vista agora para que nós não possamos deliberar.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Esse recurso eu já fiz a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Mas já foi respondido.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Não, agora...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Agora V.Exa. faz um recurso à Mesa em relação à nossa decisão.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Recurso à Mesa da decisão de V.Exa.?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Exatamente.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Cabe vista?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Cabe vista.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - O Deputado Arnaldo pediu vista?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Item 6...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, o Deputado Arnaldo pediu vista?
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Peço vista.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Já pediu?
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Eu também peço vista.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Eu peço vista conjunta.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Peço vista também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Deixem-me só ler o item, para que nós possamos...
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Sr. Presidente, apenas para esclarecer, o que se pretende com tudo isso é dar à Mesa da Câmara dos Deputados a oportunidade de tomar uma providência, a despeito dessa matéria?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Exatamente. V.Exa., juntamente com o Deputado Arnaldo Faria de Sá, irá recorrer da decisão da nossa Comissão, que foi lida aqui, junto à Mesa Diretora.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Eu vou entrar no item.
Item 6. Redação final do Projeto de Lei nº 533, de 2015.
Vista concedida...
V.Exa. pode retirar o requerimento de retirada de pauta, para que possamos conceder vista?
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Sr. Presidente, se V.Exa. puder interromper por 1 ou 2 minutos, porque eu confesso que nós estamos aqui...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Nós vamos correr o risco de iniciar-se a Ordem do Dia do Plenário, Deputado Paulo Abi-Ackel.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá já entendeu e já concordou.
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Não sei se o que eu, o Deputado Arnaldo Faria de Sá e o Deputado Nelson Pellegrino pretendemos está sendo atendido aqui.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Está, sim, pelo seguinte: se V.Exa. retirar o requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Está sendo, Deputado, V.Exa. vai recorrer da nossa decisão, já proferida. Não adianta pedir uma nova questão de ordem, porque a resposta será a mesma que já foi lida aqui. Então, por uma celeridade processual, V.Exa., juntamente com o Deputado Arnaldo, irá recorrer dessa decisão, já lida e já proferida aqui, à Mesa Diretora. E o prazo de vista vai servir para que a Mesa se manifeste.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu já formalizo o recurso da decisão de V.Exa. à Mesa Diretora.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - De acordo.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, eu gostaria de subscrever o recurso também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Posso considerar retirado o requerimento de V.Exa.?
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Pode considerar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Vista concedida aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel, Subtenente Gonzaga, Rubens Pereira Júnior... Não? (Pausa.)
E aos Deputados Nelson Pellegrino, Sergio Zveiter, Paes Landim e Fábio Trad também.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, faço uma questão de ordem a V.Exa., com base no art. 51 do Regimento Interno, que fala sobre as regras e condições para o andamento dos trabalhos.
Nós fizemos um acordo, Sr. Presidente, para que possamos votar uma resposta e um recurso, cujo Relator é o Deputado Leonardo Picciani, que trata sobre a possibilidade de tramitação de PECs durante o período de intervenção federal.
A partir do acordo, V.Exa. convocou uma reunião extraordinária para que nós pudéssemos votar, mas a extraordinária após a ordinária. Nós já estamos há 3 semanas, mais ou menos, aguardando isso. Inúmeras outras PECs aguardam o posicionamento dessa resposta para que possam avançar ou não.
A questão de ordem que eu faço a V.Exa. é que, dando azo ao nosso acordo, nós possamos fazer uma inversão, a partir da próxima quarta-feira, se for o caso, ou terça-feira, para que a extraordinária seja anterior à reunião ordinária, a fim de que a CCJ se manifeste de uma vez por todas sobre esta matéria.
E, para prosseguir, Sr. Presidente, eu fiz o Requerimento nº 4.978, de 2018, à Consultoria da Câmara dos Deputados, justamente perguntando sobre a possibilidade de tramitação de proposta de emenda à Constituição durante a intervenção federal.
A Consultoria, um órgão técnico da Casa, isento de quaisquer paixões político-partidárias, proferiu a resposta, e eu pediria a V.Exa. que a resposta da Consultoria também fosse apensada ao recurso do Deputado Leonardo Picciani, porque certamente é um documento público que servirá para balizar o posicionamento de todos os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Muito obrigado, Deputado.
Eu acato a sugestão de V.Exa., irei apensar o parecer da Consultoria ao voto do Deputado Leonardo Picciani, e acato a brilhante sugestão de invertermos a ordem das reuniões na próxima quarta-feira.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Terça-feira, Presidente. Salvo engano, será na terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Quarta-feira. Na terça-feira é audiência pública.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - O Presidente Rodrigo Maia vai convocar sessão, parece-me, segunda-feira e terça-feira. Quarta-feira não vai haver sessão.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Quarta-feira é o dia do jogo do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Nós ajustamos isso na semana que vem.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - V.Exa. organiza a data.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Nós não deliberamos na semana passada em razão da nossa reunião ordinária ter avançado até às 14 horas. E hoje provavelmente nós não teremos também condições de deliberar, haja vista que o Presidente anunciou o início da Ordem do Dia para breve.
Inversões.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: itens 36, 76, 43, 75, 52, 61, 68, 35, 19, 22, 20, 62, 16, 59, 71, 25, 26, 78, 74, 24, 72, 79, 1.
Eu pergunto a V.Exas. se podemos inverter, colocar como primeiro o item 1, que é o requerimento acordado sobre o projeto das Guardas Municipais.
Esse é primeiro item da inversão.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - O PR está de acordo.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - A pergunta é a seguinte: existe acordo em relação ao requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Sim, existe acordo.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Se houver, está tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Submeto a votos a inversão proposta.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as inversões.
Item 1. Requerimento nº 261, de 2018, do Sr. Subtenente Gonzaga (PL 5.488/16), que requer a realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, que altera o Estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, com a presença dos seguintes convidados: representantes da Associação Nacional de Praças Policiais e Bombeiros Militares - ANASPRA; da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME; do Conselho Nacional de Comandantes Gerais - CNCG; da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF; da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL; da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL; da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; e do Conselho Nacional das Guardas Municipais; além dos Srs. Hudson Pereira Bonfim, Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande, Mato Grosso do Sul; Ricardo Brisolla Balestreri, educador e consultor empresarial e governamental; André Borges, advogado e mestre em Direito Constitucional; Márcio Souza de Almeida, advogado; e Odilon de Oliveira, juiz federal aposentado.
Em discussão o requerimento.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu queria acrescentar, a pedido do Deputado Lincoln Portela, os nomes do Vereador Pedro Bueno, de Belo Horizonte, e do Comandante-Geral da Guarda Civil Metropolitana, Carlos Alexandre Braga.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Que sejam incluídas as sugestões do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente, eu fiz contato com o Prof. Ricardo Balestreri, ele não tem condições de vir, então peço a retirada do nome. E, por solicitação do Deputado Tadeu Alencar, peço a inclusão do nome do Sr. Pedro Eurico, Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco; e, por sugestão do Deputado Capitão Augusto, peço a inclusão dos nomes do Dr. Lucas Goes, Assessor Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Ministério da Justiça, e do Dr. Eduardo Luiz Rocha Cubas, Presidente da União Nacional dos Juízes Federais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Que se registrem as solicitações do Deputado Subtenente Gonzaga.
Eu quero também fazer a inclusão do nome do Vereador de Goiânia e Guarda Municipal Romário Policarpo.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente, também quero pedir a inclusão de um nome.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Peço a inclusão do nome do Diretor da Guarda Civil Municipal de Varginha, o Delegado Eduardo Silva.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Registrada também a inclusão da solicitação do Deputado Delegado Edson Moreira.
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o requerimento, com o aditamento dos nomes sugeridos pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Subtenente Gonzaga, Daniel Vilela e Delegado Edson Moreira.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Ivan Valente.
S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pedi a palavra pelo PSOL para fazer um agradecimento à CCJ pela aprovação final do Projeto de Lei nº 7. 314, de 2014, de nossa autoria, que altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar
a denominação de bens públicos federais em homenagem a pessoas que tenham sido responsáveis por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.
Essa lei será alterada para que nenhum logradouro público tenha mais - e, naqueles em que há, isso possa ser alterado - homenagens àqueles que praticaram violência contra seres humanos, crime contra a humanidade, tortura, quer dizer, crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
Nós entendemos que é tardio que se aprove isso, porque nós vivemos 21 anos de ditadura militar no nosso País. E, nesses 21 anos, centenas de brasileiros desapareceram, milhares e milhares foram torturados, inclusive o Deputado que vos fala neste momento. Prisões, censuras, condenações pela Lei de Segurança Nacional, tudo isso aconteceu no Brasil.
Por incrível que pareça, neste País, nunca houve uma revisão histórica da Lei da Anistia e a punição de torturadores. Por isso, eu entendo que esse projeto já é um avanço, ao proibir que os responsáveis por atos que foram comprovadamente atentatórios aos direitos e às liberdades fundamentais possam receber homenagens.
No Brasil, nós temos logradouros públicos com o nome de generais que comandaram o golpe: Castello Branco, Costa e Silva, Médici, Geisel, Figueiredo e até Brilhante Ustra e Sérgio Paranhos Fleury, torturador renomado.
A aprovação desse projeto de lei, inclusive de acordo com orientação da Comissão Nacional da Verdade, vai permitir a retirada desses nomes desses logradouros e restabelecer a verdade histórica. Isso já foi feito em muitos outros países.
Nós acreditamos que, para que violações nunca mais aconteçam, o Brasil precisa tomar medidas que assegurem a memória dos tempos autoritários, quando a censura, a tortura, o desaparecimento e a perseguição eram práticas oficiais do Estado. Mas que isso seja apenas uma triste lembrança de uma página já virada da nossa história, nunca a denominação de um espaço público que se faz presente no cotidiano da nossa vida, para que tenhamos que relembrar que essas pessoas violaram a democracia, praticaram atos atentatórios aos direitos humanos e aos direitos fundamentais do povo brasileiro.
Então, Presidente, como esse projeto tem caráter terminativo aqui na CCJ, quero fazer, de público, um agradecimento a todos os membros da Comissão que aprovaram esse projeto de lei. Espero que, no Senado, ele tenha tramitação rápida.
Isso é uma vitória da democracia brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Eu queria fazer...
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Só um minutinho, Deputado.
Quero fazer um comunicado. A audiência pública do requerimento aprovado que trata do projeto da...
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Solicito silêncio aos que nos visitam e aos assessores.
A audiência pública do requerimento que foi aprovado acontecerá na próxima terça-feira, dia 26 de junho, às 9 horas, neste plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Quero registrar o meu voto contrário à aprovação do projeto mencionado pelo Deputado Ivan Valente e o meu repúdio a essa medida, tendo em vista que quem pegou em armas primeiro foi o lado de lá. A Lei da Anistia é muito boa. Mataram o guarda civil Saraiva; o Lamarca roubou todos os fuzis de Quitaúna; o Marighella matou gente demais e tem nome em faculdade; e outros mais perseguiram e mataram. Agora, ficam perseguindo o pessoal que fez um bem danado ao Brasil e que promoveu o progresso do País, criando projetos importantes, como o PROÁLCOOL e a usina de Angra dos Reis, e benefícios para o povo, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a Lei de Abuso de Autoridade e muito mais.
Então, registro o repúdio do Deputado Delegado Edson Moreira à aprovação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Item 36.
Projeto de Lei nº 6.643, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar 25 Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.
Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO FÁBIO SOUSA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Sousa.
O SR. DEPUTADO FÁBIO SOUSA - Sr. Presidente, na primeira vez que abrimos a discussão desta matéria, eu disse que tinha algumas dúvidas sobre isso, mas fui convencido pela assessoria das forças militares do País. Eu ainda faço um questionamento. Vou votar a favor da matéria, até a pedido deles, mas eu faço questionamento sobre o fato de nós estarmos pagando a locomoção desse equipamento. Se é para beneficiar o país vizinho, não sei por que nós estamos financiando a locomoção desses veículos, e não o país vizinho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - O transporte dos veículos.
O SR. DEPUTADO FÁBIO SOUSA - O transporte, exatamente, a locomoção. Só não entendo isso. Faço esse questionamento. Vou votar a favor da matéria, a pedido das Forças Armadas, mas deixo esse questionamento. Eu acho que, no mínimo, eles deveriam pagar por essa locomoção, por mais que o valor seja irrisório, comparado às contas públicas. Por princípio, eu faço esse questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira para discutir.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Eu sigo a mesma linha do Deputado Fábio Sousa, porque nós é que estamos precisando. Ficar doando coisas não seria de bom alvitre, mas, como as Forças Armadas estão de acordo e estão querendo fazer esse intercâmbio para guardar melhor as fronteiras, eu vou votar a favor da matéria, a pedido das Forças Armadas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, eu já fiz a leitura do meu voto. A matéria é constitucional. Já houve pareceres favoráveis da Comissão do MERCOSUL, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de todas as Comissões pertinentes. Agora, a discussão é sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. O projeto está de acordo com a Constituição e com as normas legais.
Eu sou a favor da aprovação da matéria. Eu acho que as Forças Armadas, no caso, o Comando do Exército, tomaram todos os cuidados para que essa operação acontecesse. Está havendo a substituição do material bélico, que já está obsoleto. Eu acho até que é mais barato nós pagarmos o transporte desses veículos para o Uruguai do que fazermos a manutenção de um equipamento que nós não estamos utilizando. Então, eu queria fazer um apelo para que a Comissão aprove o projeto, a fim de que a matéria possa seguir adiante.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Tem a palavra ao Sr. Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Sr. Presidente, concordo com colega, porque, se nós formos cobrar alguma coisa do país vizinho, vai deixar de ser uma doação; será uma venda. E eu acho que realmente o Brasil e a nossas Forças Armadas têm que se desfazer desse material que já não tem utilidade nenhuma para nós, até para forçar o Governo a equipar devidamente as nossas Forças Armadas, como deve ser.
Então, eu concordo com a proposta e acredito que é a melhor maneira de fazer com que um país vizinho, com o qual não temos nenhum problema, possa também se equipar e ter um mínimo de segurança.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Informo que o item 76 ainda se encontra em prazo de vistas.
Item 43.
Projeto de Lei nº 10.020/18, do Senado Federal, do Sr. Elber Batalha - PLS 36/2018 -, que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Apensado: PL 4.982/2016 (Apensados: PL 5.038/2016 - Apensado: PL 5.827/2016 -, PL 5.404/2016, PL 5.566/2016, PL 6.465/2016 e PL 6.822/2017).
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Declaro-o insubsistente, devido à ausência do autor.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Delegado Edson Moreira, para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Peço licença a todos para ir direto ao voto.
II - Voto do Relator
(...)
A tese contrária, que sustenta a contagem em dias úteis, foi sustentada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (Enunciado nº 45), pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis (Enunciado nº 415), pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF, Enunciado nº 175), além da Turma de Uniformização do TJDFT.
A controvérsia jurídica reside especialmente no fato de ser o Código de Processo Civil aplicável subsidiariamente ao processo diferenciado dos juizados especiais.
Os partidários da contagem em dias corridos afirmam que o art. 219 do Código é incompatível com a filosofia do sistema, inscrita no art. 2º da Lei, o que afastaria sua incidência.
De outra parte, os que advogam a contagem em dias úteis defendem que, na vigência do Código anterior, suas regras sobre prazos eram aplicadas aos juizados sem qualquer questionamento, de modo que as novas regras processuais do CPC/15, relativas ao tema, devem, pelo mesmo raciocínio, incidir no procedimento da Lei nº 9.099, de 1995.
Tal conclusão resulta da alegada aplicação subsidiária das normas do Novo CPC, sendo válida como interpretação da legislação em vigor. A lógica, contudo, não serve de guia para a análise ora realizada, uma vez que a discussão trazida a este órgão colegiado consiste justamente em optar ou não pela inserção, na referida lei, de texto normativo em sentido contrário. De qualquer modo, todas as proposições são convergentes, no sentido de ser necessária a pacificação do tema nacionalmente.
A proposta dos juizados especiais, que substituíram os juizados de pequenas causas, consiste, sobretudo, em garantir o acesso das pessoas de baixa renda ao Poder Judiciário, além de proporcionar a tutela jurisdicional a causas que se encontravam reprimidas, por serem economicamente inviáveis diante do alto custo do processo tradicional.
O ilustre jurista Kazuo Watanabe afirma ter sido o intuito do legislador oferecer uma justiça bem mais informal, pela simplicidade dos atos no novo processo, eminentemente participativa, pela presença de conciliadores e diálogo com os litigantes, muito mais célere e, portanto, acessível a um número maior de cidadãos.
Entendemos que o sistema dos juizados especiais, que é regido por princípios próprios nem sempre coincidentes com os observados no Código de Processo Civil, impõe adaptações procedimentais. Não nos parece adequado o prazo em dias úteis (regra geral do NCPC, inscrita no art. 219) nesse microssistema processual orientado, além da celeridade, pelos princípios da simplicidade e da informalidade. A eventual necessidade de prazo mais longo para a prática de determinados atos há de ser considerada pelo juiz da causa, a quem cumpre velar pelo exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.
A resistência de determinados juristas à ideia contida no projeto principal não pode se converter em obstáculo à almejada celeridade do processo diferenciado. O sistema dos juizados foi idealizado para o atendimento das necessidades e anseios do jurisdicionado, sendo secundários os interesses de advogados e juízes.
Merece análise cautelosa o argumento de que a utilização de prazos em dias úteis não tornará o sistema moroso. Embora não seja um fator capaz de, por si só, inviabilizar a prestação jurisdicional em tempo hábil, não há como negar que a inovação constituiria um dos elementos a contribuir para o comprometimento da maior celeridade que a lei persegue.
Convém que esta Comissão evite, por meio de reformas pontuais, a burocratização do sistema dos juizados especiais, aproximando-o do procedimento ordinário, em prejuízo aos cidadãos.
Por fim, as mesmas considerações contidas neste voto são aplicáveis aos Juizados Especiais Federais, que são regidos pelos mesmos princípios orientadores da Lei nº 9.099, de 1995. Ademais, não se poderia, sem incorrer em grave contradição, instituir distintas formas de contagem de prazo para procedimentos de idêntica natureza e finalidade. Impõe-se, por este motivo, a rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.038 e 5.837, ambos de 2016.
Importa salientar, ainda, a inconveniência de se estabelecer o prazo em dias úteis tanto para os juizados especiais cíveis, como para os criminais, como fazem os Projetos de Lei nºs 5.038, de 2016, e 5.404, de 2016, apensados. As proposições incluem artigos no Capítulo IV da lei, que diz respeito às disposições finais comuns. Nos juizados especiais criminais, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, que mantém a contagem em dias corridos, como consta expressamente de seu art. 798.
Seria sistematicamente contraditório que o sistema de contagem de prazos fosse realizado em dias úteis justamente no processo diferenciado que se pauta pela celeridade e pela simplicidade, e, ao mesmo tempo, realizado de forma contínua no procedimento criminal comum, que não tem este objetivo.
Por fim, o Projeto de Lei nº 6.822, de 2017, pretende incluir dispositivo que deixe clara a suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, nos termos do art. 220 do novo Código de Processo Civil. A decretação da paralisação dos prazos por mais de 1 mês, sem dúvida, traria impactos sobre a celeridade do procedimento. Cumpre verificar se tal exceção ao princípio seria justificável.
(...)
Ante o exposto, votamos:
a) pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.982, de 2016, e do Projeto de Lei nº 6.822, de 2017, na forma do substitutivo anexo; e
b) pela constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.038, de 2016, do Projeto de Lei nº 5.404, de 2016, do Projeto de Lei nº 5.566, de 2016, do Projeto de Lei nº 5.827, de 2016, do Projeto de Lei nº 6.465, de 2016, e do Projeto de Lei nº 10.020, de 2018, apensados.
Sr. Presidente, no ano passado, foi realizada uma audiência pública sobre este projeto antes que eu fizesse o relatório. Todos os órgãos participantes discutiram e deram sugestões, que foram acatadas pelo Relator. Aqui estão.
Este é o relatório.
O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria. Tenho voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rogério Peninha Mendonça) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria, já com voto em separado autenticado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rogério Peninha Mendonça) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, comunico que, depois do voto do Deputado Fábio Trad, eu vou pedir vista do referido projeto. Antes, porém, quero ouvir o voto em separado, para já tornar público o posicionamento e orientar os debates.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rogério Peninha Mendonça) - Primeiro, tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Sr. Presidente, eu peço licença para ir direto ao voto, sem fazer a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rogério Peninha Mendonça) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Obrigado, Sr. Presidente.
Cumpre registrar inicialmente que os Projetos de Lei nºs 5.038, de 2016, 5.827, de 2016, 5.404, de 2016, 6.465, de 2016, 6.822, de 2017, e 10.020, de 2018, são unânimes quanto à contagem de prazos processuais em dias úteis; ao contrário do PL 4.982/16, que limita a contagem de prazos em dias corridos.
Não se vislumbra violação a qualquer formalidade imposta pela Constituição da República. A competência para legislar sobre direito processual civil é da União (...), sujeitando-se à deliberação do Congresso Nacional e à sanção do Presidente da República (...). Nenhuma das propostas ofende qualquer dispositivo constitucional, não havendo, portanto, óbice quanto à constitucionalidade material.
As proposições são compatíveis com as demais normas do ordenamento jurídico, não violando nenhum princípio geral do direito, o que impõe o reconhecimento de sua juridicidade.
A técnica legislativa é adequada, não atentando os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Em relação ao mérito da matéria em análise, cabe-nos primeiramente indicar que o Novo Código de Processo Civil, implementado por meio da Lei nº 13.105, de 2015, estabeleceu, na redação de seu art. 219, a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Em seguida, cumpre frisar que os Juizados Especiais formam um sistema, conforme expressamente determina o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.153, de 2009, ao qual o Código de Processo Civil é aplicado de forma subsidiária. A relação entre esses dois dispositivos legais implicaria naturalmente que a contagem de prazos em dias úteis, estabelecida pelo NCPC, haveria de ser aplicada, outrossim, pelos Juizados Especiais.
O Relator alega que, no 39º Encontro do Fórum Nacional de Juízes Estaduais - FONAJE, realizado em julho de 2016, foram aprovados o Enunciado Cível nº 165 e o Enunciado da Fazenda Pública nº 13, ambos repelindo a contagem em dias úteis.
O Relator ressalta a controvérsia da matéria, no entanto asseverando que a tese contrária, que entende pela contagem em dias úteis, por sua vez, foi sustentada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (Enunciado nº 45, em agosto de 2015), pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Enunciado nº 175, em abril de 2016), pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis (Enunciado nº 415, março de 2017), além da Turma de Uniformização do TJDFT.
Por fim, cumpre acrescentar que, mais recentemente, na I Jornada de Processo Civil, ocorrida nos dias 24 e 25 de agosto de 2017, também foi aprovada a edição do Enunciado nº 19, pela aplicação da contagem em dias úteis para os Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Diante da divergência de interpretações, esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizou audiência pública em 4 de outubro de 2017.
As representações da advocacia apresentaram pesquisa elaborada pelo site Migalhas, em 2016, que ilustra com clareza que os Estados também estão divididos:
Estados que adotam dias úteis: Amazonas, Amapá, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Tocantins, além do Distrito Federal.
Estados que adotam os dias corridos: Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.
Tem-se, portanto, uma assídua divergência entre os Estados quanto à forma de contagem processual, o que acarreta graves prejuízos à segurança jurídica. Enquanto pressuposto que busca garantir a previsibilidade e a aplicação equânime do Direito.
Também foi ponderado que não é a utilização da nova sistemática de contagem de prazos que afrontaria o princípio da celeridade, mas sim a própria morosidade do Judiciário e o tempo em que os autos ficam esperando por providências cartorárias ou manifestações judiciais. Foi abordada a pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça que concluiu que, em relação ao prazo total de processamento, o tempo do trâmite cartorário do feito é demasiadamente alto, configurando a porcentagem de 80% a 95% do tempo integral de duração do processo:
O tempo em que o processo fica em cartório é grande em relação ao tempo total de processamento. Descontados os períodos em que os autos são levados ao juiz para alguma decisão ou retirados por advogados para vista e manifestação, eles ficam nos cartórios por um período equivalente a 80% (no cartório A) e 95% (nos cartórios B e C) do tempo total de processamento.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que determine ao Plenário que preste atenção no meu voto. Eu só estou vendo o Ferreira prestando atenção. Isso não é justo! Estou tentando até imprimir uma emoção verbal para atrair a atenção dos membros, mas não consigo. É uma injustiça isso!
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Vamos garantir atenção ao Deputado.
O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Sigo com a leitura do voto.
Ademais, argumentaram também que, pelo princípio da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição Federal), na vigência do Código anterior, suas regras sobre prazos eram aplicadas aos juizados sem qualquer questionamento, de modo que as novas regras processuais do Código de Processo Civil de 2015 relativas ao tema deveriam, pelo mesmo raciocínio, incidir no procedimento da Lei nº 9.099, de 1995. Tal conclusão resulta da aplicação subsidiária das normas do novo CPC, sendo válida como interpretação da legislação em vigor.
Agora peço máxima atenção ao Plenário.
Há, ademais, outro elemento a ser ponderado: o direito à saúde e ao repouso semanal do operador do Direito.
O repouso semanal está diretamente associado à longevidade humana. Os profissionais que descansam aos sábados possuem uma expectativa de vida maior. Há indicadores que demonstram um acréscimo de vida de 4 a 10 anos para aqueles que exercem esse hábito. Trata-se de prática que auxilia na canalização do estresse, relaxando o organismo. Aponta-se, ainda, que o descanso traz benefícios para a saúde mental e física.
Nesse sentido, ainda que o advogado, via de regra, seja um profissional liberal e, por isso, não seja enquadrado nas regras celetistas, analogamente, deve-se aplicar a ele o benefício do descanso semanal constitucionalmente previsto. Para tanto, é essencial que os prazos sejam computados em dias úteis.
O repouso semanal é um direito fundamental e, portanto, ainda que não se entenda pela sua aplicação aos advogados profissionais liberais, deve-se frisar que muitos patronos são empregados, regidos pelo art. 7º, XV, da Constituição Federal, e demais normas que constituem a Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a determinação corrida dos prazos viola garantia trabalhista, obrigando o advogado a exercer normalmente suas funções aos fins de semana, igualando os dias úteis àqueles que deveriam ser destinados ao descanso semanal.
Ante o exposto, pedindo vênia ao nobre Relator, o querido Deputado Delegado Edson Moreira, manifestamos o voto contrário ao seu parecer, ou seja:
a) pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.020, de 2018; e
b) pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos demais projetos, a seguir enumerados: Projeto de Lei nº 6.465, de 2016; Projeto de Lei nº 4.982, de 2016; Projeto de Lei nº 6.822, de 2016; Projeto de Lei nº 5.038, de 2016; Projeto de Lei nº 5.404, de 2016; Projeto de Lei nº 5.566, de 2016; e Projeto de Lei nº 5.827, de 2016.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Deputado Fábio Trad, permita-me um aparte, rapidamente. Quero fazer uma pergunta para evoluirmos nos debates. Esse é um problema que hoje se encontra nos juizados especiais cíveis e criminais. A pergunta é: há esse mesmo problema também nos juizados federais?
O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Sim. Os juizados federais, querido Deputado, se reuniram, através das suas associações, e sedimentaram um enunciado favorável à contagem em dias úteis.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Mas a pergunta que eu faço é: o projeto de lei e os apensados também regulamentarão a situação dos juizados federais?
O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Sim. A alteração é para estabelecer que, na contagem de prazo para prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, sejam computados somente os dias úteis.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, para discutir.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Quero fazer um aparte ao Deputado Fábio Trad.
O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Pois não.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Deputado Fábio, lembro inclusive um detalhe importante: na primeira fase no juizado especial federal, não é preciso advogado. Para uma sentença dada na quinta-feira, o prazo vai vencer na terça-feira. Se não houver um espaço maior, não há como se contatar um advogado ou pedir à Defensoria Pública para poder fazer. Então, é preciso que seja contado em dias corridos.
Eu abro mão da minha inscrição. Só queria fazer essa observação ao Deputado Fábio Trad.
Peço vista.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Eu também peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Vista concedida ao Deputado Rubens Pereira Júnior, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, ao Deputado Sergio Zveiter e ao Deputado Paulo Abi-Ackel.
Item 75. Projeto de Lei nº 7.161, de 2017, do Sr. Carlos Manato, que
altera a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, autorizando expressamente a cumulação do cargo de professor aos notários e registradores.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Sergio Zveiter, para leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou diretamente ao voto.
A proposição que ora se analisa - pelas palavras do eminente Deputado Carlos Manato - atende aos pressupostos de constitucionalidade relativos à competência da União para legislar sobre a matéria e à legitimidade de iniciativa parlamentar, nos termos do que dispõem os arts. 22 e 61 da Constituição Federal.
Não há reparos a fazer quanto à juridicidade. Quanto à técnica legislativa, há alguns descompassos com a Lei Complementar nº 95, de 1998, pela ausência das letras 'NR' após o texto modificado, pela utilização de cláusula revogatória genérica e pela ausência de linhas pontilhadas após a alteração proposta ao caput do art. 25, aspectos estes que podem ser corrigidos por meio de emendas.
No mérito, entendemos que a proposta aperfeiçoa o sistema jurídico processual vigente, adequando a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ao que dispõe a Constituição Federal acerca da acumulação de cargos públicos, no seu art. 37.
A atividade do magistério superior deve prestigiar profissionais com conhecimento teórico e também técnico à altura da qualificação que tal mister exige. Os notários e registradores não podem ser excluídos da permissão constitucional para acúmulo de cargo com o de professor, primeiro, em função do princípio da isonomia, que lhes garante o mesmo tratamento dado aos demais ocupantes de cargos públicos.
Além disso, o grau de competência e de especialização de que se revestem essas atividades notariais e de registro justificam plenamente a disseminação desse saber teórico e prático no âmbito acadêmico, sendo de bom alvitre a proposta apresentada, que contribui para o aprimoramento do nosso sistema jurídico vigente.
Por todo o exposto, meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.161, de 2017, nos termos das emendas em anexo, e, no mérito, pela sua aprovação.
Passo a ler as emendas anexas.
Emenda nº 1.
Acrescentem-se linhas pontilhadas após o caput e as letras 'NR' ao final da redação do art. 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, modificada pelo Projeto de Lei nº 7.161, de 2017.
Emenda nº 2.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esse foi o voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Concedo a palavra ao autor do projeto, o Deputado Carlos Manato. (Pausa.)
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Cumprimentamos o Deputado Carlos Manato. Essa matéria ajuda o magistério superior, porque pessoas tecnicamente com muita competência, pela prática e pela teoria, estarão também habilitadas, como outros profissionais também estão. A lei cria uma isonomia.
Parabéns, Deputado!
O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Sr. Presidente, eu também quero me solidarizar com o Deputado Manato e parabenizá-lo, porque esse projeto só atesta a excelência do desempenho do mandato desse grande capixaba brasileiro, querido por todos nós aqui.
O SR. DEPUTADO CARLOS MANATO - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. e a toda a equipe técnica por terem colocado o projeto em votação; ao meu amigo Deputado Sergio Zveiter, que foi o Relator e fez um relatório brilhante; aos colegas que votaram favoravelmente e me dedicaram palavras carinhosas. Muito obrigado a todos vocês.
Eu estou indo abrir a Ordem do Dia. Espero V.Exas. em breve no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Meus cumprimentos, Deputado Manato.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - V.Exa. esperou a aprovação do projeto para abrir a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Eu ia dizer exatamente isso, Deputado Arnaldo. (Riso.)
Já encontramos a solução para não abrir a Ordem do Dia, quando estiver acontecendo reunião da nossa Comissão: vamos colocar os projetos do Deputado Manato no final da pauta.
Item 52. Projeto de Lei nº 1.060, de 2015, do Sr. Tenente Lúcio, que
acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e sobre exceção à revelia.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Júlio Delgado, para proferir o parecer. (Pausa.)
Solicito ao Deputado Fábio Sousa que faça a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO FÁBIO SOUSA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou direto ao voto.
II. Voto do Relator
O projeto de lei em tela atende aos pressupostos de constitucionalidade, na medida em que é competência legislativa da União e atribuição do Congresso Nacional legislar sobre direito processual, sendo legítima a iniciativa parlamentar e adequada a elaboração de lei ordinária.
A juridicidade acha-se preservada, não sendo feridos princípios informadores do ordenamento pátrio.
A técnica legislativa não se amolda à lei complementar de regência, porquanto não traz artigo inaugural com o objeto da lei, não indica a nova redação do dispositivo legal a ser alterado e não contém a cláusula de vigência.
Passa-se ao mérito.
As questões discutidas nos Juizados Especiais Cíveis versam sobre direitos disponíveis, passíveis de conciliação. Aplicar os efeitos da revelia ao demandado que não comparece à sessão de conciliação opera em desfavor da própria tentativa de composição, principalmente quando se trata de demanda deduzida em comarca diversa e distante da do réu.
Contudo, embora seja meritória a proposta de redução dos custos impostos ao requerido em processo perante os Juizados Especiais Cíveis, a possibilidade de a parte não incorrer nos efeitos da revelia se apresentar contestação válida produzirá efeitos práticos distantes dos almejados.
Como se sabe, a audiência de conciliação constitui momento do processo judicial que permite às partes, mediante diálogo intermediado por um conciliador devidamente capacitado, alcançarem uma solução conjunta e que signifique o encerramento sumário do processo. Todavia, devido ao fato de a técnica da conciliação ainda não estar devidamente disseminada perante a sociedade, o procedimento ainda é pensado como mais uma etapa do burocratizado processo judicial. Assim, a obrigatoriedade de comparecimento à audiência de conciliação permite que as partes sejam devidamente submetidas a procedimentos autocompositivos e possam procurar uma solução eficaz para o processo desde seu princípio.
Sem o devido conhecimento a respeito da metodologia, as partes tenderão a pular essa etapa e percorrerão todas as demais fases do processo, incorrendo em maiores custos e, por vezes, obtendo uma solução que não agrada plenamente a nenhum dos envolvidos.
Assim, pode-se compatibilizar o objetivo da proposta original, de desonerar o requerido de comparecer pessoalmente em audiência de conciliação, sem, contudo, esvaziar o momento da conciliação.
Comparecendo o advogado à audiência de conciliação, munido de poderes para transigir, poderão as partes conciliar e firmar acordo que resulte na extinção do processo desde seu início.
Em face do exposto, o Relator vota pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1.060/15, na forma do substitutivo em anexo.
Esse é o relatório do Deputado Júlio Delgado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 61. Projeto de Lei nº 3.144, de 2015, da Sra. Marinha Raupp, que altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Hildo Rocha, para leitura do parecer. (Pausa.)
Na ausência de S.Exa., solicito ao Deputado Fábio Trad que faça a leitura do relatório.
O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Sr. Presidente, posso ir direto ao voto? (Pausa.)
Obrigado.
II. Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...), cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Em relação à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.144, de 2015, considero que a matéria se insere nas competências legislativas da União, a teor do art. 24, inciso IX, da Carta Política de 1988.
Ainda sob o aspecto da constitucionalidade formal, não observo a invasão de qualquer iniciativa legislativa exclusiva prevista na Lei Maior.
Em relação à constitucionalidade material, entendo que a matéria ora analisada não viola os valores fundamentais contidos nas regras e princípios da Constituição Federal. Decerto, a proposição sob exame autoriza a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC pelas instituições públicas, prestadoras oficiais de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER).
Nos termos do projeto, essa execução dar-se-á nas mesmas condições já previstas na Lei nº 12.513, de 2011, para as entidades privadas sem fins lucrativos, a saber: devida habilitação, inclusive a satisfação de critérios mínimos de qualidade estabelecidos pelo Poder Executivo; celebração de convênio ou contrato; e obrigatoriedade de prestação de contas dos recursos aplicados nos termos da legislação vigente.
Diante disso, considero que a matéria ora analisada se harmoniza com os princípios constitucionais da administração pública, notadamente os postulados da isonomia e da moralidade administrativa, além de resultar em mais eficiência para a prestação do serviço de educação profissional e tecnológica, ao permitir a execução do PRONATEC pelas instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
No que tange à juridicidade, observo que o projeto em nenhum momento contraria os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio, razão pela qual o considero jurídico.
Quanto às normas de redação e técnica legislativa, previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998, a matéria sob exame revela-se de boa técnica.
Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.144, de 2015.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, quero só fazer um registro. O Deputado Fábio Trad já leu o voto do Deputado Hildo Rocha, a matéria é constitucional, é jurídica, não afronta a técnica legislativa.
Eu sei que não é a discussão do mérito, mas acho que é uma iniciativa louvável, porque as chamadas ATERs, que são as assessorias de extensão rural dos Estados, são instituições importantíssimas no trabalho de extensão. Muitas delas são empresas estaduais, são órgãos, são autarquias. E permitir que elas participem do PRONATEC, que é uma atividade de extensão e, portanto, uma atividade de campo, tem muito a ver com a formação nessa área profissional.
Então, eu queria parabenizar a Deputada Marinha Raupp por essa inciativa, que considero importante, que estende a rede daqueles que poderão ministrar e participar da execução do PRONATEC, as entidades estaduais de assistência e extensão rural.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 68. Projeto de Lei nº 4.494, de 2016, do Sr. Major Olimpio, que altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais. Explicação da ementa: trata da exigência de aprovação em curso de formação para investidura no cargo de guarda municipal.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Rocha, para a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO ROCHA - Sr. Presidente, eu peço vênia a V.Exa. para ir direto ao voto.
II. Voto do Relator
Determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) que cabe a esta Comissão se pronunciar sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições que tramitam na Casa. Em cumprimento à norma regimental, segue nosso pronunciamento sobre o Projeto de Lei nº 4.494, de 2016.
No que concerne à constitucionalidade formal, não há obstáculo à proposição. Nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre a organização do Sistema Nacional de Emprego, bem como sobre as condições para o exercício de profissões. Sendo assim, a competência legislativa também é atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48 da Carta Política, segundo o qual lhe cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União.
Quanto à constitucionalidade material, também não há objeção ao projeto de lei. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No dispositivo citado, a liberdade profissional foi erigida à categoria de direito fundamental, mas sujeito à restrição quando o interesse público assim o exigir. A regulamentação se orienta pelo interesse geral, situação que se apresenta no presente caso, tendo em vista tratar-se de atividade relacionada à segurança pública. Nesse passo, reiteramos que a proposição não encontra obstáculo material na Carta Política.
No plano da juridicidade, a proposição é coerente e compatível com o nosso ordenamento jurídico, não havendo conflito com outras normas, especialmente com a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, ora alterada.
Por fim, no que concerne à técnica legislativa, cabe assinalar que a proposição respeitou inteiramente as normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Em face do exposto, concluímos o nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 4.494, de 2016.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Em discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, o projeto é meritório e necessário, pois vem suprir uma lacuna grave existente no Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Na Comissão de Segurança Pública, o Deputado Major Olimpio sempre vota, no mérito, contra os meus projetos, e não há qualquer razão para isso. Vou votar favoravelmente, mas espero que ele mude de posição também, quando meus projetos chegarem à Comissão de Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 35. Projeto de Lei nº 3.744, de 2000, do Poder Executivo - MSC 1.658/00 -, que institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Apensados: PL 4.097/08 e PL 3.262/08.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Hildo Rocha, para fazer a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, há um requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Há requerimento de retirada de pauta do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. DEPUTADO HILDO ROCHA - Eu quero encaminhar contra depois.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - É um requerimento contrário, Sr. Presidente?
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, esse projeto é da época do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, portanto já está bem ultrapassado. Há um compromisso do atual Governo de encaminhar outro projeto nesse sentido.
Essa é a razão pela qual peço a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. DEPUTADO HILDO ROCHA - Presidente Deputado Daniel Vilela, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto de lei é complementação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 2000. Se bem observarmos, veremos que essa lei foi aprovada no ano 2000. Ela diz que tem que haver um Conselho de Gestão Fiscal para normatizar todos os atos de execução da gestão fiscal. Nós trabalhamos esse Conselho na CFT e lá ouvimos a todos.
Há por parte do Governo uma dificuldade em querer aprovar esse projeto. Não só este Governo, mas outros também colocaram dificuldades. Por que essa dificuldade? Porque hoje está tudo centralizado na mão do Tesouro Nacional. Quem diz como os pequenos e médios Municípios devem fazer a sua contabilidade, as suas normas, é o próprio Tesouro Nacional. O Governo Federal centraliza o poder aqui em Brasília, e nós somos favoráveis à descentralização desse poder.
Portanto, essa proposta não é velha, não, porque ela foi trabalhada e aprovada na CTASP, com modificação. Nós a modificamos na CFT e também estamos fazendo modificações aqui na CCJ.
Se V.Exas. bem observarem, verão que há subemendas ao projeto. Nós ouvimos a todos. Apenas um ente está contra a aprovação desse projeto, que é a própria administração do Governo Federal. Inclusive, eu sou Deputado da base, mas discordo desse posicionamento. Não é porque o Governo atual é contra essa matéria que vou me posicionar contra também, pois sei que a matéria é de grande importância. Já está atrasada. Está aqui há 18 anos.
A outra matéria que está vindo para esta Comissão, cujo Relator é o Deputado Pauderney Avelino, já morre por vício de iniciativa, porque apenas o Executivo pode tratar da estrutura de Governo. Não cabe ao Parlamentar criar Ministérios. Se fosse assim, eu criaria o Ministério do Desenvolvimento Rural, o Ministério da Reforma Agrária. Isso não cabe ao Parlamentar.
A tramitação de um Conselho como esse só pode ter iniciada no Congresso Nacional, na Câmara Federal. Há outra coisa: aqui, nós temos que melhorar a lei. O Poder Legislativo adiciona algumas ideias que chegam ao nosso conhecimento ou que porventura já tenhamos, e nós fazemos a relatoria.
Então, não vejo nenhuma dificuldade. Essa proposta é constitucional, está dentro do ambiente jurídico do País, tem boa técnica legislativa. Não vejo por que retirá-la de pauta neste momento. E já houve pedido de vista. Não foi apresentado nenhum voto em separado, e agora querem retirar de pauta uma matéria que pode ajudar tanto os Estados como os Municípios da Federação brasileira.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, parece-me que há uma incongruência em relação ao parecer do Deputado Hildo Rocha e ao despacho do Presidente da Casa.
No despacho do Presidente Rodrigo Maia, quando pede a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, refere-se apenas à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica, e não se refere ao mérito, o que eu acho que é um engano. Então, há uma incongruência. O parecer do Deputado Hildo Rocha também se manifesta sobre o mérito da matéria, já que faz modificações.
Eu até concordaria que é preciso regulamentar o Conselho, pois é importante, mas essa matéria é complexa. Então, eu acho que, primeiro, temos que resolver esse problema, porque o voto do Deputado Hildo Rocha entra no mérito. Parece-me que o despacho do Presidente não estabelece a competência com relação à manifestação de mérito, só da juridicidade e constitucionalidade. Há, portanto, uma incongruência, e nós precisamos resolvê-la.
Portanto, eu queria fazer um apelo ao Deputado Hildo Rocha e a V.Exa., que é Presidente da Comissão, para que se atentem a esse aspecto. Nós temos que dirimir essa dúvida. Acho que temos que suscitar isso, da parte do Presidente da Comissão, até para que possamos aprimorar o projeto, nos termos que estão sendo propostos pelo Deputado Hildo Rocha, e inclusive atualizá-lo, já que faz 20 anos que a matéria foi proposta.
Para nós é prudente retirar o item para que se faça uma consulta à Presidência, a fim de que possamos obter harmonia, evitando que o Deputado faça uma manifestação que vá de encontro ao despacho do Presidente em relação à competência da Comissão sobre a matéria.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, iniciou a Ordem do Dia. Está prejudicada qualquer discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Estou apenas concedendo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino e a V.Exa., Deputado Arnaldo Faria de Sá, e pretendo comunicar a todos que o Deputado Carlos Manato cumpriu com a sua palavra. Após a aprovação do seu projeto, iniciou...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Não cumpriu, não cumpriu!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Cumpriu, disse que ia abrir a Ordem do Dia.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Disse que ia esperar um pouco, e não esperou nada.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - O próximo projeto de autoria do Deputado Carlos Manato ficará no final da inversão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Sem dúvida.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - S.Exa. só vai convocar a Ordem do Dia depois que votarmos pelo menos os itens da inversão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário...
O SR. DEPUTADO HILDO ROCHA - Eu queria fazer uma colocação: já que iniciou a Ordem do Dia, eu quero pedir aos Srs. Deputados que estão contrariados com esse relatório que, na próxima reunião da Comissão, já tragam as propostas. Pode ser que nós as acatemos.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Deputado, V.Exa. me permite a palavra? O problema não é haver contrariedade ou não haver contrariedade. Eu disse a V.Exa. que até sou a favor de se regulamentar a matéria, acho importante. Suscitei uma questão de ordem ao Presidente da Comissão, o Deputado Daniel Vilela, no sentido de que houvesse uma consulta ao Presidente da Casa sobre a manifestação de mérito por parte desta Comissão, porque, se a Comissão não puder se manifestar no mérito, as suas sugestões do Deputado Hildo Rocha não poderão ser acolhidas nem apresentadas.
Portanto, quero suscitar uma questão de ordem para que V.Exa. provoque o Presidente desta Casa, a fim de que devolva à Comissão a possibilidade de se manifestar em relação não somente aos aspectos da constitucionalidade e da juridicidade, mas também no mérito...
O SR. DEPUTADO HILDO ROCHA - Quero discordar da proposta.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - ...porque o despacho do Presidente não estabelece que a Comissão vai se manifestar sobre o mérito da matéria.
O SR. DEPUTADO HILDO ROCHA - Quero discordar. Eu entendo que nós temos que respeitar os Consultores desta Comissão. São alguns dos melhores que temos na Câmara Federal! Para que submeter ao Presidente um assunto desses, se podemos fazer a consulta à própria Consultoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania? Para que levar ao conhecimento do Presidente? Isso pode causar demora. Isso é uma forma de protelar a tramitação de um projeto que já está pronto, redondo.
Eu peço a V.Exa. que paute a matéria na próxima semana. Ou, então, que o Deputado que está apresentando parecer contrário apresente propostas daqui até a próxima semana. Estarei aqui hoje o dia todo, para recebê-lo onde o Deputado quiser, caso queira apresentar propostas. O que não pode ocorrer é S.Exa. usar de artifícios para levar uma matéria dessas para a eternidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Vilela) - Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, encerrarei os trabalhos. Antes, cancelo a reunião deliberativa extraordinária de hoje para a deliberação do Recurso nº 290, de 2018, e convoco audiência pública para o dia 26 de junho, terça-feira, às 9 horas.
Está encerrada a reunião.