CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 0545/04 Hora:
  Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


COMISSÃO ESPECIAL - PEC 438-A/01 - TRABALHO ESCRAVOEVENTO: Reunião ordináriaN°: 0545/04DATA: 12/5/2004INÍCIO: 14h22minTÉRMINO: 15h43minDURAÇÃO: 01h21minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h22minPÁGINAS: 27QUARTOS: 17

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO: Discussão e votação do parecer do Relator
à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001.

OBSERVAÇÕES

Há oradores não identificados.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Havendo quorum regimental, declaro abertos os trabalhos da presente reunião da Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Encontram-se sobre as bancadas cópias da ata da última reunião. Consulto o Plenário se há necessidade de sua leitura. (Pausa.)
Dispensada a leitura da ata.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, em votação.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Comunico o recebimento, pela Secretaria da Comissão, do Ofício nº 101, do gabinete do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, que justifica sua ausência na presente reunião, em virtude de sua participação como palestrante no Curso de Capacitação para Conselheiros e Gestores Municipais, em Matão, São Paulo.
Ordem do Dia.
Esta reunião destina-se à discussão e à votação do parecer do Relator, Deputado Tarcisio Zimmermann, à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001.
Antes de passar à discussão, quero comunicar alguns procedimentos regimentais que nortearão o processo.
Os Deputados que quiserem discutir a matéria deverão inscrever-se na Secretaria, declarando se falarão contra ou a favor do parecer do Relator.
Cada Deputado inscrito poderá falar uma única vez, pelo prazo de 15 minutos, no caso de membro, autor da proposição, Relator ou Líder, e de 10 minutos, no caso de Deputados que não pertençam à Comissão, obedecendo-se à ordem da inscrição.
É permitida a permuta de inscrição entre os Deputados, mas os que não se encontrarem presente na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição.
Caso algum Deputado queira apresentar oralmente voto em separado, deverá fazê-lo na ordem de sua inscrição pelo prazo regimental a ele concedido.
Antes de passar a palavra ao Relator, quero cumprimentar algumas pessoas que estão conosco nesta tarde. Do grupo de Direitos Humanos, Lucélia Santos, Marcos Winter, Giuseppe Oristanio, Vick Militelo.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Será que ouvi corretamente o que informou V.Exa.? Cada Deputado terá 15 minutos, e o Relator e os Líderes, 10 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Cada Deputado inscrito poderá falar uma única vez pelo prazo de 15 minutos, no caso de membro, autor da proposição, Relator ou Líder.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Relator ou Líder tem direito a 10 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Ou Líder, 10 minutos.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Porque a praxe aqui eram 5 minutos. São 15 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Quinze minutos.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - A Associação dos Juízes Federais, a Associação dos Magistrados do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público do Trabalho, a Associação dos Procuradores da República e o Presidente da CONTAG estão na platéia nos prestigiando nesta tarde.
Neste momento, passo a palavra ao nosso Relator, Deputado Tarcisio Zimmermann.
O SR. DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN - Boa-tarde, Sras. e Srs. Parlamentares. Faço uma saudação a todas as entidades e personalidades presentes. Estamos efetivamente às vésperas de uma votação extremamente importante, numa semana extremamente simbólica para o nosso País, em que nós relembramos - talvez não possamos dizer comemoramos - os 115 anos da abolição da escravidão em nosso País.
Sr. Presidente, destaco que, na última reunião, travamos aqui importante debate e tomamos conhecimento de diversas proposições e iniciativas, todas muito legítimas e obviamente com implicações para o texto constitucional que vimos discutindo.
Fundamentalmente, foram-nos trazidas duas propostas de emenda ao texto originário do Senado. A primeira emenda dizia respeito à previsão no texto constitucional da expropriação de imóveis e bens urbanos em que fosse constatado o trabalho escravo. Tal proposta não constava do texto do Senado.
Havia, da parte deste Relator, o entendimento de que, nos últimos 8, 10 anos, teria ocorrido duro combate ao trabalho escravo e, não havendo sido localizado um único caso de escravidão urbana, este não seria um dispositivo fundamental, pelo menos do ponto de vista da salvaguarda dos interesses e direitos de trabalhadores reduzidos à condição de escravo.
No entanto, as argumentações havidas neste plenário de que não poderíamos constituir um dispositivo constitucional que eventualmente produzisse discriminação e alimentasse preconceito injustificado, diga-se de passagem, porque são raríssimos os criminosos que se valem do trabalho escravo - são raríssimos, mesmo -, mas ainda que pairasse dúvida sobre a possibilidade de se constituir preconceito em relação a esse tema, este Relator acatou a proposição na forma como V.Exas. podem observar na emenda do Relator, ou seja, incluímos um novo parágrafo ao art. 243 da Constituição.
Estabelece o § 2º que serão também expropriados, sem qualquer indenização, os imóveis urbanos, assim como todo e qualquer bem de valor econômico neles apreendidos, em decorrência da exploração do trabalho escravo.
Foi a primeira emenda que o Relator acolheu e incorporou ao seu relatório, como podem ver V.Exas. Em seguida, será distribuído o relatório discursivo, mas a emenda, no que tem de fundamental, está nas mãos de V.Exas.
O segundo tema diz respeito à exigência de que a expropriação se verifique única e exclusivamente quando transitada em julgado a sentença condenatória. Fizemos muitos estudos acerca dessa proposta e não a acatamos fundamentalmente porque a sua inclusão no texto exigiria o retorno de todo o texto originário do Senado para nova apreciação naquela Casa. Portanto, retardaria a tramitação nesta Casa, talvez para 2005, ou uma data que não poderíamos estimar. Fundamentalmente, esta foi a primeira razão. Em segundo lugar, esse dispositivo não é originário do texto constitucional e seria redundante no texto constitucional.
Chamo a atenção de V.Exas. para o que determina a Constituição, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais. O art. 5º trata exatamente das cláusulas pétreas e dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
"Art. 5º.....................................
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."
O inciso LV complementa o inciso anterior:
"Art. 5º..................................
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
Portanto, o dispositivo constitucional assegura que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Isso é tão verdadeiro que a Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, que regulamenta o art. 243 da Constituição, naquilo que diz respeito ao cultivo de plantas psicotrópicas, aprovada por esta Casa e consoante o preceito constitucional, em seu art. 6º estabelece:
"Art. 6º. A ação expropriatória seguirá o procedimento judicial estabelecido nesta Lei."
Daí seguem vários artigos até o 15.
"Art. 15. Transitada em julgado a sentença expropriatória, o imóvel será incorporado ao patrimônio da União."
Portanto, a própria lei, consoante o dispositivo constitucional, assegura essa regra apenas para reiterar o preceito constitucional, assegurando-o no caso do cultivo de plantas psicotrópicas.
Peço a V.Exas. um pouco mais de paciência.
No mesmo sentido, em sentença prolatada em 27 de maio de 1996, portanto já na vigência dessa lei, o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do confisco de bens em decorrência do tráfico de entorpecentes e drogas afins sem o devido processo legal, considera isso impossível e diz textualmente:
"A decretação da perda de um bem ou de qualquer valor, ainda que após a verificação da existência do crime de tráfico de entorpecentes, drogas e afins e da identificação da sua autoria só deve ser efetivada através de sentença judicial, observado o princípio constitucional proeminente - o do devido processo legal. Nenhum cidadão pode ser privado de seus bens, ou coagido a efetuar pagamento, sem defesa, em processo em que se lhe assegure o contraditório, porquanto o direito de propriedade constitui garantia constitucional."
Segue, então, dando provimento exatamente à impossibilidade de que possa haver sentença ou ato expropriatório sem o devido processo legal.
Dessa forma, Srs. Parlamentares, e por todas as evidências - do texto constitucional, da Lei nº 8.257, pelo contido em inúmeras jurisprudências, mas também nessa sentença do Superior Tribunal de Justiça -, consideramos que seria de nossa parte e desta Casa grave erro retardar a promulgação do dispositivo que assegura ao Estado e à sociedade brasileira instrumento que, penso, todos nós julgamos essencial à erradicação do trabalho escravo. Seria exigir o protelamento dessa promulgação apenas pela inclusão de um dispositivo redundante do ponto de vista do texto constitucional.
Assim, não acatamos essa emenda e encaminhamos como voto do Relator a manutenção dos dois dispositivos provenientes do Senado: do caput e do § 1º.
V.Exas. certamente dispõem do texto. Quem não dispuser, poderá solicitar... (Pausa.)
Nestes termos e se houver necessidade de retornarmos o texto ao Senado, não acatamos a proposta de que seja incluído o trânsito em julgado.
Srs. Parlamentares, todas essas emendas estarão com possibilidade de transitar no plenário da Casa. Se no contexto de um acordo pudermos construir alternativa que preveja essa segurança adicional, que julgo redundante, sem com isso atrasar a tramitação e a promulgação da emenda constitucional, certamente esta Relatoria e as Lideranças do Governo estarão abertas a essa possibilidade.
Srs. Parlamentares, assim, vamos manter o caput do art. 243, nos termos em que veio do Senado. O parágrafo único passa a ser o § 1º e o § 2º será aquele que V.Exas. têm como emenda acolhida pelo Relator.
Esta Relatoria fica à disposição para esclarecimentos.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO WAGNER LAGO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO WAGNER LAGO - Sr. Presidente, esta Comissão tinha o compromisso de dar início aos trabalhos às 13h30. Então, este Parlamentar assumiu compromisso inadiável de começar às 14h30.
Fui autor de projeto de lei ordinária que dispõe sobre o trabalho escravo, tornando-o crime hediondo, que foi encampado a outros projetos já aprovados. Trouxe o meu voto por escrito, Sr. Presidente, e peço a V.Exa. examinar a possibilidade de recebê-lo. Meu voto é no sentido de acompanhar os relatório e voto do Relator. E não poderia ser diferente, pois sou representante do povo do Maranhão, Estado que tem sido, nobre Relator, nesses últimos anos, o maior produtor de mão-de-obra escrava do Brasil. Trago um voto, embora sucinto, esclarecedor do assunto.
Sendo assim, e já tendo lido e acolhido o voto, pergunto a V.Exa. sobre a possibilidade de dar como lido meu voto favorável ao relatório do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Sr. Deputado, informamos a V.Exa. que seu voto será acolhido e publicado, mas não será contado na votação. Para o voto ser contado, no momento da votação o Parlamentar tem de estar presente.
Gostaríamos de anunciar a presença do Presidente do CNA e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República.
Em discussão o parecer do Relator.
Tendo em vista a permuta de inscrições entre os Deputados Eduardo Barbosa e Asdrubal Bentes, concedo a palavra, em primeiro lugar, ao Deputado Asdrubal Bentes.
O SR. DEPUTADO ASDRUBAL BENTES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fico muito feliz por ver que a sociedade brasileira mobiliza-se em defesa do ser humano e coloca-se contra o trabalho escravo.
Não acredito que exista um só brasileiro que admita o trabalho escravo. Todos queremos erradicá-lo, seja na cidade, seja no campo. Divergimos apenas das formas a serem adotadas, da legislação a ser obedecida. Na essência, todos convergimos para o mesmo objetivo: erradicar o trabalho escravo no País.
Quero louvar o trabalho diuturno do nobre Relator Tarcisio Zimmermann e sua boa vontade em nos ouvir, em acatar, em discutir, em procurar meios para que possamos elaborar texto constitucional que venha ao encontro dos anseios da sociedade brasileira.
Partindo daí, nobre Relator, gostaria de fazer preliminarmente indagação a V.Exa. e à Presidência desta Comissão: a emenda originária, sobre a qual estamos debatendo, não incluiu a área urbana.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que desconte o tempo, porque é necessário que o Relator me ouça.
A emenda originária não previu a inclusão da área urbana. V.Exa. acatou a nossa sugestão à emenda da Deputada Kátia Abreu e passou a incluí-la em um parágrafo. A indagação é: muda ou não a essência da emenda? Terá ou não que ser devolvida ao Senado? É a primeira preliminar que faço a V.Exa. para embasar a minha argumentação seguinte.
Gostaria de ouvir de V.Exa. a resposta a esta preliminar para depois continuar com meus argumentos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Tem a palavra o nobre Relator, Deputado Tarcisio Zimmermann.
O SR. DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN - Obrigado, Deputado. Destaco que esta Relatoria tem todo o interesse de contemplar os anseios de todos os Srs. Parlamentares que integram esta Comissão. Inclusive, o processo de consultas continua no sentido de encontrarmos dispositivos que possam contemplar esses anseios sem a necessidade de retornar ao conjunto...
O SR. DEPUTADO ASDRUBAL BENTES - Sr. Presidente, mantenha a ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Gostaria que... 
(Não identificado) - Peço desculpas aos nobres pares, mas é que com a proposta apresentada há poucos minutos, o processo está caminhando para o entendimento. Peço desculpas também ao Deputado Asdrubal Bentes pela discussão ter dificultado a argumentação de V.Exa. Mas, dentro dos pontos apresentados pelo Deputado Paulo Rocha, o processo caminha rapidamente para o entendimento, Sr. Presidente.
(Não identificado) - Sr. Presidente, sugiro a V.Exa. que suspenda a reunião por 5 minutos, para que concluamos tudo isso. Vamos avançar a tarde toda. Se houver entendimento, é melhor para todos.
O SR. DEPUTADO ASDRUBAL BENTES - Permita-me discordar, nobre companheiro. As discussões poderiam prosseguir e também os entendimentos, sem prejuízo um do outro. Avançaríamos nos 2 sentidos, até porque, dependendo da resposta à minha primeira indagação, tenho outra proposição, já que não vai afetar a essência da emenda e constituir apenas emenda redacional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Deputado, vamos manter a ordem de inscrição. Vamos voltar a palavra para o nosso Relator Tarcisio Zimmermann, por gentileza.
O SR. DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN - Sr. Presidente, vinha dizendo que este Relator tem o maior interesse em incorporar as preocupações do conjunto dos Parlamentares desde que isso não signifique protelação, adiamento na promulgação do texto constitucional.
Nesse sentido, Srs. Deputados, no início desta tarde entramos em contato com a Consultoria Legislativa da Presidência da Câmara dos Deputados, que, por sua vez, consultou a Presidência do Senado Federal a fim de encontrar uma alternativa de redação (portanto, emenda apenas de redação) que pudesse contemplar essa preocupação com o devido processo legal.
Objetivamente, somente o § 2º proposto aqui (ele, somente ele) terá de retornar ao Senado Federal. Se mantido o parecer do Relator e o texto originariamente oriundo do Senado, no caput e no novo § 1º, esses poderão ser promulgados. Apenas o § 2º, que V.Exa. tem em mão, terá de retornar ao Senado, na medida em que este parágrafo é inclusão de novo tema, sem correlação com os anteriores e com o que é tratado no caput e no § 1º. Este é o entendimento das consultorias legislativas das nossas Casas. E, portanto, também o entendimento deste Relator. Obviamente, temos esperança de que poderemos evoluir para um acordo integral.
O SR. DEPUTADO ASDRUBAL BENTES - Obrigado, Sr. Relator, mas causa-me estranheza que promulguemos emenda constitucional mutilada, já que será encaminhado ao Senado apenas um parágrafo. Evidentemente, há mutilação do texto e ficará sem sentido a discussão no Senado. Será apenas a emenda, porque não tem o caput do artigo, não tem mais nada. O que quer dizer uma emenda solta, avulsa? Não faz sentido. Repito, não faz sentido.
Peço novamente a atenção de V.Exa. Concordo, aceito e me curvo ao seu argumento de que o transitado em julgado está previsto na Constituição a partir do momento em que protege o direito de propriedade - e a própria Justiça já o definiu. A jurisprudência é uma das fontes do Direito. Aceito o argumento de V.Exa., porque não será necessário incluir no texto o trânsito em julgado, em face do disposto na própria Constituição. Mas quero alertar V.Exa. para o fato de que, quando se tratou da expropriação, para fins de utilidade pública ou de interesse social, no inciso XXIV do art. 5º, ficou previsto que a lei estabelecerá o procedimento.
O SR. DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN - Excelência, nesse caso é apenas desapropriação e não expropriação.
O SR. DEPUTADO ASDRUBAL BENTES - V.Exa. vem me socorrer, porque se quanto à desapropriação, menos violenta e que não chega à criminalização de pessoas, de cidadãos, foi previsto na Constituição o procedimento legal, por que na expropriação, que vai muito mais além, que fere direitos e garantias individuais, não se prevê também que a lei reja o procedimento expropriatório? Isso já existe. Não estamos inovando.
A Lei nº 8.257 prevê, rege, regulamenta a expropriação em função dos psicotrópicos. Vamos ter também de fazer uma lei para reger a expropriação rural e urbana pelo trabalho escravo, o que seria uma simples emenda à Lei nº 8.257.
Mas não custaria nada inserir uma emenda meramente redacional - esta sim, redacional -, porque não vai afetar a essência, não vai acrescer nada, a não ser uma mera redundância, porque nada pode existir sem procedimento legal.
Então, Sr. Relator, está assim proposta a redação de V.Exa. para o art. 243: "Sem qualquer indenização ao proprietário, observado o procedimento estabelecido em lei, sem prejuízo de outras sanções nela previstas". Não acresce absolutamente nada à essência, mas estabelece que o procedimento seja previsto em lei já existente. Haverá acréscimo de apenas uma, duas ou três palavras, talvez um artigo. Não haverá nenhum prejuízo para a emenda, Sr. Relator. Muito pelo contrário, acredito que haverá aprimoramento e respeito ao direito das partes, porque tudo tem de obedecer à lei.
Ora, se na desapropriação para utilidade pública e reforma agrária está previsto na Constituição Federal que a lei regeria, por que não na expropriação, que, no meu entender, é muito mais violenta? Estamos contribuindo para aprimorar e para que cidadãos, sejam eles vítimas, sejam acusados, tenham amplo direito de defesa, amplo direito ao contraditório e obediência ao devido processo legal.
Peço a V.Exa. estudar com carinho a contribuição de um modesto Parlamentar da Amazônia, exatamente da região que acusam de maior incidência de trabalho escravo.
Então, sugiro seja apenas para aprimoramento redacional, porque não vai mudar a essência. Assim, com essa emenda, a proposta não teria de voltar ao Senado Federal, o que, com certeza, faria com que pudéssemos acelerar, agilizar e evitar que ela dormitasse mais cinco ou seis anos nas gavetas do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Paulo Rocha e, em seguida, o Deputado Ronaldo Caiado.
O SR. DEPUTADO PAULO ROCHA - Sr. Presidente, peço a palavra também em razão de meu pedido de vista em conjunto com o Deputado Asdrubal Bentes. Esclareço isso para que eu possa fazer uso da palavra no debate.
Peço a atenção do Presidente, pois minha intervenção será uma tentativa de proposta de acordo, bem como dos Deputados Ronaldo Caiado e Kátia Abreu, propositores da emenda.
Saúdo os Deputados presentes e também os convidados. Hoje nossa audiência está bem concorrida, dada a importância do tema que mobiliza trabalhadores, empresários, artistas, enfim, toda a sociedade. O tema é muito importante para nosso País.
Há algum tempo estamos tentando aprovar esta PEC, que tramita na Casa desde 1995. O Senado Federal foi mais ágil e aprovou PEC, de autoria do Senador Ademir Andrade, à qual nossa proposta foi apensada. Regimentalmente, o rito de apreciação de proposta vinda do Senado Federal é mais rápido, como quer hoje a sociedade, o País e também o Governo. O combate ao trabalho escravo é vontade de todos nesta Casa, independente de partido.
Qual o ponto central, Deputado Asdrubal Bentes? Queremos aprovar de forma regimental proposta que assegure a agilidade exigida pelo momento em nosso País. Então, para ficar bem claro, não gostaríamos que a proposta voltasse ao Senado.
Em relação à proposta que vou fazer - e há esforço de todos em busca disso -, na semana passada, não logramos êxito, porque o Deputado Ronaldo Caiado, que representa setor importante, propôs que aceitássemos a idéia de que a pena do trabalho escravo no campo fosse também aplicada ao setor urbano - isso nós aceitamos. E também que fique claro, na modificação, que está assegurado o trânsito em julgado no processo de expropriação.
Não defendemos nenhuma estrutura autoritária. Nossa geração, pelo contrário, lutou para conquistar a democracia, o Estado de Direito etc. Portanto, também aceitamos que isso seja colocado aqui.
Qual o centro da questão? Que façamos de tal maneira que não volte ao Senado e seja promulgado num momento importante para o País. Fizemos todas as consultas. Por isso estava aqui presente, no plenário da Comissão, o Secretário-Geral da Mesa, Dr. Mozart, autoridade importante no que tange à redação dos processos de promulgação etc. O Sr. Mozart fez chegar ao Deputado Ronaldo Caiado a consulta que fizemos ao Senado: de que forma poderíamos elaborar uma redação que assegurasse os objetivos propostos pelos Deputados e que não voltasse ao Senado?
Qual a sugestão de proposta para que cheguemos a um acordo que possa ser aprovado hoje a fim de comemorar essa aprovação tão importante para nosso País?
No caput do art. 243, ao final da redação, "sem prejuízo de outras sanções previstas em lei", incluiríamos uma frase, considerada pela Mesa do Senado frase de redação. Isso significa que não se está alterando o mérito, mas esclarece a redação e, portanto, não seria obrigado a voltar ao Senado. Isso atenderia à necessidade de ficar clara a frase "transitado em julgado". Portanto, a frase seria a seguinte: "Outras sanções previstas em lei, obedecido o disposto nos incisos 44 e 45 do art. 5º da Constituição...
A SRA. DEPUTADA KÁTIA ABREU - Art. 54, Deputado.
O SR. DEPUTADO PAULO ROCHA - Vou explicar isso. "Obedecido o disposto nos arts. 54 e 55 da Constituição Federal".
A SRA. DEPUTADA KÁTIA ABREU - Não. Incisos.
O SR. DEPUTADO PAULO ROCHA - Incisos do artigo. Atenção, atenção!
A redação é assim: "Obedecido o disposto nos incisos 54 e 55 do art. 5º da Constituição Federal".
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - E 57.
O SR. DEPUTADO PAULO ROCHA - Agora, a Deputada Kátia Abreu e o Deputado Ronaldo Caiado querem incluir mais dois incisos, o 39 e o 57. Mas isso é para discussão. Estamos com essa proposta de redação.
Depois, o § 1º, proposto pelo Relator, que envolve trabalho urbano, seria em forma de parágrafo. Portanto, o acordo seria: colocada essa redação referente aos incisos do art. 5º, promulgar-se-ia o artigo e volta para o Senado apenas o parágrafo.
O Deputado Ronaldo Caiado quer que a base do Governo se comprometa publicamente em que o parágrafo irá para o Senado Federal, que isso entrará sob forma de urgência, a fim de que seja logo aprovado, e que o Governo assegure a sua promulgação. Essa é a proposta para o acordo.
Existem 2 incisos, mas o Deputado Ronaldo Caiado e a Deputada Kátia Abreu querem incluir outros 2 - os de números 57 e 39. Essa é a proposta de acordo que aqui está sendo gestada.
A SRA. DEPUTADA KÁTIA ABREU - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DEPUTADA KÁTIA ABREU - Esclareço ao Deputado Paulo Rocha que me parece ter havido um engano. O inciso 39 foi colocado agora, mas, desde o início, fazia parte da proposta de acordo a inclusão dos incisos 54, 55 e 57 - inclusive, o inciso 57 é aquele do transitado em julgado.
Podemos até mesmo abrir mão do inciso 39, mas não desses outros 3, que estão incluídos desde o início da discussão.oo
O SR. DEPUTADO PAULO ROCHA
- Isso está claro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Tem a palavra o Deputado Ronaldo Caiado.
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Deputado Paulo Rocha, gostaria que V.Exa. reconhecesse também o inciso 57.
Sr. Presidente, desejarei me pronunciar no momento em que ouvir do Deputado Paulo Rocha e do nobre Relator a inclusão do que está disposto nos incisos 54, 55 e 57 do art. 5º, conforme o relato que S.Exa. fez do § 2º, que trata do trabalho escravo no setor urbano.
Antes de fazer meu pronunciamento, gostaria de ouvir o que será dito a respeito desse assunto. Porque é lógico que vou repousar minha argumentação sobre o acordo em que estamos trabalhando desde a reunião passada.
O SR. DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN - Sr. Presidente, apenas para efeito de orientação do Plenário, informo a V.Exas. que a Relatoria precisa examinar um pouco mais a proposta, na medida em que foram incluídos novos dispositivos que, originalmente, não estavam em nossas perspectivas. De qualquer forma, saudamos essa possibilidade.
Desde o início, trabalhávamos com essa hipótese. Se pudermos acolher as sugestões, certamente, não vamos opor óbices a isso. Por essa razão, precisaremos de um pouco mais de tempo para a análise.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Dando continuidade à discussão, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Barbosa. (Pausa.)
S.Exa. está abrindo mão do direito de se pronunciar?
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - Sr. Presidente, pela ordem. Desejo me pronunciar sobre essa questão. Foi anunciada aqui a proposta do eminente Relator. A partir daí, a intervenção do Deputado Paulo Rocha foi no sentido de buscar alteração no texto que levasse à possibilidade de acordo. Em seguida, o Deputado Ronaldo Caiado e a Deputada Kátia Abreu fizeram acréscimos.
Então, para me situar e poder analisar essa matéria, quero saber exatamente o que está sendo proposto. Ficaram referências a diversos incisos. Entendo que tudo isso seria desnecessário, porque a matéria já consta do texto constitucional, na parte dedicada às Garantias Individuais. De qualquer maneira, o inciso 54 é perfeito, pois é adequado à hipótese, na medida em que assegura o devido processo legal - essa é uma garantia constitucional de qualquer cidadão, seja na esfera extrapenal, seja na esfera penal.
Da mesma maneira, entendo que o inciso 55 é próprio, pois assegura o contraditório e a ampla defesa. Não sei por que a inclusão do inciso 57, matéria estritamente penal. Aqui, trata-se de sentença penal condenatória, e não é essa a questão. A Lei nº 8.257, que é infraconstitucional, transitada em julgado e foi mencionada pelo Relator, cuida da expropriação ou ação expropriatória em seu art. 15. Esse dispositivo se refere a algo de natureza penal; e entendo que essa matéria seja infraconstitucional. Um compromisso dos Parlamentares dos diversos partidos no sentido de proporem alteração na Lei nº 8.257 resolveria a questão da dúvida. Porque é evidente que qualquer ação expropriatória somente poderia ter efeito na medida em que fosse transitada em julgado. Afinal, o preceito constitucional não opera por si só. Era essa a observação que tinha a fazer.
Mas também não podemos incluir no texto constitucional dispositivos inadequados à proposta, que, afinal de contas, prevê a expropriação. O processo criminal é outra questão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Tem a palavra o Deputado Ronaldo Caiado.
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, o que queremos exatamente, ao fazermos referência ao inciso 57, é o que também consta do art. 15 da Lei nº 8.257. Esse artigo assevera: "Transitada em julgado a sentença expropriatória, o imóvel será incorporado ao patrimônio da União". Ou seja, não há motivo para se excluir a expressão "transitada em julgado" dentro de acordo que está sendo feito, já que, no próprio art. 15 da referida lei, é feita referência a isso.
Por que não incluirmos, dentro das disposições que estamos acrescentando ao caput do art. 243 da Constituição Federal, exatamente esse entendimento? Não há por que continuarmos essa discussão, de certa maneira estéril, sendo que está proposta apenas a repetição das garantias e dos direitos dos cidadãos. Então, o que realmente estamos incluindo em nada prejudica; pelo contrário, viabiliza o entendimento e a rápida tramitação do projeto na tarde de hoje e, amanhã, no plenário da Câmara dos Deputados.
Acredito que V.Exa., como jurista conceituado e reconhecido, saberá orientar e mostrar a todos que isso em nada pune a sociedade. Pelo contrário, essa alteração mostra a transparência, a manutenção do Estado democrático de Direito e o respeito aos cidadãos.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - Deputado Ronaldo Caiado, permita-me interrompê-lo.
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Pois não.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - Então, podemos simplesmente colocar "observado o disposto no art. 5º da Constituição Federal". É uma cláusula pétrea. O art. 5º tem de ser sempre observado. Agora, especificamente com relação à expropriação, têm de ser observados o devido processo legal e o contraditório. Matéria criminal não está sendo cogitada.
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Então, está tudo bem. A proposta de V.Exa. é fazer remissão ao art. 5º e a todos os seus incisos. Perfeito; estamos acertados.
Fica, então, o correspondente ao art. 5º e a todos os seus incisos.
O SR. DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN - Tenho todo o respeito pelas contribuições do Plenário, mas o acordo deverá ser feito com o Relator. (Risos e palmas.)
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Relator, em hora nenhuma estamos excluindo a decisão, que é de V.Exa. Estamos simplesmente chegando a um acordo para a rápida tramitação do projeto, com o apoio, em plenário, dos Líderes de todos os partidos. Dessa maneira, sem nenhuma dúvida, essa matéria incluirá o texto da Constituição. É a nossa sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Obedecendo à inscrição antecipada, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Valverde.
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, cumprimento os trabalhadores rurais, aqui presentes por meio da CONTAG, a OIT e os artistas que compõem o movimento pela defesa dos direitos civis, que evidenciam este momento no Brasil. É importante criarmos consciência nacional sobre a necessidade de encontrar instrumentos que possam erradicar o trabalho escravo no Brasil.
Sou favorável ao relatório, sem qualquer alteração, e explicarei o porquê. Apesar da busca do consenso, a nossa preocupação é que esse acordo leve à ineficácia do comando constitucional. Há diversos dispositivos constitucionais sem plena eficácia, mas contida. São palavras que se perdem no texto da lei e se tornam lei de papel. Temos de fazer com que o combate à escravidão no País seja efetivo e eficaz, e não conste tão-somente do papel.
No dia 13 de maio, terão se passado 116 anos do final da escravatura. O Congresso Nacional aprovou a lei com apenas 10 votos contrários. Naquela época, a economia nacional sustentava-se basicamente da atividade rural, em que o uso da mão-de-obra escrava era elemento fundamental para tocar a economia naquele momento, através do trabalho de Joaquim Nabuco, Rui Barbosa, José do Patrocínio, enfim, toda uma consciência nacional que levou à Abolição. E abolição em tese, porque, embora tenha libertado alguns escravos africanos, efetivamente essa lei ainda continuou a persistir tão-somente no papel, tanto que quase 116 anos depois ainda permanecem indícios veementes no Brasil de trabalho análogo ao escravo, com outro formato, com outra característica.
Na condição de auditor fiscal do trabalho, ocasião em que tive oportunidade de compor diversas equipes de grupo móvel no Ministério do Trabalho, assisti, in loco, às condições às quais eram submetidos esses trabalhadores, oriundos principalmente das regiões mais pobres do Brasil.
Está correto o Deputado Wagner Lago, aqui presente, quando aponta o Maranhão como fornecedor abundante da mão-de-obra que foi para o sul do Pará e de Rondônia, arregimentada pela promessa de ganho mais alto, de melhor condição de trabalho, com geração de renda. Esses trabalhadores eram levados, muitas vezes, a propriedades distantes a milhares de quilômetros de seu local de origem, sem qualquer tipo de contato com a sociedade, sem qualquer tipo de contato com qualquer autoridade pública. Esses trabalhadores foram submetidos a condições de trabalho análogas ao trabalho escravo, tão bem tipificado pela OIT, através de seu tratado.
O trabalho escravo atual não é mais aquele em que se vê o grilhão nas pernas, em que se vê o tronco, mas uma forma tão ou mais poderosa do que eram os grilhões: a servidão por dívida, a coação moral. Foram apontadas também violências físicas contra esses trabalhadores, confisco de documentos, retenção salarial. Todos esses elementos, em seu conjunto, configuram atualmente o trabalho análogo ao escravo. E é essa situação que se busca hoje compreender.
É óbvio que, a despeito dos 10.726 trabalhadores libertados no Brasil de 1995 a 2003, a reincidência no uso da mão-de-obra escrava só foi possível porque houve tolerância da sociedade brasileira e também resistência a esse fato. Essa tolerância e essa resistência permitiram a reincidência. Por mais eficaz que seja o trabalho do Ministério do Trabalho nesse grupo móvel que percorre as Regiões Norte, Centro-Oeste e Sul do Brasil, ainda é persistente essa prática, porque há tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Para concluir, Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE - São 15 minutos, Presidente. Não falei nem cinco.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Apenas o Relator ou o propositor dispõem de 15 minutos.
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE - Qual o meu tempo, Presidente?
(Não identificado) - Ou Líder, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Ou Líder.
(Não identificado) - Eu vou usá-lo logo em seguida.
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE - Então, essa tolerância teremos de romper neste momento.
Qualquer proposta que retire a eficácia desse texto constitucional, que retire o comando do texto constitucional, que permita o combate eficaz do Estado, e não se trata de matéria penal - está correto o Deputado que me antecedeu.
O art. 149 do Código Penal estabeleceu a perda da liberdade, que é insuficiente, porque há reincidência do trabalho escravo. A multa aplicada pela Delegacia Nacional do Trabalho também é insuficiente para combater esse mal.
Só resta uma ação, de caráter civil e administrativo, que é a expropriação desse bem. Se essa expropriação encontrar obstáculos, através das artimanhas jurídicas, das voltas que têm os comandos da lei, se torna efetivamente inaplicável.
Até hoje, como está no comando da expropriação por planta psicotrópica, quero que me apontem a propriedade rural expropriada, cujo processo transitou em julgado e o proprietário perdeu essa propriedade por fazer plantações de psicotrópicos. Isso tornou-se comando constitucional, com suas regras contidas.
Não podemos permitir que se faça isso também nessa nova proposição. Por isso, sou contrário a qualquer tipo de acordo em relação a esse entendimento. Podemos conversar sobre uma forma de melhorar a formalidade, mas não conter o comando constitucional.
Com essa preocupação, estou me colocando publicamente contrário à inclusão desses dispositivos por serem inócuos e só terem o único objetivo de promover a não-aplicabilidade e a não-eficácia desse comando constitucional.
Sr. Presidente, por essa razão, concordo com o relatório e com o texto apresentado pelo Relator, com a sugestão de fazer uma PEC paralela que inclua o § 2º. Embora não haja tanta evidência de trabalho escravo na zona urbana, com o intuito de combater todas as formas de trabalho escravo no Brasil, devo aceitar essa inclusão e permitir que o texto vá a Plenário, seja aprovado e a sociedade brasileira se livre dessa perversa exploração do trabalho alheio.
O SR. DEPUTADO JOSÉ THOMAZ NONÔ - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Deputado José Thomaz Nonô, inicialmente gostaria de cumprimentar também os artistas dos Humanos Direitos e a ANAMATRA aqui presentes.
Com a palavra o Deputado José Thomaz Nonô.
O SR. DEPUTADO MEDEIROS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Com a palavra o Deputado Medeiros.
O SR. DEPUTADO MEDEIROS - Gostaria que, se possível, o Relator fizesse a sua intervenção sobre se aceita ou não a proposta de emenda para falarmos sobre sua proposta e votarmos, porque o tempo está correndo. Fizemos uma grande mobilização para votar hoje, e qualquer adiamento seria ruim. Temos de votar hoje.
O SR. DEPUTADO JOSÉ THOMAZ NONÔ - Peço a V.Exa. que me devolva a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Deputado Medeiros, o Deputado José Thomaz Nonô vai falar como Líder da Minoria.
O SR. DEPUTADO JOSÉ THOMAZ NONÔ - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de deixar bem claro que isso não é uma questão de Governo nem de partido. Nesse ponto estamos todos unidos: Governo e Oposição.
Minha discrepância fundamental ao Governo Lula é em outras questões: na Previdência, no salário mínimo, na expulsão do jornalista, nessa seara imensa, profícua e fértil que o Governo Lula semeia todos os dias.
Sou promotor por formação, membro aposentado do Ministério Público e tenho uma visão muito clara dessas coisas. Na primeira sessão, citamos isso, porque também sou membro da Comissão, de forma muito clara. É uma vergonha a existência de fatos desse nível, e devemos fazer o possível e o impossível para contribuir com sua extirpação.
Meus longos anos nesta Casa e minha experiência com a aplicação prática da lei me fazem demonstrar que não é só a boa lei que vai resolver isso. De certa forma, até encontramos uma tangência com o Deputado Eduardo Valverde, porque na realidade isso só vai ter seqüência prática se tivermos boa aplicação da lei.
Porém, estamos discutindo outra coisa. Entendo que se preparou um cenário - e isso é muito importante e positivo porque há um quê de simbolismo em tudo que se vota nesta Casa - para que, no dia 13 de maio, com as bênçãos de Nossa Senhora para que os dela são devotos, possamos, em consonância com a Abolição da Escravatura, fazer um gesto muitos anos depois. Isso é bom e salutar, mas não é isso, vejam bem, que deve pautar a boa ou a má lei.
Existem uma série de empecilhos de natureza formal que cabe aos Srs. Parlamentares, com habilidade, com o concurso da Deputada Kátia Abreu, dos Deputados Ronaldo Caiado, Paulo Rocha, Asdrubal Bentes e de todos que estão trabalhando diretamente na matéria, superar.
Ouvi estarrecido... O que se quer fazer? Para que isso passe da forma como todos pretendemos, é necessário que aprovado seja sob a forma de alteração redacional. Os artistas não têm obrigação de saber, a CONTAG não tem obrigação de saber, mas nós temos a obrigação de saber que tudo o que for de fundo obrigatoriamente vai incorrer num reexame pelo Senado.
Quero, V.Exa. quer, e minha intervenção se dirige especificamente ao Deputado Tarcisio Zimmermann. Vejo que há discussão se devemos colocar os incisos 54, 57, 53. Isso pouco importa. O art. 5º da Constituição prevalece em seu todo. Se fizermos ou não menção explícita aos incisos 55 ou 54, o resultado prático-legal é exatamente o mesmo: a disposição constitucional. Se fosse assim, em todas as leis diríamos: "observe-se o que diz a Constituição nos seus arts. 1º a duzentos e tanto", e então iríamos transcrever um por um.
Faço um apelo a V.Exa. para que substitua a expressão na lei - aí é redacional e o Senado aceita - e explicite qual a lei aplicável na hipótese: o art. 5º da Constituição. O art. 5º da Constituição subsume, engloba e completa tudo que foi discutido. Então, fugiremos daquela questão que o meu colega Antonio Carlos Biscaia, muito apropriadamente, citou: disposições de natureza penal, que evidentemente não cabem aqui. Quando falamos em art. 5º, subentende-se, é óbvio, aquele que cabe à lei. Não precisamos explicitar isso ou aquilo. Esse é um artifício positivo e construtivo. Absorvem-se imediatamente todas as questões que estamos discutindo. Poderemos votar hoje e alcançar o consenso amanhã, no plenário.
Quanto à questão do trabalhador urbano, na condição de minoria, não estou muito preocupado com sua inserção. Deve haver casos de escravidão urbana, mas não os conheço, pelo menos explicitados na imprensa, em nenhuma época. Se querem fazer uma cautela, façam-na e remetam-na ao Senado. Estou aqui há 22 anos. Já vi isso acontecer pelo menos 200 vezes. Isso não é novidade. Aprova-se o que é consensual e substitua-se na lei por "art. 5º da Constituição". Estamos conversados. A outra questão do trabalhador urbano vai adequadamente ao tratamento do Senado. Então, pode-se fugir do 13 de Maio.
Comungo com a preocupação dos companheiros. Foi armada uma expectativa para que isso ocorresse nessa data. Podemos fazê-lo, evidentemente, sem preconceitos. Não há nem pode haver artimanha jurídica contra a Constituição. Trata-se do art. 5º. Acabou! Se eu explicitar os incisos ou não, não altera nada.
Com esse pequeno gesto, faz-se um acordo que atenda ao Governo, à Oposição e, sobretudo, ao bravo povo brasileiro. Baniremos na data adequada.
Sr. Relator, se possível, receba isso logo, para que votemos em breve. Depois cada um cuidará dos outros gestos de diminuição das liberdades civis que estão acontecendo, lamentavelmente, com muita freqüência neste Governo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Com a palavra o Relator, Deputado Tarcisio Zimmermann.
O SR. DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN - Não sou um tribuno tão brilhante quanto V.Exa. Como rábula...
O SR. DEPUTADO JOSÉ THOMAZ NONÔ - Sou apenas um advogado esforçado, Excelência.
O SR. DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN - ...e muito menos advogado, preciso de um pouco mais de tempo.
Senhores e senhoras, desde o início, este Relator buscou constituir as condições políticas para que aprovássemos o tema e houvesse a celeridade que a sociedade reclama. É fundamental que, nesta semana simbólica, a Câmara Deputados assuma um gesto de unidade em torno desse tema. Nesse sentido, acolho as sábias palavras do Líder da Minoria, exatamente com a presunção e a pressuposição de que esta será uma emenda de redação e não de mérito. Com essa pressuposição, o Relator acolhe a proposta, acrescentando ao final do caput do art. 243, logo após "previstas em lei": "observado, no que couber, o disposto no art. 5º da Constituição Federal". (Palmas.)
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE - Sr. Relator, será em forma de destaque ou será acolhida toda a redação?
O SR. DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN - Contra o voto do Deputado Eduardo Valverde.
O SR. DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON
- Sr. Presidente, o Partido Trabalhista Brasileiro assina junto com a emenda do Relator. Pedimos voto. Vamos votar.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Pois, não, Deputado Daniel Almeida.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, é um pedido de esclarecimento ao Relator. Não ficou claro para mim se o inciso II permanece.
O SR. DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN - O inciso II permanece.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Havia dúvida sobre o encaminhamento do inciso II para uma apreciação isolada no Senado da República. Seria bom que esse elemento ficasse claro.
O SR. DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN - Apenas por questão de simetria, este Relator também acrescenta, ao final do inciso II, a mesma redação, observada no que couber.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Redundância sábia.
A SRA. DEPUTADA KÁTIA ABREU - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Com a palavra a Deputada Kátia Abreu.
A SRA. DEPUTADA KÁTIA ABREU - Eu gostaria de agradecer ao nobre Relator por ter acatado no seu texto as 2 emendas, de minha autoria, relativas à inclusão do trabalhador urbano. Nós acreditamos ser, realmente, mais reduzido o número de trabalhadores escravizados na área urbana do que na rural. Embora sejam apenas números divulgados, eles são minoria. Mas acreditamos que alma não tem valor ponderal. Se houver 1 escravizado no setor urbano, ele merece também as proteções da lei, e o seu patrão deve submeter-se às penalidades previstas em lei.
Também há a questão do transitado em julgado. Diante do fato de o Relator ter acatado as emendas, quero retirar meu pedido de votação dos meus 2 destaques em separado. Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Com a palavra o Deputado Ronaldo Caiado.
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Parlamentares, visitantes, imprensa, artistas que aqui estão, todas as lideranças de trabalhadores e produtores rurais, é muito importante que grande parte da sociedade tenha comparecido a este debate para mostrar que aqui ninguém é dono da verdade. A grande beleza do Parlamento é exatamente isso, ou seja, a discussão, o entendimento.
É preciso que se explique a todo cidadão urbano que não é correto colocar o setor rural no banco dos réus. É isso que estamos dizendo. Existem bons e maus artistas, bons e maus médicos, bons Parlamentares, corretos e dignos, e também os que não são bons. A discussão não pode ser preconceituosa, e as decisões não podem ser tomadas como se o trabalho escravo existisse única e exclusivamente no setor rural.
Eu chamo a atenção dos artistas e de toda a imprensa presente, para que nos auxiliem a ganhar o jogo internacional, porque, se dermos esse enfoque, os senhores estarão dando argumento para que os americanos e os europeus, na hora da discussão da Organização Internacional de Comércio, digam exatamente: "Nós não podemos abrir fronteira para nenhum produto brasileiro porque lá eles utilizam a mão-de-obra escrava e, com isso, a produção tem um valor muito menor. Por isso, temos que ampliar os subsídios dos países desenvolvidos, porque esses países estão exatamente se beneficiando do trabalho escravo".
Vejam bem o jogo no qual estamos entrando. É fundamental que, ao combaterem o trabalho escravo, vocês não promovam aqueles outdoors enormes, carimbando "trabalho escravo" na carne, na soja, no café, no trigo.
O trabalho escravo tem que ser execrado, punido, tratado com a rigidez da lei. Daí eu querer dizer ao nobre Relator que S.Exa. perdeu ótima oportunidade para ser mais enfático no momento em que podia ter acolhido a nossa emenda caracterizando o trabalho escravo como crime hediondo. Ele já estaria incluído como crime hediondo no momento da aprovação da PEC.
Hoje, qual é a punição da lei? De 2 a 8 anos, com todos os benefícios de progressão. Na verdade, o bandido, o criminoso que praticou o trabalho escravo fica na cadeia de 2 a 3 meses, caso seja réu primário. A legislação tem que ser dura também com o cidadão que está praticando esse tipo de crime. Por que dizer, então, que o setor rural é uma zona franca da prática do trabalho escravo? Quer dizer que no setor rural há penas e expropriação e no setor urbano há a liberdade para a prática do trabalho escravo?
Todos apoiamos a emenda no sentido de dizer que esta Casa legislou para todos os brasileiros. Todo aquele que violou a dignidade do ser humano deverá ser punido com a rigidez da lei, seja ele urbano, seja ele rural. Não existe uma Constituição urbana e outra rural. Temos uma só Constituição para todos nós brasileiros.
É com esse objetivo que discutimos, apresentamos emendas, chegando a um acordo, a um entendimento aplaudido por todos, independentemente de sigla partidária, como disse o Líder da Oposição, da Minoria, dizendo que essa não é a proposta do partido A ou B, mas o sentimento de qualquer cidadão de mente sã que queira resgatar a cidadania no campo ou na cidade.
Encerro, fazendo referência ao trabalho do Deputado Paulo Rocha, que tem sido extremamente correto durante todo esse tempo, não radicalizando imposições, mas buscando entendimento. No decorrer de toda esta semana, por várias vezes, fomos acionados para evoluirmos numa proposta de convergência. Gostaria de cumprimentá-lo pela iniciativa e pedir que nos ajude a converter aqueles que ainda querem ter reação quase que geneticamente determinada a tudo que vêem no campo.
Peço aos artistas que não enxerguem o setor rural dessa maneira, mas como o setor que hoje absorve 27% da mão-de-obra ativa deste País e como o responsável pelo superávit na balança comercial. Enxerguem o setor rural como o setor que está cumprindo sua tarefa de casa, ou seja, poder distribuir renda a esta Nação.
Não podemos entrar numa queda de braço, área urbana versus área rural. Pelo amor de Deus! Estamos todos imbuídos num mesmo sentimento: o de enfrentar americanos e o poderio que possuem de receber subsídio do Banco Central de lá. Isso se aplica também à União Européia e aos países desenvolvidos. Nesta hora, precisamos dos artistas, dos jornalistas, dos formadores de opinião, porque é esse sentimento nacional que nos vai ajudar a não só ganhar mercados, mas a trazer, cada vez mais, divisas e melhorar a qualidade de vida do nosso povo, como disse o meu colega Thomaz Nonô, melhorando também o salário mínimo.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO ASDRUBAL BENTES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
Há 2 ou 3 reuniões passadas, com o plenário vazio, o quorum apenas na lista de presença, tive a coragem de pedir vista desse processo, exatamente para propiciar ampla discussão e chegarmos a um consenso, já que todos concordam: todos somos contra o trabalho escravo. A forma é que não era adotada por todos. Era ali que existiam as divergências. Felizmente, com inteligência, companheirismo e compreensão, o ilustre Relator Tarcisio Zimmermann, faço justiça, sempre procurou o diálogo, para que chegássemos aonde chegamos. Com a interferência do ilustre companheiro do Pará Deputado Paulo Rocha, que tem sido nesta Casa um pacificador, que busca o entendimento entre o Governo e as oposições e, principalmente quando se trata de Amazônia, a defesa dos nossos interesses, de modo a compatibilizar capital e trabalho.
Consideramo-nos muito felizes por termos sido naquele momento um instrumento de Deus para chegar a essa conclusão, que erradicará, se Deus quiser, o trabalho escravo, sem prejuízo dos direitos e garantias individuais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Srs. Deputados, gostaria de propor acordo sobre um requerimento que temos sobre a mesa:
"Requeremos, na forma do art. 157 do Regimento Interno da Casa, o encerramento das discussões da PEC nº 438-A/2001".
Após falarem os Deputados que querem pronunciar-se, passaremos à votação. Existe acordo.
Agradeço aos membros da Comissão, que têm espelhado o clamor da sociedade na matéria exposta pelo Relator Tarcisio Zimmermann, que apresentará a redação final, para que possamos colocar em votação.
Com a palavra o Deputado Tarcisio Zimmermann.
O SR. DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN - Brevemente, saúdo todos pelo espírito de construção coletiva que reinou nesse processo de diálogo e pela iniciativa dos Srs. Parlamentares que ajudaram a construir esse processo de forma mais decidida. Refiro-me aos Deputados Paulo Rocha, Ronaldo Caiado e Asdrubal Bentes, além da Deputada Kátia Abreu, que se empenharam diretamente nesse esforço. Saúdo também aqueles Srs. Parlamentares que apresentaram proposições. Ainda que não tenham sido incorporadas originalmente ao texto, elas acabaram construindo o entendimento coletivo que prevalecerá a partir de agora.
O Relator refaz o seu relatório, neste momento, acrescentando, ao final do caput do art. 243 da Constituição, o seguinte: "observado, no que couber, o disposto no art. 5º desta Constituição".
Ficaria assim o art. 243:
"As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas à reforma agrária, com assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º desta Constituição".
Ainda acrescentamos ao art. 243 o § 2º:
"Serão também expropriados, sem qualquer indenização, os imóveis urbanos, assim como todo e qualquer bem de valor econômico nestes apreendidos, em decorrência da exploração do trabalho escravo, observado, no que couber, o disposto no art. 5º da Constituição".
Senhores, este é o relatório.
Tenho certeza de que estaremos dando um passo na construção de uma segunda e definitiva abolição da escravatura no Brasil, avançando numa perspectiva humanista e grandiosa para este País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Isaías Silvestre) - Em votação o parecer do Relator.
Levantem a mão aqueles que concordam. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator. (Palmas.)
Esclareço aos Srs. Parlamentares que esta Comissão não encerrará seus trabalhos agora. Logo após sua aprovação pelo Plenário em primeiro turno, a matéria voltará a este colegiado para a elaboração da redação do vencido e, após o segundo turno, para a elaboração da redação final.
Boa tarde a todos.
Muito obrigado. 
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.