CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0527/14 Hora: 14:41 Fase: Orador: Data: 07/05/2014

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 082/07 - AUTONOMIA FUNCIONAL EVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0527/14 DATA: 07/05/2014 LOCAL: Plenário 12 das Comissões INÍCIO: 14h41min TÉRMINO: 15h19min PÁGINAS: 15

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Uma boa-tarde a todos e a todas! Sejam muito bem-vindos à Câmara dos Deputados, à nossa Comissão Especial da PEC nº 82.

Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 82-A, de 2007, e, apensada, PEC nº 452-A, de 2009, que tratam de autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das Autarquias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da Ata da 6ª reunião ordinária, realizada no dia 2 de março de 2014.

Pergunto se há necessidade de leitura da referida ata. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Sr. Presidente, requeiro a dispensa da leitura da ata.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Não sei se há discordância. Se não há discordância, fica dispensada a leitura da ata a pedido do Deputado Fábio Trad, que, aliás, é o Presidente da nossa Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, um dos batalhadores aqui desta causa nesta Casa. (Palmas.)

O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Com muita honra, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Em discussão a referida ata. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-la, em votação.

Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

Informo que recebemos os seguintes expedientes da Secretaria-Geral da Mesa comunicando sobre o afastamento dos Deputados Ricardo Berzoini, do PT de São Paulo, licenciado para o exercício do cargo de Ministro; Francisco Escórcio, do PTB do Maranhão, e Leonardo Gadelha, PSC da Paraíba, pela reassunção dos titulares do mandato.

Da liderança do Bloco PR/PTdoB ofício indicando o Deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, como suplente na Comissão em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, do PR de Minas Gerais; e da Liderança do PMDB ofício novamente indicando o Deputado Francisco Escórcio para integrar a Comissão como membro suplente.

Antes de dar início à Ordem do Dia, comunico que para a reunião de hoje observaremos os seguintes procedimentos: a lista de inscrição encontra-se à disposição dos Srs. Deputados na mesa de apoio - a lista de inscrição para discussão do parecer do Relator, Deputado Lelo Coimbra.

Os Deputados que desejarem discutir a matéria deverão inscrever-se antes do início da discussão, portanto, agora. Se houver algum Deputado que queria se inscrever para a discussão, por favor, que o faça agora.

Os Srs. Deputados terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente, a favor e contra o parecer. Evidentemente se alguém não quiser discutir e quiser depois fazer declaração de voto pode ficar à vontade para se manifestar após a votação.

Durante a discussão podem usar da palavra os autores das PECs, o Relator, os demais membros da Comissão e Líder, por 15 minutos improrrogáveis, e, por 10 minutos, Deputados que a ela não pertençam, desde que devidamente inscritos.

É permitida a permuta de inscrição entre os Deputados inscritos, mas os que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição.

Os Deputados que desejarem apresentar voto em separado poderão fazê-lo, se inscritos, respeitada a ordem de inscrição e no prazo já estabelecido. Autores do voto em separado não inscritos poderão encaminhar o seu voto à Mesa a fim de que seja dado conhecimento aos presentes, posteriormente publicado junto com a matéria.

Os requerimentos de destaque poderão ser apresentados até o anúncio da votação do parecer.

Então, nós vamos dar início à Ordem do Dia, com a discussão e votação do parecer à PEC nº 82-A, e, apensada, PEC nº 452-A.

Esclareço que o parecer já foi lido na reunião de 10 de dezembro de 2013. E foi concedida vista ao Deputado Ricardo Berzoini em 17 de dezembro de 2013.

Indago ao Relator se deseja fazer uso da palavra antes de darmos início à discussão. (Pausa.)

O Relator acaba de dizer que não deseja fazer uso da palavra. É isto, Relator?

Quer fazer uso da palavra?

Com a palavra com o Relator, Deputado Lelo Coimbra.

O SR. DEPUTADO LELO COIMBRA - Achei que V.Exa. estava me perguntando se eu queria fazer... Não tinha ouvido o que V.Exa. havia me perguntado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Perguntei se V.Exa. queria fazer uso da palavra. Eu tinha entendido que V.Exa. queria que desse sequência.

O SR. DEPUTADO LELO COIMBRA - Na realidade, Sr. Presidente, eu queria saudá-lo pela textura, pela posição aguerrida e comprometida com este trabalho, mesmo nos momentos de maiores dúvidas, nenhuma dúvida coube a este Colegiado, em especial à Presidência de V.Exa.

O relatório já foi lido. Eu só queria fazer dois registros. O primeiro, o do objetivo, está feito, e o segundo “A missão da Advocacia Pública, para ser exercida na extensão e dimensão que lhe confere a Constituição, exige que a instituição da advocacia pública seja complementada com o atributo próprio às funções essenciais à Justiça e que ainda lhe falta: a necessária autonomia.”

Com esse parágrafo, eu concluo tudo aquilo que já foi dito e agradeço a todo o conjunto de profissionais militantes de instituição, militantes de Estado, que, ao longo desse período, nos acompanhou, nos informou, nos deu energia e nos permitiu crescer na compreensão desse tema, nós que já vínhamos com essas preocupações colocadas a partir da nossa militância político-parlamentar, de política de gestão ou de política de sociedade.

Nós saímos desse processo, com certeza, maiores do que entramos, e a Advocacia Pública do Brasil sairá infinitamente superior do que entrou. (Palmas.)

Devolvo-lhe a palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Apenas aos Parlamentares que chegaram depois da preleção inicial, quero agradecer a presença de todos neste dia em que nós temos um monte de atribuições ao mesmo tempo.

Esclareço que vamos abrir a discussão daqui a pouco. Portanto, aqueles que quiserem discutir eu peço que se inscrevam, o que não impede que eventualmente, caso prefiram, usem da palavra como declaração de voto após a aprovação do relatório, se assim entenderem. Se quiserem usar da palavra para discutir a matéria fiquem à vontade.

Então, feito este esclarecimento, indago se há mais alguém que queira se inscrever para a discussão. (Pausa.)

Como não há, vamos dar início à discussão da matéria.

Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Deputado Efraim Filho.

O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Sr. Presidente, quero saber qual o procedimento vai ser adotado. Se for primeiro fazer a votação para depois for delegado o uso da palavra, concordamos desde que seja seguido por todos os outros inscritos na sequência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Da parte da Presidência nenhum óbice a que todos façam uso depois como declaração de voto, sem prejuízo de usarem a palavra agora se acharem importante discutir a matéria.

O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Na ordem das inscrições?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Perfeitamente, na ordem das inscrições, de acordo.

V.Exa. prefere manifestar-se após a votação?

O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Em nome da Advocacia Pública nós queremos celeridade, Sr. Presidente. Vamos votar! (Palmas.)

Princípio processual da celeridade aplicado na prática. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Ao processo legislativo. Perfeito.

Passamos a palavra então à Deputada Alice Portugal.

A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Da mesma forma, a Advocacia já espera há algum tempo e é necessário votarmos. Durante o período da votação a gente se coloca. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Indago, então, ao próprio orador inscrito se também aceita fazer uso da palavra após a votação.

Deputado Cesar Colnago.

O SR. DEPUTADO CESAR COLNAGO - Passo adiante. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Como os três inscritos abrem mão de suas inscrições e pedem, desde já, a palavra para declaração de voto, declaro encerrada a discussão e coloco em votação.

Indago ao Relator se quer fazer uso da palavra novamente ou se posso colocar em votação? (Pausa.)

Em votação.

Concluída a discussão da matéria passamos à votação do parecer.

Declaro encerrado o prazo para apresentação de destaques.

Informo que não foram apresentados requerimentos de destaques e pergunto se alguém quer encaminhar a votação por algum partido ou se vamos direto à votação.

Vamos direto à votação.

Em votação o parecer do Relator, Deputado Lelo Coimbra.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o parecer do Relator. (Palmas prolongadas.)

Antes de passar a palavra ao primeiro orador inscrito, Deputado Efraim Filho, depois a Deputada Alice Portugal e ao Deputado Cesar Colnago, e a Presidência ao Deputado Efraim, quero pedir desculpas a todos os procuradores e as procuradoras, a todos os advogados públicos. Vou precisar me retirar para outra Comissão, a Comissão de Segurança, onde há um relatório meu a ser apresentado. Por isso vou me retirar antecipadamente, mas gostaria apenas de deixar para as senhoras e para os senhores uma palavra de agradecimento pela confiança que depositaram no meu trabalho e, sobretudo, na minha palavra. Eu digo isso porque, por vários momentos, havia dúvida, havia preocupação se conseguiríamos votar antes do recesso parlamentar.

Quero fazer um registro especial de agradecimento ao Relator, Deputado Lelo Coimbra, pela sua confiança na minha palavra, pela sua paciência. (Palmas.) Mais uma vez, para a minha alegria, nós trabalhamos juntos e totalmente integrados, num clima de parceria, de respeito mútuo muito forte. Quero agradecer ao Relator por isso e falar da minha alegria de poder ter convivido com ele aqui, nesta Comissão, agradecer o apoio que ele deu quando eu pedi a todos que tivessem um pouco de paciência.

Num certo momento, eu disse até aos representantes das entidades que, às vezes, se a gente quer ir rápido, a gente vai sozinho, mas, se a gente quer ir longe, a gente precisa ir junto, e isso, às vezes, não acontece no ritmo que a gente deseja. Eu sei que as categorias queriam ter votado isso 1 mês atrás. Nós pedimos um pouco de paciência. Tivemos a paciência e a confiança das categorias, eu queria publicamente reconhecer isso e agradecer.

Queria deixar registrado o meu agradecimento ao Ministro Ricardo Berzoini, que teve a compreensão de que o Governo não deveria se opor a essa votação, que liberou a base do Governo para apoiar essa votação aqui na Comissão. Por dever de lealdade a ele e ao Governo, devo dizer que ainda há no texto alguns pontos dos quais o Governo discorda, mas o Governo entendeu que qualquer gesto a mais aqui na Comissão poderia parecer o que não era a intenção do Governo: a tentativa de enganar, de ludibriar, de enrolar. O Governo não faz isso, não quer fazer isso, quer debater lealmente com todos sobre quaisquer divergências e aceitou deixar esse diálogo também para uma próxima etapa, concedendo essa vitória importantíssima ao movimento. Acho que o movimento hoje marca um gol de placa com a aprovação desse brilhante relatório do Deputado Lelo Coimbra.

Quero também registrar o meu agradecimento, o meu aplauso ao Ministro Berzoini, que ainda aqui, na Câmara, já havia manifestado suas dúvidas, como Parlamentar da base do Governo. Virou Ministro e, mesmo na condição de Ministro, soube nos apoiar, nos entender e está junto com a gente nesse passo. Eu digo isso sem, com isso, querer comprometê-lo com a aprovação integral deste texto no plenário, porque o Governo ainda tem algumas divergências e vai dialogar com os movimentos, mas apoiou que tivéssemos essa vitória aqui.

Quero publicamente dizer isso dele e agradecer-lhe por isso, agradecer ao Relator, que teve essa confiança e paciência, agradecer a todos os movimentos que estão aqui representados, às associações e aos meus colegas de Comissão que me apoiaram nesse momento de dúvida, de tempo que precisávamos para que conseguíssemos dar esse passo juntos.

Acho que hoje vamos todos sair daqui sentindo que acertamos, que conquistamos juntos essa vitória sem nenhum voto contrário e com esse parecer excelente do Deputado Lelo, aprovado por unanimidade na nossa Comissão Especial. Com isso, com muita força para ir a plenário, ser votado e aprovado, garantindo essa autonomia da Advocacia Pública para que ela possa exercer plenamente a defesa do interesse público; para que os procuradores possam, cada vez mais, se sentirem o que já são, mas que nós precisamos reconhecer na letra da lei, na letra da Constituição: Procuradores do Estado e não desse ou daquele Governo. (Palmas prolongadas.)

Nós fazemos isso em nome do interesse público, que todos nós Parlamentares queremos defender ao lado das senhoras e dos senhores. A nossa vocação, como a dos senhores, é uma vocação pública. Sentimos que hoje damos um passo muito importante.

Deputado Lelo, parabéns a V.Exa., parabéns a todos os membros da Comissão.

Vou passar a Presidência ao Primeiro Vice-Presidente, o Deputado Efraim Filho, mas, se tudo der certo, eu volto para a foto final.

Muito obrigado. Um abraço grande a todos. (Palmas.)

(Pausa.)

O SR. DEPUTADO OTONIEL LIMA - Sr. Presidente, posso fazer uma questão de ordem?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Deputado, estão todos aqui querendo falar. Eu tenho a maior atenção, sei que V.Exa. está lá na Comissão de Segurança Pública; a Deputada Alice está presidindo a da Cultura e o Deputado Fábio Trad está aqui. Então, eu vou pedir que todos sejam céleres, para seguirem a ordem. A vez era minha, mas eu vou cedê-la aos oradores e vou falar por último, aqui da Presidência.

Então, 1 minuto para a Deputada Alice Portugal; 1 minuto para o Deputado Fábio Trad e 1 minuto para o Deputado Otoniel Lima.

A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Eu gostaria de trazer a minha saudação aos advogados públicos. Evidentemente, a conquista dessa autonomia é uma conquista de todos os que atuam nessas carteiras da Advocacia Pública, mas é acima de tudo uma conquista da sociedade brasileira. (Palmas.) É uma conquista de fortalecimento das instituições relacionadas a essas funções.

Apesar de ter tido dificuldade de participar neste horário da Comissão Especial, porque sou Presidente da Comissão de Cultura, que se reúne exatamente no mesmo horário, e estão lá os Deputados sentados a me esperar, fiz questão de estar aqui para homologar e votar o brilhante relatório do Deputado Lelo, que, com uma atividade intensa nesta Casa, tem sido um produtivo Deputado. Estamos juntos na Comissão de Educação e no PNE - Plano Nacional de Educação, partilhando essa relação, às vezes, com posições coincidentes, e, às vezes, com posições divergentes.

Mas, na minha compreensão, nessa autonomia sonhada pelo meu companheiro de partido, querido amigo, orientador nas disputas sobre o Estado brasileiro, Flávio Dino, o nosso Deputado Lelo Coimbra se constitui numa complementação fundamental nessa intenção justa que o Flávio consignou na sua PEC aqui nesta Casa.

Portanto, eu quero trazer o abraço de Flávio Dino que se encontra em disputa renhida para derrubar mais uma oligarquia na estrutura política brasileira.

Viva a Advocacia Pública e o Estado brasileiro! Obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Com a palavra o Deputado Fábio Trad.

O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero homenagear todas as entidades presentes, através de suas lideranças atuantes, de seus militantes, que compartilham conosco as angústias e as aflições das vicissitudes do processo legislativo.

Estou extremamente feliz com a sensação de que o relatório do Deputado Lelo Coimbra, um dos médicos mais advogados do Brasil que eu já vi aqui presente (palmas), de rara sensibilidade, de rara sensibilidade política, acertou em cheio no deferimento dos pleitos que atingem a essência da Advocacia Pública brasileira. Nós hoje damos um passo decisivo rumo ao fortalecimento estrutural da Advocacia Pública brasileira.

Agora temos à frente o desafio do Plenário. Serão três quintos a serem convencidos pelos argumentos brilhantemente expostos pelo Deputado Lelo Coimbra. Mas eu tenho absoluta convicção de que, da mesma forma que os advogados públicos e nós, que estamos diariamente militando em defesa de sua causa, conseguimos a aprovação, no âmbito do novo Código de Processo Civil, dos honorários para os advogados públicos, haveremos também de conseguir esta vitória para fazer da Advocacia Pública um marco, uma referência na institucionalidade política do Brasil.

Hoje, como disse Alice Portugal, no estribilho do relatório do Deputado Lelo Coimbra, ganha a sociedade brasileira, porque trilhões de reais estão na iminência, nos próximos anos, de serem subtraídos dos cofres públicos em virtude de ações judiciais. Se nós não fortalecermos a Advocacia Pública, o Brasil ficará trilhões de reais mais pobre, o Estado brasileiro e, portanto, a sociedade brasileira. Assim, quando se equipara o advogado público, as carreiras jurídicas, quando se impede que o advogado público seja escravizado pelas influências malsãs de ingerências político-partidárias dos governantes de plantão, nós não estamos apenas os alforriando institucionalmente, mas nós os estamos elevando a um patamar extremamente importante às suas prerrogativas para dizer ao cidadão da periferia mais recôndita do Brasil: “Você, cidadão, tem um advogado público que te defende, que zela pelo seu patrimônio, pelo tributo que você paga ao Estado brasileiro”. E esse agente se chama advogado público, que hoje nós reverenciamos. (Palmas.) Eu tenho orgulho de presidir essa Frente, porque, da mesma forma que conseguimos, em conjunto, vitórias, eu aprendo a fazer política com eles na militância diária da defesa das boas causas, porque defender o advogado público é defender o Brasil, é defender o Estado brasileiro, é defender os princípios que regem a administração pública. (Palmas.)

Os governantes que agora estão nos ouvindo, Deputado Efraim Filho, que preside esta reunião, fiquem despreocupados. Nós não estamos criando um monstrengo que vai advogar contra o próprio Estado, num processo de autofagia. Nada disso. O que nós estamos fazendo é fortalecendo o interesse público, subjacente à administração dos negócios públicos, para impedir que a privatização do Estado ganhe espaço às custas da miséria estrutural que aflige os advogados públicos brasileiros.

Tenho dito. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Muito bem, Deputado Fábio Trad. Eu sei que o seu minuto sempre é mais longo, mas repleto de conteúdo. Parabéns pela sua fala.

Na sequência, Deputado Cesar Colnago. Em seguida, Deputado Otoniel Lima.

O SR. DEPUTADO CESAR COLNAGO - Obrigado, Presidente Efraim.

Eu queria parabenizar o Lelo, realmente um brilhante Relator. Acabou de chegar aqui também o nosso companheiro do Espírito Santo, Deputado Paulo Foletto. São três médicos muito ligados à advocacia. (Palmas.)

Contarei uma história muito rápida, porque o Fábio me lembra isso.

Lelo, estive recentemente na OAB, quando fazíamos um ato em homenagem a Raymundo Faoro, para mim um dos maiores intelectuais deste País.

Uma das funções públicas e uma das funções da política é a luta pela liberdade. É fundamental. Eu meu aproximei da advocacia primeiramente pela atitude da OAB no enfrentamento à ditadura militar. Por isso a minha identidade com os advogados e com a instituição intocável que tem que ser a OAB.

Depois que virei um agente público, político, tanto no Legislativo, como no Executivo, na condição de Secretário, jamais agi sem ser visto por alguém da advocacia pública, porque eles são fundamentais. A baixa qualidade na política é porque não gostam de advocacia pública. (Palmas.) Se você quer um Estado qualificado, em que - muda governo, sai governo - se mantém uma linha do Estado de Direito, de probidade, de impessoalidade, daquilo que está na Constituição, só se você tiver gente com competência técnica e com compromisso com a sociedade brasileira. O advogado tem muito essa função de proteção do Estado, porque, na verdade, o Estado é da sociedade brasileira e ele tem que fazer esse link. Ele é fundamental nessa proteção ao Estado.

Na PEC que nós aprovamos na Câmara, em 2011, 2012, o Evandro, um capixaba, Presidente da Associação Municipal dos Procuradores, fazia do meu gabinete um lugar de colocar sempre a sua bolsa. Ele veio todas as semanas. Aprovamos também, naquela PEC, a obrigatoriedade de se ter nas estruturas das Prefeituras pelo menos um Procurador de carreira, de concurso público, para que se possa proteger… Eu costumava falar, Efraim: "Quem não gosta disso chama um advogado muitas vezes sem qualificação ou porque é amigo..." Ele vai tentar agradar o rei, o advogado vai para a casa e o Prefeito vai para a cadeia, porque fez tudo errado e não foi bem orientado. (Palmas.) É fundamental ter um Estado que tenha competência técnica, independente de quem esteja, naquele momento, passando pelo exercício do governo.

A Santuza, uma grande amiga nossa, também está aqui. Ela representa os nossos capixabas da Procuradoria. Parabéns. E parabéns principalmente ao Lelo, que fez um belíssimo relatório, com muito conteúdo. Eu acho que nós vamos vencer essa batalha no Plenário. Parabéns ao Molon, também um grande advogado, um grande Parlamentar, que conduziu bem esse processo, no tempo certo, na hora certa, da forma certa e com o conteúdo certo.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Então, permitam que eu faça agora a minha fala.

Deputado Cesar Colnago, obrigado pelo apoio. O Deputado Paulão passou aqui há pouco e reiterou o seu apoio. Permitam-me fazer o mesmo em nome de dois Deputados que chegaram neste momento: Deputado Paulo Foletto e Deputado Valtenir Pereira, que também se somaram a esses esforços. Eu tenho certeza de que não estavam presentes aqui no momento da votação, mas em espírito apoiaram totalmente o conteúdo do relatório do Deputado Lelo Coimbra.

Quero dizer que, para nós, é um dia sensacional, um marco na história não só da Advocacia Pública brasileira, mas - por que não dizer? - um marco na história do Estado brasileiro. Deputado Lelo Coimbra, esse seu relatório significa, dentre tantos símbolos que possam existir, no meu entender, uma conquista institucional das mais importantes para o Brasil. O Brasil é um País líder na América Latina, a qual passa por um processo de contestação muitas vezes dos próprios processos democráticos. Há um verdadeiro embate de ideologias nesse sentido. Talvez, Deputado Fábio Trad, o Brasil tenha se preservado ainda numa linha não tão ao gosto da Venezuela, da Bolívia, do Equador, e por aí vai, porque nós temos instituições fortes. Nós temos instituições que não se permitiram ir além do que a democracia representa. Com essas instituições fortes, fortalecer a Advocacia Pública é um caminho pelo qual o Brasil aponta para o institucional, aponta para o Estado de Direito, e deixa para lá não a política com P maiúsculo, mas a politicagem, a politiqueira que a gente vê que, na maioria das vezes - ou em algumas vezes -, impera onde não há controle, onde não há discernimento, onde não há disciplina.

Essa PEC é uma conquista da ordem. O Brasil precisa de ordem. O Brasil precisa de regras. Não há liberdade sem limites. Liberdade sem limites é libertinagem. Esse não é o rumo que o Brasil precisa. O gestor público não pode achar, por ter ganho nas urnas, por ter ganho com o voto, que isto é um cheque em branco - não é! Não existe gestor público que se revista da camisa de Messias e ache que tem, como salvador da Pátria, a resposta para todos os problemas.

A Advocacia Pública vem exatamente ser esse balizamento, vem exatamente ser esse limite, não para fiscalizar o gestor, mas para orientar o gestor. Eu acho que isso ficou bem claro nesta Comissão, que conseguiu reverter a imagem ou a ideia que muitos políticos, Parlamentares e gestores tinham ou têm da Advocacia Pública.

Vou insistir, Deputado Lelo Coimbra: aqui, no seu relatório, fica muito claro que a Advocacia Pública existe para orientar, não necessariamente para fiscalizar, ainda que possa fazê-lo. Este é o caminho: as regras e o Estado de Direito apontados. (Palmas.)

Concluo essa minha fala dizendo a vocês: continuem com essa coragem, continuem com essa valentia, continuem com essa garra, continuem com essa fibra moral que tem revestido o segmento e a categoria de cada um de vocês!

Esse foi um ano abençoado. Vitórias, em poucos meses, vieram colher um trabalho semeado a duras penas. E hoje vejo uma categoria muito mais forte, muito mais presente, muito mais unida, Deputado Fábio Trad.

Lembro-me de que, na nossa Comissão Especial do novo Código de Processo Civil, quando defendíamos os honorários da Advocacia Pública, eram poucos os guerreiros que ousaram ali, naquele primeiro momento, vir lutar por uma causa que ganhou corpo, que ganhou adeptos. Hoje, temos uma categoria absolutamente mobilizada, integrada, que se comunica com o fluxo interno de modo muito positivo, e isso só é saudável quando é feito de forma transparente, como é feito aqui.

Então, como um dos Parlamentares, Deputado Lelo, ao lado de V.Exas., que esteve tão próximo da Advocacia Pública - fomos o autor da emenda que proporcionou a conquista dos honorários da Advocacia Pública -, aqui, como Vice-Presidente desta Comissão, podem ter certeza de que eu também trago comigo essa garra.

Continuem sendo mediadores dos conflitos sociais. Continuem sendo aqueles que preservam a aplicação das políticas públicas, porque, se nós, legisladores, elaboramos as políticas públicas, a Advocacia Pública chamou para si a responsabilidade de preservar a sua aplicabilidade.

Por fim, digo a cada um dos senhores: ao lado do bônus, vem o ônus; ao lado desse repasse de responsabilidades, é preciso haver a reciprocidade. É preciso haver, por parte dos senhores, a exata noção de quão importante é esse espaço.

E, como político, Parlamentar e conhecedor dos pequenos Municípios, eu vos digo: é importante este diálogo para a categoria; é importante saber que o advogado público será um parceiro, será um orientador, porque muitos gestores hoje precisam dessa orientação.

Andem sempre com os pés no chão. Não fiquem com a cabeça nas nuvens, o que às vezes acontece com muitas outras categorias do meio jurídico, que, quando ganham um pouco de poder, acabam se esquecendo da realidade, da cidadania, do dia a dia, do povo, do cidadão.

Então, é esta a função de vocês. É esta a missão da Advocacia Pública, a grande conquista institucional do Brasil no ano de 2014. Meus parabéns. (Palmas.)

Passo a palavra ao Relator Lelo Coimbra, para encerrarmos as falas e os trabalhos da Comissão, para, em seguida, irmos ao desafio do Plenário.

Com a palavra o Relator Lelo Coimbra.

O SR. DEPUTADO LELO COIMBRA - Faço apenas um registro final, porque a nossa atividade é muito complexa, é vista por diversos ângulos, por diversos formatos. A relação da política com a sociedade é muito complexa também. Muitas vezes a sociedade não compreende a forma como funciona o Legislativo.

Por exemplo, na semana passada, estava programada a votação da Lei da Pequena e Micro Empresa. Vieram do meu Estado 80 pessoas, e, por motivos regimentais, por obstrução, por um conjunto de movimentos que são naturais do Legislativo, o projeto não foi votado.

Então, o sentimento de frustração foi muito grande. Um dos comentários feitos, em função desse fato, por um dirigente que aqui esteve e que acabou saindo em uma das colunas de um jornal do meu Estado, foi: “O Brasil não tem chances de dar certo”.

Da mesma forma, ontem eu entreguei o PNE. Eu fui Presidente da Comissão Especial que presidiu o Plano Nacional de Educação. Entreguei o PNE, para que ele possa cumprir o seu rito dos próximos 10 anos da educação brasileira. O PNE é uma peça complexa, uma peça de 20 metas, com várias submetas. Nós demoramos 2 anos e 8 meses para elaborá-lo. O PNE anterior demorou 2 anos e 5 meses para ser elaborado. Só que, como o Governo trouxe o PNE para cá no dia 15 de dezembro de 2010, a 15 dias do vencimento do Plano Nacional de Educação anterior, e a Comissão foi instalada em 15 de abril de 2011, nós acabamos recebendo, por diversos segmentos, até mesmo segmentos da Comissão, a manifestação de que nós estávamos atrasados com o PNE.

Na realidade, nós estávamos cumprindo o nosso papel, o papel da complexidade de debater o que faremos com a educação nos próximos 10 anos. Foi o Governo que atrasou, porque ele deveria ter nos encaminhado o PNE em 2007, para que ele cumprisse o seu rito natural.

Hoje eu entrego, na condição de Relator, junto com o Deputado Efraim - antes com o Deputado Molon -, esta peça, que é fruto de várias mãos, de muita inquietação, de muito desejo de que a estrutura pública brasileira cada vez mais se modernize e, modernizando-se, possa ser institucionalizada de maneira clara, de maneira objetiva, para que independa dos humores da política de cada momento.

Então, isto para mim, os momentos que eu vivenciei aqui nesta semana, nestes dias, são motivo de muita satisfação. E eu queria deixa este registro aqui, para que a gente possa compartilhá-lo. E digo a vocês que esta é uma grande vitória, mas é o primeiro passo de uma grande jornada.

Um abraço a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Quero fazer o breve registro das presenças e do apoio do Deputado Paulo Teixeira e do Deputado Marcos Rogério, que estiveram também aqui presentes conosco. Pediram que consignassem, mesmo após a votação, o seu apoio ao relatório do Deputado Lelo Coimbra. Pode ter certeza, Deputado Marcos Rogério, de que aqui tivemos hoje a conquista da advocacia de Estado - abaixo à advocacia de Governo!

Considerando que, nesta fase dos trabalhos, esta é a última reunião da Comissão, que só voltará a se reunir para a votação da redação final do segundo turno, após a apreciação em primeiro turno no Plenário, consulto se podemos dar por aprovada a ata desta reunião, uma vez que será redigida em síntese, de acordo com o registro do áudio.

O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Sim, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Efraim Filho) - Não havendo discordância, está aprovada a ata da presente reunião.

Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a reunião.

(Palmas.) (Manifestação na plateia.) (Viva! Viva o Brasil!)