CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0513/18 Hora: 14:41 Fase:
Orador: Data: 12/06/2018

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO ESPECIAL - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB/EDUCAÇÃOEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 0513/18DATA: 12/06/2018LOCAL: Plenário 9 das ComissõesINÍCIO: 14h41minTÉRMINO: 16h06minPÁGINAS: 28
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

MARCOS MENDES - Chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda. FÁBIO RIBEIRO SERVO - Diretor do Departamento de Assuntos Macroeconômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
SUMÁRIO
Discussão da proposta de substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Declaro aberta a 32ª Reunião da Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Dispenso a leitura da ata da 31ª Reunião, realizada em 29 de maio de 2018, por já ter sido disponibilizada.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Ordem do Dia.
A ordem do dia de hoje prevê a realização de audiência pública e a deliberação de requerimentos.
Daremos início à nossa audiência pública de hoje, agradecendo a presença de todos e convidando para tomar assento à mesa o Sr. Marcos Mendes, Chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda, e o Sr. Fábio Ribeiro Servo, Diretor do Departamento de Assuntos Macroeconômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Esta audiência atende ao Requerimento nº 30, de 2018, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz, e tem como tema Discussão da proposta de substitutivo à PEC nº 15, de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento.
Antes de passar a palavra aos convidados, informo que eles terão 20 minutos para suas exposições. Logo em seguida, será concedida a palavra à Relatora e aos demais Deputados. Ao fim das intervenções dos Parlamentares, será concedida a palavra por 3 minutos para que os Consultores Legislativos desta Casa possam se manifestar.
As perguntas serão feitas ao final da palestra e deverão restringir-se ao tema da exposição. A lista de inscrição para os debates encontra-se à disposição dos Srs. Deputados na mesa de apoio.
Vamos dar início às exposições.
Passo a palavra, por 20 minutos, ao Sr. Marcos Mendes, Chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda.
O SR. MARCOS MENDES - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos.
Eu entendo que a discussão desta PEC tem como um dos principais pilares o aumento da complementação da União, tem como ideia mestre aumentar a participação da União no FUNDEB. Segundo o último texto que vimos, seria um aumento na participação de 10% para 30% dos recursos do FUNDEB. Do ponto de vista do Ministério da Fazenda, nós vemos vários óbices a esse tipo de proposição e gostaríamos de discorrer sobre isso aqui.
(Segue-se exibição de imagens.)
Em primeiro lugar, queríamos mostrar que já aumentou significativamente o gasto federal com educação nos últimos anos. O gasto federal cresceu 91% em termos reais de 2008 até o presente; e, a proporção da Receita Corrente Líquida, passou de 4,7% para 8%. Não podemos de forma alguma dizer que não há prioridade em termos de desembolso para as diversas faixas do sistema educacional público brasileiro.
Esta tabela mostra o forte crescimento em números da despesa federal com educação - vou deixar a tabela para consulta posterior. Eu gostaria de destacar que a despesa da educação básica cresceu, em termos reais, acima da inflação, 83% nos últimos 10 anos. O País triplicou a sua despesa com educação básica no período de 2000 a 2014.
E a pergunta que fica é: esse aumento significativo, expressivo, de despesa implicou melhores resultados na educação? Esta é a pergunta que fica: mais dinheiro implica mais resultado? Vai ajudar alguma coisa colocar mais dinheiro, se nós continuarmos com as mesmas práticas educacionais e de gestão? Não nos parece que é o caso. Parece-nos que não é uma boa opção colocar mais dinheiro num modelo que não está se mostrando capaz de apresentar boa gestão.
Em termos de insumos, de pessoal, de recursos humanos, nós vemos que, entre 1999 e 2008, foram contratados apenas 23 mil servidores para o Ministério da Educação. Num período similar, de 2008 a 2016, foram contratados quase 100 mil servidores. Então, houve uma expansão tremenda. Boa parte dessas contratações é de professores.
Enquanto nós vemos o aumento da despesa, o aumento da contratação de professores, os índices do IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica mostram uma evolução muito tímida, uma estagnação muito grande. Apenas os anos iniciais do ensino fundamental mostraram melhora. Os outros gráficos, como os senhores e as senhoras podem ver, estão quase na horizontal, demonstrando que não houve melhoria no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, apesar do maior aporte de recursos.
Qual é a solução? A solução parece ser a melhoria de gestão. Neste gráfico, vemos no eixo horizontal as receitas do FUNDEB mais as receitas próprias dos Municípios, divididas pelo número de matrículas em 2017. Então, é quanto se gasta per capita nos Municípios dos vários Estados. No eixo vertical, há a nota do IDEB mais recente.
Nós vemos que, no padrão geral, quem gasta menos tem IDEB pior, quem gasta mais tem IDEB melhor. Porém, há casos como o do Ceará, que está circulado em vermelho, onde se gasta bastante pouco em comparação com outros Estados e há um desempenho muito bom. E vários estudos, senhores e senhoras que acompanham, mostram que houve melhoria significativa na gestão do sistema escolar nos Municípios cearenses que levaram a esse resultado. Portanto, gestão faz muita diferença. Não necessariamente colocar mais dinheiro onde não há uma gestão adequada vai resolver a questão.
Aqui nós temos outros indicadores que mostram basicamente a mesma coisa. No gráfico da esquerda, temos no eixo horizontal a taxa de analfabetismo dos pais e no eixo vertical o IDEB. Em geral, quanto menos alfabetizados os pais, pior o IDEB médio daquele Estado.
Mais uma vez, nós olhamos o caso do Ceará e também do Acre, em que há elevado índice de analfabetismo dos pais, no entanto o IDEB é bastante elevado. Portanto, mais uma vez, fica a mensagem de que gestão faz toda a diferença.
No gráfico da direita, o eixo horizontal indica o percentual de Municípios de cada Estado que teve IDEB maior ou igual a 6; e o eixo vertical indica a renda domiciliar per capita. Nós sabemos que, em localidades mais pobres, o desenvolvimento educacional é pior. Porém, mais uma vez, aparece o Ceará em destaque com um elevado percentual de Municípios com IDEB acima de 6, ainda que tenha uma renda domiciliar per capita baixa.
Este próximo gráfico é muito interessante. Ele vem de uma apresentação feita pelo Ricardo Paes e Barros, num estudo do Banco Mundial, e mostra quanto em média aumenta o Produto Nacional Bruto - PNB por trabalhador empregado para cada ano adicional de escolaridade desse trabalhador. No Japão e na Coreia do Sul, cada ano adicional de escolaridade média dos trabalhadores corresponde a 7 mil dólares a mais por trabalhador, por ano, de PNB. Singapura, Turquia, Reino Unido, Israel, Polônia, China são 4 mil dólares a mais. Há outro grupo de países com 3 mil dólares a mais: Grécia, Chile, Portugal. E o valor estimado para o Brasil foi zero. Esse é um dado chocante que mostra que o aumento da escolaridade não tem aumentado a produtividade do trabalhador brasileiro, embora tenha havido forte aumento de escolaridade nos últimos anos no Brasil. Então, mais uma vez, nós temos olhar que não é problema de financiamento, não é falta de dinheiro. Há alguma coisa que precisa ser consertada na gestão.
Há mais um dado sobre o desempenho dos alunos em matemática no exame do PISA - Programa Internacional de Avaliação de Estudantes. No eixo vertical e no eixo horizontal, nós temos a despesa por estudante em dólar. Não é despesa com percentual do PIB, é despesa em dólares com paridade de poder de compra. Em geral, na média, os países teriam que ficar sobre essa linha vermelha. O Brasil é esta bolinha laranja embaixo. Então, a diferença entre a bolinha laranja e o traço vermelho é tudo o que o Brasil poderia progredir, em termos de nota do PISA em matemática, para o montante de gasto que nós temos. Isso demonstra, mais uma vez, que nós estamos gastando muito e gerando pouco resultado.
Como se não bastasse a ideia de que não faz muito sentido aumentar o aporte de recursos num sistema que não está funcionando bem, nós temos que, mais uma vez, chamar a atenção para a situação fiscal da União, que está bastante delicada, está para lá de delicada.
Este gráfico mostra que, mesmo que as despesas discricionárias do Governo, aquelas que ele não é obrigado a fazer, fossem zero, nós ainda teríamos déficit primário. Falando de outra forma, as despesas obrigatórias - previdência, assistência social, folha de pagamento e diversos programas obrigatórios - consomem mais do que 100% da receita líquida. Então, nós vamos demorar muito tempo. Precisamos fazer reformas que diminuam as despesas obrigatórias para que possamos abrir espaço no Orçamento para gastar mais com educação, com saúde, com segurança pública e outros programas finalísticos.
Esses três gráficos dão uma noção da gravidade do problema. O primeiro da esquerda mostra como nós passamos de uma situação de superávits primários para fortes déficits primários nos últimos anos, com grande dificuldade de sair dessa situação de déficit primário justamente por causa da rigidez e do rápido crescimento da despesa obrigatória.
Isso fez com que a dívida bruta do Governo disparasse, como se vê no gráfico do meio, que houvesse uma trajetória de forte ascensão. E o gráfico da direita mostra que, entre os países emergentes, com os quais nós devemos ser comparados, a dívida bruta do Brasil é, disparada, a maior de todas. Então, o Brasil já passou em muito de um limite considerado razoável ou prudencial para a nossa dívida pública.
Isso tudo gera aumento de juros, instabilidade, redução de investimento e acaba, no fim do dia, resultando em baixo crescimento econômico.
Nós precisamos fazer, sobretudo e antes de qualquer coisa, a reforma da Previdência. Este gráfico mostra a trajetória da despesa da Previdência como percentual do PIB, caso nada seja feito. Hoje só o INSS gasta perto de 10% do PIB. Isso vai para 19% do PIB em 2060, se nenhuma reforma for feita, tornando ainda mais grave ou inadministrável a gestão fiscal do País.
Nesse contexto, nós estamos falando aqui numa possibilidade de aumentar a complementação da União de 10% para 30%. Em termos monetários, é algo como 35 bilhões. Significaria transformar a complementação da União ao FUNDEB num programa tão grande quanto o Bolsa Família, numa despesa obrigatória. Significaria acrescentar 35 bilhões de despesa obrigatória numa cesta onde não cabem mais despesas obrigatórias. Como eu mostrei, 110% da Receita Corrente Líquida já é gasta para financiar despesas obrigatórias.
E quanto à necessidade de aumentar a complementação? Nós temos que levar em conta a questão demográfica no País. A população de zero a 17 anos está reduzindo-se fortemente. Haverá uma redução de 12% nessa população, entre 2017 e 2027.
Na hora em que falamos em alocar recursos para a educação básica, nós temos que pensar que vai diminuir o número de alunos na educação básica. Este gráfico da parte de baixo mostra o valor mínimo nacional por aluno-ano. Ele cresceu fortemente, e isso foi em parte devido à redução do denominador, da redução do número de alunos, e em parte devido ao fato de que até 2014 a receita de tributos estava crescendo muito nos três âmbitos de Governo.
Nós temos um problema grave relacionado ao FUNDEB, que é a forma como o piso do magistério é calculado. O piso do magistério tem uma fórmula de cálculo inconsistente. O reajuste é feito pelo mesmo índice do reajuste da despesa mínima por aluno. Significa o seguinte: se está diminuindo o número de alunos, o gasto por aluno está crescendo mais rapidamente do que, por exemplo, a inflação. E isso vai se refletir no piso da educação básica.
O gráfico inferior da direita mostra que, por conta desse critério distorcido de reajuste do piso, ele teve um crescimento de quase 260% entre 2009 e 2018. Cresceu muito mais do que o salário mínimo, que, por sua vez, também cresceu muito mais do que a inflação. Se fizermos a conta, 258 dividido por 169, vamos ter um crescimento de 40% acima da inflação. Portanto, é um sistema de correção do piso que é insustentável. É admissível esse tipo de correção acima da inflação durante alguns anos, se se está partindo de uma situação em que os salários estão muito baixos, mas vai se chegar a um ponto em que se tem que estabilizar. Não se pode continuar com essa fórmula para o resto da vida, porque ela vai simplesmente inviabilizar a gestão dos Estados e dos Municípios.
Nós fizemos uma conta aqui simulando se nós tivéssemos aumentado para 30% do FUNDEB a contribuição da União, em 2012. E o que nós concluímos é que esse recurso adicional, em 3 anos, teria sido engolido pelo reajuste do piso do magistério: 11 bilhões, de 2012 para 2013; 5 bilhões, de 2013 para 2014; e 11 bilhões, de 2014 para 2015.
Não adianta, então, colocar mais dinheiro do FUNDEB, se nós não alterarmos o cálculo do piso do magistério, que, como as senhoras e os senhores sabem, não reajusta apenas o piso, mas também tem impacto sobre toda a escala de remuneração do magistério.
Há aí um problema de realimentação. Na hora em que nós aumentarmos a complementação da União para 30%, isso vai aumentar os recursos disponíveis do FUNDEB, que, por sua vez, vai determinar um reajuste mais forte no piso dos professores. Então, vai-se entrar em looping, gerando mais despesa, mais despesa. A nova receita, por si só, vai gerar mais despesa.
Qual o impacto do piso nas finanças dos Municípios por Estado? Nesse gráfico, eu tenho no eixo horizontal o percentual de professores municipais que recebem abaixo do piso do magistério. Muitos não pagam o piso. E, no eixo vertical, a despesa com pessoal total, como proporção da Receita Corrente Líquida. Essa linha vermelha é o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todo mundo que está acima da linha vermelha, então, já passou do limite prudencial, está gastando muito com pessoal. E nós vemos que justamente esses Municípios que estão gastando muito com pessoal são justamente aqueles que têm um alto percentual de descumprimento do piso salarial. Então, se nós aumentarmos o piso salarial, a situação fiscal dos Municípios desses Estados que estão aqui acima da linha ficará ainda menos administrável.
Nós temos outro problema com o piso que é um problema previdenciário. Segundo a legislação que estabelece o piso, toda disposição relativa ao piso salarial do magistério vai ser aplicada aos aposentados e pensionistas. Acontece que mais de 3.500 Municípios não têm regime próprio de previdência e, portanto, os seus professores se aposentam pelo INSS, com uma aposentadoria menor do que o valor do piso, do que aquilo que eles ganhavam na ativa. E, portanto, os Municípios estão sendo chamados a complementar isso. Há um detalhe aqui: isso é para aqueles que entraram até 2003, que têm um regime anterior de aposentadoria. Como o quantitativo está bastante envelhecido, isso tem um impacto significativo, além de terem ocorrido ganhos de causa na Justiça por parte de pessoas que entraram depois de 2003.
Acreditamos que, como tem sido proposto pela literatura, até em artigos de consultores da Câmara, há espaço para melhorarmos a gestão em duas direções. Primeiro, começarmos a usar essa complementação de 10% da União, mantendo-a como está, e passarmos a usá-la como um instrumento para premiar boas práticas de gestão, algum mecanismo que não seja simplesmente a divisão per capita atual.
A outra forma de avançar seria, havendo dados consistentes disponíveis, incorporar receitas tributárias dos Municípios no cálculo do FUNDEB e criar um mecanismo para que os recursos sejam rateados não por FUNDEBs estaduais, mas sejam rateados por Municípios de forma complementar à necessidade daquele Município.
Hoje, o FUNDEB tem uma chance muito grande de beneficiar o Município rico do Estado pobre. Se nós municipalizarmos o critério de divisão dos recursos, o recurso vai para o Município pobre do Estado pobre, o que aumenta o foco da política.
Outro aspecto que vem sendo discutido na PEC é o aumento da proporção mínima do FUNDEB destinada ao pagamento de profissionais do magistério de 60% para 70%. Isso dificulta fortemente a gestão do orçamento, engessa ainda mais o orçamento. Eu já mostrei em gráfico anterior que a maioria dos Estados mais pobres já está em situação bastante difícil na gestão da sua folha de pagamento. Isso vai dificultar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e restringir a capacidade dos Municípios investirem na educação e em outros insumos da educação, além de pessoal.
Outro aspecto na PEC estabelece a responsabilidade solidária pelo direito de acesso ao ensino obrigatório e gratuito. Nós consideramos que isso não é adequado, porque se cria um risco moral. Na hora em que se diz que a responsabilidade é solidária, o Estado e o Município vão retrair a sua atuação porque a União estaria constitucionalmente obrigada a suplementar aquilo que o Estado e o Município não quiseram ou não puderam prover. Então, em vez de estimular o investimento e o aumento da despesa em educação, estimula que os entes saiam e se retraiam na sua atuação na educação.
Quanto à vinculação dos recursos de petróleo e gás natural como fonte de receita adicional do FUNDEB, nós achamos que não é adequado, porque esse é um recurso muito volátil. O preço do petróleo varia muito, como vemos atualmente. Ora entra muito dinheiro, ora falta dinheiro. Conhecemos a experiência de Estados que, por exemplo, basearam seus sistemas previdenciários em receita de royalties de petróleo e, na hora em que o preço do petróleo caiu, seus sistemas previdenciários quebraram. Então, sustentar despesas contínuas de educação com base numa receita que oscila muito não é a melhor prática.
Para concluir, nós consideramos fundamental aprovar a emenda que renova o FUNDEB, que hoje é um mecanismo consolidado, no qual a literatura mostrou que traz resultados, ajuda a melhorar a qualidade da educação, ajuda a preservar recursos para a educação. Mas não consideramos adequado aumentar a aplicação de recursos da União nesse fundo. Consideramos que há um amplo espaço para melhorar a qualidade da educação via melhoria de gestão.
Não podemos deixar de levar em conta que a demografia é favorável nesse aspecto, porque vai reduzir o número de alunos. Há uma necessidade premente de rever o piso do magistério, que está quebrando Municípios, está quebrando os FUNDEBs. E há mecanismo para mudar a alocação da contribuição da União sem alterar o valor, de forma a estimular melhorias de gestão.
É isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Sr. Marcos Mendes.
Vou passar a palavra agora, por 20 minutos, ao Sr. Fábio Ribeiro Servo, Diretor do Departamento de Assuntos Macroeconômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
O SR. FÁBIO RIBEIRO SERVO - Sr. Presidente, Sra. Relatora, senhoras e senhores aqui presentes, em nome do Ministro do Planejamento, Esteves Colnago, agradeço o convite e a oportunidade de poder discutir este que é um instrumento, como disse o representante do Ministério da Fazenda, já consolidado, importante, fundamental, inclusive, para permitir o investimento na educação básica deste País.
Fico feliz por suceder à apresentação do Ministério da Fazenda, porque, realmente, foi uma apresentação bastante abrangente, sólida, em termos de argumentos e dados. Acho fundamental pararmos e pensarmos a respeito da mensagem principal, ou seja, antes de começarmos a discutir a ampliação de complementação de repasse da União para o FUNDEB, devemos pensar em aperfeiçoar o FUNDEB.
O FUNDEB é um instrumento importante, mas merece uma série de aperfeiçoamentos e de discussões, no que tange à sua forma de funcionamento. De maneira praticamente integral, concordamos com essa mensagem passada pelo Ministério da Fazenda. A minha apresentação é no sentido de reforçar alguns pontos e abordar outros, como uma provocação para a reflexão, para permitir que possamos avançar nessa renovação do FUNDEB, nesse novo FUNDEB.
(Segue-se exibição de imagens.)
Como falei, o FUNDEB é um instrumento já consolidado, que merece ser preservado e fortalecido como instrumento de investimento na educação básica. Na nossa avaliação, essa é uma oportunidade ímpar de repensarmos o FUNDEB e, nesse sentido, levarmos em conta alguns desafios que se impõem.
O primeiro desafio é, como já foi dito, considerar essa mudança na dinâmica populacional brasileira.
O segundo - em cada um deles vou entrar mais amiúde - é pensar na melhoria da eficiência e da efetividade do FUNDEB como instrumento de investimento da educação básica.
O terceiro é repensar alguns mecanismos do FUNDEB, no sentido de aumentar a equidade e a progressividade em relação aos entes federados na distribuição dos recursos.
Por fim - talvez seja um dos principais desafios, mas é uma condição necessária, nesse caso -, respeitar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas dos entes públicos, dos entes que executam a despesa do FUNDEB.
O primeiro desafio, que já foi apresentado de outra forma, é esse. Todos sabem que estamos num processo de inversão da pirâmide demográfica. O bônus demográfico acabou. Cada vez mais a população da faixa etária - esse é um processo em curso, inclusive -, público-alvo do FUNDEB está numa tendência decrescente. Entre 2006 e 2020 haverá uma perda, um decrescimento dessa população de 7,3 milhões. Até 2034 espera-se um decréscimo de mais 8,4 milhões.
Ainda que a questão da inclusão, da representatividade, da compreensão desse público-alvo dentro do FUNDEB seja algo em aberto, entendemos que, de maneira geral, a redução do público-alvo do FUNDEB tende a trabalhar favoravelmente no sentido de ampliar o volume de recursos por aluno, por indivíduo atendido pelo FUNDEB.
Outro fato que foi colocado aqui, que é um fato robusto, é que investimento público em educação no Brasil, seja na educação básica, seja no ensino superior, não é baixo, é bastante expressivo, comparável às principais economias mundiais. Então, a questão não se trata, pura e simplesmente, de ampliar recursos, mas sim de melhorar a eficiência e a efetividade desses recursos.
Nesse sentido, a primeira provocação é exatamente na linha do que o representante do Ministério da Fazenda já falou. O primeiro esforço é melhorar a qualidade de gestão do FUNDEB.
Recentemente, houve esse relatório do Banco Mundial, cujo capítulo associado à educação trazia exatamente esse título que, a meu ver, é bastante apropriado ao nosso caso aqui: Gastar Mais ou Melhor? Acho que essa é a questão central.
O relatório, que os senhores devem conhecer, faz uma série de exercícios e mostra claramente que, com algumas melhorias de gestão, pode-se melhorar o desempenho do recurso empregado na educação básica, no ensino fundamental. Mas aqui se trata de pensarmos num desafio de buscar utilizar e adotar mecanismos que, de certa forma, já são conhecidos e já são testados em diferentes locais, diferentes sistemas educacionais. Falo aqui do incentivo financeiro a gestores aliados a resultados, de um robusto sistema de profissionalização e gestão, da diferenciação de níveis e evoluções de cada escola e região e de incentivos para adoção de melhores práticas, de maneira geral.
Entendemos que, com o montante de recursos que hoje é empregado, com a adoção desse tipo de mecanismo, podemos melhorar bastante a amplitude e a efetividade do FUNDEB.
A segunda constatação importante diz respeito ao mecanismo de distribuição do FUNDEB entre os entes federados. Aqui os senhores podem ver o mapa do IDH municipal do Brasil. Nós precisamos ir além daquele senso comum de Estados mais desenvolvidos e Estados menos desenvolvidos. Nós precisamos entender que, mesmo dentro dos Estados mais ricos, há regiões mais pobres.
Então o atual sistema, a nosso ver, poderia ser muito mais progressivo se nós repensássemos a sistemática de distribuição do FUNDEB entre os entes federados, considerando as desigualdades intrarregionais, que hoje não são consideradas de forma adequada, e no sentido de aumentar, como eu falei, a progressividade dessa distribuição, ou seja, cidades pobres de Estados ricos recebendo mais recursos do que cidades ricas em Estados pobres. Nesse sentido, eu acho que outra provocação aqui, outro desafio importante a ser enfrentado é repensar a regra de distribuição do FUNDEB.
Por fim, como o Marcos já falou de forma bastante apropriada, não dá para discutir FUNDEB sem discutir o piso do magistério, simplesmente porque há uma regra - inclusive, há proposta para ser ampliada - de utilização dos recursos do FUNDEB com gasto pessoal, com professores, etc. De fato, pensar o atual mecanismo de funcionamento de cálculo e de reajuste do piso do magistério é algo central na discussão do novo FUNDEB.
Aqui, uma primeira provocação seria nesse sentido. Hoje o piso, por ser nacional, passa ao largo da realidade regional, da realidade local, gerando algumas distorções e, principalmente, gerando problemas estruturais nas finanças de Municípios nos Estados. Então, uma provocação é esta: revisitar a ideia da regionalização do piso do magistério.
Aqui está um dos retratos dessas distorções. Esse é um dado do Censo Escolar, do INEP. Quando se comprara a remuneração média dos professores do ensino básico da rede pública com a rede privada nos diferentes Estados, vê-se que as realidades são díspares. No Estado do Pará, a comparação da remuneração média dos professores do ensino básico em relação à remuneração média dos professores da rede privada resulta numa diferença de 422%; no Estado de Mato Grosso, essa diferença é de 77%.
Isso gera não só uma distorção em relação à própria rede privada, como também em relação a outras categorias de servidores. Estabelece-se assim, de certa forma, um piso referencial, impedindo que a realidade local, da economia local possa se estabelecer.
Aqui também é algo que já foi abordado, mas que é importante reforçar. Hoje, a atual regra de reajuste do piso do magistério fez com que se tivesse e continue tendo uma trajetória ascendente e bastante expressiva da relação entre o piso e o salário mínimo.
O piso vem tendo, desde 2009, reajustes acima do salário mínimo, o que torna a situação das finanças dos entes federados algo bastante perigoso. Não adianta estabelecer uma regra difícil de ser implementada. Hoje, a realidade é esta: 52,8% dos Municípios e 37,1% dos Estados não têm condições ficais de aplicar o piso.
Dessa forma, outra coisa que tem que ser repensada é a própria regra de reajuste do piso. De maneira geral, tanto o estabelecimento do piso quanto a regra de reajuste têm que estar associados com a realidade econômica regional e não com mecanismos que não tenham uma relação ou não tenham os incentivos corretos em relação aos resultados do retorno da aplicação do FUNDEB.
Esse resultado é outra forma de mostrar aquilo que o Marcos já mostrou.
O nosso último desafio é repensarmos um novo FUNDEB, mas de forma que caiba nas finanças dos entes federados. Não falo da situação fiscal da União, que é fundamental - e vamos ver daqui a pouco -, mas da realidade fiscal dos Estados e Municípios hoje, que é essa que os senhores estão vendo. Eles de fato não conseguiram alcançar ou revigorar e buscar aquele equilíbrio fiscal que é desejável, que permite a sustentabilidade de suas contas no longo prazo. Não adianta impormos um mecanismo que só vai tornar essa situação ainda mais grave e mais insustentável.
Por fim, a questão das finanças ou da situação fiscal da União. O ajuste fiscal, o equilíbrio fiscal de longo prazo é condição necessária para preservar o gasto com as políticas sociais de maneira geral e com a política educacional de modo particular. Não adianta fugirmos dessa realidade. Essa crise fiscal que vivemos hoje, a qual o Governo teve sucesso em controlar, em ajustar, é sui generis exatamente por isso, porque o Governo fez o seu dever de casa. Ele buscou um ajuste interno, em vez de socializar a crise com a sociedade.
É nesse sentido que permanecemos. Não adianta buscarmos alternativas que, de certa forma, impliquem desequilíbrio fiscal, aumento de inflação, arrecadação de imposto inflacionário, aumento da desigualdade, redução da renda real, socializando a crise com a sociedade, para aumentar recursos, cuja manutenção não será sustentável com o passar do tempo.
Então, é fundamental que o novo FUNDEB seja pensado dentro dessa equação de equilíbrio fiscal, de responsabilidade fiscal. O fato é que o FUNDEB, ainda que esteja fora do teto, é uma despesa que afeta diretamente o resultado primário da União. Quanto mais nós criarmos despesas nesse sentido, mais longe estará o momento em que nós alcançaremos o tão desejado equilíbrio fiscal, que faz com que se tenha uma âncora forte, para que a economia finalmente possa alcançar um crescimento mais próximo do seu crescimento potencial.
Outro resultado muito claro disso, também já mencionado aqui pelo representante do Ministério da Fazenda, é que o desequilíbrio fiscal rebate diretamente sobre endividamento público, que também tem um teto, um limite. Quer dizer, o nosso grande calcanhar de Aquiles, que exige responsabilidade no sentido de almejar um ajuste fiscal imediato, é evitar que essa dívida extrapole e alcance níveis insustentáveis e leve o País a um processo generalizado de desequilíbrio macroeconômico.
Por fim, eu acho que os principais argumentos e dados já foram apresentados pelo representante do Ministério da Fazenda. Esse é o quadro, que foi bem falado aqui pelo Marcos, do grau de rigidez da nossa despesa.
Hoje, avançarmos no sentido de ampliar o grau de rigidez da nossa despesa é um retrocesso que pode por o Estado em uma situação perigosa. É desejável avançarmos nos investimentos em educação? Sim, inclusive, esse é um dos mandatos que a Constituição Federal nos impôs. Mas o nosso entendimento, a nossa crença, de fato, é que nós podemos avançar com isso sem necessariamente ampliar recursos no Orçamento. Já há um grau de rigidez de 94,7%. Hoje 94,7% da despesa pública, de alguma maneira, está fora da decisão discricionária do Governo, seja em relação a programas que exigem um comprometimento da despesa, seja em relação ao gasto obrigatório.
Para concluir, eu acho que a mensagem que foi inicialmente colocada pela Fazenda, com o que nós concordamos e reiteramos aqui, é esta: precisamos avançar com o FUNDEB; precisamos renovar o FUNDEB; precisamos reinventar o FUNDEB, criar um novo FUNDEB, aperfeiçoado, com mecanismos mais eficientes que trabalhem em favor do investimento em educação. Nós precisamos fazer isso antes de qualquer discussão em relação à ampliação de complementação ou de repasse por parte da União, ou mesmo antes da busca de outros recursos. Em relação aos comentários que já foram feitos aqui a respeito de outros dispositivos do substitutivo, quero dizer que nós concordamos.
Eu gostaria de dizer ainda que nós estamos à disposição para avançar nessa discussão, a fim de buscarmos o aperfeiçoamento do FUNDEB e fortalecê-lo ainda mais como instrumento de investimento na educação básica.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Muito obrigado, Fábio.
Agradeço as valiosas contribuições tanto do Marcos quanto do Fábio.
Agora vou passar a palavra à nossa Relatora da PEC 15/15, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Boa tarde.
Inicialmente, eu quero agradecer o pronto atendimento do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento.
Não posso dizer que me sinto contemplada com as falas, uma vez que nós estamos fazendo a 31ª audiência pública e muito do que os senhores estão sugerindo como aprimoramento já está no texto e foi assunto recorrente nas diferentes exposições. Ao mesmo tempo em que reconhecemos avanços, sabemos de todas as limitações do desenho atual em relação à necessidade de maior equidade, maior equilíbrio. A questão da gestão também é indiscutível. Eu já fui Secretária de Estado, assim como o Deputado Thiago Peixoto e vários outros Deputados. Nós sabemos que a situação pode ser aprimorada e precisa ser aprimorada. Os resultados relacionados à educação estão longe do que nós desejamos.
Entretanto, não consigo compreender várias das afirmações que são colocadas aqui. Vou citar algumas dessas afirmações que eu não consigo entender. Primeiro, os nossos investimentos na educação estão muito longe dos que são feitos nos países da OCDE - muito longe! Em alguns trechos, eu ouvi o Sr. Marcos dizer que não é problema de financiamento, não é problema de dinheiro, mas, sim, problema de gestão. Isso não é verdade. Nós temos problema de gestão e podemos aprimorá-la, assim como podemos aprimorar o processo de fiscalização e de acompanhamento. Acho que devemos fazer isso.
Eu gostaria de pedir à União que mandasse projetos para cá tratando da avaliação do sistema, da avaliação de professores. Acho que é preciso fazer um enfrentamento, que não é feito. A União não tem coragem de fazer esse enfrentamento. Acho que deveria fazê-lo. Quando fui Relatora do projeto de criação do Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica - ENAMEB, eu fiquei praticamente sozinha na discussão e no debate do texto. Então, acho que está na hora de enfrentar essa questão.
Eu participo, ano sim, ano não, praticamente, da Comissão de Orçamento. Não dá para fazer de conta que o orçamento da educação não está engessado. A parte de pessoal está engolindo toda a parte de investimento, em relação ao orçamento do Ministério da Educação.
Em uma das exposições, nós vimos a questão da nossa curva demográfica. Eu sei que os senhores têm visto que nós temos milhares de crianças fora da escola. Não posso dizer para alguém o seguinte: Em 2034, a questão da curva vai estar resolvida - e pronto! Até lá, eu não tenho nenhuma preocupação com esta geração. Nós não vamos fazer nenhum enfrentamento com relação a isso.
No novo desenho, a União fica com os seus 10% - assim, vamos colocar o dinheiro do Município, novos impostos, novas contribuições? Acho que foi isso que foi dito. Parece-me uma situação muito confortável para a União dizer: Município, ponha mais dinheiro! Estado, ponha mais dinheiro! Mas nós não podemos dar mais do que os 10% que já colocamos, para contribuir para nove Estados - é o desenho que temos hoje. Logicamente, na proposta e no estudo, a ideia é fazer esse enfrentamento em relação aos Municípios que mais precisam.
Eu não consigo conceber que alguém pense que nós pagamos decentemente aos professores ou que o piso salarial de R$2.455,00 é um valor que nós temos a coragem de dizer que é um bom salário! Para mim, isso não cabe.
Não é verdade que, por causa do piso, as carreiras tiveram um supercrescimento. Não é verdade! O desenho achatou as carreiras, porque a União nunca pôs 1 centavo na contribuição para o piso, embora estivesse sempre na previsão da lei.
O Sr. Marcos disse que não vale a pena gastar mais em uma coisa que não está funcionando bem. Isso não permite que nós fechemos as portas da escola pública. Como é que vamos dizer que sentimos muito e vamos fechar as portas?
Eu concordo que nós temos muitos enfrentamentos importantes a fazer. É preciso ter coragem para mexer no perfil de formação dos professores e enfrentar as próprias universidades. As universidades privadas é que têm feito formação. A universidade pública, em grande parte, se dá ao luxo de não se envolver com a formação dos professores. Eu acho que os resultados da alfabetização incomodam não só a mim, mas a todos, pois as crianças estão chegando ao fim do 3º ano sem saber ler e escrever.
É lógico que nós estamos falando de uma realidade de enormes desafios da escola pública. Eu conheço o País e sei que crianças estudam embaixo de árvores ou em cima de mesas de sinuca em bares. Não posso entender que essa é a escola que eu quero e que o dinheiro é suficiente.
O per capita que nós gastamos por ano com o aluno é um valor muito baixo, se se considerar um voucher ou uma escola pública. Muitas vezes dizem: A escola tem os melhores resultados. Dividam o valor por mês, considerando todas as responsabilidades e vejam o que sobra para investimento em educação! O per capita é muito baixo.
Eu me coloco à disposição para fazer o enfrentamento a respeito do que pudermos construir em relação ao mecanismo de redistribuição. Nós fizemos a opção de trabalhar mantendo os 10%, com crescimento gradativo, num desenho para corrigir distorções em um curto prazo.
Todos nós sabemos que há Municípios em Estados que recebem complementação, mas não precisariam recebê-la. Há Municípios que precisam de ajuda e estão fora do escopo dos nove Estados. Eu acho que isso é um ponto comum aqui na própria Comissão.
É preciso fazer o enfrentamento de uma vez. É preciso enfrentar a situação de Municípios e Estados mais pobres que já recebem complementação há vários anos com despesas criadas com cursos e outros desenhos. É possível fazer esse enfrentamento, porque é uma opção da Casa e uma opção política também. Não acho que seja um problema, mas é uma opção de enfrentamento.
Não consigo entender que a União tenha coragem de vir defender que os 10% dela são suficientes para qualquer discussão de um novo financiamento permanente para a educação básica.
Sobre o salário do professor, há uma pergunta. Todos os senhores têm números em relação ao salário do professor, comparado ao dos demais profissionais. Eu imagino que os senhores tenham esse estudo disponível.
Em relação ao piso, nós temos que enfrentar o problema. A solução não é empurrar o problema, como está sendo feito até agora em relação ao regramento do piso, deixando a bomba cair no colo de Estados e Municípios. Se a União pensa assim, ela tem que fazer esse enfrentamento, porque hoje são Estados e Municípios que estão pagando a conta sozinhos, o que causa uma greve atrás da outra na porta de Estados e Municípios.
Eu acho que o Bolsa Família é um programa importante, mas não se deve transformar a educação numa complementação, numa ação semelhante à do Bolsa Família - foi essa a fala do Sr. Marcos. Eu não queria nem tratar do assunto sob esse aspecto.
Embora eu reconheça a importância do Bolsa Família, penso que precisa haver um enfrentamento em relação à mudança. Quando cheguei, o Sr. Marcos estava falando sobre o fato de os recursos investidos no Brasil não estarem provocando mudanças do ponto de vista do desenvolvimento econômico. Acho que isso tem tudo a ver com o enfrentamento e com a qualidade.
Também acho que há a noção de que o que é investido no Brasil, apesar de haver problemas de disfunções em termos de investimento e resultado, é muito pouco. Não vou cair no senso comum e comparar esses valores com o que é investido para manter um presídio, mas isso é óbvio. Eu não vou falar sobre outros programas, mas, se nós estamos assumindo, no âmbito do País, que o que estamos investindo na educação básica está perto do mínimo, eu gostaria que houvesse uma clareza em relação a essa posição.
Como os dois falaram, eu gostaria de saber se há alguma sugestão concreta em relação ao regramento de distribuição do FUNDEB. Houve menção em relação ao Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, a fim de corrigir essas distorções. Eu gostaria de saber se há estudos mais robustos que nos ajudem nesse desenho de enfrentamento em relação à correção das desigualdades, das distorções.
Nós já temos estudos e há muito material produzido, mas, se houver alguma coisa já produzida em termos de estudo, seria muito interessante que nós pudéssemos receber as informações. Do ponto de vista dos recursos, quais podem compor o montante, conforme a sugestão apresentada na fala dos senhores sobre novos recursos, novos impostos?
Foi falado sobre o fundo social. Nós estamos cansados de saber que isso é temporário, que isso é findável, mas existe uma lei que nos assegura. Então, na verdade, foi uma menção de uma das fontes.
Eu gostaria de saber se há algum estudo dos senhores em relação ao que o próprio Ministério da Educação já investe em educação básica, em programas que talvez não precisassem estar alocados dentro do Ministério da Educação, em programas criados de cima para baixo. Se eles fossem colocados dentro de um per capita do FUNDEB e fosse dada autonomia, isso nos aproximaria em grande parte inclusive do que nós estamos propondo de complementação.
Há programas que estão funcionando há 10, 15, 20 anos sem nenhuma métrica de qualidade. Inclusive, em alguns programas, se o ente federado quiser o recurso, ele tem que se adequar a um programa proposto pelo Ministério. Acho que ele vai contra todo o princípio de autonomia.
Se eu coloco dinheiro disponível, monitoro e cobro resultado, eu não preciso dizer que, para receber dinheiro do ensino médio, tem que aderir a um programa x ou a um programa y. Eu posso dizer que quero isso do ensino médio, que o País tem um compromisso e que nós temos uma base. O dinheiro vai ser colocado via complementação do FUNDEB, e nós vamos cobrar resultado e trabalho.
Nós estamos fazendo inúmeras audiências públicas. Se pudermos avançar um pouco no que já temos de material produzido, nós estamos à disposição. Não existe, pelo menos da minha parte como Relatora, nenhuma possibilidade de manter o percentual de contribuição da União.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Deputada Professora Dorinha.
Vou passar a palavra aos nossos Consultores.
Tem a palavra o Sr. Paulo Sena, por 3 minutos.
O SR. PAULO SENA - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde.
Vou fazer alguns comentários sobre uma questão mais pontual. Em primeiro lugar, quero parabenizar os expositores por defenderem suas convicções. É importante que as autoridades dos Ministérios econômicos assim o façam. É lógico que há uma perspectiva, que é normal nessa função de guardião do Tesouro, uma visão um pouco incrementalista, como foi há 12 anos, quando foi discutido o FUNDEB.
Na ocasião, até as autoridades econômicas vieram à Comissão Especial, depois de certa comoção com a possibilidade de convocação. Agora, ao contrário, eles se dispuseram a vir, o que foi muito importante.
Há 12 anos, havia a preocupação também por parte das autoridades econômicas, que, como bem lembramos, partiam da visão de que o FUNDEB era uma política provisória e propunham um valor fixo, corrigido pela inflação, de 4,5 bilhões de reais. Nós teríamos 4,5 bilhões corrigidos se prevalecesse o posicionamento daquela época.
Também foi colocada uma pergunta sobre gastar mais ou melhor. Acho que a Relatora, a Deputada Professora Dorinha, propõe gastar mais e melhor. Digo isso em relação à Deputada Dorinha, ao Presidente Deputado Thiago Peixoto e a outros Parlamentares que foram citados pela Relatora.
A própria ideia de vinculação veio do começo do século XX, com os pioneiros da Escola Nova. Às vezes, as pessoas pensavam ser educadores, viajantes, mas todos eles eram gestores. O Anísio Teixeira foi gestor na Bahia; o Fernando de Azevedo fez a reforma no ensino do Distrito Federal; o Casasanta foi gestor em Minas Gerais. Todos eram gestores. Havia uma preocupação com a gestão, assim como há a preocupação com a gestão na proposta da Deputada, que colocou a questão da redistribuição. Foi através dos debates nas audiências públicas e dos estudos do Cláudio que colocaram essa questão da redistribuição dos recursos federativos.
O Prof. Chico Soares, que foi Presidente do INEP, esteve aqui também. Nesta semana, houve um seminário muito importante do INEP com relação ao Plano Nacional de Educação, que mostrou os avanços e os desafios em relação às crianças que estão fora da escola.
Então, quando consideramos o IDEB, temos que lembrar que, nesses anos, houve um esforço para a inclusão concreta de pessoas que não estavam na escola. A inclusão gera gasto. Não podemos comparar alunos que vieram de Estados mais pobres e foram os incluídos.
O próprio Prof. Chico Soares faz a correlação entre as menores notas no IDEB e a procedência no estrato socioeconômico. Tanto é que muitos dos expositores das audiências públicas, como, por exemplo, o representante do Todos pela Educação, acentuaram a necessidade de se fazer essa relação com os quintis socioeconômicos.
São muito importantes as colocações feitas, mas eu queria fazer essas pontuações.
Quanto à pergunta pontual, do ponto de vista da organização dos recursos, há textos do Marcos Mendes de alguns anos com o cotejamento. A complementação da União está em torno de 13 bilhões de reais hoje. Em 2015, isso era menos do que se gastava com o FIES. Então, como é que se considera isso uma despesa federativa distributiva para a educação básica pública, em contraste com uma despesa não distributiva? Como é que isso é visto pelo Ministério da Fazenda? Do ponto de vista da transparência, existe algum registro dos subsídios nesta questão?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Passo a palavra agora ao também Consultor Marcos Tadeu. Ele está aí? (Pausa.) Não.
Então, concedo a palavra ao João Monlevade, por favor.
O SR. JOÃO MONLEVADE - Boa tarde a todos. Boa tarde aos dois depoentes da tão esperada presença do Ministério da Fazenda e do Planejamento.
Como ex-consultor legislativo na área da educação no Senado e principalmente como educador há mais de 50 anos, eu gostaria de apresentar três pequenas questões.
A primeira é muito objetiva. Não há dúvida nenhuma de que nós estamos ainda numa perspectiva de diminuição de matrículas, dada a diminuição da taxa de natalidade. Entretanto, todos os que aqui estão presentes tenho certeza que têm conhecimento de que a educação básica, incluindo o ensino médio, é um direito de todos. E nós temos, no momento, quase 80 milhões de brasileiros adultos com mais de 18 anos que não completaram o seu ensino médio.
Então, a questão democrática fica totalmente apagada. Nós temos uma dívida muito maior, 10 ou 20 vezes maior, do que uma possível diferença demográfica. Então, neste sentido, com todo o respeito ao Marcos, eu acho que nós precisamos até esquecer essa demografia e pensar neste Brasil que não foi educado no seu tempo. Diga-se de passagem, a Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, já tinha como obrigatório o ensino fundamental, e há quase 60 milhões de brasileiros sem concluí-lo.
A segunda questão muito grave é sobre o piso salarial. Realmente, nós observamos - e a Deputada Professora Dorinha sabe disso muito bem - que, durante a vigência do FUNDEB, o aumento do piso se deveu muito menos ao aumento de receita do que à diminuição de matrículas. Foi justamente para diminuir o número de matrículas que houve um aumento no valor mínimo e, com isso, um aumento do piso salarial.
Entretanto, não vi da parte nem do Marcos nem do Fábio nenhuma referência à possibilidade que eu aprendi com meu amigo Patrocínio, no Senado, de que a base de toda a gestão pública é a capacidade contributiva dos cidadãos e das empresas e a capacidade de arrecadação dos entes públicos.
Eu acabo de fazer um pequeno estudo sobre as questões de piso e educação básica. Verifiquei que principalmente dois impostos são subarrecadados de uma maneira escandalosa.
Deputada Professora Dorinha, há 40 anos, quase todos os fazendeiros no Brasil pagavam o salário das professoras da zona rural. Hoje, eles têm o privilégio de pagar um ITR - Imposto Territorial Rural de 3 reais, em média, por hectare/ano. A arrecadação do Governo foi de 1 bilhão e 600 milhões de reais para 500 milhões de hectares registrados.
Portanto, muito mais do que pensar em limite de gastos e de uma pseudorresponsabilidade fiscal, trata-se de sabermos quanto que os brasileiros ricos e bem abonados podem contribuir para a educação dos pobres.
Finalmente, e nisso talvez eu tenha me inspirado nas próprias palavras da Relatora, essa questão de se atribuir a fórmula do piso salarial e dos seus aumentos expressivos de valor é muito complicada, porque, como disse a Deputada Professora Dorinha, o piso salarial do professor é vergonhoso! É vergonhoso!
E nós sabemos que um bom gestor, um pai de família, inclusive os próprios professores, hoje, ao escolher a escola para o seu filho, pensa, sim, em uma escola melhor, que tenha um custo muito maior, a tal ponto que já virou senso comum de que uma escola em Brasília - Leonardo da Vinci, Galois, etc. - de 2 mil ou 3 mil reais de mensalidade é melhor do que uma escola pública, mesmo com um gasto razoável aqui no Distrito Federal, e muito melhor do que uma escola particular da Ceilândia, onde eu resido.
Finalmente, a minha grande expectativa é esta. Quando o Presidente Lula lançou a PEC 45, nós tivemos um atraso de 1 hora no Palácio do Planalto, porque havia um desentendimento entre o Ministério da Fazenda, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento. Esse desentendimento, em parte, Deputado Thiago Peixoto, era pela não inclusão das creches e da não inclusão da educação de jovens e adultos, que iriam onerar mais o FUNDEB. Foi na luta popular que este Congresso assumiu e transformou na emenda constitucional e na lei, que nós conseguimos superar.
Então, eu espero que essas questões sejam levadas em conta e que nós tenhamos um FUNDEB realmente com a participação de todos. Eu não sou daqueles que acham que a União precisa ser a maior parte, mas lembro aos dois convidados que o valor por aluno de um instituto federal que oferece um curso de ensino médio é quase dez vezes maior do que o valor do FUNDEB.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Muito obrigado.
Passo a palavra, então, ao Sr. Marcos Mendes, por 5 minutos.
O SR. MARCOS MENDES - Obrigado, Presidente.
Vou tentar passar todos os pontos.
A primeira afirmação da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende é de que o que foi dito aqui já está sendo discutido há muito tempo. Fico feliz. Tenho certeza de que a qualidade desta Comissão é elevadíssima e que os pontos estão sendo discutidos com seriedade. Nós não viemos trazer novidade alguma. Viemos para cá para colocar a posição da Fazenda e do Planejamento e mostrar a grave crise fiscal em que nós estamos e que a despesa em educação, no Brasil, não teve nenhuma trajetória decrescente ou de estagnação. Pelo contrário, eu mostrei que ela cresceu fortemente em todos os níveis de educação.
Em seguida, a Deputada Professora Dorinha disse que nós gastamos muito menos do que os países da OCDE em educação. É verdade. Nós somos muito mais pobres do que eles. Nós não podemos ser um país pobre, de renda média para renda média baixa, e querer gastar como país rico. É isso que o País tem tentado fazer nos últimos tempos, o que gerou a nossa grave crise fiscal e uma grave situação, da qual não conseguimos sair e recobrar o crescimento econômico, porque nós colocamos a nossa dívida em uma situação de semi-insustentabilidade e entramos em um processo de déficits seguidos, do qual está muito difícil de sair.
Com relação à afirmação de que não é bom o salário dos professores, não é bom o salário de nenhum profissional no Brasil, com raras exceções no serviço público e em uma e outra profissão, porque, repito, nós somos um país de renda média e baixa, e as pessoas ganham pouco. Para ganharmos mais, de forma consistente e em longo prazo, temos que fazer o País crescer, tornar o País mais produtivo. Aí nós vamos ter mais renda e poder pagar mais. A Finlândia não paga muito para o seu professor porque o valoriza. Ela valoriza o professor e tem dinheiro para pagar os professores assim como para pagar o mecânico, o engenheiro e todas as outras profissões.
Então, quando comparamos o salário dos professores com o de outras profissões, vemos que o salário é ruim - eu não diria isso. Se fizermos uma comparação estatisticamente adequada, veremos que o salário dos professores da rede pública, primeiro, está bem acima do salário dos professores da rede privada e, segundo, está na média para cima da remuneração do mercado de trabalho para pessoas com o mesmo nível de formação, educação e tempo de permanência no mercado de trabalho.
Com relação às greves nos Estados e Municípios, pode-se colocar 300% de complementação de recursos da União no FUNDEB, e vai continuar havendo greve. Isso é um problema de organização sindical, de grupos de pressão. Não é dinheiro adicional que vai resolver o problema de greve em Estados e Municípios.
Sobre a questão do Programa Bolsa Família, eu dei um exemplo, porque é um programa bastante conhecido, para termos uma noção de menção de valor. Eu não estou dizendo que o Brasil tem que gastar em educação o mesmo que gasta com o programa. Na verdade, eu mostrei aqui a tabela, que vai ficar aí na apresentação, em que, em 2017, só o Governo Federal gastou 117 bilhões de reais com educação, portanto, muito mais do que qualquer programa assistencial.
Eu tenho certeza de que os senhores e as senhoras estão discutindo aqui a possibilidade de fazer o critério municipalizado para a distribuição do FUNDEB. Eu não sou especialista em educação, mas me foi apresentado - e me parece discutido internamente nos grupos de discussão do Governo - o que parece uma ideia interessante, mas que não há dados e estatísticas suficientes para dar suporte ainda a essa alternativa. Portanto, é preciso avançar na qualidade dos dados disponíveis.
O outro ponto colocado pela Deputada Professora Dorinha é que os programas do MEC poderiam ser descentralizados. Isso, de fato, é uma possibilidade. Tem que ser aberta uma discussão com o Ministério para saber daqueles diversos programas com dinheiro direto na escola, material escolar, merenda escolar. É uma discussão a ser feita. Eventualmente, talvez essa seja uma fonte de recursos. Se houver uma opinião técnica de que os recursos são melhores administrados sendo carreados via FUNDEB do que sendo carreados via vários programas do Ministério da Educação, talvez essa seja uma opção, mas que tem que ser debatida com aquele Ministério.
Com relação ao Consultor Paulo Sena, a primeira observação feita é que, 12 anos atrás, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento também resistiram muito ao FUNDEB. Eu não estava no Ministério da Fazenda. Eu era colega do Monlevade lá no Senado, quem eu tenho o prazer de rever aqui.
Mas o que eu tenho a dizer é que esses gráficos mostram a diferença da situação de 2008 e 2018. Em 2008, nós tínhamos um superávit primário de 2,3% do PIB e, hoje, nós temos um déficit d e quase 2% do PIB. É uma diferença de 4 pontos do PIB de deterioração das contas públicas. A nossa dívida bruta era de pouco menos de 60%. Hoje, ela está em 83%, 20 pontos percentuais do PIB lá em cima. A nossa situação fiscal é muito grave. Eu mostrei às senhoras e aos senhores que, em 2008, as despesas obrigatórias do Governo consumiam 74% da receita e, hoje, consomem 101% da receita. Nós estamos em déficit crônico. Se nós zerássemos as despesas não obrigatórias, ainda assim estaríamos em déficit.
Sobre o FIES foi colocado...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Marcos, vamos colocar mais 2 minutos para que possa concluir.
O SR. MARCOS MENDES - Está bem. Foram muitas questões. Eu estou tentando ir rápido.
A questão do FIES é muito importante. O Consultor Paulo falou: Gastaram mais com o subsídio do FIES do que com educação básica. De fato! O programa do FIES foi mal desenhado, malfeito e, por isso, foi reformado. Era um programa de transferência de dinheiro para as universidades privadas. Estava errado. Foi refeito. Foi feito com critérios para privilegiar os estudantes de baixa renda e já está rodando no novo modelo.
Com relação às questões do meu colega Monlevade, há o piso salarial, de que eu já falei. Eu não concordo com essa ideia de que o piso salarial é baixo. O piso salarial é alto, é acima do que se paga nas escolas privadas, acima da média no mercado de trabalho. Infelizmente, o problema é que nós somos um País pobre. Para pagar mais para todo mundo, nós temos que crescer e ter equilíbrio fiscal para crescer.
Um ponto que me chamou a atenção foi a estatística muito importante trazida pelo Monlevade de que os Institutos Federais têm um gasto por aluno dez vezes maior do que a educação básica. É um problema seríssimo mesmo, assim como as universidades federais. Nós temos que começar a discutir o princípio que o meu colega Monlevade falou de capacidade contributiva do cidadão. Se o cidadão pode pagar, ele tem que pagar. Agora, no Brasil, é palavrão dizer que tem que pagar pela educação, quando ele pode pagar. Nós temos que levar em conta a capacidade contributiva do cidadão quando ele pode pagar um estudo federal de ensino, quando ele pode pagar uma universidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Marcos.
Agora, concedo a palavra, por 5 minutos, ao Fábio Ribeiro.
O SR. FÁBIO RIBEIRO SERVO - Eu não vou precisar de tanto tempo. Eu quero só complementar aquilo que foi dito pelo Marcos e aquilo que foi colocado pela Deputada Professora Dorinha e pelos consultores presentes.
Em nenhum momento, aqui, nós estamos questionando a importância do FUNDEB e, muito menos, o direito do cidadão à educação. Essa é uma questão que vai muito além. Isso, como eu falei, é um mandado constitucional, é uma decisão que a sociedade fez muito tempo atrás.
Agora é um fato também que o Governo Federal vem gastando cada vez mais com educação e tem avançado também na qualidade desse gasto. Como o Marcos aqui havia dito, há a questão do FIES. Isso mostra a importância de nós revisitarmos certos mecanismos em busca de um melhor desenho e, com isso, nós conseguirmos uma alocação melhor, uma efetividade melhor desse gasto. Foi falado aqui que a própria complementação do FUNDEB pelo Governo Federal, neste ano, foi de 13,8 bilhões, um crescimento em torno de quase 6% em relação ao ano passado, muito mais, inclusive, do que a inflação. O gasto do Governo Federal tem sido sistematicamente acima do valor mínimo, inclusive. Então, não há que se questionar o esforço material do Governo Federal em relação ao investimento em educação.
Há uma questão importante, ainda que eu concorde com tudo o que foi dito aqui em relação à capacidade de pagamento do cidadão e à própria questão tributária. Aliás, a reforma tributária é algo que o Governo sempre vem falando como um assunto urgente na agenda mais estruturante do País, mas que não é uma agenda fácil, é uma agenda, inclusive, que passa por uma discussão federativa importante. Mas uma coisa presente também é que precisa haver uma decisão alocativa na despesa. Não se trata simplesmente de ampliar, ampliar e ampliar o gasto público sem refletir em que e com o que está sendo gasto.
Falaram aqui em relação a certos programas do MEC. Eu concordo integralmente. Essa é uma agenda a ser eventualmente encaminhada e discutida. Foi falado do gasto com os Institutos Federais e com o ensino superior. Então, é preciso também avaliar e haver uma discussão em relação à alocação da despesa. Existe uma série de programas, inclusive, de diferentes naturezas e de caráter obrigatório ou de uma natureza que o Governo não tem poder discricionário, quer dizer, sem controle de fluxo, o que, inclusive, tem sido objeto de revisão e de discussão pelo Governo Federal. Ele tem liderado, tem encaminhado isso ao Congresso, o que mostra, de fato, o esforço para conseguir mais espaço fiscal para, eventualmente, se ter uma ampliação de outras despesas que sejam consideradas mais prioritárias.
Então, não se trata simplesmente também de aumentar a arrecadação, ainda que eu concorde que a reforma tributária seja importante, melhorar a incidência, a capacidade de pagamento do contribuinte, seguindo essa orientação, mas de refletir. Eu acho que esta Casa vem refletindo, inclusive ao longo das últimas Legislaturas, mas precisa refletir um pouco sobre a despesa, em que ela está sendo e em que deveria ser alocada, e não simplesmente em uma solução de pura ampliação da despesa.
É basicamente isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Fábio.
Agora eu passo a palavra à Relatora, a Deputada Professora Dorinha.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Na verdade, eu só vou reforçar essa posição. Há muitas coisas sobre as quais eu precisaria argumentar porque eu continuo com meu pensamento de que a remuneração do professor é vergonhosa. Não sei de que escolas nós estamos falando, se de escolas privadas. Mas 2.400 reais como piso não entendo que seja uma remuneração que atraia os melhores profissionais para lidar com o futuro de um país, um profissional que precisa ter graduação, especialização, mestrado, que precisa se dedicar a uma escola. Então, continuo com a mesma posição.
Quando eu disse programas do MEC, eu não teria condição de numa fala dizer que programas continuariam. Eu estou dizendo que existem programas universalizantes como o de merenda escolar e transporte, mas existem programas criados a bel-prazer de qualquer gestor que está lá. Isso pode ser enxergado.
Não dá para se falar em crescimento do investimento, se eu não trabalhar com percentual. Nós temos milhares de crianças fora da escola, direito negado. O investimento per capita ainda é muito baixo em relação à educação básica. Nunca houve mais do que os 10% de complementação em nenhuma hipótese, em nenhum ano. Quando eu coloquei a questão dos Estados e Municípios, eu estou colocando como ente federado que precisa avançar. É muito complicado a União só dizer que se pode mexer no FUNDEB, desde que quem vá colocar mais dinheiro sejam Estados e Municípios.
Eu acho que nós podemos avançar. Estou à disposição como Relatora para outras conversas. De novo, agradeço muito a disposição de se colocarem.
Quando o Paulo colocou, o Ministro Palocci enfrentou, sim. Não queria que fosse colocado. Eu lembro muito bem do discurso dele de que não era preciso definir percentual para a União porque aos poucos os recursos dos Estados e Municípios iam crescer e não iam precisar dos 10%. Foi uma luta!
Na verdade, a lógica sempre foi não de pensar no que eu preciso para ter uma boa educação, mas no quanto eu quero gastar. E se faz um nivelamento em relação ao investimento per capita. Chamo a atenção para olhar o que estamos investindo na educação básica pública porque é dela que eu estou falando.
No mais, agradeço e estou à disposição, Sr. Presidente, e à disposição do Governo também para este diálogo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Muito obrigado, Deputada Dorinha.
Como não há quórum regimental e a Ordem do Dia começou, a Comissão não poderá deliberar os requerimentos.
Ao encerrar esta audiência pública, quero agradecer a participação dos convidados, que muito nos honraram com suas presenças e contribuições, e a todos os presentes.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião. Antes, porém, convoco reunião ordinária para o dia 19 de junho, às 14 horas e 30 minutos.
Está encerrada a presente reunião.