CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0481/15 Hora: Fase:
Orador: Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃOEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0481/15DATA: 06/05/2015LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 10h26minTÉRMINO: 12h53minPÁGINAS: 60
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Discussão e votação das matérias constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Há oradores não identificados em breves intervenções. Há termo ou expressão ininteligível. Houve intervenção fora do microfone. Inaudível.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Passamos para a leitura da ata.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Peço dispensa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Está dispensada a leitura da ata a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Em discussão a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, passamos à votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Ordem do Dia.
Bloco de acordos internacionais: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.664, de 2014, que aprova a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961, e Projeto de Decreto de Legislativo nº 6, de 2015, que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinada em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Em discussão os acordos internacionais. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-los, declaro encerra a discussão.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu não quero discutir, mas acho que há um erro na redação do Item 2, celebrada na Haia. Não seria celebrado em Haia?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não, na Haia é o encontro, é a conferência.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Em Haia.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Haia é a aliança ou a associação ou o encontro. Agora, Haia com H é a terra do Rui Barbosa.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Celebrado em Haia.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Só para esclarecer, Sr. Presidente, em Haia se referiria a Haia. Quando se fala na Haia, eu imagino que seja na Conferência de Haia de 1961.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Na Conferência de Haia. Justamente.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Se não coloca conferência na frente, tem que ser em Haia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mas é que o legislador subentende que todos nós saberemos que é na Haia, na Conferência.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Muito difícil eu concordar com o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Desta vez, ele está fazendo uma proposição não dispendiosa, o que é muito raro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Encerrada a discussão.
Os Srs. Deputados que aprovam os acordos permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados os dois acordos internacionais.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta:
O primeiro item é o Item 22, de autoria do Deputado Waldenor Pereira; o segundo item é o Item 7, da Deputada Cristiane Brasil; o terceiro item é o Item 13, do Deputado Alexandre Leite; o quarto item é o Item 31, do Deputado Gonzaga Patriota; o quinto item é o Item 25, do Deputado Fausto Pinato; e o sexto item é o Item 1, do Deputado Sergio Zveiter.
Submeto a votos a inversão proposta.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as inversões.
Primeiro item da pauta, Item 22. O requerente não se encontra presente.
O próximo item é o Item 7. O Relator não marcou presença.
Terceiro item. O Deputado também não registrou presença.
Para o próximo item da inversão, o Deputado também não está presente.
O Relator do Item 31 não está presente.
Item 25...
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Um minuto, Deputado Sergio Zveiter.
Item 25. Projeto de Lei nº 2.351, de 2011, de autoria do Sr. Zé Silva e outras, que altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição. (Apensados: PL 3.717/2012 e PL 3.813/2012). O Relator é o Deputado Gabriel Guimarães, que não está presente, mas registrou presença.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Pacheco para proferir a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Indago se fica dispensada a leitura do relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois, não, Deputado.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Voto do Relator.
Cabe a esta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.351, de 2011, de seus apensos e do Substitutivo aprovado na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria em apreço é da competência legislativa privativa da União (arts. 22, IV, e 21, IX, CF), cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a mesma, com a sanção do Presidente da República (art. 48, CF), sendo a iniciativa parlamentar legítima, em face da inexistência de iniciativa privativa de outro Poder.
Os PLs 2.351/2011, principal, e 3.717/2012, apensado, assim como o substitutivo da CAINDR, obedecem aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afrontam dispositivos de natureza material da Carta Magna.
O PL nº 3.813/2012, apensado, possui inconstitucionalidade na nova redação conferida ao art. 4º da Lei nº 6.088/74 ao impor novas atribuições à CODEVASF no que se refere à execução de obras de conservação ambiental. Idêntico vício contamina a nova redação dada ao art. 9º, III, da Lei nº 6.088/74, que determina a elaboração de planos anuais e plurianuais de desenvolvimento. Tais dispositivos ferem os arts. 61, §1º, II, e, c/c o art. 84, VI, a, da Constituição Federal, quanto à iniciativa privativa do Presidente da República para projetos que tratem do funcionamento de órgãos e entidades e de suas respectivas atribuições.
Além disso, o art. 3º do projeto é inconstitucional ao fazer determinação ao Poder Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes.
No que tange à juridicidade, os projetos e o Substitutivo aprovado na CAINDR harmonizam-se com o ordenamento jurídico vigente, não havendo qualquer impedimento à aprovação de todos.
Quanto à técnica legislativa, não há qualquer restrição ao texto empregado tanto nos projetos quanto no Substitutivo aprovado na CAINDR, estando todos de acordo com as regras impostas pela Lei Complementar nº 95, de 26/02/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/04/01.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.351, de 2011, principal;, do Projeto de Lei nº 3.717, de 2012, apensado, e do Substitutivo aprovado na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.813, de 2012, apensado, com as emendas em anexo.
Sala de Comissões, Deputado Gabriel Guimarães, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Retornando ao item nº 13, Projeto de Lei nº 2.297, de 2011, do Sr. Bonifácio de Andrada, que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
O Relator é o Deputado Alexandre Leite, a quem eu passo a palavra para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE LEITE - Busca a proposição em apreço alterar a redação do inciso I, do § 2º, do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para considerar como causa de aumento de pena no crime de roubo o uso de arma de brinquedo.
Em suas justificações, alega que, com a tecnologia atual, vários brinquedos imitam as armas de fogo, dando-lhes a aparência de armamento verdadeiro a ponto de a vítima não conseguir distinguir um do outro, sofrendo verdadeira intimidação como se a arma fosse verdadeira.
Trata-se de proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame de mérito e do disposto no art. 54 do nosso Regimento.
É o Relatório.
Voto do Relator:
O Projeto de Lei nº 2.297, de 2011, não apresenta qualquer vício em relação à Constituição Federal, não havendo nenhuma objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade. Foram obedecidos os requisitos de constitucionalidade formal e material, estando correta a iniciativa legislativa.
Encontra-se também de acordo com o sistema vigente, sendo de se reconhecer sua juridicidade.
A técnica legislativa utilizada está correta.
No tocante ao mérito, também entendemos que (...)
É melhor eu trocar pela cópia física porque com este computador não dá. (Pausa.)
A presente proposição pretende incluir como causa de aumento de pena do crime de roubo (...) o emprego de 'simulacro de arma'.
No direito pátrio, historicamente entendeu-se dessa forma, o que se cristalizou na Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispunha: 'No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena'.
Tal entendimento, entretanto, foi revogado posteriormente por aquela Corte no Resp 213.054-SP (Re. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 24/10/2001), a partir do qual se deixou de considerar causa de aumento de pena do crime de roubo o uso de arma de brinquedo para intimidar a vítima.
Todavia, entendemos que o novo posicionamento do STJ, na interpretação da norma legal, vai contra os reclamos da sociedade, principalmente nos grandes centros urbanos, assolados pela violência crescente.
Por isso, a causa de aumento de pena deve ser a mesma quando o criminoso se utiliza de arma verdadeira ou imitação, o que produz o mesmo resultado lesivo e intimidatório à vítima.
Esse também é o entendimento de parcela relevante da doutrina, como Fernando Capez, que leciona:
'O fundamento dessa causa de aumento é o poder intimidatório que a arma exerce sobre a vítima, anulando-lhe a sua capacidade de resistência. Por essa razão, não importa o poder vulnerante da arma, ou seja, a sua potencialidade lesiva, bastando que ela seja idônea a infundir maior temor na vítima e assim diminuir a sua possibilidade de reação. Assim, a arma de fogo descarregada ou defeituosa ou o simulacro de arma (arma de brinquedo) configuram a majorante em tela, pois o seu manejamento, não obstante a ausência de potencialidade ofensiva, é capaz de aterrorizar a vítima'. (...)
De qualquer forma, as decisões do STJ sobre o tema apenas refletiram a evolução da interpretação desta Corte sobre a definição de 'arma'. Nada impede, entretanto, que o Poder Legislativo, independentemente, em sua função precípua, modifique o tipo penal, conforme proposto no projeto em apreço, de forma a garantir o aumento de pena para esse tipo de roubo.
Somos, portanto, favoráveis à alteração proposta.
Assim, apresentamos o voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (...).
Portanto, Presidente, este relatório, nas palavras do Fernando Capez... Simplesmente já é aplicada pelo STJ essa majoração de pena. O que fica cristalino nesta proposta legislativa, além da ratificação das decisões do STJ, é que arma de brinquedo, arma que não se encontra em funcionalidade ou descarregada não inibe... Mesmo sendo vulnerável, nesse caso, ela inibe, sim, a reação da vítima, justificando a sua majoração.
Este é o voto, Presidente.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Vista!
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Presidente, vista também. Eu tenho voto em separado antes mesmo. Há problemas tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em que a posição é contrária. Já há decisão da Justiça. O Tribunal Superior de Justiça está pedindo vista para que nós possamos finalizar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Bruno Covas, Deputado Luiz Couto, Deputado Rodrigo Pacheco. Mais algum Deputado? (Pausa.)
Vistas concedidas.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Pela ordem, Sr. Presidente. Queria fazer uma consulta à V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois, não, Deputado.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - O Deputado Valtenir pediu a inversão do Item 22. Eu queria saber se eu posso subscrever essa inversão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Ronaldo, na hora da leitura do item, o Deputado Valtenir não se encontrava presente. De praxe, não concedemos, mas, se não houver objeção do Plenário, se nenhum Deputado se opuser, não vejo nenhum problema em conceder à V.Exa. a subscrição. (Pausa.)
Como não há quem se oponha, está atendido V.Exa.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Obrigado aos meus pares. Obrigado a V.Exa.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, na medida em que houve no início dos trabalhos essa dificuldade pelas inversões, já que não estão presentes os autores das inversões, eu queria verificar a possibilidade de colocarmos o Item 16 também como inversão, que é da Senadora Gleisi, sobre a Lei Maria da Penha. Então, se V.Exa. puder consultar o Plenário também sobre isso...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Consulto também o Plenário para que possa ser atendido o pleito da Deputada Maria do Rosário com relação ao próximo item de inversões, antes da pauta normal: é para constar o Item 16. (Pausa.)
Não havendo nenhuma objeção, nós o colocaremos na sequência, Deputada.
O próximo é o Item 22. Projeto de Lei nº 2.113, de 2007, do Sr. Carlos Bezerra, que altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas.
Ao Projeto de Lei nº 2.113/07 já foi proferido o parecer e as vistas já foram concedidas.
Em discussão o parecer do Relator.
Para discutir, Deputado Bruno Covas.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é só uma questão. O projeto, já no seu art. 1º, alterando o art. 893 da CLT e também na subemenda substitutiva, apresentada pelo Relator, estabelece que o prazo para interposição de recurso contar-se-á da data da publicação do dispositivo do acórdão. Eu entendo que esse é um problema muito grande, a data deveria ser da publicação do acórdão, porque muitas vezes o dispositivo não oferece todos os elementos necessários para que o advogado possa fundamentar o seu recurso. Muitas vezes, o dispositivo apenas diz que foi provido em parte, que o agravo foi acolhido em parte. Então isso dificulta muito o trabalho do advogado se o prazo for contado da publicação do dispositivo e não do acórdão.
Eu gostaria de contar com a colaboração do Relator e dos nobres pares a fim de fazermos esta alteração, para que o recurso possa ser contado a partir da publicação do acórdão e não da publicação do dispositivo do acórdão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Bruno, para melhor aproveitamento da discussão de V.Exa., o Relator do projeto acaba de chegar.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Então, eu vou repetir o que eu disse.
O próprio projeto e também a subemenda substitutiva, no seu art. 1º, quando altera o art. 893, estabelecendo quais são os prazos para interposição de recurso, no novo § 3º do art. 893, estabelece o seguinte: § 3º. O prazo para interposição de recurso contar-se-á da data (...) Aí vem o I, II, III e IV. O IV é: Da publicação do dispositivo do acórdão.
Muitas vezes, o dispositivo não contém todas as informações necessárias para que se possa embasar o recurso. Portanto, a minha sugestão seria da publicação do acórdão, porque o acórdão traz toda a motivação que o juiz teve, quando proferiu a sentença, e, aí, isso ajuda o advogado a poder embasar o seu recurso.
O que eu solicito é a retirada da palavra dispositivo para que o prazo possa contar da publicação do acórdão e não da publicação do dispositivo do acórdão.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - É pertinente a proposição, Sr. Presidente, do Deputado Bruno Covas com relação à publicação do inteiro teor do acórdão. Agora, o que acontece hoje? Hoje, nós temos o PJE, que é o Processo Judicial Eletrônico, a Internet. Antigamente, antes de existirem esses mecanismos em que você fazia a publicação no Diário Oficial da Justiça, era interessante que fosse o inteiro teor da sentença para que a pessoa pudesse ter acesso. Hoje, com o PJE, quando você publica as partes, com o nome das partes corretamente e o nome dos advogados corretamente, a publicação diz assim: Olha, houve a sentença. Está aqui a parte do dispositivo, a parte conclusiva da sentença, que às vezes não chega a dez linhas. A partir daí, ele vai buscar o inteiro teor do acórdão. Se nós formos publicar todo o acórdão, por exemplo, como são inúmeros os exemplares dos Diários da Justiça, nós multiplicaríamos muito o custo da publicação do acórdão integral. Então, ele tem a finalidade de uma resenha, de uma ementa, para dizer: Olha, saiu a decisão. Agora, os advogados das partes automaticamente vão lá buscar o inteiro teor, que pode ser de 10 páginas, pode ser de 20 páginas, dependendo da causa, da complexidade e do tamanho.
Por isso, é producente que se coloque da publicação do dispositivo do acórdão, que é uma resenha simples, só dizendo que saiu a decisão. Agora, você vai em busca, através do PJE, dos cartórios, e, se for o caso, parte em busca de uma cópia física dessa decisão.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Perfeito, só um aparte.
Desde que o acórdão esteja disponível, porque muitas vezes você pode ter a publicação do dispositivo e não disponibilizar o inteiro teor do acórdão. Eu até entendo que possa ser feita a publicação do acórdão na Internet - não há nenhum problema em relação a isso. O problema é quando só se publica o dispositivo, e você demora para ter acesso ao inteiro teor do acórdão. Se for a publicação do acórdão também na Internet, não há nenhum problema em relação a isso.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Mas isso é automático. Por exemplo, saiu a decisão, e, aí, o que acontece? O que nós vamos publicar para dar ciência às partes para confirmar que, a partir de agora, abre-se um prazo para eventuais recursos? É essa a resenha. Mas o acórdão já está disponível.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Eu sei, mas é automático hoje. A gente não sabe qual alteração vai ser dada. Se, de repente, o tribunal resolve começar a publicar primeiro o dispositivo para depois disponibilizar o acórdão...
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Não, mas isso não acontece. Se isso acontecer, é caso de nulidade.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Então, não acontece, mas é preciso deixar essa garantia.
Mas como agora a CLT vai dizer que o prazo começa a ser contado a partir da publicação do dispositivo e não do acórdão, você pode ter essa... Tudo bem, pode ser a publicação do dispositivo, desde que haja alguma garantia de que esse acórdão vai ser disponibilizado à parte interessada, que ela não vai ter acesso apenas ao dispositivo. Perfeito?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Deputado Valtenir, poderia me conceder um aparte, só para eu colaborar com a discussão?
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sim.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Parece que já foi feita uma alteração aqui substituindo o termo intimação do acórdão por publicação do acórdão. Pelo que eu estou entendendo, na hora em que você diz dispositivo é porque o acórdão já foi publicado. Aí, obviamente que o inteiro teor do acórdão poderá ser acessado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Se eu puder ajudar na discussão... O Deputado Valtenir não poderia aclarar a dúvida do Deputado Bruno, seguindo aquele princípio de que o que abunda não vicia, para que a gente possa encerrar essa discussão? Só para aclarar o texto.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Não, eu entendi. É que, quando você vai publicar a resenha do dispositivo, é porque você já tem o acórdão pronto. Um exemplo, no Supremo Tribunal Federal, a praxe - e nos demais tribunais regionais, tribunais estaduais, no TST também - é a seguinte: sai a Turma ou o Plenário, eles fazem o julgamento, e, aí, cada um colhe os votos. Aí, sim, vai para a Taquigrafia, para que monte o voto, porque cada um dá o seu voto e aí se condensa isso. Só a partir, por exemplo, de isso tudo estar pronto é que você publica o dispositivo daquela decisão, um resumo da decisão, vamos dizer assim.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Certamente é impossível você ter o dispositivo sem o acórdão, claro.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - É, porque, vamos dizer assim, se você tem um julgamento com cem páginas e você coloca dez julgamentos de cem páginas, você vai ter um diário com mil páginas que atenderia, praticamente, só ao interesse das partes. Mas você está disponibilizando para milhares de brasileiros, no caso do TST, porque aí vai no Diário da Justiça da União.
Por isso, quando você coloca: da publicação do dispositivo do acórdão, é porque o acórdão já está pronto.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Desde que disponibilizado o acórdão na Internet.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Então, podemos acrescentar essa parte.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Desde que disponibilizado o inteiro teor do acordão.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Desde que disponibilizado... Exatamente. Perfeito! Isso contempla a nossa preocupação.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Então, Sr. Presidente, eu posso fazer oralmente? (Pausa.)
Então, ficaria consignado o seguinte no inciso IV: da publicação do dispositivo do acórdão...
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Desde que disponibilizado na rede mundial de computadores.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Não. Acho que não precisa colocar Internet, colocar disponibilizado o inteiro teor do acórdão. Se colocar Internet vai ficar limitado.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Perfeito!
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sendo que...
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Desde que disponibilizado o inteiro teor do acórdão.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - O inteiro teor do acórdão.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Desde que disponibilizado o inteiro teor do acórdão.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Aí começa a contar o prazo.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Agradeço ao Relator.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Para as partes.
Então, vamos lá. Ficaria assim: da publicação do dispositivo do acórdão, desde que seja disponibilizado o seu inteiro teor.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Desde que disponibilizado o seu inteiro teor.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sim, desde que disponibilizado o seu inteiro teor. O.K.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O.K?
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - O.K. Então, fizemos a correção do voto oralmente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator com complementação de voto.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu tenho um precedente anterior. Eu queria que o senhor desse o mesmo tratamento ao Item 31, porque no momento o Relator não estava presente e V.Exa. pulou. Quer dizer, como o senhor abriu um precedente para o Ronaldo, V.Exa. poderia abrir um precedente para que o Item 31 da pauta...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Item 31, não é isso?
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Item 31. Projeto de Lei nº 235, de 2015, da Sra. Erika Kokay, que dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores. Altera a Lei nº 8.935, de 1994.
Proferido parecer pelo Relator, Deputado Gonzaga Patriota. Vista já concedida.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram (Pausa.)
Aprovado o parecer.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Às ordens, Deputado.
Item 16. Projeto de Lei nº 1.322, de 2011 do Senado Federal, da Sra. Gleisi Hoffmann (PLS 49/2011), que altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica". Apensado: PL 2.451/2011. Relatora Deputada Maria do Rosário.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alexandre Leite, a quem eu concedo a palavra para encaminhar a favor do requerimento. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE LEITE - Sr. Presidente, nós temos algumas preocupações com esse projeto no sentido de aperfeiçoá-lo. Ele é um projeto meritório, obviamente - nós não somos contra -, mas, por exemplo, eu cito o art. 14, § 2º, que diz: (...) até que sejam criados juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata o art. 14 dessa lei, as ações penais terão prioridade sobre todas as demais que estejam sendo processadas no mesmo juízo.
Nós achamos que isso é um tanto quanto demasiado. Apesar de incentivar a criação desses juízos de violência doméstica, é um mínimo de exagero sobrepor todas essas ações às demais que tramitam no mesmo juízo.
Então, além disso, nós temos algumas outras preocupações e gostaríamos de analisar isso com um pouco mais de cautela. Então, por isso, nós pedimos a retirada, até porque eu acho que existem votos em separado e nós gostaríamos de analisá-los também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar contra o requerimento, Deputada Maria do Rosário, pelo prazo de 5 minutos.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, eu apelaria aos colegas para que votássemos essa matéria. Mesmo esse aspecto que trata da prioridade da tramitação em processos referentes a crimes de violência doméstica e familiar, mesmo esse aspecto, é absolutamente justo, se nós avaliarmos que estamos salvando vidas, que a decisão judicial em uma matéria como essa pode ser a prevenção de um homicídio, pode ser a prevenção de uma situação que, certamente, após a sua ocorrência, terá mérito em ser julgada. Daí, nós estaremos dando instrumentos sobre algo que já foi constituído com um mal maior que é a perda da vida.
Por isso, eu vi na matéria apresentada pela Senadora Gleisi Hoffmann, com importantes contribuições do Senador Pedro Taques, inclusive do Deputado Anthony Garotinho e da Senadora Marta Suplicy, um importante instrumento. Dar solução para a questão da definição da incondicionalidade da ação e, ao mesmo tempo, constituir essa prioridade, isso não diminui o impacto e a obrigação que a Lei Maria da Penha estabelece nos Juizados Especiais.
Mas, por outro lado, eu vejo tantas dúvidas no Plenário que me parecem, sinceramente, com meu total respeito, impressionantes diante de uma matéria como essa, diante de circunstâncias tão graves de violência contra a mulher no dia a dia, violência que atinge a criança, porque não é uma violência só contra a mulher que esteja separada daquela que acontece contra os seus filhos. Eu fico tão impressionada com voto em separado, com medidas protelatórias. É claro, o pedido de vista se justificou, é um pedido de adiamento. Eu perguntaria aos colegas, Presidente, até sem abusar de sua boa-fé, mas o tendo como mediador, se nós adiássemos essa matéria, se V. Exa. poderia dar um tratamento a ela, consultando os colegas e propondo, a partir de V.Exa. aos colegas, que tivéssemos uma data para votar, porque me parece que está tão... São várias medidas, e eu não tenho nada contra um adiamento para que se analise melhor. Mas o mérito é tão importante!
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE LEITE - Sr. Presidente, pela ordem. Eu posso pedir a retirada do requerimento, então? Vamos votar o projeto. Pode ser, Deputada Maria do Rosário. Não quero protelar. Vamos votar.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Não, quero votar o projeto, mas quero seu voto a favor.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE LEITE - Vamos votar. Eu vou votar a favor do projeto. Só que nós vamos apoiar o voto do Deputado Marcos Rogério.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Se V.Exa. me der seu voto a favor...
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE LEITE - Eu retiro o requerimento. Vamos votar, Presidente.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Aí, eu perguntaria aos colegas, porque eu não quero apenas votar. Eu acho que nós devemos ter sensibilidade. Eu quero aprovar a matéria.
(Não identificado) - Nós temos que discutir o projeto, Presidente.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE LEITE - Na discussão.
Está retirado o requerimento.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Eu fiz uma pergunta a V.Exa. O autor retirou?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputada Maria do Rosário, esta Presidência deu prioridade ao projeto a partir do momento em que atendeu à solicitação de pauta da Senadora Gleisi Hoffmann. O Deputado Alexandre Leite tinha requerimento de retirada de pauta, e retira o requerimento. Voltamos à discussão do projeto.
Em discussão o parecer da Relatora.
Para discutir, Deputados Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Fausto Pinato, Betinho Gomes e Alexandre Leite. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, apenas para situar, conforme V.Exa. já anunciou, quero dizer exatamente o que propõe o projeto que passamos a discutir neste momento: alterar os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Com que objetivo? Evitar que nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher haja a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95. Segundo objetivo, serem públicas incondicionadas as respectivas ações penais. Terceiro objetivo, conferir tramitação prioritária a essas ações.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passo ao voto em separado neste momento.
O disposto no art. 1º do projeto de lei diz o seguinte:
O art. 1º do projeto visa estabelecer que a ação penal referente ao crime cometido com violência doméstica ou familiar contra a mulher não seja passível da suspensão por (por dois ou quatro anos) prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
Srs. Parlamentares, eu chamo a atenção de V.Exas. Entretanto, o art. 41 da Lei nº 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, estabelece que:
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
É o que dispõe o art. 41 da Lei Maria da Penha.
Verifica-se, então, que o ordenamento já veda a aplicação da suspensão processual prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais nos crimes de violência doméstica contra a mulher. O que estamos alterando?
Portanto, a previsão do art. 1º do Projeto de lei não inova - não inova - no ordenamento jurídico, motivo pelo qual consideramos desnecessária sua conversão em norma legal. A dicção do art. 41 da Lei Maria da Penha é claríssima: não se aplica a Lei 9.099/95.
Do disposto no art. 2º do projeto de lei.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na justificativa da proposição, a autora, Senadora Gleisi Hoffmann, explica que a motivação para a elaboração do projeto de lei se deu em resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, julgando o Habeas Corpus nº 154.801, de 2009, entendeu ser aplicável a suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Cumpre-nos salientar que o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2012, decidiu em sentido contrário, pacificando a questão, ao estabelecer que a ação nos casos tratados pelo projeto é pública incondicionada.
Ademais, outro entendimento não há na doutrina. Muito antes da decisão do STF, lá pelo ano de 2006, já se afirmava de forma uníssona que:
Considerando-se o disposto no art. 41 da nova lei [Maria da Penha], que determinou que 'aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995', já não se pode falar em representação quando a lesão corporal culposa ou dolosa simples atinge a mulher que se encontra na situação da Lei 11.340/2006 (...), isto é, a ação penal transformou-se em pública incondicionada.
Esse também é o entendimento de Guilherme de Souza Nucci, para quem:
Quanto à hipótese de violência doméstica, temos defendido ser caso de ação pública incondicionada, afinal, a referência do art. 88 desta Lei [lei dos Juizados Especiais Criminais] menciona apenas lesão leve, que se encontra prevista no caput do art. 129 do Código Penal, bem como a lesão culposa, prevista no caput do art. 129 do Código Penal, bem como a lesão culposa, prevista no art. 129, § 6º.
Tendo em vista a vergastada decisão do STJ, é forçoso reconhecer que procede nesse ponto... Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vejam, nesse ponto da questão da ação penal pública incondicionada, a pretensão da autora está na direção daquilo que já se pratica no âmbito dos Tribunais brasileiros.
Não obstante, para que esse desiderato seja alcançado, entendemos que o locus apropriado para alteração legal seria a Lei Maria da Penha, pela seguinte razão: essa norma mesma veda a aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes da Lei Maria da Penha.
Mudar a Lei 9.099/95 para atribuir essa condição para ação penal numa lei em que a Lei Maria da Penha diz que não se aplica seria legislar sem alterar nada, porque a Lei Maria da Penha, no art. 41 diz que não se aplica a Lei 9.099/15. Vamos alterar essa lei para determinar modificações atinentes à questão da condição da ação?
Então, o que estou propondo aqui é que, no caso da ação penal pública incondicionada, na esteira do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, vamos trazer para a legislação, vamos positivar, só que na via adequada, a Lei Maria da Penha, legislação especial que trata da questão.
Assim, por essa razão, faço essa alteração. Dessa forma, propomos essa correção na forma do substitutivo que ora apresentamos.
Sr. Presidente, a terceira proposta do projeto de lei em tramitação, que está no art. 3º, pretende estabelecer que as ações penais referentes aos crimes de violência doméstica familiar tenham prioridade sobre todas as demais que estejam sendo processadas no mesmo juízo até a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Também apresento ponderações. Entretanto, não há qualquer razão para estabelecer prioridade na tramitação em processos dessa natureza.
A celeridade processual é anseio de todo cidadão que se encontre como parte ou vítima em processos cíveis ou penais. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro tem conferido prioridade em causas em que o tempo é fator determinante à satisfação da demanda, como nos mandados de segurança, por força do periculum in mora, Lei nº 12.016, de 2009, nas ações em que sejam parte pessoas com doença grave, Lei nº 12.008, de 2009, e nas ações que seja parte ou interessada pessoa idosa, Lei nº 10.741, de 2003.
Ademais, não há sentido em se estabelecer prioridade para ações que tratem de crime de violência doméstica contra mulher em detrimento de crimes de gravidade superior, como, por exemplo, homicídio e latrocínio.
Nós não estamos tratando daquelas medidas urgentes, não estamos tratando daquelas ações com medidas urgentes; nós estamos tratando de processo regular e querendo a ele atribuir preferência absoluta.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, embora o tema pareça simpático, simbólico, nós estamos legislando para aprimorar o ordenamento jurídico brasileiro e não para torná-lo um instrumento menos eficiente. Ademais, não há sentido em se estabelecer prioridade para ações que tratem dessa modalidade delitiva, em detrimento de crimes como homicídio e latrocínio.
Pelo exposto, apresentamos voto em separado pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.322, de 2011, na forma do substitutivo anexo, e rejeição do apenso, Projeto de Lei nº 2.451, de 2011.
Sr. Presidente, passo à leitura do substitutivo que apresento:
Art. 1º. O art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 16. São públicas incondicionadas as ações penais de crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.' (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sr. Presidente, este é o voto em separado que apresento, este é o substitutivo que apresento, pela aprovação dessa alteração, trazendo para nosso ordenamento jurídico a previsão de ação penal incondicionada relacionada à violência doméstica, porém não na via normativa apontada pela autora originária, e sim na legislação especial que trata da questão, Lei Maria da Penha. A Lei nº 9.099, de 1995, não se aplica aos casos de que estamos aqui tratando.
Este é o voto em separado, Sr. Presidente.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, para encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Nós estamos na fase de discussão. Temos inscritos os Deputados Rodrigo Pacheco, Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes, Erika Kokay, Décio Lima, Capitão Augusto.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Questão de ordem, Sr. Presidente.
Eu queria propor, até pelo princípio da razoabilidade, ouvindo atentamente as colocações do eminente Deputado Marcos Rogério, que pudéssemos tirar o tema de pauta e permitir, como é matéria de Direito Penal, complexa, que a Relatora e o proponente do debate com alterações possam, no prazo de 1 semana, tentar construir um acordo com relação ao parecer emitido pela eminente Deputada Maria do Rosário. Eu acho que seria razoável.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputada.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Como Relatora da matéria, procurando preservar a iniciativa da autora, Senadora Gleisi Hoffmann, a partir dos argumentos do Deputado Marcos Rogério, eu gostaria de analisar o voto em separado para verificarmos o que podemos incluir.
Nesse sentido, eu me penitencio diante do colega que anteriormente pediu o adiamento, porque é possível, e quero dizer isso de público...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Alexandre Leite.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - O Deputado Alexandre Leite havia pedido adiamento e eu havia feito um apelo para que não adiássemos. Eu estava enganada naquele momento, eu errei. O Deputado Alexandre Leite, mais atento do que eu ao Plenário, percebeu as dúvidas que estavam colocadas. Não há nenhum problema em esta Deputada se penitenciar diante do encaminhamento anterior e propor que possamos analisar, talvez, em reunião de trabalho. Agradeço ao Deputado Alexandre Leite.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Srs. Deputados, há uma lista de inscritos, que obedecerei se os Deputados assim o desejarem, mas a Relatora levantou uma questão, o Relator do voto em separado se pronunciou e o Deputado Alexandre Leite tinha proposto a retirada de pauta. Eu queria fazer esse encaminhamento logo em seguida às inscrições.
Deputado Rodrigo Pacheco, próximo inscrito, V.Exa. mantém a inscrição?
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Sr. Presidente, eu tenho um voto em separado e gostaria que ele fosse considerado nesta apreciação da eminente Relatora para eventual alteração. Ele faz uma reflexão que creio ser interessante também para o debate e para a conclusão desse projeto.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Excelente, recebo-o também para análise.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mais algum Deputado inscrito deseja falar? (Pausa.) Há consenso do Plenário para que retiremos.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - É regimental, Presidente. A Relatora tem esse direito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Lógico.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Não precisava nem ter falado em homicídio e não feminicídio.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Eu também acato a observação do Deputado Arnaldo Faria de Sá para que neste caso não se fale mais em homicídio. Ele tem toda a razão. Hoje, vou dar razão a todos os meus colegas aqui (riso) para inclusive tentar salvar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito bem, Deputada Maria do Rosário.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Duas vezes no mesmo dia, Deputada Maria do Rosário! O Deputado Arnaldo Faria de Sá vai ficar insuportável. A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Eu acho que é minha síndrome petista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Esta Presidência retira a matéria, e a Relatora, com os autores dos votos em separado, decidem, em 1 semana. Deputada Maria do Rosário, na semana que vem volta à pauta.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, vou pedir a V.Exa. que me empreste sua sala para reunião sobre a matéria com os Deputados interessados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - A sala está à disposição de V.Exa. e de todos os Deputados.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Obrigada. Vamos agendar nossa reunião para o início da semana.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Próximo item.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, estão preservadas as inscrições?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Lógico. Quando a matéria voltar à discussão, as inscrições estarão asseguradas, Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Item 4. Projeto de Lei nº 7.005, de 2013, do Senado Federal, da Sra. Serys Slhessarenko (PLS 129/2010), que acrescenta aos §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do item 4, subscrito pelo Deputado Alexandre Leite, a quem concedo a palavra para encaminhar a favor, por 5 minutos.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE LEITE - Presidente, eu acho que todos já têm ciência do conteúdo deste projeto: uma reforma política bolivariana, digamos assim, em alguns aspectos. Nós temos alguns pontos a destacar muito graves.
Primeiro, nós temos um substitutivo que estabelece que a subscrição de projeto de lei de iniciativa popular poderá ser feita por meio eletrônico, através de rede mundial de computadores. No entanto, o texto não define normas técnicas de segurança para o recolhimento de assinaturas.
Ora, já temos problemas com a contagem de votos durante as eleições com as urnas eletrônicas. Como vamos fazer? Quais critérios de segurança serão exigidos para que essas assinaturas digitais sejam verificadas e contabilizadas de forma real? Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto, que é o que mais preocupa, é o que nós chamamos de decreto bolivariano fase 2. O art. 18 do substitutivo dispõe:
Art. 18. O projeto de lei de iniciativa popular e a respectiva coleta de assinaturas poderão ser divulgados no rádio e na televisão durante quarenta e oito horas, com inserções diárias de um minuto cada, a cargo do Congresso Nacional.
O texto do Relator não especifica critérios para o acesso a rádio e televisão. Ou seja, nós vamos ter um projeto com apoio inteiramente do Governo, que servirá aos seus interesses, aos interesses, por exemplo, da CUT, que não apareceu aqui ontem e duvido que apareça hoje, e de outras entidades de interesse do Governo.
Somos contra este projeto e vamos encaminhar pela sua retirada. Solicitamos aos colegas que nos apoiem neste pleito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Sras. e Srs. Deputados, como nenhum membro sugeriu o encaminhamento contra a postulação do Deputado Alexandre Leite, pergunto como se posicionam em relação à exposição de S.Exa., que sugere a retirada do Projeto nº...
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Pela aprovação, Sr. Presidente.
(Não identificado) - Favorável.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Pela aprovação, Sr. Presidente.
(Não identificado) - Favorável.
(Não identificado) - Pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Com a palavra o Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu acho que nós deveríamos tomar uma providência. Eu me dirijo a V.Exa. e à Alexandra também. Nós temos que votar na Comissão de mérito a reforma política até o dia 26 de maio. Deliberar sobre qualquer assunto que envolva reforma política durante o mês de maio é uma contradição legiferante. Não pautar assuntos de natureza de estruturação de sistema eleitoral e sistema político pelo menos no mês de maio, que é o prazo da votação do... A PEC 352/13 ficou 14 meses no estaleiro aqui. Agora que está andando e vai ser deliberada, sejamos justos, graças a uma determinação do Presidente da Câmara, não vamos turvar a água.
Esta é a minha sugestão para este e casos e similares.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Deputado Esperidião Amin, para que o colegiado não pense que, na condição de Presidente, possamos aqui externar a posição, mas, entendendo e compreendendo, eu estou rigorosamente de acordo com sua preocupação: até o dia 26 de maio, inevitavelmente teremos que apresentar o que está sendo produzido em proposta à reforma política, até porque a própria Presidência da Casa estabeleceu a primeira quinzena de junho para que discutamos a reforma. Se a ideal ou não...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - V.Exa. me permite? Se a Comissão da Reforma Política não deliberar, ele vai levar para o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Exatamente, mas, obviamente, cabe aos Sras. e Srs. Parlamentares a decisão final pela retirada desta proposta. E a sugestão encaminhada pelo Deputado Esperidião Amin, à qual eu me somo, é de que nenhuma matéria que diga respeito a propostas eleitorais modificativas à realidade atual nós devemos apresentar, sequer debatê-las, portanto, esperando aquilo que nós mesmos em plenário haveremos de decidir.
Mas ouço como V.Exas. se posicionam em relação ao requerimento de retirada do Deputado Alexandre Leite.
Os que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Os que divergirem...
Pois não, Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Não perguntaram se o Relator tinha alguma informação, porque nós temos um complemento ao nosso parecer, mas esperamos que aqui...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Mas, Deputado...
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Agora, dizer que isso é questão bolivariana é conversa fiada! Então, é ter respeito ao que se tem. Têm que se regulamentar os incisos que estão na nossa Constituição que não foram regulamentados ainda com relação ao plebiscito, ao referendo, à iniciativa popular. É isso que tem que se regulamentar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Compreensíveis suas palavras e ponderações, Deputado Luiz Couto, mas o que estamos a discutir exatamente neste instante é se concordaremos ou não com o pedido de retirada apresentado pelo Deputado Alexandre Leite.
Como a maioria assim se posicionou, retiramos da pauta o Projeto nº 7.005, de 2013.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Isso não tem nada a ver com a reforma política, porque é regulamentação do que existe hoje na nossa Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Perfeito, Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Não tem nada a ver. Se fosse assim, não teríamos votado aquela PEC sobre a redução dos Ministérios, porque também entra na questão política.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, quero registrar o voto vencido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Perfeito, Deputado Rubens, Deputado Luiz Couto.
Item 6. Proposta de Emenda à Constituição nº 136, de 2007, do Sr. Guilherme Campos, que inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Explicação da ementa: proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos, até o dia 31 de dezembro de 2005; excetuando-se a base de cálculo dos tributos patrimoniais (ITR, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI), as alíquotas específicas (ad rem) do IPI, COFINS, PIS/PASEP, bem como os tributos regulatórios (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e IOF). Relator: Deputado Rogério Rosso, que registrou presença.
Deputado Rodrigo Pacheco, V.Exa. poderia fazer a leitura do relatório do Deputado Rogério Rosso?
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Qual é o item, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Item 6. (Pausa.)
Pois não, Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Por aquilo que foi votado, se o Relator não registrou presença... Registrou? Mas não está presente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Registrou presença o Deputado Rogério Rosso, e, ao registrar, nós podemos encaminhar outro Parlamentar para fazer a leitura do relatório.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - De antemão, peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Deputado Rodrigo Pacheco.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente.
Proposta de Emenda à Constituição nº 136, de 2007. O relatório é breve, Sr. Presidente.
Relatório.
A proposta de emenda à Constituição em tela, cujo primeiro signatário é o nobre Deputado Guilherme Campos, tem por objetivo inserir no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispositivo que visa impedir que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aumentem alíquotas e base de cálculo de diversos tributos e contribuições, inseridos, respectivamente, na competência tributária de cada ente federado.
Pela presente proposição, o aumento fica vedado até 31 de dezembro de 2015. A proposta também determina que, durante esse período, os referidos entes federados não poderão instituir tributo ou contribuição.
Em síntese, os autores argumentam que 'a carga tributária brasileira vem crescendo continuadamente, alcançando patamares inibitórios a expansão da atividade produtiva, inclusive no que concerne à capacidade de atrair investimentos externos'.
Afirmam ainda que 'a expansão da despesa pública está sempre amparada na possibilidade de aumento de alíquota ou base de cálculo dos tributos' e que, ao limitar essa possibilidade, os agentes públicos seriam compelidos a gerenciar o crescimento de gastos e a busca de maior eficiência administrativa.
É o relatório.
Voto do Relator.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição supracitada, nos termos dos arts. 202 e 203, c/c a alínea b do inciso IV do art. 32, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Preliminarmente, cumpre observar que é obedecido o requisito do quórum mínimo de subscritores para a apresentação da proposição, conforme atesta órgão técnico da Casa, em observância ao art. 60, inciso I, da Constituição Federal.
Ademais, não há quaisquer limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional, uma vez que o País não se encontra na vigência de estado de sítio, de defesa ou de intervenção federal (art. 60, § 1º, da CF).
Finalmente, resta mencionar que a proposta de emenda à Constituição examinada está em conformidade com os aspectos materiais dispostos no art. 60, § 4º, incisos I, II, III e IV, da Carta Magna, vez que não tende a abolir as chamadas cláusulas pétreas, não se vislumbrando qualquer óbice à forma federativa do Estado o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Diante do exposto e pelas precedentes razões, o voto é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 136, de 2007.
Sala da Comissão, 8 de abril de 2015.
Deputado Rogério Rosso, Relator.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Quero primeiro agradecer aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério a atenção, a diligência e o aceite para que o Deputado Rodrigo Pacheco fizesse a leitura do relatório.
Gostaria de ouvir o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Para um esclarecimento, Sr. Presidente, peço a atenção do Deputado Padre Couto e do nobre Deputado Rodrigo Pacheco, que fez a leitura do relatório.
Nós estamos diante de uma proposta de emenda à Constituição, apresentada em 2007, que tinha como objetivo congelar a alteração em alíquotas até o final de 2015. Portanto, uma PEC apresentada há 9 anos com o objetivo de estabelecer o congelamento de alíquotas - IR, IPI, ICMS, entre outros... Nós já estamos em 2015.
Eu vou esperar a plateia... (Pausa.)
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Nós estamos a discutir aqui, Sr. Presidente, a admissibilidade desta PEC.
A questão que levanto aqui - e não sei se há esse precedente na CCJ - é que nós estamos diante de uma perda de objeto, porque a questão tributária obedece à anualidade fiscal. Ou seja, nós não podemos aprovar uma proposta que não tem conteúdo prático. Embora estejamos trabalhando no plano abstrato, não há prática possível para essa proposta de emenda constitucional. Nós já estamos no exercício fiscal de 2015. Portanto, se alguma alteração tivesse que ser feita para este ano, já deveria ter ocorrido.
Sr. Presidente, estou ponderando com V.Exa. e com a Mesa. Não sei se há precedente nesse sentido, perda de objeto de proposta que não cumpre seu papel. A PEC foi apresentada há 9 anos, com o objetivo de estabelecer uma forma de congelamento, de mudanças em alíquotas tributárias, e nós já estamos no exercício fiscal de 2015.
A questão que apresento à Mesa é no sentido de se não há, neste caso, perda de objeto, em razão de nós já estarmos no ano que seria o ano fatal para o que propõe a PEC.
É a questão que apresento, na forma de pedido de esclarecimento a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - A colocação de V.Exa. tem pertinência, mas infelizmente não estamos com o Relator da matéria presente, o que até, acho, inviabilizaria a própria apreciação, a discussão das sugestões de V.Exa.
Deputado Luiz Couto, V.Exa. mantém o pedido de vista?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida ao Deputado Luiz Couto.
Item 1. Consulta nº 2, de 2015, da Presidência da Câmara dos Deputados, que consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipóteses de incompatibilidade em razão da prestação, por deputado federal titular médico, no exercício do mandato, de atendimento à população de forma gratuita em consultório particular. Relator: Deputado Indio da Costa.
Nomeado Relator Substituto; proferido o parecer; vista concedida; apresentou voto em separado o Deputado Bruno Covas.
Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado Sergio Zveiter.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, por favor. Essa consulta... Originariamente, eu fui o Relator. Tendo em vista que na semana passada não pude estar presente, o eminente Deputado Indio da Costa, aliás, meu Presidente do PSD no Estado do Rio de Janeiro, foi então nomeado Relator Substituto. O douto Deputado Bruno Covas realmente detectou um aspecto importante e relevante que originou o voto em separado. E nós estávamos conversando ontem - só estou querendo fazer essa colocação que talvez encaminhe uma solução -, e é possível que, agregando ao relatório, agora que o Deputado Indio da Costa é o titular, um ou dois parágrafos do voto em separado do eminente Deputado Bruno Covas, resolva-se o problema. Então, há a possibilidade de uma composição.
Eu havia conversado com o Deputado Bruno Covas ontem, porque eu achei que ia continuar como Relator. Mas agora de manhã tive ciência de que é o Deputado Indio. Então, acho que dá para resolver bem esse problema.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado Indio.
O SR. DEPUTADO INDIO DA COSTA - Então, Sr. Presidente, o posicionamento do Deputado Bruno Covas é um posicionamento com o qual estamos absolutamente de acordo, porque ele inclui que, se o Deputado Alexandre Serfiotis pode, como Parlamentar, exercer sua profissão como médico sem cobrar, ele também poderia cobrar, e essa é a inclusão que o Deputado sugere.
Como a consulta havia sido feita tão somente em relação à não cobrança, o nosso parecer - se é assim que eu posso colocar -, do Deputado Sergio Zveiter e depois defendido por mim aqui na semana passada na CCJ, estava focado apenas naquelas hipóteses descritas no art. 54 da Constituição Federal, que falava da questão da prática em caráter privado da profissão. Quer dizer, de acordo com o nosso relatório e com a nossa opinião, não haveria nenhum questionamento, nenhuma dificuldade para ele continuar exercendo a sua profissão.
Na realidade, semana passada eu li o relatório e fiz a defesa, mas, em breves palavras àqueles Deputados que aqui não estavam, eu queria dizer o seguinte: o Deputado Alexandre Serfiotis, que está aqui à minha esquerda, é médico há muitos anos. Embora seja jovem, ele começou cedo e já atende, muito antes do mandato, às pessoas de maneira gratuita. E ele - posso assim dizer, porque ele é do meu partido, o PSD, eu conheço o trabalho político dele - não usa isso fazendo cadastro, mandando cartinha, pedindo voto. Quer dizer, trata-se tão somente do exercício da sua profissão de maneira gratuita para quem precisa, como já faz há muitos anos. Se ele usasse isso inclusive politicamente, eu não relataria, eu seria contra, porque fui eu quem denunciou ao TRE, pela primeira vez, os centros sociais dos políticos, que davam dentadura e faziam atendimentos em troca de voto.
Portanto, está-se falando de um profissional ilibado, da mais alta competência na sua categoria médica. E ele, que já faz isso há muito tempo de maneira social, está se sentindo no dever de fazer a consulta à CCJ para continuar fazendo-o, mas respaldado na opinião da Comissão mais importante do ponto de vista da legalidade aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Bruno Covas.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu já tive a oportunidade de falar com o Deputado Alexandre, com o Deputado Indio e com o Deputado Sergio Zveiter. Do ponto de vista do parecer e do voto que foi feito em relação à consulta, é irretocável. Não há nenhuma questão de que eu discorde do ponto de vista das conclusões. Entretanto, se o médico, em seu consultório, pratica o exercício da medicina de forma gratuita, a consulta é compatível ou não com o art. 54 da Constituição brasileira?
A possível leitura errada, mas possível, seria a de que o exercício de forma não gratuita seria incompatível com o art. 54. E isso traz prejuízo não apenas para quem é médico, mas também para qualquer outro profissional liberal, como, por exemplo, o advogado, que, nos mesmos moldes, tem seu escritório de advocacia e da mesma forma cobra, o que é natural e até mesmo contra qualquer tipo de profissionalização da política. A sua atividade vai continuar sendo a mesma.
Então, o meu voto em separado foi apenas para trazer à luz que a questão da gratuidade não é condição sine qua non para afastar o art. 54 da Constituição. O Relator inclusive vai incluir essa questão no seu voto. Portanto, isso já nos deixa plenamente satisfeitos. Mas foi esta a razão do voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu pedi vista dessa consulta na última sessão para também analisar o que dispõe o art. 54 da Constituição Federal e vou me somar ao voto do eminente Relator, não sem antes fazer algumas observações. Eu não considero o art. 54 da Constituição Federal um rol taxativo de proibições.
Vejam, não significa dizer, se não está presente taxativamente, verbalmente de forma clara no art. 54, que não seja a conduta vedada ao Parlamentar. Eu não vejo o art. 54 como um rol fechado, ou seja, se não está aqui, pode. Eu penso que a compreensão das vedações vai além daquilo estabelecido no art. 54, muito embora nessa questão particular, de fato, diante da consulta, não vejo ofensa objetiva ao que dispõe a Constituição Federal, não vejo isso como incompatível - não acho incompatível -, o que não significa dizer que, em havendo uso político da situação, os atores envolvidos na questão no âmbito da fiscalização, no Estado do consulente, não possam fazer a representação devida, em sendo o caso de uma prática de conduta vedada ao agente público. Mas, especialmente no tocante ao que diz a Constituição Federal e as vedações que ela estabelece, não verifico objetivamente alcançadas aqui.
É o caso - e nós já tivemos uma discussão aqui recentemente - daquele Parlamentar que está no âmbito da Casa - e o Deputado Esperidião Amin fez uma observação referente a isso quando da discussão anterior - que é Parlamentar e é comunicador, e ele permanece na comunicação, fazendo uso da comunicação, porque era da sua profissão, porque era da sua trajetória de vida fazer comunicação. Agora, desconsiderar o fato de que isso possa atribuir algumas vantagens a quem o pratica é desconsiderar a realidade.
Então, do ponto de vista objetivo, eu não vislumbro aqui ofensa ao texto constitucional, não vislumbro aqui nenhum tipo de mácula ao que está disposto, muito embora, repito, eu não compreenda que as vedações sejam apenas essas mencionadas taxativamente no art. 54 da Constituição Federal. Mas, neste caso especificamente, como ele já vinha exercendo tais práticas, penso não ser a nossa posição outra diferente da de acompanhar o voto do eminente Relator.
Nessa questão da comunicação, nós não avançamos no parecer. Ele ainda consta, salvo engano, da Secretaria da Comissão. Para quem trabalha ou quem milita na área de comunicação, a situação é muito parecida. Se a questão for a vedação objetiva constitucional, não há! Se a questão for Olha, isso oferece, atribui proveito político a quem o faz, aí a discussão será outra, e não só nesta área, mas também para comunicador, também para advogado, que atende nos escritórios, também para outros profissionais!
Então, como nós estamos tratando do caso objetivo de uma consulta que trata da questão da prática médica, de extensão no mandato de algo que já acontecia antes, eu vou acompanhar o Relator, com essas ponderações, porque acho que no futuro nós teremos que fazer uma discussão ampla para estabelecer que o art. 54 não é rol taxativo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Marcos Rogério.
Com a palavra o Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer três registros muito breves. Primeiro eu quero louvar a prudência grega do Deputado. Isso é coisa de grego mesmo. O Deputado Alexandre tem um sobrenome grego. Confere? E eu conheço bem essa colônia, porque Florianópolis foi o primeiro sítio para onde migraram gregos no Brasil. Meu pai casou na igreja grega, e o meu nome é grego também. Esperidião é grego - o nome só. É prudência porque, quando a pessoa entra na vida pública, é muito frequente sofrer indagações e até observações maldosas a respeito do que continua fazendo. Por isso, um estudo mais profundo dessa questão não seria desnecessário e deveria abranger, no meu sentir, tudo aquilo que caracteriza a carreira da pessoa, qualquer que seja a profissão, ou missão, ou ministério. Isso deveria alcançar pastor, padre, artista de todos os naipes. Quer dizer, para fazer cessar aquilo que foi a sua vida até hoje, tem que haver uma razão objetiva, estatuária, da regra específica daquela função.
Eu vivi isso como professor e quero confessar que só o descobri depois de 6 anos de magistério. Eu continuei dando aula, e a Constituição, no art. 38, inciso II, proíbe o professor de universidade federal de continuar com vínculo. Isso foi uma encrenca na minha vida, que felizmente eu sanei. Mas não pode. Tem que se desligar da função. Eu não tomei esse cuidado. Eu vivi isso.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Tem que se desligar e tem que pagar a contribuição.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Já devolvi, devolvi na época.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Não, tem que pagar contribuição. (Riso.)
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Olhe, isso me deu uma encrenca na vida! Então, eu louvo a prudência grega, que eu não tive.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu me desliguei e depois tive que pagar a contribuição.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sim, interrompe tudo, para todos os efeitos, até para fins de promoção, contagem de tempo de serviço. É uma encrenca diabólica - art. 38, inciso II. O que eu quero dizer é que ter esse cuidado é importante.
Segundo, independe do vínculo que a pessoa tem. Eu posso ser pastor, posso ser diácono; nas várias religiões, eu posso exercer várias funções. Dizer que eu não posso mais fazer aquilo que é do meu ministério, ou da minha carreira, ou de uma opção que eu tive antes, é uma coisa que chega à tirania - é uma tirania! Olha, você vai ter que mudar o que você foi até aqui. A não ser por uma razão, como eu falei, estatutária, de natureza econômica, de vínculo empregatício, etc.
E, finalmente, eu acho que, nesta consulta especificamente - e aí me dirijo aos Correlatores, Deputado Indio da Costa e Deputado Sergio Zveiter, e também ao autor do voto em separado -, nesta consulta especificamente ou na resposta a essa consulta, eu escreveria o mínimo possível. Não estou dizendo que os seus dois parágrafos não devam ser aceitos, porque é uma consulta específica.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - V.Exa. concede-me um aparte?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Só vou concluir e lhe concedo o aparte. O prosseguimento da atividade como médico, se gratuito ou pago, colide com o art. 54? Aí eu concordo como Deputado Marcos Rogério. Não.
Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Se a pergunta fosse Deputado, o meu caso colide com o art. 54, aí eu concordaria com V.Exa. Mas, como a pergunta se refere a ele, mas é em abstrato...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, ela é genérica para a profissão.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Perfeito, aí vem a minha preocupação.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ela não é completamente genérica; ela é genérica para uma profissão, sim, porque não é pessoal, mas ela é focada numa profissão. Então, eu daria a resposta mais curta e concisa possível, porque há muitos outros detalhes que não estão incluídos na consulta. Se eu generalizar a resposta, eu posso ser, daqui a pouco, vítima de uma generalização diversa desta que simplesmente não é pessoal.
Não estou discutindo o mérito das suas colocações. Eu só acho que, neste caso, quanto menos se escrever, melhor, porque, ainda que impessoal, é uma consulta focada. E eu quero dizer que voto a favor de todos aqueles que concordam em que não há impedimento em continuar a ser médico, salvo disposições estatutárias próprias.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Esperidião Amin.
Com a palavra, para discutir, o Deputado Elmar Nascimento.
O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - Sr. Presidente, eu quero me associar aqui às manifestações dos colegas, mas, em especial, eu me inclino a adotar a mesma postura do Governador Amin.
Quanto à questão da vedação do art. 54, eu acho que não há dúvida de que não há qualquer espécie de vedação ao exercício da profissão. Mas, se nós começarmos a discutir outros temas, essa questão da gratuidade - e o Deputado Bruno Covas chamou bem a atenção a respeito disso -, o complicador não é ser gratuito. Não ser gratuito é que é o ideal, porque, a partir da gratuidade, partimos para investigar uma captação provável e suposta, porque ninguém faz nada de graça. Em minha terra se diz que quem trabalha de graça é relógio. Ninguém faz nada de graça. A gratuidade pode levar a uma investigação judicial eleitoral que depois termine por cassar registro de candidato, cassar diploma de candidato, e eu acho que é isso que o Deputado pretende afastar com essa consulta.
Portanto, eu me inclino pela proposta aqui do Governador Amin, no sentido de que a resposta deve ser a mais concisa possível, até porque essa consulta foi feita de maneira equivocada e nos leva a atentar contra o princípio constitucional da autoincriminação. Nós vamos produzir prova contra nós mesmos. Temos que responder de forma objetiva, simplesmente que não há vedação, conforme o art. 54 da Constituição, e pronto, e mais nada a falar. Portanto, eu me associo às palavras de V.Exa., Deputado Amin.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Elmar.
Eu concedo a palavra aos Relatores, para que possam se posicionar se vão acatar a complementação de voto, para que possamos colocar em votação a matéria.
O SR. DEPUTADO INDIO DA COSTA - Muito bem. Apenas quero comentar aqui com o nosso querido Deputado Governador Esperidião Amin o seguinte: a complementação de voto sugerida pelo Deputado Bruno Covas não nos parece, de forma alguma, uma ampliação, digamos, tão genérica assim da consulta, até porque, na realidade, todo mundo que tem uma profissão pode exercer a sua profissão cobrando, a qualquer tempo. Então, é apenas uma complementação sugerida por ele, que nos parece que vai agregar uma corrente aqui da CCJ, para contribuir na aprovação.
Sendo assim, gostaríamos de acatar, respeitando a opinião do Deputado Esperidião Amin, a complementação de voto do Deputado Bruno Covas, e eu queria inclusive ler aqui rapidamente o texto, para poder constar, depois, no texto principal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO INDIO DA COSTA - Leio o seguinte:
De acordo com sugestão apresentada pelo nobre Deputado Bruno Covas, acolho suas razões e profiro entendimento no sentido de que as incompatibilidades expressas no art. 54 da Constituição não alcançam o exercício em caráter privado, gratuito ou não, da profissão de Medicina, conforme questionado na Consulta nº 2, de 2015, da douta Presidência da Casa.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ou seja, o senhor acolheu o item em que ele fala que não é condição sine qua non para afastar as incompatibilidades.
O SR. DEPUTADO INDIO DA COSTA - Se é gratuito ou não, exatamente. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito bem, Deputado.
O SR. DEPUTADO INDIO DA COSTA - Desculpe, Presidente, só para deixar claro para o Deputado Esperidião Amin, fica restrito, nesse caso, até porque a consulta dele é restrita, à profissão da Medicina.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O.k.
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator, com complementação de voto.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
Item 7. Proposta de Emenda à Constituição nº 267, de 2013, do Sr. Wilson Filho, que dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal, determinando o comparecimento do Presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano. O Relator é o Deputado André Moura.
Há um requerimento de retirada de pauta do Deputado Luiz Couto, a quem eu concedo, se assim o desejar, o prazo de 5 minutos para fazer o encaminhamento a favor.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Quero encaminhar contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar contra, terá a palavra o Deputado Betinho Gomes.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, eu vou retirar e vou pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concedo a V.Exa. vista por duas sessões.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - São vistas conjuntas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O Deputado André Moura registrou presença, e eu queria designar S.Exa. para ler o relatório, o parecer, por favor. Em seguida, Deputado Luiz Couto, atenderei o pedido de V.Exa.
O SR. DEPUTADO ANDRÉ MOURA - Sr. Presidente, eu peço dispensa da leitura do relatório para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO ANDRÉ MOURA - Na forma regimental, cumpre-nos, então, examinar se a PEC nº 267/2013 foi apresentada por no mínimo um terço dos Deputados, conforme determina a Constituição Federal no art. 60, § 1º, requisito que, de acordo com os levantamentos realizados pela Secretaria-Geral da Mesa, restou atendido.
Por outro lado, não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, circunstâncias que inocorrem no momento, eis que o País se encontra em plena normalidade político-institucional.
Há que se considerar, ainda, a determinação constitucional de que não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. A Proposta de Emenda à Constituição em apreço não desafia quaisquer dessas vedações, passando pelo crivo das regras constitucionais invocadas, o que abre caminho para o curso de sua regular tramitação.
Feitas essas considerações, votamos, portanto, pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 267/2013.
Este é o nosso voto, este é o nosso relatório, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Lido o relatório, concedo vista ao Deputado Luiz Couto, por duas sessões, e vista conjunta ao Deputado Betinho Gomes.
O próximo item seria o item nº 8, que está cumprindo vistas; o item nº 9 foi retirado de ofício e volta para a pauta na semana que vem; e o item nº 10 está cumprindo vistas.
Item nº 11. Projeto de lei nº 5.140/2005, do Sr. Marcelo Barbieri, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Apensados os PLs 5.328/2005 e 870/2007. Dispõe sobre a penhora on-line nas execuções trabalhistas. O Relator é o Deputado Ricardo Barros.
Encontra-se sobre a mesa pedido de retirada de pauta do Deputado Marcos Rogério.
V.Exa. dispõe de 5 minutos para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - É o da penhora, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É penhora on-line.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Perfeito. Presidente, é um pedido. O meu partido, na última sessão, quando nós fizemos a retirada, iniciou a construção de um voto em separado. Então, como não houve tempo de avançar nesse sentido, eu estou solicitando aos membros que tenhamos esse tempo. Na verdade, está havendo um diálogo ainda, não está 100% definida essa questão, mas há algumas dúvidas que perduram, e nós estamos fazendo o apelo para que seja retirado o item de pauta, para tentar avançar para aprovar ou então, em última hipótese, apresentar um voto em separado. É nesse sentido apenas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Encaminho a matéria a V.Exa. Vou conceder a palavra ao Deputado Ricardo Barros, que tem acompanhado esse projeto e se encontra num impasse. Então, nós não vamos ficar protelando indefinidamente a tramitação desse projeto. Vamos votar a matéria, aprová-la ou rejeitá-la. Mas concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros para encaminhar o voto contra o requerimento de retirada.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, o projeto trata da penhora on-line. Trata também da desconstituição da pessoa jurídica. A Justiça do Trabalho tem estabelecido critérios próprios, e não harmônicos, e não homogêneos, para tratar dessa matéria.
Então, em reunião com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, chegamos ao consenso de que as empresas que tiverem uma conta salário, uma conta em que só é movimentado o pagamento de salários, ela será impenhorável, essa conta. E, também quanto aos bens que possui o sócio da empresa adquiridos antes do seu ingresso na empresa, esses também não seriam objeto de penhora. Esses dois pontos foram acordados com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Ocorre, Sr. Presidente, que lá, sobre os outros itens que constam do projeto, que tratam da regulamentação tanto da penhora quanto da desconstituição de pessoa jurídica, o Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho disse que isso estava resolvido no Código de Processo Civil, e de fato está; existe um capítulo no Código de Processo Civil que estabelece a questão da penhora on-line e a questão da desconstituição de pessoa jurídica. Mas a Justiça do Trabalho utiliza o Código de Defesa do Consumidor, que é mais amplo, para a desconstituição da pessoa jurídica, e não o Código de Processo Civil, que já está aprovado e que vigorará a partir do ano que vem.
Então, o que nós fizemos? Trouxemos as regras do Código de Processo Civil para as regras da Justiça do Trabalho. Copiamos, simplesmente, o que foi aprovado lá, e colocamos no projeto, para que o juiz do trabalho saiba qual é a regra que ele deve avaliar e seguir para a desconstituição de pessoa jurídica e para a penhora on-line, para não deixar como é hoje, livre, para que o magistrado do trabalho decida se quer usar o Código de Defesa do Consumidor, ou se quer usar o Código de Processo Civil, ou se quer usar qualquer outro critério para a desconstituição de pessoa jurídica e a penhora on-line.
Esse é um assunto muito grave. As empresas têm suas responsabilidades, e acabam, no dia do pagamento dos seus servidores, recebendo uma penhora dos valores e não pode cumprir compromissos com os seus servidores, com os seus fornecedores, e isso prejudica o funcionamento da empresa. Se há um débito a ser saldado, a empresa precisa poder pagar. Não é inviabilizando a empresa que se vai conseguir resolver o problema de um que esteja demandando, prejudicando todos os demais funcionários da empresa que estão trabalhando.
Então, é nesse sentido. E também não estamos inovando em nada, apenas copiando o que já foi decidido no Código de Processo Civil. Então, isso tudo foi trazido para o projeto, não é?
Há uma resistência da Justiça do Trabalho de que essa regra do CPC venha para a Justiça do Trabalho. Está errado! Se vale para o Código de Processo Civil, tem de valer para a Justiça do Trabalho. Não pode ficar ao livre arbítrio do juiz do trabalho escolher que regra quer usar em cada processo. É preciso harmonizar, é preciso homogeneizar as decisões, para que as empresas saibam qual é a regra a que elas estão sujeitas.
Então, eu queria fazer um apelo aos Deputados aqui que foram solicitados a divergir do processo, ou que têm convicção sobre a matéria, no sentido de que avaliem os grandes avanços que constam nesse relatório: primeiro, a conta salário das empresas é impenhorável, um importante avanço, e com o apoio do Tribunal Superior do Trabalho. Não vamos mais penhorar mais a conta salário das empresas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Queira concluir, Deputado.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Em segundo lugar, nós vamos ter uma regra clara para a desconstituição de pessoa jurídica e também para que possamos regulamentar a penhora on-line, impedindo que para beneficiar um trabalhador que demanda todos os demais funcionários da empresa sejam prejudicados, de forma surpreendente para empresa, sem que ela possa rapidamente repor o caixa e pagar o salário dos funcionários, que é penhorado automaticamente por uma demanda. É esse problema.
Nós queremos que o Brasil avance, e essa regra vai ajudar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concedo o prazo de 1 minuto para orientação de bancada.
Como vota o Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN?
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Sr. Presidente, o PMDB recomenda o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em favor do requerimento?
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Em favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PT?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Sr. Presidente, nós vamos apoiar o requerimento de retirada pauta. O PSDB quer contribuir para o projeto. No mérito, somos favoráveis ao projeto, mas, evidentemente, alguns pontos precisam ser mais bem ajustados.
Nós compreendemos que o relatório de Ricardo Barros tem sido bastante trabalhado, é consistente, mas nós queremos ponderar sobre alguns pontos que precisam ser mais ajustados.
O PSDB é a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - E o Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB?
E o PSD?
E o PR?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pela retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - E o PSB?
E o Democratas?
E o PDT?
O Democratas vai orientar. Desculpe, Deputado Elmar.
O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - O Democratas também quer contribuir. É a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - E o PDT?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Por que é que o painel não marca que o PT votou sim, pela retirada?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PT vota sim.
E o PDT?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - E o Solidariedade?
E o PCdoB?
E o PROS?
E o PPS?
E o PV?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - E o PSOL?
E o Governo?
E a Minoria?
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado, contra o voto do Deputado Ricardo Barros.
Item 12. Projeto de Lei nº 343, de 2011, do Sr. Hugo Leal, que acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional. Suspende automaticamente o livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso.
O Relator do projeto é o Deputado Nelson Marchezan Junior.
Proferido o parecer, vistas já concedidas, apresentaram votos em separado os Deputados Décio Lima, Rodrigo Pacheco e Elmar Nascimento.
Em discussão o parecer do Relator.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Rodrigo Pacheco.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho um voto em separado, em relação a esse Projeto de Lei nº 343, de 2011, que diverge do seu conteúdo basicamente - não vou ler todo o voto, que é um tanto quanto extenso -, basicamente porque o livramento condicional é um instituto posto a serviço do Direito Penal àqueles que mostrem bom comportamento e tenham cumprido determinado estágio de pena, e para cada delito, cada tipo de delito, há a definição desse estágio de pena a se cumprir para se alcançar o livramento condicional, que é o regime em meio livre, permitindo, moderadamente, que o preso retorne ao convívio da sociedade. E esse instituto preveem-se condições de natureza objetiva e de natureza subjetiva para a sua concessão.
E quando se pensa na possibilidade de que alguém em livramento condicional possa ter automaticamente revogado o benefício, em razão da prisão em flagrante por delito doloso, eu creio que se confere ao ato administrativo da prisão em flagrante - um ato em que qualquer do povo pode dar voz de prisão em flagrante, mas a lavratura do auto de prisão em flagrante é da Polícia Judiciária -, eu considero que se confere ao auto de prisão em flagrante, de responsabilidade da Polícia Judiciária, da Polícia Civil e da Polícia Militar, um poder e uma possibilidade além da conta do próprio auto de prisão em flagrante em si; ou seja, alguém fica à mercê de um flagrante que pode ser adequado, pode não ser adequado, pode ser formalmente lavrado, pode eventualmente ser forjado, ou preparado nas hipóteses do Código de Processo Penal.
E não creio seja adequada a revogação de um benefício penal concedido por uma autoridade judiciária, por um juiz, simplesmente pela realização ou efetivação de um auto de prisão em flagrante administrativo, e da Polícia Judiciária, de modo que o meu voto em separado vai na linha contrária ao projeto de lei, no que toca à referência à revogação automática; ou seja, ninguém aqui está a defender que alguém em livramento condicional que cometa um ilícito continue no livramento condicional, absolutamente! É a forma de se revogar o benefício. Se ele é concedido por um juiz, ele haverá ser revogado por um juiz. Então, o juiz que concede o livramento condicional é que deve avaliar a hipótese de revogação, em razão de um auto de prisão em flagrante superveniente.
Então, repito, não se está a pretender a não punição, ou a não revogação do benefício, quando se há concretizado um novo fato crime, mas que isso fique a critério de uma autoridade judiciária, garantindo-se o devido processo legal, a amplitude de defesa, e não como efeito automático do auto de prisão em flagrante.
Então, peço a atenção ao Plenário da CCJ em relação a essa particularidade, porque todo o ordenamento jurídico ficará refém de uma concretização de um auto de prisão em flagrante que revogue automaticamente o livramento condicional concedido anteriormente por uma autoridade judiciária, e isso não me parece adequado.
Portanto, o voto em separado, contrário, e com a devida vênia, ao do eminente Relator, é pela rejeição do referido projeto de lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo.
Tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento, também autor de voto em separado.
O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - Presidente, eu não tinha em nenhum instante conversado com o Deputado Rodrigo Pacheco, mas o meu voto vai exatamente na mesma direção. Não vejo qualquer óbice à constitucionalidade, mas quanto ao mérito não vejo como prosperar esse projeto. Acho que ele atenta contra o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, porque revogar-se de forma administrativa, no Brasil, o benefício concedido da liberdade condicional, depois de ter passado por uma série de procedimentos, eu acho que não é de bom alvitre, por conta de que nós sabemos como funcionam as Polícias no nosso Brasil.
Nesse sentido, o meu voto vai exatamente ao encontro do voto em separado produzido aqui pelo Deputado Rodrigo Pacheco, e, não obstante o belíssimo relatório produzido pelo Relator da matéria, eu voto no sentido contrário, pela rejeição do presente projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mais alguém para discutir?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Tem a palavra o Deputado Marcos Rogério. Desculpe-me, o Deputado Marcos Rogério estava inscrito.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, procurei acompanhar atentamente as observações do eminente Deputado Rodrigo Pacheco sobre esse tema, e tive a curiosidade também de buscar algumas informações concernentes à prática dos tribunais atualmente.
Esse projeto estabelece nova regra de suspensão de benefício para o preso que se encontre em livramento condicional e venha a ser flagrado cometendo novo delito. O projeto penso que é meritório, merece prosperar, porém com uma adequação que entendo ser necessária.
Decisões do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão acho que nos ajudam a compreender a necessidade dessa adequação. É a minha sugestão.
Leio um trecho de decisão do STF no HC 119938:
À luz do disposto no art. 86, inciso I, do Código Penal, e no art. 145 da Lei de Execuções Penais, se, durante o cumprimento do benefício, o liberado cometer outra infração penal, o juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, aguardará a conclusão do novo processo instaurado. A suspensão do livramento condicional não é automática. Pelo contrário, deve ser expressa, por decisão fundamentada, para se aguardar a apuração da nova infração penal cometida durante o período de prova, e, então, se o caso, revogar o benefício.
Citam-se precedentes, e tal.
Atualmente, a suspensão do benefício não se dá de forma automática, o que acaba acarretando uma interpretação extensiva do art. 145 da Lei de Execução Penal. Na prática, quem foi preso em flagrante e está gozando o livramento condicional deve ter a suspensão, evidentemente. A questão aqui, o embate aqui é se isso pode ser feito de forma automática por quem não tem investidura, por quem não está na judicatura.
Sr. Presidente, há um pressuposto anterior a esse, há um postulado que deve ser observado, que deve ser extremamente observado numa situação como essa, que é o do devido processo legal. E para o devido processo legal uma das suas condições, além da observância ao ordenamento normativo, é a questão da investidura, do chamado juiz natural. Se há ofensa ao princípio do juiz natural, já há ofensa ao devido processo legal. Se há ofensa à norma, já há ofensa.
Então, eu penso que a ideia é boa, a proposta é boa, e no mérito ela está adequada, mas eu penso que o caminho é que não é o mais seguro, porque se está atribuindo poder, competência para suspender um benefício que foi objeto de uma decisão judicial, e uma decisão judicial só pode ser modificada por outra decisão judicial. Penso que nós estaríamos indo longe demais ao atribuir na lei uma competência que afrontaria a força de uma decisão judicial.
Eu não sou pelo aumento do poder da autoridade judicial, mas também não sou pela sua diminuição quando se colocam em risco garantias, direitos, e penso ser o caso. Vejam, do ponto de vista do mérito, acho que a suspensão deve ocorrer quando houver a prática de um novo crime, mas pela decisão da autoridade competente, e não por um processo automático, pela via indireta. O livramento condicional é fruto de uma decisão judicial; portanto, só uma decisão judicial pode afastá-lo.
Então, nessa direção, Sr. Presidente, embora tenha uma posição, uma compreensão de que o projeto é meritório, sem haver essa alteração, essa adequação, eu vou encaminhar meu voto no sentido da divergência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Tem a palavra o Deputado Luiz Couto para discutir.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Presidente, como o Relator está querendo falar, e parece que ele tem uma petição para a retirada, eu espero que ele fale, e depois eu falarei, dependendo da orientação que...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não, eu acho nós poderíamos... Prefere assim? Poderia V.Exa. falar, e o Relator falaria por último.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Eu acho que é importante eu falar, porque está havendo um... As manifestações aqui foram referentes ao projeto, e eu queria esclarecer o que é o relatório, porque há um substitutivo, que é diferente do projeto. Então, quanto às manifestações parlamentares, eu acho que, de repente, se eu falar antes do Deputado Padre Couto, ele pode entender o substitutivo que eu estou apresentando, que não é ao que os Deputados se referiram aqui antes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, pois não.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Então, com toda a consideração aqui ao Deputado Rodrigo, ao Deputado Elmar e ao Deputado Marcos Rogério, eu fiquei muito tempo com esse projeto no meu gabinete para elaborar o relatório, justamente para não ferir o art. 5º no trecho em que reza que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, garantindo isso; então, essas posições aqui defendidas antes referem-se, sim, ao projeto, e, como disse o Deputado Marcos Rogério, a intenção do projeto é muito boa, mas feria essa questão. Então, nós nos debruçamos muito sobre isso para apresentar esse substitutivo.
E o que é que estabelece hoje realmente o art. 732? A intenção é essa; a intenção é: praticada pelo liberado, ou seja, aquela pessoa que foi condenada, por exemplo, a 7 ou 8 anos, e com 2 ou 3 anos é liberada por bom comportamento, porque preencheu vários requisitos; então, ela é liberada numa condicional, e aí vem o período probatório disso; e ela é presa em flagrante, Presidente.
E leio aqui o art. 732: Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ou seja, a intenção do legislador é esta: dar ao juiz o poder de determinar que esse liberado, que deveria ter um bom comportamento, quando é provado, ou quando há indícios de que ele não tem esse bom comportamento, retorne à prisão; e acrescenta-se: (...) ouvido o Conselho Penitenciário.
Ou seja, na prática, hoje, o que acontece? Passa o período probatório, o Conselho Penitenciário não se manifesta, ou se manifesta tardiamente, e quando isso volta ao juiz o período probatório já passou, o período de prova já passou, e o preso, que está em liberdade condicional porque preencheu alguns pressupostos, em tese, comete outros delitos e não vai para a cadeia; ou seja, ele continua em liberdade condicional, como se a sua conduta continuasse meritória dessa liberdade condicional.
E assim são os julgados a que o Deputado Marcos Rogério se referiu aqui. Está na jurisprudência: (...) no sentido de que resta extinta a pretensão punitiva estatal se o Juízo das Execuções, vejam bem, mesmo não tomando conhecimento do descumprimento das condições pelo condenado, ou seja, na prática, o juiz não toma conhecimento disso por questões burocráticas, em liberdade condicional, não determina a suspensão do benefício. Ou seja, se o juiz não determinar a sua suspensão, passou o período de prova, a condicional vai vigorar até o fim, independentemente, independentemente das ações - no caso, a intenção do projeto é essa - desse criminoso reincidente.
Então, qual é o nosso substitutivo? O nosso substitutivo não revoga a condicional, como, nos votos, V.Exas. argumentaram aqui. Ele não revoga. Pelo substitutivo, suspender-se-á, automaticamente, em caráter cautelar. Até quando, essa cautelar? Até quando? Até que seja proferida a decisão a que se refere o caput.
Na verdade, essa alteração é para dar cumprimento à legislação vigente, de acordo com uma realidade da nossa burocracia, da superlotação do nosso Judiciário, ou de se trabalhar pouco; enfim, não vamos analisar aqui o motivo; o caso é que aquele preso, condenado a 8 anos, 7 anos, que com 2 ou 3 anos sai em liberdade condicional por bom comportamento e é preso em flagrante cometendo um novo delito, não tem, nesse período probatório, a decisão judicial. Então, o que é que o projeto estabelece? Que ele ficará... a sua condicional será suspensa - não revogada - até que o juiz se manifeste. Essa é a alteração, para que nós possamos dar cumprimento à intenção do legislador.
E qual é a intenção do legislador? Quanto ao criminoso que está em liberdade, vou repetir, vou ser repetitivo, que está em liberdade condicional por bom comportamento, e que é evidente, ou, bom, pelo menos parece, ou há evidências de que não está com bom comportamento, está no crime de novo, dar oportunidade ao juiz para que no prazo do período probatório, Presidente, manifeste-se, porque a regra é: nesse período probatório exíguo, o juiz não se manifesta; passando o período probatório, extingue-se a pretensão punitiva.
É essa a intenção do projeto, então, é dar efetividade.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - V.Exa. permite-me um questionamento?
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - É claro.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Apenas... É que o texto que está aqui é: suspender-se-á automaticamente, em caráter cautelar; qual é a autoridade que fará essa suspensão?
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Isso está no curso do processo penal. No processo penal, todas as autoridades, que são: o juiz da execução; quem cumpre o processo penal é o juiz da Vara de Execuções, é ele que suspende...
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Então, mas aí, se isso aqui passa pelo juiz, o.k., mas não é isso que estou entendendo.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Mas, veja bem, ele passa pelo juiz da Vara de Execuções.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Essa suspensão será determinada por juízo?
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Mas qualquer ato que é determinado no processo penal é cumprido pelas autoridades que têm de cumprir, inclusive pela autoridade policial, inclusive pela autoridade... presidiária?
É assim que se chama? Será que é assim que se chama? Penitenciária?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Autoridade penal.
O que... A minha preocupação, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, nobre Relator, é com relação a essa questão do automaticamente, porque se passar pela figura do juiz... Porque, para mim, uma decisão judicial só pode ser revista por outra decisão judicial.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Mas a intenção é de que ele...
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Então, quando V.Exa. coloca aqui suspensão automática, parece-me que o fato da prisão em si já ensejaria a suspensão, e isso não me parece o mais adequado. Se o texto não estiver caminhando nessa direção, para determinar: olhem, isso aqui, não; é uma autoridade judicial que vai determinar a suspensão condicional, para mim é o que eu busco. O que eu não quero permitir aqui, na minha ciência modesta, é que alguém que não tenha investidura determine a suspensão, porque uma decisão judicial, repito, só pode ser revista por outra decisão judicial.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Não, mas a lei está determinando. Não é nenhuma outra autoridade. A lei está determinando. Está na lei!
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Mas a lei... a lei... A lei é inerte.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - E é dever, sim, do agente penitenciário e do delegado cumprir a lei. Então, está na lei que será suspensa, até que o juiz se manifeste.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Por quem?
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Pela lei!
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Mas a lei...
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Deputado... Deputado, o senhor permite-me? Só um esclarecimento: a proposta do substitutivo é de que o condenado em livramento condicional que pratique um fato, um crime doloso, e venha a ser preso em flagrante por isso, tenha suspenso o livramento condicional...
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Cautelarmente.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - ...independentemente de decisão judicial. Ou seja, então ele pratica o ato, é preso em flagrante, tem suspenso o livramento condicional, até que o juiz se pronuncie se se deve suspender ou não.
Então, em relação a esse fato, eu considero que isso não poderia ocorrer, primeiro, porque não se pode atribuir ao condenado em livramento condicional o ônus da morosidade do Poder Judiciário para apreciar uma decisão; o correto seria que imediatamente, diante de um auto de prisão em flagrante, fosse o juiz da Execução comunicado, para que ele deliberasse, numa decisão judicial, se se deve suspender ou, eventualmente, revogar o benefício do livramento condicional.
Essa suspensão cautelar, em razão de um fato constituído, num ato administrativo de auto de prisão em flagrante que se sobrepõe a uma decisão anterior judicial, é que me parece que não é adequada, justamente porque não se pode revogar uma decisão simplesmente pela ocorrência de um fato, um fato jurídico relevante, não há dúvida, mas somente por uma nova decisão desse próprio juízo - não do juiz, e sim desse próprio juízo -, que, apreciando o fato novo, o fato superveniente do descumprimento do livramento condicional, possa ele, que tem a jurisdição sobre aquele livramento condicional, e que tem a jurisdição sobre aquele condenado em livramento condicional, possa ele deliberar se esse fato novo do auto de prisão em flagrante é passível de gerar suspensão ou não.
Por isso é que eu divirjo de V.Exa. em relação à parte do automático e do cautelar, porque isso só poderia se dar por uma decisão judicial em razão desse fato novo. É só essa a divergência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu queria, não interrompendo, mas... O autor eu acho que está querendo fazer alguma contribuição que...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - É um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - ...que possa ajudar no debate. 
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Eu sou o autor desse projeto, e quero deixar bem claro para esta Comissão de Constituição e Justiça, de que participei durante 8 anos ininterruptos, que eu não tive nem tenho a intenção nem a sanha de ficar provocando, fazendo legislação que não tenha fundamento, que não tenha escopo em alguma referência do processo judicial.
Eu sou advogado, devo dizer. Não estou exercendo a profissão agora, mas ela muito me honra. Não sou advogado de processo criminal; porém, qual foi a gênese desse projeto? Qual era o objetivo desse projeto? Então, nós vamos ter de retomar esse objetivo, para nós entendermos por que ele está tramitando nesta Casa e tem o parecer favorável que eu reconheço no substitutivo do Deputado Marchezan, a complementariedade necessária.
Na justificativa, e também na justificativa do Relator, há uma decisão, que é uma decisão recorrente, do STJ, de que nessa ausência de determinação de suspensão imediata... Eu vou ler aqui, para poder tentar fazer o esclarecimento:
Recurso ordinário em Habeas Corpus. Livramento condicional. Revogação após o término do período de prova. Inexistência de suspensão cautelar. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Não tendo sido suspenso, por medida cautelar, o livramento condicional durante o período de prova, impõe-se a declaração de extinção da pena imposta, não se mostrando possível a revogação do benefício, a teor do que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais.
Aqui eu abro um parêntese, Deputado Marcos Rogério, para este item aqui da decisão, que me motivou a apresentar o projeto:
A circunstância de ter o recorrente sido preso em flagrante não suspende automaticamente o benefício, tendo em conta a inexistência de expressa previsão legal, além do que cumpre ao Estado aparelhar seu sistema de execução de penas, objetivando em tempo hábil a suspensão do benefício, sempre se valendo do mecanismo do art. 732 do Código de Processo Penal.
Isso foi votado. O Relator foi o Ministro Hamilton Carvalhido, que foi seguido pelo Ministro Paulo Gallotti. E só para justificar aqui, ainda dentro da leitura:
Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser revogado ou suspenso, caso o apenado descumpra as condições que lhe foram impostas. Não havendo a suspensão ou a revogação do benefício antes do término da prova, a pena será declarada extinta, segundo o que dispõe o art. 90 do Código Penal, ainda que o condenado tenha cometido novo delito.
Então, a proposta legislativa, o Projeto de Lei nº 343, tem respaldo. A iniciativa aqui não é beneficiar, não, ou dar manu militari ao juízo da Execução Penal, ou até ao juízo da Vara Criminal. Tem respaldo porque nos próprios tribunais a jurisprudência apontou que por inexistência de previsão legal expressa não há essa possibilidade. Ao inserir a proposição que está aqui no art. 145 do substitutivo do Deputado Marchezan, vai-se colocar lá: Suspender-se-á automaticamente, em caráter cautelar - cautelar não é nenhum instituto novel, tanto no processo penal quanto no processo civil - o curso do livramento condicional do liberado, preso em flagrante delito por infração, até que seja proferida a decisão a que se refere, porque anteriormente se falava de ouvir o Conselho Penitenciário, o Ministério Público, para suspender o curso do livramento; entretanto, isso fica dependendo de decisão final. Eu estou fornecendo um instrumento, mais um instrumento, ao juiz da Execução Penal, com essa possibilidade, e para isso ele precisa da previsão legal.
Por isso esse projeto foi apresentado, numa linha de debate que foi feita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, até com juízes também, com magistrados que vieram aqui, que são juízes da Execução. Portanto, meu pedido de aprovação, como autor aqui do projeto, do substitutivo do Deputado Nelson Marchezan Junior tem exatamente esse escopo. Essa é a linha, esse é o objetivo. Nós não estamos discutindo constitucionalidade, ampla defesa, contraditório; tudo isso será respeitado, de acordo com o juiz, seja o da Criminal, seja o de Execuções Penais.
Esse é o esclarecimento, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Muito obrigado a V.Exa.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Apenas para concluir, então, Sr. Presidente, e reafirmando aqui o que o Deputado Hugo nos trouxe com bem maior clareza do que eu tinha exposto antes, isso é quase uma solicitação de jurisprudência. Vou reler, explicitamente: Não tendo sido suspenso, por medida cautelar, o livramento condicional durante o período de prova, impõe-se a declaração de extinção da pena (...). É isso que estabelece a legislação. E mais, justifica ainda: (...) tendo em conta a inexistência de expressa previsão legal. É isso que nós estamos criando também, essa expressa previsão legal.
E na verdade, Deputado Marcos Rogério, as autoridades, inclusive nós, enfim, qualquer cidadão pode prender uma pessoa, declarar voz de prisão. A autoridade policial prende, e aqui ela vai prender, e vai aguardar a decisão do juiz. É isso que está escrito. Não é necessário que seja apenas por uma decisão do juiz para que se possa prender o cidadão quando ele efetivamente comete um delito e é pego em flagrante, ocorre um flagrante. Então, não se altera a legislação, apenas se acrescenta essa suspensão, em caráter cautelar.
Repito: a prisão já é feita pela autoridade policial. Ela já existe, em vários casos. Não se está alterando, não se está dando poder novo; está-se preenchendo, na verdade, uma lacuna que a jurisprudência tem exigido que se preencha.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Veneziano Vital do Rêgo) - Para discutir, o Deputado Luiz Couto tem a palavra.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Presidente, em primeiro lugar, esse projeto não resolve a questão da inércia do Judiciário. O que é que ele diz? O livramento condicional hoje é um instituto em desuso, não é? Por quê? De acordo com o art. 83 do Código Penal e também do art. 710 do Código de Processo Penal, ele só é concedido ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que se verifiquem as condições seguintes (...), e o dispositivo da alínea C do § 2º do art. 33 do Código Penal estabelece que condenações a penas iguais ou inferiores a 4 anos permitem que o condenado não reincidente inicie o cumprimento da pena em regime aberto. O art. 44 do Código Penal também permite a substituição de penas privativas de liberdade inferiores a 4 anos por penas restritivas de direito.
O atual art. 732 do Código de Processo Penal expressamente estabelece: Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão (...). Não é o policial! Ele está em livramento condicional. Tem de haver a autoridade, porque aqui se estabelece o seguinte: que isso dependerá - não é? -, ou seja, a suspensão automática dependerá do reconhecimento por um juiz da prática de um novo crime. Ou seja, não se resolve a questão da inércia.
Então, nós estamos aqui votando um projeto que não vai resolver essa questão. Por quê? Porque o fato é que nós temos que no primeiro caso, como o próprio Relator coloca, tem de ser ouvido um juiz, que decide, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional. Então, nesse aspecto, eu concordo que esse é um projeto que não vai ter nenhuma utilidade, não é? É mais um para confirmar que vai continuar em desuso a questão do livramento condicional...
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - V.Exa. permite-me um aparte?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - ...uma vez que depende de várias condições, de várias condições.
Então eu digo, Marchezan, que, mesmo com a mudança no substitutivo, a eliminação desse livramento condicional depende de uma decisão de outro juiz, reconhecendo que ele praticou o crime. Não é o fato de ser preso em flagrante pela Polícia que o próprio policial vai determinar que ele já perdeu o livramento condicional.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Padre Couto, apenas para... Está em desuso até 2 anos, na verdade, não é? Mas nós estamos falando aqui de criminosos com condenações a 6, 8, 10, 12 anos, não é? Nós não estamos falando de ladrões de galinha; nós estamos falando de pessoas que tiveram uma pena elevada e que foram pegas em flagrante. Pode ter sido armado, o.k., mas nós damos um pouquinho mais de segurança ao cidadão, porque essa pessoa, que já tem uma pena de 10, 12, 15 anos, e que foi preso em flagrante por um novo delito, vai aguardar a decisão judicial, vai prolongar-se a sua prisão em flagrante. Não vai haver uma nova prisão, vai ser a mesma prisão em flagrante, e ele vai aguardar a decisão judicial. É isso!
O que acontece hoje é que ele não aguarda a decisão judicial. A prisão que foi decretada por uma autoridade, que não é o juiz, ela se extingue, por determinação, por fiança, ou sei lá por que, pelo delegado. Então, o que nós queremos é que o juiz decida isso.
Eu repito: está em desuso para crimes com condenação de até 2, 3 anos, não é? Mas nós estamos falando aqui de crimes com penas maiores. Essa é a questão.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Hoje nós temos uma relação de crimes hediondos. Por exemplo, foi aprovado recentemente aqui na Câmara um projeto de lei que define que se uma lesão corporal é praticada contra um policial, ou familiares até terceiro grau, aquilo passa a ser crime hediondo. Como é que isso vai ficar? Uma lesão? O cara vai perder a condicional por uma lesão causada?
Então, nesse sentido é que nós argumentamos, ou seja, eu e o Deputado Décio Lima, que também apresentou um voto separado com a mesma posição que é também a de outros Parlamentares, no caso Rodrigo Pacheco e Elmar Nascimento, e nós vamos seguir a orientação dos votos em separado desses três Parlamentares, que vão na mesma direção, pela rejeição desse projeto.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, só para um esclarecimento, mais um esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado, pois não.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Acho que é importante, porque o autor... Porque às vezes...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não, V.Exa. tem a deferência da Comissão para esclarecer o quanto quiser.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas, para fazer a justificativa novamente, dizer que isso aqui não foi um desejo, que eu não pensei: Ah, eu vou, resolvi agora, tirar, suspender a condicional. Primeiro, são dois magistrados. E para que isso fosse possível, para que fosse apresentado esse projeto, foi feita uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública com magistrados que atuam na Execução Penal. E eles disseram que é necessário um instrumento que conceda ao juiz da Execução Penal fazer o levantamento automático. Não que eles sejam contra a oitiva do Conselho Penitenciário, do Ministério Público, mas consta ali: decisão final; ora, se há um conflito das prisões... Bem, o juiz determinou a prisão em flagrante, ele está preso; bem, já está preso; agora, cabe ao magistrado da Execução Penal suspender a condicional, porque, caso aquela prisão em flagrante seja suspensa, então, caso seja suspensa, ele já teve o livramento condicional suspenso de imediato pelo juiz da Execução Penal.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - V.Exa. permite-me?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, eu estou propondo o seguinte: que o Relator...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Nós temos a inscrição do Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - É só uma proposta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - É que nós temos, ou seja, na realidade o Relator tem uma posição; três Parlamentares apresentaram o voto em separado; dois deles leram esses votos em separado; então, a minha proposta é a de que o Relator solicite a retirada de pauta, ele pode fazer isso aqui, e converse com os três autores dos votos em separado, no sentido de haver um diálogo, para ver se aproveita o projeto nessa perspectiva que o Deputado Hugo Leal apontou agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É, eu... Obrigado.
Antes de o Relator se posicionar sobre a sugestão do Deputado Luiz Couto, eu concedo a palavra, por inscrição, ao Deputado João Campos, para discutir.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, eu consigo entender que o projeto é bom, o espírito do projeto é bom. Ele implica inclusive maior segurança da coletividade. O preso que foi beneficiado com livramento condicional tem um plus, uma excepcionalidade que a lei conferiu a ele, em razão de determinadas circunstâncias que ele observou no cumprimento da pena. Em tese, ele não tinha de estar em liberdade, ele tinha de estar preso, mas, em face de algumas circunstâncias que a lei estabeleceu, excepcionalmente ele foi beneficiado com livramento condicional, e mesmo assim sob condições. Então, ele está sendo, de certa forma, privilegiado.
A lei estabelece que, em cometendo nova infração, então, poder-se-á suspender esse benefício excepcional e, depois de observado o procedimento, inclusive revogar o livramento condicional. Parece-me que a novidade aqui é a possibilidade da suspensão desse benefício de livramento condicional sem observar aquele procedimento, ao que eu sou inteiramente favorável. Acho que apenas para a revogação é que se precisa observar aquele procedimento.
O que eu não estou entendendo é por que suspender o livramento condicional cautelarmente apenas nas hipóteses de nova infração de que decorrer flagrante. Por que apenas nas hipóteses em que, em havendo cometido nova infração, disso tenha ensejado prisão em flagrante? E por que não, em qualquer hipótese de nova infração, suspender-se o benefício nas condições propostas e, após observar todo o procedimento, aí, sim, fazer-se a revogação, se for o caso?
Não vejo dificuldade em se estabelecer que essa suspensão automática seja feita por um juiz. Ele será comunicado e, automaticamente, fará a suspensão. Não vejo dificuldade de o texto trazer essa observação. Agora, não, mas é nas hipóteses apenas de flagrante que ele vai ficar preso. Nem sempre fica preso quando ocorre a situação de flagrância. Na maioria das vezes, é solto, com fiança e sem fiança.
Então, esse é o ponto que eu não estou assimilando.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - O projeto é bom, entendi o espírito do projeto, mas esse ponto me deixa uma indagação. E, repito: não vejo nenhuma dificuldade em explicitar que essa suspensão cautelar automática seja feita pelo juiz.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Eu vou esclarecer a V.Exa. dentro do que foi o debate na Comissão de Segurança, até mesmo ao conhecimento da jurisprudência.
Manifestou-se, foi deliberado... Ou seja, por que foi feito nessa condição de preso em flagrante delito num crime doloso? Porque os próprios magistrados, que fazem a execução penal, disseram o seguinte: Nessa circunstância, está mais do que caracterizado que ele é uma pessoa reincidente.
Então, eles não quiseram, na época - esse também foi um debate que nós fizemos, buscando a jurisprudência do STJ -, deixar isso muito amplo para que não pudesse ser questionado o caráter automático e o caráter cautelar. Foi única e exclusivamente nesse sentido.
Nessa hipótese de preso em flagrante delito por nova infração e, nesse caso, especificamente, quando está especificada a questão do dolo, ele diz que, nessas circunstâncias, dentro desse escopo, dentro desses limites, é possível - não tem como discutir -, pode-se se fazer a previsão legal.
Não é que a intenção minha aqui foi limitar. Foi a partir do debate com quem faz a aplicação da execução penal, o juiz, que tem experiência, e mais a jurisprudência do STJ que se estabeleceu que deveria ser feito dentro desse limite, do preso em flagrante delito por nova infração. Basicamente é isso. Até porque, às vezes, ele é preso em flagrante delito por nova infração, e essa prisão pode ser temporária, pode ser cautelar e ele pode ser liberado logo em seguida.
Nesse sentido é que o objeto do projeto estabeleceu essa linha de raciocínio para o limite.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Embora entendendo a argumentação do autor, eu insisto: acho que a condição é a prática de nova infração, independentemente da circunstância da prisão em flagrante ou não, de prisão temporária, ou preventiva. Enfim, acho que o ponto é a prática de nova infração. No mais, estou de acordo. Não vejo dificuldade em explicitar que, ainda que a suspensão seja automática, seja um ato do juiz.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Pois não.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Só um esclarecimento aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu posso sugerir uma...
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - É apenas uma observação. O Deputado Ronaldo apontou que o texto original faz menção a outro aspecto que também deve ser levado em consideração, que é o crime doloso. O texto do substitutivo menciona preso em flagrante delito por nova infração. Nem toda infração submete o infrator à prisão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Só vai reforçar ao que eu iria colocar: é de prudência...
Nós estamos com o quórum já reduzido, Deputado Nelson Marchezan. O projeto é bom, está consensuado que ele é meritório, agora, nós precisamos dar uma ajustada, senão vai acabar, por fim, prejudicando o projeto, pelas posições expostas.
Pediria a V.Exa. que, se possível, retirasse de ofício. Nós voltaremos na próxima semana, sem estresse, com tempo de discutir.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Então, retiramos de ofício, mas eu pediria que os Parlamentares, então, encaminhassem as suas sugestões para que pudéssemos incorporar no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Lógico, já têm três votos em separado, e o diálogo sempre pode existir de uma maneira mais profícua para que retornemos com ele, já na pauta da próxima semana, com uma posição consensual.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Retiramos, então. Obrigado.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Da parte do autor, seria melhor... Acho que esse é o complemento que, às vezes, falta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Agradeço aos Deputados que contribuíram para o debate.
Pergunto aos senhores se nós podemos, por hoje...
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Vamos concluir, Sr. Presidente. V.Exa., como aquele que coordena, sabe que Parlamentar também é gente e tem que se alimentar. V.Exa. não pode matar a gente de fome. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em virtude do apelo do Deputado Luiz Couto, do adiantado da hora e da iminente ausência de quórum para questões mais complexas, encerro os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para amanhã, quinta-feira, dia 7 de maio de 2015, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida das seguintes proposições: Propostas de Emenda à Constituição nºs 8, de 2011; 167, de 2012; 320, de 2008, e 421, de 2014; Projetos de Lei nºs 1.019, de 2011; 2.389, de 2007; 2.989, de 2008; 3.544, de 2008; 3.881, de 2000, e 3.908, de 2008.
Está encerrada a reunião.