CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0459/10 Hora: 14:59 Fase: Orador: Data: 04/05/2010

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL EVENTO: Audiência Pública N°: 0459/10 DATA: 04/05/2010 INÍCIO: 14h59min TÉRMINO: 16h44min DURAÇÃO: 01h46min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h46min PÁGINAS: 36 QUARTOS: 22

MARCELO MÁRIO DE HOLANDA COUTINHO - Diretor do Departamento de Assuntos Internacionais da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais do Ministério da Defesa, representando o Ministro da Defesa. SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO - Chefe da Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis do Ministério das Relações Exteriores. GUSTAVO OLIVEIRA VIEIRA - Representante da Coalizão contra as Munições Cluster e a Campanha Brasileira contra as Minas Terrestres e Bombas Cluster. JOSÉ DE SÁ CARVALHO JÚNIOR - Diretor Comercial da Indústria Aeroespacial - AVIBRAS.

SUMÁRIO: Discussão sobre as    bombas de fragmentação feitas pelo Brasil.

OBSERVAÇÕES

Houve exibição de imagens.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Ruy Pauletti) - Boa tarde a todos.

Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Em nome do Presidente, que está em outra missão, quero dar as boas-vindas a todos os presentes.

Convido para tomar assento à mesa os Srs. Ministro Santiago Irazabal Mourão, Chefe da Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis, representando o Ministério das Relações Exteriores; o Major-Brigadeiro do Ar Marcelo Mário de Holanda Coutinho, Diretor do Departamento de Assuntos Internacionais, representando o Ministério da Defesa; o Sr. Gustavo Oliveira Vieira, representante da Coalizão contra Munições Cluster e a Campanha Brasileira contra Minas Terrestres e Bombas Cluster, e o Sr. José de Sá Carvalho Júnior, Diretor Comercial da AVIBRAS.   

Esta reunião ordinária de audiência pública é realizada em decorrência da aprovação do Requerimento nº 369, de 2010, de autoria do Deputado Fernando Gabeira, e tem como objetivo discutir as bombas de fragmentação feitas pelo Brasil.

Esclareço aos ilustres convidados e aos Srs. Parlamentares que a reunião está sendo gravada para posterior transcrição. Por isso, solicito que sempre que interferirem falem ao microfone. Após as exposições dos convidados, abriremos para os debates com os Parlamentares inscritos. As inscrições já estão abertas.

Como é praxe nas reuniões, passo a Presidência ao Exmo. Sr. Deputado Fernando Gabeira, autor do requerimento, se assim entender.

Antes de o Deputado Gabeira assumir a Presidência, passo a palavra ao Sr. Marcelo Mário de Holanda Coutinho, que tem 10 minutos para a sua exposição.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Quero agradecer a deferência por participar desta Mesa e dizer que hoje, terça-feira, não temos muitos Deputados presentes, porque ainda estão chegando dos Estados.

Mas esta reunião está sendo gravada e possivelmente poderemos reproduzi-la pela Internet. É uma audiência fundamental, porque é um projeto de minha autoria que estava para ser votado e, no momento da votação, um Deputado pediu maiores esclarecimentos sobre o tema. Já tínhamos feito outras audiências, mas resolvemos fazer mais uma para que todos pudessem ter, em documentação, as informações adequadas sobre esse problema.

Peço desculpas pela introdução e passo a palavra ao Brigadeiro Marcelo.

O SR. MARCELO MÁRIO DE HOLANDA COUTINHO - Boa tarde a todos.

Trabalho no Ministério da Defesa e queria, em nome do Ministro, agradecer o convite e a permissão para que o Ministério pudesse tecer alguns comentários sobre o tema desta reunião.

Deputado Fernando Gabeira, que preside a Mesa, Deputado Professor Ruy Pauletti, companheiros da Mesa, Ministro Santiago Mourão, Dr. Gustavo Vieira e Dr. José de Sá Carvalho, que também terão a oportunidade de falar aqui hoje, é uma satisfação muito grande podermos apresentar aos senhores as considerações do Ministério da Defesa a respeito das bombas de fragmentação feitas pelo Brasil, com o objetivo de examinar até que ponto o País pode atender às demandas internas para a extinção desse tipo de arma.

Como estamos falando de armas cuja utilização é prerrogativa das Forças Armadas, queria só fazer alguns comentários sobre a nossa destinação.

(Segue-se exibição de imagens.)

As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, da lei e da ordem. Então, temos aqui defesa da Pátria.

Temos, na nossa Política de Defesa Nacional, alguns conceitos interessantes que quis trazer para os senhores:

"Segurança é a condição que permite ao País a preservação da soberania e da integridade territorial, a realização de seus interesses nacionais, livres de pressões e ameaças de qualquer natureza, e a garantia aos cidadãos do exercício dos direitos e deveres constitucionais."

Esses são conceitos que estão dentro da Política de Defesa Nacional:

"Defesa Nacional é o conjunto de medidas e ações do Estado com ênfase na expressão militar para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas."

Então, ênfase na expressão militar.

A Lei Complementar nº 97, de 1999, no seu art. 14 e incisos, diz:

"Art. 14. O preparo das Forças Armadas é orientado pelos seguintes parâmetros básicos:

I - permanente eficiência operacional singular e nas diferentes modalidades de emprego interdependentes;

II - procura da autonomia nacional crescente, mediante contínua nacionalização de seus meios, nela incluídas pesquisa e desenvolvimento e o fortalecimento da indústria nacional;

III - correta utilização do potencial nacional, mediante mobilização criteriosamente planejada".

Então, temos uma contínua nacionalização dos meios para o fortalecimento da vida nacional. São, no preparo e emprego, parâmetros básicos para serem seguidos.

A Estratégia Nacional de Defesa, na estruturação das forças, diz:

"Assim, as Forças Armadas deverão contemplar uma proposta de distribuição das instalações militares e de quantificação dos meios necessários ao atendimento eficaz das hipóteses de emprego de maneira a possibilitar: poder de combate que propicie credibilidade à estratégia da dissuasão".

Isso quer dizer que precisamos ter meios para que sejamos respeitados e possamos dissuadir. Nós não queremos fazer guerras, mas impedir que elas aconteçam. Temos que ter capacidade dissuasória. Para isso, uma das coisas necessárias são os armamentos. Entre eles, temos as munições cluster, utilizadas pelas Forças Armadas Brasileiras:

"As munições cluster ou de cacho são armas constituídas por uma cápsula chamada bomba cluster ou ogiva cluster, dependendo do armamento, que contém submunições explosivas, bomblets ou granadas, projetadas para lançamento por aeronaves ou para serem disparadas por sistemas de artilharia. A cápsula, em altitude ou momento predeterminado, se abre e libera as submunições."

Parece uma definição um pouco complicada, mas, pelo desenho, fica um pouco mais fácil de entender.

Está aqui a cápsula, que pode ser uma bomba ou um foguete, e, dentro dessa cápsula, temos as munições explosivas, as submunições. Em determinado momento do seu vôo, ela se abre e se espalha em determina área. Esse é o princípio de utilização das munições cluster.

As submunições, bomblets ou granadas são artefatos liberados por uma bomba ou ogiva cluster. São projetados para detonar por impacto ou por dispositivo de tempo. Podem ser anticarro ou antipessoal.

Temos aqui alguns modelos dessas submunições.

Restos explosivos de guerra são os artefatos explosivos que, após disparadas, não explodiram por alguma falha ou os artefatos explosivos que foram abandonados, mas ainda podem ser ativados e explodir. Não devem ser confundidos com "minas", pois estas são armas colocadas sob, sobre ou próximas ao solo, e concebidas para explodir com a presença, proximidade ou contato de uma pessoa ou veículo.

No Brasil, as munições em cacho são utilizadas pelo Exército e pela Força Aérea. A Marinha não tem munições em cacho.

O Exército Brasileiro usa o sistema Astros II, um sistema de lançamento múltiplo de foguetes. É um sistema de foguetes terra-terra, produzido pela AVIBRAS, e o Dr. José de Sá falará com mais propriedade sobre esse sistema.

Na Aeronáutica, temos as bombas lança-granadas BLG-120 e BLG 252. São bombas clusters produzidas pela Ares Aeroespacial e Defesa Ltda. e lançadas por aeronaves. Vemos aqui uma Aeronave A-1 com duas bombas sobre a sua asa esquerda.

Para utilizar essas munições, o Brasil incorporou, no seu arcabouço jurídico, várias legislações. Vou citar algumas que fazem com que o emprego desses armamentos no Brasil seja regulado, tenha parâmetros bem definidos. Não podem ser utilizados indiscriminadamente.

Primeiro, temos a Convenção de Haia, de 1907, Seção II (Limitações para ataques e bombardeios), segundo a qual é particularmente proibido empregar armas, projéteis ou materiais calculados para causar sofrimento desnecessário.

Dispõe o Protocolo Adicional I à Convenção de Genebra, de 1949, no art. 48 - Regra Fundamental:

"Art. 48. De forma a assegurar o respeito e a proteção da população civil e dos bens de caráter civil, as Partes no conflito devem sempre fazer a distinção entre população civil e combatentes, assim como entre bens de caráter civil e objetivos militares, devendo, portanto, dirigir as suas operações unicamente contra objetivos militares."

E, no art. 57º - Precauções no Ataque:

"Art. 57. As operações militares devem ser conduzidas procurando constantemente poupar a população civil, as pessoas civis e os bens de caráter civil."

Convenção sobre Certas Armas Convencionais - CCAC,    o Protocolo V, que trata da proibição e restrição de quaisquer artefatos bélicos que possam tornar-se resquícios de guerra, vindo a causar danos e sofrimentos desnecessários à população civil. A nossa adesão a essa convenção já passou por esta Casa, já foi aprovada e se encontra no Senado desde 27 de abril.

O Brasil, de acordo com o rodízio estabelecido, presidirá a Conferência de Desarmamento em junho de 2010. Portanto, seria muito interessante que o Senado votasse a adesão até essa data, para que pudéssemos dar essa boa nova ao cenário internacional de como o Brasil está tratando esse e outros tipos de munições.

Decreto de 27 de novembro de 2003 cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil. Aqui no Brasil, internalizamos esse Direito Internacional Humanitário como Direito Internacional dos Conflitos Armados, matéria inserida nos cursos de formação, de aperfeiçoamento e de comando no Estado-Maior das Forças Armadas; ou seja, essa matéria é ministrada em todos os cursos de formação que os oficiais devem fazer.

Ainda há a Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar - PNEMEM. Essa política é que diz como o Brasil vai fazer a exportação do seu material militar.

Este slide mostra o cuidado especial que temos com quanto a essa exportação.

Determinada indústria recebeu uma encomenda e vai vender um lote de armamento cluster para certo país. Ela manda uma solicitação para o Ministério das Relações Exteriores dizendo a quantidade e para que país quer vender esse armamento. E o MRE vai fazer uma análise desse país, verificar pode receber esse armamento e se interessa ao Brasil fornecer armamento para esse país. Se não interessa, morreu o assunto. Se interessa ao Brasil, pode. Se interessa ao Brasil exportar munição para esse país, a empresa já deve chegar novamente dizendo que está fechado o negócio e apresentar 2 documentos: se é um produto civil, Licença de Importação; se o produto é militar, Certificado de Usuário Final. O que quer dizer Certificado de Usuário Final? Que aquele país que compra esse armamento não pode revendê-lo para ninguém. Ele é usuário final e só poderia fazer isso com autorização do país que vendeu o armamento.

O Itamaraty aprova e o Ministério da Defesa aprova. Os dois têm, digamos assim, poder de interferir na venda desse equipamento. E ambos têm de aprovar.

O Itamaraty não autoriza a exportação quando há restrições de ordem diplomática ou o país destinatário está em conflito. Então, sob essas duas condições o Itamaraty não exporta, não deixa que a empresa exporte as armas.

O próximo passo é o fechamento. Se houve aprovação, vai ser feito o Registro de Exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, com a anuência do Ministério da Defesa e da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC. Então, Ministério da Defesa e Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados dão o o.k. para o SISCOMEX, e ele informa para o fabricante que está autorizado a fazer a venda.

Aí, é emitida uma autorização pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados para a Região Militar. A Região Militar em que aquele produto está sendo fabricado, portanto, é avisada de que vai haver essa exportação. E isso gera uma vistoria física do material, uma colocação de lacre numerado, emissão de nota fiscal e guia de tráfego e transporte até o armazém da REDEX. O transporte é feito com escolta armada e rastreada via satélite.

Está aqui. O número que está no lacre vai na nota fiscal. Então, há todo esse cuidado para se exportar o material de defesa no Brasil.

Como o Brasil utiliza as munições em cacho? Essas munições são utilizadas da seguinte maneira: ele faz o emprego dessa munição respeitando os acordos internacionais e a doutrina de emprego, que está no Direito Internacional Humanitário - o Direito Internacional dos Conflitos Armados, como foi internalizado aqui no Brasil. Então, respeitando a legislação existente.

Nas Forças Armadas, consideramos esse armamento um importante fator de dissuasão. E ele promove economia de meios. Com esse armamento, conseguimos fazer cumprir a missão com um número menor de vetores, um número menor de aviões, um número menor de lançamentos, ou seja, ele economiza meios para nós. Com menos dinheiro, o contribuinte brasileiro financia a mesma proteção. E esse armamento tem maior alcance, ou seja, nos dá vantagem de fogo. Normalmente, esse tipo de trabalho é feito por obuseiros e, com esse armamento, nós suplantamos todos os obuseiros existentes na nossa região de interesse.

O seu emprego terrestre é feito para a saturação de área: é lançada uma grande quantidade de submunições, num curto espaço de tempo e num espaço limitada. Esse é o emprego terrestre. O emprego aéreo é feito em aeródromos, tropas ou viaturas sem blindagem. Em aeródromos, digamos, é aquele em que as submunições são lançadas, se espalham, e nenhum avião consegue decolar daquela pista, até que se tenha segurança de que todas as submunições já explodiram, porque, senão, o avião vai ser danificado. Ou seja, interdita-se aquela pista para que a aviação inimiga não decole, e a nossa aviação possa cumprir a sua missão, seja lá qual for, no território que está protegendo. Portanto, é sempre em áreas restritas e alvos especificados - esta é a nossa doutrina de emprego desse armamento.

E os estoques são muito reduzidos. Os nossos estoques hoje de armamento, principalmente das chamadas bombas "burras", as bombas que têm índice de falha maior, é muito reduzido. Essas munições são justamente as que estão com a Força Aérea. Os foguetes que estão com a Marinha já são de outra geração. Foram recentemente atualizados e já têm um índice de falha menor do que 1%, mas é mínima a possibilidade de emprego pelo Brasil. Ou seja, a possibilidade de utilizarmos esse estoque que temos é mínima.

Poderia dizer que a última vez que utilizamos algum armamento, que tiramos um armamento do paiol e o colocamos numa guerra foi na Guerra do Paraguai. De lá para cá, não tiramos armamento do paiol para usarmos numa guerra. Dessa forma, toda a nossa munição vence dentro do paiol; não é empregada no campo.

Vamos ver qual é a importância da munição em cacho para o Brasil, que importância tem para nós, para as Forças Armadas e para a sociedade. Ela foi desenvolvida no Brasil e agregou tecnologia. Foi empregado muito dinheiro para desenvolver essa tecnologia. E ela foi desenvolvida por cientistas brasileiros, empregado recursos brasileiros e está aí à nossa disposição. Portanto, além de ter sido desenvolvida no Brasil, é fabricada também aqui. Esse é um fator dissuasão muito grande. Fabricando essa bomba, podemos encomendá-la na quantidade que quisermos, sem dependermos de ninguém, sem dependermos de autorização externa, sem passarmos por aqueles filtros que impomos para vender munição para outros países e que também nos são impostos quando queremos comprar essas munições. Então, se não interessar a outros países nos vender, não temos nem onde comprar. Se fabricamos essa munição, porém, temos independência para ter o armamento que queremos.

Falta alternativa de igual valor militar no médio prazo. Isso quer dizer que, se formos impedidos de utilizar e de fabricar esse armamento, no médio prazo, não teremos como substituí-lo. Teremos de investir muito dinheiro em pesquisa e desenvolvimento para fabricar o armamento que o suplantará, que o substituirá. E é um produto exportável, que gera empregos, divisas e escala.

E gerar escala é outro fator muito importante. O que quer dizer isso? Nossas Forças Armadas não têm condições de dar carga suficiente para que, por exemplo, a AVIBRAS mantenha essa linha aberta. Na AVIBRAS, essa linha já estaria fechada, não haveria linha do Astros II, se fosse só com as encomendas das Forças Armadas Brasileiras. Por que isso? Porque o nosso orçamento não permite que tenhamos, nem nos interessa ter, tanto estoque de munição. Porém, como a AVIBRAS consegue exportar, com isso, ela agrega, ou seja, o que ela exporta financia a linha. Então, estamos financiando a nossa produção por meio da exportação. E posso ter um estoque menor, um custo menor e, mesmo assim, manter uma linha importante de fabricação aberta.

Porém, como estamos aqui reunidos para exatamente isso, devo dizer que existem problemas. A munição não é perfeita, ela tem problemas. E é acusada justamente em razão de alguns problemas que tem causado. Por exemplo, a precisão é um dos itens de que ela é acusada. Como ela é uma munição de área, muitas vezes, sai fora do perímetro previsto para ser atingido, o que é um problema, pois atinge um alvo que, a princípio, não deveria ser atingido. E há também um problema de confiabilidade, ou seja, ela não cumpre aquilo para o qual ela foi feita: explodir. E quando    não explode, vira um resto de guerra, e esse resto de guerra é o problema. Então, ela tem uma confiabilidade baixa; a confiabilidade tem melhorado, mas ainda é baixa. Vamos ver que existem estatísticas que dizem que o índice de falhas é de 25%, o que é um índice muito alto. A AVIBRAS vai dizer aqui que o índice de falhas do armamento que ela faz hoje é menor que 1%. Ocorre que esse índice de 25% está ligado ao lote da munição e a munições vencidas. Nos paióis pelo mundo existem muitas munições vencidas.

O que é lote de munição? A munição comprada num ano, isso é um lote. Daqui a 2 anos, compro outro lote. Mais 2 anos, compro outro lote e vou colocando no paiol. Quando eu for utilizá-los, será sempre o lote mais antigo. Como utilizo o mais antigo, este é o que tem maior probabilidade de ter alto índice de falhas, principalmente se estiver vencido - e é disso que se tem acusado Israel, ou seja, de ter lançado no Líbano munições vencidas. Por isso, o índice de falhas foi tão grande. Esse fato gerou problemas sérios, porque ocorreu numa área em que havia muita população civil. Então, este é o problema principal em termos de confiabilidade: os lotes vencidos.

Mas, como ocorre em relação a todo problema, há de haver uma solução para essas munições. E algumas coisas já têm sido feitas nesse sentido. Além de toda legislação de que falamos, temos as seguintes soluções: incrementar a precisão dos ataques por meio do aperfeiçoamento da doutrina e da técnica de emprego, e os países responsáveis já fazem isso, o Brasil já emprega essa doutrina, já faz isso aqui.

Com relação à confiabilidade, aumentar a confiabilidade por meio de iniciadores aperfeiçoados e/ou dispositivos de autodestruição, os chamados dispositivos self, de autodesativação e de autoneutralização. Esses dispositivos fazem com que esse armamento tenha um índice de falha menor que 1%, um índice muito baixo de falha.

A eliminação dos estoque antigos e, principalmente, vencidos é outra solução para o evento, para o problema das bombas cluster. Há de haver uma maneira de fazer com que não sejam empregados esses estoques.

Outra solução é assumir compromissos em fóruns internacionais. Esses compromissos vão fazer com que as munições sejam utilizadas corretamente, não causem tantos danos a civis, como está havendo hoje.

Entre os fóruns que estão em discussão hoje pelo mundo, os 2 principais são a Convenção sobre Munições Cluster e a Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais. É nesses 2 fóruns internacionais que estamos discutindo a utilização desse armamento.

O primeiro deles, o fórum sobre munições cluster é altamente meritório, um fórum que tenta acelerar a entrada das medidas que permitam que os danos que poderiam    ser causados à população civil não venham a acontecer ou sejam diminuídos. Embora importante, para o nosso interesse, para o interesse da defesa nacional, esse fórum não se apresenta como ideal em razão de alguns fatores. Em primeiro lugar, porque subtrai do Brasil importante elemento de dissuasão. Como vimos anteriormente, precisamos ter esses armamentos estocados - não vamos utilizá-los - para dissuadir qualquer país que queira nos afrontar. Em segundo lugar, porque torna inservível o estoque existente, ou seja, a partir do momento em que assinarmos esse acordo, o estoque que temos está inservível. Depois, elimina nossa possibilidade de fabricar e exportar, porque nossa indústria não faz, mesmo que tenha um índice de confiabilidade alta, esse tipo de armamento. Outra razão é não dar tempo para a necessária adaptação, ou seja, não nos dá tempo para nos adaptarmos, e isso gera desemprego e prejuízos.    Além disso,    não impede que outros fornecedores supram o mercado, ou seja, se sairmos do mercado - como esse não é um fórum em que todos os países estão comprometidos -, sempre haverá países dispostos a fornecer esse armamento. Portanto, mesmo que não forneçamos, serão encontrados outros fornecedores desse armamento no mercado.

Por fim, esse fórum cria exceções sob medida para alguns de seus proponentes, que serão altamente beneficiados pelas exceções que a própria convenção comporta. As exceções são: o número máximo de submunições é 10, e o peso mínimo, 4 quilos. Essa munição já existe, esses países já as possuem e, por isso, serão altamente beneficiados por essa convenção.

No caso da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais, ela prevê a instalação de 2 ou mais iniciadores no armamento, aumentando a confiabilidade, bem como de dispositivos de autodestruição, autodesativação e autoneutralização. Não temos tudo isso, mas podemos evoluir para chegar lá. Determina também alta precisão no emprego e menos de 1% de índice de falha. Isso nós cumprimos. A nossa indústria, principalmente a AVIBRAS, está dentro dessa limitação. Então, a AVIBRAS poderia continuar fabricando os seus foguetes.

A Aeronáutica terá de eliminar os seus estoques, mas prevê tempo para adaptação do novo protocolo, ou seja, teremos 5, 6, 7 ou 8 anos para nos adaptar ao novo protocolo, substituindo as munições que a Aeronáutica possui hoje, munições "burras", por munições mais inteligentes.

Para utilizar esse armamento, esse estoque de munições que as Forças Armadas possuem, além daquela legislação, os nossos Constituintes foram muito sábios...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Sr. Brigadeiro, devo pedir que o senhor se encaminhe para a conclusão, pois já estamos no vigésimo minuto, e    a exposição deveria ser feita em apenas 10 minutos.

O SR. MARCELO MÁRIO DE HOLANDA COUTINHO - Desculpe-me, Deputado, eu me preparei para falar    por 20 minutos, porque fui informado de que esse era o tempo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Não se preocupe.

O SR. MARCELO MÁRIO DE HOLANDA COUTINHO - Depois eu cobro do Ney, porque foi ele que disse que eram 20 minutos.

Os princípios constitucionais estão afixados naquela parede. Em seu art. 4º, dispõe a Constituição que as relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas por vários princípios - e todos eles estão ali. Destaco o princípio da prevalência dos direitos humanitários, da autodeterminação dos povos, da não intervenção, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz e da solução pacífica dos conflitos. Todos esses nos levam a empregar bem os armamentos que temos, porém, mesmo sendo um povo pacífico, temos responsabilidade sobre mais de 8 milhões e 500 mil quilômetros quadrados, fronteiras terrestres de mais de 15.700 quilômetros e fronteiras marítimas de mais de 7.300 quilômetros. Esse é um patrimônio nosso, que todos nós devemos defender, e não só as Forças Armadas.

Para isso, precisamos ter a capacidade de dissuasão. E os armamentos em cacho hoje são importantes para termos essa capacidade de dissuasão.

Queremos utilizar esse armamento, os meios que temos, com responsabilidade, e não indiscriminadamente. Não queremos que acusações que tenham ocorrido em outros países venham nos atingir, quando temos todos os cuidados necessários com esse tipo de armamento.

Obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Muito obrigado ao senhor também.

Passo a palavra ao Ministro Santiago Irazabal Mourão, que disporá de 10 minutos para a sua exposição.

O SR. SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO - Obrigado, Deputado.

Primeiro, quero agradecer à Comissão o convite para o Itamaraty participar deste evento. Consideramos extremamente importante a discussão deste e de outros temas e achamos que este é exatamente o fórum em que essas questões, que são fundamentais, devem ser discutidas.

Obrigado, Brigadeiro por essa palestra tão instrutiva e que realmente nos deu uma informação muito ampla das munições cluster - temos sempre alguma dificuldade em traduzir algumas palavras e acabamos utilizando a expressão em inglês.

Não cabe evidentemente a nós, do Itamaraty, entrarmos na discussão do projeto que V.Exa. apresentou, apenas gostaríamos de trazer aqui algumas idéias acerca desse processo, como ele se dá no campo internacional e como as negociações vêm sendo conduzidas para o equacionamento, o disciplinamento da utilização, ou não utilização das munições cluster.

A ideia não é discutir, creio eu, digamos, uma escolha entre gerar vulnerabilidades na segurança do País ou manter um estoque de munições que sejam mais ou menos, digamos humanitárias. Na verdade, as munições não são humanitárias, o que é humanitário é o emprego das mesmas e a própria doutrina militar - e o Brigadeiro foi muito preciso a esse respeito e nos colocou a questão no ponto em que é importante. Quer dizer, a munição em si não é nem ruim, nem boa, aliás, é mais ruim do que boa, digo eu, mas, enfim, ela não tem esse valor. É a forma como ela é empregada, o momento em que é empregada o que realmente deve concentrar a nossa atenção.

Certamente, há uma preocupação internacional crescente quanto ao uso menos humanitário desse tipo de munições, e o exemplo que foi trazido aqui é realmente o que deslanchou esse processo todo: a utilização dessas munições em grande quantidade no último conflito que Israel levou adiante contra o Líbano. De fato, os resultados foram absolutamente de terror humanitário, e o Brigadeiro nos lembrou que havia, não somente, entre aspas, o "mau uso", o uso equivocado dessas munições, porque ela foram atiradas em áreas urbanas altamente povoadas, e as que não explodiram e ficaram espalhadas pelo terreno provocaram mortes e ferimentos muito tempo depois de concluído o conflito.

O Brasil tem sempre pautado a sua posição política internacional e nacional em relação aos armamentos tendo por base essencialmente o princípio do Direito Humanitário e das convenções de Genebra. A esse respeito, no que se refere especificamente às munições cluster, a posição do Brasil sempre foi e continua sendo a de respeito do direito humanitário, a proibição de utilização dessa munição em áreas urbanas, amplamente povoadas, bem como a obrigação de quem utilizou limpar o terreno após o conflito e, evidentemente, de atender as vítimas civis desse uso. Essa tem sido a nossa preocupação.

É com base nesses princípios essenciais que nos sentamos para negociar internacionalmente uma convenção para o disciplinamento do uso dessas munições.

A comunidade internacional está preocupada com os efeitos humanitários da utilização das munições e da guerra em si. Permanentemente, temos avançado nessa questão desde a Guerra da Crimeia, quando começamos a nos preocupar de forma mais séria com os feridos em campo de combate, o que deu origem à Cruz Vermelha.

Criamos um fórum, a Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados    - CCAC, no qual temos discutido exatamente as armas que causam efeitos e males desnecessários.

Cada uma dessas armas, ao ser identificada pela comunidade internacional ou pela sociedade civil organizada, tem sido objeto de tratamento específico, transformado em um protocolo que disciplina o seu uso. Neste momento, estamos justamente discutindo as munições cluster neste fórum de que o Brasil participa de forma intensa e muito determinada.

Evidentemente, a discussão em um fórum como esse, que reúne para toda a comunidade internacional - mais de 190 países - e onde todas as visões são confrontadas, há tempos de negociação, que são mais lentos. São os tempos que V.Exa. conhece bem, os tempos democráticos, os tempos do Congresso.

O Deputado comentava, logo no início, que o projeto apresentado por S.Exa. já estava encaminhado, a discussão foi reaberta, e esta nova reunião foi chamada. Esses tempos democráticos têm de ser sempre respeitados. E, no fundo, a ideia de respeitá-los é justamente para que o projeto ou a decisão seja inclusiva, para que todos nós nos sintamos "donos ou proprietários dela", para que possamos realmente aplicá-la plenamente e não acabe se transformando em um projeto daqueles que não colam ou para inglês ver - expressões que conhecemos muito bem.

É claro que alguns países, mais preocupados com essa questão, devido a razões de agendas internas, certamente, preferiram retirar a ideia desse fórum multilateral universal, onde os tempos são mais demorados, para fazer uma negociação mais rápida. Seguindo essa ideia, o Governo norueguês propôs que um número reduzido de países fosse chamado para discutir a questão, em Oslo.

É verdade que o Brasil não se juntou ao processo, mas também é verdade que não fomos convidados. É bom que se saiba: não fomos convidados para a primeira reunião em Oslo. Só fomos convidados quando já haviam processos razoavelmente em andamento, e justamente porque começamos a manifestar profunda perplexidade diante da possibilidade de que esse processo fosse levado em paralelo à discussão que estamos tendo no âmbito da CCAC.

Entendemos a preocupação em se chegar a um fim rápido e a uma decisão que satisfizesse sociedades civis em alguns países europeus, que estavam querendo uma resposta rápida e imediata ao tratamento dessa questão. Lamentamos que o momento tenha sido perdido, porque continuamos essa negociação no âmbito da Convenção de Certas Armas Convencionais. Porém, a negociação está artificiosamente alentecida, porque os próprios membros do grupo de Oslo não nos deixam avançar na velocidade que gostaríamos neste momento.

Às vezes, chamam-nos a atenção no sentido de que o Brasil não se associou ao projeto de Oslo. Evidentemente, não o fizemos porque entendermos que a convenção assinada em Oslo, primeiro, não foi inclusiva. Então, não temos ali participando nem os grandes produtores nem os grandes usuários das armas cluster. Esse é um primeiro fato.

O segundo é quanto ao texto da negociação. Não foi possível também negociá-lo com grande intensidade. E ele prevê algumas exceções particularmente curiosas, diria eu, porque é importante também ver o que é a realidade e o que é a propaganda da realidade.

A convenção é, teoricamente pautada, pelo seu sentimento humanitário, o nobre sentimento de evitar mortes por causa dessas munições.

Se os senhores me permitem - e não quero, por favor, Deputado, tomar seu tempo -, vou me reportar a apenas 2 dos artigos dessa convenção que me parecem absolutamente curiosos...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Somos bastante flexíveis...

O SR. SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO - Obrigado.

O primeiro é o seu art. 2º, segundo o qual, munições cluster são todas aquelas que têm submunições que pesem menos de 20 quilos. Essa é a definição, mas não são consideradas munições cluster as que têm submunições num número inferior a 10 e que pesem mais de 4 quilos. Há algumas munições que são cluster, mas não são cluster. Na verdade, são chamadas pelos alemães de munições inteligentes. Portanto, mudaram o nome, não são cluster e estão fora da convenção.

Na sequência, também não são consideradas nessa convenção as munições que têm os dispositivos que foram chamados aqui de self, aquelas que têm justamente sistemas de autodestruição, autodesativação ou autoneutralização. Ou seja, as bombas cluster mais sofisticadas estão permitidas; e as bombas cluster menos sofisticadas estarão proibidas a partir do momento em que a convenção for assinada.

Então, aqueles que não têm - isso aqui foi explicado pelo Brigadeiro - munições cluster sofisticadas estão fora ou do mercado ou da sua capacidade de proteção.

Quero ressaltar uma outra questão fundamental: na discussão que estamos tendo em Genebra, no âmbito da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, a decisão do grupo é caminhar no sentido da eliminação, em um prazo razoável - estamos negociando, 7, 8 ou 10 anos - de todas as armas cluster que não sejam sofisticadas, digamos que não tenham esse sistema de autodestruição, autodesativação ou autoneutralização.

Mas temos dito o seguinte: enquanto esses sistemas estiverem nos paióis, aplicar-se-á a eles e às munições, inclusive às mais sofisticadas, todos os sistemas de garantias que fazem sentido na utilização, no emprego dessas munições - a proibição de utilização em áreas civis, a obrigação de os Estados que lançaram essas bombas limparem as áreas e a obrigação desses Estados de atenderem às vítimas que porventura tenham sido causadas após os conflitos.

O pessoal de Oslo não quer nem falar disso. Já disseram ter feito certos compromissos e que não querem que isso se aplique à exceção, isto é, às bombas inteligentes que foram excetuadas na Convenção de Oslo.

Enfim, acredito que o Brasil precisa tomar essa decisão. Como vamos defender as nossas fronteiras? Como vamos evitar a vulnerabilidade no nosso sistema de segurança de forma aceitável para a sociedade como um todo?

Eu simplesmente gostaria - se o senhor me permitir, Deputado - de comentar o último artigo da Convenção de Oslo.

O art. 3º estabelece que, apesar do que está determinado no art. 1º - aquele que proíbe as bombas cluster menos sofisticadas -, os países-partes da Convenção de Oslo, que integrem uma aliança militar, entre outras a OTAN, por exemplo, se participarem de um conflito, e houver algum membro nessa aliança que não faça parte da Convenção de Oslo, os membros desta convenção não têm por que respeitá-lo, mesmo que estejam fazendo atividades proibidas pela convenção. Em outras palavras, se a Noruega ou a Alemanha participarem de um conflito pela OTAN - e os Estados Unidos não são signatários da Convenção de Oslo -, a Alemanha poderá utilizar bombas cluster burras, apesar de estar proibida pela convenção que eles assinaram.

Volto a dizer, Deputado, que não cabe a nós, do Itamaraty, discutir um projeto que precisa ter o seu debate internamente. Como cidadãos, teremos ideias a respeito; provavelmente, se formos chamados a dar a nossa opinião como cidadãos, assim o faremos, mas não como Itamaraty.

Em termos de negociação internacional, creio eu que o caminho do Brasil é realmente fortalecer o processo da Convenção sobre Certas Armas Convencionais - CCAC; disciplinar o uso das munições cluster através do processo da CCAC, que demorará um pouco mais, com certeza, mas será inclusivo; todos nós seremos donos dele, seremos abrigados por ele.

Certamente esse processo nos levará não somente à eliminação daquelas munições que o Brigadeiro considerou aqui como munições burras - que não têm esse sistema de autodestruição ou autodetecção etc., e que têm um índice de falha muito baixo -, mas nos dará um tempo razoável para fazermos essa transição, sem que isso impacte brutalmente o nosso orçamento.

Esse é um aspecto que, talvez, não tenha sido levantado com toda a precisão, mas, de fato, a transformação desse arsenal não somente levará algum tempo, conforme V.Exa. o disse, mas levará também a um custo orçamentário considerável.

Muito obrigado, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Obrigado, Ministro.

Com a palavra o Sr. Gustavo Oliveira Vieira, que terá 10 minutos para a sua exposição.

O SR. GUSTAVO OLIVEIRA VIEIRA - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) -    Eu vou pedir 1 minuto para me retirar, mas pode iniciar a exposição, que voltarei já.

O SR. GUSTAVO OLIVEIRA VIEIRA - Pois não. Gostaria de agradecer à Câmara dos Deputados, e especificamente ao Deputado Fernando Gabeira, por requisitar esta audiência pública.

Gostaria de cumprimentar também, ao mesmo tempo, o Major Brigadeiro Marcelo Mário de Holanda Coutinho, representante do Ministério da Defesa; o Ministro Santiago Mourão, Chefe da Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis do Ministério das Relações Exteriores; e o Diretor Comercial da AVIBRAS Aeroespacial S.A., José de Sá Carvalho Júnior.

Estou aqui representando 2 coalizões de organizações não governamentais internacionais - a Coalizão contra Munições Cluster e a Campanha Internacional pela Erradicação das Minas Terrestres - e também a Campanha Brasileira.

Então, vou-me referir primeiramente à manifestação da Campanha Internacional - tenho que ser fidedigno a ela - e depois vou falar em nome da Campanha Brasileira pela Erradicação das Minas Terrestres.

A Coalizão contra Munições Cluster é uma campanha da sociedade civil internacional que trabalha para erradicar esse tipo de munição, prevenir futuros acidentes causados por essas armas e colocar um fim ao sofrimento que elas causam.

A coalizão esteve fortemente envolvida na advocacia durante a Convenção sobre Munições Cluster e a Campanha Internacional pela Erradicação das Minas Terrestres - ICBL, que recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 1997 pelo papel ao longo da negociação do Tratado de Erradicação das Minas Terrestres - Tratado esse que proíbe as minas antipessoal - conhecido como Convenção de Otawa, da qual o Brasil é parte.

Ambas as campanhas e convenções foram motivadas pelo mesmo imperativo humanitário e pela mesma necessidade de pôr um fim ao sofrimento causado por essas armas, que, para as comunidades afetadas, são praticamente as mesmas, sejam minas ou submunições cluster as causadoras do problema.

As munições cluster matam e ferem civis tanto durante o tempo dos conflitos    armados quanto durante longo tempo após, posto que muitas falham e se deixam explodir com impacto.

Milhares de civis têm sofrido diretamente impactos por essas armas, do Laos ao Líbano, e muito mais indivíduos e comunidades têm adversamente sofrido impactos por munições cluster sem explodir, enquanto milhões de submunições explodidas ainda contaminam a Terra.

A Convenção sobre Munições Cluster foi negociada no marco do processo de Oslo, depois da falha da Convenção sobre Certas Armas Convencionais da ONU e sobre o encaminhamento de resposta ao sofrimento causado pelas munições cluster.

A ONU tem desempenhado um papel-chave no estabelecimento da Convenção sobre Munições Cluster. O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moom, clamou pela proibição das munições cluster e expressou apoio à convenção no início do processo de Oslo e na conferência que foi aberta para assinaturas. A ONU é, agora, depositária da convenção para a assinatura, ratificação e adesão, e também tem outros mandatos chaves importantes.

A Convenção sobre Munições Cluster, de 2008, proíbe amplamente essas armas, estabelece a destruição dos estoques de munições cluster no prazo de 8 anos e a limpeza dos terrenos contaminados em 10, prevendo a obrigação dos Estados de assistirem indivíduos afetados pela arma, de forma a efetivar seus direitos humanos e fundamentais, fazendo inclusive uma menção direta à Convenção, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Desde dezembro de 2008, um total de 106 países assinaram a Convenção sobre Munições Cluster, incluindo armazenadores, ex-produtores, países que usaram as armas, países afetados e quase todos os países da América Latina.

Um dos parceiros mais fortes do Brasil na região, o Chile, está assumindo um papel de liderança na promoção da convenção. O Chile sediou uma conferência regional em setembro de 2009 e está se preparando para sediar uma conferência global em junho de 2010, para preparar o primeiro encontro dos Estados-partes.

Um diplomata brasileiro de carreira, o Sr. Embaixador Sérgio Duarte, agora aposentado e exercendo o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento, afirmou, na abertura para as assinaturas dessa convenção: "Nós reconhecemos que o número de países da América Latina e Caribe ainda não a assinaram", referindo-se à Convenção sobre Munições Cluster.

Eu gostaria de enfatizar que, do ponto de vista da ONU, não há dupla necessidade para trazer todos os países a bordo, indiferentemente se eles têm munições cluster armazenadas ou não, se eles experimentaram ataques com munições cluster ou não. As 2 razões preponderantes para se tornar parte desse tratado são: a prevenção a tragédias futuras e a condução à potente direção no estabelecimento de normas humanitárias que emanam da participação global na convenção. Essas deveriam ser as razões para todos os países do mundo assinarem esse instrumento.

Esse ano será referência, porque temos 2 importantes marcos da convenção: entrará em vigor, em 1º de agosto de 2010, a Convenção sobre Munições Cluster, e, em novembro, na República Democrática do Laos, haverá o primeiro encontro dos Estados-partes.

Nós, vigorosamente, torcemos para que o Brasil assine essa Convenção sobre Munições Cluster, de 2008. Não há melhor momento para se tornar parte do que agora.

O estigma estabelecido pela erradicação global significa que não haverá futuro para o uso das munições cluster pelo Brasil, o que resultaria em uma mobilização política e pública bastante forte.

Qualquer país, tenha ou não assinado a convenção, deverá encontrar dificuldades para usar munições cluster, devido à crescente normatização contra essas armas.

O tratado de erradicação tem um impacto para além dos países que se tornam partes. Alguns Estados não partes da convenção deram passos importantes contra as munições cluster, incluindo Singapura e Estados Unidos, que estabeleceram uma moratória à exportação das munições cluster, que não tem sido utilizada desde a abertura para as assinaturas da convenção.

Há um número de passos positivos que o Brasil poderia adotar. Entre eles, o País poderia esclarecer sobre a produção - e isso está sendo falado -, poderia estabelecer uma moratória do uso, produção e transferência e ainda poderia, como medida de confiança, prover informações sobre os estoques de munições cluster.

Com a queda no mercado, qualquer produção ou exportação futura de munições cluster pelo Brasil será não apenas considerada imoral, mas também comercialmente inviável. As munições cluster não terão mais espaço nos arsenais militares modernos. Sua utilidade é limitada, nos conflitos armados atuais, que frequentemente ocorrem em ambientes urbanos, onde o dando humanitário das munições cluster é severamente ampliado.

Com o ativo e poderoso Estado-parte da Convenção sobre Erradicação das Minas Terrestres e a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, convenções parceiras à Convenção sobre Munições Cluster, a reputação positiva do Brasil no campo do desarmamento e dos direitos humanos será ainda mais fortalecida a unir-se a essa importante convenção humanitária e de desarmamento.

Passo à manifestação da Campanha Brasileira pela Erradicação das Minas Terrestres.

Faço apenas uma menção aqui. A semana começou com tudo azul, pois no domingo, dia 2 de maio, o Grêmio foi campeão gaúcho e, segunda-feira, 3 de maio, a Convenção sobre Pessoas com Deficiência teve o seu segundo aniversário de entrada em vigor.

Esse é o primeiro tratado internacional de direitos humanos que tem patamar constitucional no sistema brasileiro. E nós entendemos que essa convenção, em conjunto com o Tratado de Ottawa sobre Erradicação das Minas e a Convenção sobre Munições Cluster, tem desafios articulados e interdependentes. O não respeito a uma pode significar a violação de outra.

Ainda que exista uma posição crescente sobre a constitucionalidade dos tratados internacionais de direitos humanos, o STF se posicionou dizendo que são supralegais, portanto, acima das leis infraconstitucionais. Isso implica uma sobreposição dos tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é parte em relação a toda norma abaixo e todas as normas infraconstitucionais, o que precisa ser percebido em relação ao uso e às consequências humanitárias que essas munições podem gerar.

As negociações no processo de Oslo foram resultados de uma progressiva compreensão de que as munições cluster violam o Direito Internacional Humanitário. As reconhecidas e inevitáveis taxas de falha das munições cluster e a impossibilidade de se replicarem índices de falhas em teste e no uso real, a ampla extensão da área atingida, o potencial explosivo, gerando, com tudo isso, efeitos indiscriminados, e a semelhança com o tema das minas terrestres apontam para a violação dos princípios da distinção, da proporcionalidade e da necessidade.

Saliento que o Direito Internacional Humanitário estabelece limites aos meios de guerra com o objetivo de proteger não combatentes. Aliado à Clausula de Martens, que estabelece que nem tudo que não está expressamente proibido é permitido, demanda-se pela erradicação das munições cluster.

Já foi falado sobre a exceção que a Convenção sobre Munições Cluster estabelece. Eu gostaria de comentar também o art. 2º, o § 2º, alínea "c" da Convenção sobre Munições Cluster, além da questão de cada munição.

Só gostaria de colocar que, durante as negociações dessa convenção, nós nos manifestamos contrários a qualquer exceção. De qualquer maneira, ela estabelece que a exceção é para cada munição que contém menos de 10 submunições explosivas, que pese mais de 4 quilogramas. E continua: cada munição explosiva é desenhada para detectar e atacar um objeto que constituiu um alvo único.

É importante salientar que todos esses requisitos devem ser integrados; não um ou outro. Eles devem ser considerados todos juntos.

Cada submunição explosiva é equipada com mecanismo de autodestruição eletrônico, e cada submunição é equipada com dispositivo de autodesativação eletrônico, de modo que efetivamente acabam-se reduzindo os danos humanitários.

Fazendo uma referência também à interoperabilidade, eu concordo com o Ministério de Relações Exteriores. Esse art. 21 realmente é um problema, mas é importante salientar que o art. 21, § 4º estabelece que nada do que diz o § 3º, que foi referido, autoriza qualquer Estado-parte a desenvolver ou produzir ou adquirir munições cluster, ter estoque ou transferir, usar munições cluster. Isso quer dizer que esses mesmos Estados não poderão usar, estocar ou produzir, ou qualquer desses atos. Esse é o § 4º da convenção.

O Brasil também assinou o Protocolo V, que já foi referido. Estávamos debatendo sobre qual exatamente a tradução, os resquícios de guerra, explosivos e remanescentes de guerra, restos de explosivos de guerra, enfim.

E recentemente o Brasil tornou-se parte da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, de 1969, de modo que não poderá agir contrariamente às finalidades e os objetivos do tratado internacional que tenha assinado, nos termos do ar. 18, da Convenção de Viena.

Ao produzir e exportar munições cluster, o Brasil está agindo contrariamente, e isso precisa ser considerado, aos objetivos do Protocolo V da Convenção sobre Certas Armas Convencionais.

Ademais, nos termos do Protocolo V, o Brasil deverá se responsabilizar pelos restos de guerra que gera, de modo que o custo da remoção dos explosivos remanescentes de guerra provocados pelas munições cluster devem entrar para a composição dos orçamentos disponíveis sobre o eventual e nunca desejado uso dessas armas, muito provavelmente multiplicando algumas vezes o seu custo.

Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de lembrar o art. 26 da Carta das Nações Unidas, de 60 anos ou mais, que chama pelo estabelecimento e manutenção da paz internacional e segurança com o mínimo de recursos mundiais e econômicos e humanos para armamentos. E como foi lembrado pelo Brigadeiro, a quem saúdo por essa expressão, a Constituição estabelece, entre os princípios que devem reger a política externa brasileira, a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.

O desafio contemporâneo é compatibilizar o exercício da soberania com a defesa dos direitos humanos, não apenas nacional, como internacionalmente. É imperioso compatibilizar a segurança nacional com a segurança humana, assim como os interesses do Estado com os interesses da humanidades.

Muito obrigado pela atenção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Muito obrigado.

Com a palavra o Sr. José de Sá Carvalho Júnior, que tem 10 minutos para sua exposição.

O SR. JOSÉ DE SÁ CARVALHO JÚNIOR - Sr. Deputado Fernando Gabeira, Major-Brigadeiro Holanda, Ministro Santiago Mourão e Sr. Gustavo Vieira, senhoras e senhores, boa tarde. É uma satisfação estar aqui, em nome da AVIBRAS, contribuindo para esse debate tão interessante, tão importante para o Brasil.

Em nome da empresa AVIBRAS vou fazer uma breve apresentação sobre o tema, procurando dar a nossa contribuição.

(Segue-se exibição de imagens.)

Aqui estão os meus dados pessoais na empresa para um eventual posterior contato se houver interesse dos presentes.

Vou começar falando de alguns princípios e valores da nossa empresa, destacando 4.

Primeiro, os princípios trabalhistas que norteiam a nossa empresa. Nossa empresa tem um ambiente de trabalho excepcional, em que os nossos funcionários, nossos colaboradores têm uma motivação e um ambiente de cooperação excelente. Basta ver que, nos quase 50 anos de história da nossa empresa, não temos registro relevante de greve na empresa. A comunhão entre nossos funcionários e a direção da empresa é realmente algo exemplar de que nos orgulhamos muito.

No aspecto social também a empresa procura dar uma atenção especial, através de uma fundação da própria empresa, cuidando dos interesses sociais dos nossos colaboradores e de suas famílias.

No aspecto humanitário nós vamos discorrer um pouco mais sobre a importância e a atenção que a empresa dá a esse tema.

No aspecto do meio ambiente, no próximo slide, eu vou dar algumas evidência por que a empresa também cuida muito do meio ambiente.

Aqui são algumas cenas, algumas imagens tiradas em nossas instalações da AVIBRAS.

Isto aqui é uma vista de satélite da planta 2 da AVIBRAS - ela tem 4 plantas -, uma das principais plantas onde está concentrada a maior parte das atividades da empresa.

Esta área está localizada no Município de Jacareí. Aqui é a Represa de Santa Branca. A área foi adquirida pela empresa há 30 anos. Era uma fazenda de gado coberta por pastagens. Hoje a empresa, na dedicação e atenção que tem ao meio ambiente - por essa foto de satélite nós podemos comprovar isso -, transformou essa área de pastagem em praticamente uma reserva ecológica da nossa Mata Atlântica. Podemos ver nossas instalações inseridas no meio desta, de fato, reserva ecológica de Mata Atlântica recriada por nossa empresa nesses 30 anos.     

Falando um pouquinho mais da empresa, a AVIBRAS tem 49 anos de existência, quase meio século, com 100% de capital brasileiro, com desenvolvimento de soluções de engenharia brasileira, competência e inteligência nacionais. Geradora de empregos de alto nível tecnológico, com sistema e produtos com elevada nacionalização, com alta competitividade global (competindo com os grandes atores globais), contribui fortemente para nossa balança comercial.

Áreas de atuação da empresa: a AVIBRAS atua, de forma pioneira desde a década de 60,    junto com a Força Aérea Brasileira no Programa Espacial Brasileiro, desenvolve sistemas de defesa de transportes públicos, como motorização elétrica para ônibus na cidade de São Paulo, e participa da indústria automobilística.

Uma das atividades que realizamos na indústria automobilística é um sistema de pintura eletroquímica básico que fazemos para as montadoras de automóveis nacionais, principalmente a Volkswagen. Graças ao processo de pintura, vindo da área de defesa    - é uma tecnologia dual -, hoje boa parte dos nossos carros nacionais tem altíssima resistência à corrosão. Daí a empresa pode conceder garantia de    5 anos ou mais, graças ao serviço que prestamos à indústria automobilística. E produtos de construção civil: selantes, impermeabilizantes, explosivos para empregos em pedreiras, tintas especiais, também.

Quero registrar um fato muito interessante sobre um contrato de exportação do Sistema Astros. Foi concluída a produção de bateria desse sistema em novembro de 2009. E nós estávamos com o produto pronto a fim de ser destinado ao porto para exportação. Daí nós colocamos todo o material na frente do prédio da empresa, às margens da Via Dutra, em São José dos Campos, e grande parte dos funcionários que o produziram manifestaram o seu orgulho, a sua satisfação em ter fabricado aquele produto.

Então é um produto, como já dito pelo Brigadeiro, que contribui muito para nossa soberania, com altíssima tecnologia e geração de milhares de empregos para brasileiros.

Falando um pouco mais sobre o nosso Sistema Astros. Como já dito, é um importante sistema de defesa, com grande poder de dissuasão do nosso Exército, que contribui para defesas do Brasil, como Amazônia e pré-sal - pode ser empregado também no litoral -, e é um produto que está pronto, está pago, está disponível.

É um produto que, graças às nossas exportações, sem custo para o Brasil, está continuamente atualizado em tecnologia. A qualquer momento que uma força armada brasileira quiser adquirir esse material, não terá de pagar pelo seu desenvolvimento, porque está sempre atualizado pelos nossos clientes estrangeiros. É um produto catalisador na área de educação e pesquisa, pelos convênios que temos com as universidades e institutos de pesquisa, e é um gerador de cerca de 5 mil empregos em toda a cadeia produtiva nacional, incluindo os funcionários diretos de nossa empresa e de nossos fornecedores. Gera, como já dito, receita de exportação e arrecadação fiscal.

Indo direto ao assunto da munição cluster, submunição, ressalto que essa versão que a AVIBRAS fornece hoje é uma munição que nós desenvolvemos e passamos a fornecer desde 2001, antecipando as discussões que já se estavam iniciando no cenário internacional quanto a ter um arma mais confiável e mais efetiva que reduzisse drasticamente a possibilidade de resíduos pós-uso. Então, desde 2001, a empresa, por iniciativa própria, desenvolveu essa nossa versão, e desde então vem fornecendo a seus clientes, tanto o Brasil quanto outros países. Além disso, todo o estoque do Exército Brasileiro foi revitalizado e está com essa nova versão. E nossos clientes estrangeiros que tinham essa munição em seus paióis também estão em processo de revitalização e substituição de seu estoque para que disponham dessa nova tecnologia.

Essa nova tecnologia, então, possui sistema duplo de detonação, que é um dos requisitos do protocolo ora em discussão em Genebra, sistema de autodestruição, o que nós dá um confiabilidade superior a 99% ou uma taxa de falha inferior a 1%.

Concluo com esse breve argumentação. Para os países com capacitação tecnológica, como é o nosso caso, é possível preservar sua defesa e soberania e, ao mesmo tempo, respeitar os princípios humanitários. Usando nossa tecnologia, usando a doutrina de nossas forças armadas, é possível ter a defesa e respeitar os princípios humanitários simultaneamente. Nessas condições e em linha com a estratégia nacional de defesa, é que AVIBRAS desenvolve seu sistema de defesa.

Por fim, é importante que legislações sobre o tema considerem que com a tecnologia nacional é possível o aprimoramento contínuo de nossos sistemas de defesa, sem a necessidade de banimento para se atender princípios humanitários.

Era isso o que eu tinha a dizer como contribuição.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - O Sr. Gustavo Oliveira Vieira pediu mais 2 minutos para completar...

O SR. GUSTAVO OLIVEIRA VIEIRA - Pode ser depois.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Depois de mim? Está bem.

Eu não vou falar muito porque também não temos platéia, temos pouca gente, e a idéia da audiência pública era de fornecer aos Deputados e Deputadas o maior volume de informações possível para que eles pudessem avaliar. Eles não estão presentes, e essa ausência, que se deve também ao dia, transforma o projeto em algo de alto risco. Certos projetos aqui podem ser aprovados ou podem ser rejeitados, dependendo de circunstâncias que não são, necessariamente, a discussão profunda do tema.

Mas gostaria de tecer algumas observações, já que sou autor do projeto e tenho interesse em manter o tema em discussão. Eu prezo muito o fato de uma arma estar sendo produzida no Brasil. Eu prezo muito o fato de uma arma estar abrindo empregos no território nacional. Eu prezo muito a idéia de uma arma que abra empregos de alta tecnologia. E prezo muito, se for o caso também, uma arma que, além de tudo isso, produza divisas para o Brasil.

No entanto, eu sou contra a bomba atômica. Ela preencheria todos esses requisitos, se nós a fizéssemos. Nós podíamos fazê-la dentro do território nacional, usando mão de obra e tecnologia nacional e - quem sabe? - exportar, se não a bomba, o urânio enriquecido?

Por quê? Porque na minha concepção de defesa não são esses fatores econômicos e militares que pesam, principalmente, mas são fatores políticos, fatores que nos levaram a assinar o tratado de não proliferação, e possivelmente - ainda estamos discutindo - poderemos até chegar, ainda que não com este Governo, a assinar a extensão do Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares, o protocolo adicional.

Na verdade, não cheguei a este projeto apenas pela existência da iniciativa de Oslo, não cheguei a ele apenas a partir da existência do projeto dos noruegueses, e muito menos apenas a partir da existência de uma coalizão no Brasil, que já trabalhou contra as minas terrestres e que agora está-se voltando, uma vez que as minas terrestres são assunto resolvido, para bombas de cluster. Deixou-me muito preocupado ter sido procurado por vários países vizinhos, por meio de seus diplomatas, por sua vez preocupados com o fato de o Brasil ter essa disposição, ainda mais estando eles dispostos a não só abrir mão, mas também a trabalhar para o banimento desse tipo de arma.

Também me deixa preocupado o fato de que às vezes se pergunta: "Se os norte-americanos não querem fazer, se os russos também não, por que nós faríamos?" Porque nossa posição no mundo é singular em relação aos norte-americanos e aos russos. Nós não nos impomos necessariamente pelo volume e qualidade das nossas armas; nós nos impomos pela qualidade e pela riqueza das nossas idéias. Nós somos um país que muito mais utiliza o soft power do que propriamente o poder das armas.

Então, tudo isso somado deu a sensação de que nós poderíamos participar da iniciativa de Oslo e também avançar no sentido de que algumas exceções fossem questionadas no interior do próprio projeto. Evidentemente que quando eu digo que o Brasil não vai produzir uma arma atômica, eu também quero que haja um processo de desmobilização dos países que a possuem. Isso é evidente. Dar ao País essa condição. São concepções de política externa, concepções de estar no mundo, que nos separam nesse caso.

Mas eu gostaria de saber do representante da AVIBRAS, se possível for, a lista dos países para os quais o Brasil está exportando. Porque, como nosso Brigadeiro expôs muito bem, uma das ressalvas é que essa exportação passa pelo Itamaraty, que dá ou não autorização. Mas isso também é precário para nós, no momento. O Itamaraty daria para o Irã? Daria para Cuba? São 2 países com os quais entendo nossas relações deveriam ser um pouco mais contidas, e, no entanto, elas são extremamente fervorosas hoje. Essas questões são importantes, e por isso temos, de certa maneira, de nos precaver.

A primeira pergunta que faço, então, é se é possível dizer para que países o Brasil exporta esse material.

O SR. JOSÉ DE SÁ CARVALHO JÚNIOR - Em fórum público, eu tenho restrição. Por acordos internacionais de preservação de sigilo, eu tenho restrição de manifestar publicamente essa informação, que é de domínio do Ministério da Defesa, do MRE e, obviamente, da Câmara dos Deputados, se assim for o caso. Mas, publicamente, eu tenho limitações quanto a dar essa informação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Perfeito. Então, nós temos também uma avaliação - mais uma pergunta ao senhor - da importância econômica desse tipo de arma, do volume de produção, do volume de exportação? Quer dizer, um volume em reais, em dólares, do consumo nacional e do consumo externo? Qual o peso dessa produção no sistema de produção da AVIBRAS, no conjunto?

O SR. JOSÉ DE SÁ CARVALHO JÚNIOR - Hoje, esse valor deve ser da ordem de 60, 70 milhões de dólares/ano, em média. Há anos em que o valor é maior e, em outros, o valor é menor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Eu pergunto agora ao representante do Ministério da Defesa, agradecendo sua exposição, se o processo de desativação e de destruição do material vencido se faz no Brasil apenas sob o critério do Ministério da Defesa, ou existe uma alguma capacidade externa de acompanhá-lo? Existe alguma auditoria externa para esse processo?

O SR. MARCELO MÁRIO DE HOLANDA COUTINHO - Hoje, não existe auditoria externa para o armamento que é destruído. Nesse tipo de armamento, nós não temos.

Mas achamos que, na nova Convenção que está sendo discutida, isso teria que ser controlado e, principalmente, a munição vencida. Essa é a nossa colaboração em termos de solução para o problema.

Agora, aí há outro fator. Alguns estadistas dizem que, só para destruir a munição que há nos Estados Unidos, seriam necessários mais de 2 bilhões de dólares. Então, é um problema sério a destruição.

No caso do Brasil, seria simples, porque o País tem um estoque muito pequeno. Não posso dizer ao senhor. Se eu dissesse, talvez, o senhor fosse destacar para que... (Risos.) É muito pequeno o estoque. Não haveria problema para nós; a destruição desse armamento não seria algo absurdo. A única coisa que queremos em termos de destruição desse armamento é ter um tempo para substituí-lo, e não simplesmente destruí-lo e ficar sem nada na prateleira. Sabemos que temos 99,99% de chances de não utilizarmos esse armamento. Mas deixemos lá como fator dissuasivo, não para emprego. Não vamos precisar, de maneira nenhuma, de empregar esse armamento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Bem, ao Itamaraty, desde já, disponho-me a ir ao Senado e pedir rapidamente a aprovação do protocolo de certas armas convencionais. Acho que podemos fazer esta semana e caminhar no sentido    de nos aproximarmos disso.

Mas, pergunto se continuaremos discutindo com o grupo de Oslo, continuaremos, de certa maneira, tentando argumentar, ou pura e simplesmente nos afastaremos desse processo, por achá-lo que é limitado?

O SR. SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO - A pergunta é pertinente. A nossa ação nunca foi e não será de nos furtarmos à discussão dos temas, principalmente dos temas que são de interesse. Nós estamos discutindo com os membros que assinaram a Convenção de Oslo, e que dela fazem parte, no âmbito da Convenção de certas armas convencionais, onde estamos todos reunidos para tratar desse outro instrumento.

Mas estamos dispostos a conversar com eles o tempo todo. O senhor mencionou um elemento que me parece importante. Em algum momento, ele terá certamente uma relevância ainda maior, que é a ideia de que as imperfeições do processo de Oslo - algumas foram assinaladas aqui e outras ainda hão de aparecer com o tempo - tentarão ser superadas no próprio processo de negociação. Estamos dispostos a caminhar nessa linha também. Já identificamos alguns dos elementos que, para nós, são complicadores.

E certamente, em algum momento, chegaremos a uma simbiose de todos esses processos. Também a comunidade internacional não tem tempo ou dinheiro para tantos instrumentos. Em algum momento, iremos à convergência de todos esses processos e, certamente, será o momento em que continuaremos esta discussão, que, não me parece, seja concluída tão rapidamente no campo internacional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Ao Sr. Gustavo Oliveira Vieira, eu faço a seguinte pergunta: o processo de luta contra as minas terrestres envolveu um amplo trabalho internacional de divulgação sobre as vítimas das minas, inclusive, com a exibição do estado em que muitas delas se encontram, na África, em Angola e outros países. E também envolveu a presença de algumas personalidades, como a Lady Di e outras pessoas que contribuíram para que ficasse popular a luta.

Existe da parte dos senhores uma disposição de fazer um levantamento semelhante sobre o efeito das bombas cluster e mostrar exatamente o que elas significaram em certos momentos? Digo ISSO porque uma das coisas que mais me aterrorizam, em algumas dessas bombas, é que elas, quando não detonadas, parecem um brinquedo. E são extremamente atrativas para as crianças. Essa tem sido uma de nossas grandes preocupações.

Então, eu pergunto: a campanha internacional está saindo dessa fase parlamentar, diplomática, e está ganhando uma dimensão maior?

Isso que gostaria de saber.

O SR. GUSTAVO OLIVEIRA VIEIRA - Obrigado pela pergunta. Realmente, com relação ao fato de essas munições serem atrativas, V.Exa. lembrou que, no Afeganistão, os Estados Unidos usaram    submunições cluster, que eram amarelas. A UNICEF estava lançando alimentos também em pacotes amarelos, o que aumentou bastante o número de vítimas, muitas vezes, as crianças. Aquela munição sobrava e as crianças podiam pegá-la. Conheci uma vítima, por exemplo, que achou que fosse um radinho, que, então, é manuseado e pode explodir. E estão tão dispostas a explodir que as submunições utilizadas no Líbano tinham inclusive o mecanismo de autodestruição. Todos eles falharam. Se não me engano, foram 7 processos.

A campanha internacional faz um sistema de averiguação em relação a todos os países do mundo, sobre a implementação do Tratado de Otawa, que é a convenção sobre minas terrestres. Todos os países têm algum capítulo. Até 2004, eram todos os países, inclusive o Brasil, que é Estado-parte. Entendemos que o Brasil já não é mais um País ao qual devemos dar a dimensão da advocacia de forma diferenciada, porque realmente cumpriu essa convenção, destruiu os estoques e ajuda hoje na cooperação internacional pela desminagem em outros países.

A campanha internacional está fazendo também um relatório sobre o tema. Posso deixar aqui para o senhor um relatório global sobre a questão das bombas cluster, em relação a todos os países que produziram, nas oportunidades que foram utilizadas, como se deu esse uso, as expectativas de taxas de falha.

A grande questão e a preocupação nossa em relação ao que está sendo exposto, quanto a essas taxas de falha - quero aproveitar a oportunidade -, elas eventualmente, em laboratório, dificilmente vão ser reaplicadas num ambiente de combate. Imagine na Amazônia; certamente o aspecto florestal e a umidade da terra ampliam muito as taxas de falha. Depende do solo, depende da inclinação do solo. Então, todos esses elementos tornam complexo o uso desse tipo de arma.

Há um processo de fusão da campanha internacional pela erradicação das minas e a coalizão contra as munições cluster, utilizando-se as mesmas estruturas. Hoje em dia, são mais de 100 países que têm alguma atuação dessas campanhas, inclusive, com a atuação da Fundação Diana. A Lady Di estava participando da negociação do processo de Otawa. No curso desse processo, ela faleceu. Continua assim a negociação. Inclusive, percebemos nos fóruns internacionais uma diminuição do espaço, no Tratado de Otawa, e uma energia muito maior nesses fóruns que tratam do tema das bombas cluster.

O grande receio: as bombas cluster não são um flagelo gerado pelas minas terrestres. As minas terrestres foram usadas em mais de cem países. Estimava-se em algum momento que existia 1 vítima a cada 22 minutos no Planeta. As bombas cluster foram muito menos utilizadas. Agora, os estoques dos governos são enormes.

O Major-Brigadeiro disse que no Brasil não há estoque. Imaginem que, nos Estados Unidos, há um estoque dessa munição próximo a 1 bilhão. Estudos atuais do Comitê Internacional da Cruz Vermelha demonstram que, além do Tratado de Ottawa, ele fez costume internacional. Os países que não aderiram a ele também se veem obrigados a não mais utilizar essas armas, o que de fato acabou acontecendo. Houve avanços muito significativos nos últimos 9 anos da implementação desse Tratado de Ottawa.

É isso o que esperamos em relação à Convenção sobre Munições Cluster, Deputado.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Agradeço a todos a presença.

Prometo que vamos tentar, ou degravar o resultado desta audiência pública para oferecer aos Deputados ou convidar algum Deputado interessado para ouvir essas exposições.

Queremos realmente que todos tenham ideia do assunto. Nossa intenção é levar com clareza as posições dos senhores para que eles possam compreender a importância que têm para o Ministério da Defesa, para a AVIBRAS, saber como o Itamaraty está cuidando do assunto.

Temos de reconhecer que a imprensa não é das mais interessadas no tema. Mas prometemos divulgar ao máximo este debate de hoje para que amanhã os Deputados possam contar com a possibilidade de se pronunciar com fundamento sobre o tema.

Darei aos senhores um tempo para a exposição final.

O primeiro a falar foi o Major-Brigadeiro. Ofereço, então, a palavra a S.Exa. para tecer suas considerações finais.

O SR. MARCELO MÁRIO DE HOLANDA COUTINHO - Deputado Fernando Gabeira, companheiros da Mesa, senhoras e senhores que tiveram a paciência de nos ouvir nesta tarde, agradeço mais uma vez a oportunidade que nos foi dada para dizer o que o Ministério da Defesa pensa sobre o assunto.

Não somos contra a vontade de fazer com que haja menor número de vítimas no mundo. Somos totalmente a favor disso. Mas também achamos que neste momento precisamos desse mecanismo, desse tipo de armamento para dissuadir a nossa região, a fim de ficarmos mais tranquilos. Somos um gigante adormecido. Precisamos ter, no mínimo, alguma coisa para dizer, tipo: "Cuidado com o gigante, porque se ele acordar vai haver problema".

Sabemos que, pelo tempo que estamos pedindo, será possível fazer essas munições que fazíamos aqui no Brasil. A do Exército Brasileiro já está muito avançada. Em relação à Força Aérea, o estoque é mínimo, e seria facilmente substituído nesses anos em que solicitamos na Convenção sobre Certas Armas Convencionais - CCAC. É possível substituí-las com facilidade; é possível termos tecnologia suficiente para fazer isso no Brasil.

Também é importante que a AVIBRAS sobreviva. A indústria de armamento no Brasil é muito prejudicada pela dificuldade de orçamento das Forças Armadas. Isso faz com que essas empresas vivam constantemente em situação pré-falimentar.

Acho que, se hoje impedirmos a AVIBRAS de fazer esse sistema, será um problema muito sério para aquelas 5 mil pessoas e para a sobrevivência da empresa. Perderemos uma capacidade que adquirimos a duras penas.

Mais uma vez, Sr. Deputado, agradecemos muito a oportunidade.

Obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Com a palavra o Sr. Santiago Irazabal Mourão.

O SR. SANTIAGO IRAZABAL MOURÃO - Quero agradecer. Não é esta a primeira vez em que temos a oportunidade de conversar sobre a ação do Itamaraty nas negociações de temas vinculados à segurança internacional.

Reconheço que os atos internacionais geram um comportamento esperado dos países. E Tratado de Ottawa é um exemplo de como às vezes negociações excludentes acabam por incluir um número maior de países ou alguns países que não estiveram presentes na negociação.

Não é esse o caminho que o Brasil considera e reputa o mais adequado. Partimos do princípio de que as questões vinculadas à segurança internacional são de responsabilidade coletiva, compartilhada. E todos nós temos obrigações e direitos nessa negociação, e todos nós temos de estar presentes.

É preciso que haja um sentimento real de propriedade, de posse daquela ideia para que todos nos sintamos realmente tranquilos e seguros. Se vamos negociar o desarmamento ou a eliminação de algum tipo de equipamento de uso militar, é preciso que todos tenhamos a confiança de que isso será cumprido por todos aqueles que estão em volta. Desarmar os desarmados é uma atitude que - enfim, já sabemos que existe - é o caminho mais fácil para mostrar internamente e a vários públicos que estamos avançando. Mas, no fundo, avançamos pouco. São vitórias de Pirro que, no final, revelam-se pouco eficazes.

Agradeço novamente ao Deputado por este convite.

Acreditamos que este é o fórum adequado para discussão das ditas questões centrais para nossa sociedade.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Obrigado.

Passo a palavra ao Sr. José de Carvalho Júnior.

O SR. JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR - Sr. Deputado Fernando Gabeira, senhores presentes, mais uma vez quero agradecer a oportunidade de contribuir com esse debate tão importante para o Brasil.

Quero usar este pouco tempo para reenfatizar o meu principal argumento de que com a competência da engenharia brasileira e com a tecnologia nacional podemos manter o Brasil com sua capacidade de defesa e também respeitar simultaneamente os princípios humanitários. Tudo isso sem custo adicional ao Orçamento público.

Esta é a principal mensagem que deixo em nome da AVIBRAS.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Muito obrigado.

Com a palavra o Sr. Gustavo Oliveira Vieira.

O SR. GUSTAVO OLIVEIRA VIEIRA - Sem dúvida, quero parabenizar a Câmara dos Deputados e o Deputado Fernando Gabeira pelo convite. A diplomacia parlamentar é um imperativo do século XXI e um importante requisito para a democratização das decisões no âmbito do sistema internacional.

Chamo a atenção e acho interessante percebermos e ponderarmos sobre como se avaliam as taxas de falha e como elas podem repercutir no terreno dessas submunições.

Gostaria de chamar a atenção também para o fato de que hoje a Convenção de Ottawa, sobre as minas, tem 156 Estados-partes, sendo que Estados que não são parte inclusive submetem à ONU relatórios de transparência e cumprem vários de seus dispositivos. Alguns não são parte porque não conseguem cumprir os prazos. É o caso do Egito, que estima ter 20 milhões de minas ao redor e não conseguiria cumprir os 10 anos exigidos para limpar seus terrenos.

De qualquer maneira, considera-se que se tornou uma norma, um costume internacional obrigatório para todos os países.

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a ONU e nós, da Convenção sobre Munições Cluster, enfatizamos que esse debate tem que ser mantido. É preciso manter essa interlocução.

Agradecemos ao Deputado Fernando Gabeira a oportunidade.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fernando Gabeira) - Agradeço aos convidados, senhoras e senhores presentes.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.