CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0457/17 Hora: 17:01 Fase:
Orador: Data: 10/05/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


CPI - FUNAI E INCRA 2EVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0457/17DATA: 10/05/2017LOCAL: Plenário 11 das ComissõesINÍCIO: 17h01minTÉRMINO: 17h10minPÁGINAS: 4
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO

Discussão e Votação do Relatório da CPI - FUNAI e INCRA 2.
OBSERVAÇÕES


O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceu Moreira) - Boa tarde a todos.
Estamos procedendo à reabertura da reunião apenas para informar que, diante da continuidade da Ordem do Dia no plenário, vou encerrá-la. Antes, porém, convoco reunião para a próxima terça-feira, dia 16 de maio, para a discussão e votação do relatório. A lista de inscrição continua válida e será reaberta a partir do horário designado para a próxima reunião, encerrando-se as inscrições no início da discussão.
Como comuniquei hoje pela manhã, nós tivemos a liberação do acesso aos dados relativos à quebra de sigilo do CTI. Um perito já se dedicou a isso. Já havia sido feito um trabalho antes que tivesse sido atendida a liminar. Certamente, amanhã ou no máximo segunda-feira, nós teremos todos os resultados da quebra de sigilo.
Dessa forma, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e comunico que o horário da reunião da próxima terça-feira será informado às Lideranças, aos gabinetes e aos Parlamentares por meio dos e-mails institucionais.
O SR. DEPUTADO NILTO TATTO - Sr. Presidente, eu queria acertar aqui a liberação, na reunião de terça-feira, da participação de pessoas aqui dentro do plenário, considerando que hoje houve uma decisão do Ministro Fachin com relação à não permissão da entrada das pessoas para participarem aqui na Casa. O Ministro Fachin soltou uma liminar liberando, dizendo que não se pode...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceu Moreira) - Eu vi.
O SR. DEPUTADO NILTO TATTO - Então, eu gostaria de pedir a V.Exa. que na terça-feira as entidades e lideranças indígenas pudessem...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceu Moreira) - Vou analisar caso a caso a liberação.
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceu Moreira) - Pois não.
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - Sr. Presidente Deputado Alceu Moreira, nós reforçamos o pedido do Deputado Nilto Tatto, porque esta Casa está sitiada desde ontem - hoje, inclusive, continua sitiada. Nós não podemos entrar pela Chapelaria. Os taxistas se perdem. Onde há uma porta aberta? A entrada do Anexo 2 também não está aberta.
Então, nós pedimos a V.Exa. que permita que as lideranças possam entrar nesta Casa para participarem, junto conosco, junto com a CPI da FUNAI e do INCRA, da sessão que acredito que será praticamente de encerramento dos trabalhos.
E eu gostaria de perguntar a V.Exa. se, com a decisão do Ministro Fux, a CPI deu andamento à quebra de sigilo fiscal e bancário das pessoas do CTI.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceu Moreira) - Com certeza, sim. Nós já tínhamos recebido todos os documentos, só não liberamos o acesso.
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - E das outras organizações?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceu Moreira) - Das outras não foi quebrado o sigilo, porque nós não conseguimos aprovar isso aqui. Temos apenas a informação relativa ao CIMI, que teve o sigilo quebrado na Assembleia Legislativa do Mato Grosso. Portanto, esses dados se tornaram público, e nós os trouxemos de lá para cá.
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - Eu pergunto a V.Exa. de que forma nós podemos, até a reunião da terça-feira, que V.Exa. convoca agora, acompanhar essa coisa, essa questão da quebra de sigilo fiscal e bancário da organização denominada CTI?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceu Moreira) - Essa coisa, como V.Exa. disse, é pública. E ser público é como estar grávida: não há como estar meio grávida. V.Exas. terão acesso a todos os dados que eu conheço - todos. Assim, à medida que o perito entregar os laudos com a assinatura, nós vamos tornando públicos os dados da quebra de sigilo.
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - De hoje até terça-feira?
- Com certeza. A Secretaria da CPI funciona permanentemente em horário normal de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceu Moreira) - Dessa forma, eu queria apenas dizer o seguinte: quanto à decisão do Ministro Fachin, a leitura não é essa feita pelo Deputado Nilto Tatto. Ele está falando da OAB especificamente.
Na reunião de terça-feira, nós vamos julgar. Aquelas pessoas cuja presença nós acharmos importante estarão aqui, sim. Estão falando que a Casa está sitiada, mas houve, na Comissão Especial da Reforma da Previdência, uma invasão com o risco de se tornar, inclusive, de natureza física. A invasão não foi civilizada: quebraram porta e arrombaram tudo.
Então, eu não acredito que trazer aqui advogado das partes para assistir à leitura do final do relatório tenha qualquer importância. Eles não terão condição de se manifestar. Eles vão ter condição de se manifestar no processo depois. Quando se aceitar o indiciamento, aí sim, eles vão ter condição de se manifestar no processo. Por enquanto, não há nenhuma necessidade disso. Os advogados não terão condição de outra coisa senão fazer coro aqui.
Se o que nós queremos é realmente apenas discutir o encerramento do relatório e se essas pessoas não têm função alguma aqui, por que nós temos que estar tão preocupados quanto à presença ou à ausência delas aqui dentro?
Então, é claro que nós vamos fazer um julgamento, porque o que nós queremos é concluir os trabalhos da CPI. Não queremos aqui, neste lugar apertado - agora, da forma como nós estamos aqui, já há poucos lugares disponíveis -, colocar 200 pessoas. Haverá um barulho interminável, impedindo que se faça a conclusão do relatório.
O SR. DEPUTADO NILTO TATTO - Sr. Presidente, pela forma como V.Exa. tenta justificar a não permissão da vinda das pessoas, acho que talvez a questão principal do resultado da CPI para a Presidência seja o indiciamento e a criminalização, e não o debate político, que também foi feito e que o relatório não considerou.
Quando nós falamos de as pessoas virem aqui, estamos nos referindo a pessoas que estão interessadas nos destinos da FUNAI, nos destinos do INCRA, nos destinos das políticas públicas para índios e quilombolas e dos assentamentos de reforma agrária. Como eles não estão aqui para falar, eu faço questão de levantar isso. Não se trata daquilo que está no relatório.
Há uma expectativa e há uma esperança por parte de todos de que, quem sabe até terça-feira, a coordenação da CPI - ou, pelo menos, parte da coordenação da CPI - caminhe numa trajetória de pensar que nós poderíamos, como resultado desses 500 dias, produzir algo mais interessante do que relacionar mortos para serem indiciados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceu Moreira) - Para começar, digo o seguinte: não há nenhum morto indiciado. O que houve aqui foi a citação de uma pessoa que incorreu em improbidade administrativa e faleceu.
Para aqueles que não sabem, informo que, no caso de improbidade administrativa cometida por alguém, o prejuízo causado ao Erário pode ter que ser restituído com os bens da família, porque a atribuição da improbidade administrativa não é criminal, é cível. Pode-se perfeitamente fazer isso.
Uma das coisas que nós não podemos fazer para contra-argumentar é usar a mentira como fundamento. O fundamento é esse. Isso é mentira, não é verdade. Essa pessoa não está indiciada. No relatório, dentro da narrativa de uma série de questões que debatemos aqui, está escrito o nome dessa pessoa que faleceu. Como ela incorreu em improbidade administrativa, a responsabilidade pode ser pecuniária, tendo que ser devolvido o valor correspondente.
Logo, a sua ironia e a sua afirmativa não têm nenhum fundamento - absolutamente nenhum. De qualquer maneira, eu respeito a sua opinião, embora não concordando com uma só palavra.
Declaro encerrada a presente reunião.