CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ |
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| Sessão: 0428/17 | Hora: 15:29 | Fase: |
| Orador: | Data: 09/05/2017 | |
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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
Versão para registro histórico
Não passível de alteração
COMISSÃO ESPECIAL - REFORMA POLÍTICA EVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0428/17 DATA: 09/05/2017 LOCAL: Plenário 12 das Comissões INÍCIO: 15h29min TÉRMINO: 18h51min PÁGINAS: 76
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO |
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SUMÁRIO |
Continuação da discussão e votação do Relatório Parcial nº 2, de 2017. |
OBSERVAÇÕES |
Houve intervenções ininteligíveis. Há oradores não identificados em breves intervenções. |
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucio Vieira Lima) - Boa tarde a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião Ordinária da Comissão Especial constituída para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à reforma política.
Antes de iniciar os trabalhos, informo que a lista de inscrição para debate sobre as matérias está aberta e à disposição dos Srs. Parlamentares na mesa de apoio. Agora será limitado o período de inscrição. Regimentalmente, o prazo vale até o início da discussão. Podemos prolongá-lo um pouco, mas não necessariamente até o final dos debates.
Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da ata da 15ª Reunião, realizada no dia 4 de maio de 2017.
Pergunto se há necessidade da leitura da referida ata.
O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Peço a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucio Vieira Lima) - Não havendo discordância, fica dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Marcelo Castro.
Indago se algum membro deseja retificar a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira retificá-la, coloco-a em votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Expediente.
Comunico o recebimento do seguinte expediente, que considero lido.
Ofício nº 73/2017-CD, de 3 de maio de 2017, do Deputado Odorico Monteiro, em que apresenta justificativa de sua ausência nos dias 7 de março e 18 e 26 de abril de 2017, em virtude de compromissos políticos assumidos para o mesmo horário dessas reuniões desta Comissão.
Ordem do Dia.
A Ordem do Dia prevê o prosseguimento da discussão e a votação do Relatório Parcial nº 2, de 2017, do Deputado Vicente Candido, sobre uniformização dos prazos de desincompatibilização.
Prevê também a discussão do Relatório Parcial nº 3, de 2017, sobre regras eleitorais, sistema eleitoral e modelo de financiamento de campanhas.
Primeiramente, discutiremos e, se for o caso, votaremos o Relatório Parcial nº 2, de 2017. Em seguida, discutiremos o Relatório Parcial nº 3, de 2017.
Passemos, pois, à discussão do Relatório Parcial nº 2, de 2017.
Obedecendo à lista de inscrição, vou passar a palavra ao Deputado Marcelo Castro.
Será concedido prazo de 15 minutos, caso o orador seja membro desta Comissão ou Líder, e de 10 minutos, caso o orador não seja membro deste colegiado.
O Relator quer fazer uso da palavra rapidamente.
Tem S.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputada Luiza Erundina, na quinta-feira, nós abrimos o debate. Estavam aqui o Deputado Hildo Rocha, o Deputado Rubens Júnior, o Deputado Botelho, a Deputada Luiza Erundina. O Deputado Marcelo Castro não pôde acompanhar a reunião porque tinha compromisso no seu Estado.
Nós combinamos que eu faria um breve relato sobre o acúmulo da quinta-feira, para repassar aqui as informações aos Parlamentares ausentes, a fim de que pudéssemos uniformizá-las.
Nós estamos simplificando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata de desincompatibilização. Essa lei poderia ser simples, mas é bastante complexa, porque tem muitas nuances e muitas espécies de desincompatibilização.
No texto do relatório há unificação de 4 meses para todo mundo, o que seria já uma primeira simplificação. No debate até agora se está caminhando para que o prazo seja de 6 meses. Há divergência do Deputado Valmir Prascidelli, se não me engano. As falas, na quinta-feira, apontavam para esta uniformização, prazo de 6 meses.
Além disso, estou incluindo, como contribuição, como sugestão do Ministério Público Eleitoral, relativamente à elegibilidade, os líderes religiosos. No texto se lê “ministro religioso”, no item 10 do art. 1º. Nós então alteraríamos a redação, substituiríamos essa expressão por “líder religioso”, que é mais abrangente.
No § 6º, inciso IV, proponho uma redação que reflete o sentimento de alguns Parlamentares. A situação é mais complexa, mas vamos lá! Nesta Casa, vários Parlamentares têm vontade de normatizar, de exigir, no mínimo, isonomia para algumas funções, as do Ministério Público, após 1988, as do Judiciário, as dos Tribunais de Contas e as dos militares, que hoje têm algumas prerrogativas, algumas regalias. Por exemplo, o militar pode se filiar no dia da convenção do partido, ou seja, ele pode fazer pré-campanha sem ser filiado.
Diante da conjuntura política, da polêmica sobre judicialização da política e politização da Justiça, há o sentimento de que o tratamento precisa ser, no mínimo, isonômico. Nós encontramos uma forma aqui no texto de lhes atribuir o critério que vale para qualquer cidadão. Se definirmos que a filiação volta a ter o prazo de 1 ano, ou de 9 meses, ou que seja de 6 meses, como acontece hoje, o togado ou a pessoa que usa farda, o militar, teria que pedir exoneração da função, renúncia do cargo e se filiar a um partido, no prazo de 1 ano, ou de 9 meses, ou de 6 meses, conforme o que estabelecermos aqui.
No § 6º está escrito que “os magistrados, membros do Ministério Público cujo regime jurídico veda o exercício de atividade político-partidária, membros de Tribunais de Contas e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios devem se afastar de suas funções no mesmo prazo exigido em lei para filiação partidária”. Vamos tratar todo mundo de maneira igual.
Nós vamos definir esse prazo lá na frente, no texto, na parte em que fala de organização partidária.
O Deputado Rubens Pereira Júnior está querendo que o texto seja mais explícito, quer incluir delegados e defensores públicos.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Já foram incluídos no dispositivo.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Eu acho que isso já está na Lei Complementar nº 64.
Eram essas as informações que eu queria apresentar, para que possamos fazer o debate aqui num mesmo patamar.
Lembro apenas que amanhã, às 9h30min, vamos receber dois Ministros do TSE, no Plenário 3: a Ministra Luciana Lóssio e o Ministro Herman Benjamin.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que nos informe qual será o encaminhamento quanto à instalação da Comissão referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003, que foi publicada na semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucio Vieira Lima) - Em relação à PEC 77, gostaria que que cada um de V.Exas. solicitasse aos Líderes que indicassem os membros que vão compor a Comissão, para que seja idêntica, conforme nós conversamos. No caso do PMDB, vai ser feita a indicação dos mesmos membros. O PT também já definiu esta forma, ou seja, a indicação dos mesmos membros. O PSDB disse que também seria essa a forma.
Peço a V.Exas. que a indicação seja feita o mais rápido possível, talvez hoje ainda, porque, uma vez concluída a indicação, poderemos instalar a Comissão até amanhã, se for o caso, antes ou depois da fala dos Ministros. O importante é que as indicações cheguem ainda hoje. Peço novamente então a V.Exas. que solicitem à Liderança dos respectivos partidos essa indicação.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Castro.
O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Eu quero cumprimentar o nosso Presidente, Deputado Lucio Vieira Lima, o Relator, Deputado Vicente Candido, os nobres colegas que estão aqui e dizer a todos que foi uma brilhante ideia do nosso Relator uniformizar as desincompatibilizações. Se existe algo contra o que devemos lutar no Brasil, são essas discriminações, os privilégios de umas categorias sobre outras. Todos nós somos brasileiros, todos nós queremos o bem do nosso País, todos nós queremos que as coisas funcionem da melhor maneira possível.
Respeito quem pensa de forma contrária, mas, no meu entender, não há necessidade de tratar nenhuma categoria distintamente de outra.
O Relator já anuiu em que o prazo poderia ser de 6 meses. Eu não participei da reunião passada, mas trouxe aqui a observação de que, em vez de 4 meses, o prazo deveria ser de 6 meses. Por que o prazo de 6 meses? Porque está previsto na nossa Constituição, é uma tradição essa desincompatibilização. O prazo de 4 meses seria muito curto.
Nós sabemos quanto as pessoas que ocupam cargos executivos levam vantagens eleitorais quando estão no exercício de seus mandatos. O normal é que o prazo seja estendido, mas também se exigir demais não leva a nada. Eu acho que o prazo de 6 meses, mantendo-se essa tradição, é bom para todo mundo.
Quanto ao tratamento especial para os magistrados, eu acho que não devemos mudar o conceito por causa de uma categoria. Acho também que os militares devem, no caso, ser tratados como todos os demais brasileiros. A meu ver, 6 meses para todo mundo é um tempo mais do que razoável.
Como o nosso Relator estabelece que o prazo de desincompatibilização será o prazo de filiação, quero reforçar aqui a necessidade de esse prazo de filiação ser de 6 meses. Nós lutamos no Congresso Nacional, eu e muitos outros, para que o prazo de filiação não fosse de 1 ano. Esse prazo de 1 ano ainda é um resquício da ditadura militar.
Nós estamos vendo agora a eleição na França. Eu acho que a França pode servir de exemplo de democracia para o mundo inteiro. Macron, que foi eleito Presidente, criou um partido recentemente. O Primeiro-Ministro, que é de outro partido, já vai se filiar ao partido dele para concorrer às eleições de junho. Que mal faz à democracia a filiação ser imediata? Pelo contrário, democracia não faz mal a ninguém!
Muitas vezes uma pessoa, 1 ano antes da eleição, não está preparada para a disputa eleitoral, as condições não estão estabelecidas ainda para que ela tome a decisão de se candidatar. Portanto, não se filia a um partido. O prazo de 6 meses é mais do que razoável. Talvez, em alguns casos, como na França, nem fosse preciso haver filiação. A pessoa se filia na hora e se candidata. No Brasil, como há partidos enfraquecidos, fragmentação partidária, eu acho que o prazo de 6 meses, para começarmos a nossa história aqui, está de bom tamanho.
Eu quero reforçar que não devemos pensar em mudar essa ideia que amadureceu, que foi uma luta muito grande, que foi aprovada para a última eleição. Nós não temos ainda experiência com 6 meses para aprovarmos uma lei como essa. Nós aprovamos essa lei em 2015, e não há essa necessidade de mudá-la de novo. Eu acho que seria um tanto temerário aprovarmos uma lei num ano e, no ano seguinte, desaprová-la de novo. Não vamos por esse caminho. Vamos manter o que já está aí. Foi um esforço muito grande que nós conseguimos fazer.
Outra coisa é o que eu sempre chamei de janela da fidelidade. Eu entendo que deve existir a fidelidade partidária. Agora, entendo também que nada sobre a terra é eterno. E o que se está querendo propor é uma fidelidade eterna. Isso não existe. Nós poderíamos agora dar mil exemplos humanos, mas vamos considerar o casamento. Quantas pessoas não se separam? E a pessoa se casa com quem, Deputado Lucio Vieira Lima?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucio Vieira Lima) - Não fique estimulando...
O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - (Riso.) A pessoa se casa com quem? Dentre os milhões de pessoas que existem no mundo, ela se casa com aquela que mais a encanta, a que mais lhe atende, a que mais a admira, a que mais a ama, e depois acabam se separando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucio Vieira Lima) - Normalmente é a última que tem tudo isso que V.Exa. está mencionando.
O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Eu acho que uma relação partidária deve dar à pessoa uma oportunidade de fazer uma reflexão.
Deputado Vicente Candido, a janela é uma coisa bem bolada. Ela foi instituída há 2 anos. Acho que nós não devemos mexer nisso. Por quê? Um Deputado é eleito por um partido. O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que o mandato pertence ao partido. Eu acho que não devemos nos confrontar com isso. O mandato é do partido. Por quanto tempo? Pelo tempo do mandato.
Um sujeito é filiado a um partido, elegeu-se por aquele partido. Ele deve obediência àquele partido. Por quanto tempo? Pelo tempo que durar o seu mandato.
Então, se Pedro foi eleito pelo partido A...
O SR. DEPUTADO LÁZARO BOTELHO - V.Exa. está se contradizendo. V.Exa. disse que o casamento acaba. Mas ele não casou considerando que só a morte o separaria?
O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Não...
Então, o camarada foi eleito pelo partido. Se ele foi eleito pelo partido, o mandato - o mandato, não a filiação - é do partido. Nesse caso, por quanto tempo é a obrigação dele para com aquele partido? É pelo tempo que durar o mandato. Dessa forma, se ele foi eleito pelo partido, ele está obrigado a servir, a obedecer àquele partido durante todo o seu mandato. Quando chegar ao final do mandato, a relação dos dois está terminada. Ou seja, o titular do mandato, que é o partido, teve a obediência do seu Deputado durante todo o mandato dele.
Quando não havia fidelidade partidária e o mandato chegava ao fim, normalmente as pessoas, Deputado Vicente Candido, não mudavam de partido. Eu vivi isso. O meu pai era do PSD, os adversários dele eram da UDN. Ninguém mudava do PSD para a UDN nem da UDN para o PSD. Por quê? Porque existiam os partidos. Quem está num partido com o qual comunga das ideias normalmente não muda. É claro que o Brasil não é exemplo, porque aqui os partidos não funcionam, mas nós já tivemos partidos no passado.
Eu acho que nós não deveríamos mexer nessa questão da janela, porque é uma alternativa para aquela pessoa que está inteiramente inadaptada ao partido, não tem a menor condição de conviver com aquele partido. Se houver a fidelidade permanente, ela vai sair do partido, perdendo seu mandato. E, com o prazo de filiação de 9 meses ou de 1 ano, certamente ela não vai poder se candidatar por outra legenda. Então, nós iríamos criar uma dificuldade adicional.
Não tenho a menor dúvida de que isso não vai estimular a mudança de partido. As pessoas mudavam de partido por outras razões, não por essas.
O que a sociedade brasileira estranhava? Quando o Governo Fernando Henrique chegou ao fim, Lula foi eleito Presidente da República, mas não tinha maioria aqui na Câmara dos Deputados. O que nós vimos? Vimos uma coisa vergonhosa neste País: 125 Deputados, se não me falha a memória - um pouco mais, um pouco menos -, mudaram de partido. De que partido? Dos partidos da Oposição para o partido do Governo. E isso deu no que deu, na história do mensalão. Essa é a verdade.
A sociedade brasileira ficou horrorizada, porque sentiu que se trata de cooptação de Parlamentares. É isso que a sociedade repudia. Não é uma mudança esporádica de partido para outro que se vai repudiar.
E mais, como o Deputado só pode mudar de partido no final da legislatura, nem o Deputado está querendo mais sair do seu partido nem o Executivo está querendo que esse Deputado mude de partido. Essa é a verdade. A mudança de partido ocorre no começo do mandato. Por quê? Porque é o período em que o Governador, o Prefeito, o Presidente da República estão precisando de apoio dos Deputados. Para que eles querem apoio no começo? Para que suas matérias sejam votadas. No final do mandato, nem o Governador nem o Prefeito nem o Presidente estão mais atrás de Deputado; nem o Deputado quer mudar de partido. Só em casos excepcionais é que isso poderia acontecer.
Eu vou trabalhar de maneira muito firme para não mudarmos o prazo de filiação partidária de 6 meses e para não extinguirmos a janela da fidelidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucio Vieira Lima) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Sr. Presidente, Sr. Relator, estimados colegas, vou ser muito breve.
Eu queria fazer uma observação ao eminente Relator com referência, primeiro, à contribuição...
Vou esperar um pouco, senão não vai haver diálogo. (Pausa.)
O diálogo está prejudicado. Como vai haver diálogo, se integrantes da Mesa estão dialogando só entre eles?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucio Vieira Lima) - É verdade. O Deputado Afonso tem inteira razão.
O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Aqui tenho uma proposta de desincompatibilização.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucio Vieira Lima) - Peço que espere.
O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Eu vou esperar, é claro. (Pausa.)
Há uma proposta, prezado Deputado Vicente Candido, de desincompatibilização - é esse assunto do Ministério Público - com relação às empresas, associações e entidades que tenham recebido benefício, recurso ou empréstimo do poder público.
Quanto ao conceito geral, estou plenamente de acordo, mas acho que é equivocado estabelecer que isso alcance o presidente da instituição, o diretor ou o conselheiro. Há várias dimensões da empresa que podem tratar desse assunto. Então, eu queira contribuir da seguinte maneira. Pode permanecer o presidente, mas talvez se retire o diretor e o conselheiro, porque, às vezes, o conselheiro de uma entidade tem a finalidade de tratar da responsabilidade social. Se for colocada essa forma impositiva, acho que isso pode causar algum constrangimento. Talvez se possa fazer a substituição incluindo-se os dirigentes ou conselheiros que tenham representação no capital social da empresa. Eu queria deixar essa...
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - V.Exa. está falando mais de entidades, de empresas privadas?
O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - De empresas privadas, porque V.Exa., Relator, em sua manifestação, fala em empresa privada. Depois, o texto é um pouquinho diferente. Mas o texto está melhor.
Eu deixo essa contribuição para V.Exa. Eu acho que é demais generalizar, estabelecer o impedimento de diretores e conselheiros, fazendo com que tenham de se desincompatibilizar.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - O.k., a não ser que tenham alguma função relevante, como a de gestão de recursos.
O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Ou participação no capital da empresa.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - O.k.
O outro caso é do Ministério Público?
O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - É só esse.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - O Ministério Público já está contemplado.
O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Isso foi sugestão do Ministério Público.
Eu queria dizer, Sr. Presidente, que nós estamos devendo um discurso a respeito dessas três Comissões, em relação às quais V.Exa. instou as bancadas a fazerem as indicações.
Eu acho, Deputado Esperidião Amin, que está muito ruim a situação para nós membros da Comissão da Reforma Política, primeiro, por causa do funcionamento simultâneo de três Comissões sobre esse tema na Casa; segundo, por causa da repercussão pública ruim, Presidente. Eu não sei se nós deveríamos afinar um discurso que desse uma satisfação sobre por que estas matérias, sobre o mesmo assunto, a PEC que veio do Senado e a PEC que estava adormecida na Casa, tramitam simultaneamente na Casa enquanto funciona esta nossa Comissão, que já tem inclusive relatório adiantado. Sei que isso não é propriamente o que estamos tratando, mas, se fosse possível...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sim.
O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Vou conceder um aparte ao Senador Amin.
Mas acho que seria importante para todos nós integrantes desta Comissão que saíssemos com uma compreensão sobre qual é o discurso que vamos fazer. Ora, três Comissões sobre reforma política tramitando simultaneamente na Casa? A sugestão é que nós todos integremos as três Comissões. Há um questionamento público muito grande com relação ao nosso trabalho. Então, talvez seja bom darmos uma afinada nisso aí.
Ouço o aparte do Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Vou exatamente nessa linha, Sr. Presidente, Sr. Relator, com um detalhe, Deputado Afonso: na quarta-feira da semana passada, nós aprovamos a admissibilidade da PEC.
O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - A PEC 282/16, a meu ver, é a única com perspectiva de aprovação, em se tratando de emenda constitucional. Agora depende de o Presidente da Casa querer que ela aconteça ou não aconteça. Mas é a única chance. Aprovar medidas infraconstitucionais para as quais se exige prévia aprovação, com 1 ano de antecedência, pode acontecer. Acho difícil. Pode acontecer, a meu ver, na questão do financiamento, em função de haver uma quarta Comissão, presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, não é verdade? Aliás, ela tem tido muito mais quórum do que as três Comissões da Câmara reunidas.
Mas, pontualmente, vamos discutir desincompatibilização. A PEC que foi aprovada prevê, até com o meu compromisso de modificações, o fim de coligação e, complementarmente - este é outro assunto -, a instituição da cláusula de desempenho e da possibilidade de federação, o que viria ao encontro da manutenção dos prazos de mudança de partido a que aludiu o Deputado Marcelo Castro.
Conclusão: se não houver sincronização pelo menos das matérias de natureza constitucional, nós vamos passar uma vergonheira, uma vergonha muito grande, porque estaremos jogando para não acontecer nada.
O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Dentro do meu tempo, eu ouço o Deputado Rubens.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Agradeço o aparte, Deputado Afonso. (Risos.)
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Quero fazer um aparte também na fala do Deputado Afonso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucio Vieira Lima) - Se ele lhe conceder, V.Exa. terá o aparte.
O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Só vou conceder esses dois, por delicadeza. (Risos.)
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Com o nosso apoio!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucio Vieira Lima) - Vamos colocar ordem no Plenário.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Deputado Afonso, V.Exa. traz o tema de forma acertada em relação à PEC 77.
É importante que seja dito que, em nenhum momento, em nenhum debate na Comissão Especial da Reforma Política, cogitou-se prorrogar o mandato de quem quer que seja, ainda mais do Presidente, por 2 anos, diferentemente do que foi anunciado inclusive por toda a imprensa. A única coisa feita foi economia de processo legislativo.
A Comissão terá que apreciar uma PEC, para mudar a Constituição. Esta Comissão pode debater tudo - projeto de resolução, projeto de lei, projeto de lei complementar -, mas ela não pode debater proposta de emenda à Constituição. O que foi feito? Pegou-se outra PEC, que já estava em andamento e em estágio avançado, e se instalou a Comissão para discuti-la.
Há um compromisso político velado de que os membros desta Comissão serão os mesmos membros da outra. Então, haverá continuidade do debate. Foi feita apenas economia de processo legislativo. É óbvio que ninguém teria coragem de prorrogar o mandato do Presidente Temer.
Sobre o tema específico do prazo de desincompatibilização, Deputado Afonso, uniformizar os prazos é acertado, especialmente no que diz respeito a militares, juízes e promotores. O espírito do Constituinte, ao diferenciar essas categorias, pretendeu evitar a militarização da política e a politização da polícia. Não queremos nem uma nem outra. O mesmo vale para o Poder Judiciário. E eu só vou ter que acrescentar uma palavra: nós não queremos judicializar ainda mais a política nem politizar ainda mais o Judiciário. A uniformização, portanto, é acertada.
Nosso encaminhamento será favorável.
Agradeço o aparte.
O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Encerro meu tempo, por respeito aos colegas, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucio Vieira Lima) - Já que V.Exa. instou esta Presidência a dar as devidas explicações sobre as três Comissões, eu quero dizer que existe uma única Comissão de reforma política. As demais são Comissões de PEC, que regimentalmente existem.
Quanto às explicações que V.Exa. cobra, a melhor explicação é a verdade. Eu já disse aqui, em relação à PEC que veio do Senado, que o Presidente Rodrigo Maia assumiu o compromisso com outros partidos políticos de instalar uma Comissão diferente desta e colocar um partido na Presidência e outro partido na relatoria.
Da mesma forma, fizemos aqui um acordo para que a Comissão da PEC de autoria do Deputado Marcelo tivesse os mesmos membros. A Comissão, na verdade, não será constituída para examinar essa PEC. Assim, por uma questão de economia processual, o que for decidido aqui e que for via PEC já estará em andamento. Em vez de colher 171 assinaturas, ir à Comissão de Constituição e Justiça para que a admissibilidade seja analisada e constituir uma Comissão, já vamos adiantando os trabalhos. Mas só existe uma única Comissão de reforma política, que é esta, da qual estamos fazendo parte.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Presidente, vou dizer algo só para já ir dialogando com o Deputado Afonso Motta, até porque nossa vontade aqui hoje é encerrar a discussão e deliberar sobre esse projeto.
V.Exa. coloca uma questão simples de resolver. Nós não vamos legislar sobre empresa privada. Ela tem o seu estatuto e seus diretores. Empresas como ONGs que tenham benefícios fiscais, como isenções tributárias e subvenção pública, que tenham conselheiro, gestor, quotista, sócio - quem estiver à frente daquela organização social -, estariam enquadradas nos mesmos critérios. É isso? Então, nós vamos tornar mais preciso isso que V.Exa. está dizendo aqui. O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucio Vieira Lima) - Passo a palavra ao Deputado Rubens Otoni.
O SR. DEPUTADO RUBENS OTONI - Sr. Presidente, Relator Vicente Candido, ilustres Deputados, nós estamos vivendo um momento muito importante de afunilamento do debate nesta Comissão de Reforma Política. Isso exige de nós um cuidado especial, para que não percamos o acúmulo do esforço realizado. Assim, poderemos apresentar à sociedade um resultado concreto, que possa fortalecer a nossa democracia e criar um sistema mínimo, para nos ajudar a superar os gargalos existentes.
Nesse debate que temos feito já há algum tempo aqui - vários Deputados aqui participam de várias Comissões -, nós fomos tendo consciência da importância de alguns pontos. A diminuição da influência do poder econômico na escolha dos nossos representes é uma questão que ainda vamos definir dentro da programação feita pelo nosso Relator. Mas, ao mesmo tempo em que diminuiremos a influência do poder econômico na escolha dos nossos representantes, devemos aumentar a participação popular nas decisões, seja na fiscalização, seja na elaboração legislativa. Para buscar o aumento da participação popular, nosso Relator já cumpriu um papel importante, e já conseguimos avançar.
O Deputado Afonso Motta levanta esse desafio, esse cuidado que nós devemos ter nesse momento que estamos vivenciando, e eu concordo com ele.
O tema de hoje é a unificação dos prazos legais de desincompatibilização. Eu quero parabenizar o Relator Vicente Candido por sua sensibilidade de acatar as sugestões dadas aqui por vários Parlamentares, tentando chegar a um encaminhamento que julgo ser correto, que pode simplificar o processo, ao fazer essa unificação no prazo de 6 meses. Com isso, podemos avançar.
Deputado Vicente Candido, a postura de V.Exa. tem contribuído para que avancemos. Percebemos que vamos superando alguns obstáculos. No que diz respeito a essa complementação de voto, é mais um exemplo disso. E tem todo o meu apoio. Vamos trabalhar para avançarmos nos outros pontos que ainda nós não tivemos condição de discutir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucio Vieira Lima) - Agora, tem a palavra o Herculano Passos. (Pausa.)
Não está presente.
O próximo é o Valmir Prascidelli. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente; Srs. Deputados; nobre Relator, Deputado Vicente Candido, vou fazer inicialmente uma observação sobre o que o Deputado Otoni disse aqui, com relação ao esforço que o Deputado Vicente Candido está fazendo para dar conta das contradições diversas que existem na elaboração de um processo como este.
E vou mostrar aqui, Deputado Marcelo Castro, uma das dificuldades que temos. A sua intervenção foi bastante importante, ponderada e argumentativa, mas o que vou dizer é só para nós vermos as dificuldades que temos.
O Relator, corretamente, trouxe uma novidade na discussão: fazer um pré-registro de candidatura, considerando as dificuldades que os tribunais têm de verificação da legalidade das candidaturas, considerando as disputas que muitas vezes acontecem hoje, de um candidato estar ou não impugnado na véspera da eleição. O eleitor fica confuso. Nas eleições municipais, nós vimos isso em muitos Municípios. Então, o pré-registro ajuda a diminuir essa questão.
Mas veja só: o que estamos propondo aqui hoje é que a desincompatibilização seja uniformizada para 6 meses, - o que é um avanço, do meu ponto de vista, bastante grande - alterando, inclusive, a proposta inicial do Relator, que era de 4 meses.
A eleição do ano que vem serve de exemplo. No entanto, eu concordo com a sua observação de que nós não podemos ficar a cada ano mudando legislação. Portanto, nós precisamos fazer essa legislação considerando os aspectos necessários para dar conta da eleição de 2018, mas também para dar conta da eleição de 2020, da eleição de 2022, e assim por diante.
No ano que vem, excepcionalmente, a eleição será no primeiro domingo de outubro, dia 7. O prazo de desincompatibilização - portanto, 6 meses antes da eleição - é dia 6 de abril.
Na proposta do pré-registro, a data era de meados de fevereiro até o final de março, ou até o dia 15 de março. Portanto, era até antes do prazo de desincompatibilização. Então, veja: uma pessoa que pretenda ser candidato apresenta a sua documentação ao partido, por exemplo, previamente. O partido entra com seus documentos, o seu pré-registro. E, no caso da desincompatibilização, ele vai se desincompatibilizar só depois do prazo desse documento, que é o dia 15 de março. Bom, então, tudo bem. Ele está afiliado a um partido, ele apresenta isso, e só falta se desincompatibilizar e as etapas das convenções partidárias, etc.
Mas isso se agrava mais quando vamos para a filiação partidária. Como é que um candidato, ou um pré-candidato, ou uma pessoa que tenha a intenção de ser candidata vai fazer o seu pré-registro antes de estar filiado ao partido? Veja: isso é um problema.
E mais: se ele fizer esse pré-registro nos mesmos prazos de estar filiado, nós estamos, ao imaginar o fortalecimento dos partidos, imaginando, ao mesmo tempo, que isso não acontecerá. Há candidatos natos nos partidos? Quer dizer, aquele que entra, filia-se, e já, automaticamente, é nato? Não. Eu espero que não.
Então, eu queria, primeiro, fazer essa ponderação com relação a esse prazo de pré-registro. Segundo, quero reafirmar uma posição que tenho, a da necessidade de o prazo de filiação ser, pelo menos, 1 ano antes da eleição, que é diferente da proposta do Deputado Marcelo Castro neste caso.
E por que eu digo isso? Porque acho que é o mínimo possível. E eu concordo com o Deputado Marcelo no sentido de que não há eternidade nas relações, mesmo nas relações partidárias. Nós sabemos como se dá a relação pessoal de amizade, de casamento, de sociedade, de empresas, etc. Que dirá no debate político! É claro que não há eternidade. Mas eu considero uma coisa bastante delicada uma pessoa entrar num partido e não ter o mínimo de tempo - que eu estou imaginando ser de 6 meses, pelo menos - de vida partidária, para que ele possa solicitar, digamos assim, pleitear a possibilidade de ser candidato por esse partido, seja Vereador, seja Prefeito, seja Deputado, seja o que for.
Então, o que eu imagino: um cidadão que tem intenção de ser candidato tem que procurar um partido e se filiar a ele, no mínimo, 1 ano antes. Aí, ele é um servidor público, um magistrado, um presidente de entidade filantrópica, ou sei lá o que a lei está trazendo aqui, e tem uma vivência partidária de pelo menos 6 meses. E aí, ele se desincompatibiliza, eventualmente, desse órgão, por um processo de debate partidário, para ser candidato.
Bom, ainda não resolvemos, nesse caso...
O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Deputado Valmir, V.Exa. me permite só uma pequena observação?
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Pois não.
O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - É o seguinte: o prazo de filiação é o que está na lei, é o mínimo que os partidos podem exigir. Mas cada partido pode colocar no seu estatuto o que quiser. O PT, por exemplo, pode dizer: “Eu só admito que alguém se candidate pelo Partido dos Trabalhadores se estiver filiado há 10 anos, há 20 anos”. Isso é uma questão de foro do próprio partido, de autonomia partidária. Mas não podemos colocar em lei, que foi o que aprovamos recentemente, depois de uma luta muito grande.
Eu citei o exemplo aqui do Macron, que foi eleito agora Presidente da França. Ele fundou um partido recentemente. O Primeiro-Ministro da França, que pertence a outro partido, vai sair do partido dele, filiar-se ao partido do Macron - pelo menos foi o que a televisão divulgou - para disputar uma eleição em junho. Que mal faz isso à democracia? Quanto menor o prazo, melhor.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Deputado Marcelo, não vejo mal, evidentemente, se já tivéssemos constituído um modelo daquele que todos nós achássemos estivesse adequado e num processo de avanço. Nós estamos discutindo exatamente o inverso. Nós estamos discutindo certo esgotamento do nosso modelo, certo cansaço da nossa conformação partidária, o excesso de partidos, etc., é isso que estamos discutindo.
No meu ponto de vista, há uma incoerência na diminuição excessiva desse prazo. É uma ponderação no sentido de, no mínimo, a pessoa ter uma convivência partidária. É óbvio que cada partido tem seu estatuto, o seu regimento interno, e estabelece as regras de escolha das suas direções, das suas candidaturas, de acordo com os seus critérios. Mas a lei tem que dar um mínimo de prazo. E, segundo meu ponto de vista, o ideal para a filiação partidária deveria ser de 1 ano e para desincompatibilização dos cargos aqui elencados no projeto, de 6 meses, conforme o Relator trouxe.
Bom, aí existe uma questão que é a mudança, a janela, que é uma tradição nossa. Nesse aspecto, continuo pela manutenção dessa lógica de 1 ano, porque concordo com V.Exa. no sentido de que não há, obviamente, a condição de se estabelecer um processo eterno quando um cidadão entra num partido e durante a vida inteira, obrigatoriamente, tenha que permanecer nele. A opção de ficar no partido tem de ser político-ideológica de relação com esse partido e não uma obrigatoriedade de lei. Então, 1 ano de prazo para a filiação partidária. Para quê? Para que, ao entrar num outro partido, eventualmente, o candidato tenha também um mínimo de relação e convivência nesse novo partido.
Essa era a observação que eu queria fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lázaro Botelho) - Com a palavra agora o Deputado Hildo Rocha, que estava participando de outra reunião, mas já estava inscrito aqui.
O SR. DEPUTADO HILDO ROCHA - Sr. Presidente, Deputado Lázaro Botelho; Deputado Vicente Candido, Sras. e Srs. Deputados da Comissão que discute a reforma política, no dia de hoje estamos discutindo a proposta do Deputado Vicente Candido, que diz respeito à desincompatibilização e à filiação partidária para algumas categorias, se não me engano.
Com relação à desincompatibilização, na semana passada já começamos a fazer essa discussão, quando o Deputado Vicente Candido trouxe uma proposta de igualar o prazo para todos em 4 meses. Naquela oportunidade, nós discordamos por entender que 6 meses era um prazo melhor, até porque a nossa proposta era de 1 ano. Mas depois se chegou a um acordo de que seria apresentado na reunião de hoje o prazo de 6 meses, porque o prazo de 4 meses é muito pequeno para as pessoas poderem viabilizar a sua candidatura.
Segundo, porque aqueles que utilizam a máquina governamental vão ter oportunidades diferentes e poderes a mais do que os demais candidatos, o que desequilibra a disputa. Isso ficou bastante claro quando abordei esse assunto aqui na semana passada. O prazo de 6 meses permite que haja uma igualdade na disputa. No eu entendimento, como eu já disse, acredito que o prazo de 1 ano seria melhor, talvez de 8 meses.
Não sei como decidiram, porque tive de sair, fui até a CMO. Mas, caso tenha ficado o prazo de 6 meses, nós concordamos. Como houve uma mudança recente, em 2015, para 6 meses, inclusive com a possibilidade da janela, oriunda de uma emenda do Senador Roberto Rocha, do PSB do Maranhão, conversei com o Deputado Marcelo Castro e com outros Deputados que aqui se encontravam, antes de iniciar a reunião, que deveríamos permanecer com o prazo de 6 meses para filiação, neste momento, por entender que ainda não faz 2 anos que fizemos essa mudança. Teríamos muita dificuldade de aprovar o retorno para 1 ano no Plenário da Câmara, até porque o que mais se discute no momento não é isso, é a questão da desincompatibilização, o financiamento de campanha e também o sistema eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lázaro Botelho) - O próximo orador é o Deputado gaúcho Henrique Fontana.
O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Sr. Presidente, eu tenho uma reunião de bancada. Eu gostaria de falar por 3 minutos a respeito desse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lázaro Botelho) - O Deputado Henrique Fontana transferiu sua vez para o Deputado Celso Pansera.
V.Exa. está com a palavra.
O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Sr. Presidente, Sr. Relator, acho que está correto tentar dar um formato lógico para as questões relativas a datas, para que tenhamos perenidade nessa decisão. Os Deputados Prascidelli, Marcelo e Hildo falaram sobre isso.
Acho que ficaria mais ou menos de bom tamanho se trabalhássemos concatenando esse processo. Eu acho também que 6 meses para filiação é o melhor, porque não se desmonta a bancada no final do terceiro ano de mandato. Quando isso ocorre em setembro ou outubro do ano anterior, vê-se que se dá uma desmontada no trabalho das bancadas, alonga-se o funcionamento das bancadas dos partidos até o ano eleitoral.
Então, poderia ser um cronograma razoável: março, o processo de filiação; abril, a pré-inscrição. Eu concordo com a desincompatibilização em 4 meses, porque há uma lógica. Se ele está filiado, se pediu a pré-inscrição e ela for aprovada, ele pode se desincompatibilizar. Se não for aprovada, não tem sentido ele sair, desincompatibilizar-se do cargo.
Então, dentro dessa lógica, teríamos março para filiação, abril para inscrição e maio para desincompatibilização. Ficaria razoável assim. Na data do ano que vem, a eleição seria mais ou menos 6 de março, 6 de abril e 6 de maio. Nós teríamos um conjunto de passos em que daria para cumprir esse cronograma.
Então, eu acho que poderia se trabalhar neste sentido e se teria uma lógica. Não se desmontam os partidos 1 ano antes da eleição; conclui-se o terceiro ano do mandato, o funcionamento das bancadas. Depois há a pré-inscrição. Aprovada a pré-inscrição, se o agente público desejar concorrer, se tem partido e foi pré-aprovada a sua candidatura, ele se desincompatibiliza; do contrário, segue tocando a vida dele no cargo o qual ele ocupa. Esta é a minha fala.
Depois só quero reforçar a questão do meu PDL 640, agora o PDC 640, que trata do plebiscito do voto facultativo. Já está na CCJ, o Presidente deve designar o Relator por esta semana e depois de lá segue para Plenário.
Refere-se àquela ideia que surgiu dos debates aqui - eu consegui mais de 200 assinaturas de apoiamento para tramitação - de termos ano que vem um plebiscito para que o eleitor decida entre voto obrigatório e facultativo. É o PDC 640.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lázaro Botelho) - Agora, com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Quero cumprimentar o nosso Presidente, o nosso Relator e os colegas Parlamentares.
Antes de entrar no nosso tema da reforma política, do meu ponto de vista, Sr. Presidente, é muito grave - e eu vou usar esse argumento em todos os espaços a que eu tiver acesso esta semana para falar - o que está acontecendo no Parlamento brasileiro. A ideia de que o Parlamento possa ser totalmente isolado da sociedade é algo gravíssimo.
Obviamente, todos nós temos maturidade para compreender que deve haver uma regulação. Não se pode permitir que o Parlamento fique superlotado, mas a ideia de que nós vamos preparar o Parlamento para votar uma reforma da previdência sem nenhum cidadão brasileiro aqui dentro do Parlamento é um nível de agressividade gravíssimo contra o povo brasileiro, do meu ponto de vista. Em todos os lugares por onde eu passar nos próximos dias, eu vou dizer isso. Aqui virou uma espécie de praça de guerra.
Diante da baixíssima popularidade de quem está no Governo, da baixíssima popularidade e compreensão social relativas às propostas que estão sendo votadas aqui e da incompatibilidade muito grande disso tudo com a sociedade brasileira, diante disso tudo só de forma isolada por uma praça de guerra é que talvez seja possível levar ao Plenário uma votação dessa. Talvez seja esse o sinal que o Presidente Rodrigo Maia queira dar para a sociedade. Nós vamos votar aqui coisas tão antipopulares, tão indesejadas pela população, que só se conseguirá votar se a população for impedida de chegar perto dos Deputados.
Mas eu quero alertar a nós mesmos, representantes do povo brasileiro, que não há como isolar as nossas casas, não há como isolar a nossa própria vida. Ou nós temos um mínimo de sintonia com a sociedade brasileira ou a crise institucional vai se agravar, infelizmente, do meu ponto de vista.
Agora, quero dizer da minha concordância com essa parte do relatório apresentado pelo nosso Relator, mas quero dizer também - já coloquei isso numa reunião anterior -, Presidente e nobre Relator, que parece que existem alguns problemas estruturais no nosso debate. Eu compreendo que talvez o desejo seja: “Olha, vamos dar mais 1 semana, mais 15 dias, para tentar ver se cai uma luz e nós descobrimos qual é a grande saída para o sistema político brasileiro”.
Eu acho que 2 semanas não vão resolver o problema. Das duas, uma: ou nós começamos a votar o essencial da reforma política, debater e votar a partir do relatório do Deputado Vicente Candido, ou nós vamos continuar por uma beirada que não define o nosso problema.
A segunda questão que eu partilhei com os colegas, e vou partilhar de novo, é que, na minha opinião, nós temos um déficit de legitimidade muito grande do Parlamento brasileiro hoje. Não é o momento para debater os motivos, mas eu reconheço isso. Então, parece-me que querer votar uma mudança estrutural para o sistema político, para que ela seja o sistema político brasileiro para as próximas décadas, não está compatível com o grau de legitimidade social e político que tem o Parlamento. Não estou falando sobre legitimidade legal, pois essa está posta na Constituição. Eu estou falando sobre o equilíbrio do que está acontecendo, sobre o desejo enorme de mudança que perpassa a sociedade - e se vê isso quando se conversa com diferentes setores.
Então, eu proponho que nós façamos um esforço para melhorar o ambiente da próxima eleição, que eu inclusive entendo que não deve ser em 2018, mas aí cada um de nós terá a sua opinião. Eu entendo que a sociedade brasileira não suportará esta crise institucional até o final de 2018. Só há um lugar de onde pode sair antecipação de eleições: o Parlamento brasileiro. Essa responsabilidade nós temos, e isso não perpassa aqui no nosso debate, pelo menos até o momento.
Por fim, eu defendo que, junto com a votação de uma melhoria do ambiente para a próxima eleição, nós entreguemos ao povo brasileiro o direito de eleger uma Constituinte exclusiva e específica para mudar o sistema político.
Eu sei que há uma controvérsia, como quase todos os assuntos podem gerar dentro do ambiente da democracia, o que é normal, mas eu tenho lido posicionamentos bastantes sólidos que defendem a possibilidade dessa Constituinte exclusiva e específica. Por quê? Porque há um impasse. A ampla maioria da sociedade reconhece que o sistema político brasileiro faliu e que, ao mesmo tempo, o Parlamento atualmente constituído não tem legitimidade e força para fazer essa mudança estrutural.
Então, como é que se sai desse impasse? Na minha opinião, uma parte da saída do impasse da democracia brasileira é dar ao povo brasileiro o direito de eleger uma Constituinte exclusiva e específica para mudar a parte do sistema político mais estrutural para as próximas décadas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lázaro Botelho) - Concedo a palavra ao Deputado Esperidião Amin. (Pausa.) Ausente.
A Deputada Luiza Erundina tem a palavra.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, Relator, colegas, eu entendo que toda proposta de reforma política deve ter alguns pressupostos, ou seja, alguma razão de ser para que se promova um processo de reforma política no caso que estamos aqui a discutir.
Entendo que, entre outros propósitos, o que justifica a discussão e a elaboração de uma proposta de reforma política deve ser o propósito de corrigir distorções do sistema atual, promover o seu aperfeiçoamento e promover o fortalecimento dos partidos políticos. Queremos dizer por partido político o fortalecimento dos projetos partidários.
A meu ver, essa seria a referência, o pano de fundo, o cenário a partir do qual todas as decisões a respeito de pontos devem guardar uma certa coerência, uma certa compatibilização com esses pressupostos, para que, de fato, justifique-se o esforço de se promover um processo de reforma política.
Em função desses pressupostos, eu passo a me posicionar a respeito dessas propostas que estão dadas aqui.
Eu concordo, eu acho que é coerente com esses pressupostos, por exemplo, a uniformização dos prazos de desincompatibilização. Acho que isso é uma medida correta. E concordo que o prazo seja de 6 meses, porque isso garante uma igualdade de oportunidades para quem esteja a se propor uma candidatura em um determinado momento.
Já em relação à filiação partidária, eu concordo com o que disse o companheiro que fez uma intervenção anteriormente. A filiação a um partido supõe o quê? Que alguém escolheu um partido politico que tem um determinado projeto político que motiva, que atrai a pessoa que opta pela filiação a esse partido. A meu ver, se isso for verdade, não dá para entender uma filiação, seja a que prazo for, tendo como mero objetivo uma candidatura. Eu acho que isso já nega, em princípio, aquele outro pressuposto, que é o do fortalecimento do partido e do projeto político desse partido.
Então, minha posição seria de um prazo de filiação de no mínimo 1 ano, para que essa pessoa tenha a oportunidade de conviver com esse espaço partidário, convencer-se de que realmente ele lhe inspira a se candidatar, com o objetivo de ter como meta cumprir o desiderato, os objetivos e as propostas desse partido político.
A questão da fidelidade é um outro ponto. Deve-se discutir a questão da fidelidade tendo como referência, como ponto de apoio, também a questão da fidelidade a quê? Acho que a fidelidade não é como aquela relacionada com alguém que se ama, mas cuja relação, em dado momento, esgota-se, como foi citado aqui. É uma relação de outra ordem, é uma relação de caráter mais racional, mais objetivo, em termos de compromissos - pressupõe compromissos. Eu acho que sem um partido necessariamente com identidade programática, ideológica, política, fica difícil você definir a fidelidade. Eu tenho que ser fiel a quem? Não é à sigla partidária, evidentemente, não é à sua direção partidária naquele momento; é a esse projeto político, a esse compromisso político que me faz filiar-me a um partido para militar nele e, eventualmente, até disputar mandatos e o poder, para servir, inclusive, a esse projeto político.
Então, eu fico muito insatisfeita quando se tem que definir questão de fidelidade simplesmente porque a pessoa é livre, num dado momento o casamento acaba, então o desejo de permanecer não existe mais. Eu acho que isso é pobre. Temos que, primeiro, exigir que um partido tenha identidade, que um partido tenha compromissos, que um partido represente um projeto de Nação. Então, se eu opto por esse partido, eu sou fiel a esses compromissos. E devo responder por eles diante do partido e diante da sociedade.
Eu acho muito pobre se discutir fidelidade a partir de motivações subjetivas, individuais, de uma liberdade individual, pessoal. Acho isso muito pobre. E daí a dificuldade que eu tenho de aceitar essas saídas, essa janelas de fidelidade. Eu chamo mais de janela de infidelidade. Eu tenho muita dificuldade de admitir para mim mesma esse mecanismo, por entender que ele se opõe, ele se contrapõe, ele não ajuda a entender que a fidelidade é a um projeto, a um partido, a uma motivação maior, que vai para além de uma oportunidade de estar mudando de espaço, ou de instrumento, ou de ferramenta...
O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO- Deputada, a senhora me perdoe: nunca mudou de partido?
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Mudei, sim. Mudei, sim, de três partidos, exatamente em função desse conceito de fidelidade ao projeto politico. As vezes em que eu mudei de partido foram exatamente porque, a partir de um dado momento, não havia mais compatibilidade com o motivo pelo qual eu fui para aquele partido, pelo qual eu ajudei a fundar aquele partido, ajudei a construir aquele partido. De repente, ele não correspondia mais às motivações pelas quais eu me filiei a ele e nele passei a militar.
Em cima desses elementos, a meu ver, há mais uma dimensão conceitual de categoria do que simplesmente ajustes mecânicos em cima de mecanismos que possam apresentar determinadas facilidades ou resolver alguns problemas que são mais de ordem pessoal do que propriamente de ordem política.
Enfim, sou a favor da uniformização dos prazos de desincompatibilização, que devem ser de 6 meses, e de filiação partidária, que devem ser de 1 ano. Tenho minhas dúvidas quanto à questão da fidelidade. Tenho dúvidas, particularmente, em relação à chamada janela de fidelidade, para facilitar a saída e as mudanças de partido.
Era isso, Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Concedo agora a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu quero inicialmente prestar minha solidariedade ao Deputado Vicente Candido, que, na semana passada, viu-se obrigado a expressar uma posição diante de uma controvérsia inusitada.
Quem acompanha os debates da reforma política aqui sabe que, quando nós analisamos a hipótese de eleger a emenda à Constituição proposta pelo Deputado Marcelo Castro era, na verdade, para a Comissão se apropriar do trabalho do Sr. Deputado.
No ano de 2003, o Deputado Marcelo Castro apresentou uma sugestão, que é sua convicção e com a qual eu particularmente não concordo. Mas eu respeito a convicção do Deputado Marcelo Castro. A sugestão é de unificação das eleições do Legislativo e do Executivo.
Então, Deputado Vicente Candido, quero manifestar a minha solidariedade. Vi que infelizmente houve toda a sorte de manipulação. Inclusive, insinuou-se a hipótese de que o Deputado Marcelo Castro, àquela altura, propunha a prorrogação de mandatos, o que seria de logo inconstitucional e de todo modo não caberia politicamente.
A meu juízo, o povo está contando as horas para se livrar do Governo do Michel Temer. Só um insano proporia que o Michel Temer seguisse
O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - A minha proposta foi em 2003. Eu não tenho o dom de adivinhar quem seria o Presidente em 2018.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - O Deputado Marcelo Castro, usando da prerrogativa da Presidência, cortou a minha palavra. Eu estou no meu direito regimental de falar por 15 minutos.
No início da minha fala, eu registrei que a proposta é de 2003, época em que sequer havia essa hipótese. À época, o povo brasileiro não imaginava que teria que passar pelo martírio de ter Michel Temer como Presidente. Esse martírio o povo não imaginava que iria viver.
Falo isso, mas longe de o Deputado Marcelo Castro imaginar aprofundar o martírio do povo brasileiro e longe de a Câmara dos Deputados ter um surto de insanidade para aprovar qualquer matéria que prorrogue o mandato do atual Governo.
Sei que o Deputado Marcelo Castro, que é um homem de direito, que é um homem direito e de direito, que defende a Constituição, nunca proporia qualquer tipo de prorrogação de mandato, porque essa não é a matéria que cabe na Constituição do Brasil.
Deputado Marcelo Castro, entretanto, eu presto a minha solidariedade, porque sei que tanto V.Exa. quanto o Deputado Vicente Candido, após serem provocado, sofreram com a repercussão de que tentavam prorrogar o mandato de Michel Temer. E isso foi algo que me causou espécie, quando eu tive acesso a essa notícia.
Este é o tempo da pós-verdade. Ainda hoje participei de um debate em que se discutia a pós-verdade, ou seja, quando as crenças pessoais valem muito mais do que os fatos. “Pós-verdade” é a palavra mais falada no idioma inglês, incluída até no dicionário da Oxford.
Deputado Vicente Candido, a pós-verdade me lembra aquele Power Point muito bonito que foi apresentado certa feita em Curitiba, em que se falava “não tenho provas, mas tenho convicções”. Isso é pós-verdade.
Voltando ao nosso tema, eu quero primeiro manifestar minha solidariedade e concordância com o Deputado Henrique Fontana acerca de uma matéria que não é afeita à reforma política, em que pese seja correlata, que diz respeito à participação popular.
É um dia triste a Câmara dos Deputados amanhecer cercada. Todos os acessos ao Parlamento brasileiro estão vedados, criando-se obstáculos à participação popular. Esse é um tema que deve merecer a nossa reflexão. Não é razoável haver barreiras seguidas ao Parlamento brasileiro.
Não estou aqui para defender atos, que a meu juízo não foram corretos, como os que houve na semana passada na Comissão da Reforma da Previdência. Eu não estou de acordo com isso. Não estou de acordo, mas não é razoável que o Parlamento fique sitiado. Ao chegar aqui como Parlamentar, senti-me sitiado. Estão criando obstáculos à presença da população.
Por isso, eu me somo à manifestação do Deputado.
A minha Líder, Deputada Alice Portugal, convocou a Liderança do Governo para debater esta situação. Será que ficaremos assim até o fim da reforma da previdência? Não é razoável. Eu não aceito essa condição.
Então, eu quero me somar à manifestação do Deputado Henrique Fontana, contrária à blindagem da Câmara dos Deputados. Nós temos que ter força no argumento para sustentar as posições votadas na Casa, e não impedir com a força policial a presença do povo no Parlamento.
Sobre a matéria em debate, permita-me, querido companheiro Deputado Henrique Fontana, eu sou daqueles que crê que nós temos legitimidade para votar qualquer tema. É a minha convicção. Poderíamos votar aqui qualquer tema. Eu me sinto legítimo para votar qualquer matéria que diga respeito à reforma política.
Mas creio que não seria prudente avançarmos em demasia, sobretudo porque o grau de instabilidade e de crise política no Brasil exige que nós apontemos soluções de curto prazo.
Esta Comissão foi recebida oficialmente pelo Tribunal Superior Eleitoral na semana passada, em cuja sessão tive oportunidade de falar que a minha convicção é de que nós devemos buscar o mínimo denominador comum, que devemos buscar o mínimo de acordo político para garantir a travessia desse ambiente de tamanha instabilidade, Deputado Marcelo Castro.
Por isso, a meu juízo, deveríamos mirar nas eleições de 2018 e 2020, eleições do Legislativo e do Executivo e as eleições municipais, para que haja alguma referência mínima no critério de sistema eleitoral.
Quero fazer aqui, Deputado Vicente Candido, este registro. Não é o tema da votação, mas considero importante, já que se será o tema seguinte, sobre sistema eleitoral.
Defendo, como é um tema programático do meu partido, o voto em lista partidária e o financiamento público. Reconheço que, no atual ambiente, em que não há financiamento privado possível e viável, o financiamento público é a alternativa que existe e que não cabe outro sistema que não seja o sistema de lista partidária.
Por isso, aproveito a oportunidade para dizer aos nossos colegas da importância de firmar um sistema eleitoral em que caiba o financiamento público, que considero ser o sistema em lista preordenada, lista que é pública, de conhecimento público, por meio da qual o cidadão opta por um partido ou por outro em função da identidade que possua com a lista e com o programa.
Por fim, sobre a pauta de hoje relativa à desincompatibilização, informo que vou apoiar a proposta apresentada pelo Relator, o Deputado Vicente Candido, para que nós uniformizemos em 6 meses a indicação de prazo para a desincompatibilização das funções dos que se habilitarão à disputa eleitoral.
Mas devo dizer que eu faço isso considerando que é o mínimo denominador comum no tema, já que ouvi muitos colegas nesse sentido. Registro que, se fosse uma posição pessoal, eu defenderia um prazo mais largo, um prazo talvez de 1 ano, um prazo talvez até de 2 anos para agentes públicos que têm função vedada de participação política.
Não é por acaso que a Constituição estabelece que determinados agentes públicos não têm competência e prerrogativa para desenvolver atividade política. Essa vedação não é uma eventualidade, não foi um descuido do Constituinte. É porque há carreiras de Estado, há funções públicas de Estado, há tarefas típicas que não combinam com a disputa política partidária.
Portanto, Deputado Vicente Candido, eu consideraria, se fosse uma opção pessoal pura e simples, vedar a participação política de policiais militares, de juízes, de membros do Ministério Público por um prazo mais largo para garantir o equilíbrio institucional e respeitar as instituições, porque quem está no exercício dessas funções não tem prerrogativa para fazer atividade política nem deveria ter por conta da exposição que tem no exercício das funções típicas de Estado para colher dividendos políticos. Eu poderia citar inúmeras greves de policiais que produziram lideranças que têm agendas que os colegas conhecem no Parlamento brasileiro de hoje.
Por essa razão, eu quero consignar na ata dos nossos debates a minha divergência de mérito, porque considero que o Constituinte, quando vedou a atividade político-partidária para determinadas funções, ele o fez buscando resguardar o interesse público do Estado, proteger determinadas carreiras de Estado e não permitir que haja ação de agentes públicos com fundamento principal de uso político a posteriori.
Então, registro aqui a minha posição, somando-me com a dos colegas, já que sou defensor da construção de consensos, e neste caso o consenso é o mesmo prazo de filiação partidária e de desincompatibilização das várias carreiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Quero anunciar a presença honrosa da Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE, Carina Vitral, a quem agradeço.
Concedo a palavra à penúltima oradora inscrita, a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, eu quero também me manifestar, e já o fiz de público, através de uma rede social. Utilizei-me do Twitter para expressar, na semana passada, que no ambiente desta Comissão jamais houve qualquer defesa de adiamento das eleições. Pelo contrário, quero testemunhar que nós temos aqui uma preocupação com a manutenção do calendário eleitoral. Em nenhuma perspectiva contrária, qualquer um dos Parlamentares, em qualquer momento, posicionou-se nesta conjuntura, nesta Comissão. Aqui dentro, jamais ouvi qualquer posicionamento que fosse no sentido de comprometer o calendário eleitoral em 2018.
Eu sou daquelas pessoas que consideram que nós estamos vivendo um período complexo para a democracia. Não é ao acaso também que uma notícia como esta tenha alcançado a visibilidade que alcançou. É porque o País está vivendo uma instabilidade democrática. Se estivéssemos em outra conjuntura, ninguém daria atenção a uma ilação absurda, como se verdadeira pudesse ser, porque não é. Não foi verdadeira. Aqui nesta Comissão, sobretudo aqui, somos todos testemunhas da posição do Relator e também da postura do ex-Relator dessa temática, Deputado Marcelo Castro, que atualmente preside os trabalhos. Não houve nenhuma questão referente a isso.
Mas por que, então, dá-se atenção a esse tema, que cresce e parece verdadeiro? Porque, quando nós estamos falando das instituições brasileiras e da democracia, o absurdo está em curso. E o que é o absurdo? O absurdo é uma Câmara fechada, quando a Constituição define que os atos do Parlamento são públicos.
Eu não traduziria, ainda que os meios de comunicação possam ter sido, como de fato foram, tão incrementados ao longo ao longo dos últimos anos, entre 1988 e os dias atuais - nesses 30 anos, nós tivemos uma mudança muito significativa na comunicação, os Constituintes não poderiam prever isso -, mas eu não diria que os Constituintes tenham escrito que o ambiente público do Parlamento se daria pela TV Câmara, pela Rádio Câmara, pela Internet ou pelas gravações que eventualmente nós mesmos possamos fazer. Não é esse o espírito: o espírito é que os atos do Parlamento são públicos e que, por esse princípio constitucional, esta Casa não é fechada. No entanto, está fechada.
Quantas vezes os senhores e as senhoras já viram estabelecerem-se mecanismos simples de organização, como a distribuição de senhas, em que todos os movimentos estavam aqui dentro? E isso, mesmo no período - de má lembrança - em que o plenário tinha um vidro impedindo as pessoas de olharem diretamente os Parlamentares na votação. Nós conquistamos a retirada daquele vidro e o direito de que forças diferentes no seu posicionamento ocupassem aquela galeria, de forma a opinar. Essas forças não precisam ser só de uma posição ou de outra, podem ser organizadas.
Aliás, quem disse que este País precisa ter só duas posições para tudo? Quem sabe não estejamos carentes de verificar que, entre uma e outra posição, existe um meio, existe um centro, que precisa também ser rearticulado, redesenhado, recomposto, de forma a produzir mediações, o que é objetivo do Parlamento.
Neste dia, senhores e senhoras - perdoem-me dizer isso -, eu vejo o absurdo que é a Casa da democracia com as portas fechadas, com uma pauta definida no Jaburu e no Planalto, sem autonomia para a Câmara dos Deputados, sem que exista harmonia.
E vejo, senhoras e senhores - e quero lamentar de público -, que isso não se restringe a nós, que somos pessoas que vivenciam quase um templo da democracia, o Parlamento, que deveria ser em tudo protegido. Mas eu vejo as cidades ficarem assim. Na greve geral, aconteceu isso. Três pessoas foram presas em São Paulo, no início da manhã de sexta-feira. Não havia nada contra elas. Ainda na segunda-feira, uma juíza se deu ao direito, que até tinha legalmente, de usar a expressão de que não poderiam ser liberados, porque os integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto poderiam comprometer a ordem pública.
Basta-nos, daqui a pouco, retomar a Lei de Segurança Nacional, porque em grande parte está em vigor. Será que nós vamos caminhar para isso? Recebo agora notícias de Curitiba, como os senhores e as senhoras têm. Por que não podemos nos aproximar do fórum? Já não se pode aproximar-se da Câmara dos Deputados, não se pode aproximar-se de um fórum, não se pode aproximar-se de um palácio. Os governantes ficam todos sitiados, protegidos contra algo do qual não se podem proteger, que é a opinião pública.
Ou vivemos uma democracia e convivemos com a opinião pública, ou essa opinião pública encontrará as piores formas de se expressar, algumas inclusive, com as quais não concordo, totalmente ilegítimas.
Vejamos o que acontece nesta Casa. O que acontece é que, aqui na frente, não há um colono, um trabalhador rural. Eu não vejo uma colega minha professora, uma empregada doméstica, um comerciário ou uma comerciária. Não há um atendente de creche, não há ninguém dessas profissões. Só temos profissões armadas na porta da Câmara. São legítimos na sua defesa corporativa, e eu até os apoio. Policiais devem ter aposentadoria especial, sobretudo, a mulher policial. Eu os apoio. Contem com o meu voto!
E vou dizendo desde já: sou contra a reforma da Previdência, mas, se por acaso passar, votarei favoravelmente aos policiais, sobretudo pelas mulheres, mas votarei favoravelmente aos homens também, que estão combatendo o crime nas ruas. Aliás, já é um absurdo tirar a pensão dos dependentes de quem combate o crime em nome de defender todos nós. Já não sabe nem se deixará uma pensão para quem está em casa e pode receber uma notícia de morte, em vez de receber o marido ou a esposa no fim da tarde. O que querem fazer com este País?!
No entanto, eu não posso admitir que a pressão seja de quem tem a legitimidade da arma para a defesa da sociedade e de si próprio, porque não se pode entrar aqui armado. Aí já não é democracia.
E de onde vem esse estado de coisas? Da não democracia. Vem da ausência do Parlamento de tomar decisões e medidas concretas que antecipem. Eu tenho dito tanto isto: nós temos que ser capazes de tomar medidas que antecipem!
Concluo. Perdoem-me ter enveredado por isso. Eu o fiz apenas em solidariedade e apoio ao Relator e ao Presidente, que não estão fazendo outra coisa senão tentar antecipar uma crise maior, porque, afinal de contas, nós só estamos fazendo essa reforma política também nos dias atuais porque estamos nos dando conta do esvaziamento da política. E essa é uma armadilha, pois podemos ser premidos a fazer uma reforma política que não seja a mais adequada, pela necessidade imperiosa de enfrentarmos distorções da política que nós mesmos constituímos.
Então, como faremos? Nós temos um centro aqui: o financiamento público, a limitação do financiamento pessoal. Vamos ter que resolver, coerentemente com isso, o tema da representação via partido. Temos todos dúvidas sobre as direções partidárias. Sinto que os colegas têm muita dúvida sobre entregar para as burocracias partidárias; se eles garantirão a renovação. Como vai ser? Porque a crise não é só do Parlamento ou dos Parlamentares, a crise é dos partidos. Os partidos talvez estejam mais em crise do que a representação parlamentar.
Portanto, o sistema de lista precisa existir, mas é preciso, na cultura nacional, pensarmos em alguma forma para que o eleitor também tenha protagonismo.
Aqui eu me filio totalmente às posições do Relator. Eu acho que devemos seguir o relatório.
O Deputado Vicente Candido trabalhou entre 4 e 6 meses, não sei como V.Exa. avançou.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Seis meses.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Eu o apoio nesta Comissão, e apoio o prazo de 6 meses.
E acho que a Deputada Luiza Erundina levantou um tema importante sobre o prazo de 1 ano para filiação. Senhores, essa questão da filiação é para haver transparência. Vejam, de um lado, fortalece as instituições, todas elas, porque, independentemente da instituição da qual a pessoa venha, esta tem que se apresentar com as suas posições.
O princípio do processo eleitoral democrático é a isonomia. Como disputa um com o outro, se não houve isonomia na apresentação? Um ficou desgastado pela sua apresentação prévia, tendo que enfrentar um ambiente político deflagrado, negativo.
Se existem pessoas boas - e existem - que não querem se misturar à política “ruim”, entre aspas - e existem -, essas pessoas que se apresentem 1 ano antes, porque elas vão ter o tempo de demonstrar por que estão chegando à política, para fazê-la melhor. E não se deve fazer uma estrutura na qual nós sejamos aqui a política ruim, um saco de gatos, com o joio e o trigo totalmente misturados. Alguém chega em cima da hora, sem ter feito um debate sobre a Nação, sobre a estrutura do Estado, sobre a economia, sobre nada. Chega só com o seu talento e o tempo de TV que exerceu durante largo período. São os salvadores da Pátria!
Em geral, os salvadores da Pátria não dão certo. Mas quando eles se apresentam? De última hora, porque assim é ideal para eles, porque não precisam se comprometer com nada. Assim se apresentam. E a lei hoje estabelece algumas prerrogativas que viabilizam os salvadores a Pátria.
Eu diria aos senhores que, em minha opinião, esta Pátria não precisa de salvadores, precisa de democracia. Quem salva uma pátria é a democracia, e a democracia se exerce no coletivo, e não no personalismo, não em figuras carismáticas exclusivamente, não no populismo, seja político, penal, judiciário, seja midiático. Nós temos que fortalecer a democracia!
Era o que eu queria dizer. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Com a palavra o Deputado Antonio Bulhões.
O SR. DEPUTADO ANTONIO BULHÕES - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Castro, e nobre Relator, Deputado Vicente Candido, hoje nós estamos aqui discutindo a uniformização dos prazos de desincompatibilização.
Peço desculpas porque cheguei agora, quase no final da reunião, já que hoje de manhã instalamos a Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Protagonismo Infantojuvenil, da qual sou Presidente, e estive às 15 horas com a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho Kátia Magalhães, em audiência.
Para minha surpresa, ao chegar aqui, fui informado de que o nobre Relator havia incorporado sugestões oriundas do Ministério Público Federal no sentido de que também devem desincompatibilizar-se 6 meses antes das eleições aqueles que tenham exercido a função de ministro religioso, e creio que agora também líderes religiosos.
Eu quero, nesta minha fala, manifestar meu posicionamento contrário, porque eu não consigo alcançar a inteligência dessa vedação no que diz respeito aos líderes religiosos. Não falo em causa própria, até porque eu, como Deputado, sou pastor licenciado, mas tenho livre acesso aos altares das minhas respectivas igrejas para fazer cultos, celebrações, casamentos, batismos, festas de aniversário, de 15 anos, porque se trata não de uma profissão, mas de uma vocação.
Eu não entendo como vamos conseguir essa desincompatibilização de um líder religioso. O pai de santo vai ficar impedido de celebrar as suas sessões? O padre de celebrar as suas missas? Os pastores de celebrarem os seus cultos? Como vamos fazer com que essa vedação aconteça no dia a dia, uma vez que nós não estamos tratando de uma profissão, mas de uma vocação?
Eu sou membro titular desta Comissão, já fui de outras, e nunca me manifestei. Permaneci sempre sorvendo os entendimentos, aprendendo com os nobres pares, que sempre se pronunciaram com suas posições contundentes. Pela primeira vez, eu me vejo forçado a pedir a palavra, a me inscrever para poder manifestar essa contrariedade no que diz respeito ao acatamento dessa sugestão do Ministério Público no sentido de impor àqueles que são líderes religiosos que se afastem das suas respectivas funções durante 6 meses antes da campanha.
Eu não acredito que no exercício da sua função, vedado por lei, esse líder faça menção da sua candidatura e da sua pretensão política no altar de uma igreja, até porque não é o cenário para isso. As pessoas não estão ali fazendo parte da membresia da igreja, na audiência do culto ou do que for, para ouvir falar de pretensões políticas de um determinado pastor, padre, pai de santo, seja o que for, candidato ou pré-candidato a alguma coisa, porque a própria lei já proíbe que num ambiente religioso se faça menção a uma campanha política.
Portanto, eu quero aqui deixar manifesto o meu voto contrário, a minha posição contrária à inclusão dos líderes religiosos, nobre Relator, no que diz respeito à desincompatibilização.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Vamos ao próximo orador inscrito, o Deputado Márcio Marinho. Tem S.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO MÁRCIO MARINHO - Sr. Presidente em exercício desta Comissão Especial, Deputado Marcelo Castro, nobre Relator, Deputado Vicente Candido, e todos que nos ouvem na Comissão, nesta Comissão que tem o papel importante de trazer à nossa sociedade uma reforma que realmente venha para resolver os problemas que nós estamos vivendo, e não criar mais problemas para a sociedade.
Da outra vez que me manifestei aqui, eu disse, com todo o respeito que tenho por V.Exa., que V.Exa. terá uma dificuldade muito grande de votar essa reforma política. E para a minha surpresa, assim como para a surpresa do Deputado Antonio Bulhões e de outros Parlamentares que por aqui passaram, chegamos à Comissão Especial e vemos incluso mais um tema que nada tem a ver, acredito, com o que a sociedade quer.
Se V.Exa. verificar hoje o nível de credibilidade das instituições do nosso País, verá que as instituições religiosas têm alto nível, porque prestam um trabalho de relevância para a sociedade.
Quando um líder religioso, seja um pastor, seja um pai de santo, seja um padre, se predispõe a participar efetivamente da carreira política, é evidente que ele vem numa convocação da própria sociedade, porque, sendo membro de um terreiro de candomblé ou de uma igreja, os adeptos ou membros dessas congregações fazem parte da sociedade. Quando aqui chegam esses líderes religiosos, eles chegam justamente porque chega aos seus ouvidos que a postura política de muitos que aqui estão é reprovável.
Quando aqui chegamos, nós nos deparamos com esse item 10, que trata da questão do ministro religioso. Acredito que talvez seja porque esses ministros religiosos tenham credibilidade junto à sociedade, até porque o respeito ao líder religioso não é só na sua instituição, é no seu bairro, é na sua cidade, é no seu Estado, e é evidente que as pessoas que aqui os colocam se sentem representadas. E quando vem uma possibilidade de que ele se ausente do que faz, eu acho que chega a ser até discriminatório.
Imagine V.Exa. uma pessoa ter que deixar aquilo que é uma vocação, o que inclusive já foi dito pelo colega Deputado Antonio Bulhões! E de muitas dessas vocações eles até tiram o sustento para a sua própria família. Imagine terem que abrir mão de tudo isso para poder concorrer às eleições. Eu acho que chega a ser até discriminatório! Certamente votarei contra, se aqui estiver na Comissão.
Fora isso, eu acho que é o medo, porque os líderes religiosos têm uma interface muito grande com a sociedade. Mas, se é para vedar a liderança religiosa, então por que não se veda quem tem acesso à sociedade ou às pessoas? Há o cantor, por exemplo. Por que não incluir o cantor? O cantor fala para a multidão; o jogador de futebol fala para uma multidão no estádio. E os artistas? Nós temos aqui vários artistas na Casa. Por que, então, só os líderes religiosos?
Veja, Deputado Vicente Candido, tenho o maior respeito pelo Ministério Público. Às vezes, em conversa nos corredores, ouvimos vários Parlamentares falando: “Se nós não tomarmos a atitude de legislar, de fazer o que temos que fazer, pela autonomia e autoridade que a sociedade nos deu, o Judiciário ou o Ministério Público vai fazer”.
E nós vemos bem explícito nesse texto - não sei quem o escreveu - que V.Exa. incorporou uma sugestão do Ministério Público. Com todo o respeito, eu acho que as sugestões incorporadas, em tese, deveriam ser propostas pelos Parlamentares.
Então, vem aí a minha sugestão ou a minha provocação: por que não incluir as outras pessoas, já que o objetivo ou o pano de fundo - que não está aqui, mas se sabe - é porque há o contato direto com a sociedade? Digo isso porque não é só o líder religioso que tem esse contato, mas também outros profissionais, como artistas, que têm contato direto com as pessoas. E estes realmente não estão aqui.
Imagine o senhor o pai de santo, que presta um serviço relevante à sociedade, no seu bairro, na sua cidade! Imagine o padre ter que abrir mão da sua vocação para poder se candidatar a algum cargo legislativo ou executivo?
Termino as minhas palavras dizendo que, terminantemente, se eu aqui estiver, votarei contra esse item.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Vamos ao próximo inscrito, o Deputado Padre João.
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Sr. Presidente, Sr. Relator, caros colegas Deputados, Deputadas Luiza Erundina e Maria do Rosário, há uma preocupação em relação ao servidor público não concursado. Acho que simplifica muito essa uniformização de datas em relação ao servidor público concursado, pois o Estado garante, o Estado mantém o salário. Contudo, quanto ao servidor público não concursado - e nós temos um percentual significativo em algumas áreas, como na educação e mesmo na saúde -, há dois problemas.
Primeiro, trata-se de um período grande em que ele não terá renda. Portanto, a regra é excludente, de certa forma. A pessoa, às vezes, gostaria de ser candidata, mas vai ter que abrir mão da renda por 6 meses. O outro complicador é que ele se arrisca ao abandono do emprego - na verdade, significa abandonar o emprego, no caso do não concursado - e ainda corre o risco de não ser escolhido na convenção. Enquanto o concursado tem a garantia de retomar o cargo, o contratado não tem.
Essa é a minha preocupação, embora a unificação seja salutar, porque era muito confuso. Não se sabia se eram 3 meses ou 6 meses, com tantas leis específicas. Nesse caso, a proposta simplifica. Há quase uma consolidação das leis, em se tratando de desincompatibilização. Contudo, eu fico muito preocupado, porque acho que é uma medida excludente, quando faz com que o trabalhador abra mão de renda, correndo ainda o risco de sequer ser escolhido numa convenção. E ele não terá garantia, de fato, de se reintroduzir, diferentemente dos concursados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Com a palavra o último inscrito, Deputado Aliel Machado.
O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Castro, e Sr. Relator, Deputado Vicente Candido, com toda a vênia aos meus colegas, eu gostaria de fazer o contraditório nesta exposição.
Eu acho justa a desincompatibilização, e é lógico que algumas mudanças não agradarão especificamente àqueles que possivelmente serão atingidos. Agora, temos que ir aos fatos reais dos motivos dessa desincompatibilização.
As instituições religiosas não servem apenas para propagar a fé, enquanto líderes que as representam. Elas realizam trabalhos sociais na sociedade, elas possuem convênios com as Prefeituras, elas recebem recursos públicos. Elas têm outro tipo de atendimento da sociedade. Inclusive as pessoas mais carentes, as pessoas reféns dessa situação, sentem-se muitas vezes compromissadas com aquela instituição, porque aquela instituição as salvou, num momento de vulnerabilidade. E esse trabalho das igrejas é um trabalho fantástico, o de todas elas, o trabalho social!
Hoje as igrejas, principalmente as evangélicas, cumprem um papel fundamental na recuperação de nossos jovens. E, às vezes, obtêm resultados melhores do que as clínicas, no caso das drogas. Mas lá elas têm convênio com o poder público, recebendo recurso. Há o convênio com a Secretaria de Assistência Social. Lá há pagamento de impostos.
E digo isso sem contar que, de maneira justa - e nós temos um país laico, onde temos liberdade religiosa -, as instituições religiosas e igrejas não pagam impostos. Quando se trata de um líder religioso, isso é desproporcional, quando falamos de um processo que tem que ser democrático, isonômico, em que todos têm que ter as mesmas condições.
Por que nós já paralisamos, por que o Supremo já paralisou a doação de empresas privadas? Para diminuir essa desigualdade, mas esta acontece sobre vários vieses.
E é bom destacar que não se trata de perseguição religiosa, jamais seria! Nós temos líderes religiosos fantásticos nesta Casa, pelos quais tenho muito respeito. A proposta diz respeito a outras categorias também. Cito um radialista, por exemplo, ou um profissional da imprensa, que precisa ter uma desincompatibilização.
E temos que nos aprofundar ainda mais. Em alguns casos, para mim, deveria ser maior o tempo, para descaracterizar a ideia da realização de um trabalho que às vezes é correto e sério, mas muitas vezes é não correto e não sério. Muitas vezes, em vez de ser social, é assistencialista. E o papel da legislação é coibir isso. Não estamos proibindo ninguém de participar do processo eleitoral. Agora, a pessoa tem que fazer uma opção naquele momento, fazer uma escolha. A pessoa tem que tomar uma decisão.
E as coisas não podem se confundir, porque nós não estamos tratando do particular. O caso de um líder religioso envolve questões públicas e envolve indiretamente dinheiro público também.
Criar essa regra é justo, é correto. E repito o que já disse: por mim, poderia ser mais tempo ainda, para deixar totalmente descaracterizado. Deve haver a colocação de uma proposta política que represente um projeto ou uma ideia, e não a individualização de um ser político que, às vezes, é endeusado porque participou de uma situação ou de um momento que representou para um grupo de pessoas ou para uma família algo de importância muito grande. E às vezes estas pessoas se sentem na obrigação de acompanhar, e uma das formas de trocar isso é através do voto.
Portanto, com todo o respeito, como eu disse, o trabalho de nossas instituições religiosas tem que ser exaltado. E eu tenho conhecimento, eu sei do trabalho fenomenal que as igrejas hoje realizam em nosso País. O poder público não dá conta de cobrir o que as igrejas cobrem hoje. Elas são alentos para as famílias, num momento de dor, num momento de necessidade, num momento em que o menino está nas drogas, num momento em que precisam de uma atenção. Às vezes, o poder público fecha as portas, e a igreja está de portas abertas para receber. A Igreja Católica, a Igreja Evangélica e outras instituições religiosas cumprem esse papel. Agora, não dá para misturar as coisas, quando se está tratando de uma regra política.
Não podemos dizer que não há como fazer um comparativo entre um líder religioso, que está prestando um serviço, que indiretamente tem recursos públicos, que lida com as pessoas através de multidões, com um processo eleitoral. Não há como fazê-lo. A desincompatibilização é a oportunidade para as pessoas entenderem que uma coisa não tem nada a ver com a outra. Criar isso é justamente uma forma de educar culturalmente o nosso povo, mostrar que o motivo da escolha de um ser político tem que ser outro: tem que ser pelas qualidades da representação política de fato, que passa por uma grave crise de representação e piora cada vez mais, quando as pessoas fazem um discurso contra a política e acabam elegendo, em vários segmentos, outros tipos de liderança. Podem ser excepcionais naquilo que fazem, mas na política talvez não sejam aquilo tudo por que a população espera, porque elas confundem as coisas.
Quando um eleitor elege um cantor e diz que elegeu o cantor, o eleitor confunde as coisas. Vê um alento de esperança porque enxerga ali um super-herói, enxerga ali um bom samaritano, enxerga ali uma pessoa pela qual tem outro tipo de apreço. Isso tem que parar. Política não é brincadeira, tanto que os equívocos que nós cometemos - e eu digo todos nós, incluo-me nisso - levaram-nos a essa situação, em que somos reconhecidos como liderança. E isso tem que parar.
Por isso, como eu disse, com toda a vênia - eu não tenho a experiência que os meus colegas têm -, com todo o respeito, pois S.Exas. sabem como eu os trato, com carinho e respeito, o prazo tinha que ser até maior, Sr. Relator. E eu vou defender a proposta de V.Exa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Informo que as inscrições estão encerradas.
Com a palavra o Deputado Lincoln Portela.
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou há praticamente 19 anos nesta Casa e já participei de aproximadamente cinco ou seis momentos de reforma política na Câmara. Tenho percebido uma colcha de retalhos, em todas essas reformas. Eu fiz parte de duas comissões. Contudo, assusta-me esse questionamento, vindo de fora da Casa, sobre a questão de líderes religiosos.
Por que não sindicalistas? Por que um diretor de um sindicato - não precisa ser o presidente - pode estar presente naquela diretoria até o final do seu tempo? Por que uma cabeleireira, que está ali trabalhando decente e honestamente, fazendo os cabelos de uma pessoa, que acaba sendo, de certa forma, até terapeuta... Há algumas profissões em que as pessoas são um tanto quanto terapeutas. Uma cabeleireira está ali trabalhando no cabelo de uma jovem, um cabeleireiro está trabalhando no cabelo de um homem, fazendo sua barba, está ali conversando, de certa forma sendo proeminente sobre ele de uma maneira. E um professor que tenha alunos cativos? Quem mais teria proeminência melhor sobre os seus alunos do que alguém que exerce o seu direito de cátedra e tem liberdade...
Diga-se de passagem, hoje em dia, de 25 a 30 anos para cá, as escolas estão empoderadas e aparelhadas por um sistema marxista, em que os professores estão empoderados e ainda fazem a cabeça dos alunos em relação à ideologia política deles. Seja ele marxista, seja ele cristão, não importa: um professor tem primazia sobre o aluno, que não tem talvez a mesma competência que o professor. Por que não tirarmos um professor também? Por que não proibirmos um professor?
Um motorista de táxi também acaba funcionando como terapeuta. A pessoa se assenta lá, e o motorista de táxi conversa com ele o tempo todo. E pede voto para ele. Por que não tiramos também o cantor? O cantor não pode mais se apresentar na televisão durante 6 meses, porque ele está falando com massas brasileiras, está cantando pelo rádio, está se apresentando ali. Então, os cabelereiros, os professores, os motoristas de táxi, os cantores, os atores, as atrizes. Um homem de uma profissão decente e honesta, como um engraxate, por exemplo, que está ali com alguém, aos pés de alguém, engraxando o seu sapato, cuidando daquele sapato com todo o carinho, com toda a eficiência, decente e honestamente. Mas se conversa com a pessoa, induzindo-a. Digo isso porque, quando nós conversamos com alguém a respeito de seu voto, de certa forma queremos trazê-la para nós, queremos convencê-la. E ele está ali. Quem sabe o papel humilde dessa pessoa não pode ser um fator de indução para aquela pessoa?
Ora, vamos tirar todas as profissões do Brasil então, porque em todas as profissões as pessoas que estão ali trabalhando exercem influência.
Olhem, isso é um absurdo dos absurdos!
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Deputado Lincoln Portela, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sim, Deputado Ronaldo Fonseca.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Deputado, eu queria acrescer algo a seu debate, à sua fala, que acho muito interessante.
Tomei conhecimento disso agora, porque na última reunião que nós tivemos nesta Comissão, na semana passada, não havia esse item de desincompatibilização da função de... Aqui está escrito “ministro religioso”, mas dizem que se trata de líder religioso.
Fico imaginando o seguinte: um médico, então, se se tornar candidato, terá que ficar 6 meses sem dar nenhum atendimento. Inclusive, se tiver que prestar um socorro, não vai poder, senão estará inelegível.
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Se for um psicólogo ou um psiquiatra, será pior ainda: a influência é maior!
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Acho isso um absurdo, Sr. Relator! Perdoe-me, mas isso aqui está parecendo algo direcionado. Parece-me algo direcionado, até porque não havia isso na reunião da semana passada, não havia! Eu lembro que V.Exa. falou que estava pretendendo incluir, estava pensando em incluir.
Então, veja, Deputado Lincoln Portela, a função de um líder religioso - já que tiraram a palavra “ministro” - é de sacerdócio! Como é que pode haver uma aberração dessas? Estão com medo de quê? “Ah, mas não podem usar a igreja para fazer política”. É claro, com isso eu concordo. Assim eu fecho, eu concordo. Há abuso do poder religioso? Podemos tipificá-lo, gente! Não há problema algum! Estão com medo dos religiosos, por quê? O que está acontecendo? O líder religioso tem que desincompatibilizar de quê? Ocorre a mesma coisa com o médico! Ele vai rasgar o seu diploma? O médico vai dizer: “Não posso prestar socorro”. “Por quê?” “Porque eu sou candidato.” “Mas essa pessoa vai morrer aqui!” “Não posso, eu sou candidato, vou ficar inelegível.”
Então, Deputado, eu só queria acrescentar isso no seu discurso, na sua fala. Perdoem-me, mas, por exemplo, como um padre vai se desincompatibilizar? Ele pode até tirar a batina. Um pastor pode até tirar a gravata, pode até tirar o paletó, mas a função não vai sair dele, gente!
Esperem aí! Se querem disciplinar a matéria - porque eu já ouvi essa conversa - de abuso do poder religioso, vamos tipificá-la, gente! E vamos ver o que é!
Eu, por exemplo, sou um Deputado que não usa igreja para fazer campanha política; não uso, em absoluto. Ninguém aqui quer usar igreja para fazer campanha. Mas não há lógica!
Nós temos Deputados nesta Casa que são médicos, há vários deles. Como foi dito, há professores, advogados.
Então, Deputado Lincoln Portela, estou apenas corroborando a sua fala. Vamos a esse embate, porque isso está parecendo algo direcionado. E nós vamos para o embate.
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Eu vou concluir: não está parecendo direcionamento, é direcionamento, é preconceito.
Fica aqui uma sugestão minha: todos os Parlamentares, Deputado Ronaldo Fonseca, devem se desincompatibilizar do mandato durante 6 meses por abuso do poder político. Aí, sim, é justiça!
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Tem a palavra o Deputado Valmir Prascidelli.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Eu acabei de protocolar uma solicitação de encerramento de discussão, porque V.Exa. disse que só havia mais um inscrito, e depois apareceu mais um e apareceu mais um. Embora alguns queiram debater bastante essa questão, ela não está isolada nem foi colocada para discriminar ou separar alguém da discussão. Então, eu creio que nós devemos encerrar essa discussão e caminharmos para o debate do projeto, conforme a pauta estava estabelecida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Perfeito, Deputado Valmir Prascidelli.
Como não há mais oradores inscritos, eu declaro encerrada a discussão.
Passo a palavra, então, ao nosso Relator, o Deputado Vicente Candido, para fazer as considerações que entender necessárias e, se for o caso, declarar se incorporará ao seu relatório alguma sugestão apresentada.
Em seguida, nós iremos, então, à votação do relatório do Deputado Vicente Candido sobre a desincompatibilização.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acho que este debate sugere o esclarecimento da metodologia adotada para se construir o relatório. Não há nenhuma novidade. Eu adotei aqui o que manda o bom senso, o que recomenda o bom senso.
O Deputado Antonio Bulhões, o Deputado Márcio Marinho, o Deputado Ronaldo Fonseca, o Deputado Lincoln Portela, que já saiu, sabem do respeito que eu tenho pela história e trabalho de V.Exas. aqui. É evidente que a um Relator, em qualquer atividade ou função que exerce em Comissões, é recomendado ouvir todos. Por que fazemos audiências públicas? Por que nós dialogamos através dos e-mails e das redes sociais? Por que nós ouvimos os outros Poderes? Para termos um relatório o mais rico possível de ideias.
Então, coincidentemente, essa sugestão veio de um membro do Ministério Público, mas poderia ter vindo de qualquer outro lugar. Não é porque nós temos divergências - eu, pelo menos, tenho divergências com membros do Ministério Público neste momento - que vamos deixar de acatar uma ideia que seja justa, que faça sentido. Nós estamos tomando o cuidado de trabalhar a separação dos Poderes, mas devemos adotar todas as ideias que vierem, as que forem justas, e que nos ajudem a aprimorar o nosso sistema eleitoral.
E, neste momento, exige-se um pouco mais. Nós não podemos votar e, em setembro, ter a lei aprovada nas duas Casas, e correr o risco de um litígio judicial, não haverá mais tempo de consertar. Então, isso requer que nós continuemos conversando muito com a Justiça Eleitoral e com os demais membros do Poder Judiciário, inclusive com o Ministério Público, para que, em setembro, quando for sancionada a lei aprovada pelas duas Casas, tenhamos um mínimo de segurança de que a lei vai estar vigente nas eleições de 2018. É essa a metodologia que está sendo adotada.
Em relação ao tema, acho que essa é a única pendência, para os outros assuntos há acordo, há acordo dos 6 meses, há acordo em relação à maneira como está escrita a questão dos militares, promotores e juízes. Nós não vamos definir agora o prazo de filiação, isso vai ser estabelecido no projeto seguinte. Se votarmos hoje, se quiserem, começamos a debater sobre o sistema eleitoral que mexe na lei orgânica dos partidos, em que vamos definir o prazo de filiação. Então, tiramos essa polêmica agora.
Eu só redigi que os militares, membros dos Tribunais de Contas, dos Ministérios Públicos e do Judiciário terão que sair das suas funções, por renúncia ou desincompatibilização, no prazo da filiação partidária que for definido em lei - que hoje são de 6 meses e coincide com o tempo de desincompatibilização.
No restante - Deputado Antonio Bulhões, V.Exa. que foi o primeiro a fazer o uso da palavra a respeito desse tema -, nós estamos buscando a isonomia. Se me convencerem de que este tratamento é diferenciado, é de perseguição, como alguns falaram, nós o tiramos do texto. Nós estamos, em todo momento, buscando isonomia.
Por que o militar tem a prerrogativa de poder se filiar no dia da convenção? Não faz sentido isso. Foi de exceção a exceção que acabamos criando um monstrengo eleitoral no Brasil. E de exceção a exceção são trazidos privilégios. Nós estamos aqui querendo tratar igualmente a todos, é isso. E não vejo diferença entre um artista, um apresentador de televisão ou de rádio, que está aqui já há muito tempo na legislação, ter que sair da sua função que o remunera, inclusive, e um religioso, que tem televisão também à sua disposição. Hoje, nós estamos numa sociedade moderna.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Relator, quero só dar uma informação: o religioso que hoje estiver na televisão é alcançado pela lei, ele não poderá continuar.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Exato! Já existe esse ponto de partida. Mas eu não vejo diferença entre um líder religioso, que tem influência, que tem púlpito, que tem palco, que tem tribuna, e qualquer outro profissional.
E se não for enquadrado por aí pode ser enquadrado em outro inciso, o das subvenções. Nós temos três organizações sociais no Brasil que têm imunidade tributária - igreja, partido político e sindicato de trabalhadores. A igreja está dentro de outro inciso. Se V.Exa. quiser, pode enquadrar de outra forma.
Longe de perseguição, longe de deixar adotar uma sugestão porque veio do Ministério Público - acho que eu estaria burlando a minha consciência e os bons modos para uma audiência, para um debate, para a construção de um texto -, esse ponto específico, dentro da linha de construir uma eleição justa, um procedimento correto, isonômico, talvez seja o mais importante deles.
Nós temos aqui pelo menos 40 tipos de desincompatibilização. A Deputada Maria do Rosário trouxe na semana passada uma tabela. Isso é para deixar qualquer um confuso. Então, todo mundo é igual, seja preto, branco, azul, vermelho, mulher, homem, militar, Ministério Público, religioso também. Se vamos afastar um profissional da imprensa que recebe o seu salário para ser candidato, não vejo diferença de...
O SR. DEPUTADO HERCULANO PASSOS - Dirigente sindical, funcionário público também.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Funcionário público, sindicato, Presidente de ONG, Presidente de empresas concessionárias, estão todos aqui.
É evidente que há diferenciação, Deputado Bulhões. Há um missionário voluntário - acredito que V.Exa. seja -, mas há o missionário profissional. Os padres não recebem subvenção para serem padres? Recebem. Aliás, estou falando da minha igreja. Coincidentemente, há aqui pastores, ministros, bispos e o Padre João. Recebem, porque o padre não vive só da fé, precisa comer. O pastor profissional recebe. Então, está enquadrado dentro dos profissionais.
Eu tenho uma relação respeitosa com o Paulo Skaf, mas sou contra aquilo que ele faz com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, Deputado Herculano, de usar em todo momento a máquina da FIESP para ser candidato, para se projetar. Acho isso um acinte aos associados da FIESP.
Tanto é verdade que a igreja tem influência, que os pastores e bispos têm influência que aqui há uma bancada de 90 religiosos. Não é à toa que eles vêm para cá. Eles têm influência. Exatamente pelas suas projeções profissionais eles viraram líderes políticos.
Até este mês eu sou um líder religioso. A partir daqui eu vou mudar de função, vou mudar de missão, vou ser um líder político. Qual a diferença disso? Não vejo nenhuma agressão, nenhum menosprezo para separar as funções.
Por que exigimos que o Prefeito, se quiser ser candidato a Deputado, tem que renunciar 9 meses antes do mandado? É isso, Deputado Herculano? Não sei se V.Exa. passou por isso. Demissão, às vezes, 9 meses antes de terminar o mandato.
Então, eu estou no caminho da isonomia, da igualdade de direitos.
O SR. DEPUTADO HERCULANO PASSOS - Peço um aparte.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - O que me convence colocar este ou aquele ponto no relatório é a justiça.
O SR. DEPUTADO HERCULANO PASSOS - São 2 anos e 9 meses antes do mandato.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Dependendo da função que ele vai disputar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Com a palavra o Deputado Aliel.
O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - Sr. Presidente, para não confundirmos o que falamos e o que ouvimos nesta Comissão, já existem os prazos de desincompatibilização. Deputado Lincoln, meu colega falou dos médicos. Já existe. Os médicos que estão no poder público têm que desincompatibilizar. Não porque são médicos, mas porque estão no poder público.
O líder religioso não vai deixar de ser um líder religioso, ele não vai deixar de fazer uma oração, ele não vai deixar de ser referência. Acontece que diz respeito a um líder religioso estar à frente de uma congregação, à frente de uma instituição que detém, diretamente, dinheiro público.
A desincompatibilização é para qualquer empresa ou qualquer ação religiosa, no caso específico, que tenha correlação com o poder público, como as instituições religiosas têm, seja...
O SR. DEPUTADO MÁRCIO MARINHO - Sr. Presidente, V.Exa. vai abrir o debate de novo?
O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - Seja pela falta, Presidente, apenas para esclarecer...
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Não é essa a intenção, Deputado Márcio Marinho.
O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - Eu vou deixar a palavra, então, Sr. Presidente, para respeitar os colegas. Agradeço-lhe.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Eu queria só fazer uma consulta. Não sei se posso.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Posso encaminhar aqui, e depois o Presidente instrui a votação? Pode ser?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Eu queria só fazer uma consulta sobre o pedido de vista.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Mas deixe-me terminar a minha exposição, as instruções sobre as sugestões.
Estão incorporados aqui os 6 meses, a partir da semana passada. Os funcionários públicos e os atos de campanha também estão incorporados, que o Deputado Afonso Motta pediu para detalhar um pouco mais. Há um cuidado maior com os agentes de gestores de verbas públicas que estão incorporados, bem como militares, Tribunais de Contas e Judiciário, restando apenas definirmos se será alterado ou não o prazo de filiação. É isso. Está incorporado. E o líder religioso também está nesta condição.
Eu só quero deixar claro para os nobres religiosos que vierem fazer uso da palavra que em nenhum momento há perseguição. Não há outro sentido a não ser criar isonomia entre os vários agentes que queiram fazer a política partidária, que queiram fazer a política de mandato. Essa é a minha intenção e não qualquer outra. Se há essa interpretação, peço desculpas. Eu estou corrigindo aqui a intenção do texto.
A partir daqui eu passo ao Presidente para instruir.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, eu queria só fazer uma consulta sobre o pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Pois não.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Eu gostaria de pedir vista deste relatório que foi lido aqui. O pedido de vista dessa parte do relatório implica pedir vista de todo o relatório? Isso que eu queria saber.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - O pedido de vista não é até o encerramento da discussão?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Não, o Relator acabou de usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Deputado Ronaldo Fonseca, eu não sou o Presidente desta Comissão. Estou aqui porque o Deputado Lucio Vieira Lima teve que participar de uma reunião da bancada do PMDB.
O nosso assessor Eduardo me informa que foi feito um acordo nesta Comissão para os pedidos de vista possíveis serem feitos só no final de todos os relatórios aprovados do Deputado Vicente Candido.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, pela ordem. Faço uma ponderação a V.Exa. Neste caso, se esta é a ponderação, embora eu concorde com o acordo de procedimento, não caberia fazer uma votação, porque o pedido de vista restaria prejudicado.
Eu até tenho divergências com relação a alguns posicionamentos aqui, mas seria incoerente atribuir pedido de vista apenas no final, em prejuízo de deliberações preliminares. Apenas para ponderar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Evidente que, não havendo concordância, alguém querendo pedir, é um direito regimental, e a vista terá que ser concedida.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Eu estou pedindo vista, Presidente. Eu estou pedindo deste relatório aqui, não de todo o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu estou falando de um procedimento do qual eu não participei, mas o assessor aqui me informa e tudo bem.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - A ponderação que a assessoria está fazendo é que o acordo foi feito em cima do texto inicialmente apresentado. Como é um texto novo, um texto modificado, esse novo texto não vincularia o acordo anteriormente anunciado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Pois não. Passo a palavra, então, ao nosso Relator Vicente Candido, que está com melhores informações do que eu, evidentemente.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Deixe-me só rememorar aqui para quem não estava presente no acordo.
Esta Comissão, Deputado Ronaldo Fonseca, não está prevista no Regimento, é uma Comissão de estudos. Então, ela tem adotado aqui procedimentos específicos. Nós aprovamos um procedimento numa das reuniões, não sei se V.Exa. estava presente, até para ela ganhar status, já há precedente, mas nós estamos confirmando um precedente para ela ganhar status de Comissão Especial. Aí caberia toda essa parte regimental do pedido de vista.
O acordo que nós fizemos aqui é o seguinte: nós vamos apresentar os relatórios parciais. Esse é o segundo relatório parcial. Combinamos uma semana de prazo de emendas, ou seja, seria a vista coletiva. Equivale à vista coletiva.
Esse relatório está à disposição já há muito tempo, mas, oficialmente, desde a última terça-feira, está à disposição. Tivemos sugestões que foram acatadas, praticamente todas. E nós definiríamos a votação depois de uma semana. É o que está acontecendo hoje.
Então, não caberia, dentro desse acordo, o pedido de vista, porque ela ainda não é uma Comissão Especial. Nós queremos levá-la ao status de Comissão Especial, mas se precisam consolidar os precedentes aqui na Casa.
Não cabe o pedido de vista, não está dentro do acordo que nós construímos. Se esgotar o debate, vai à votação. Pode haver acordo ou não, pela maioria. Isso que nós aprovamos, dentro do meu entendimento.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Eu queria dialogar com o Relator, Presidente, se me permite.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Com a palavra V.Exa., Deputado Ronaldo Fonseca.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Relator, na última sessão que nós tivemos eu estava presente, e esta inovação no texto veio escrita nesta sessão. Na sessão anterior eu estava presente. V.Exa. viu que eu usei até a palavra na semana passada. Eu escutei quando V.Exa. ventilou alguma coisa sobre isso. “Estou recebendo sugestão para incluir e tal”. Agora V.Exa. está apresentando relatório e incluindo essa inovação no texto, correto? Agora que está apresentando nesta sessão?
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Mais ou menos como V.Exa. está dizendo. Só para deixar claro, eu não ventilei.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Eu estava presente.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Eu sei, mas V.Exa. não estava presente a sessão inteira. Mais de uma vez eu disse que havia essas contribuições, inclusive essa aqui que nós estamos falando.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sim, V.Exa. disse: “Estou recebendo contribuição”.
Eu queria dizer o seguinte: eu não peço vista, já que há um acordo, e eu não sou Deputado fora de acordo, mas eu gostaria, então, de pedir o adiamento da votação. Aí sim. Eu gostaria de pedir o adiamento da votação, uma vez que agora que eu estou tomando conhecimento. Eu estava até fora e me chamaram. Eu disse: “Não estou sabendo disso”. Ventilou-se de colocar no texto, mas agora é que está vindo para o texto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu quero passar a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Presidente, eu quero, em primeiro lugar, dizer da alegria de ter a Comissão com a participação mais ampla dos Deputados da Casa. Não é todo dia que contamos com uma presença tão expressiva aqui neste plenário.
Deputado Pastor Eurico, eu estou muito feliz de vê-lo aqui dialogando conosco. De fato, a matéria é relevante. O Deputado Vicente Candido tem utilizado um método, juntamente com a Mesa, o Deputado Marcelo Castro, o Deputado Lucio Vieira Lima, de condução, procurando construir consensos.
O tema em questão, o da desincompatibilização, que, sobretudo, é essa matéria que estamos votando aqui hoje, eu considero que foi bastante maturado. Houve uma evolução, houve um debate. Eu mesmo tive a oportunidade, Líder Márcio Marinho, de explicitar minha divergência com essa proposta de 6 meses de prazo para desincompatibilização. A meu juízo, deveriam ser 2 anos para juízes e para policiais. É minha convicção.
Mas eu caminhei para a ideia de 6 meses levando em conta o consenso. Aqui se usa o método, Deputado Vicente Candido, do consenso progressivo. É o que eu estou entendendo. Não é isso?
Quero defender a proposta apresentada pelo Deputado Vicente Candido. Quero defender, Presidente, que nós votemos a matéria, porque até aqui foi esse o entendimento que nós firmamos: votar a matéria. É a votação de um relatório parcial. E quero considerar, Deputado Vicente Candido, aí a habilidade do Deputado Marcelo Castro, que cabe fazer, talvez, um destaque. Já que há um item mais polêmico, que façamos o destaque desse item e aprofundemos o debate sobre essa matéria. Não faz sentido também nós votarmos um relatório puro e simples abstraindo que existe uma polêmica instalada na Comissão.
Então, votamos o relatório, destacamos esse aspecto que está sendo polêmico para que nós não percamos todo o esforço feito, Deputado Vicente Candido, de construção até aqui. Aprofundamos o debate e votamos esse destaque. Talvez seja o método mais adequado para que nós não tornemos improdutiva a nossa reunião, Presidente.
Era essa a proposta que eu queria oferecer ao Deputado Marcelo Castro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Vamos continuar ouvindo os colegas. Em seguida estão inscritos o Deputado Carlos Andrade, o Deputado Valmir e a Deputada Maria do Rosário.
O Deputado Victório Galli está pedindo a palavra como Líder. Eu vou passar a palavra a V.Exa., que tem precedência sobre os demais.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Deputado Victório, o Deputado Valmir está pedindo uma questão de ordem. Só um instante.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, na realidade, não é exatamente uma questão de ordem, é uma questão de encaminhamento, porque V.Exa. está reabrindo novamente. Eu estava pedindo aqui o encaminhamento. V.Exa. está reabrindo novamente a inscrição. Há Líderes se inscrevendo. Isso nós sabemos como funciona.
Acho que tinha que se estabelecer um prazo, há um encaminhamento do Deputado Orlando Silva, eu queria fazer um encaminhamento mais ou menos na mesma linha, até porque, daqui a pouco, os policiais, eventualmente, virão aqui questionar porque há uma mudança. E aí vamos ficar nos estendendo.
Então, eu queria que fosse dado encaminhamento na linha do que o Deputado Orlando Silva sugeriu para que encerrássemos essa discussão com esse destaque. E na conclusão do relatório final, depois, avaliaríamos esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Com a palavra o Deputado Victório Galli, que pede como Líder do PSC, por 3 minutos.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, depois eu peço a palavra pela Liderança do PHS.
O SR. DEPUTADO PROFESSOR VICTÓRIO GALLI - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado que o ministro do Evangelho não é ministro por concurso público e ele não recebe do Governo. O ministro é vocacionado. Então, seria interessante tirar esse art. 10, porque o ministro não é ministro por concurso público, ele não ganha do Governo. O Prefeito deve ser afastado do cargo porque foi eleito Prefeito. O pastor não é eleito pastor, ele é vocacionado.
Então, nesse caso, é interessante, porque, no pleito eleitoral, se o pastor for convidado para fazer a oração, como vai ser? Ele nunca vai deixar de ser religioso. Um exemplo: se o pastor tem um programa de televisão...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu gostaria de pedir silêncio aos presentes, pois há um orador na tribuna e, evidentemente, ele está sendo prejudicado.
Muito obrigado a todos.
O SR. DEPUTADO PROFESSOR VICTÓRIO GALLI - Posso continuar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Pode usar a palavra.
O SR. DEPUTADO PROFESSOR VICTÓRIO GALLI - Então, como eu estava dizendo, o pastor não é concursado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu peço silêncio, por favor, em respeito ao orador que está falando.
O SR. DEPUTADO PROFESSO VICTÓRIO GALLI - O Prefeito, no caso, tem que deixar o cargo, desincompatibilizar-se, porque foi eleito para exercer o cargo; o pastor não, ele é vocacionado toda a vida, não tem carteira profissional, não tem vínculo. Mas se ele tiver um programa na televisão, no rádio, já existe lei para isso, tem que sair do programa para fazer sua campanha eleitoral.
Nesse sentido, peço ao Relator que retire o art. 10, que o deixe de fora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Tudo bem.
Nós vamos encaminhar a votação. Eu vou passar a palavra ao Deputado Carlos Andrade.
A inscrição para discussão já terminou. Nós estamos encaminhando a votação. Eu abri algumas exceções para podermos encaminhar, senão, vamos ficar a noite toda aqui.
O SR. DEPUTADO MÁRCIO MARINHO - Sr. Presidente, o Pastor Eurico quer falar como Líder.
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Então, vou pedir a palavra como Líder também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - O Deputado Pastor Eurico não está inscrito aqui como Líder do PHS. Tem que ser o Líder. Aqui na relação, ele não está como Líder.
Com a palavra o Deputado Carlos Andrade.
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Sr. Presidente, essa proposta que o Relator apresentou não estava na reunião passada, não nesse formato.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Deputado Carlos Andrade...
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Deixe-me concluir?
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Não, só para eu não pagar pelo que eu não devo. Eu costumo assumir os meus erros. Eu falei mais de uma vez, pelo menos três, quatro vezes, na reunião passada. Aqui estão as contribuições, inclusive essa. Eu não traria para o texto, desavisadamente, uma matéria dessa importância, de última hora.
Então, eu não quero pagar pelo que eu não fiz.
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - O.k. Na reunião passada, nós discutimos os prazos da desincompatibilização, inclusive as categorias: militares, Defensoria Pública, e não me recordo prontamente dessa questão de líder religioso.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Mas, com certeza, houve. Eu tenho testemunhas aqui.
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Então, eu gostaria de fazer uma proposição, Sr. Presidente, Sr. Relator. Vamos fazer um destaque para darmos continuidade aos trabalhos, irmos para a votação. Faremos um entendimento para fazer o destaque e o colocaremos em apreciação na votação.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Com certeza.
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Outra proposta seria a retirada. Mas aí, como não há entendimento, vamos fazer um destaque.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Se o Relator quiser, retiramos o destaque e não vamos nos estender aqui.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Vamos fazer um treinamento aqui, porque este é apenas o começo. A polêmica virá depois nos próximos projetos.
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Sr. Presidente, a nossa proposta é fazermos um destaque.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Eu acho que a ideia está amadurecida.
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Já está na mesa o destaque, inclusive.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Pois não, Deputado Marcos Rogério. Seja breve.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação. Nós estamos votando aqui uma parte daquilo que pretende ser a reforma política. O encaminhamento é para que se vote esse texto, e me incomoda o fato de nós estarmos atribuindo a situações diferentes o mesmo regramento. Estabelecer como regra o afastamento de um líder religioso, que tem um sentido aberto, é complicado, porque quem pode ser considerado líder religioso? O porteiro da igreja pode ser considerado líder religioso. O diácono pode ser considerado líder religioso. O pastor, o ministro ou o padre podem ser considerados líderes religiosos. Mas quem são esses líderes religiosos?
Primeiro, há um termo aberto, o que é perigoso. Segundo, estabelecer 6 meses de afastamento de um diácono, seja de uma igreja ou de outra, e de um Governador, que tem toda uma máquina administrativa em sua mão, é proporcional, Sr. Presidente? O mesmo critério que se utiliza para o Govenador se utiliza para o Ministério Público, para o Judiciário. Nós estamos avançando num tema que eu concordo com o Relator, que precisa avançar, mas fazer essa regra para todos não me parece proporcional, não me parece razoável. Acho que isso acaba levando ao desapreço ao equilíbrio do pleito eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Deputado Marcos Rogério, isso é mérito. Nós já debatemos, já discutimos isso. Agora, nós estamos no ponto de encaminharmos a votação. Foi apresentado por vários Líderes, vários Deputados presentes, um destaque para esse art. 10. Então, nós vamos submeter o relatório ao Plenário.
Com a palavra o Deputado Valmir Prascidelli.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, eu quero, nessa lógica - perdoem-me V.Exa. e o Sr. Relator -, também fazer um destaque para dirigente de entidade de classe. Se passar esse destaque para líder religioso, também vou apresentar um destaque para dirigente de entidade de classe.
Eu acho que o debate aqui feito nas duas, três últimas sessões, inclusive hoje, foi um debate bastante profundo em relação à importância da desincompatibilização, da isonomia necessária para disputar um processo eleitoral para a constituição dos Parlamentos. Eu não acho adequado que, da metade para o final da discussão de uma matéria, existam essas observações aqui feitas. Eu as ouvi e as respeito, porém, não concordo; mas acho que, neste caso, se houver destaque nesta questão, quero, pelo menos, na questão dos representantes das entidades de classe fazer um destaque.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Deputado, agora, nós temos que analisar o destaque que foi feito regimentalmente com as assinaturas necessárias e suficientes, não há outra maneira de procedermos.
Então, vou submeter o relatório...
O Deputado Pastor Eurico traz aqui a delegação do PHS para falar como Líder.
V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, quase que eu era cassado.
Sr. Presidente, Deputado, meu companheiro do PCdoB, eu o respeito, nós votamos juntos hoje, mas isso não significa que estamos aliados em tudo.
Sr. Presidente, eu queria que o Relator me ouvisse, mas o Relator não está. É um direito meu que o Relator me escute. O Relator me abandonou. Voltou, muito bem!
Reponha o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu peço o silêncio de todos, porque o Deputado Pastor Eurico está com a palavra, por favor.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Relator, acho que deveria haver um destaque para os líderes sindicais, porque é um problema.
Sr. Relator, na colocação feita aqui, na qualificação para ministro religioso faltou uma palavrinha, tem que ser ministro de confissão religiosa, que é a qualificação dada aos ministros religiosos. Quem são os ministros de confissão religiosa? São aqueles que têm uma função sacerdotal, que não foi dada ou qualificada pelo Governo, mas, sim, pelas entidades religiosas.
Ora! Eu, na função de ministro de confissão religiosa, tenho o meu direito interno dentro da instituição, a qualquer momento, de ir, de vir e de estar em púlpito ou em palanque, fazendo preleção ou não. Isso é algo intocável.
Na condição de candidato, a desincompatibilização que está sendo colocada aqui complica. Eu acho que a coisa vai além da nossa função. Isso aqui está proibindo que eu possa exercer a minha função sacerdotal.
O companheiro fez uma colocação aqui de que uma coisa é eu estar num púlpito, como ministro de confissão religiosa, e outra coisa é eu estar em um programa, fazendo algo semelhante. Há aqui Deputados que participam de programas, eu também participava de programas, mas na minha campanha eu me ausentei da mídia, é diferente, eu me ausentei dos programas de rádio e de TV.
Agora, o que acontece? Eu, como ministro, sou afastado do púlpito, porque, de acordo com o que está aqui, não posso nem subir no púlpito. Se me der vontade de fazer uma oração, não vou poder, porque vão dizer que é campanha. Isso complicou. Aí a situação deixa a desejar.
Eu não quero dizer isso. Isso é perseguição religiosa. Não vou dizer isso agora. Não vou dizer agora. É complicada a situação. Eu acho que tem que separar a situação. Uma coisa é eu fazer algo que supostamente entendem que estou fazendo promoção pessoal. Outra é eu exercer a minha função sacerdotal.
Era isso que eu queria colocar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Pois não, Deputado Pastor Eurico.
Vamos então encaminhar a votação.
Declaro que está encerrado o prazo de apresentação de destaques. Esclareço que as proposições apresentadas pelo Relator, se aprovadas por este Colegiado, terão que seguir os ritos regimentais e constitucionais devidamente estabelecidos.
No caso de PEC, a proposta somente será protocolada na Mesa da Câmara após a assinatura de 171 Deputados e seguirá consequentemente o rito especial desse tipo de proposição.
Os projetos de lei, por sua vez, serão protocolados como de autoria da Comissão Especial e a critério do Presidente da Câmara e despachadas às Comissões competentes.
Sendo assim, nós vamos passar à votação. Aliás, vamos passar ao encaminhamento de votação.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Favorável ao relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Para encaminhar a votação contra a matéria, concedo a palavra, por 5 minutos, ao Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Contra por quê, Deputado Rogério? Foi feito um acordo, aqui, de procedimento.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, eu quero encaminhar contra a aprovação neste momento, porque nós temos ainda dúvidas profundas em relação ao texto apresentado.
Eu disse há pouco que considero desproporcional a construção feita pelo Relator com relação ao marco temporal para o afastamento de 6 meses para todas as categorias. Eu acho que isso ofende o princípio constitucional da razoabilidade, da proporcionalidade. Não dá para colocar num mesmo nível um líder religioso e um chefe de Governo Estadual ou um chefe de Governo Municipal. Não dá para comparar as forças e o poder de influência num resultado eleitoral entre pessoas desiguais.
No item 10, há previsão de afastamento por 6 meses dos ministros de confissão religiosa. Na sequência, o mesmo vale para os Presidentes, Vice-Presidentes, Governadores e demais, como para os da magistratura, do Ministério Público, na mesma linha. O Relator colocou uma linha de corte igual para todos, de 6 meses. Com toda a vênia, com todo o respeito, isso me parece ofender flagrantemente o critério da proporcionalidade.
A ideia é impedir o abuso do uso da máquina em desapreço ao equilíbrio do pleito. Mas será que nós estamos patrocinando isso ao estabelecer um marco temporal para o afastamento igual para todos? Nós realmente consideramos a influência, seja de um líder religioso, seja de um líder sindical, seja de um líder de uma instituição, a mesma influência, o mesmo poder de persuasão, de conquista do voto, que tem alguém que chefia o Poder Executivo Municipal, alguém que chefia o Poder Executivo Federal? Realmente, nós estamos aqui, em sã consciência, atribuindo a essas figuras o mesmo poder? O legislador precisa atentar para os princípios que regem a Carta da República: proporcionalidade, razoabilidade, moralidade das proposições.
Eu respeito muito o Relator, que tem feito um esforço enorme para tentar uma linha de convergência, e todos nós aqui reconhecemos isso, mas eu penso que votar neste momento essa proposta - e lá na frente nós vamos ter dificuldade para fazer essas correções -, estabelecendo o mesmo prazo para todos, não me parece, repito, proporcional, não me parece razoável. Pelo contrário, ofende a Constituição Federal na sua ideia de proporcionalidade, de razoabilidade e de legalidade, é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma diferente. Nós não podemos querer dar o mesmo tratamento para pessoas, figuras que estejam em posições absolutamente desiguais.
Com todo o respeito, será que alguém aqui realmente concorda que o poder de influência de um líder sindical, de um líder religioso, seja de qual esfera for, de qual matriz for, tem o mesmo poder de fogo que tem alguém que chefia o Poder Executivo Municipal, o Poder Executivo Estadual e Federal? Parece-me desconectada da realidade essa constatação.
Então, a minha ponderação é de que nós amadureçamos um pouco mais a compreensão sobre essas distinções, sobre essas diferenças, e a partir do momento em que conseguirmos estabelecer 9 meses para um, 6 ou 3 meses para outro, o façamos de forma gradativa. Não há nenhuma dificuldade com relação a isso.
O Legislativo tem a incumbência de fazer a reforma eleitoral, e, se não o fizermos, outros tentarão fazê-lo, ao arrepio da Constituição. Essa é a atribuição do Parlamento brasileiro, porque não é dado a nenhum outro Poder da República fazer reforma política. Se este Parlamento não tem condições de fazê-lo, que se chame uma Constituinte, não exclusiva, porque isso seria uma afronta à Constituição Federal, mas uma nova Constituinte, para que se faça isso. Nós não terceirizamos reforma política. Nós temos que fazê-la, mas com coerência, com parcimônia, com responsabilidade, com razoabilidade, com proporcionalidade.
É esse o apelo que faço.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu pergunto ao Deputado Rubens Júnior se ele se encontra em pé assim há tanto tempo por decisão pessoal ou por falta de assento? Tudo bem.
Então, concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva, por 5 minutos, para falar a favor do relatório.
Em seguida, ficará uma vaga para um falar contra e outro a favor.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, a Maria do Rosário vai falar a favor do relatório, no encaminhamento seguinte. Ela vai dividir o tempo com o Deputado Carlos Andrade.
Presidente, eu quero chamar à reflexão o Deputado Marcos Rogério, que é um Parlamentar dedicado, zeloso da Constituição brasileira, sempre presente na Comissão de Constituição e Justiça, mas que infelizmente não teve a oportunidade, Deputado Vicente Candido, de conhecer o relatório parcial da Comissão. Se tivesse tido a oportunidade de ler o relatório parcial da Comissão, não teria feito a manifestação que fez nesse momento.
O Deputado Vicente Candido propõe regras para ajustar o processo eleitoral brasileiro no que diz respeito à desincompatibilização, fixando um mesmo critério. O que se pretende é aplicar um mesmo critério temporal para autoridades públicas, executivos de empresas privadas, representantes de entidades não governamentais e toda uma sorte de agentes que terão a oportunidade de disputar um mandato.
O que para o Deputado Marcos Rogério pode ser ignorar-se a diferença poderia ser lido de outra maneira, Deputado Vicente Candido: oferecerem-se as mesmas condições. Digo isso porque o Prefeito de uma dada cidade pode ter o orçamento da estrutura administrativa muitas vezes menor do que o de um empresário. Um líder religioso, para ficar no exemplo aqui em questão, pode arregimentar, para a sua congregação, um valor muitas vezes mais relevante e superior do que poderia um empresário ou mesmo um administrador.
Então, quero sustentar, Deputado Marcos Rogério, a proposta de encaminhamento que fiz. E eu quero pedir vênia ao Deputado Bulhões, meu companheiro de bancada, ao Deputado Márcio Marinho, meu conterrâneo, só para falar desses, e pedir o apoio de todos os Deputados para que nós aprovemos o relatório do Deputado Vicente Candido, que, de modo muito rigoroso, estabeleceu critérios para a desincompatibilização.
E eu aquiesço à ideia de se destacar o aspecto relativo à liderança religiosa, Deputado Márcio Marinho, porque reconheço ser um aspecto típico, um aspecto exclusivo, que mereceria um exame com mais cuidado, com mais vagar. De modo que nós, aprovado o relatório, poderemos fazer um exame desse ponto específico.
Devo dizer que não há nenhum tipo de discriminação, de preconceito com qualquer confissão religiosa, até porque o Estado brasileiro é laico. E eu tenho certeza de que nenhum Parlamentar aqui presente faz uso da confissão religiosa que eventualmente tenha para alcançar dividendos políticos. Eu sei qual é a prática: os Deputados têm trajetória política, discurso, trabalho de base, trabalho social. E é daí que vem a conquista de cada voto, não a partir de qualquer forma de manipulação de qualquer confissão religiosa.
Por isso, creio que não haveria nenhum problema em votarmos essa exclusão, como estarei de acordo com a exclusão relativa à liderança sindical.
Mas quero, Presidente Marcelo Castro, que nós mantenhamos o atual nível de entendimento da Comissão. Todos sabemos as diferenças que há quanto à reforma política. No entanto, as dezenas de reuniões que fizemos até aqui foram para buscar o que chamo aqui de mínimo denominador comum. E o nosso desafio é continuar nessa caminhada.
Quero convocar os meus colegas Deputados e Deputadas para votarem favoravelmente ao relatório do Deputado Vicente Candido, que procura equilibrar mais o processo político, que procura fazer uma assepsia política, limpar o terreno para que a disputa se dê modo mais equilibrado e todos possam concorrer em igualdade de oportunidades.
Por isso, Deputado Carlos Andrade, Deputado Márcio Marinho e Deputado Pastor Eurico, ao tempo em que reafirmo o meu encaminhamento no sentido de reconhecer o destaque do item da liderança religiosa, quero pedir o apoio para que votemos e aprovemos o relatório do Deputado Vicente Candido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Deputado Rubens Pereira Júnior, há vaga aqui na terceira fila. Acho que estou mais incomodado sentado do que V.Exa. em pé.
Vamos continuar o encaminhamento de votação. Para falar contra o relatório, tem a palavra o Deputado Ronaldo Fonseca.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho acompanhado a reforma política nesta Comissão e, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, lá eu fiz uma defesa veemente desta Comissão e discordei do fato de que estivessem votando a reforma política da PEC 282, quando estávamos aqui trabalhando na reforma política.
E eu discordei absolutamente disso por quê? Porque aqui estou acompanhando a reforma política pari passo.
Sr. Relator, eu usei da palavra na reunião anterior e elogiei V.Exa. pela uniformização dos prazos, o que achei inteligente. Porém, mesmo tendo usado da palavra na sessão anterior e até admitido essa isonomia de prazo, quero dizer a V.Exa. que me causou espécie ouvir aqui o Deputado Marcos Rogério, sempre um professor na matéria.
Embora a intenção de V.Exa. seja da mais alta graduação e do mais alto padrão - e devemos nos curvar a ela, pois V.Exa. quer trazer essa isonomia -, V.Exa. há de convir que um governador de Estado ou um presidente da República não pode ter o mesmo prazo de desincompatibilização de um secretário de mobilidade ou um secretário de saúde de uma cidadezinha de 15 mil habitantes lá do interior. Tanto o secretário municipal quanto o governador e o presidente da República terão que se desincompatibilizar em 6 meses? Há alguma coisa equivocada aqui.
Embora V.Exa. esteja muito bem intencionado, eu entendo que essa isonomia de prazo não é favorável neste momento em que estamos construindo um projeto, uma reforma política para tentar tapar brechas. Eu acho que devemos repensar esse fato de colocar todos no mesmo balaio.
Quero fazer referência agora à introdução do item 10, com relação àqueles que hajam exercido a função de líder religioso ou ministro religioso. Eu estive pensando e queria dialogar com V.Exa. sobre o fato de um Deputado Federal ser pastor. Ele não precisa se desincompatibilizar para ser candidato, o que seria um absurdo. Como vamos fazer agora? Ele vai ter que se desincompatibilizar porque é padre, porque é pastor, porque é diácono religioso? Muito bem! Como vai ser esse negócio? E se o governador for um padre? Como vai ser essa regra? E se o prefeito for um padre?
Minha gente, eu já disse aqui que essas são funções de sacerdócio. (Riso.) Imaginem um líder religioso que se desincompatibilizou e está em campanha. Suponhamos que ele esteja em casa e chega uma pessoa passando mal e diz: “Eu quero que o senhor faça uma oração por mim”. Estão filmando, estão gravando a cena. E ele diz: “Eu não posso fazer uma oração”. “Eu queria que o senhor me desse um conselho.” “Não posso, porque vou me tornar inelegível.”
Sr. Relator, eu ouvi uma fala interessante de um amigo que disse que isso é questão civil, não tem nada a ver com essa reforma aqui, não. Padre, pastor, diácono não recebem dinheiro público, não. Espera aí! Por que incluir isso aqui?
Sinceramente, eu admiro V.Exa., sou um defensor de V.Exa. e acho que não poderiam ter escolhido um Relator melhor do que V.Exa. Agora, eu fiquei surpreendido, fiquei frustrado nesse momento. Queria afastar essa minha frustração, jamais queria estar frustrado com V.Exa., por quem tenho o maior respeito.
Por isso, encaminho contra o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Há um último orador para falar a favor do relatório do Deputado Vicente Candido? (Pausa.)
A Deputada Maria do Rosário está inscrita para falar a favor. Portanto, tem a palavra S.Exa.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Andrade pode falar a favor?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Não pode. Estamos na fase de encaminhamento, em que são dois oradores contra e dois a favor do relatório.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que me ajude, porque pretendo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu peço que aumentem um pouco o som, pois, devido ao barulho, a Deputada não está muito audível.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos uma grande missão ao debatermos essa reforma política.
Sabemos que precisamos entregar à sociedade brasileira, Deputado Marcos Rogério, os resultados de um trabalho que qualifique a ação política, porque essa é a expectativa. (Pausa.)
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me inscrevi para falar favoravelmente ao relatório por dois motivos. O primeiro motivo é pelo método que o Deputado Vicente Candido está utilizando aqui nesta sessão, presidida hoje pelo nosso Deputado Marcelo Castro. Trata-se de um método baseado no diálogo, não um método impositivo.
As pessoas que utilizaram da palavra e levantaram o tema da religiosidade acenderam em todos nós, sim, uma preocupação. Embora essa não seja uma matéria de maioria, há princípios constitucionais que em tudo serão observados, como, por exemplo, a dimensão da religiosidade. Não se trata jamais de impor. Esse não é o estilo do Relator.
Portanto, eu queria recuperar entre nós que, quando V.Exas. levantaram a mão e nos disseram que, por favor, estivéssemos atentos a isso, vários dos colegas aqui, a partir do Deputado Orlando Silva e outros, inclusive o próprio Relator, tiveram a sensibilidade de dizer: “Bem, essa é uma questão relevante. Então, separe-se essa questão”.
Agora, por que um posicionamento contrário ao conjunto de um relatório que procura fazer isonomia, que procura regras mais transparentes? Eu entreguei ao Relator, na semana passada, uma lista de desincompatibilizações do setor público que tem mais de 50 formatos diferentes.
Quanto à questão religiosa, estamos fazendo, de comum acordo, um destaque e não trataremos dela agora, porque não queremos diminuir a liberdade religiosa no Brasil, que é fundamental.
Ora, o Relator, tirando a questão religiosa, está propondo uma questão como princípio, mesmo que não entremos no seu mérito. E votar contra o relatório Vicente Candido é manter a circunstância de que há 50 formas diferentes de desincompatibilização, em que uma profissão é diferente da outra, sem que exista uma isonomia. Ora, esse estado de coisas, colegas, não é adequado.
Repito que eu voto favoravelmente por dois motivos, sendo que o primeiro é o método do Relator.
O segundo motivo é que não podemos agora, no primeiro momento nosso, criar um dissenso tal que vá nos atrapalhar no principal depois. O principal é o financiamento, o principal é como vamos organizar o sistema eleitoral.
Temos de ter muita paciência. Se não tivermos paciência política entre nós e apoiarmos o Relator, vamos inviabilizar esse debate no primeiro momento.
Então, apelo para os senhores: estejamos ao lado do Relator no conjunto e separemos esse tema que V.Exas. levantaram, porque V.Exas. trouxeram um tema razoável, um tema sério para o debate.
Ninguém pretende aqui diminuir o tema que V.Exas. levantaram. No entanto, derrotar o Relator hoje é derrotar a reforma política.
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Não, Deputada Maria do Rosário, esse item vai ser destacado.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Esse está destacado. Então...
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Pois é. O relatório vai para apreciação. Vamos votar o relatório!
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - V.Exa. quer adiantar o destaque? Não! Só um pouquinho: eu estou discutindo agora o conjunto do relatório, ressalvado o destaque.
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - É esse o entendimento.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Poderei votar. Mas, se V.Exas. atuarem para derrotar o Relator Vicente Candido, saibam que não votarei. Quero dizer isso.
Poderei votar com V.Exas. Mas, se V.Exas. derrotarem o Relator Vicente Candido, eu não votarei.
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Não é esse o entendimento, não, Deputada.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Pela ordem, Sr. Presidente.
Deputada, se derrotarem o principal, não haverá...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Bom, vamos...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, só quero esclarecer à Deputada Maria do Rosário, minha querida amiga, que S.Exa. fez uma - entre aspas - “ameaça” vã, porque, se derrotarem...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) - Sr. Presidente, assuma o comando!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu acho que a situação está devidamente esclarecida. Nós vamos submeter o relatório à votação, ressalvado o destaque.
Eu acho que a bancada evangélica, religiosa, conseguiu sensibilizar muitas pessoas aqui da Comissão e acho que, no destaque, podemos chegar ao entendimento.
Então, para fazer a orientação...
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, eu pedi a palavra antes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Pois não.
Vou passar a palavra, primeiro, ao Sr. Deputado Esperidião Amin e, depois, à Deputada Luiza Erundina, para um esclarecimento.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu não usei a palavra “ameaça”, a não ser entre aspas, para dizer o seguinte: se o texto do relatório for derrotado, não haverá destaques. É evidente! (Manifestação no plenário: É evidente!)
Sim, se eles votarem contra o relatório e derrotarem o relatório, não haverá destaque.
Mas eu quero fazer minhas as palavras da Deputada Maria do Rosário para enaltecer o espírito democrático da condução desta reunião e para celebrar a restauração, não da monarquia, mas da Presidência do Deputado Marcelo Castro.
Acabamos de testemunhar duas coisas no mesmo dia: o perjuro de S.Exa., que havia jurado que nunca mais iria participar de discussão sobre reforma política; e o retorno de S.Exa. à Presidência pelos braços do povo, aplaudido pela Deputada Maria do Rosário, pelos pastores, pelos ministros religiosos. Só o Papa é que ficou na reunião do PSDB. (Risos.)
Seja bem-vindo, Deputado Marcelo Castro!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina, para um esclarecimento.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, há um ponto que, pelo menos no meu entendimento, ficou suspenso: o prazo de filiação partidária, que é diferente desse prazo de 6 meses para os casos que estão já expostos.
Havia a hipótese de que - a minha posição e de outros companheiros era esta - o prazo de filiação fosse de 1 ano, pelas razões que apresentei quando da defesa da proposta.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Deputada, é o seguinte: aqui nós não estamos regulando agora prazo de filiação, nós só colocamos isonomia para todos, na forma da lei.
Nós vamos mexer nessa questão no relatório nº 3, quanto tratarmos da organização partidária. O.k.?
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Sendo assim, vamos submeter o relatório à votação.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Eu vou falar pelo PMDB, que vota "sim".
Como vota o PT?
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - O PT vota a favor do relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota o PP, Partido Progressista?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O PP vota a favor do relatório, ressalvado o destaque Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Sr. Presidente, o PSDB vota a favor, ressalvado o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota o PR? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Peço a palavra para um esclarecimento, Sr. Presidente.
A orientação está sendo feita. E a informação que nos chega é de que o Relator fez um acordo de que retiraria esse ponto. Mas V.Exa. está anunciando e alguns estão fazendo menção à aprovação, com ressalva de destaque.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Sim. Tecnicamente tem que ser assim.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Isso. Vota-se o mérito, ressalvado o destaque. Depois nós fazemos o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota o PR? (Pausa.)
O PR vota “sim”.
Como vota o PSD?
O SR. DEPUTADO HERCULANO PASSOS - O PSD, Sr. Presidente, é a favor do relatório, com o destaque, para depois nós o discutirmos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - O DEM libera a bancada Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota o PRB?
O SR. DEPUTADO ANTONIO BULHÕES - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse esclarecido melhor qual é o acordo, porque o PRB quer encaminhar a favor do texto, a favor do relatório, ressalvado o destaque.
Qual é o acordo em relação ao destaque?
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - É isso mesmo. Em seguida, deliberamos sobre o destaque e fazemos um acordo para não incluir, para derrubar o destaque.
O SR. DEPUTADO ANTONIO BULHÕES - Perfeito. É isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota o PDT?
O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Sr. Presidente, o PDT vota “sim”, ressalvado o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota o PTB?
O SR. DEPUTADO BENITO GAMA - O PTB, Sr. Presidente, vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PTN? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, o prazo de desincompatibilização hoje traz muito mais problemas aos cidadãos, eleitores e candidatos, do que soluções. Hoje o prazo é de 3, 4 e 6 meses. Uniformizá-lo é um acerto.
Quem deve se desincompatibilizar? Todos aqueles que podem, direta ou indiretamente, se beneficiar do cargo, emprego ou função, públicos ou não, desequilibrando a disputa do pleito.
Então, por exemplo, um professor tem que se afastar, um comunicador tem que se afastar. Por quê? Porque ele pode tirar proveito daquela situação e desequilibrar o pleito.
Portanto, uniformizar o prazo de desincompatibilização é defender a igualdade na disputa eleitoral.
O PCdoB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota o PSC?
O SR. DEPUTADO PROFESSOR VICTÓRIO GALLI - Nós do PSC, Sr. Presidente, conforme o nosso acordo, vamos votar “sim”, ressalvado o destaque.
O SR. DEPUTADO EZEQUIEL TEIXEIRA - Sr. Presidente, o PTN quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota o PPS? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO EZEQUIEL TEIXEIRA - Sr. Presidente, o PTN vota “sim”, ressalvado o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Sr. Presidente, o PHS vota “sim”, ressalvado o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - O PHS vota “sim”, ressalvado o destaque.
Como vota o PSOL?
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, o PSOL vota “sim”, com o relatório do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - O PSOL vota “sim”.
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - O Democratas muda para “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota o PV? (Pausa.)
O PV vota “sim”.
Como vota o PROS?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, eu queria que o Relator me ouvisse. Vamos, vamos, vamos!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Espere aí: V.Exa. é do PROS?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sim, por enquanto, Sr. Presidente. (Risos.) Eu não sei quando é que... Não sei. Mas eu sei por que V.Exa. perguntou isso. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Eu perguntei porque V.Exa., em vez de votar, dirigiu-se ao Relator.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Não, é porque eu ouvi uma palestra de V.Exa. lá no Tribunal Superior Eleitoralý - TSE.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Não, de jeito nenhum.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Mas não há nenhum problema. Vamos continuar!
Sr. Presidente, eu queria que o Relator ouvisse o seguinte: nós estamos votando “sim”, com o relatório, ressalvado o destaque, conforme um acordo que fizemos aqui com o Relator de que, em seguida, poderemos votar o destaque com o apoio de S.Exa. - eu acho que é o procedimento regimental -, para retirar esse item do texto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Perfeito.
Como vota a Rede? (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Não, ele votou “sim”.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, não. Espere aí!
O Relator não tem compromisso com o voto dele e já negociou para aceitar um destaque? S.Exa. vai aceitar um destaque? Isso eu não aceito.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, é bom esclarecer isso. Em regra, não cabe destaque em relatório.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O que o Deputado Ronaldo Fonseca falou está registrado: que S.Exa. tem o compromisso do Relator, segundo eu escutei agora
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Não, mas o acordo...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Espere aí! O acordo é para que nós votemos o destaque, é outra coisa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - É claro! Sem dúvida, é isso mesmo!
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, questão de ordem, só para esclarecermos o método.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O acordo é outra coisa.
Se o Relator apresenta um voto com o compromisso de alterar esse voto, isto aqui é uma brincadeira!
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Vai a voto e o...
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Como método, Sr. Presidente, em regra, o relatório é votado de forma única, é uma peça. Vota-se a favor ou contra.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não foi isso o que ele falou!
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Em regra, não cabe destaque em relatório. Caso se divirja de uma alínea, tem que se votar contra, para ser nomeado um novo Relator para emitir o parecer do vencido.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - O Deputado Rubens vai...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Como vota a Rede? (Pausa.)
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Vamos continuar. Depois nós vamos dar a palavra para se esclarecer essa questão.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Questão de ordem, Sr. Presidente,
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Questão de ordem, Sr. Presidente, para contribuir.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, isso ocorre em todas as votações de parecer. Bem recentemente, nós vimos isto, inclusive em votação de cassação. E estava aqui quem defendia isto, Deputado Marcos Rogério. Ou é parecer ou não é parecer!
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, peço a palavra, para contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Concedo a palavra ao Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, nós estamos diante de uma situação em que a regra está dando lugar a um ambiente de construção.
O Relator está apresentando um relatório parcial. Portanto, não caberia, também neste momento, votarmos aqui o fracionamento daquilo que seria um parecer final.
Então, com todo o respeito aos colegas, o que nós estamos fazendo aqui é algo que extrapola os limites regimentais, mas que é abrigado pelo ambiente de cordialidade e bom senso.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Pela ordem, Sr. Presidente.
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Com a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, eu quero pedir a paciência...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - V.Exa. derrotou o outro parecer...
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, V.Exa. ofereceu a palavra para o Deputado Orlando Silva, não para o Deputado Esperidião Amin.
Sr. Presidente, pela ordem. Veja que o Deputado Esperidião Amin está exaltado neste momento, argumentando a necessidade de aplicação do Regimento, questionando a possibilidade de voto parcial do relatório. Mas S.Exa. - meu querido amigo, Governador, homem público exemplar e competente, Parlamentar com muita experiência - é o mesmo Deputado que, na última sessão, aceitou votar o relatório parcial sobre a matéria.
Calma, Deputado Elmar! Calma, pessoal! Calma!
A frequência da reunião aumentou muito, Deputado Vicente Candido. O pessoal exaltou-se. Estou impressionado!
Então, veja, Sr. Presidente, é evidente que o Deputado Rubens Pereira Júnior tem razão quando fala do procedimento padrão da condução das Comissões. Mas, em toda Comissão, como bem sabe o Deputado, cabe um acordo. E, na hipótese do acordo...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - O Deputado Rubens Júnior falou - atenção, porque S.Exa. é um homem zeloso das regras - que, em regra, é esse o procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - É claro.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Por isso, quero fazer um apelo aos nossos colegas. Está sendo conduzida a votação, está sendo apurado como vota cada partido. Não é hora do debate. Nós estamos há 4 horas debatendo.
E quero, Sr. Presidente, fazer um apelo no sentido de que V.Exa. encerre a votação, para que examinemos o destaque à parte. Faremos o debate à parte.
A turma está muito excitada. É preciso paciência e fé para continuar na boa condução desse processo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Vamos continuar a orientação de bancada.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu fui citado como se estivesse exaltado. Eu não estou exaltado, eu apenas não participo desse consenso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Está bom.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Por isso, eu abri uma questão de ordem. Nós não estamos questionando a existência do relatório parcial nº 2. Isso aqui está certo. Mas ele é uma peça única, e sobre ele é que nós não admitimos destaque.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Não admitem destaque?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - É evidente. Vou repetir: isso aqui é uma peça única.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Deputado Esperidião Amin, data venia, foi um acordo feito pela Comissão.
Esta é uma Comissão de estudos. Nós estamos amparados em decisão que já houve aqui, da Questão de Ordem nº 384, de 2004, sobre um relatório de CPI em que foi admitido destaque, que foi de bancada.
E só cabe uma maneira de votarmos aqui: votarmos o relatório, ressalvado o destaque. Então, o relatório sendo aprovado, nós vamos submeter o destaque à votação.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu só quero dizer o seguinte: eu não participo disso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Com a palavra o Deputado Elmar Nascimento.
O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - Eu só queria dizer, Sr. Presidente, que os dois têm razão. Na Comissão de Constituição e Justiça, já foi decidido que não caberia destaque em parecer, que tinha que ser votado em uníssono. Isso é verdade.
Mas, neste mesmo instante, na Comissão Especial da Reforma da Previdência, desde cedo, estão sendo votados destaques ao parecer do Deputado Arthur Oliveira Maia.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - A comparação do Deputado Elmar é apenas rica em imaginação.
O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - Então, tem que valer a maioria. Vamos fazer o acordo e deixar que o relatório do Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Vamos continuar a orientação.
Como vota a Rede? (Pausa.)
Como vota o PEN? (Pausa.)
Como vota o PRP? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.) Não está aqui.
Como a vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.) Também não tem ninguém aqui.
Como vota o PTdoB? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PMB? (Pausa.)
Feita a orientação de cada partido, nós vamos submeter à votação o Relatório Parcial nº 2, de 2017, sobre uniformização dos prazos de desincompatibilização, com as alterações resultantes das discussões e acatadas pelo Relator, ressalvado o destaque.
Em votação.
Os Deputados que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade, ressalvado o destaque.
Vamos, então, agora submeter o destaque à votação.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Votação do item 10 constante da alínea “b” do art. 1º do relatório, objeto do Destaque nº 1, da bancada do PSC.
Eu indago aos senhores membros se há necessidade do encaminhamento, com dois falando a favor e dois contra, ou vamos superar essa fase? (Manifestação no plenário: Não!)
Então, vamos à orientação de bancada.
Há necessidade de cada bancada orientar, ou vamos direto à votação? (Pausa.) Então, vamos direto à votação.
Vou anunciar a votação.
Trata-se de DVS. Portanto, prestem bem atenção: quem votar “sim” aprova a matéria destacada e mantém o texto do Relator; quem votar “não” rejeita a matéria destacada, e o texto do Relator fica alterado.
Então, quem quiser alterar esse item deve votar “não”. Está bem esclarecida essa parte? (Pausa.)
Em votação.
Os Deputados favoráveis à aprovação da matéria destacada permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem. (Pausa.)
Aprovado o destaque.
(Não identificado) - Retirou!
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Peço verificação, Sr. Presidente.
(Não identificado) - Não, Sr. Presidente, não havia esse acordo aqui.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Então, a matéria destacada foi rejeitada. Fica, portanto, modificado o texto do Relator. (Manifestação no plenário: Muito bem! Palmas.)
Vou passar a palavra ao Relator, para os avisos. Em seguida, vamos encerrar a reunião.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, houve pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Com a palavra o Relator Vicente Candido, para anunciar os avisos.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, as excelsitudes da Presidência de V.Exa. me fizeram ficar com saudades do Eduardo Cunha.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Srs. Deputados, amanhã, às 9h30min, haverá um café da manhã com os Ministros Herman Benjamin e Luciana Lóssio e, às 10 horas, no Plenário 3, haverá uma audiência pública com os dois Ministros.
Um abraço e obrigado pela contribuição!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Castro) - Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e convoco reunião ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 10 de maio, às 9h30min, no Plenário 3, para realização de audiência pública com os Ministros do Tribunal Superior Eleitoralý , Herman Benjamin e Luciana Lóssio, e deliberação de requerimentos.
Está encerrada a presente reunião.