CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0409/17 Hora: Fase:
Orador: Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0409/17DATA: 04/05/2017LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 11h08minTÉRMINO: 11h48minPÁGINAS: 18
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Deliberação de itens constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenção ininteligível.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em apreciação a ata da 14ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 3 de maio de 2017. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO ANTONIO BULHÕES - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está dispensada a leitura da ata, a pedido do nobre Deputado Antonio Bulhões.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o expediente se encontra na mesa, à disposição dos interessados.
Há sobre a mesa lista de pedidos de inversão de pauta com referência ao item 19 (Deputado Thiago Peixoto), ao item 2 (Deputado Hugo Leal), ao item 3, (Deputada Soraya Santos), ao item 14, (Deputado Antonio Bulhões) e ao item 13, (Deputada Cristiane Brasil).
Submeto a votos as inversões propostas.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Há uma proposta de acordo em plenário, como tradicionalmente temos feito às quintas-feiras na Comissão de Constituição e Justiça, para que possam ser votados os itens 1, 2, 3, 5, 15, 22, 23, 27, 29, 30 e 36.
Há acordo da Oposição, especialmente do PT com o Governo.
Os Srs. Deputados acordam? (Pausa prolongada.)
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Subtenente Gonzaga, foi aprovada a lista de inversões. Conforme o acordo celebrado, serão votados apenas esses itens. Obviamente, se algum Deputado discordar da votação de alguns desses itens, nós podemos suprimi-los agora e deixá-los para a semana seguinte.
Quanto ao item 19, que é do interesse de V.Exa., o Relator não está presente, e também não há acordo em relação a esse item. A princípio, há uma objeção a que ele seja votado hoje, dada a falta de quórum. Nós podemos colocá-lo em pauta na terça-feira, para que seja votado.
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, estamos muito preocupados, pois pode ser aberta a qualquer momento a Ordem do Dia no plenário da Casa. Pergunto então aos Deputados se concordam com que o item 3, relativo a um requerimento de minha autoria, sobre realização de audiência pública, prevista para o dia 30, seja o primeiro item de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Estão todos de acordo?
É o Requerimento nº 146, de 2017, o item 1, Deputada?
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - É o item 3. Trata-se de um requerimento de audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Item 3. Perfeito.
Vamos votá-lo, então, de acordo com o requerimento de V.Exa., sem objeção do Plenário.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente, em relação ao item 19, primeiro eu digo que o Relator não está presente - pode até chegar, mas não está presente neste momento. Digo ainda que eu quero dialogar com o PT, que está fazendo essa resistência, quero dialogar para que possamos, de fato, votar o projeto na próxima terça-feira, sem obstrução.
Nós estamos dispostos ao diálogo, mas, concretamente, o diálogo que eu consegui fazer com o PT aconteceu por intermédio do Deputado Luiz Couto, e porque eu o abordei. Há uma resistência à votação e também ao diálogo.
Gostaria então que o PT pudesse também aquiescer a que o projeto seja colocado, de fato, em votação na próxima terça-feira, sem obstrução. O voto é que vai resolver.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente, Deputado.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, não há má vontade quanto ao diálogo, pelo contrário, mas esse projeto é bastante polêmico. (Pausa.) E estou sendo informado agora de que o Relator nem marcou presença.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Sim. Esse projeto não será votado hoje, Deputado.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Não será votado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A ponderação do Deputado Subtenente Gonzaga...
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - A ponderação do Deputado Subtenente Gonzaga vai no sentido de que votemos o projeto na próxima terça-feira, sem obstrução.
Eu ponderaria o seguinte: a votação do projeto na próxima terça-feira depende, Sr. Presidente, de V.Exa. incluí-lo na pauta, mas eu não assumirei aqui o compromisso da votação sem obstrução.
Quanto ao diálogo, é claro que vamos discutir, vamos debater o mérito do projeto. Se houver um caminho para que possamos achar o entendimento, naturalmente faremos isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente. Agradeço a V.Exa.
Item 2. Requerimento nº 149, de 2017, do Sr. Deputado Hugo Leal.
O Deputado Hugo Leal está presente? (Pausa.)
Vamos então passar para o item 3 da pauta.
Item 3. Requerimento nº 153, de 2017, da Sra. Deputada Soraya Santos, que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.821, de 2008. Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% de mulheres na composição de entidades de representação civil.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a nobre Deputada Soraya Santos, por 5 minutos.
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, eu vou direto ao ponto, em função do acordo que nós temos. Essa audiência pública se justifica pela urgência de se debater a igualdade das mulheres no mercado de trabalho, em empresas públicas ou privadas. Serão trazidos casos de sucesso. Nós queremos realizar essa audiência para mostrar que as empresas que já estão agindo com equidade, no caso, tem propiciado resultados positivos ao Brasil.
A presença feminina no mercado de trabalho avançou muito pouco neste País, segundo dados do Cadastro Central das Empresas, divulgados nesta terça-feira. Esses dados se encontram na nossa justificativa. Nós gostaríamos de contar com a presença de cinco mulheres que vão apresentar esses casos de sucesso.
Essa audiência pública tem a finalidade de ressaltar os casos dessas empresas que investiram em políticas de empoderamento das mulheres no ambiente de trabalho. Será consideradas questões relacionadas a crimes, como o de assédio moral.
É importante que mulheres assumam o comando de empresas, e essa audiência vai poder trazer casos de sucesso, para mostrar como elas já produzem, como elas vão produzir, de forma muito mais eficiente.
Peço então aos nossos pares que aprovem o requerimento a respeito dessa audiência.
Eu apresento, de imediato, dois nomes, dos cinco que vão participar desse debate. O primeiro é Iêda Novais, que é membro do Conselho Curador da Fundação Nacional da Qualidade, representante da KPMG, Presidente da Rede das Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade e membro do Colegiado Independente Recursal e do Comitê de Conselheiros Certificados do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. O segundo é Margaret Groff, fundadora e Conselheira do MEX Brasil, Espaço das Mulheres Executivas.
Sr. Presidente, peço o apoio dos nossos pares.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Cristiane Brasil.
A SRA. DEPUTADA CRISTIANE BRASIL - Sr. Presidente, quero fazer minhas as palavras da Deputada Soraya Santos, dada a importância do tema e a urgência que temos em sensibilizar os nossos pares para a questão da igualdade entre homens e mulheres. Não queremos privilégios. Nós queremos igualdade de oportunidades.
Esse tema é central, é fundamental, e precisamos debatê-lo com mulheres que têm tido sucesso e que têm estudado esse tema. Destaco o canal de televisão GNT, que está sendo protagonista no oferecimento às Deputadas Federais desse tipo de informação; a revista Cláudia, uma revista antiquíssima que sempre tratou dos temas relacionados às mulheres; atores e atrizes. Há a tentativa nesta Casa de quebrarmos o paradigma da cultura do machismo e votar realmente a atualização dos direitos femininos.
Nós estamos vivendo um desequilíbrio muito grande quanto à representatividade nesta Casa e ao empoderamento das mulheres. É muito difícil para as mulheres assumirem, por exemplo, a Presidência de Comissões importantes, a relatoria de projetos importantes.
Eu convido os nobres colegas para estarem presentes nessa audiência pública. É uma das nossas tentativas de sensibilizar os nossos pares e a assessoria da Câmara relativamente ao empoderamento feminino e à busca do direito constitucional à igualdade entre homens e mulheres.
Sr. Presidente, peço então aos nossos pares que aprovem esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 2. Requerimento nº 149, de 2017, do Sr. Deputado Hugo Leal, que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.142, de 2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da administração pública, especialmente quanto aos acordos de leniência, seus procedimentos, objetivos, resultados, impactos e eficácia, casos concretos e a efetividade da prevenção da corrupção.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o nobre Deputado Hugo Leal, por 5 minutos.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a própria ementa é autoexplicativa. Nós estamos num momento muito propício para fazer a discussão dessa matéria, em especial na CCJ, porque estamos vivendo exatamente essa realidade, sobretudo com relação aos acordos de leniência.
Temos visto o enfrentamento sendo feito no âmbito do Judiciário, em decorrência das investigações do Ministério Público e da Polícia Federal. Porém, no âmbito da administração pública e dos órgãos de controle, em relação à análise desses acordos de leniência, à punição efetiva ou à tipificação do crime de corrupção das pessoas jurídicas, ainda se está muito aquém do que se poderia avançar.
Foi importante e meritória a publicação da Lei nº 12.846, de 2013, a chamada Lei Anticorrupção, que trouxe estes novos instrumentos, os processos administrativos de responsabilização. Estamos vendo agora, porém, no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que esses acordos ainda estão para ser definidos. Está ainda por ser feito esse enfrentamento.
Sr. Presidente, peço aos nobres pares da Comissão de Constituição e Justiça que aprovem esse requerimento, para que possamos ter a oportunidade de discutir esse tema de altíssima relevância, com relação aos aspectos da corrupção e ao enfrentamento dessa questão ligada às pessoas jurídicas. Eu acho que estamos num momento extremamente propício. Deve-se aproveitar a avaliação dos casos concretos de que já temos notícia.
Eu, particularmente, recebi algumas notas com relação a matérias dessas empresas, que, inclusive, são fornecedoras ainda da União. É importante fazer esse enfrentamento e a discussão do Projeto de Lei nº 1.142, de 2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas.
Fizemos o elenco dos convidados. A critério da própria Presidência da CCJ, podemos avaliá-lo, tendo em vista a presença aqui de Ministros de Estado.
Peço mais uma vez o apoio desta Comissão, para que possamos fazer a intervenção, uma avaliação sobre o que tem acontecido no âmbito da administração pública federal relativamente aos acordos de leniência.
É o encaminhamento, Sr. Presidente.
Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Ambos os requerimentos de audiência pública, o da Deputada Soraya Santos e o do Deputado Hugo Leal, hoje aprovados, aguardam sugestão de datas, das melhores datas, para que possamos realizar essas audiências.
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - No nosso requerimento, sugerimos o dia 30 deste mês de maio. É uma terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Salvo melhor juízo, já está marcada uma audiência pública para o dia 30, decorrente de requerimento do Deputado Rubens Pereira Júnior. Deverá ser realizada no dia 30 de maio. Mas nós podemos ajustar, estabelecer outra data.
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Vamos tentar então realizar a audiência no dia 31, porque é necessário que seja realizada no mês de maio. Se não for possível o dia 30, pode ser o dia 31 à tarde. Nós já podemos ver a forma como vamos fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito.
O próximo item da pauta, segundo a lista de inversões, seria o item 14, relativo a uma proposição do Deputado Antonio Bulhões.
Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, eu queria pedir a compreensão do nobre Deputado, no sentido de fazermos um acordo, para que não seja votada PEC num ambiente com poucos Deputados.
Então, estabelecendo o compromisso de reinclusão desse item na pauta da semana seguinte e agradecendo a compreensão de V.Exa., Deputado, nós não apreciaremos o item 14.
Item 1. Requerimento nº 146, de 2017, do Sr. Deputado Carlos Henrique Gaguim, que solicita informação ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre a competência de fiscalização a respeito da aplicação de recursos por pessoas jurídicas de direito público interno oriundos de operação de crédito.
Alguém deseja encaminhar a favor ou contra o requerimento? (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 23. Projeto de Lei nº 4.917, de 2009, do Sr. Deputado Carlos Bezerra...
Eu sou o Relator deste projeto. (Pausa.)
Não vamos poder apreciar o item 23 porque eu sou o Relator desta matéria. Houve uma falha aqui. Perdoem-me.
Item 27. Projeto de Lei nº 3.764, do Sr. Deputado Ricardo Izar, que dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
O Relator é o Deputado Fausto Pinato, que registrou presença, mas não se encontra presente em plenário.
Solicito ao nobre Deputado Antonio Bulhões que faça a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO ANTONIO BULHÕES - Peço à Presidência que me permita ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente.
O SR. DEPUTADO ANTONIO BULHÕES - Passo a ler o voto.
Iniciando o exame da proposição pelos aspectos formais relativos à competência legislativa, à iniciativa parlamentar e à espécie normativa empregada, conclui-se que a proposição não apresenta vícios constitucionais que possam obstar sua aprovação, uma vez que está em consonância com o art. 22, inciso I, da Constituição Federal.
Não há qualquer reparo quanto à juridicidade da matéria, dado que o projeto não viola os princípios maiores que informam o ordenamento jurídico, harmonizando-se ao conjunto de normas que compreendem o direito positivo.
No tocante à boa técnica legislativa, ressalta-se que a inadequação existente no texto originalmente apresentado já foi sanada mediante a apresentação da emenda na CAPADR, onde o termo 'congênito' foi substituído por 'congênere', de maneira correta. Ademais, a proposição encontra-se em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que, editada em atendimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Desse modo, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.764, de 2012, de autoria do Deputado Ricardo Izar, da emenda apresentada pela CAPADR e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Esse é o voto do nobre Relator Fausto Pinato.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Para discutir, tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, eu quero só parabenizar o Deputado Ricardo Izar, pela iniciativa, e o Deputado Fausto Pinato, pelo relatório.
Nós sabemos muito bem que os animais não têm necessidade, muitas vezes, do consumir a totalidade dos comprimidos adquiridos. Já ocorre em outros países a venda de medicamentos de forma fracionada. E eu vi o cuidado, o controle que se tem. Dessa forma, com essa diferença, evita-se o desperdício, evita-se a contaminação ambiental - sabemos que o Brasil ainda tem uma enorme dificuldade quanto ao descarte de medicamentos.
Então, parabenizo o Deputado Izar, pela iniciativa, e também o Deputado Fausto Pinato, pelo relatório, que tratou não só da economicidade, da questão ambiental, mas também de todo um critério de proteção na venda desses remédios.
Encaminho o meu voto favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. (Pausa.)
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 29. Projeto de Lei nº 6.469, de 2013, do Sr. Deputado Carlos Bezerra, que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Explicação da ementa: torna obrigatória a inclusão dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos genitores na certidão de nascimento. Relator: Deputado Covatti Filho.
O Deputado Covatti Filho registrou presença, mas não se encontra em plenário.
Peço à nobre Deputada Soraya Santos que faça a leitura do parecer.
Trata-se do item 29 da pauta, Deputada. (Pausa.)
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 6.469, de 2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, (...) cuida de modificar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para tornar obrigatória a inclusão dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos genitores no registro civil de nascimento e certidões respectivas. Ele estabelece então como obrigatoriedade a inclusão do CPF.
Passo a ler o voto, uma vez que o parecer já está consignado.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre todas as proposições mencionadas quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito nos termos regimentais. (...)
O voto já está acostado, para ciência de todos. Eu passo então à conclusão.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.469, de 2013; 1.540, 1.633 e 1.753, de 2015, e 4.487, de 2016, nos termos do substitutivo ora oferecido (...) pelo Relator, o Deputado Covatti Filho.
O substitutivo aos projetos de lei que mencionei altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Diz o substitutivo:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências, mormente para dispor sobre a inscrição de pessoas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 2º O art. 2º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 2º A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) alcançará as pessoas físicas, contribuintes ou não do imposto de renda, podendo ser procedida de ofício.
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é gratuita. (NR)'

Art. 3º O § 4º do caput do art. 19 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 19...................................................................
............................................................................... 
§ 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar
onde o fato houver ocorrido e os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos pais e do registrado referidos no assento de nascimento ou averbados.
Art. 4º O caput do art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 54.....................................................................
I - o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;
II - o sexo do registrando;
III - o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;
IV - o nome e o prenome que forem postos à criança;
V - a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;
VI - a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;
VII - os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, e os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos pais, o lugar e serviço registral onde se casaram, a idade da genitora do registrando em anos completos na ocasião do parto e o domicílio ou a residência do casal;
VIII - os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;
IX - os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde;
(....)

Sr. Presidente, é necessário que eu leia todo o substitutivo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não há necessidade.
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Não há necessidade? Então, para encerrar, vou prosseguir a leitura a partir do art. 8º.
Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2018, será obrigatório o fornecimento de informação a respeito do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do título de eleitor do interessado para a obtenção do Número de Identificação Social - NIS.
(...)
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.
Eu queria parabenizar os autores desta matéria.
Parabenizo o Deputado Covatti Filho, Relator desta matéria tão importante, que visa inibir a duplicidade de nomes, os transtornos que são causados diariamente às pessoas que, por terem homônimos, estão sendo embarreiradas no seu direito de ir e vir.
Muitas vezes, elas são penalizadas até em questão criminal. Por exemplo, temos encontrado pessoas que foram presas, e, depois de 1, 2, 3 meses, verifica-se, conforme todos os dados anexados agora a este relatório, que foram confundidas com homônimos. Agora se minimizará o sofrimento desses inocentes que estão impedidos de ir e vir ou são submetidos a situações vexatórias.
Parabenizo o Deputado Covatti Filho.
Aproveito a oportunidade para encaminhar agora, como Deputada desta Comissão, o voto a favor do parecer ora proferido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Este projeto de lei, como disse a Deputada Soraya Santos, é muito importante e traz algumas modificações à Lei nº 6.015, a Lei de Registros Públicos. Só que a Casa aprovou recentemente, em março, o PL 1.775/15, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN. Ele foi aprovado aqui e também no Senado. Salvo engano, já foi transformado em lei.
A questão é apenas se aproveitar este tema que está sendo debatido aqui para se fazer a adequação de textos que possam ser conflitantes com a legislação já aprovada. Porém, como já estamos na fase da constitucionalidade e da juridicidade, não dá para vermos esse aspecto. De qualquer forma, eu chamo a atenção para a aprovação do PL 1.775 na Câmara. No Senado, onde passou a ser o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2017, foi aprovado em abril deste ano. A ideia é de que não haja conflito entre a legislação que já foi aprovada e sancionada e o que nós estamos aprovando por meio do Projeto de Lei nº 6.469, de 2013.
É esse o registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Hugo Leal, é pertinente a sua observação. Sendo bem honesto com V.Exa., digo que agora se visa debater a constitucionalidade, a juridicidade, a técnica legislativa e o mérito, na Comissão de Constituição e Justiça. V.Exa. teria então a prerrogativa do pedido de vista, caso queira. Há necessidade?
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, para que matéria que estamos aprovando aqui na CCJ não entre em conflito com o que foi aprovado no Plenário desta Casa, eu acho que é razoável. Então, valendo-me da prerrogativa e da previsão regimental, eu peço vista deste projeto, até para poder, se for o caso, aprimorá-lo, naquilo que é possível, dentro do que já aprovamos nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vista concedida ao Deputado Hugo Leal.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, eu sei que o Deputado Hugo Leal pediu vista, mas quero aproveitar o diálogo que a Comissão faz sobre este projeto, que visa aperfeiçoar a certidão de nascimento e a identificação do nascituro para que, no contexto do cotidiano de sua vida, não possa ser confundido com um irmão gêmeo, com outras pessoas, com homônimos.
Aliás, isso tem acontecido muito. Eu advogo na área criminal. Já vi irmão ser preso no lugar do outro, já vi irmão se passar por outro para se beneficiar em caso de condenação criminal e viajar para o exterior. Nós sabemos de histórias bem interessantes.
Eu tenho um projeto que diz respeito à certidão de nascimento das pessoas, Sr. Presidente. Hoje, via de regra, nos Municípios menores do nosso País, quase não há mais nascimentos. A mulher engravida em sua cidade, onde tem toda uma relação com a comunidade, com a sociedade, leva a sua vida ali. No entanto, na hora do parto, na hora de ganhar o nenê, ela vai para o hospital de uma cidade maior. Onde nascem essas crianças? Nascem em Porto Alegre, nascem em Caxias do Sul, nascem em Passo Fundo, em Ijuí. Ninguém mais é natural das cidades pequenas que estão em volta de cidades maiores. É uma coisa impressionante.
Eu apresentei um projeto nesta Casa para que se coloque nas certidões de nascimento as expressões nascido em e natural de. Por exemplo, nascido em Ijuí, natural de Ajuricaba, que é a origem dos meus pais; nascido em Santo Ângelo, natural de Vitória das Missões. Trata-se da naturalidade da criança, do local onde ela foi gestada, onde ela cresceu no útero da mãe. Só o fato de ela ter feito o parto em uma cidade maior não faz dela alguém que é natural daquela localidade. Ela nasceu naquela cidade, mas é natural de outra.
Esse projeto andou, andou, e emperrou. É uma coisa interessante. Ele demarca a naturalidade da pessoa tomando como base a cidade de origem, considera a origem dos pais, a origem da família, o endereço dos pais, o endereço da família. Não é porque a criança nasceu num hospital em outra cidade que ela é natural daquela cidade. Ela nasceu naquela cidade, mas é natural de outra.
Eu queria fazer esse registo porque o considero importante.
Houve o pedido de vista feito pelo Deputado Hugo Leal, mas adianto que concordo com o projeto, que me parece bem interessante, para darmos mais amplitude à identificação das pessoas, a partir do seu nascimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente.
Tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de ser Relator aqui na CCJ exatamente de matéria que o Deputado Pompeo de Mattos menciona. Era um projeto do hoje Prefeito de Nova Lima, o nosso colega... Não me lembro do nome dele agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vitor Penido.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Vitor Penido. Era um dos projetos do Deputado Vitor Penido.
O que acontece, Deputado Pompeo de Mattos, é que existem milhares de assuntos sendo tratados aqui. Existe uma medida provisória que foi publicada recentemente, talvez nesta semana - estou buscando a informação com a assessoria -, que fala exatamente do tema que V.Exa. está abordando. Ela está em fase de apresentação de emendas.
Eu não sei se é a MP 776 ou a MP 777. Eu não sei qual é a medida provisória que trata de registro público. Ela segue exatamente a linha de raciocínio que V.Exa. está apresentando. Para mim, foi até uma surpresa saber que medida provisória trata desse tema - eu sei que esse é um assunto recorrente aqui na CCJC. Já tive a oportunidade de relatar matéria dessa natureza. Eu não sei de cabeça, Sr. Presidente, qual é a medida provisória que trata dessa questão do registro, mas é uma das últimas que foram publicadas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu informo a V.Exa., ao Deputado Pompeo de Mattos e à Deputada Soraya Santos que a Presidência solicitou à Consultoria Legislativa que fizesse um estudo a respeito do que foi aqui pontuado por V.Exa., Deputado Hugo Leal, em relação a eventual prejudicialidade ou conflito com a lei que já foi aprovada.
Creio que possamos ter, até semana que vem, esse estudo e debater esse projeto com mais tranquilidade.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - A informação foi confirmada. É a Medida Provisória nº 776 mesmo. Ela foi publicada nesta semana. Está na fase de apresentação de emendas. Ela altera a Lei nº 6.015, a Lei de Registros Públicos, acerca de anotações relacionadas a nascimentos e casamentos, como registro da naturalidade do nascido e do registrando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Então, Deputado Pompeo, eu acho que é uma excelente oportunidade para que essa matéria seja aprovada em definitivo nesta Casa.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Só queria dizer, Sr. Presidente, que é uma coincidência. Esse projeto, eu o apresentei na Casa em 2008 ou 2009. A Casa não fez andar o projeto, não o deixou andar, não permitiu que as coisas acontecessem, e aí vem o Governo e o copia. Mas na vida nada se cria, tudo se copia. Copia o projeto, faz uma medida provisória, e nós deixamos de produzir. A ideia inicial é de 2008. Eu tenho orgulho de ter trazido essa matéria a esta Casa.
Se alguém duvidar, pode ver o projeto, ele está aí. Provavelmente o copiaram e fizeram a medida provisória. Mas, parabéns! Menos mal que Deus é bom. Antes tarde do que nunca. Menos mal que Deus é bom. Antes tarde do que mais tarde.
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Deputado Pompeo, eu nunca vi alguém copiar uma ideia que fosse ruim. Eu acho louvável quando nós temos uma ideia roubada pelo Executivo, porque isso significa que a iniciativa foi muito boa.
Acho que o Deputado Hugo Leal está certíssimo quanto a nos acautelarmos em relação a isso. Quero até parabenizar o Deputado Hugo Leal por essa feliz memória e dizer que ainda está correndo o prazo para apresentação de emendas. Se, na medida provisória, tiver faltado qualquer coisa que resguarde o direito do nascituro, que resguarde a pessoa física, este é o nosso momento.
Quero parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, por ter colocado esse assunto em pauta.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Obrigado, Deputada.
O item 29...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, a matéria trata do registro da naturalidade. Se o Deputado Pompeo de Mattos quiser, terá a referência sobre a paternidade do projeto, uma vez que nós temos a oportunidade de falar em plenário. Vai ser reconhecido, não precisa nem de DNA.
Vai ser reconhecida, com certeza, na discussão e na aprovação dessa medida provisória, a paternidade de V.Exa., Deputado, em relação ao projeto original.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Obrigado, Deputado.
O item 29, devido ao pedido de vista do Deputado Hugo Leal, retorna após duas sessões.
O próximo item é o 23. Sou o Relator da matéria. Peço ao Deputado Alceu Moreira, 1º Vice-Presidente da Comissão, que possa assumir os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceu Moreira) - Item 23. Projeto de Lei nº 4.917, de 2009. Foi proferido parecer pelo Deputado Delegado Edson Moreira. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Vista foi concedida. Foi suspensa a discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Pacheco, para que faça a manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não há manifestação. Já foi lido o relatório.
Peço ao Plenário que possa aprovar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceu Moreira) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está encerrada a lista dos itens em relação aos quais houve acordo do Plenário da CCJC.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para terça-feira, dia 9 de maio de 2017, às 14h30min, para apreciação da pauta a ser publicada na próxima sexta-feira.
Está encerrada a reunião.