CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 0406/13 Hora:
  Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião OrdináriaN°: 0406/13DATA: 24/04/2013INÍCIO: 10h32minTÉRMINO: 13h31minDURAÇÃO: 02h59minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h59minPÁGINAS: 76QUARTOS: 36

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO: Discussão e votação dos itens constantes da pauta.

OBSERVAÇÕES
Houve intervenção fora do microfone. Inaudível. Há oradores não identificados. A reunião foi suspensa e reaberta.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Décima sexta reunião ordinária deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata da 15ª reunião deliberativa, realizada no dia 23 de abril de 2013.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Peço dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Está dispensada a leitura da ata, a pedido do eminente Deputado Onofre Santo Agostini.
Em discussão a ata. (Pausa.)
Não havendo quem a queira discutir, em votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Inversões.
As inversões de uma reunião para outra apenas alteram o número, porque a pauta se movimenta com a inclusão de outras matérias. Então, é o Item nº 28 da pauta de hoje. A inversão foi solicitada pelo eminente Deputado Onofre Santo Agostini.
Item 28.
Projeto de Lei nº 4.571, do Senado Federal, de autoria dos eminentes Senadores Eduardo Azeredo e Flavio Arns, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes e idosos em espetáculos artísticos, culturais e esportivos.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Questão de ordem, Presidente. Mesmo o Relator não estando presente, eu gostaria de deixar registrado o conteúdo de uma questão de ordem, Presidente, pelo menos para conhecimento do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu ouço V.Exa.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Peço que deixe a interpelação no ar, mesmo na ausência do Relator, porque conversaremos com o Deputado Vicente Cândido quando ele chegar, aproveitando, inclusive, a presença do Deputado Eduardo Azeredo. No segundo voto, se me permite dizer, na complementação de voto que o Relator nos trouxe - para mim, pelo menos, ontem -, ele retirou um direito do idoso.
O que houve? O Estatuto do Idoso, que tem 10 anos, já concede ao idoso o direito que, no texto que ficou na complementação do voto, é restringido a 40%. Ou seja: nessa discussão sobre caixa e cartório, não estamos discutindo o mérito da questão e estamos revogando - revogando! -, se for aceito o texto, o Estatuto do Idoso para diminuir o benefício do idoso, revogando um direito amplo que ele tem hoje.
Ele hoje tem um direito amplo, que agora nós vamos reduzir para 40%. Ou seja: estamos reduzindo em 60%, mais da metade, a possibilidade de o idoso exercer um direito que ele já tem. Então, estamos revogando parcialmente um direito. É claro, não integralmente.
Então, eu gostaria de deixar isso assinalado para que todos nós soubéssemos o que estamos fazendo. Ontem ficamos discutindo o quê? Caixa e cartório - quem é o dono do cartório, quem é que certifica e quem é que recebe - e acho que não demos uma vírgula de atenção a essa restrição de direito.
Deixo a questão de ordem para que, quando o Relator chegar, nos explique por que fez a retirada de ofício, implícita, sem explicitar, alterando algo que a Comissão de mérito colocou.
Quero até chamar a atenção da nossa Dra. Alexandra. Esse dispositivo foi inserido na Comissão de mérito, na Comissão de Seguridade Social. Essa lembrança foi inserida na Comissão de mérito. E nós estamos fazendo a deslembrança na Comissão que, pelas regras vigentes, tem que analisar apenas a constitucionalidade e a juridicidade. Então, há um atropelo, e não é para beneficiar, é para prejudicar.
Era só isso que eu queria levantar. Aguardo o Relator abordar o assunto e peço a V.Exa. que permita aos colegas refletir sobre isso.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, é que nós tivemos o debate. A lista de...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Quero apenas fazer algumas ponderações aos Srs. Deputados, para ajudarem esta Presidência a conduzir a reunião.
A ausência do Relator aqui me cria um embaraço com relação ao debate dessa matéria.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, seguimos a pauta e esperamos o Relator chegar.
(Não identificado) - Ou então o Presidente nomeia um Relator ad hoc, Padre Luiz Couto. O Presidente tem essa autoridade, pode fazê-lo. Vamos resolver todas as encrencas.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Vamos seguir a pauta e esperar o Relator.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Aliás, é correta a questão de ordem do Deputado Esperidião Amin, que pede seja sobrestado o item e se siga com a pauta. Quando o Relator chegar, volta-se ao item e se coloca o problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Vamos passar ao item seguinte, para ganharmos tempo?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - É o mais sensato, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Retornarei ao item quando o Relator chegar e V.Exa. repetirá a questão de ordem.
Item 29 da pauta.
Inversão requerida pelo Deputado Lincoln Portela. (Pausa.) Ausente.
Item 26 da pauta.
Inversão requerida pelo Deputado João Paulo Lima. (Pausa.) Ausente.
Item 1.
Inversão solicitada pelo eminente Deputado Nazareno Fonteles.
Item 13.
Proposta de Emenda à Constituição nº 33/11, do Sr. Nazareno Fonteles, que altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para a declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
A proposta tem parecer do eminente Deputado João Campos pela admissibilidade. Já foi concedida vista e há votos em separado.
Em discussão o parecer do Deputado João Campos.
Com a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, como vamos votar apenas a admissibilidade, não vejo razão para discutir a matéria. Sou favorável à PEC.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Continua em discussão o parecer.
Com a palavra o Deputado José Genoíno.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, já expressei que sou favorável à PEC, e é bom votarmos logo a sua admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Obrigado.
Continua em discussão.
Não havendo mais quem queria discuti-lo, em votação o parecer do eminente Deputado João Campos.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. DEPUTADO ESPIRIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, o Relator já chegou. Podemos voltar ao Item 1.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Conseguimos aprovar um item da pauta.
O SR. DEPUTADO MARCELO ALMEIDA - Sr. Presidente, deixei um voto em separado para esse projeto de lei. Só quero justificar o voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Apenas comunico que V.Exa. poderá argumentar o voto em separado no momento em que se inscrever para o debate. É o comando do Regimento desta Casa.
O SR. DEPUTADO MARCELO ALMEIDA - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Portanto, retorno ao Item 1 para que o eminente Deputado Esperidião Amin faça a sua questão de ordem ao Relator, Deputado Vicente Candido.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Deputado Vicente Candido, já formulei de público a minha questão de ordem, até porque V.Exa. não estava presente. Vou resumi-la para V.Exa.
O que arguo, em nome do Plenário, é que, na complementação de voto, foi retirada uma emenda que inclui, no § 12 - é o § 12 do art. 1º, a exclusão do limite a que se refere o § 10, do mesmo artigo -, os idosos, ou seja, o contingenciamento a 40%.
Gostaria de aduzir, agora na sua presença, que a Secretaria de Direitos Humanos do Governo - recebi a informação agora - também formula o apelo para que seja restabelecido.
Receio que daqui a pouco a Comissão de Direitos Humanos também o faça. Nós acabaremos sendo alvo de uma conjugação de esforços da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Marco Feliciano, o que será notícia de grande impacto nacional.
Por isso, peço o seu socorro. Naturalmente, o Deputado Eduardo Azeredo já tinha pedido a palavra, mas lhe pedimos para aguardar sua presença.
É isso, Presidente. Estou repetindo, apenas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Esta Presidência, apenas por dever de ofício, não argumentando, absolutamente, mas apenas manifestando uma preocupação regimental, quer dizer que, se verificada alguma inconstitucionalidade com relação a todas as matérias, poderá a Mesa da Câmara dos Deputados submetê-las ao Plenário, na medida em que há pareceres divergentes em relação aos princípios que são a base da existência desta Comissão, que são as matérias relativas à constitucionalidade, aos aspectos de legalidade e técnica legislativa... Havendo pareceres divergentes, vamos dirimir o tema em plenário.
Então, o zelo com relação a este debate também se impõe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ademir Camilo.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente, só queria fazer a proposta, dentro daquilo que o nosso Governador Espiridião Amin disse, de continuarmos no segundo item da pauta e conversarmos com o Relator, porque o que veio do Estatuto da Juventude talvez seja a proposta de acordo para que fechemos a questão. De lá está vindo como preferencial às entidades para fazermos a confecção da carteira.
Aí nos sentaremos com o Relator e poderemos...
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, é importante que o Relator... E eu voto favoravelmente ao projeto... É importante que os que defendem esse projeto - como eu - levem isso em conta.
V.Exa., en passant, levantou um problema que é real. Se há pareceres divergentes entre a Comissão de mérito e a Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do requerimento do Deputado Ademir Camilo, o projeto será avocado pela Presidência da Câmara. É o que está no Regimento.
Estou colocando essa questão explicitamente por quê? O Deputado Ademir Camilo apresenta a seguinte questão: é necessário um acordo, senão recorrerá ao Plenário. Ele está no direito dele. Contudo, se retirarmos uma emenda de mérito de uma Comissão e a CCJ... Não é terminativa, porque o projeto vai ao plenário. É melhor considerarmos essa possibilidade e resolvermos a questão aqui, porque, havendo pareceres divergentes, a matéria vai necessariamente ao plenário da Casa. Isso atrasará a questão, seja pela via apresentada pelo Deputado Ademir Camilo, que é o recurso, seja pela via de pareceres divergentes entre duas Comissões. É importante termos essa informação clara para que cheguemos a um acordo, inclusive consultando a UNE e os artistas sobre a emenda levantada pelo Deputado Esperidião Amim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Azeredo.
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO - Sr. Presidente, só para esclarecer. É importante. Está aqui o Sr. Deputado Eduardo Barbosa, que foi o Relator da matéria na Comissão de Seguridade Social. Na Comissão de Seguridade Social, a emenda não foi acolhida. Então, o projeto veio para cá já sem essa visão de exclusão do idoso.
Vamos entrar no mérito da questão. Alguém questiona que em jogo de futebol a cota de meia-entrada é 10%. O idoso que chegar a um estádio de futebol e quiser comprar uma meia-entrada, se já tiverem sido vendidos 10% dos ingressos, não entrará com meia-entrada. O que se está querendo aqui é realmente a restrição para, nos espetáculos artísticos, no cinema - está aqui o nosso artista Stepan Nercessian -, se ter uma planilha, um planejamento mínimo. Assim, fixa-se 40%. Contudo, nada impede que o teatro faça uma sessão específica para os idosos. Nessa questão, se excluirmos os idosos, irá por terra todo o entendimento entre a classe artística e os estudantes.
É uma restrição? Sim, mas existe uma restrição muito maior nos espetáculos esportivos, e ninguém fala nada.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO ESCÓRCIO - Peço ao nosso Governador um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Nós estamos tratando de uma questão apenas regimental.
Com a palavra o Deputado Francisco Escórcio, mas bem rápido.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO ESCÓRCIO - Mas por que bem rápido? O tema é palpitante. Eu sou idoso, tenho de estar a favor do idoso. Esses novinhos todos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Mas não pode ser em causa própria, não é, Deputado?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO ESCÓRCIO - Todos esses novos que estão aqui vão ser idosos um dia. Portanto, nós temos que dar uma cota também para os idosos. Essa é a minha fala a respeito disso.
Meus parabéns aos que defendem os mais idosos!
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Deputado Francisco Escórcio, V.Exa. não é idoso. V.Exa. tem juventude acumulada.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, a questão de pareceres divergentes não subsiste, porque não há pareceres divergentes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Não há, não há.
Com a palavra o Deputado Vicente Candido.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, vamos seguir com a lista dos oradores inscritos para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Preciso da aquiescência do Relator.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Sr. Presidente, proponho que instalemos o debate e, enquanto isso, tentemos fazer algum ajuste no que for possível. Mas vamos dar vazão ao debate. A minha proposta é darmos sequência ao debate, ouvindo os inscritos desde ontem. Enquanto isso, vamos tentar fazer um ajuste para nos aproximarmos de um acordo unânime.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Vamos continuar com as inscrições no ordenamento da reunião de ontem, conforme ficou estabelecido.
Já debateram a matéria os Deputados Ademir Camilo e Marcelo Almeida. A Presidência deu prioridade a quem apresentou voto em separado.
Com a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Pois não.
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO - Quero sugerir aos oradores, apesar de terem regimentalmente o tempo de 15 minutos, que se atenham ao tempo de 5 minutos, o que seria razoável, pelo número de inscritos que temos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Se houver consenso, esta Presidência vai discricionariamente fazê-lo. Podemos definir esse tempo? (Pausa.) O tempo está deferido: 5 minutos aos debatedores.
Com a palavra o Deputado Marcos Rogério. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Felix Mendonça Júnior (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Weliton Prado, por 5 minutos.
O SR. DEPUTADO WELITON PRADO - Bom dia a todos e a todas. Em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar todos os que, de uma forma ou de outra, já estão envolvidos nesse debate. É uma questão realmente muito polêmica. Compreendo que a meia-entrada é fruto da luta do movimento estudantil. Foi uma das maiores conquistas dos estudantes nos últimos anos. E é um complemento à educação. É, mais do que um incentivo ao esporte e à cultura, um verdadeiro complemento à educação.
Conheço muito bem a temática. A partir de entendimentos, inclusive, com o Presidente da UNE, Daniel Iliescu; a Diretora de Relações Institucionais, Marcela Rodrigues; o Tesoureiro-Geral, Luis Felipe Maciel; e a Presidente da UBES, Manuela Braga, nós construímos uma emenda. Quero apresentá-la ao Deputado Vicente Candido, para o seu relatório, de acordo com esses entendimentos.
O § 2º do art. 1º, conforme proposta do Relator, estabelece que terão direito aos benefícios os estudantes regularmente matriculados. E diz que a carteira de identificação estudantil é emitida por determinadas entidades, entre elas os Diretórios Centrais dos Estudantes, Centros e Diretórios Acadêmicos filiados às entidades estaduais e municipais, com prazo de validade razoável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais.
Apresento emenda com a seguinte redação:
A arte, em modelo único, será disponibilizada de forma gratuita a todas as entidades estaduais e municipais, para a confecção da carteira de identidade estudantil.
Por que isso? Concordo com o posicionamento de algumas entidades: temos que acabar com a fábrica de carteirinhas. Tem que haver seriedade, tem que haver realmente um controle.
Contudo, existem aquelas entidades históricas. Cito o exemplo da União dos Estudantes Secundaristas de Uberlândia - UESU, que existe há mais de 62 anos e não cobra um centavo pela confecção da carteira de identidade estudantil. A carteira é gratuita a todos os estudantes.
Acho que não podemos ter exclusão. Todos os que têm direito ao benefício realmente têm que ter direito à carteira de identidade estudantil. E a carteira da UESU segue realmente um padrão muito rigoroso: primeiro o estudante tem que preencher o formulário; tem que ter o carimbo da direção da escola, com a declaração de escolaridade, confirmando que aquele aluno é realmente matriculado; o aluno assina o formulário, comprometendo-se, de acordo com a legislação, com a veracidade dos dados; e, para a carteira ter validade, tem que ter o carimbo e a assinatura da direção da escola. E o aluno tem que assinar também a carteira.
É lógico que vai mudar o padrão, mas essa é uma forma de haver um controle muito grande em relação a possíveis fraudes. Essa é uma preocupação que temos hoje, porque muitos estudantes fazem uma declaração no computador. Inventam o nome de uma escola ou de uma universidade e fazem a sua carteira, às vezes, com o nome de uma escola ou de uma universidade que não existe. Esse é um problema.
A minha preocupação também se relaciona ao limite de 40%. Sei que essa é uma questão já amplamente debatida. Não quero polemizar, de maneira alguma, mas acho que isso pode resolver o problema para alguns setores, como o teatro. Às vezes resolve-se no teatro, porque há como determinar o percentual. Quanto aos grandes eventos, como as exposições agropecuárias, em todos os rincões do Brasil, em todo o interior do País, é realmente muito sério o problema de controle, de fiscalização. Será que as empresas vão realmente disponibilizar 40% dos ingressos para os estudantes? Ou colocarão apenas 10% ou mesmo um único ingresso para vender, dizendo que disponibilizaram o percentual estabelecido, e realmente isso não aconteceu?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado.
O SR. DEPUTADO WELITON PRADO - Hoje o que as empresas fazem é conversa para boi dormir. Muitas empresas fazem isto: fixam um preço fictício para o ingresso - por exemplo, 50 reais -, dizem que é meia-entrada e vendem para todos por aquele preço único.
Algumas pessoas sugerem: Procure o PROCON, denuncie! Entre com uma representação no Ministério Público! Pessoalmente, já entrei com centenas e centenas de representações no Ministério Público. Há fraudes de todas as naturezas para burlar, inclusive, o Fisco municipal. As empresas colocam uma carga de ingresso oficial de 10 mil, e na exposição há 60 mil, 70 mil pagantes - como acontecia, inclusive, nos estádios de futebol antigamente. Esse é um problema realmente muito sério.
Qual vai ser o compromisso de fiscalização? Como poderemos ter certeza de que realmente haverá 40% dos ingressos para os estudantes? Não temos certeza alguma em relação a isso. A preocupação que tenho, portanto, é em relação ao cumprimento, de fato, da meia-entrada.
Apenas para finalizar, digo que, por diversas vezes, tivemos que fazer a fila boba. O que é a fila boba? Chega-se à bilheteria e apresenta-se a carteirinha de estudante. Não foi aceita? Não vai embora para casa, vai para o fim da fila. O outro chega e apresenta a carteirinha. Não foi aceita? Vai para o final da fila. A fila roda, roda, roda, ninguém entra e ninguém sai. Essa é a fila boba. Se a meia-entrada hoje é aceita em muitos estabelecimentos, inclusive nos cinemas, isso só se tornou possível por causa da luta e da mobilização dos estudantes.
Parabenizando todos os Deputados, peço que a nossa emenda seja acatada no parecer, consoante o acordo prévio feito com as entidades estudantis no sentido de garantir, inclusive, que as entidades que queiram emitir o documento de forma gratuita, como a UESU, em Minas Gerais, que não cobra um centavo - já é uma questão cultural -, possam receber esse modelo gratuitamente e confeccionar a carteira para os estudantes com recursos próprios.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero defender o relatório apresentado pelo Deputado Vicente Candido. Esta é uma matéria que, penso, está madura para deliberação desta Comissão. Já tramita nesta Casa e no Senado há bastante tempo. Todos os segmentos envolvidos diretamente com o tema - o Parlamento brasileiro e a sociedade brasileira têm acompanhado os debates - já formaram uma opinião sobre essa questão.
Quero cumprimentar todos os Relatores que estiveram envolvidos com o projeto nas diversas Comissões, inclusive no Senado - faço referência especial ao Senador e hoje Deputado Eduardo Azeredo. A UNE e todas as entidades estudantis têm acompanhado esse processo de forma madura e equilibrada, bem como os artistas e produtores culturais, que nesse processo construíram de forma madura um entendimento, que resultou no relatório apresentado pelo Deputado Vicente Candido. Todos cederam de alguma forma, em benefício da sociedade. Não é possível manter a ficção de que há o acesso à meia-entrada sem os mecanismos normativos que o assegurem. Todos compreenderam que não é um tema fácil. Contudo, com o esforço coletivo dos segmentos, foi possível a produção desse relatório.
Penso, portanto, Sr. Presidente - e parabenizo todos que buscaram esse entendimento -, que deveríamos caminhar para a deliberação. Nesta Comissão e nesta Casa já tivermos oportunidade, por diversas sessões, de discutir o assunto e dar espaço ao entendimento. Ninguém está fazendo nada aqui de forma açodada. Todos já tiveram oportunidade de se manifestar, no debate público e nas conversas que foram feitas, especialmente por V.Exa., que tem tido uma paciência enorme de pautar o assunto e criar espaços para a discussão, buscando ajustar um ou outro aspecto merecedor de algum entendimento.
Portanto, quero defender o relatório do Deputado Vicente Candido, parabenizar todos e fazer uma solicitação a todos para facilitar a deliberação: não estendam o debate. Vamos agir nessa direção para privilegiar a sociedade brasileira e instituir essa norma tão importante para os estudantes, para os artistas e para a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Onofre Santo Agostini.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou me estender porque concordo com o pronunciamento do Deputado Daniel Almeida. Já faz duas semanas que estamos discutindo a matéria.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Quatro semanas, Deputado.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sim, há quatro semanas estamos discutindo a mesma matéria. E, o que é mais grave, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não discutimos a essência da matéria. A matéria é importantíssima. Nós não conseguimos discutir ainda a essência da matéria. Ficamos aqui discutindo: quem vai ou não fornecer carteirinha. Considero isso um absurdo. A sociedade brasileira não merece isso. Ficamos discutindo quem vai fornecer a carteirinha, se é esse ou aquele, enquanto a essência da matéria não está sendo discutida.
Por isso, entendo que o problema levantado pelo Deputado Esperidião Amin tem lógica. Aliás, não é que tenha lógica, é correto, porque estamos revogando o Estatuto do Idoso. Se não for acatada a Emenda nº 8, estaremos revogando o que diz o Estatuto do Idoso. O Deputado Esperidião Amin tem toda razão. Agora, o que precisamos é discutir de uma vez a essência da matéria. Devemos votar a matéria e de outra forma discutir quem vai fornecer carteirinha! Assim não é possível!
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Deputado Onofre Santo Agostini, peço um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Cabe aparte. V.Exa. o concede?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sim, pois não.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Estamos aqui ponderando novamente para o Deputado Vicente Candido. Quando V.Exa., Presidente, mediou a primeira possibilidade de acordo, era no sentido de que esperássemos a votação do Estatuto da Juventude no Senado. Quero lembrar a todos que o Estatuto prevê que preferencialmente, a confecção das carteiras (...) - preferencialmente. No primeiro texto do parecer, o Deputado Vicente Candido colocou exclusivamente, e depois retirou, mas o que está no Estatuto é preferencialmente. Isso nos atende, porque a preferência é pelo tamanho, pela história, isso tudo conta.
Outra questão, Sr. Presidente e companheiro Onofre Santo Agostini, é o padrão. Nós temos que discutir o padrão de carteira. A carteira tem que ter padrão! Nós não podemos aceitar que quem faz as carteiras decida qual vai ser o padrão!
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Deputado, um aparte do aparte? (Risos.)
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Eu já lhe concedo o aparte. O Estado - e aí o terceiro ponto a se considerar, Deputado Genoíno - não pode ficar fora disso, da fiscalização. Nem as Secretarias de Estado, e muito menos o MEC. Então, estas três ponderações são importantíssimas: o Estatuto que vem, o padrão e quem fiscaliza.
Eu lhe concedo um aparte. (Risos.)
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - V.Exa. não pode conceder aparte.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Presidente, Presidente, a palavra está comigo ou...? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com V.Exa., Deputado Onofre.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - V.Exa. pede um aparte e toma o discurso.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Ao Deputado Ademir Camilo o meu respeito, mas mais uma vez votamos a quem vai fornecer carteira. A essência da matéria não está sendo discutida. Nós estamos discutindo quem vai fornecer a carteirinha. É a única coisa. O Deputado Ademir tem razão, então que a carteira seja discutida lá na outra Comissão, e não nesta. Por isso eu encerro aqui, para não me alongar mais, porque está na hora de votarmos essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito obrigado.
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, eu agradeço. É uma honra falar nesta egrégia Comissão, da qual eu não...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Seja bem-vinda, Deputada Jandira.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Não faço parte desta Comissão absolutamente qualificada, com tantas pessoas, tantos Deputados com conhecimento jurídico e constitucional. Mas eu, como Presidente da Comissão de Cultura e como Relatora da matéria na antiga Comissão de Educação e Cultura, gostaria apenas de dar aqui duas contribuições.
A primeira delas é que o Estatuto da Juventude só lida com a questão da juventude. Essa lei é uma lei geral da meia-entrada, que regula a meia-entrada para todos os que têm direito à meia-entrada. Então, nós estamos tratando aqui de uma lei que regula no geral. E nós estamos tratando aqui apenas de uma lei de ingresso, uma lei de acesso. Nós não estamos tratando aqui da discussão de quem representa os estudantes brasileiros; nós não estamos lidando aqui com a entidade dos idosos; e nem estamos discutindo aqui lei de subsídio. São leis diferentes... Está muito barulho aqui, Presidente, tira a nossa concentração na hora de falar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Vou pedir a contribuição de todos aqueles que nos honram aqui com a sua presença para que respeitem o debate neste ambiente.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Os senhores são bem-vindos, mas estão faltando aqui com o respeito não aos Deputados, mas à democracia deste País, a esta Casa. Então, eu peço silêncio. Não pode aqui haver manifestações dessa natureza, o Regimento impõe que eu tome atitudes. Quem quiser se manifestar use os corredores. Como aqui foi bem dito, está ali a sala do Presidente, podem ir para lá. É de todos os senhores que quiserem fazer reuniões que não sejam pertinentes ao debate que se está realizando no interior desta Comissão.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra V.Exa., Deputada, com as desculpas desta Presidência.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sem problemas.
Então, Presidente, na verdade, o que se está discutindo aqui é apenas uma lei de acesso. O autor está aqui, o Deputado Eduardo Azeredo, que à época da propositura era Senador. O debate de mérito dessa matéria já dura anos. Esse mérito está debatido, esmiuçado, decodificado, trabalhado há anos em várias Comissões da Casa. Esta é a última, que deve trabalhar sua constitucionalidade, sua juridicidade. O mérito vem sendo trabalhado em Comissões há anos. Esse acordo está sendo construído há 5 anos - 5 anos! -, com a consulta e o concurso de várias entidades. Finalmente chegamos a um acordo originalmente feito pelo Deputado Eduardo Azeredo, que está aqui ao meu lado, na Comissão de Seguridade Social, e depois por mim, na Comissão de Educação e Cultura da Casa, hoje apenas Comissão de Educação.
O que nós estamos tentando é preservar os trabalhadores da cultura que produzem e trabalham nos palcos, que bancam a sua arte e que precisam ter minimamente garantido o retorno do seu trabalho, tendo a cota dos ingressos garantida e, por outro lado, que os beneficiários também não sejam fraudados. Hoje, sinceramente, partindo da realidade de hoje - eu vou dizer aqui com todas as palavras, desculpem-me - nós temos verdadeiras máfias de produção de carteiras de identificação estudantil neste País! Carteirinhas estão sendo vendidas em quiosques de shopping, em bancas de revista, em bancas de jornal. É carteirinha de ioga, de curso de inglês, de tudo o que se possa imaginar, sendo usada para meia-entrada em teatro, em espetáculos culturais, em todo lugar. É isso o que nós estamos tentando regular!
Então, ninguém aqui questiona se o ANDES é o sindicato dos professores; ninguém questiona se a FASUBRA é a entidade dos funcionários; ninguém questiona a entidade dos bancários, a entidade dos metalúrgicos; e a UNE é a entidade dos estudantes. Ninguém pode questionar isso! Ninguém pode questionar se a UBES é a entidade dos estudantes secundaristas! Quem quer questionar, vá para o Congresso da UNE e discuta isso lá. Não é papel do Parlamento brasileiro discutir qual é a entidade nacional que representa os estudantes brasileiros. E é importante que se diga que na lei está escrito que UNE, UBES e ANPG vão padronizar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O tempo, Deputada.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu vou fechar, Presidente.
O ITI vai dar certificação digital. Mais de 10 mil entidades vão poder emitir essas carteiras. Os CAs e os DCEs vão emiti-las, independentemente de filiação à rede de estaduais e da UNE.
Então, essa discussão, em minha opinião, é absolutamente ineficaz. O que nós temos que discutir aqui é a lei do ingresso, é a cota, é a regulamentação para estabelecer o saneamento aos beneficiários e a sustentação dos produtores e artistas. Esse é o papel deste Congresso.
O Deputado Vicente Candido fez um relatório absolutamente límpido, acompanhou os relatórios das Comissões de mérito. Não há nenhuma incongruência, tem absoluta identidade de conteúdo com os outros relatórios. Não há divergência de pareceres; ele ajustou, como Relator da Comissão de Constituição e Justiça, e há absoluta identidade de pareceres. E todos têm que estar na cota: idosos, todo mundo que hoje tem esse direito. Não estamos aqui anulando o Estatuto do Idoso. Estão todos na cota. Ou senão não tem cota. Ou temos a cota de 40% ou não temos cota. Se nós tirarmos os idosos da cota, os teatros serão 100% de idosos, não haverá cota. Então, nós não resolvemos a cota. Temos que ter a cota, e a cota por espetáculo. No outro dia é outra cota. E é piso. Se o produtor quiser dar 100% do teatro, ele dá. É só um piso, para que o produtor tenha o direito de estabelecer uma cota de 40% por espetáculo.
É só isso. Eu agradeço e me desculpem por eu me estender, porque são 5 anos de debate e de construção de um acordo nas Comissões de mérito.
Obrigada, Presidente. Espero que todos apoiem o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Obrigado.
Registro a presença, entre nós, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado André Vargas.
O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Paulo Maluf. Antes, porém, para atendê-lo em gabinete, eu passo os trabalhos ao eminente Deputado, do qual eu tenho muito orgulho de ser Vice-Presidente desta Comissão, Mauro Benevides.
Com a palavra o Deputado Paulo Maluf.
O SR. DEPUTADO PAULO MALUF - Sr. Presidente, eu gostaria de me congratular com o Deputado Eduardo Azeredo pela apresentação desse projeto de lei. Nós estamos numa Comissão de Constituição e Justiça e, na minha visão, é este aspecto que nós temos que discutir: se a lei é constitucional ou se não é constitucional.
Eu estou vendo que, evidentemente, estamos discutindo aqui qual seria, eventualmente, a melhor ou a pior regulamentação. Mas isso não é um problema da CCJ, isso vai ser um problema, no futuro, do Executivo. Aliás, com as opções que existem hoje de NET e SKY, entre outras, estamos vendo... E eu vejo em São Paulo, por exemplo, que no Teatro Municipal, um símbolo da cultura, construído há cerca de um século, no centro de São Paulo, os melhores espetáculos culturais - apresentação de orquestras sinfônicas, pianistas, violinistas - estão a meia carga, porque as pessoas não saem de casa à noite para ir ao Teatro Municipal. Quando Prefeito, Presidente Mauro Benevides, na parte de cima do Teatro Municipal eu dava acesso gratuito aos estudantes.
Portanto, o mérito dessa lei é inegável. Aliás, eu gostaria de dizer, se me permitem, que a primeira cidade que concedeu meia-entrada para os estudantes foi a cidade de São Paulo, quando eu era Prefeito; a primeira cidade que proibiu o fumo nos ambientes públicos foi a cidade de São Paulo, quando eu era Prefeito; a primeira cidade que obrigou todos os motoristas a usarem cinto de segurança foi a cidade de São Paulo, quando eu era Prefeito. E havia um diretor de trânsito que dizia: Mas isso é inconstitucional. Não pode ser por lei municipal. E eu dizia: Perfeitamente, vamos salvar vidas inconstitucionalmente, e não matar constitucionalmente.
Eu acho que o mérito dessa lei é muito importante, é válido, é cultura para essa juventude. De maneira que eu peço aos meus companheiros - estão aqui o Deputado Esperidião Amin e outros do Partido Progressista - que votem a favor desse projeto de lei do Deputado e ex-Governador Eduardo Azeredo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mauro Benevides) - A Casa fica inteirada da comunicação do nobre Deputado Paulo Maluf, sobretudo quando enaltece as realizações que levou a cabo à frente da Prefeitura paulistana.
Cumprimento S.Exa. pela comunicação que fez a esta Casa.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Weverton Rocha.
O SR. DEPUTADO WEVERTON ROCHA - Sr. Presidente, queria primeiro dizer que me sinto muito contemplado aqui com a fala do Deputado Maluf quanto à discussão sobre ser ou ser não constitucional a proposta. Agora, eu faço questão, fiz questão de desde ontem acompanhar essa matéria aqui na CCJ para dar aqui um depoimento aos colegas Deputados presentes.
Eu nasci no movimento estudantil, onde estou desde os meus 15 anos de idade. E talvez eu seja um dos poucos nesta Casa que veio diretamente do movimento estudantil. Fui Presidente da UMES, em São Luís do Maranhão, fui diretor da União Brasileira de Estudantes, da UNE, e fizemos, assim, o nosso movimento direto na juventude.
Em 2001, quando saiu aquele decreto do Presidente Fernando Henrique em que ele descentralizou - naquela época usava-se a palavra monopólio -, lá na nossa cidade nós tínhamos uma entidade estudantil. Era a UMES, de São Luís. Eu fazia oposição a ela. Eu era do grêmio do Colégio Dinâmico, oposição à direção, e organizamos os nossos grêmios para ir discutir, debater dentro da entidade, até que um dia conseguimos vencer e fortalecê-la. Ela era fortalecida porque o debate era para dentro.
Depois de 2001, todo grupo que brigava e perdia criava uma entidade. Lá passaram a existir 11 entidades estudantis, o que enfraqueceu o movimento estudantil em São Luís, porque os empresários, o poder público, ninguém sabia com quem se sentar, porque eram 11 entidades discutindo a mesma categoria.
Então, isso é muito sério. No movimento estudantil, quem discute são os estudantes. Aqui nós temos que colaborar com o poder público, no caso, ajudando, moderando com as leis, para que eles possam conduzir o seu dia a dia.
Agora, não podemos apostar na divisão e no enfraquecimento desses movimentos. A UNE e a UBES não são pessoas e partidos. A sua história não pode ser questionada por qualquer outro movimento criado há 3, 5 anos - de uma hora para outra, fala-se em legitimidade. Legitimidade, Sr. Presidente, é na base, construindo grêmios, DAs, CAs, DCEs, fazendo movimento estudantil na prática.
Esse projeto é importante e nós, do PDT, pedimos aos colegas que o aprovem, porque precisamos fortalecer mais do que nunca.
A regulamentação se dará em outro momento, com o Poder Executivo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mauro Benevides) - A Casa recolhe a manifestação do nobre Deputado, delineando a conduta com o seu vínculo à classe estudantil brasileira.
Com a palavra o nobre Deputado João Paulo Lima. (Pausa.)
Ausente o nobre Deputado João Paulo Lima, concedo a palavra ao nobre Deputado Benjamin Maranhão.

O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu só vou pedir um pouco de silêncio da assistência que nos acompanha, principalmente dos interessados, que são os estudantes que estão aqui presentes, e dos assessores.
Mas, Sr. Presidente, nós temos que votar hoje esse projeto de lei. Eu não vejo como adiar mais essa discussão. Nesta Comissão constantemente está acontecendo isto, de haver uma obstrução constante dos projetos que são de interesse do País.
O que há de mais grave nesse projeto é que nós estamos vendo que o assessório está comandando o principal. O que se está discutindo aqui não é garantir a meia-entrada aos estudantes, aos idosos e às pessoas com deficiência. Não. O que se está discutindo é para onde vão os milhões de reais que serão arrecadados pelas entidades através da confecção das carteiras de estudante.
Eu tenho a opinião de que esse dever de emitir carteira de estudante deveria ser do Estado. O Governo Federal, os Estados e Municípios, através de um cadastro nacional, deveria fazer isso. Mas como não existe esse cadastro, nós temos que partir para as entidades mais antigas e mais conceituadas, como a UNE, a UBES e outras entidades que têm uma história em relação à defesa dos interesses dos estudantes. Não há outro caminho. É a solução que nós teremos para unificar essa carteira.
Eu peço ao Relator do projeto, Deputado Vicente Candido, que relate no sentido da unificação dessa carteira, das garantias que teremos em relação a isso. Isso é fundamental.
Nós precisamos ter uma carteira de estudante que garanta que o estudante da Paraíba ou do Acre, quando estiver em Brasília ou no Rio de Janeiro, tenha direito à meia-entrada através de uma carteira que tenha credibilidade. E nós precisamos, ao mesmo tempo, garantir o direito dos promotores culturais e dos artistas, porque nós não podemos fazer simplesmente uma doação com o que é privado. Nós não vamos poder inviabilizar todo o trabalho de produção cultural do País sem que haja limites.
Então, eu creio que o percentual de 40% em relação a todos os beneficiários da meia-entrada é pertinente, é justo e garante não apenas o acesso a essas pessoas, mas também a viabilidade econômica do teatro, do cinema, dos shows, das demais produções culturais.
Fala-se muito aqui, Sr. Presidente, em relação ao Estatuto da Juventude. Eu posso falar do Estatuto da Juventude porque eu participei da Comissão original. Eu fui Relator tanto da proposta do Estatuto da Juventude como do Plano Nacional da Juventude. Se você fizer uma pesquisa na Rede Câmara, vai ver que está assinado...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mauro Benevides) A Presidência pede silêncio às pessoas aqui presentes. Está falando o nobre Deputado Benjamin Maranhão.
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Vai ver que está assinado pelo Deputado Federal Benjamin Maranhão, como Relator, e demais membros da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude. Esse é o texto original.
Então...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO Deputado, me permita falar, que eu não lhe concedi aparte. Ainda não. Darei.
Então, o que se discute é o espírito da lei. O espírito do Estatuto da Juventude é garantir a meia-entrada. A única coisa que estamos fazendo em lei - e a lei especial fica acima da lei geral - é tratar da regulamentação de quem irá fornecer essas carteiras de estudantes, que terá que ter credibilidade. Não é possível que seja emitida carteira de toda forma; que nem os teatros, os cinemas, os shows aceitam uma carteira que venha de uma outra cidade ou de uma entidade que não tem nenhuma representatividade para garantir a validade dessa carteira.
Então, o que nós estamos defendendo é isso. Eu sei disso, porque eu convivi com a elaboração daquele estatuto. O texto original foi meu. Nós fizemos...
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mauro Benevides) - A Presidência mais uma vez pede silêncio à Casa para que ouçamos a manifestação do nobre Deputado Benjamin Maranhão.
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Nós fizemos 23 audiências públicas pelo Brasil inteiro, fora 2 seminários que foram realizados aqui em Brasília, para que aquele texto fosse concluído entre os anos de 2003 e 2004, e só agora está sendo aprovado no Senado. Então, isso eu sei, e o que importa, o que prevalece no Estatuto é o seu espírito de garantir a toda juventude brasileira o acesso à cultura.
Eu creio que o projeto de lei que nós estamos votando hoje, com o relatório de Vicente Candido, com o relatório que foi feito nas Comissões Especiais, com o de Eduardo Barbosa, que fez o seu texto na Comissão de Seguridade Social, e tantos outros, ele se adequa àquilo que está preconizado pelo Estatuto da Juventude.
Concedo um aparte ao Deputado.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Eu só quero lembrar, Deputado Benjamin - e vou lhe passar o Estatuto -, que, no relatório do Deputado Vicente Candido, ele fala de jovens de "15 a 29 anos" e, no seu relatório, V.Exa. fala, no art. 23, que é "até 29 anos". Não tem 15 anos. Então não é... Ou V.Exa. não se lembrou.
O seu relatório também fala em "preferencialmente", e aqui nós estamos taxativamente colocando três entidades. Então, quero passar a V.Exa... V.Exa. como Relator poderia...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputado Benjamin.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Eu estou com o aparte, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O tempo de V.Exa. já...
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Mas eu estou com o aparte.
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Eu quero concluir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - A graça do aparte é V.Exa. que defere.
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Sr. Presidente, o que eu quero colocar para o nobre Deputado entender é que é o espírito da lei o que importa, e que da forma como está não podemos continuar. Essa obstrução é uma coisa descabida e nós temos que hoje votar o relatório do Deputado Vicente Candido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Renan Filho. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Esperidião Amin. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, a respeito do assunto que eu levantei, eu quero informar que, realmente, não há divergência entre o texto que veio em relação ao texto que está sendo debatido, mas nós vamos, atendendo à solicitação da Secretaria de Direitos Humanos, formular uma reclamação e um recurso. Não é do âmbito da Comissão de Justiça, portanto, eu apenas informo.
Segundo, eu indaguei há pouco, informalmente, à Deputada Jandira Feghali se há casos comprovados de fraudes na emissão de carteira e se alguém foi punido. Porque eu tenho em mãos aqui, Presidente, uma carteira que eu considero singular.
Eu fui estudante até novembro de 2010. Ia regularmente ao Diretório Central dos Estudantes, aos 62 anos de idade, renovar a minha carteira porque eu estava fazendo pós-graduação, doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina - mais para me gabar do que para auferir o benefício de entrada; para me gabar; não sou tão velho assim.
Agora, essa carteira aqui me causou espécie. Ela é emitida pela Federação dos Estudantes Universitários de Brasília e Entorno, pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília, e ela é identidade do professor - identidade do professor! -, emitida pela entidade estudantil, que, se não me engano, faz parte do rol das credenciadas.
Então, esse é um caso típico, para mim, de emitente despropositado. Eu só não vou dar o nome do professor, mas é verdadeira. E, atrás, curiosamente, há o patrocínio do GDF, da conhecida empresa universitária Anhanguera, do PROCON, do Colégio ALUB, da Metropolitana Nacional, de um parque e ainda de um escritório de advocacia. Ou seja há vários patrocinadores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Um minuto.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu vou ficar no meu tempo.
Ou seja, esta
nossa discussão, como disse o Deputado Paulo Maluf, deveria focalizar a constitucionalidade, a juridicidade e o aspecto da cidadania, mas nós estamos aqui discutindo cartório...
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Um aparte, Deputado Esperidião Amin...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - ... emitente e a consequência da emissão, que são os ingressos.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Um aparte, Deputado Esperidião Amin?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Pois não.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Deputado, V.Exa. levanta algumas questões, e o projeto, as normas que o projeto estabelece e os mecanismos de fiscalização vão acabar com isso, que, pode-se dizer, é uma farra na emissão de carteiras.
Sobre a questão das entidades que têm a responsabilidade política, legal e moral para emitir as carteiras, eu deixo claro que você tem vários critérios. Primeiro, um critério histórico.
Todo mundo sabe o que representa na história do Brasil a União Nacional dos Estudantes - eu fui integrante da União Nacional dos Estudantes, da sua diretoria, com Honestino Guimarães; o que representa a União Brasileira dos Estudantes; o que representa a entidade nacional dos pós-graduandos, porque são entidades que têm personalidade, além de jurídica, política, do ponto de vista dessa identidade. E elas têm a responsabilidade de fazer um processo de emissão com controle e com fiscalização.
Este é o aparte que faço ao discurso de V.Exa. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O tempo de V.Exa...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu agradeço o aparte.
O meu tempo está encerrado. Eu apenas quero dizer que, no âmbito do Regimento, se couber alguma solicitação, alguma proposta de destaque, eu apresentarei na Comissão, mas sem reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Há requerimento sobre a mesa. Nós já ouvimos dez debatedores, portanto, o Regimento compele que eu submeta o requerimento à apreciação de V.Exas.
Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Azeredo, com as assinaturas regimentais que agasalham o debate sobre o requerimento, que solicita o encerramento da discussão da matéria.
Para encaminhar a favor do requerimento, eu concedo a palavra ao Deputado Eduardo Azeredo.
Alguém quer contraditar?
Deputado Ademir Camilo, para encaminhar contrário.
Com a palavra o Deputado Eduardo Azeredo, por 5 minutos.
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO - Presidente, a iniciativa é no sentido de nós podermos chegar a uma votação.
Esta é a quarta Comissão da Câmara dos Deputados que analisa esse projeto, depois de ele já ter sido aprovado por três Comissões do Senado e pelo Plenário do Senado. Então, nós já estamos na fase final. Aqui mesmo nós já estamos praticamente há quatro semanas discutindo esse assunto.
O Deputado Paulo Maluf lembrou bem. Esta é a Comissão de Constituição e Justiça. Do ponto de vista constitucional, não me parece que haja nenhum obstáculo. Então, esse assunto já poderia ser votado, tendo em vista que não há mais essa dúvida sobre a questão constitucional. Sobre a questão do mérito, evidentemente, sempre haverá opiniões contrárias, mas o fato é que nós temos que buscar a maioria. O projeto busca uma conciliação.
Eu quero lembrar que, em 2001, quando o Presidente Fernando Henrique, do meu partido, o PSDB, editou a medida provisória, o objetivo era perfeito. O objetivo era acabar com o monopólio, que, aí sim, existia. O objetivo era de abrir o processo. Mas o que aconteceu? Vou utilizar o provérbio: passamos do oito para o 80. De uma situação restrita... A intenção era boa, era de abrir o processo, mas nós chegamos ao que o Deputado Amin mostrou aqui: é grande a quantidade de carteiras falsificadas.
Por que ninguém fiscaliza? Porque é tão grande o número que o pessoal não tem nem tempo para fazer isso. Eles têm que correr atrás de assassinos... Então, não dá tempo de fiscalizar esse tipo de situação.
Agora, eu pessoalmente ouvi uma vez na Jovem Pan de São Paulo um anúncio de carteira de estudante. Aqui no shopping é possível comprar carteira de estudante. Quer dizer, nós chegamos ao extremo.
O que se busca aqui? Saímos do excesso inicial, em que somente uma entidade emitia carteiras, e chegamos a um absurdo. Agora estamos voltando a um ponto intermediário, em que nós temos as entidades nacionais de estudantes autorizadas e, além delas, todos os DAs, diretórios acadêmicos, de qualquer faculdade. Quero citar aqui o caso específico da PUC de Minas Gerais, que não é filiada à UNE e que estará autorizada a emitir carteiras. Portanto, não é válido o argumento de que se está restabelecendo o monopólio.
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero só fazer um apelo final para que nós pudéssemos chegar ao voto. O Relator aqui já proferiu toda a sua argumentação.
Sobre a questão do idoso, eu quero só lembrar que o idoso acaba sendo beneficiado com o valor real da entrada. Hoje a entrada é muito mais cara. A inteira e a meia são mais caras do que deveriam ser. Em alguns casos, em alguns espetáculos, a quantidade de meia-entrada chega a 80%. É evidente que está fora da realidade que 80% dos ingressos correspondam à meia-entrada.
Portanto, Sr. Presidente, era este o pedido que gostaria de trazer: que pudéssemos encerrar a discussão para passarmos à votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Ademir Camilo. Antes, porém, quero registrar aqui a presença do ex-Deputado Tilden Santiago, que foi embaixador do Brasil em Cuba. Seja bem-vindo.
Com a palavra o Deputado Ademir Camilo. V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - São 11h33min, Sr. Presidente.
Eu gostaria de ponderar a todos, principalmente ao meu ex-Governador e hoje Deputado Federal, Eduardo Azeredo, que essa discussão... Quando ele e o Deputado Paulo Maluf levantam a função precípua desta Comissão...
Primeiro que o Relator mudou o teor do projeto, e isso vai fazer com que o projeto volte ao Senado, porque mexeram no mérito. Então, nós estamos aqui... Se não quiséssemos discutir o mérito dessa matéria, nós já teríamos resolvido, mas o Relator mexeu no teor, no mérito da matéria.
O segundo ponto é justamente este, Governador Eduardo Azeredo: não existe nada nesse projeto que garanta uma fiscalização dos 40%, muito menos do padrão da carteirinha.
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO - No art. 6.º... No § 6º está previsto:
§ 6.º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das sanções administrativas penais cabíveis (...)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - A palavra está com V.Exa. Não há aparte neste momento.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Mas eu sou mais democrático. Não tem problema.
Eu acho, Sr. Presidente, que omitir aqui a discussão do padrão dessa carteirinha significa nós rasgarmos a nossa Constituição, entendendo que tudo o que está contido nela já foi regulamentado.
Não colocar aqui o Ministério da Educação como o fiscal de todo esse processo significa a omissão de todos nós Parlamentares. Nós estamos concordando com algo que o próprio Estado deveria tutelar: essa informação.
Demonstrar a todos aqui que o Instituto de Tecnologia vai certificar a carteirinha é um grande engodo, porque ele certifica a individualidade ou a pessoa jurídica de quem vai fazer. É só isso que o Instituto de Tecnologia vai fazer. Agora, o modelo, o tamanho, o tipo de cartão, o que vai constar na frente e no verso, isso o Instituto de Tecnologia não vai fazer. Vai ser comprada uma maquininha de cartão, e cada entidade é que vai fazer novamente. E quem se filiar, ou todas as entidades que se filiarem à UNE, à UBES e à ANPG, também vão poder fazer a carteira.
Terminar uma discussão sem aprofundá-la, obviamente, vai tomar muito mais tempo. Eu tenho certeza que o que estava contido, ou o que está contido, no Estatuto da Juventude e que aqui está sendo retirado, obviamente, vai ser fruto de muita discussão quando o Estatuto chegar aqui de novo e ao retornar essa matéria ao Senado e também ao plenário para ser discutido. Então, encerrar aqui significa que vamos ter muito mais tempo para aprovar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Obrigado, Deputado Ademir Camilo.
Eu queria registrar entre nós a presença da Sra. Neuza Pivatto, Coordenadora Nacional dos Direitos dos Idosos, bem como dos Conselheiros do Conselho Nacional dos Idosos, que estão presentes aqui na nossa reunião, além de entidades estudantis, os representantes que já na oportunidade manifestamos.
Portanto, em votação o requerimento de encerramento de discussão.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Encerrada a discussão, vamos passar ao encaminhamento de votação ao parecer do Deputado Vicente Cândido. A favor, o Deputado...
(Não identificado) - A favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O Marcelo pediu antes.
(Não identificado) - O Relator vai fazer a defesa, e eu vou fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O Deputado Márcio Macêdo pediu antes. Pode ser Deputado?
Contra a matéria? V.Exa., Deputado Ademir Camilo, por 5 minutos, e depois vamos abrir para orientações das bancadas por 1 minuto. Perfeito?
Então, com a palavra V.Exa.
(Não identificado) - Eu cedo a minha palavra ao Deputado Leonardo, para ele debater e eu vou orientar pela bancada do...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Então, com a palavra o eminente Deputado Leonardo Picciani, por 5 minutos.
O SR. DEPUTADO LEONARDO PICCIANI - Sr. Presidente, já faz algumas semanas que estamos aqui discutindo esse tema. O Deputado Vicente Candido debateu de forma bastante aberta com o Plenário desta Comissão, discutiu a fundo as mais diversas possibilidades, e eu creio que nós chegamos aqui a um trabalho muito bem feito, a um trabalho que resgata aquilo que se perdeu em 2001, que foi a organização da meia-entrada, da emissão das carteiras.
Às vezes, quando se abre demais, quando se propõe não regrar, não ter regras mais claras, no fundo abre-se a possibilidade de desorganizar. Eu não vou aqui nem falar em desvios, em fraudes, em máfias ou qualquer coisa desse tipo, mas se abre a possibilidade de se desorganizar, e foi isso que aconteceu a partir de 2001. Desorganizou-se e levou a uma situação que não atendia aos estudantes, aos produtores, à classe artística e, portanto, que não era boa para o País.
O PMDB, o nosso partido, é um partido que defende a inclusão dos direitos. Nós tínhamos muitas divergências com a questão da cota de 40%. Nós queremos incluir mais, mas nós entendemos, Sr. Presidente, que, neste momento, esse foi o acordo possível, possível para unir todos os setores envolvidos nesse tema, para unir os estudantes, para unir a classe artística, para unir os produtores. Portanto, uma proposta equilibrada.
Eu quero aqui parabenizar o Deputado Azeredo pela proposta, pela iniciativa; parabenizar o Relator pelo trabalho e dizer que chegou a hora de votar. A Comissão não pode mais se furtar a decidir, como disseram aqui oradores que me antecederam. Aqui é a Comissão de Constituição e Justiça, e nós temos de discutir a constitucionalidade, a legalidade da norma, e a norma é constitucional, é legal. O argumento de que é difícil fiscalizar não pode impedir a aprovação da lei. Nós não podemos deixar de aprovar uma lei que avança, que faz justiça com o País sob o argumento de que é difícil fiscalizar. Há a lei. Aqueles que forem responsáveis pela fiscalização que fiscalizem, que se atualizem, que se preparem e que façam uma fiscalização efetiva, e aqueles que se desviarem e descumprirem a lei que sejam punidos da forma como devem ser.
Portanto, o nosso voto é favorável ao parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputado Ademir Camilo, contra.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Eu quero encaminhar contra e aproveitar aqui as palavras do Deputado Picciani.
Primeiro, Deputado Picciani, no relatório é que não consta ato fiscalizatório. No nosso relatório, consta. É o contrário do que V.Exa. está falando. Ninguém falou em dificuldade, não. Nós estamos falando é em colocar no relatório como se fiscaliza. É o contrário o que V.Exa. está falando. Nós estamos falando em padrão, contrariamente àquilo que V.Exa. acredita, mas está falando. Tem que ter padrão. Qual é o padrão? Qual é o ato fiscalizatório e por que não se quer deixar inserir o padrão?
Essa é a grande discussão, porque instituto de tecnologia, eu volto aqui a frisar, Deputado Paulo Maluf, instituto de tecnologia certifica o ente jurídico ou físico, não o padrão de carteira. O padrão de carteira tem de ser definido. Quem é que vai definir o padrão de carteira? Quem vai cobrar? Quem vai receber?
E dizer aqui que nós vamos analisar a constitucionalidade, também acredito nisso, Deputado Paulo Maluf, mas o Relator mexeu no mérito. Esse projeto, fatalmente, vai voltar ao Senado e, primeiro, ao plenário. Ele mexeu no mérito e, ao mexer no mérito, abriu a possibilidade de que nós discutíssemos a fundo.
Eu volto a lembrar: por que não ter padrão, Deputado Vicente Candido? Vamos colocar o padrão. Qual é a discussão que tem contra o padrão? Padrão é padrão. Tem que colocar o padrão. Vamos detalhar o que tem na frente e o que tem atrás, porque da forma como V.Exa. está fazendo, ou o Relator, nós temos a certeza absoluta... Nós fomos atrás, nós pesquisamos. Nós precisamos saber o que tem na carteira, e isso vai dar o padrão, e isso vai dar a fiscalização, e isso vai dar garantia aos produtores de que aquela carteira, cientificamente, é verdadeira, da mesma forma que se faz com a carteira de motorista. Quem é que faz a carteira de motorista? Todos os DETRANs, mas tem um padrão.
Definir o padrão. Por que não colocar o padrão dentro desse projeto já que mexemos no mérito? Aí, sim, os produtores que vão - e acho, Deputado Vicente Candido, que isso é salutar - colocar lá na bilheteria que nós temos 10 mil ingressos na cota de 40%. Por que não? Quem é que vai saber que tem tantos ingressos, como disse aqui o Deputado Weliton Prado? Deputado Stepan Nercessian, isso não tem que ser disponibilizado? Isso precisa ser disponibilizado. As pessoas precisam enxergar que lá tem de ter 10 mil ingressos para jovens de 15 a 29 anos, diferente do Estatuto, que diz até 29; diferente do Estatuto, que diz preferencialmente, e nós concordamos com esse texto. Nós concordamos com esse texto. O Estatuto da Juventude fala preferencialmente.
Vamos ter conflitos de leis aqui nesta Casa, e aí, Deputado Stepan Nercessian, vai atrasar o projeto de fato. Se nós não quisermos discutir um pouco mais profundamente, eu tenho certeza absoluta, e aqui já colocando para todas as pessoas, para os artistas que estão aqui, esse projeto vai atrasar muito mais ainda para ser votado, e nós sabemos como está a pauta do Congresso Nacional.
Então, faço aqui um apelo, mais uma vez, ao Deputado Vicente Candido para que pudesse inserir o padrão, para que ao final pudéssemos colocar como vai ser, como as pessoas vão enxergar. Como a pessoa, ao chegar à bilheteria, vai receber a notícia de que acabaram os ingressos? Acabaram os ingressos! Isso não está definido, Deputado Paulo Maluf.
Portanto, quero aqui, mais uma vez, ou aumentar, ou colocar no relatório o que estou defendendo, que a gente não vote favoravelmente ao relatório e avalie o voto em separado, no qual há um padrão, há as regras de fiscalização, já que esse projeto vai ser encaminhado tanto ao Plenário como ao Senado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Para falar a favor, Deputado Márcio Macêdo.
O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos ouvem e assistem neste momento pela Internet, penso que este é um momento importante para esta Casa, que está definindo um tema da maior relevância para a juventude, para os homens e as mulheres da terceira idade ou da melhor idade neste País.
As Comissões de Mérito debateram esse tema, e um grande entendimento foi construído para a aprovação de consenso desta matéria. Cabe à nossa Comissão de Constituição e Justiça analisar a constitucionalidade do relatório do Deputado Vicente Candido.
E aqui já ficou bastante claro e evidente que este relatório está em pleno acordo com a Carta Magna e com a legislação do Brasil. Quero parabenizar o PSDB e o Deputado Azeredo; o PMDB, que aqui se manifestou; o PCdoB, o PDT; o meu partido, o PT; o Governo e os demais partidos por aqui terem se manifestado, a fim de construir um grande consenso para a aprovação desta matéria.
Eu fui Presidente do DCE da Universidade Federal do meu Estado de Sergipe e naquele momento histórico liderei as entidades estudantis, os universitários e secundaristas para a construção e aprovação da lei da meia-entrada no meu Estado. Vi a importância dessa lei para a sociedade e também as lacunas que nela precisavam ser resolvidas, o que o Congresso Nacional brasileiro hoje está fazendo.
Tive e tenho a honra e a gratidão ao povo de Sergipe, por estar aqui, hoje, sendo um dos atores que vai escrever esse capítulo importante da história da juventude brasileira.
Todo jovem, Sr. Presidente, um dia será idoso, se Deus permitir.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Idoso é juventude acumulada, Deputado.
O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - As atividades culturais e esportivas são fundamentais para a construção cidadã e a formação dos homens e das mulheres brasileiras. Portanto, a meia-entrada é algo imperativo, que possibilita que a maioria dos jovens, que neste momento histórico têm dificuldades de ordem financeira, tenha acesso às atividades culturais e esportivas.
Acho que o relatório do Deputado Vicente Candido, e aqui o parabenizo, resolve problemas importantes: institui a meia-entrada como benefício para os jovens e idosos; protege o benefício da corrupção e da banalidade; ajuda a aquecer o setor cultural deste País e, consequentemente, contribui com a construção de um grande mercado de massas na atividade cultural, e ajuda a aquecer a economia brasileira. Portanto, é fundamental a aprovação deste relatório tal como o Deputado Vicente Candido elaborou.
Não precisa dizer a importância secular da UNE, a importância da UBES e da ANPG. Fui militante da UNE, ajudei as lutas da UBES e, como estudante de mestrado, fui militante do ANPG, portanto, sei da importância dessas entidades para consolidar o projeto da meia-entrada de forma séria, para que o benefício possa chegar aos estudantes de forma honesta, sem permitir que haja nenhum tipo de arbitrariedade e de corrupção.
Portanto, o PT encaminha favoravelmente, e aqui faço essa defesa. Agradeço ao Governo a construção desse consenso e aos partidos por aqui terem se pronunciado para votarem favoravelmente ao relatório do Deputado Vicente Candido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Marcos Rogério, para falar contra, por 5 minutos.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma matéria que tem...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Só um minutinho, Deputado.
Novamente rogo por silêncio. Eu peço aos Deputados que estão fazendo reuniões paralelas que não prejudiquem. Ninguém quer que esta Presidência suspenda os trabalhos.
Muito obrigado.
Com a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, tenho apresentado algumas ponderações acerca dessa proposição, que reconheço ser de grande importância, especialmente para o segmento estudantil do Brasil, mas não posso me furtar ao dever de fazer aqui alguns alertas, fazer algumas ponderações acerca de preocupações com o texto que estamos apreciando hoje.
Eu penso que, na forma como o texto está, ele não sobreviveria a uma ação direta de inconstitucionalidade, por ofensa ao pluralismo representativo. Penso que, assim como a Constituição determina, deve haver, justamente, isonomia com relação à representação. Uma entidade não pode, ou não tem mais ou menos legitimidade do que a outra para representar o segmento estudantil. Portanto, faço inicialmente esta ponderação, alertando para a hipótese de trabalharmos aqui e daqui a pouco estarmos à beira do tribunal, sendo o nosso trabalho julgado inconstitucional.
Ao passo que faço este alerta, Sr. Presidente - reconhecendo o trabalho do eminente Relator da matéria, Deputado Vicente Candido, que procurou ouvir as partes, bem como os Deputados que apresentaram voto em separado, sugestões -, nesta mesma linha, estou fazendo este encaminhamento para, ao final, apresentar sugestões ao nobre Relator.
Penso que nós podemos ainda construir um entendimento para que aprovemos a matéria e que ela seja a mais plural possível, que ela atenda às mais diversas correntes relacionadas a este tema. Portanto, já fiz chegar às mãos do Relator e quero - Sr. Presidente, a concorrência está grande - aqui dar conhecimento ao Plenário que estou sugerindo algumas alterações na proposta que estamos apreciando.
Primeiro, a volta da expressão preferencialmente, porque penso que ela minora, ela não elimina, a questão da isonomia, e é conforme já está previsto no Estatuto. Então, a volta do termo preferencialmente.
Mais do que isso, estou propondo também essa inclusão, porque, no texto que nós temos o modelo único nacionalmente padronizado será estabelecido pelas entidades nacionais em conjunto com o Instituto Nacional de Tecnologia, mas o texto não prevê, não diz, quem vai fazer a certificação digital. Por isso, estou sugerindo ao Relator que, ao final da expressão e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, vem vírgula, com certificação digital, e eu acrescento a palavra deste, para dizer textualmente quem vai fazer a certificação digital.
Mais do que isso, Sr. Presidente, estou sugerindo também que se acrescente ao texto um novo artigo, dessa vez
para cobrir uma lacuna que penso estar presente no texto da norma que estamos apreciando, justamente aquela atinente à correção, à punição de quem frauda, de quem comete crime na emissão dessas carteiras. Aí, eu proponho a inclusão de um artigo nos seguintes termos:
Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização desta lei.
Parágrafo único. A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude:
I - multa;
II - suspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis; e
III - perda definitiva da autorização para emissão de carteiras estudantis.

Portanto, Sr. Presidente, com essa proposta, entendo que cobrimos uma lacuna no texto.
Sendo ponderadas pelo Relator essas proposições, conforme apelo do nosso Líder, ontem, o Deputado André Figueiredo, o PDT vai encaminhar voto sim à matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Líder André Moura, por 3 minutos, conforme solicitou.
O SR. DEPUTADO ANDRÉ MOURA - Sr. Presidente, para poder cumprir o tempo determinado por V.Exa., quero dizer que nós não temos dúvida deste momento importante que todos estamos vivendo aqui na Comissão de Constituição e Justiça, um momento histórico para a juventude e para os nossos idosos, para todos da melhor idade.
Cabe a nós discutir aqui a questão da constitucionalidade da matéria que tem como Relator o nobre Deputado Vicente Candido, que quero parabenizar pelo trabalho que tem feito, por conversar com todos os Parlamentares, por ouvir todas as colocações e analisar todas as emendas que lhe são encaminhadas.
Sabemos da importância desta matéria para a juventude, porque é a oportunidade para muitos que não têm condição financeira de ter acesso às atividades esportivas e culturais do nosso País. Eles passarão a tê-la com a instituição da meia-entrada.
O relatório apresentado pelo Deputado Vicente Candido, na questão de instituir a meia-entrada, de proteger a legalidade, é fundamental. Mas eu queria aqui também me somar à posição do Deputado Marcos Rogério em relação a essa questão da emenda para que possamos realmente punir aqueles que, porventura, venham a fraudar, que venham a querer burlar a lei que, tenho certeza, nós iremos aprovar. E todos nós iremos entrar para a história deste País com essa lei aprovada.
Mas eu entendo a importância também, Deputado Vicente Candido, de a gente poder reincluir a questão da emenda dos idosos. O Deputado Hugo Leal está apresentando destaque à Emenda nº 8. Entendo que é de fundamental importância, porque nós temos que dar aos idosos os mesmos direitos que estamos dando aos nossos jovens, à nossa juventude.
Então, o PSC vai encaminhar o voto favorável, desde que possamos reincluir exatamente a emenda dos idosos, que será apresentada através do destaque de autoria do Deputado Hugo Leal, do PSC. Que a gente possa também levar em consideração o que foi abordado aqui pelo Deputado Marcos, quanto a poder punir aqueles que venham, porventura, tentar fraudar, burlar a lei que vamos aqui aprovar.
O PSC quer parabenizar V.Exa. pelo trabalho, somar-se ao relatório de V.Exa. Eu acho que a juventude do nosso País ganha em acesso ao esporte, à cultura, ganha em acesso à oportunidade. Também temos que dar esse mesmo ganho, essas mesmas vantagens a quem já fez tanto por nós, que já construiu e já ajudou a construir a história deste País, que são os idosos.
Portanto, o PSC vai encaminhar o voto favorável, desde que seja reincluída e emenda dos idosos, através do destaque apresentado pelo Deputado Hugo Leal à Emenda nº 8. Quero parabenizar V.Exa. pelo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Vicente Candido, Relator da matéria.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, quero aqui reconhecer publicamente o debate de alto nível por todos os Parlamentares da Casa, agradecer à juventude brasileira que está aqui há muitos anos por esta e por outras matérias, juventude que critica o Governo quando tem que criticar, que elogia quando tem que elogiar. Já esteve aqui em várias jornadas a favor da educação, a favor dos royalties do petróleo.
Então, não é de hoje, não é por isso, não é por causa simplesmente da carteirinha que a juventude está aqui hoje de plantão. Desde a semana passada, está acompanhando este trabalho no Congresso Nacional.
Quero agradecer também aos artistas que promoveram esse acordo com os estudantes. Quero agradecer aos idosos que estão hoje aqui representando o Conselho Nacional dos Idosos.
Chegamos aqui graças a um esforço coletivo demonstrando e valorizando o papel do Parlamento nacional e da sua capacidade de conciliar interesses para que a gente possa confeccionar políticas de interesse da sociedade.
Quero dizer ao Deputado Ademir Camilo que eu mexi no texto sim, Deputado, para adequar a constitucionalidade, e isso é um dever desta Comissão, um dever do Relator quando está diante de matérias como esta.
Quero dialogar com o Deputado Vieira da Cunha, que ontem fez uma proposição a qual estou acatando no § 2º do texto...
(Não identificado) - Sr. Presidente, é um absurdo. Não conseguimos ouvir o relatório. Por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Tem razão V.Exa.
Um minutinho, Deputado Vicente. A primeira contribuição que eu quero é dos ilustres Deputados. Há muita conversa paralela, e eu acho que este é um momento de profundo entendimento para que eu possa conduzir a votação.
Peço também, reitero, silêncio a todos aqueles que nos honram com suas visitas e a contribuição neste momento.
Se eu novamente interromper, a interrupção não vai ser mais na forma de apelo, na forma como temos nos portado. Vou suspender a reunião, se continuar o nível que tínhamos anteriormente.
Deputado Vicente Candido.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Acato a sugestão do Deputado Vieira da Cunha, feita ontem verbalmente, em relação ao § 2º, onde substituo as palavras previamente apresentadas por antes referidas. Agradeço ao Deputado Vieira da Cunha a compreensão e a contribuição.
Acato a proposição do Deputado Weliton Prado juntamente com a do autor do projeto, Deputado Azeredo, que exige seja dado publicidade ao modelo das carteiras. Está acatada a proposição. Depois, na redação final, vou fazer a adequação do texto.
Quero dialogar muito com o Deputado Marcos Rogério que também apresentou uma proposição, emendada agora pelo Deputado André Moura. Preferencialmente, Deputado, não tenho condições de acatá-la, mas aqui fica registrado o esforço de V.Exa., bem como do Deputado Ademir Camilo.
Esta redação final foi fruto de acordo dos estudantes com os artistas, mas acato a precisão da sua sugestão, deixando claro que é o Instituto de Tecnologia da Informação que fará a certificação digital.
Faço também um complemento à sua sugestão no artigo das penalidades. Complemento o art. 2º do projeto original do Deputado Azeredo, em que V.Exa. classifica e define quais são as penalidades para aqueles que fraudarem ou cometerem abuso do poder econômico.
Agradeço muito a V.Exa. a contribuição.
De resto, Srs. Deputados, conclamo toda a Comissão...
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Relator Vicente Candido, só uma questão de ordem.
A questão da publicidade em relação ao número de lugares reservados para a meia-entrada. Está contemplado...
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Deputado Benjamin, já consta do projeto original do Deputado Azeredo.
Por último, conclamo toda esta Casa, em homenagem à juventude e aos artistas brasileiros, para dar-lhes esse presente, liberando essa energia jovem, e também para que possamos continuar discutindo a melhor educação, a melhor cultura, o melhor projeto de cidadania para o povo brasileiro hoje tão bem representado aqui por essas duas categorias.
Muito obrigado e vamos ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Para orientação de bancada, com a palavra, pelo PSD, Deputado Sergio Zveiter.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Já é o mérito, não é, Presidente?
(Não identificado) - Para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O que está em votação é o parecer do Relator com as complementações que acabou de fazer.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Ato contínuo, nós vamos tratar dos destaques.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Há dois destaques sobre a mesa.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Para orientar pelo PDT, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Só um complemento ainda...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputado Vicente Candido, Relator.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Quero dialogar com o Deputado André Moura e com o Deputado Vitor Paulo - não sei se S.Exa. está presente - em relação aos idosos, a Emenda nº 8. Ela faz parte do meu complemento de voto.
Eu acatei essa sugestão. Dialoguei com as partes envolvidas, com os artistas e com os estudantes. Não houve acordo nessa questão.
Então, não posso acatar essa emenda. Estou retirando-a, de ofício. Que a gente possa, Deputado André Moura, contando com o apoio de V.Exa. e com o apoio do Deputado Vitor Paulo, em outro momento, tendo em vista o financiamento da cultura brasileira, através dos nossos órgãos públicos, contemplar melhor essa categoria da sociedade civil, merecedora de apreciar melhor a cultura brasileira.
Vamos votar, ainda este ano, alterações na Lei Rouanet, quando poderemos fazer o debate proposto por V.Exa. e pelo Deputado Vitor Paulo.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, o que o Relator disse agora é uma dúvida sobre este assunto. Eu iria fazer no encaminhamento, mas faço agora.
A Lei Complementar nº 95, de 1998, exigiria que, ao final do texto do substitutivo que V.Exa. apresenta, fosse expressamente revogado o dispositivo que consta do Estatuto do Idoso, em que não há contingenciamento a percentual. Confere?
A Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a legística, sobre a forma de explicitar na lei qualquer revogação inclusive, exigiria que nós tivéssemos lá no revogam-se as disposições em contrário a revogação expressa do que o Estatuto do Idoso hoje faculta ao idoso.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - V.Exa. está dizendo que haverá um conflito de legislação. É isto?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Haverá uma imperfeição de ordem legística no texto do projeto que V.Exa. apresenta.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Não interpreto assim, Deputado Esperidião Amin. Não interpreto assim, porque o Estatuto é lei geral e aqui é lei especial.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Concederei a palavra para orientação da bancada. Depois, esta Presidência pode dirimir para V.Exa. Este esclarecimento é regimental.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu vou apresentar um destaque depois.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Para orientar, Deputado Sergio Zveiter.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, o PSD vai liberar a bancada, em respeito ao eminente Deputado Camilo e a outros Deputados que se manifestaram contrariamente ao voto do Relator, com a certeza de que na bancada do PSD existem votos favoráveis e também não favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Delegado Protógenes, por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO DELEGADO PROTÓGENES - Sr. Presidente, o PCdoB orienta a votação integral com a Relatoria, com o Deputado Vicente Candido, entendendo que a meia-entrada para estudantes...
Olhando detalhadamente o voto do Deputado Vicente Candido, observei que S.Exa. foi modesto em sua Relatoria, mas também respeito a posição contrária de Deputados que entendem que deveria haver uma liberalidade, ou seja, uma expansividade da emissão de meia-entrada no cadastramento de outras instituições e de outros órgãos. Mas como o Relator, Deputado Vicente Candido, demonstrou, da forma como S.Exa. assevera, que a meia-entrada está a serviço da educação do Brasil e da cultura brasileira, o PCdoB vota integralmente com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - PDT. Deputado Vieira da Cunha, por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Sr. Presidente e colegas Deputados, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Relator Deputado Vicente Candido, que acatou sugestões de vários colegas, inclusive uma sugestão minha, e mostrou-se aberto ao diálogo desde a primeira sessão de debates deste assunto, quando retirou o seu parecer para reexame e com a finalidade de deixar mais claros os dispositivos desta proposição.
Quero, então, cumprimentar o Relator. Quando um Relator tem essa abertura e esse espírito democrático, as coisas se tornam mais fáceis nos nossos trabalhos.
Quero ainda, pelo PDT, Presidente, encaminhar o voto favorável ao parecer do Relator, por várias razões. Eu faço política desde os meus 15 anos, quando fui eleito Presidente do Grêmio Estudantil da minha escola, o Colégio Anchieta, em Porto Alegre. Fiz política estudantil e universitária também. Fui Presidente do Centro Acadêmico André da Rocha, da Faculdade de Direito da URGS. Portanto, vivi o movimento estudantil, conheço a representatividade das entidades e não há ferimento algum de nenhum princípio ao conceder às entidades representativas dos estudantes secundaristas, a UBES, e às entidades representativas dos estudantes universitários, a UNE, esse direito de confeccionar e de emitir a identidade, a carteira estudantil.
Portanto, o voto do PDT é favorável ao parecer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - PR. Deputado Ronaldo Fonseca, por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, eu quero também registrar a forma democrática de o Relator acatar várias sugestões dos colegas aqui e dizer que o PR participou de um acordo com o Relator, a pedido do Líder Garotinho, embora eu, particularmente, tenha algumas reservas ao relatório.
Com todo respeito ao Relator, não entendo que seria o melhor caminho, mas o PR, acatando um pedido do Líder Garotinho - somos bastante disciplinados nisso -, encaminha o voto favorável ao relatório.
O SR. DEPUTADO DELEGADO PROTÓGENES - Sr. Presidente, para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Questão de ordem.
O SR. DEPUTADO DELEGADO PROTÓGENES - Falando agora com o Deputado Vicente Candido a respeito de uma sugestão do PCdoB ao § 4º art. 2º.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - É questão de ordem?
O SR. DEPUTADO DELEGADO PROTÓGENES - É questão de ordem. É só para S.Exa. acatar a numeração dos ingressos correspondentes a 40% do total dos ingressos. É relativamente a isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Mas não é questão de ordem, Deputado. Eu não posso tratar desta matéria.
Com a palavra, para orientar, o Deputado Beto Albuquerque, por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE - Sr. Presidente, nobres companheiros de Comissão, o PSB vota com o Relator, reafirma a sua confiança na UNE e nas entidades nacionais dos estudantes, reafirma, ao votar a favor deste projeto, a confiança de que a meia-entrada é uma forma de estimular a presença, aumentar a participação nos espetáculos culturais em todo o Brasil.
Sou um militante eterno do movimento estudantil. Presidi o DCE da minha universidade à época em que Renildo Calheiros era Presidente da UNE, e nós guardamos no PSB um compromisso recíproco de respeito e de interação com a União Nacional dos Estudantes.
Por isso, votamos favoravelmente, assim como em relação à UBES. É o voto do PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Obrigado.
Pelo PSDB, o eminente Deputado Ricardo Tripoli, por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, serei extremamente breve.
A bancada do PSDB se reuniu várias vezes sob a liderança dos Deputados Eduardo Azeredo, Bonifácio de Andrada e Carlos Sampaio. Boa parte de nossa bancada tem origem no movimento estudantil. Mais do que isso, boa parte da bancada sempre teve o apoio de parcela do movimento dos artistas brasileiros.
Nada mais justo do que o reconhecimento, a partir de hoje, de que todos os estudantes possam ter a amplitude de seus direitos, a possibilidade e a isonomia para participar efetivamente da cultura brasileira através da possibilidade desse desconto.
A bancada do PSDB vota com o Relator - portanto, favoravelmente - e espera em breve ver o direito dos estudantes e dos artistas resgatado.
Era o que tinha a dizer em nome da nossa bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Obrigado.
Pelo PMDB, eminente Deputado Benjamin Maranhão, por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Sr. Presidente, consultando a nossa bancada, a maioria absoluta dos companheiros estão apoiando o relatório do Deputado Vicente Candido por entender que precisamos votá-lo. Não há nenhuma afronta à Constituição nem à juridicidade. O tema, no que diz respeito ao mérito, foi exaustivamente tratado nas Comissões Especiais. Precisamos respeitar o direito dos produtores culturais e o acesso à cultura aos brasileiros, sejam estudantes, sejam idosos, sejam pessoas com deficiência.
Então, o PMDB vota com o Relator, favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Obrigado.
Pelo PT, Deputado José Genoíno, por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, agradeço a bancada por encaminhar esta votação, com todos os argumentos aqui já levantados. Mas eu não poderia deixar de encaminhar esta votação sem lembrar essa entidade aqui presente. Essa entidade aqui tem uma história construída não apenas de debate parlamentar, mas construída na tortura, construída na prisão, construída em mortes, construída em desaparecimentos. Essa bandeira que levanto agora levantei-a no Presídio Tiradentes, quando gritamos A UNE somos nós, quando, no congresso de Ibiúna, os 720 delegados foram presos. Essa entidade, que foi importante na democratização, tem legitimidade para representar os estudantes brasileiros. Lembro-me de que, na época do Governo militar, o Governo quis criar o Diretório Nacional dos Estudantes para enfraquecer a UNE - a UNE era ilegal e clandestina. O Diretório Nacional dos Estudantes para substituir a UNE não se viabilizou em plena ditadura militar. Portanto, o fortalecimento da UNE é uma questão política. Eu continuo dizendo: a UNE somos nós, apesar dos 67 anos.
Muito obrigado. O voto do PT é sim. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Pelo Governo, o eminente Deputado Hugo Leal.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a manifestação do Governo é exatamente para que haja, o mais rápido possível - essa é a intenção deste projeto, que nasceu em 2007 no Senado Federal -, esse marco regulatório. Aqui nós estamos tratando de instituições que já estão amplamente reconhecidas, tanto a entidade que representa os estudantes quanto a entidade que representa os artistas. Nós precisamos fazer um marco regulatório da definição desse benefício da meia-entrada. O mais importante nessa altura dos acontecimentos é que tenhamos a oportunidade de estabelecer a definição desse marco regulatório. E este projeto de lei em votação na CCJ faz a definição. O Governo está atento, preocupado, acompanhou pari passu todas as manifestações do Deputado Vicente Candido, que está credenciado para apresentar esse relatório. Porém, já antecipo que nós vamos fazer, pelo Governo, um destaque ao art. 7º e do termo idosos. Isso será feito em destaque - se tudo correr bem -, após a aprovação deste projeto.
O Governo encaminha sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Pelo PP, Deputado Esperidião Amin.
Quanto às orientações, vou deferindo-as na medida em que os Srs. Deputados forem se inscrevendo.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, o Partido Progressista reconhece o esforço do Relator, reconhece o mérito do projeto, que, aliás, foi muito pouco debatido. O mérito do projeto é fomentar a participação da juventude. Quanto aos idosos, é um fomento restrito, é uma restrição. Pode-se até dizer racionalização. Mas vamos debater sobre isso depois. Então, o Partido Progressista não pode ser contra, nem o Deputado Paulo Maluf, que está aqui presente e que poderia dizer quais foram os seus colegas de vida estudantil, entre eles, Carlos Zara, Mário Covas etc., da Faculdade de Engenharia, e eu que vivenciei o diretório de duas faculdades, a de Engenharia e a de Direito, do saudoso Centro Acadêmico XI de Fevereiro - CAXIF.
Então, nós somos a favor do mérito. Ainda tive o privilégio de devolver à União Catarinense dos Estudantes o imóvel que lhe tinha sido desapropriado na década de 80. Portanto, cada um de nós tem o seu motivo para ser favorável ao projeto.
Quanto ao destaque - estou dialogando aqui com o Deputado Vicente Candido -, vou apresentar as nossas razões a favor dos idosos, e S.Exa. as retornará quando oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - PSC. Deputado André Moura.
O SR. DEPUTADO ANDRÉ MOURA - Sr. Presidente, mais uma vez, quero reconhecer todo o mérito do Deputado Vicente Candido na Relatoria deste projeto, que é de fundamental importância para toda a sociedade, para a juventude, para os nossos artistas, para os produtores culturais. O PSC vai encaminhar o voto sim.
Como abordaram aqui os Deputados Hugo Leal e Esperidião Amin, nós vamos também, com todos os argumentos que pudermos encontrar, apresentar um destaque para garantir aos nossos idosos os mesmos direitos que estão sendo garantidos à juventude e aos artistas.
Entendemos que o acesso ao esporte, à cultura que está sendo dado a partir de hoje aqui na CCJ - como já disse anteriormente, é um momento histórico e mais do que justo para a juventude, para os nossos idosos e artistas - deve ser estendido aos nossos idosos.
Vamos encaminhar o voto favorável, porém vamos apresentar nosso destaque para podermos garantir também àqueles que já fizeram tanto no passado pelo País, aos nossos idosos, esses mesmos direitos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputado Felipe Maia, por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Sr. Presidente, em nome do meu partido, oriento favoravelmente ao projeto. Acredito que é muito meritória a regularização da emissão das carteiras estudantis, assim como a fixação num percentual dos ingressos que serão colocados a venda.
Quero parabenizar o autor, quando Senador, o hoje Deputado Eduardo Azeredo, assim como o Sr. Relator, Deputado Vicente Candido, que a todo momento interagiu e dialogou quanto ao aperfeiçoamento da matéria, inclusive emitindo uma segunda emenda que modifica um pouco o texto para que nem todas as entidades ficassem vinculadas às outras, ou seja, para que não houvesse influência política na emissão das carteiras.
Razão pela qual - não tive a oportunidade de manifestar-me de forma pessoal e particular - sou muito favorável ao projeto, assim como oriento minha bancada a acolher e aprovar o relatório do Deputado Vicente Candido. Apenas, fazendo aqui jus e coro aos que me antecederam, peço que, num segundo momento, também seja analisada a inclusão dos idosos, que, assim como os estudantes, têm direito ao acesso à cultura e ao lazer.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Sr. Presidente, MD para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra V.Exa., por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Mobilização Democrática encaminha o voto favorável, vota com o Relator Deputado Vicente Candido e cumprimenta esta Casa por este projeto que os estudantes e a sociedade aguardam há anos e que agora temos a oportunidade de aprová-lo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - PRTB, Dr. Grilo.
O SR. DEPUTADO DR. GRILO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acho que esta matéria do Projeto de Lei nº 4.571, que está sendo tratado aqui, é realmente muito importante. Quanto ao mérito, ela foi discutida em quatro Comissões. Mas a esta Comissão cabe analisar a constitucionalidade. Quanto a isso, nós não podemos fechar os olhos. Este projeto, da forma como está sendo encaminhado, é inconstitucional porque está obrigando outras instituições a se filiarem a essas instituições que estão nele arroladas.
O art. 5º da nossa Constituição Federal, inciso XX, deixa claro: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. E este projeto está indo exatamente no sentido contrário. Então, se for aprovado da forma como está sendo apresentando pelo Relator hoje, estaremos aprovando um projeto inconstitucional. E, por esse motivo, essa inconstitucionalidade do projeto que está beneficiando algumas poucas instituições, mais uma vez, valoriza o monopólio.
Encaminhamos contra o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem.
Em votação o parecer do Relator, com a complementação de voto, considerando que a Emenda nº 8 foi retirada pelo Relator, ressalvados os destaques.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Palmas.)
Em votação o destaque para votação em separado do termo idosos, constante da Emenda nº 1, do Relator, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para encaminhar...
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Essa emenda existe legalmente?
(Não identificado) - A emenda da ementa. Existe.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Só uma informação. A ementa existe?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - São sete emendas.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - São sete destaques, não é Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - São sete emendas que o Relator apresentou.
(Não identificado) - Destaque é somente um.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Bom, essa é a do idoso.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Mas essa não é do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Não. Essa é do Deputado Esperidião Amin. São sete emendas sobre a mesa.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO DR. GRILO - Sr. Presidente, pela ordem. Com relação à votação anterior, gostaria que ficasse registrado quem votou contra o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Os votos contrários dos Deputados Ademir Camilo, Onofre Santo Agostini, Dr. Grilo e Marcelo Almeida. Muito bem observado.
Com a palavra V.Exa., Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, conforme declarei, nós estamos - eu não vou abordar aqui a questão racionalidade - restringindo um direito, e um direito assegurado por lei. Repito: nós estamos restringindo o direito dos idosos. Houve um acordo. O que eu podia fazer para aplaudir e votar a favor, eu já fiz. Enalteci o trabalho do Relator, do acordo. Agora, nós estamos restringindo um direito em nome desse acordo. Eu divirjo. Eu não vi aqui nenhuma representação dos idosos, nem vou pedir o patrocínio do Deputado Onofre Santo Agostini, que sempre se proclama idoso, apesar de não ter idade para isso. Eu não vi uma representação dos idosos dizendo que concordou com isso.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - V.Exa. me concede um aparte, Deputado Esperidião Amin?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Claro.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - É o seguinte, Deputado Esperidião Amin: pode parecer até uma situação dicotômica, mas na realidade o que nós temos de fazer neste projeto - a gente faria um apelo ao Deputado Vicente Candido, Relator a matéria - é excluir e não incluir os idosos.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - É o que a emenda propõe.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Exatamente, excluir os idosos e deixar que eles sejam pautados, sejam regulamentados, como já é no Estatuto do Idoso.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - É o que o destaque propõe.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - A situação é muito simples. Retirar os idosos. Vejam bem, fica parecendo que é o contrário, que nós estamos votando para excluir os idosos. Mas, na realidade, quem está votando para excluir os idosos atenta para a remissão ao Estatuto do Idoso. É isso que desejamos. Exclusivamente isso. Exclui-se a palavra idosos deste projeto de lei e, se for o caso, até mesmo o § 7º, do art. 1º, que não é a questão mais relevante.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Que é uma consequência.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Uma consequência. Mas o que nós pedimos, e acho que é isso que pode ser considerado aqui nesta Comissão, na análise inclusive do Relator, é simplesmente voltar a remissão ao Estatuto do Idoso. Perfeitamente. Fica parecendo que é conflitante, mas não é. Excluir os idosos é incluí-los numa categoria que eles merecem.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu quero agradecer ao Deputado Hugo Leal, porque foi mais feliz e mais didático do que eu. No jargão popular se diz assim: Me inclua fora dessa! Ou seja, não é um benefício: está me tirando, está me disciplinando. Então, me inclua fora dessa. É uma expressão popular para dizer isto: olha, esse favor que você está me fazendo, na verdade, é um desfavor. Então, me bota fora. Agora, eu não quero excluir a possibilidade de se chegar a um acordo. Só que eu acho que quem está fazendo o acordo são terceiros, não os desfavorecidos.
Então, o destaque fica para a discussão. Eu não quero que esse seja o óbice, mas eu não posso deixar de defendê-lo.
(Não identificado) - Para nos esclarecer, Deputado Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu ouço o Deputado José Nazareno Cardeal Fonteles.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Só quero levantar que a minha tarefa aqui é desagradável. Mas, nesta fase de encaminhamento a favor e contra, não é possível estabelecer esse tipo de contraditórios e apartes: ou eu sou generoso ou eu sou regimentalista aqui.
(Não identificado) - Sr. Presidente, estamos encaminhando a votação do mérito. Depois os destaques serão apreciados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Como? (Pausa.)
V.Exa. concluiu o seu...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, Sr. Presidente, eu acho que fiz a defesa sintética.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem.
Para encaminhar contra, Deputado Eduardo Azeredo, por 5 minutos.
(Não identificado)- Mas por que V.Exa. não me deu a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu não posso estabelecer apartes, senão eu não vou ter condições de conduzir, democraticamente, o debate. Tenho que cumprir o Regimento.
(Não identificado)- Eu me dobro a sua decisão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - A não ser que V.Exas. me autorizem a estabelecer uma nova regra.
Com a palavra o Deputado Eduardo Azeredo, contra o destaque.
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO - Presidente, a posição de ser contra o destaque é ser a favor do idoso. Por que ser a favor do idoso? Porque nós estamos regulamentando um direito para o idoso.
Hoje, o que ocorre é que o idoso, devidamente identificado, tem direito à meia-entrada, só que ela tem o valor da inteira, porque o número de meias-entradas chega a 80%. À medida que se limita a meia-entrada a 40%, aí incluídos os estudantes, os idosos, os deficientes físicos, nós estamos propiciando um valor real aos ingressos de inteira e de meia.
Então, na verdade, o destaque, apesar de ser aparentemente a favor do idoso, porque o estaria liberando dessa cota, e eu pude dizer isso para o Deputado Felipe Maia, o idoso já está incluído. O que se está colocando é que há um artigo que diz que a concessão está limitada a 40%. A concessão do benefício fica limitada a 40% do total de ingressos. Esses 40% inclui idoso, estudante e deficiente. Se nós tiramos o idoso de dentro dessa cota, teremos 40% mais 40%, por exemplo. Poderemos voltar aos 80%, que são inaceitáveis, como está hoje sendo ruim para todo mundo.
Então, Presidente, não preciso gastar o meu tempo. Eu queria só dizer que - evidentemente, eu também já sou idoso - até poderia legislar a meu favor, querer defender, mas o que nós estamos fazendo é defendendo como um todo, é um acordo para que nós possamos ter preços realistas e idosos, estudantes e deficientes entrando com meia-entrada até o limite de 40%, devidamente divulgado, fiscalizado. Isso tudo está previsto no projeto.
Agora, retirar o idoso é dizer que ele vai poder estar fora dos 40%. Aí, joga no chão a cota. Eu acho que prejudica todo o projeto.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO CUNHA - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Questão de ordem. Deputado João Paulo Cunha.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO CUNHA - Se eu ouvi bem, V.Exa. disse que a emenda é supressiva só sobre a palavra idoso?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Perfeito.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Na ementa, não é, Presidente?
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO CUNHA - Então, por favor, o autor poderia precisar onde é? É na ementa?
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - É. É na ementa.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO CUNHA - Desculpa, Presidente, mas, salvo melhor juízo, esta emenda está prejudicada porque, veja bem, nós tiramos da ementa a palavra idoso. Aí, o art. 1º diz que fica assegurado aos estudantes e às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Então, nós vamos fazer um monstrengo aqui.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Claro.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO CUNHA - Então, ela está prejudicada, salvo melhor juízo.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - É lógico.
(Não identificado) - Para contribuir, Sr. Presidente. O mesmo se encontra no § 3º do art. 1º.
(Não identificado) - A menos que haja outros destaques procurando dar coerência à supressão.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO CUNHA - Sr. Presidente, eu insisto: a palavra idoso, no art. 1º, não trata de idoso, trata de pessoas com idade superior a 60 anos. Então, nós vamos... Por isso, ela é prejudicial. Então, ou é uma emenda... Eu estou entendendo? É o Governo que está fazendo esta emenda?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Não, são os Deputados Esperidião Amin e Hugo Leal.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Espere, a questão de ordem é relevante...
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO CUNHA - A Mesa pode tornar prejudicada a emenda, Sr. Presidente.
(Não identificado) - É do Deputado Esperidião Amin. É o destaque do Deputado Esperidião.
(Não identificado) - A intenção é suprimir da emenda. É isso mesmo. É isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - É isso?
(Não identificado) - É isso.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Agora, a supressão da palavra na ementa não altera em nada o projeto. Nós estamos votando algo que não tem sentido, porque, se você tira da ementa, fica o corpo do projeto. O que vale não é a ementa, é o corpo do projeto. Não é isso, Bonifácio?
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Presidente, V.Exa. disse...
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - É um problema de redação que resolve, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Para contribuir. Para tentar contribuir. V.Exa. disse que há sete destaques. Nós deveríamos conhecer o conjunto dos destaques...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Não, apenas...
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - ... para saber se outros buscam dar coerência a esse primeiro...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Não, não, são...
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - ... ou se ele é isolado. Se ele for isolado, o encaminhamento está correto, porque tem que ser considerado prejudicado. Agora, se ele não for isolado, se houver outros destaques procurando dar coerência a isso, retirando a questão do idoso de outros dispositivos, haverá coerência na supressão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Não há. Não há. Não há por que... Por isso, eu acho que a questão de ordem...
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Então, está correta a questão do Deputado João Paulo Cunha.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Está correta. Está correta.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Então, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - ... apenas para contribuir, porque as ponderações aqui foram todas plausíveis. Agora, há que se considerar essa questão de ordem levantada pelo Deputado João Paulo Cunha que, de fato, tem caráter de prejudicialidade.
Agora, o Estatuto do Idoso... Para as bandeiras que estão sendo levantadas aqui, é mais benéfico ao idoso. Então, o zelo - apenas para fazer justiça ao Relator - do Relator e de quem está defendendo essa proposta é com relação ao benefício final ao idoso. Porque o art. 23 do Estatuto diz o seguinte:

Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
Aqui não há limitação. E a proposta que nós estamos fazendo limita a participação. No caso, em hipótese, em tese, seriam 20% para estudantes e, de repente, 20% para idosos. Então, apenas para contribuir, eu penso...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputado, conclua...
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - ...que também está prejudicada a ementa com relação ao texto da proposição, mas...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Conclua, Deputado...
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Eu concluo, Sr. Presidente, eu concluo.
Todavia, eu penso que a iniciativa é no sentido de resguardar o interesse maior dos idosos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Esta Presidência acolhe a questão de ordem do eminente Deputado João Paulo Cunha e dá por prejudicada a emenda.
A Emenda nº 2...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, Presidente. Presidente.
(Não identificado) - Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu respeito a sua decisão. Por isso, já tinha dito no começo que vou fazer recurso e reclamação. Mas o importante politicamente, como eu não quero aqui só criar o caso...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Claro.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - ... eu sugiro que o Relator, que trabalhou tanto por um acordo, busque uma forma, antes de tratarmos do assunto...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Na redação final...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Na redação final...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - ... se for possível...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - ... de sorte a sinalizar ao idoso que nós não estamos suprimindo e sim regrando. Eu disse que não sou contra racionalizar o benefício, até porque oferecer benefício sem limite, geralmente, dá errado, acaba aumentando o preço para poder viabilizar o benefício.
Então, o Relator tem mais uma missão...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - V.Exa., Deputado...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - ... que é configurar o bom senso no texto final.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - V.Exa., na manhã de hoje, na Presidência desta Comissão, cunhou uma afirmação muito poderosa: a sensatez. Eu acho que o Deputado Vicente Candido já acolheu o que V.Exa. agora indicou.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Pois não, Deputado Hugo Leal.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, só para deixar claro aqui.
Eu entendi perfeitamente a questão de ordem e sei reconhecer exatamente as regras regimentais desta Casa. Mas essa posição, o que foi dito aqui, inclusive pelo Deputado Marcos Rogério, é óbvio que vai vir, porque o que nós estamos discutindo, se for resumir, é cota. É isto: nós estamos discutindo cota. Nós estamos trazendo essa circunstância, ou seja, estabelecendo o que não se havia estabelecido no Estatuto do Idoso.
Somente para deixar claro: eu não sei como essa circunstância será absorvida pelo Relator futuro, ou até mesmo - é óbvio que não é o interesse de ninguém - recurso ao Plenário.
Eu entendo a questão de ordem. Ela é pertinente exatamente porque não existe outra emenda, porque foi retirada pelo Relator. Eu sei reconhecer. Porém, esta matéria, infelizmente, não vai ficar desta forma, porque vai gerar conflito. Da forma como está sendo colocada, vai gerar conflito.
Apenas, para deixar claro: eu entendo perfeitamente e não tenho o que discutir na questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito obrigado, Deputado Hugo Leal.
Destaque da bancada do PP, apoiada pela bancada do PSC, que requer, nos termos do art. 161, inciso IV, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do § 7º do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Eu indefiro o destaque, pois esta Comissão não deve se pronunciar sobre o mérito da matéria, e o § 7º do art. 1º compõe o Substitutivo da Comissão de mérito, ou seja, a Comissão de Seguridade Social e Família.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Presidente, prejudicada. Só para justificar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - A única coisa que o Deputado Vicente Candido escreveu que nós poderíamos suprimir era a ementa, porque o resto já veio escrito. Ora, se só podemos mexer na ementa, é claro que o conteúdo do projeto fica incongruente. Aí, teria que ser, na redação final, compatibilizado. Como nós não conseguimos êxito para a primeira, a segunda fica prejudicada.
Então, V.Exa. não está indeferindo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) -
Não, eu estou...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - ...
V.Exa. está compatibilizando, conciliando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Perfeito, em nome da sensatez.
Portanto, aprovado o parecer do Relator, nós passamos ao item seguinte da pauta: inversões. (Palmas.)
Inversão solicitada pelo Deputado Vilson Covatti. (Pausa.) Ausente.
Inversão solicitada pelo eminente Deputado Paulo Magalhães. (Pausa.) Ausente.
Inversão solicitada pelo Deputado José Genoíno, item 24 da pauta.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Presente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Presente.

O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, eu estou presente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Antes, porém...
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - ... e o Relator está presente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Antes, porém, eu queria fazer uma colocação, Deputado José Genoíno.
Há um item da pauta... Srs. Deputados...
(O Presidente faz soarem as campainhas.)

O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Agora é uma confraternização. Deixe acontecer um pouquinho...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Vamos suspender por 3 minutinhos a reunião.
Está suspensa. Já voltamos.
(A reunião é suspensa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Está reaberta a reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
Eu solicito aos Deputados que se encontram
(Não identificado) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) -
Deputados Esperidião Amin, Hugo Leal, José Genoíno, Vieira da Cunha, Marcos Rogério, vamos retomar, para avançar na pauta.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Ademir Camilo...
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente, pedi vista. Já tinha pedido vista a este projeto. O PSD, Sr. Presidente, quer pedir vista a este projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Item seguinte da pauta.
Antes, porém, eu queria pedir compreensão aos Srs. Deputados. Há uma excepcionalidade que me foi trazida à Mesa, para a qual preciso ter a aquiescência deste Plenário.
Quando iniciamos o debate acerca da matéria que acabamos de concluir com as votações aqui, houve uma colaboração extraordinária do Deputado Lincoln Portela, na reunião de ontem. O item da inversão, de nº 1, era de sua autoria. Por solicitação desta Presidência...
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Vamos lá, direto, Lincoln Portela. A gente concorda.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Pode ser.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Pode, concordamos. Aqui é do consenso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Ótimo.
Item 29. Projeto de Lei nº 4.224, de 2012, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Relator: Deputado Lincoln Portela.

Com a palavra S.Exa. Rogo a S.Exa. que vá direto ao voto.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - V.Exa. deferiu a vista do item 24?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O item 24 é o seguinte...
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Defira a vista.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu sou obrigado a submeter o parecer, a leitura do item 24.
Com a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Favorável.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, senhoras e senhores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Item 24 da pauta, agora sim, Deputado Ademir Camilo. Inversão solicitada pelo Deputado José Genoíno.
Item 24. Projeto de Lei nº 2.000, de 2011, do Sr. João Paulo Cunha, que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como 'Massacre de Corumbiara'". Relator: Deputado Vieira da Cunha.
Com a palavra o Relator, Deputado Vieira da Cunha.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Pois não, Presidente...
Com a licença de V.Exa. eu vou direto ao voto.
O projeto de lei versa sobre anistia penal.
Trata-se de matéria de competência do Congresso Nacional, segundo estatui a Constituição Federal em seu art. 21, inciso XVII, combinado com art. 48, inciso VIII e art. 5º, inciso XLIII.
Afirma-se, ainda, que a inciativa é concorrente, nos termos do art. 61, caput e § 1º.
Diz o art. 21 que compete à União, no seu inciso XVII, conceder anistia.
O art. 48 diz:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
.............................................................................................
VIII - concessão de anistia.

A anistia prevista no art. 21 é vista principalmente como anistia política. Porém, a interpretação desse artigo com o art. 5º, inciso XLIII, permite concluir que ela também pode ser concedida aos crimes comuns, não compreendidos na vedação constitucional. Assim, leio o que diz o referido inciso:
Art. 5º ......................................................................
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Ao apreciar a ADI nº 1.231/DF, o ex-Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, teceu as seguintes considerações sobre a anistia em seu voto, verbis:
(...)
A anistia, segundo Rui Barbosa, 'é um ato político, pelo qual se faz esquecer o delito cometido contra a ordem, o atentado contra as leis e as instituições nacionais' (Rui Barbosa, 'Comentários à Constituição Federal Brasileira' II/402). Pinto Ferreira cita lição de W. Y. Elliot, que escreve: 'A anistia, um conceito do direito público, vem do grego
amnistia, o que significa esquecimento e implica ato do soberano legal, concedendo pela graça uma extinção voluntária da memória de certos crimes cometidos contra o Estado' (Pinto Ferreira, 'Comentários à Constituição Brasileira', Saraiva, 1990, 2º volume, pág. 518).
A anistia, de regra, é para os crimes políticos, as infrações políticas, já que para os crimes comuns há o indulto e a graça - ambos estes institutos distintos da anistia - esta a graça referida na Constituição, como 'comutar penas', ambos de competência do Presidente da República (CF, art. 84, XII). Já a anistia somente pode ser concedida mediante lei (CF, art. 48, VIII, cc art. 21, XVII). Segundo João Barbalho a anistia pode ser 'plena, para todos os efeitos; geral, para todas as pessoas; limitada, com exclusão de algumas; restrita, quanto a seus efeitos, sendo dela excluídos certos crimes, e quanto a determinados lugares; absoluta, se é dada sem condições; condicional, se fica dependente de se verificarem cláusulas estabelecidas no ato da concessão' (João Barbalho, 'Constituição Federal Brasileira de 1891', ed. fac-similar, Senado Federal, 1992, pág. 132).
(...)
É dizer, a anistia, num primeiro estágio, tinha por finalidade perdoar delitos de natureza política. O conceito, entretanto, evoluiu com o tempo, para abranger, também, delitos comuns, em casos especiais, e atos punidos de modo geral.
(...)
O Ministro Celso de Mello leciona, no seu excelente 'Constituição Federal Anotada', Saraiva, 1986, pág. 68, que 'A anistia constitui uma das expressões de clemência do Estado. Seus efeitos em matéria penal são radicais, incidindo retroativamente sobre o próprio fato delituoso. Consequentemente, não pressupõe sentença penal condenatória, que, no entanto, se houver, não impedirá a incidência da lei concessiva da anistia, apta a desconstituir a própria autoridade da coisa julgada'.
É dizer, hoje, qualquer sanção, qualquer pena, aplicada com fundamento na lei, é anistiável. Com propriedade, escreve o advogado Saulo Ramos, na peça de defesa que ofereceu em nome do Congresso Nacional:
(...)
'8.1. Toda a sanção aplicada com fundamento na lei pode ser objeto de anistia, desde que concedida igualmente pelo legislador que editou norma punitiva. Não há, no direito e na tradição, nenhuma reserva contra o ato de perdão legislativo, que substituiu o medieval ato do príncipe, porque, no mundo moderno, é de competência do príncipe dos príncipes, o parlamento que representa o povo (...)
8.2. Nas alterações constitucionais provocadas pelos militares, no recente passado brasileiro, distinguiu-se, no próprio texto, entre anistia comum e anistia especial. A comum destinava-se a perdoar infrações penais em geral, sanções administrativas, tributárias, trabalhistas, contratuais, e a especial apenas os crimes políticos. A distinção criada pela doutrina foi levada para o texto constitucional para reservar-se ao Presidente da República a iniciativa exclusiva dos projetos de lei. A proposta de anistia comum era de competência concorrente, tanto os parlamentares, como o Presidente, tinham a iniciativa do projeto respectivo.
8.3. A Constituição de 1988, no art. 48, inciso VIII, eliminou a distinção e hoje todos os tipos de anistia estão compreendidos nessa clássica palavra grega, sem qualquer adjetivação em nosso texto constitucional.
(...)

Assim, de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a anistia pode alcançar qualquer sanção imposta pela lei, donde se conclui pela constitucionalidade e juridicidade desta proposição.
Entendo necessário, entretanto, para evitar qualquer celeuma hermenêutica, deixar expresso que a referida anistia se aplica aos 02 trabalhadores rurais que foram condenados judicialmente face ao episódio que motiva o vertente projeto de lei, o que faço através de emenda ao art. 1º da proposição, em anexo.
Sr. Presidente, faço uma pausa na leitura para dizer que, ao final, vou tirar esta emenda aqui referida.
Volto ao texto.
No que diz respeito ao mérito, merece aprovação o presente projeto de lei.
A proposição, sob o amparo da legislação pertinente e refletindo sensibilidade social e sentimento de justiça do autor, destacado Parlamentar e ex-Presidente da Casa e desta Comissão, colega Deputado João Paulo Cunha, propõe a concessão de anistia para os trabalhadores rurais punidos por terem participado do chamado Massacre de Corumbiara.
Esse evento, ocorrido em 1995, ocupa lugar de relevo entre os casos de violência extrema praticados em represália às lutas dos trabalhadores rurais, com a participação direta de agentes públicos, que lamentavelmente mancham a história do Brasil em seu período recente.
Dessa ação, além da destruição e incêndio do acampamento, do uso de mulheres como escudos humanos e do pânico e terror provocado a jovens, crianças e adultos, resultaram, nas contas oficiais, 16 pessoas mortas, entre elas, 1 criança de 9 anos e 2 policiais. Foram contabilizados, ainda, sete trabalhadores desaparecidos.
Em questionável decisão, o Poder Judiciário de Rondônia condenou, por homicídio, os trabalhadores rurais Claudemir Gilberto Ramos e Cícero Pereira Leite Neto, e, de outra parte, absolveu quase a totalidade dos policiais que executaram o massacre.
Os trabalhadores condenados não tiveram êxito nos recursos impetrados no Judiciário, somente encontrando amparo na Comissão Interamericana de Direitos da Pessoa Humana da OEA.
Essa instância da OEA reconheceu a omissão e as violações de direitos humanos por parte do Estado brasileiro na investigação e punição dos responsáveis pelo massacre e determinou a adoção de uma série de providências a serem tomadas pelo Brasil.
Assim, a presente proposição dá resposta ao que foi recomendado ao Brasil, elevando a discussão jurídica do caso ao da prevalência da dignidade da pessoa humana em face de qualquer outro valor, prestigiando a paz social, ao mesmo tempo em que estatui esperança aos trabalhadores rurais que, em sintonia com a ordem constitucional, continuam na luta por melhores condições de vida.
Observo, ainda, por oportuno, que, como consequência das omissões do Estado brasileiro nesse episódio, jamais enfrentado na perspectiva indicada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mais uma vítima da luta no campo foi contabilizada na triste estatística da violência que grassa em nosso País.
Com efeito, uma das vítimas sobreviventes do Massacre de Corumbiara e líder do Movimento Camponês Corumbiara, o trabalhador rural Adelino Ramos, pai de um dos trabalhadores injustamente condenado no episódio de que trata esse projeto de lei, Claudemir Gilberto Ramos, foi assassinado no último dia 27 de maio de 2011, no Município de Vista Alegre de Abunã, Estado de Rondônia.
A aprovação do presente projeto de lei, assim, além de atender ao que consta no Relatório nº 32/04, Caso 11.556, Corumbiara, Brasil, cuja íntegra passa a integrar o meu voto na condição de anexo, vai ao encontro de reiterados compromissos internacionais firmados pelo Estado brasileiro no sentido do respeito aos direitos humanos.
Trago à colação, por fim, a recente Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, de iniciativa parlamentar, que concedeu anistia de crimes militares aos policiais e bombeiros militares da vários Estados brasileiros que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho. Assim como ela, a anistia proposta pelo presente projeto faz justiça a trabalhadores penalizados, porque lutaram por seus legítimos direitos.
O parecer, pois, é favorável à aprovação do projeto, em reconhecimento e homenagem à árdua e sofrida luta de milhares de trabalhadores rurais marginalizados deste nosso imenso e desigual País que se doam diuturnamente à missão de fazer valer o seu direito de conquistar a terra para nela trabalhar e produzir e, assim, viver com dignidade num Brasil que se deseja desenvolvido e acima de tudo socialmente justo.
Ante o exposto, Sr. Presidente, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do PL 2.000, de 2011, da emenda que apresento, e, no mérito, pela aprovação de ambos.
Agora, Sr. Presidente, eu vou complementar o voto. Já ingressei informalmente com a complementação, tendo em vista que o colega, Deputado Moreira Mendes, apresentou voto em separado e que houve também ponderações que considerei justas e pertinentes do colega que está aqui ao meu lado, representante do Estado de Rondônia, Deputado Marcos Rogério.
Foram feitas a mim algumas ponderações e, em razão delas, estou retirando a emenda que apresentei no parecer e complementando o voto nos seguintes termos:
II - Complementação de voto.
Estando a proposição na pauta desta CCJ pronta para votação, passei a refletir melhor sobre o voto inicialmente proferido. Contribuiu para minha reflexão o voto em separado do colega Deputado Moreira Mendes, que questionou este Relator com a seguinte pergunta: Por que não anistiar também os policiais envolvidos no incidente?. No mesmo sentido, sustentou o Deputado Marcos Rogério, também representante nesta Casa do Estado de Rondônia, argumentando que os policiais são trabalhadores e que agiram em cumprimento de seus deveres funcionais naquele episódio.
Entendo que não cabe a este Relator entrar no mérito de uma causa que já foi decidida pelo Judiciário. O que cabe é me posicionar, à luz da Constituição e do Direito, sobre uma proposta de anistia formalizada pelo colega, Deputado João Paulo Cunha.
Ora, o instituto da anistia, a partir dos postulados que lancei na fundamentação do voto recém-proferido, principalmente no que diz respeito ao seu alcance e objetivos, está umbilicalmente ligado ao perdão e ao esquecimento, como já disse e fundamentei. Imbuído desse espírito, penso que o projeto de lei efetivamente deve caminhar no sentido de abranger todos os personagens que de alguma forma foram levados a escrever, com suas condutas, esse triste capítulo da história da luta pela terra no Brasil.
Em outras palavras, a anistia aqui positivada como instrumento de resgate da cidadania e dos direitos fundamentais violados nesse episódio deve contemplar também os policiais militares condenados, além dos trabalhadores rurais, pelos crimes ocorridos durante o massacre.
Assim, a presente complementação de voto visa a incluir, dentre as pessoas anistiadas, também os policiais militares condenados.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.000, de 2011. Retiro a emenda anteriormente anexada e apresento uma nova ao art. 1º do projeto de lei, em que positivo a complementação do voto, e, no mérito, voto pela aprovação do projeto, com a emenda ora oferecida em anexo.
Leio a emenda, e concluo com sua leitura.
Emenda do Relator.
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.000, de 2011, a seguinte redação:
Art. 1º. É concedida a anistia a todos os trabalhadores rurais e policiais militares de Rondônia punidos de qualquer forma pela participação no episódio denominado Massacre de Corumbiara.
É o parecer, Sr. Presidente, colegas Deputados.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Sr. Relator, eu ia pedir vista, ponderando junto ao Deputado Marcos Rogério e também ao Deputado Moreira Mendes, que tinha um voto em separado. A nossa conclusão é que V.Exa. possa acatar, da forma que redigiu a emenda, mas também colocar na ementa.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Na ementa? Sim. Se não estiver, eu coloco. Mas eu acho que coloquei na emenda.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Na emenda e na ementa.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Eu vou ler a ementa. Eu coloquei sim. A ementa diz o seguinte: Concede anistia aos trabalhadores rurais e policiais militares de Rondônia...
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Esta é a emenda.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Esta é a ementa. Está na emenda também.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - E o art. 1º?
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - O art. 1º é este que eu acabei de ler.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Não, aí é a emenda.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Não, a ementa ficou com o mesmo texto da emenda. Só que, no art. 1º. eu utilizo a expressão: punidos de qualquer forma pela participação no episódio. E na ementa, resumidamente, eu só digo: concede anistia aos trabalhadores rurais e policiais militares punidos no episódio, conhecido como Massacre de Corumbiara.
Então, a ementa já contém a sugestão de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Luiz Couto, para fazer uma indagação ao Relator. 
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Como o Deputado João Paulo Cunha, autor do projeto, está de acordo com essa mudança, tanto na ementa quanto na emenda, nós votamos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Há alguém que queira discutir?
Com a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, quero apenas cumprimentar o Relator, Deputado Vieira da Cunha, pela sensibilidade e pelo comprometimento...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - É suspeito o elogio de V.Exa.: ambos são do PDT. (Riso.)
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Mas S.Exa. fez um esforço, Sr. Presidente, para atender aos apelos não só deste Deputado como também do colega Moreira Mendes, ambos representantes do Estado de Rondônia.
Então, quero cumprimentar, uma vez mais, o Deputado Vieira da Cunha pela percepção da necessidade de fazer essa adequação ao texto, e cumprimentar o nobre Deputado João Paulo Cunha pela iniciativa.
Também quero dizer que, nos termos aqui apresentados pelo nobre Deputado Vieira da Cunha, com a aquiescência do nobre autor da proposta, penso que estamos não digo fazendo justiça, porque essa é uma página que marca a nossa história negativamente, mas minorando um pouco o sofrimento daquelas pessoas envolvidas nesse triste e lamentável episódio que foi o Massacre de Corumbiara, ocorrido em 1995.
Portanto, deixo o meu voto de louvor ao nobre Deputado Vieira da Cunha, pela sensibilidade, e ao autor, pela iniciativa.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Obrigado.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, valeu apenas a preferência em homenagem ao meu companheiro de bancada, Deputado João Paulo Cunha, ao Relator, Deputado Vieira da Cunha, e esses conselhos que se produziram nesta CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com as homenagens desta Presidência.
Tem a palavra o Deputado João Paulo Cunha.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO CUNHA - Eu só quero parabenizar o Deputado Vieira e, forçosamente, falar o Cunha (risos), que foi escolhido por V.Exa. não por conta do sobrenome, mas por causa da sua capacidade.
Queria elogiá-lo pela paciência. S.Exa. esteve numa reunião com o Ministro da Justiça, ouviu as ponderações do Deputado Moreira Mendes e fez um relatório que é a sua fisionomia, sensato e equilibrado, buscando o termo melhor para resolver o problema do projeto que aqui andava.
Então, Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. e ao Deputado Vieira da Cunha. Os trabalhadores e policiais envolvidos que tiveram as suas condenações certamente agradecerão à CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem. V.Exa. fez homenagem inclusive à história do Deputado Vieira da Cunha, parente de Joaquim Vieira da Cunha, um dos grandes líderes da Revolução Farroupilha, no Rio Grande do Sul.
Parabéns, Deputado Vieira da Cunha pela sua sensatez, inclusive era o que nós debatíamos hoje de manhã.
Eu queria registrar, com muito orgulho e, permitam-me, algum sentimento de paixão, uma vez que fui Prefeito de Blumenau por dois mandatos, a presença do atual Prefeito, Dr. Napoleão Bernardes, acompanhado do Secretário Paulo Costa e de sua equipe, Marcelo Schrubbe e Deusdith Júnior, bem como do Vereador Jefferson Forest, da Câmara Municipal de Blumenau. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO CUNHA - Sejam todos muito bem-vindos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Não havendo mais quem queria discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer proferido pelo eminente Relator, Deputado Vieira da Cunha.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Pela ordem, ouço o Deputado.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Em homenagem ao Deputado João Paulo Cunha, ao Relator Vieira da Cunha, na votação deste e de outros projetos, e também em nome da fome que toma conta dos Parlamentares e do número de Parlamentares que estão presentes, nós pedimos a V.Exa. que encerre a reunião.
(Não identificado) - Não, Sr. Presidente. Há um projeto aqui de grande valor social...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu queria, em nome novamente da sensatez, votar apenas mais um item, que não é polêmico, visando à celeridade desta Casa, Deputado Luiz Couto. Logo em seguida, nós vamos encerrar a reunião, uma vez que está visivelmente com o quórum prejudicado.
Item 26 da pauta. A inversão foi solicitada pelo nosso eminente Deputado João Paulo Lima, que não é meu parente, mas foi grande Prefeito de Recife, também por dois mandatos.
Item 26. Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, do Sr. Paulo Teixeira - aqui presente - e outros, que altera os arts. 161, 162, 614, 164, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, do Código de Processo Penal. Relator: Deputado João Paulo Lima.
Rogo a V.Exa. que vá direto ao voto.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Pela ordem, Deputado Daniel Almeida.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - A informação que tenho é que, devido a pedido que fiz, o Projeto de Lei nº 4.042, de 2008, seria o próximo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Seria o próximo. V.Exa., no momento, não estava presente - deu uma saidinha. Mas eu delibero, sem problema nenhum, se os Deputados concordarem, e, em seguida, passamos.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Não há polêmica, parece-me. É projeto que trata de reconhecimento da profissão de restaurador.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Tudo bem. Acolho a questão de ordem de V.Exa. e, logo em seguida, vou apreciar.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado João Paulo Lima.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA - Direto ao voto, Sr. Presidente.
Compete a esta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre o projeto de lei em tela quanto aos aspectos relativos à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos regimentais.
Importa observar que o referido projeto de lei encontra-se compreendido na competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e Processual, sendo legítima a iniciativa legislativa e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria nele versada, nos termos do art. 22, caput e inciso I; art. 48, caput; e art. 61, caput, da Constituição Federal.
Desse modo, a proposição obedece aos requisitos constitucionais formais exigidos para a espécie normativa.
Além disso, não contraria normas de caráter material, coadunando-se com a garantia do devido processo legal, disposta no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal.
Sob o aspecto da juridicidade, a proposição deve prosperar, conforme exposto.
Ressalte-se que a proposição decorre do elevado crescimento do número de mortes de suspeitos em confronto com a polícia, por meio do registro de ocorrência que envolve o emprego de força letal policial, designados como resistência seguida de morte ou atos de resistência. Constata-se que vários desses casos não são submetidos à devida apreciação do sistema de Justiça, porquanto é comum a adoção da tese da excludente de ilicitude da ação, prevalecendo o suposto uso legítimo da força contra a desobediência de um indivíduo no cumprimento de uma ordem legal.
Nesse contexto, a incerteza social gerada a partir desses procedimentos e até mesmo as denúncias contra a falta de apuração dos fatos desgastam a credibilidade dos órgãos do sistema de Justiça e do próprio Estado de Direito, mostrando-se um desafio a ser superado para redução da letalidade.
Portanto, a proposta possibilita a devida submissão ao sistema de Justiça dos fatos em que haja letalidade ou ofensa à integridade física de alguém quando empregada força estatal, de modo a permitir a investigação criminal sistematizada e a respectiva minimização de suas lacunas.
Ademais, a condução de uma investigação sistematizada e a busca da redução de suas falhas mostram-se imprescindíveis em via de coibir práticas violadoras de direitos humanos.
Desse modo, a sociedade civil organizada tem se manifestado sobre o tema e reivindicado do Governo brasileiro - dos organismos públicos implicados com o tema de modo particular - ações rápidas e efetivas em confluência com a redação proposta.
É mister apontar também o apoio que referida proposta tem recebido por conta das demandas históricas dos movimentos sociais negros, sendo pertinente destacar as várias reivindicações apresentadas pela sociedade civil, no sentido de disciplinar o registro de mortes ou lesões decorrentes de emprego de força policial, com destaque para as petições apresentadas sobre o tema na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nas conferências de políticas públicas relativas à promoção da igualdade racial, aos direitos humanos e às políticas públicas para juventude, bem como ao próprio Congresso Nacional e ao Poder Judiciário.
Outrossim, quanto ao mérito, as emendas apresentadas na CSPCCO são meritórias, pois buscam aperfeiçoar o texto do projeto.
Merece destaque a emenda que contempla a possibilidade de a autoridade policial requisitar registros de comunicação e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência. Observa-se que a medida contribui para o fortalecimento da autonomia dos delegados e para a realização da investigação criminal, uma vez que permite a exata definição do local onde se deram os fatos e as circunstâncias do delito.
Ademais, em relação à emenda aditiva da CSPCCO que acrescenta o § 4º ao art. 292 do Código de Processo Penal, entendemos que a intenção do Relator era a de criar um novo parágrafo (§ 5º). Desta forma, com vistas à reparação e à melhor adequação legislativa, propõe-se a substituição do § 4º pelo § 5º.
Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, com as emendas aprovadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com a seguinte emenda de redação proposta nesta Comissão...
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Sr. Presidente, peço vista da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Foi conclusivo?
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Aqui está o...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Só um minutinho, Deputado Vieira da Cunha. O Deputado João Paulo Lima...
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA - Eu ainda não tinha nem concluído aqui. Eu queria concluir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Vamos só esperar a conclusão.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Desculpe-me, eu pensei que ele tivesse concluído.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA - Acrescente-se o § 5º à redação dada ao art. 292 do projeto:
Art. 292. ........................................................
§ 5º O delegado de polícia, entre outras providências, poderá requisitar registros de comunicação e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência.

Sala das Comissões.
Relator: Deputado João Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Há um pedido de vista.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Vista conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Vistas conjuntas.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Com as minhas escusas ao autor, Deputado Paulo Teixeira, que aqui está, mas eu...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Vi que o Deputado Paulo Teixeira está ombreando - como se diz no Rio Grande - V.Exa., mas não o conseguiu convencer.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - É uma questão de responsabilidade, Presidente, pela importância do tema. Preciso examinar melhor a matéria.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - S.Exa. pediu vistas. Sou obrigado a conceder, por império do Regimento desta Casa, mesmo com a rebeldia de V.Exa.
(Não identificado) - Vista conjunta, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Vista Conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Vistas conjuntas aos Deputados Vieira da Cunha e Marcos Rogério.
Agora, o item seguinte da pauta, item 27, inversão solicitada pelo eminente Deputado Daniel Almeida.
O item 27 é o Projeto de Lei nº 4.042, de 2008, do Senado Federal, de autoria do então Senador Edison Lobão, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências.
O parecer é do Deputado Paes Landim.
Rogo ao eminente Deputado Onofre Santo Agostini que, como Relator ad hoc, profira o parecer, que é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Se V.Exa. me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Só o voto, Deputado. Obrigado.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Voto:
De acordo com o art. 32, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre os projetos de lei e o substitutivo (...).
Trata-se de matéria pertinente à competência legislativa da União (...).
A inconstitucionalidade do art. 5º do PL nº 4.042/2008, principal - a autorização para o Poder Executivo criar os Conselhos Federal e Regionais - encontra-se sanada pelo substitutivo da CTASP.
Óbice não há no que concerne aos requisitos materialmente constitucionais e à juridicidade dos projetos de lei e do substitutivo referenciados.
A técnica legislativa e a redação empregadas estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Assim, voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 4.042, principal, e 3.053, apensado, ambos de 2008, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Sala da Comissão, em 27 de fevereiro de 2013.
Paes Landim, Relator.

É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu queria conceder a palavra ao Deputado Zezéu Ribeiro, que é um ícone nesta Casa na defesa do patrimônio histórico.
O SR. DEPUTADO ZEZÉU RIBEIRO - Este projeto regulamenta a profissão do restaurador, mas é um projeto que bole com a cultura nacional. É um contingente pequeno de profissionais, mas que tem uma responsabilidade enorme, e a regulamentação da sua profissão é uma coisa extremamente importante.
Havia, no projeto original, a questão da constituição de um conselho. Isso foi suprimido. Estava, inclusive, na ementa, também já refeita. E não consta nela a criação do conselho, o que criaria problemas. Isso gera, inclusive, uma origem, que é executiva. Então, essa coisa está superada. Não vai haver conselho, mas a profissão está regulamentada.
O projeto teve origem no Senado, de autoria do Senador Lobão, mas havia um projeto similar tramitando nesta Casa, do companheiro Carlos Abicalil e que foi apensado ao projeto do Senado. Então, é um projeto que ressalta essa profissão, regulamenta-a e vem em defesa da cultura nacional e do nosso patrimônio.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Bem, o Deputado Vieira da Cunha quer discutir a matéria.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Eu gostaria de cumprimentar o colega Zezéu Ribeiro e o Relator também, o Deputado Paes Landim.
Realmente se trata de um projeto que vem ao encontro do que todos nós queremos, que é exatamente que o nosso patrimônio histórico, o nosso patrimônio cultural seja devidamente preservado.
Felizmente foi-se o tempo em que nós víamos os prédios históricos, o nosso patrimônio, como bens inservíveis que tinham que ser demolidos. Hoje nós enxergamos o patrimônio histórico do País como bem a ser preservado. E, para tanto, para que isso seja possível, é muito importante a profissão do conservador-restaurador, cuja regulamentação esse projeto de lei visa.
Inclusive, Presidente, quando presidi a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, nós retomamos um prédio, que é o prédio mais antigo de Porto Alegre e que foi a sede do Parlamento gaúcho. E nós tivemos muitas dificuldades para fazer a restauração como tecnicamente deve ser feita. Inclusive, tivemos que procurar profissionais de outros Estados para que aquele prédio fosse restaurado como deve ser restaurado.
Ao se regulamentar essa profissão, nós estaremos, eu tenho certeza, estimulando que jovens possam se dedicar a ela, valorizando essa carreira, a fim de que o patrimônio histórico e cultural do nosso País possa ser devidamente preservado para as futuras gerações.
O encaminhamento, portanto, é favorável à matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Antes de se colocar em votação - esse é o último item que nós vamos deliberar nesta manhã e tarde de quarta-feira -, eu queria apenas dividir com os Srs. Deputados aqui presentes o ordenamento da semana que vem.
Nós temos na semana que vem, na quarta-feira, um feriado, que é um feriado mundial, o 1º de Maio. E eu, pela orientação que nós temos seguido aqui, tenho convocado as reuniões sempre para as terças à tarde, quartas de manhã e quintas de manhã. Queria partilhar com V.Exas. se esse esforço de convocar terça-feira da semana que vem à tarde vai valer a pena.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Ouço V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA - O Presidente da Casa convocou reunião para segunda-feira à noite e terça-feira pela manhã. Isso ele anunciou em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - E a nossa seria terça à tarde.
(Não identificado) - Terça pela manhã.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - A minha preocupação é o esforço de quórum, porque eu vou abrir e eu vou aferir as ausências aqui daqueles que...
(Não identificado) - A minha sugestão é que não se faça a reunião, por absoluta impossibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Se o senhores partilharem comigo...
(Não identificado) - A minha também.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA - Até porque, Presidente, pela manhã está convocada votação em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Então, na semana que vem nós não vamos realizar a reunião. Eu divido a responsabilidade com os Srs. Deputados aqui presentes. Na semana depois do 1º de Maio, mantemos o calendário, o rito ordinário.
Estamos de acordo?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - De acordo, Excelência. De acordo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Faltava essa palavra geral.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Em homenagem a esses trabalhadores que ficam até essa hora trabalhando.
(Não identificado) - Vamos ao voto do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem.
Amanhã nós vamos ter sessão deliberativa às 9 horas da manhã. Há um conjunto de matérias produzidas já com aquele espírito de acordo.
Bom, em votação o parecer do Relator, que foi lido pelo eminente Deputado Onofre Santo Agostini.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Está encerrada a reunião, com os cumprimentos desta Presidência.
Pois não, Deputado?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Para encerrar, eu sei que V.Exa. já registrou, mas eu quero, de modo pessoal, registrar a presença desse grande Prefeito, o jovem, moderno e inteligente Prefeito da cidade de V.Exa. Eu tive o privilégio de ser amigo do pai do ilustre Prefeito, um grande advogado, um dos maiores criminalistas que Santa Catarina teve.
Portanto, eu faço o registro com muita alegria da presença do nosso Prefeito de Blumenau.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, V.Exa. tem recebido tantas visitas de Santa Catarina que parece que V.Exa. será o futuro Governador de Santa Catarina. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Falta o apoio do Prefeito de Blumenau. Mas eu acho que...
Esta Presidência, Deputado Onofre, soma-se às palavras de V.Exa. Acolho esse registro para os Anais desta Casa.
Está encerrada a reunião.