CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0378/13 Hora: 14:52 Fase: Orador: Data: 23/04/2013

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA EVENTO: Reunião Ordinária N°: 0378/13 DATA: 23/04/2013 INÍCIO: 14h52min TÉRMINO: 16h10min DURAÇÃO: 01h18min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h18min PÁGINAS: 30 QUARTOS: 16

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Esta é a 15ª reunião ordinária deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.

Em apreciação a ata da 13ª reunião ordinária deliberativa, realizada no dia 11 de abril de 2013.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Peça a dispensa da leitura, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO MAURO BENEVIDES - Eu peço a dispensa, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Está dispensada a leitura da ata a pedido dos Exmos. Srs. Deputados Mauro Benevides e Onofre Santo Agostini.

Em discussão a ata. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-la, coloco-a em votação.

Os Srs. Deputados que a aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

Há sobre a mesa a lista de inversão de pauta, conforme ordem de presença. Antes, porém, passo a apreciar as redações finais. Conforme acordo, as redações finais não emendadas seriam apreciadas em bloco. Entretanto, foi apresentada emenda à redação final do Projeto de Lei nº 1.391, de 2011, item 16 da pauta, motivo pelo qual o retiro do bloco, para apreciação em separado.

Em apreciação a emenda à redação final do Projeto de Lei nº 1.391, de 2011.

Concedo a palavra ao eminente Relator, Deputado Alessandro Molon.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente.

A emenda de redação é a seguinte:

Dê-se ao inciso I do art. 4º do projeto a seguinte redação:

Art. 4º ....................................................................

I - Planejamento e projeto de sistemas, produtos ou mensagens visuais ligados aos respectivos processos de produção industrial, objetivando assegurar sua funcionalidade ergonômica, sua correta utilização, sua qualidade técnica, sua estética e sua racionalização estrutural.

Essa emenda, Sr. Presidente, foi apresentada apenas para dar maior clareza ao texto, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação a emenda de redação que acabou de ser lida.

Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

Em votação a redação final, agora inclusa a emenda que acabou de ser lida.

Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

Passamos agora à apreciação, em bloco, das demais redações finais: itens 2 a 15 da pauta e item 17.

Votação em bloco das redações finais.

Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovadas.

Encontram-se em pauta também os projetos de decreto legislativo que tratam de concessão ou renovação de serviço de radiodifusão, ítens 43 a 48 da pauta.

Em discussão os itens do bloco. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-los, coloco em votação o bloco dos projetos de decreto legislativo.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Agora vamos às inversões. Porém, antes de entrarmos no mérito, esta Presidência tem a honra de ter aqui conosco a presença da expressão de uma das paixões de todos nós, povo brasileiro, que são as nossas manifestações culturais, artísticas, enfim, daqueles que personificam e encantam o povo brasileiro nos palcos, nos cinemas, nas televisões. Com muita honra e orgulho, antes de entrar no mérito, vou chamá-los à Mesa - tenho certeza de que com os aplausos de todos nós -, apenas para, no início desta reunião, poderem se manifestar e expressar aqui o seu sentimento com relação à Câmara dos Deputados e ao Congresso Nacional.

Com muita honra, solicito que venham à Mesa a nossa querida Beatriz Segall (palmas) e os nossos Caco Ciocler (palmas) e Odilon Wagner. (Palmas.) Essa é uma prova incontestável de que Odete Roitman está viva. Sejam muito bem-vindos. É uma honra tê-los aqui conosco.

Com as desculpas desta Presidência, chamo também a querida atriz Tânia Bondezan para que acompanhe este maravilhoso grupo de artistas brasileiros. (Palmas.)

Com a palavra o ator Odilon Wagner.

O SR. ODILON WAGNER - Muito boa tarde a todos.

É um prazer estar aqui. É uma alegria para nós, Sr. Presidente, estar no Congresso, porque não é muito comum os artistas estarem aqui. Para mim e para alguns outros companheiros que militamos mais, é mais comum, mas, para os artistas em geral, estar aqui vivenciando o que está acontecendo no Congresso é uma experiência muito interessante. Por isso é que, todas as vezes em que vimos aqui, trazemos os nossos colegas. Nós só vemos o Congresso de fora, pela televisão.

Nós costumamos dizer muito aos colegas artistas que eles têm que participar mais, têm que estar aqui para ver como se faz, como se exerce a democracia numa Casa como esta. É uma experiência totalmente diferente e inspiradora para todos nós que vivemos da arte no Brasil.

Estar aqui hoje acompanhando a votação dessa lei importantíssima, que significa a resistência do setor cultural e traz benefícios enormes para toda a população - é uma lei com a qual todos ganham e que não tem perdedores -, é um prazer, além de ser um momento histórico que une estudantes e artistas e produtores culturais. Desde a época da ditadura não acontece isso. Desde aquela época essas duas parcelas da sociedade não estavam juntas como estão hoje. Então, é um momento histórico.

Nós viemos construindo, durante 6 anos, a formação dessa lei. Ela é importante para a manutenção e resistência do setor cultural. Então, é muito bom estar aqui hoje participando disso.

Estamos de pleno acordo com o relatório do Deputado Vicente Candido. Achamos que ele vai trazer grandes benefícios para o setor cultural e também para a sociedade, pois, por causa dessa lei, a cultura no País poderá praticar preços mais acessíveis a todos. Calculamos entre 20% a 35% o barateamento dos custos dos ingressos no País.

Agradeço o honroso convite para estar aqui falando para os senhores, Deputados, aqui na Mesa. Sei que isso não é comum. Agradecemos essa deferência e nos sentimos muito honrados de estar participando deste momento histórico também com os nossos companheiros da UNE, da UBES e outras entidades estudantis aqui presentes.

Muito obrigado.

E viva a cultura! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra a atriz Beatriz Segall.

A SRA. BEATRIZ SEGALL - Essa luta é muito antiga. Há 15 anos eu venho lutando e pedindo para não termos mais esse imposto de 50% na meia-entrada. Finalmente conseguimos alguma coisa que vai nos ajudar bastante, porque diminui muito a ocupação do teatro com a meia-entrada.

Mas hoje estamos contentes. Conseguimos nos entender com a UNE, com os estudantes. A classe teatral está muito feliz de ter chegado a esse ponto de conseguir diminuir a influência da meia-entrada no aumento da entrada principal, porque hoje, se podemos cobrar 50 reais por uma entrada, então cobramos 75 para compensar a meia-entrada. Isso vai acabar. Se a meia-entrada chega só a 40% da ocupação do teatro, nós podemos diminuir um pouco a entrada inteira.

Então, essa é uma lei que vai beneficiar realmente a todos nós, aos estudantes, aos brasileiros em geral.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Caco Ciocler.

O SR. CACO CIOCLER - Boa tarde. Eu não vou me estender muito, porque temos muito trabalho. Só queria agradecer. Para mim é uma honra poder estar nesta Casa, exercendo a minha cidadania, exercendo a democracia com esses companheiros tão importantes para a história do teatro brasileiro e podendo dar continuidade a essa história.

Então, só queria agradecer a acolhida. Estamos aqui, na torcida para que, finalmente, esse acordo seja posto em prática. Muitíssimo obrigado. Estou extasiado. Para mim está sendo uma experiência muito enriquecedora.

Parabéns a vocês todos pelo trabalho.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra Tânia Bondezan.

A SRA. TÂNIA BONDEZAN - Sr. Presidente, eu também, é claro, já fui estudante. Eu me formei vendo teatro. A minha paixão por ser atriz nasceu assistindo às peças de teatro, enquanto estudante secundarista e universitária. Então, é um grande prazer poder ter os estudantes junto conosco com a Lei da Meia-entrada.

Também estou muito feliz de estar aqui. Queria agradecer muito a deferência de estar nesta Mesa e agradecer a todos os senhores.

Obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Obrigado aos queridos Beatriz Segall, Caco Ciocler, Odilon Wagner e Tânia Bondezan. Sejam sempre bem-vindos à Casa do Povo brasileiro, particularmente à nossa Comissão de Constituição e Justiça. Sintam-se em casa. A reunião é pública. É uma honra tê-los aqui conosco. Vamos fazer aqui o bom debate e acreditamos produzir o melhor para o nosso País.

Muito obrigado a todos vocês. (Palmas.)

Item 50 da pauta, em inversão requerida pelo ilustríssimo Deputado Onofre Santo Agostini em acordo com o Deputado Lincoln Portela. Projeto de Lei nº 4.571, do Senado Federal, de autoria dos eminentes Senadores Eduardo Azeredo e Flavio Arns (PLS 188, de 2007), que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos".

O parecer já foi proferido pelo eminente Deputado Vicente Candido, do PT de São Paulo, a quem neste momento concedo a palavra para uma complementação de voto.

Com a palavra o Deputado Vicente Candido, para a leitura de sua complementação.

O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Deputados. Queria agradecer a presença de todos, das entidades estudantis e dos artistas, representando a cultura brasileira.

Sr. Presidente, acho que cabe aqui fazer a leitura da parte das emendas que compõem esse complemento de voto. O relatório foi lido na última sessão, e resta a leitura apenas das emendas e da organização final do texto, fruto dos acordos finais das últimas negociações. Está entendido assim, Sr. Presidente? Vou fazer a leitura apenas das Emendas nºs 1 a 8, o complemento final do voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Perfeito.

O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Emendas:

Emenda nº 1.

Altera a emenda do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, adotando-se o seguinte:

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiências e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Emenda nº 2.

Dá nova redação ao § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 4.571, de 2008, na forma alterada pelo Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Art. 1º.......................................................................

§ 2º - Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Capítulo V da Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que comprovem a sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição de ingresso e na portaria do local da realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais previamente apresentadas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital, podendo quando necessário ter do seu visual da Carteira de Identificação Estudantil ter cinquenta por cento de características locais.

Emenda nº 3.

Altera a redação do § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 4.571, de 2008, na forma alterada pelo Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família:

Art. 1º.......................................................................

§ 3º - A condição de estudante deverá ser comprovada conforme previsto no § 2º deste artigo, nos casos em que sejam oferecidos descontos a estudantes no transporte coletivo local.

Emenda nº 4.

Acrescenta o § 8º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 4.571, de 2008, na forma alterada pela Comissão de Seguridade Social e Família, renumerando-se o atual § 10.

§ 8º - Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive o seu acompanhante, quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.

Emenda nº 5.

Acrescenta o § 9º ao art. 1º do Projeto de Lei n.º 4.571, de 2008, na forma alterada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

§ 9º - Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade, de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja a renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos, na forma do regulamento.

Emenda nº 6.

Altera a redação do atual § 8º, renumerado para § 10, ao art.1º do Projeto de Lei n.º 4.571, de 2008, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, que passa a ter o seguinte teor: 'A concessão do direito ao benefício da meia-entrada fica assegurada a 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento, incluídas nesse percentual todas as categorias de benefícios previstos nesta lei'.

Emenda nº 7.

Acrescenta-se o seguinte § 11 ao art. 1º do Projeto de Lei Nº 4.571, de 2008, na forma alterada pela Comissão de Seguridade Social: 'As normas desta lei não se aplicam aos eventos Copa das Confederações FIFA de 2013, Copa do Mundo FIFA 2014 e Olímpiadas do Rio de Janeiro 2016'.

Última emenda, nº 8.

Inclua-se o seguinte § 12 ao art. 1º do Projeto de Lei nº 4.571, de 2008, na forma alterada pela Comissão de Seguridade Social: 'Ficam excluídos do limite que se refere o § 10 deste artigo os idosos'.

Esta emenda, Sr. Presidente, foi proposição de alguns colegas aqui da Casa, mas não houve acordo e a estou retirando de ofício. O Deputado Vitor Paulo queria fazer o debate sobre ela.

Está lido o relatório.

(Não identificado) - Qual é o número da emenda que está sendo retirada, por favor, Relator?

O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Emenda nº 8.

(Não identificado) - Pela ordem, Sr. Presidente. Queria que fosse disponibilizado no sistema, porque não está aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Rogo providência ao pessoal do CENIN para incluir no sistema ou providenciar o avulso.

O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Sr. Presidente, por último, eu queria, mais uma vez, agradecer e dizer da minha satisfação em poder ter sido Relator dessa matéria.

Parece ser, aparentemente, uma matéria simples, mas é uma matéria sensível, que mexe com educação, com a vida dos estudantes e com a vida de vários brasileiros, com a vida dos idosos e das pessoas carentes. A priori, talvez nem precisasse de o Congresso arbitrar matéria dessa natureza, matéria de direito privado da sociedade brasileira, mas, pela importância estratégica, aqui estamos debatendo também o fomento à cultura, o acesso à cultura, a formação de novos públicos, a associação da cultura com a educação, o que é muito importante para um projeto de nação.

Esse é um alerta para que todos nós continuemos debatendo o fomento à cultura no Congresso Nacional. Que sensibilizemos os Poderes Executivo e Legislativo pelo Brasil afora e que coloquemos sempre mais dinheiro para a produção cultural, para que um dia não precisemos mais de meia-entrada. Que a cultura seja acessível a todos os brasileiros, de todas as camadas, de todos os sexos, de todas as idades.

Coube ao Congresso Nacional intermediar essa relação entre artistas e estudantes, e pudemos aqui produzir um relatório que é a média do sentimento, do poder de negociação, da nobreza e da riqueza do Parlamento, que acaba sendo um fruto desse processo democrático.

Este não é o relatório do PSDB, do Deputado Eduardo Azeredo, do Senador Flavio Arns; não é o relatório do Eduardo Barbosa; não é o relatório da Jandira Feghali, do PCdoB. É o relatório que foi possível construir com o entendimento de todas as partes envolvidas mediadas aqui pelo Congresso Nacional.

Sinto-me muito agradecido. Esta Casa hoje amanheceu mais rica com os artistas aqui representando a cultura brasileira, com os estudantes representando o futuro do Brasil, construindo a associação entre a educação e a cultura.

Muito obrigado a todos! Espero que possamos deliberar e que seja este mais um gol marcado nessa grande tarefa nossa. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Esta é a quarta semana em que eu pauto essa matéria. Só queria alertar os Srs. Deputados antes de passarmos a palavra aos eminentes Deputados que se inscreveram.

O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento ao Relator.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu vou conceder a palavra.

O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - É para um esclarecimento. Não é para discutir.

O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Eu também queria um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem, eu vou abrir para os esclarecimentos, antes de passar à discussão. Eu só queria lembrar aos Srs. Deputados que hoje nós temos uma situação atípica. Há uma sessão extraordinária convocada, que teve início às 13 horas, e todos os Srs. Deputados sabem que, ao começar a Ordem do Dia, eu, regimentalmente, serei obrigado a encerrar os trabalhos aqui na Comissão.

Os Deputados que se inscreveram, que já são seis, somados aos que apresentaram voto em separado, no caso os eminentes Deputados Marcelo Almeida, Ademir Camilo, Marcos Rogério e Félix Mendonça, poderão usar da palavra, os titulares desta Comissão, por 15 minutos, e os não titulares, por 10 minutos.

Eu não quero aqui, absolutamente, inibir o processo democrático do debate, mas eu sou compelido também a alertá-los de que essa matéria poderá ter um debate de longo prazo e poderá, naturalmente, não alcançar o resultado de votação final aqui, porque, quando se iniciar a Ordem do Dia, eu serei obrigado a encerrar os trabalhos, passando a matéria, evidentemente, para o dia de amanhã.

Para esclarecimentos, concedo a palavra ao Deputado José Genoíno e depois ao Deputado Ronaldo Fonseca. Rogo rapidez nas suas intervenções.

O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - É rápido, Sr. Presidente. Primeiro, Relator, eu queria um esclarecimento. Presidente, eu sou de opinião que a gente tem que votar essa matéria imediatamente, porque a sessão é extraordinária e pode começar a Ordem do Dia a qualquer momento, em respeito às lideranças e às personalidades artísticas que estão aqui, e aos estudantes. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Lembro que o Plenário não pode se manifestar.

O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Relator, a minha solicitação de informação é sobre a exclusão da Emenda 8. Eu não acompanhei. É por que não houve acordo? Por que a exclusão da Emenda 8, considerando o Estatuto do Idoso? Ela foi excluída? Por que foi excluída? Essa é a minha dúvida.

O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Deputado Genoíno, o Estatuto do Idoso, aprovado pelo Congresso Nacional, não contém cotas, como também não as continha, até a semana passada, o Estatuto da Juventude, que tramitou e foi votado no Senado, que colocou cotas de 40% no Estatuto da Juventude.

E havia o apelo de alguns membros desta Casa para que não se limitasse o acesso do idoso a cultura à cota de 40%. Ou seja, seria tirada essa condição do idoso. Mas, como foi aprovado no Estatuto da Juventude, e aqui nós estamos aprovando uma lei com cotas, houve um reparo e não há acordo entre os artistas e estudantes sobre essa matéria. Por isso a estou retirando. Ou seja, ficam incluídas, dentre os 40%, todas estas categorias: juventude, idosos, jovens de baixa renda e deficientes com devido acompanhante.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Ronaldo Fonseca, para um esclarecimento.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO - Meu esclarecimento, Presidente.

O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, eu queria apenas um esclarecimento. Na reunião passada da Comissão, havíamos fechado um acordo, do qual eu participei, de que nós não iríamos trazer mais dificuldades para a aprovação do projeto. Mas eu quero apenas um esclarecimento, sobre o qual fui questionado agora, com respeito à emissão das carteiras.

Eu estou aqui recebendo o pleito da UMESB, FESB, UEDF, UNEM. São instituições me parecem que regionalizadas e que estão alegando que não poderão emitir as carteiras, que terão que se filiar, que terá que ser feito pela UNE e pela UBES. Eu queria saber se é isso mesmo. Essas entidades não poderão emitir as carteiras? Por exemplo, há uma entidade aqui que tem 53 anos, que é a UMESB. A FESB tem 14 anos. Essas entidades estão fora? Não poderão emitir as carteiras?

O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Poderão emitir. Elas não padronizarão as carteiras. As carteiras serão padronizadas tecnicamente pelo Instituto de Tecnologia, ligado à Presidência da República, e serão padronizadas por essas três entidades. Essa demanda, Sr. Deputado, já apareceu em todas as audiências de Comissões, principalmente na Lei Geral da Copa, uma lei bem específica, feita com muita sensibilidade. Apareceram inúmeras entidades querendo figurar no texto da lei. A gente corria o risco, mesmo atendendo a essas que apareceram aqui, de deixar inúmeras outras entidades de fora.

Eu não estou aqui condenando ou classificando esta ou aquela entidade, mas um dos clamores dos estudantes, dos produtores de eventos, é o de que a medida provisória que desregulamentou essa situação em 2001 permitiu que aparecessem no mercado várias carteiras falsificadas. O futebol, sobretudo, é a grande vítima disso.

Então, quando se exige a certificação digital e o padrão por entidades, que reconhecidamente representam os estudantes brasileiros, está-se legalizando, limitando e coibindo os abusos e falsificações.

Essas entidades, as UMES, nos Municípios, bem como os DCEs e DCAs poderão emitir carteirinhas. Ou seja, por volta de 8 mil entidades poderão emiti-las. Mas o padrão será nacional, para evitar exatamente as fraudes.

O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Está esclarecido.

O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Para um esclarecimento, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Um momento, por favor.

Deputado Vitor Paulo. Depois, Deputado Arthur Oliveira Maia e V.Exa..

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria um esclarecimento do Deputado Vicente Candido. Mas, primeiramente, eu queria parabenizá-lo pelo relatório, de uma clareza, de uma transparência e de uma responsabilidade tremenda, e parabenizar também os artistas, a cultura do Brasil, e os estudantes por essa vitória. Naturalmente é uma grande, merecida e justa vitória.

Como Presidente da Frente Parlamentar dos Idosos, eu queria só fazer um pedido. V.Exa. retira, de ofício, a Emenda nº 8, que, no seu art. 1º, inciso XII, exclui os idosos do limite a que se refere o caput deste artigo dos idosos.

Queria pedir a V.Exa. que, em vez de retirá-la, mantivesse a emenda para a debatermos um pouco mais. Não tenho nada contra isto, sou totalmente favorável. Acho que, de fato, para os artistas, manter uma casa de espetáculo é muito difícil. Mas, se pudesse fazê-lo, eu queria pedir a V.Exa. que, em vez de retirar a emenda, de ofício, a mantivesse para debate.

Não estou dizendo que sou contra o movimento, sou a favor dele. E essa união inédita entre os estudantes e a cultura é muito importante.

Pedira, então, que V. Exa. a mantivesse para o debate. Esse é o pedido a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputados, eu quero fazer um apelo aqui, porque, com razão, está havendo questionamento de Deputados que já se inscreveram. E os queridos Deputados que pedem esclarecimentos argumentam sobre o mérito.

Então, eu tenho mais algumas inscrições. Façam a pergunta ao Relator e ele a responderá.

Depois, no argumento, os senhores se inscrevam.

O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - É só um questionamento, uma dúvida que...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Não é a vez de V.Exa.

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO - Só para o Deputado Cândido me responder.

Eu não tive a resposta, Presidente.

O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - A pergunta que eu tenho é muito objetiva.

V.Exa. exclui da abrangência da lei os eventos da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

A pergunta que eu faço é a seguinte: em vez de fazer uma lista de exclusões, não seria mais oportuno colocar no texto da lei que eventos de caráter internacional não estariam submetidos à lei? Porque nós tivemos que votar aqui na Câmara dos Deputados uma lei específica para a Copa do Mundo. Portanto, ela tem características específicas, mas certamente outros eventos poderão acontecer no País com essa mesma condição.

Então, a minha dúvida sobre a qual eu gostaria de ouvir o esclarecimento de V.Exa. é se não seria melhor fazer uma colocação genérica, abrangente, para açabarcar a hipótese em qualquer circunstância, não apenas exemplificar os eventos que já estão previstos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O questionamento foi respondido, Deputado?

O SR. DEPUTADO VITOR PAULO - Não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Então, vai sê-lo ao final.

Deputado Ricardo Berzoini, para esclarecimentos.

O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI - Quero fazer somente uma pergunta sobre a Emenda nº 2, Deputado Vicente Candido.

A dúvida sobre a Emenda nº 2 pode ser de redação ou de mérito.

V.Exa. estabelece que terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V, etc., etc., que comprovem a sua condição de discente mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso na portaria do local de realização do evento, da carteira de identificação estudantil. E, então, lista um conjunto de entidades que podem emiti-la. E, depois, diz: “...conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais previamente apresentadas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.”

No meu entendimento, seria mais razoável, do ponto de vista da redação, para ser universal, que fosse “modelo único nacionalmente padronizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação”, somente, até porque o termo “previamente apresentadas” deixa dúvida se “apresentadas no texto da lei” ou se “apresentadas no processo administrativo.” Eu não entendi se a concordância do “previamente apresentadas” se refere às entidades que estão listadas no próprio texto desse parágrafo.

Então, eu gostaria de ter esse esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu pergunto ao Deputado Paulo Maluf se é esclarecimento. V.Exa. mantém a inscrição?

O SR. DEPUTADO PAULO MALUF - Seria discussão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Então, seu nome está guardado aqui entre os inscritos.

Para esclarecimentos, Deputado Dr. Grilo.

O SR. DEPUTADO DR. GRILO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria que o Relator nos informasse se, no projeto de lei, existe alguma sanção no caso de emissão irregular de carteiras, se objetivamente isso foi previsto, porque algumas entidades estão sendo arroladas. Se essas entidades cometerem alguma irregularidade, haverá alguma punição para elas ou vão ser beneficiadas sem qualquer punição? E qual foi o critério objetivo para a escolha dessas entidades em detrimento de outras?

Na questão da constitucionalidade, por que nós estamos obrigando outras entidades a se filiarem a elas?

Este é o principal tema: qual o motivo da obrigatoriedade de filiação a essas entidades, tendo em vista que essa obrigatoriedade está ferindo a Constituição, que diz que ninguém será obrigado a se filiar ou se manter filiado?

Eu acho que essa vinculação está sendo inconstitucional, e nós não podemos aprovar isso dessa forma.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Só esclarecimento.

É um precedente regimental. Para esclarecimento, a palavra é do Deputado Ademir Camilo. Mas S.Exa. também é o primeiro inscrito, porque tem voto em separado para discutir.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Vamos discutir o voto primeiro.

O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Eu queria esclarecimento do Relator também.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Mas V.Exa. está inscrito.

V.Exa. apresenta o voto em separado e é o primeiro inscrito.

O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Presidente, quero só um esclarecimento do Relator, se possível, por apenas 1 minuto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu pergunto o seguinte: há um conjunto de esclarecimentos, Deputado Vieira da Cunha, e será que, no decorrer do debate, a matéria não fica...

O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Mas não vou entrar no mérito. Só quero abordar uma questão secundando o colega Deputado Ricardo Berzoini.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O Deputado Ademir Camilo quer fazer algum esclarecimento?

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Então, por favor, faça a pergunta. Eu já vou lhe passar a palavra. Depois do Deputado Vieira da Cunha passo a palavra a V.Exa.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - O Deputado Ronaldo faz uma pergunta ao Relator. E o texto do Relator é o seguinte... Eu quero que ele esclareça isso novamente porque a resposta não condiz com o texto que o Relator propôs.

O Relator propõe que a carteira de identificação estudantil seja emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas. Então, as UMES que não estiverem filiadas a nenhuma dessas três não poderão emitir a carteira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Mas qual é a pergunta de V.Exa.?

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - O Relator fala que as UMES podem emitir carteiras.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - A dúvida é essa?

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Deixe-me terminar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Mas é para esclarecimento? Não é. V.Exa. está discutindo.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Ele vai ter que esclarecer, porque ele falou...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - V.Exa. está fazendo uma contradita, Deputado.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Não é contradita. Ele precisa esclarecer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Estou abrindo um precedente antirregimental.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Mas é para todo mundo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Então, V.Exa. tem 1 minuto para concluir.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Eu quero concluir.

Não é verdade que as UMES possam fazer, a não ser por ato discricionário das três entidades. Nós estamos voltando ao monopólio de que três entidades vão credenciar o resto. Não podemos fazer isso. (Palmas.)

Então, houve omissão aqui na resposta. Há filiados àquelas. Quem pode fazer mais são os DCEs e os diretórios acadêmicos. As entidades a bel-prazer da UNE, da UBES e da ANPG têm que se filiar àquelas. Se ninguém gostar delas, ninguém vai se filiar. Esse é o esclarecimento que tem que ser dado a todo o Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Obrigado.

Deputado Vieira da Cunha, V.Exa. está com a palavra.

O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Sr. Relator, Deputado Vicente Candido, por favor, eu preciso da atenção de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputado Vicente Candido, V.Exa. está sendo instado a prestar atenção.

O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Eu preciso da atenção de V.Exa., Deputado Vicente Candido, porque a minha preocupação é a mesma da do Deputado Berzoini. Eu acho que o texto não está claro. O texto tem que ficar claro.

Eu quero saber se o objetivo de V.Exa. - se eu entendi, e eu acho correto - é o de que essa padronização seja feita em conjunto pelas entidades nacionais e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Eu penso que esse é o objetivo de V.Exa. Se é esse o objetivo, como disse o Deputado Berzoini, está confusa a redação.

Eu sugiro a V.Exa. que substitua a expressão “previamente apresentadas” por “antes referidas”. Assim, ficaria muito claro, porque ficaria assim: “...conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação”, ou seja, será uma tarefa conjunta das entidades com o Instituto de Tecnologia da Informação. Se esse é o objetivo de V.Exa., ficaria melhor retirar a expressão “apresentadas” - o Deputado Berzoini tem razão -, porque é confusa, gera dúvida se esse modelo tem que ser previamente apresentado ou não.

Então, a sugestão que eu faço ao Relator, Sr. Presidente, é esta: que ele substitua a expressão “previamente apresentadas” por “antes referidas”. Aí a leitura ficará clara e não dará margem a nenhum equívoco de interpretação da redação.

V.Exa. entendeu, colega Relator?

O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Entendi, sim.

O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Está bem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Vicente Candido para fazer suas manifestações com relação às indagações aqui levantadas. Em seguida, eu vou passar ao debate obedecendo à ordem de inscrição.

Antes, porém, darei a palavra aos Deputados que apresentaram voto em separado na ordem de inscrição, por 15 minutos.

Com a palavra o Deputado Vicente Candido.

O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - A primeira questão foi levantada pelo Deputado Vitor Paulo sobre a Emenda nº 8, que exclui os idosos dos 40%. A emenda, Deputado, foi para atender inclusive a um pedido de V.Exa., que coordena um trabalho aqui no Congresso Nacional. Fiz a emenda, conversei, tentei convencer artistas e estudantes, mas, como essa é uma questão central do texto, não há acordo.

Então, eu sugiro a V.Exa. trabalharmos outros expedientes. Aqui, nesta Casa, espero que, ainda este ano, votemos uma alteração profunda na Lei Rouanet, a principal lei de fomento à cultura, por meio da qual poderíamos fazer, a pedido de V.Exa., uma exigência de contrapartida social quando o evento for financiado pelo poder público.

Talvez isso contemple o pleito de V.Exa. e da Coordenação Nacional dos Idosos, que veio aqui pleitear essa emenda. Mas, como não houve acordo, não conseguimos avançar. Vamos ficar devendo essa questão. Mas em outras oportunidades V.Exa. poderia vir com essa questão novamente.

Deputado Arthur Maia, eu não acho factível cravar uma emenda por meio da qual se retiraria a obrigatoriedade de meia-entrada para todos os eventos internacionais, porque pode haver evento do Paul McCartney ou de qualquer outro artista para o qual a meia-entrada seja importante, como o Rock in Rio, por exemplo, no Rio de Janeiro.

Então, nesse caso, há compromisso do Governo brasileiro - e V.Exa. acompanhou bastante aqui a Lei Geral da Copa - com a não incidência, como é o caso das Olimpíadas também. É um caso muito específico. Para os demais casos, eu acho que é bom valer a meia-entrada - pelo menos para os grandes eventos musicais. Talvez isso seja cabível numa lei geral de grandes eventos sobre a qual o Congresso Nacional também poderia se debruçar.

Antes de responder ao Deputado Berzoini e ao Deputado Vieira da Cunha, abordarei a questão trazida pelo Deputado Dr. Grilo, que perguntou se está prevista na lei alguma sanção a quem cometer fraudes ou irregularidades. Não há e não conseguimos colocar, Dr. Grilo. As sanções estão previstas no Código Penal. Se alguém fraudar, se alguém falsificar ideologicamente, cabe à pessoa prejudicada fazer a denúncia no Ministério Público, como um direito difuso, ou dar entrada em uma ação judicial, como previsto no Código Penal brasileiro. Não temos um órgão hoje nos Estados, nos Municípios nem na União com capacidade horizontalizada no Brasil para fiscalizar essas questões. Então, o prejudicado pode recorrer à Justiça e às delegacias para fazer um boletim de ocorrência que tramitará na Justiça brasileira.

Deputado Berzoini e Deputado Vieira da Cunha, essa é uma questão essencial. Podemos analisar um pouco melhor a proposição do Deputado Vieira da Cunha. Essa é uma questão central. Primeiro, todas as entidades que representam os estudantes e estejam dentro da cadeia da educação brasileira poderão emitir, mas quem padronizará são as entidades que estão no texto.

Quem padroniza tecnicamente? Antes, era a Casa da Moeda. Antes tinha até obrigatoriedade de a emissão ser feita pela Casa da Moeda, mas nós retiramos essa obrigatoriedade. Agora, vai ser o Instituto de Tecnologia, que é reconhecido e público. Mas com base em um padrão único, para ajudar a evitar fraudes. Agora, todas as 8 ou 10 mil entidades que representam os estudantes brasileiros de qualquer escola que seja, privada ou pública, do 1º grau ao 4º grau, que é o de pós-graduação, poderão emitir.

A redação sugerida pelo Deputado Vieira da Cunha, no decorrer do debate aqui, podemos ver se é coerente e ajuda nesse contexto. Eu me comprometo a ter uma conversa sobre isso antes de a matéria ir a votação.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Não.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Com relação a esses esclarecimentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Não.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Eu fiz três questionamentos, mas só um foi respondido, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Não, não, não. Agora, eu vou abrir o debate.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Ele não respondeu a um dos questionamentos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu exerci uma tolerância regimental no debate, Deputado.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - É com relação aos esclarecimentos. Eu fiz três questionamentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Tem 1 minuto V.Exa.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Perfeito. Eu gostaria que fossem esclarecidos os critérios objetivos para escolha dessas entidades que estão aqui arroladas. Por que foram escolhidas essas entidades que aqui estão arroladas?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Já foi respondido isso.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Não. Eu quero saber por que se chegou ao nome dessas três entidades. Qual foi objetivamente esse critério? Com relação à constitucionalidade, por que nós estamos obrigando as demais instituições a se filiarem a elas?

O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Sobre a questão do Deputado Ademir Camilo eu volto a dizer: nós estamos organizando a cadeia de estudantes a pedido dos estudantes brasileiros. A UMES, a UBES e a ANPG são entidades reconhecidas como patrimônio de luta e cultura do Brasil, são entidades reconhecidas inclusive por lei brasileira anteriormente aprovada aqui, são entidades que em 1943 já reivindicavam a meia-entrada no Brasil e não há outras entidades com esse calibre. Há inúmeras outras entidades querendo entrar no texto da lei. Isso já apareceu em vários outros momentos, mas não é possível elencar num texto de lei essa ou aquela entidade, além dessas, porque há inúmeras, e corremos o risco de deixar alguma entidade de fora.

Volto a repetir: para emitir estão autorizadas todas as entidades. Estão filiadas em cadeia nacional às entidades nacionais e estaduais, mas não há nenhuma proibição para as UMES dos 5.500 Municípios do Brasil emitirem carteiras. Cabe aos estudantes organizarem a sua entidade no seu Município. Cabe aos estudantes nos DCEs ou DCAs organizarem a sua unidade de escola para reivindicar a carteira, mas dentro de um padrão único exatamente para evitar fraudes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Obrigado.

Eu vou fazer um apelo para todos aqueles que estão aqui nos acompanhando, que nos honram com sua presença, para fazerem silêncio,    porque nós vamos iniciar o debate, e o debate aqui impõe que as pessoas possam argumentar, e as outras, ouvir. Então, eu faço um apelo.

Todos já conhecem o sistema da Casa. Nós não vamos tolerar aqui manifestações. Elas não podem acontecer. E cabe a esta Presidência manter a ordem aqui no plenário. Portanto, eu peço a compreensão de todos. Aqueles que querem fazer reuniões, mesmo os Deputados, com parte daqueles que nos acompanham, que se dirijam aos corredores, para que não tenhamos que tomar medidas que sejam antidemocráticas até, como aquelas que, às vezes, têm ocorrido nesta Casa.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PDT, rapidamente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu passo a palavra a V.Exa., como Líder.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui na condição de Líder do PDT - inclusive, tendo o nosso partido uma bancada de quatro Parlamentares aqui na CCJ -, na perspectiva de fazermos coro às ações da juventude do nosso partido, da Juventude Socialista do PDT. A JS do PDT tem a compreensão da importância que tem, cada vez mais, darmos força às entidades que verdadeiramente representam os estudantes brasileiros, seja no âmbito do curso superior, com a UNE, dos secundaristas, com a UBES, e dos pós-graduandos, com a ANPG, e através de toda a rede que a elas se vincula.

Portanto, Sr. Presidente, sendo bem sucinto e encaminhando de acordo com as, digamos assim, lutas históricas que o nosso partido e a nossa juventude sempre travaram - está aqui o Deputado Weverton Rocha, que já foi do movimento estudantil; o Deputado Vieira da Cunha; eu próprio, da juventude lá do Ceará -, nós temos a convicção de que o projeto, no que tange à representatividade e ao direito da UNE, UBES, ANPG e entidades a elas vinculadas de emitirem a carteira de estudante, apresenta um posicionamento legítimo, adequado. Como tal, o PDT faz um apelo para que a sua bancada aqui na CCJ vote favoravelmente ao relatório do Deputado Vicente Candido no que tange a esse ponto da matéria. É uma grande vitória para o movimento estudantil do nosso País, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

(Não identificado) - Sr. Presidente, o Deputado Félix Mendonça tem um voto em separado, e, a pedido do partido...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Ademir Camilo, pelo tempo de até 15 minutos, para discutir a matéria.

O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente, caros colegas, artistas aqui presentes, quero tocar nesse ponto primeiro, porque não há nenhuma discórdia, nenhum ponto divergente, no que diz respeito aos 40%. Esse é o primeiro ponto desse voto em separado que apresento, e que pediria, Sr. Presidente, primeiro, para disponibilizar a todos.

O Deputado Vicente Candido omitiu alguns pontos em seu relatório. Primeiro: quem vai dar o padrão da carteira é quem vai cobrar pela carteira. O MEC, a Secretaria de Estado, as Secretarias Municipais, em nenhum momento... E não se menciona, nesse relatório, quem vai fiscalizar a emissão de carteira, qual é o padrão de carteira, quais os requisitos necessários que terão que estar contidos na carteira. Quem faz e quem cobra é que vai dar o padrão.

E, mais ainda, mais ainda - o que se omitiu no relatório, e volto a frisar, porque o Deputado Vicente Candido não esclareceu aos Deputados e Deputadas aqui presentes -, as UMES só poderão fazer carteiras se estiverem filiadas às três entidades, às únicas três entidades. Se, por qualquer divergência, não houver um convênio, não vai poder fazer nenhuma carteira no Brasil, a não ser as três entidades, os DAs e os DCEs. Tem que estar vinculado. Está aqui no texto do Deputado Vicente Candido, que, em reuniões anteriores, aventou a hipótese de tirar essa vinculação.

Não podemos, ainda, Sr. Presidente, aceitar isso. Como relatou aqui o Deputado Dr. Grilo, por que não ter critérios? Se observarem meu voto em separado, verão que temos critérios.

A entidade tem que ter pelo menos 5 anos. A entidade tem que estar presente, quando nacional, em 5 regiões do País. No Estado, ela tem que estar distribuída em pelo menos 10 Municípios; e, quando municipal, tem que ter um mínimo também de filiados.

No meu voto em separado, tive a preocupação, Deputado Ricardo Berzoini, de esclarecer qual é o padrão. E aí colocamos o formato, as normas, matéria-prima, os dados que vêm à frente do cartão. Aqui, eu tenho dois moldes, duas carteiras para demonstrar a todos os Parlamentares desta Comissão que o padrão tem que ser regulamentado, obviamente.

Temos, na nossa Constituição de 1988, inúmeros pontos que não foram regulamentados até hoje, mas é um grande engodo dizer que o Instituto de Tecnologia vai fazer padrão. O Instituto de Tecnologia certifica não só a pessoa física - no caso, os advogados que recebem seu totem, autenticam e produzem as peças eletronicamente -, como também as entidades jurídicas. Essa certificação digital só serve, exclusivamente, para ninguém mexer no seu cadastro.

O Instituto de Tecnologia certifica as entidades. Não é ele que vai fazer padrão. Quando dialogamos com o ex-Senador, ex-Governador e Deputado Eduardo Azeredo, S.Exa. nos afirma, e foi retirado do projeto, que o Ministério da Educação não quer fiscalizar qual vai ser esse padrão. Como operadores da lei, nós temos que fazer ou tentar fazer a melhor lei possível. É por isso que está contido no meu relatório que as Secretarias Municipais, as Secretarias de Estado e também o Ministério da Educação têm que fazer a aferição da representatividade dessas entidades. E aí acabaríamos com o problema.

Quando se falou de fraude, não se colocou no projeto atual quem vai fazer o controle. Até há quem faça o controle. Quem vai fazer o controle é quem vai emitir as próprias carteiras. E isso a 30 reais, num universo de 80 milhões de estudantes e a preço que já está rodando no País. Sr. Presidente, estamos falando de 2,4 bilhões de reais. Repito: nós estamos falando de 2,4 bilhões de reais. Três entidades, de acordo com o relatório inicial, vão deliberar se filiam algumas ou não, e os DAs e os DCEs.

Nós estamos retrocedendo, estamos perdendo uma oportunidade. Dizer que esse projeto existe há muito tempo... Ele existe há muito tempo, mas porque algumas entidades estudantis e a Associação dos Produtores Culturais não chegaram a um acordo. E foi instado o Congresso Nacional, tanto o Senado como nós aqui na Câmara, a emitir um juízo de valor. Nesse juízo de valor, eu quero ainda crer que toda essa padronização que apresento aos colegas pode trazer, definitivamente, carteira padronizada, mas, sobretudo, controle. Quando se fala em carteira certificada, precisamos falar em certificado de atributos. Certificado de atributos significa haver dados importantes dentro dessa carteira.

Da forma que está, Sr. Presidente, colegas, pode-se comprar uma maquininha e emitir o cartão. Quem definiu o padrão? Não se definiu o padrão. O MEC se absteve, a Secretaria de Educação foi cortada pelo projeto, o Município também. Os DAs vão poder fazer um padrão, os DCEs vão poder fazer outro padrão, assim como ANPG, UBES e UNE. As outras filiadas a essas três vão ter que seguir o padrão inicial das três entidades.

Por fim, Sr. Presidente, colocamos aqui, em nosso relatório, para apreciação de todos, os requisitos. Quero aqui tecer alguns comentários sobre eles: constituição mínima de 5 anos comprovada pela apresentação da fotocópia da ata e do estatuto devidamente registrado; comprovação de existência de sede funcionando regularmente. E aí coloquei no parágrafo anterior que teríamos sede em pelo menos cinco regiões. Como se caracteriza uma entidade nacional com uma única sede? Isso não é uma entidade nacional.

Tem que haver critérios. E o critério nós estabelecemos aqui, de forma clara. Se algum dos dirigentes cometeu alguma infração, ele não pode permanecer na diretoria de uma nova eleição, porque assim se não penaliza. E colocamos como penalidade que aquela entidade que cometer qualquer erro, qualquer fraude ficará 5 anos sem poder emitir uma única e sequer carteira.

Não podemos ter no País entidades de primeira e de segunda categoria. Quero citar aqui a audiência que tivemos na semana passada e a UMES São Paulo. A UMES São Paulo, Deputado Berzoini - e dizia aqui o Presidente -, tem 600 mil carteiras enviadas. São 600 mil carteiras. Se perder o convênio, se não for filiada à UNE, à ANPG, à UBES, a uma das três, obviamente na sua escala, não vai poder fazer as 600 mil carteiras. A um preço unitário de 30 reais, há um faturamento de 1,8 milhão de reais.

Essa é uma entidade de segunda categoria: 18 milhões. Muito bem, Governador! É de segunda categoria, porque uma entidade com 600 mil carteiras enviadas é uma entidade que merece todo o nosso respeito. É uma entidade em São Paulo, poderíamos dizer, fortíssima. Agora, senão estiver filiada...

E aqui faço uma referência, Deputado Eduardo Azeredo, a quando se faz o convênio. Já foi feito convênio aqui com entidades de Minas Gerais, antes mesmo de se aprovar o projeto para não vincular nem os DAs nem os DCEs às três entidades.

Dessa forma, colegas, companheiros, eu espero que todos possam observar o nosso relatório. Considero-o um relatório completo. Demos um padrão à carteira, não mexemos, de forma alguma, nos 40% porque consideramos que acordo tem que ser cumprido. Foi feito um acordo com as entidades estudantis, foi feito um acordo com a associação de produtores. Nós entendemos que esse é o mínimo possível.

Na parte final do nosso voto, nós falamos da seguinte forma, no art. 6º:

“Art. 6 ........................................................................

§ 1º O cumprimento do percentual de que trata o art. 6º - que são os 40% - será aferido pela Agência Nacional de Cinema (ANCINE), no caso das exibições cinematográficas, e, para os demais setores, por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.”

Falta isso no voto do Relator. Volto a frisar: não há ninguém que fiscalize a padronização e, muito menos, a faculdade dos 40%!

“Art. 7º - Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis, nos termos do regulamento.

Art. 8 - Os estabelecimentos (...) deverão afixar cartazes em local visível da bilheteria e portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.”

Se nós imaginarmos que teremos 40% acordado para a definição da meia-entrada, ou para idosos, ou para os deficientes e acompanhantes e para aqueles que estão inscritos no CadÚnico com até dois salários mínimos, quem fiscaliza? Quem padroniza? Esse é um dado que considero de suma importância para um projeto de tal magnitude, porque vamos ficar à mercê de três entidades que receberão o recurso. Elas mesmas farão a padronização e elas autofiscalizarão! A autofiscalização, nós sabemos, não prospera neste País.

Quero chamar a atenção para esse relatório que esteve ou está na mão de cada um dos senhores para que possamos, efetivamente, colaborar com a produção cinematográfica artística deste País e, sobretudo, dar um padrão - um padrão - para que tenhamos carteiras padronizadas, legalizadas, com certificado de atributo e com toda a certificação necessária para ser igual para todos, Sr. Presidente. Igual para todos! Sem existir entidades de primeira, segunda e terceira categoria.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra, pela Liderança do PR, o Deputado Anthony Garotinho.

Nós temos 15 pessoas inscritas para debater a matéria. Quinze, além dos Líderes que eventualmente pedirem a palavra, a quem regimentalmente tenho que concedê-la.

(Não identificado) - Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar se eu poderia me inscrever também para debater a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Pode.

(Não identificado) - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Anthony Garotinho, por 5 minutos. É o tempo do PR.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Sr. Presidente, quero apenas dizer que a orientação do Partido da República é favorável ao projeto.

Há essa história de dizer que vai ser difícil fiscalizar. Se for difícil fiscalizar, não vamos aprovar nada no Brasil, porque no Brasil tudo é difícil fiscalizar. (Palmas.) Quem fiscaliza o desrespeito dos bancos todos os dias para com os aposentados no Brasil? Quem fiscaliza o desrespeito das empresas de telefonia para com os brasileiros todos os dias? Querer dizer que o projeto não pode ser aprovado porque vai ser difícil a fiscalização, na verdade, é atender a interesses de lobbies que estão contra a aprovação dessa conquista dos estudantes brasileiros.

Essa luta é da UNE. É uma luta histórica da UNE, e nós, o Partido da República e seus Parlamentares - não vou nem usar o meu tempo para não deixar cair a reunião - estamos aqui orientando pela votação favorável ao projeto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Obrigado, Líder Deputado Anthony Garotinho.

Com a palavra o Deputado Marcelo Almeida.

O SR. DEPUTADO MARCELO ALMEIDA - Obrigado, Sr. Presidente.

Eu gostaria, primeiro, de começar pelos votos em separado do Deputado Ademir Camilo, do Deputado Félix Mendonça Júnior, do Deputado Marcos Rogério e meu voto em separado.

Sr. Presidente, nós estamos falando do número de estudantes no Brasil. Há 51 milhões de estudantes matriculados na educação básica pública e privada, 8,3 milhões de estudantes matriculados no ensino médio na educação pública e privada e mais 6,7 milhões de estudantes matriculados no ensino superior na educação pública e privada. Estamos falando de na casa de 66 milhões de estudantes, em que 25% a 30% desses tiram a carteira de estudante.

Particularmente, Sr. Presidente, naquele dia em que pedi a retirada de pauta, o que mais me impressionou foi a palavra exclusividade. Quando ouvi a palavra exclusividade, falei: “Esperem aí. Alguma coisa está errada.”

Conversando com os estudantes, Sr. Presidente - quero usar apenas 5 minutos -, voltei ao momento em que eu era estudante de engenharia no Paraná. Pode ser que, às vezes, eu seja influenciado pelo que ocorreu no Paraná, mas nós nos influenciamos por onde moramos e pelo Estado em que vivemos. Pode ser que a minha visão não seja a mais correta, mas foi o que ocorreu no meu Estado, o Paraná. Eu era um dos líderes dentro da Faculdade de Engenharia, e o debate era esse, Sr. Presidente. Naquela época havia a UPE - União Paranaense dos Estudantes, que acabava sendo utilizada por um partido político em Curitiba e no Paraná.

Lá no Paraná, o Partido Comunista do Brasil, junto com a União dos Estudantes, elegeu um amigo meu, o Ricardo Gomyde. Eu sempre falava: “Gomyde, mas como se chega à Federal usando uma entidade?” Eu discutia muito com o Deputado Federal Ricardo Gomyde sobre a fiscalização das carteiras, Sr. Presidente. Não existe o TCU? Quanto custa uma carteira? Vinte reais? Hoje, para se emitir uma carteira de habilitação no Brasil por um Departamento de Trânsito de qualquer Estado custa 22 reais. A taxa correta para emitir uma carteira é 20 reais.

Eu, particularmente, gostaria de votar junto com o substitutivo do Deputado Félix Mendonça, que não sei se vai mantê-lo ou não. Mas como S.Exa. já o retirou, Sr. Presidente, eu vou votar junto com o Deputado Ademir, que também tem o voto em separado.

Sr. Presidente, eu ia tentar falar durante os 15 minutos, mas como há 15 inscritos, vou só deixar registrado que o meu voto é contrário. Acho a lei perfeita, mas o que pega - e por isso está tão cheio este plenário - é este assunto da UNE. Eu, particularmente, voto contrário porque no Paraná houve um efeito nocivo que prejudicou nosso Estado, prejudicou os alunos, e nós ficamos com esse carimbo de um dinheiro mal fiscalizado, mal gerenciado. Por isso, voto contrariamente.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Obrigado, Deputado Marcelo Almeida.

Com a palavra o Deputado Marcos Rogério.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos diante de um tema que ganhou uma dimensão grande no debate nesta Comissão, sendo objeto, inclusive, da apresentação de vários votos em separado, em razão, justamente, da polêmica da matéria, da polêmica do tema. Ao longo da semana passada e do início desta...

Sr. Presidente, eu acho que o assunto paralelo é mais importante do que o que nós estamos tratando aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu quero fazer um apelo, reiterar aqui o pedido de silêncio, para que os oradores inscritos possam fazer os seus argumentos.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Questão de ordem. Ouço V.Exa. Não, eu não posso, Deputado. Bom, com a aquiescência do nosso Deputado...

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - V.Exa. tem a prerrogativa, por favor.

(Não identificado) - Sr. Presidente, começou a Ordem do Dia.

O SR. DEPUTADO ANTHONY GAROTINHO - A questão de ordem, Sr. Presidente, é que as pessoas que estão inscritas para falar favoravelmente pudessem retirar a palavra e votar, porque vai começar a Ordem do Dia.

(Não identificado) - Sr. Presidente, já começou a Ordem do Dia.

(Não identificado) - Já começou, Deputado Garotinho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu vou manter as inscrições. Quero rogar a compreensão de todos, principalmente do Deputado Marcos Rogério, porque, como havia aqui já anunciado, começou a Ordem do Dia, e nós vamos manter as inscrições.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Cumprir o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Amanhã, V.Exa. será o primeiro inscrito. O ponto de pauta volta amanhã, às 10 horas.

(Não identificado) - Quem está na lista, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - A lista será mantida.

(Não identificado) - Quem está na lista?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Na lista, estão inscritos os Deputados Marcos Rogério e Félix Mendonça. São os quatro primeiros, os votos em separado. Depois, Deputados Weliton Prado, Daniel Almeida, Alessandro Molon, Onofre Santo Agostini, Jandira Feghali, Paulo Maluf, Weverton Rocha, João Paulo Lima, Benjamin Maranhão, Henrique Fontana, Renan Filho e Esperidião Amin.

O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - E Vieira da Cunha, também, por favor, Presidente.

O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO - Sr. Presidente, Eduardo Azeredo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputados Vieira da Cunha, Eduardo Azeredo, Ricardo Berzoini, Zezéu Ribeiro, Luiz Couto.

O SR. DEPUTADO WELITON PRADO - Presidente, eu fui o primeiro inscrito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - V.Exa. é o primeiro inscrito, depois dos votos em separado.

Fica convocada reunião para amanhã, às 10 horas.

Está encerrada a reunião.