CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0370/17 Hora: Fase:
Orador: Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO ESPECIAL - PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIAEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0370/17DATA: 02/05/2017LOCAL: Plenário 2 das ComissõesINÍCIO: 15h25minTÉRMINO: 00h20minPÁGINAS: 86
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO

Continuidade da discussão do Parecer do Relator.
OBSERVAÇÕES
A reunião foi suspensa e reaberta. Houve intervenções inaudíveis.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, declaro abertos os nossos trabalhos.
Semana passada, eu fiz uma solicitação para que fosse identificado um servidor que parou com um instrumento de som aqui na porta, um megafone, com o objetivo claro de interromper os trabalhos. O servidor foi identificado. Depois peço à secretaria que me passe o nome, porque vou fazer uma representação contra o servidor, pelo uso de megafone com o objetivo de interromper os trabalhos da Comissão.
Eu gostaria de obter o nome desse cidadão. É possível? (Pausa.)
Vamos em frente.
Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da ata da 22ª Reunião, realizada no dia 26 de abril de 2017.
Pergunto se há necessidade de leitura da referida ata. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não havendo discordância, fica dispensada a leitura da ata, a pedido dos Deputados Pompeu de Matos e Lelo Coimbra.
Indago se algum membro deseja retificá-la. (Pausa.)
Não havendo quem queira retificar, coloco em votação a ata.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Está disponível para V. Exas. lista com a sinopse do expediente recebido.
Ordem do Dia.
A Ordem do Dia prevê a continuidade da discussão do parecer do Relator, Deputado Arthur de Oliveira Maia.
Continuando com a ordem de inscrições, para falar contra a matéria concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon. (Pausa.) O Deputado não se encontra na Comissão.
Eu vou seguir da seguinte forma: não cancelarei a inscrição, até porque estamos reiniciando os trabalhos, mas vou passar a palavra para o próximo inscrito que tenha a mesma posição, contrária ou a favor.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Pergunta-me o Deputado Lelo Coimbra se nós poderíamos suprimir só os da Oposição. Eu disse: Não, teríamos que suprimir os da Oposição e os da Situação. É uma brincadeira. (Risos.) Isso jamais obviamente partiria de um Parlamentar do seu nível, do seu quilate, Deputado Lelo Coimbra. Uma coisa é a vontade; outra coisa é fazer o pleito.
Concedo a palavra ao Deputado Carimbão. (Pausa.) O Deputado não se encontra nesta Comissão.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pereira da Silva. (Pausa.) O Deputado não se encontra nesta Comissão.
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Pausa.) O Deputado não se encontra nesta Comissão.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.) O Deputado não se encontra nesta Comissão.
Concedo a palavra ao Deputado José Mentor. (Pausa.) O Deputado não se encontra nesta Comissão.
Pelo que vejo aqui, falará agora o Deputado Pompeo de Mattos.
Informo que V.Exa. terá o tempo 10 minutos.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, Deputado Carlos Marun, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, povo brasileiro que acompanha esta reunião e tem clara compreensão da importância deste momento, quando debatemos a reforma da Previdência, estamos há alguns meses fazendo este debate e estamos agora na reta final, na votação do relatório aqui na Comissão. E, pelo que parece, o desejo do Governo é que encerremos os trabalhos esta semana.
Nós queremos um debate mais amplo, mais profundo, mais abrangente, mais interativo, mais participativo no que se refere ao cidadão. Mas não vamos fugir à responsabilidade, Presidente, de assumir a posição que cabe a nós - e, no meu caso, ao meu partido, o PDT - de contrapor toda essa proposta da reforma. Aliás, a proposta original mostra exatamente a que veio e a intenção objetiva e clara do Governo de castigar, de forma absurda, os trabalhadores brasileiros, a ponto de o próprio Governo ter recuado. Mas recuou não por bem; recuou não por estar convencido de que tinha que recuar; o Governo está recuando, eu diria assim, abaixo de mau tempo, por muita chicotada que está levando, inclusive da sua própria base parlamentar, que apanha, por sua vez, dos trabalhadores gaúchos e brasileiros.
Pois bem, de acordo com a proposta, para se aposentar, a pessoa precisa ter 49 anos de contribuição e 65 anos de idade, para homem e para mulher. Esta é a proposta original. O trabalhador teria que começar a trabalhar aos 16 anos, para, com 49 anos de contribuição, chegar aos 65 anos de idade e poder, então, se aposentar.
Ora, nós sabemos que, ainda que comece a trabalhar aos 16 anos, um trabalhador brasileiro, nesse período, até os 65 anos de idade, vai ficar de 10 anos a 12 anos desempregado. Então, ele não terá condições de se aposentar.
Segundo, se ele for servidor público, para começar, ele não terá como ingressar no serviço público aos 16 anos, porque só poderá fazer concurso aos 18 anos. E nem aos 18 anos ele poderá fazer concurso, porque não terá o curso superior necessário, já que hoje praticamente todos os concursos exigem a formação superior, que o trabalhador só vai adquirir aos 23 anos, 24 anos, 25 anos. Consequentemente, nenhum, absolutamente nenhum trabalhador vai se aposentar pelo INSS com o teto desejado, almejado, enfim, pelo salário que contribuiu.
Aí eu cravei dizendo que essa é a aposentadoria pela hora da morte. O cidadão morre e, depois do velório, chega o agente do INSS dizendo: Segurem o corpo do morto, porque chegou a aposentadoria. E eu reafirmo que aí é tarde, e é tão tarde que chegou depois. E dizem que a justiça tarda, mas não falha, mas nessa hora falhou, porque não chegou na hora adequada.
O Governo recuou, é verdade. Mas recuou tão somente para reduzir a idade de 49 anos para 40 anos, como eu disse, abaixo de mau tempo.
O segundo aspecto é que o Governo, na proposta original, tira o direito dos deficientes físicos e mentais, da pessoa com deficiência, de ter um salário, uma pensão, um amparo, um Benefício de Prestação Continuada, comprovada a sua deficiência. Isso é lei hoje.
O Governo quer que ele receba meio salário mínimo, ou algo em torno disso, sem reajuste da aposentadoria. É verdade, o Governo recuou. Recuou, mas porque nós fomos para a rua, e o povo saiu às praças, gritando aos quatro ventos.
O Governo propôs modificações para o recebimento de pensão ao cônjuge sobrevivente. Hoje, na hipótese de um casal aposentado, falecendo um deles, a viúva ou viúvo herda a pensão. O Governo propôs que o que morreu leva para o cemitério a aposentadoria, leva a pensão e fica lá chamando o outro: Vem para cá, meu bem; vem para cá também. Uma coisa meio macabra.
Pois bem. O Governo recuou aqui também, mas recuou só até um salário mínimo para cada um. Isso é muito miserável! Isso é muito pouco! Nós vamos continuar berrando, gritando, esperneando. Quem não pede, não leva. Quem não chora não mama. Quem não reclama não ganha.
O Governo atira também contra os idosos e pobres que ganham menos de um quarto de salário mínimo. Esses idosos recebem hoje, ao completar 65 anos, um salário mínimo. O que o Governo propôs? Que eles só recebam o salário mínimo aos 70, ou seja, o Governo eleva essa idade para que haja uma competição, uma corrida entre os 70 anos e a morte, e como a morte é ligeira vai chegar primeiro. O cidadão vai morrer de fome, de tédio, de raiva, de nojo, de angústia, de falta de remédio, de morte morrida e de morte matada. É o que vai acontecer.
O governo recuou para 68 anos. É inaceitável que venhamos a castigar os velhos, idosos e pobres que ganham menos de um quarto de salário mínimo, que ganham 240 reais, se é que alguém vive com 240 reais. O Governo atirou contra os agricultores, que são a base da economia deste País e neste momento são a galinha dos ovos de ouro da economia.
A indústria está crescendo para baixo, os serviços estão devagar e o comércio está parado que nem água de poço. Quem está salvando a pátria amada Brasil na sua economia é a mão cascuda do agricultor, é o seu tutano, o braço forte que levanta cedo para tirar o leite das vacas, tratar dos porcos, cuidar dos animais, roçar, lavrar, plantar, semear, colher. Enfim, os animais na agricultura não sabem o que é sábado, domingo, feriado, não tem Tiradentes, Dia do Trabalho, Sexta-Feira Santa, Páscoa, Natal, nem Ano Novo.
O Governo propôs que a idade seja de 65 anos para aposentadoria, tanto para homem quanto para mulher na agricultura. Recuou? Recuou, abaixo de mau tempo; mas não o suficiente, porque hoje a mulher tem direito de se aposentar aos 55 anos; o homem, aos 60 anos. E a aposentadoria é um salário mínimo! Unzinho só! Ele paga para isso, porque recolhe ao FUNRURAL.
Então, nós precisamos dizer muito claramente que a proposta do Governo era muito ruim e ela só está menos pior.
Além desse aspecto, há a questão da mulher. O Governo recuou dos 65 para os 62 anos, mas é muito ruim ainda, porque homem e mulher não são iguais. A mulher tem tripla jornada e gera filhos. A minha mãe gerou 12 filhos. A mulher gera filhos. Tem que avisar a alguns homens por aí, porque parece que não sabem.
A mulher trabalha fora, na roça, no serviço, no comércio, na indústria, na atividade pública. E a mulher é quem cuida da casa, a primeira que levanta de manhã e a última que deita à noite.
Então, mais respeito às mulheres. Todos nós, os homens, marmanjos, nascemos da barriga de uma mulher, crescemos no colo de uma mulher e aprendemos a andar pela mão de uma mulher, e feliz daquele que pode viver no coração de uma delas. Só que parece que os homens aqui de Brasília não têm coração e não compreendem o coração das mulheres.
Eu disse ao Ministro Meirelles aqui: Ministro, o senhor sabe a diferença do covarde e do corajoso? O Ministro arregalou os olhos, aqui na frente, e eu disse a ele: O corajoso enfrenta os fortes, os poderosos e os grandes. O covarde se prevalece dos pequenos, dos miseráveis e dos fracos. O Governo não tem coragem de cobrar dos grandes, dos poderosos - a exemplo da Friboi, essa da carne azeda -; de cobrar dos bancos - e todos os bancos devem à Previdência, Itaú, Bradesco, Santander; até o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal devem -; de cobrar das empresas grandes; dos times de futebol, cujos jogadores são milionários. Refiro-me aos times do Corinthians, São Paulo, Flamengo, Fluminense, Cruzeiro, Atlético, até o meu Colorado e o Grêmio gaúcho devem também. Todos estão devendo, uns mais, outros menos. Todos devem bastante, e o Governo não cobra.
Mas o Governo é covarde o suficiente para pisar no pescoço do deficiente, da viúva pobre, do idoso miserável, do agricultor e da mulher.
Então, não com o nosso voto, não com o nosso apoio. E, agora, o Governo castiga ainda as professoras numa situação inusitada. As professoras que fizeram de nós Deputados, porque as professoras e os professores é que nos ensinaram o caminho para o saber, para o conhecimento. Também assim age o Governo contra os policiais civis.
O PDT vai se levantar e apresentar emenda e destaque para proteger os nossos professores, as nossas professoras. Os servidores públicos são castigados de forma absurda nessa tal transição exacerbada, exagerada. O Governo coloca todos contra a parede.
O que a gente quer e precisa é equilíbrio, e essa proposta não tem equilíbrio, não tem equilíbrio.
E eu preciso dizer aqui com todas as letras, para finalizar, Presidente, que hoje a lei diz que, para se aposentar, há uma fórmula que garante 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens, entre idade e tempo de contribuição. Essa mesma lei é progressiva, até chegar aos 90 e 100. Pois bem, o que o Governo quer hoje? O Governo quer 105 anos, ou seja, 40 anos mais 65 anos. Qual é a diferença que nos separa? Cinco pontos percentuais em 100. É muito pouco. É muito pouca, Presidente e Relator, essa diferença de cinco pontos. É muito pouco para o Governo, mas é bastante para os trabalhadores. Se o Governo tiver um mínimo de inteligência, ele equilibra essa relação. Coloque-se uma idade mínima, Presidente; pode-se colocar uma idade mínima de 60 anos. Ainda que a contribuição possa chegar a 40 anos, mas admita-se a idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição - sendo que ainda se deve chegar a 100 anos. Ou seja, quem tiver 35 de contribuição e 60 anos não se aposenta. Isso é o mínimo. A pessoa terá que ter 40 anos de contribuição e 60 anos de idade, ou terá que ter 38 anos de contribuição e 63 anos de idade. Ou seja, haverá sempre uma conjugação entre a idade e o tempo de contribuição. Quem paga mais se aposenta antes. Quem paga menos se aposenta um pouco depois.
Essa reação, essa relação, Presidente, de respeito com o cidadão é possível ter e é possível fazer.
Para concluir, neste último minuto eu faço um apelo a V. Exa., Relator: a diferença é cinco pontos; a lei em 2027 prevê vai ser 100 anos; a lei que V.Exa. está propondo é 105 anos, basta somar 65 mais 40 anos. A lei que existe hoje diz que o somatório será 100, sendo que o mínimo é de 35 anos de contribuição, inexistindo um mínimo de idade. Se V.Exa. colocar uma idade mínima, que pode ser 60, e um mínimo de contribuição, que é 35, prevendo uma soma que chegue a 100, a pessoa vai ter que chegar a 65 anos de idade e 35 anos de contribuição; ou pode ser 40 anos de contribuição e 60 anos de idade.
Sr. Relator, sente com calma, reflita, reveja, pois V.Exa. pode fazer uma lei para o País, para os trabalhadores, para o Brasil e para os brasileiros; mais do que uma lei para o Governo ou contra a Oposição, mas uma lei com fundamento e com equilíbrio.
Estou dando a V.Exa. esta sugestão: vamos chegar aos 100, pois a lei, já em 2027, prevê esse limite, e podemos colocar 35 anos de contribuição e mínimo de 60 anos de idade. Portanto, somando os dois critérios dará 95 anos. Se faltarem 5 anos, o trabalhador pode completar com tempo de trabalho ou com a idade. Esta é a sugestão prática e objetiva e a contribuição que deixo a V.Exa. como resultado dos debates de que participei durante todo este tempo aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Pauderney Avelino.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Boa tarde a todos.
Sr. Presidente, Relator, Deputado Arthur Maia, Sras. e Srs. Deputados, é claro que chegamos nesta semana, no dia de hoje, à reta final desta Comissão, depois de várias audiências públicas, onde foram ouvidos servidores, técnicos do Governo, economistas e professores.
Esta Comissão, acredito, está apta a votar. Tenho certeza, meu caro Relator, Deputado Arthur Maia, de que nós teremos aqui uma reforma. Não se trata de uma reforma para prejudicar quem quer que seja; muito pelo contrário, é a reforma que nós precisamos fazer para ajudar a resolver o problema da Previdência do nosso País. E é claro que precisamos trazer de volta a confiança para o Governo brasileiro e para o nosso País, confiança esta que foi dilapidada e solapada ao longo dos anos dos governos do PT.
Tenho certeza de que os Srs. Deputados do Partido dos Trabalhadores e aqueles Deputados que também apoiavam o Governo do Partido dos Trabalhadores, quando estavam no governo, tinham determinada visão sobre o Estado e sobre as reformas que seriam necessárias, assim como alguns membros da equipe daquele Governo também o tinham.
Eu vou citar aqui o economista Manoel Pires, que hoje escreveu um artigo no jornal O Estado de S.Paulo - e o texto, por si só, já reflete a importância da matéria - intitulado Previdência é a reforma mais importante.
E quem é Manoel Pires, Deputado Arthur Maia? Manoel Pires nada mais foi do que o Secretário de Política Econômica do Governo Dilma; quando o Ministro Nelson Barbosa foi Ministro da Fazenda. Manoel Pires é um economista que tem credibilidade, seja no mercado, seja na cátedra, seja em qualquer lugar.
O economista Manoel Pires diz o seguinte:
O trabalho que fizemos na Fazenda levantou uma série de possibilidades de reforma. Vários dos itens que foram encaminhados pelo Governo atual tinham sido levantados na época: idade mínima de 65 para homens e mulheres; ajuste pelo gatilho; todos os itens estavam na mesa.
O Sr. Manoel Pires estava dizendo isso como Secretário de Política Econômica do Governo do PT, na gestão Dilma Rousseff. Vejam que ele reforça que, se o Governo Dilma tivesse continuado, uma reforma previdenciária seria encaminhada ao Congresso. Talvez, não; mas pelo menos estava sendo gestada uma reforma talvez até mais dura do que a de Temer, pois eles sabiam e sabem que a reforma é fundamental para equilibrar as finanças públicas.
Entendo que é mera politicagem da maioria que hoje faz oposição a essa reforma - é mera politicagem - ser contra essa matéria.
O Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, fez um grande trabalho. Com muita paciência, ouviu muitos, ouviu todos os que o procuraram, todos os que aqui estiveram. E S.Exa. foi um baluarte na defesa dos interesses que são considerados justos.
Meu caro Deputado Arthur Maia, entendemos justa que essa regra de transição contida no texto de V.Exa., no sentido de que hoje uma mulher pode se aposentar - depois que aprovada a reforma - aos 53 anos; e um homem, aos 55 anos. Em relação a essa proposta, foi ouvido o conjunto da Casa, foram ouvidos os anseios de vários segmentos. Sabemos também que a mulher, mesmo tendo uma tripla jornada, vive muito mais do que o homem. Mesmo assim, estamos entendendo que a mulher precisa de uma diferenciação e estamos fazendo isso.
Com relação aos trabalhadores do campo, foi reduzida a idade do homem para 60 anos e a da mulher para 57 anos.
Houve também a manutenção das aposentadorias especiais - de professores, de policiais -, por entendermos que realmente é necessário fazer uma diferenciação para aqueles que têm uma atividade mais perigosa, como a do policial; ou uma atividade, em alguns casos, insalubre, como a do professor. Esses profissionais precisam ter, sim, uma ação diferenciada, como nós entendemos e como está no relatório do Deputado Arthur Maia.
Serão 20 anos de transição para chegar aos 65 anos! É de 20 anos o tempo da transição. Se não fizermos essa reforma agora, entendo que não adianta prosseguirmos, porque a economia não aguenta: a dívida pública vai explodir, a inflação vai explodir, os juros bancários irão explodir.
Vejam: estávamos numa direção em que as coisas estavam desorganizadas; o caos da economia era visível; hoje, não. Hoje estamos vivendo outro momento. Desde 2008 ou 2009 não havia uma inflação tão baixa no nosso País. Os juros, dentro de 2 meses, estarão com um dígito, tenho certeza disso, pelo ritmo em que estão caindo. Isso significa que a dívida pública está também caindo! Significa que não precisa o Governo continuar emitindo título da dívida pública para pagar aposentadoria, para pagar compromissos. E assim faz o Governo porque não tem arrecadação que sustente essas despesas sem a emissão de títulos da dívida pública.
Economia é uma ciência exata. É óbvio que temos que levar em consideração as pessoas, e estamos levando em consideração as pessoas. Nós entendemos que uma política fiscal responsável é a melhor política que podemos fazer para equilibrar as contas. E devemos também fazer uma política social para equilibrar o terrível fosso que ainda existe no nosso País, sobretudo revelando o falso discurso de que o PT foi o Governo dos pobres. Governo para os pobres foi aquele que acabou com a inflação, aquele que fez o Plano Real, aquele que trouxe para o consumo mais de 20 milhões de brasileiros, porque a inflação, essa sim é o pior de todos os impostos.
E esses brasileiros que hoje estão desesperados, que estão amargando o desemprego, que estão subempregados - não são só 14 milhões, são mais de 20 milhões entre desempregados e subempregados -, precisam ter de nossa parte, de parte dos seus representantes aqui no Congresso Nacional uma sinalização de que o Brasil está mudando e vai mudar.
É este Congresso que tem a responsabilidade de fazer isso, e nós o faremos. Não vamos fugir da nossa responsabilidade. Precisamos votar essa reforma para dar ao País a confiança e a segurança de que todos precisamos; para que os juros e a inflação continuem caindo, a fim de que a economia se fortaleça e o investimento volte a gerar emprego; para que as fábricas voltem a ser ocupadas pelos trabalhadores e produzam para o mercado interno e para o Brasil exportar e gerar divisas.
É dessa forma, organizando a economia, que poderemos chegar, de novo, a reorganizar e botar o Brasil nos trilhos. É assim que vamos fazer.
Agradeço a todos pela paciência e saibam que todos nós estamos cortando na carne, inclusive nós, os políticos, pois também iremos para o Regime Geral.
Ressalto que os bancos tiveram como maior aliado o PT e o Governo do PT, quando ganharam mais dinheiro. Os saldos e os balanços dos bancos bem o demonstram.
Queremos um País justo, queremos um País em que haja justiça social. É preciso, sim, fazer a cobrança daqueles que devem, e ninguém pode fugir disso. O Executivo, por intermédio da AGU, tem que cobrar de quem deve; mas essa cobrança por si só não resolve. Temos que reduzir o déficit, mas temos também que fazer a composição atuarial.
Não adianta vir aqui com discurso fácil, o discurso populista. O povo não é mais bobo, o povo não é besta. O povo sabe quem tem compromisso com o País, sabe quem destruiu a economia do País. E nós estamos reconstruindo e vamos reconstruir o emprego. Vamos trazer de volta esses empregos para esses pais e mães de família que hoje amargam o desemprego. Vamos fazer isso em nome do nosso País. Vamos fazer isso em nome dos pais e mães de família.
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos aprovar nesta semana, nesta Comissão, essa proposta de reforma para o bem do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Muito obrigado, Deputado Pauderney Avelino.
Com a palavra o Deputado Heitor Schuch, pelo PSB, como Líder, pelo prazo de 6 minutos. S.Exa. já utilizou seu tempo de inscrito.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Carlos Marun, a quem saúdo.
Sr. Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer aqui, ao lado do meu colega, Deputado Bebeto, que também é da bancada do Partido Socialista Brasileiro, minha manifestação como Líder em relação a esse tema tão importante, tão sério e que atinge a grande maioria dos brasileiros e das brasileiras que estão esparramados por esse imenso País, um país continental como o Brasil.
Trato desse tema com a mesma seriedade, com a mesma preocupação e com a mesma responsabilidade com que tratei as Medidas Provisórias nºs 664 e 665. As referidas MPs abordam as novas regras da pensão por morte - e não existe mais a pensão vitalícia - e do fator previdenciário, cuja fórmula passará a ser 90/100, que será aplicada em 2027.
Em primeiro lugar, embora ausente o Relator nesta Comissão. Manifestamos nossa preocupação, em especial, com relação às filantropias, que merecem respeito e muita consideração, porque no § 7º do art. 195, nas exceções previstas no art. 11-B, a redação ali posta não dá segurança jurídica que se deseja. E a pergunta que faço é: serão mantidas de fato e de direito as isenções para as filantrópicas da saúde, da educação, da assistência social?
Em segundo lugar, a matéria contida no art. 9º, § 1º, que trata da declaração sindical pela declaração do próprio segurado, não deve estar na Constituição Federal. Esse tema deve estar na legislação complementar, assim como nós já o encontramos hoje nas Leis nºs 8.213 e 8.212, que dispõem sobre os enquadramentos das pessoas que estão na atividade profissional para requerimento de benefícios.
Em terceiro lugar, parece-me, Sr. Presidente, com toda sinceridade, que o tema que está sendo tratado nessa PEC em relação às mulheres virou uma verdadeira salada de frutas com cebola. E não é brincadeira. A mulher agricultora segurada especial terá o direito de se aposentar aos 55 anos de idade - a proposta aumenta a idade para 57 anos, já em 2024. Isso é andar para trás.
No tocante à mulher trabalhadora rural assalariada, com carteira assinada, ela vai se aposentar aos 62 anos. A proposta aumenta ainda mais a idade. E, no caso da professora, do policial, da pessoa com deficiência, também haverá um aumento - esta última dependendo da gravidade da doença.
Essas três questões eu queria sublinhar com muita força, porque acho que isso é fundamental. E deixei por último aquilo que eu já manifestei nesses dias aqui. No Sul do Brasil, há muito tempo, temos um sistema de contribuição com a venda da produção. Talvez muitos não conheçam o bloco modelo 15. Isso é instituído por lei estadual e tem o símbolo da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande Sul. Toda vez que vende o seu produto, como soja, suíno, aves, tabaco e tantos outros, o agricultor recolhe os 2,1% para a Previdência Social. E, a partir daí, guarda-se uma nota.
Eu apresentei aqui outro dia um pedido de aposentadoria, as notas dos últimos 15 anos. É preciso ter essa nota de comprovação da atividade, de comprovação da contribuição, e juntar outros documentos, para poder requerer o benefício de aposentadoria. E, quando aqui querem introduzir a contribuição individual, eu vejo que nós temos problemas. Eu acho extremamente temeroso mexer num sistema que existe, que funciona - pelo menos no Sul do Brasil - e que pode ser melhorado consideravelmente. Os palestrantes da Receita Federal e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura aqui mostraram isso. Com a introdução do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, isso inclusive já está em andamento.
Se hoje observarmos essa questão em especial, verificaremos que a afirmação de que a contribuição será de 5% não tem garantia no texto que nós estamos avaliando aqui, até porque do trabalhador assalariado a contribuição é de 11% e do microempreendedor individual é de 5%. E se quer fazer isso extensivo num valor favorecido à nossa categoria do segurado especial da Previdência Social, que são os agricultores familiares.
Portanto, eu concluo, Sr. Presidente, com essa preocupação e com a seguinte constatação. Hoje se arrecadam, na produção rural, quando se comercializa o produto, 7,1 bilhões de reais. Se fizermos a opção do salário mínimo vezes os 11%, precisaremos de 5,7 milhões de contribuintes. E, se utilizarmos o MEI, Sr. Presidente, onde estarão os 12,6 milhões de contribuintes para chegarmos ao mesmo valor?
Deixo essa interrogação, porque essa questão é séria e delicada. Eu acho que nós não podemos mudar algo que pode piorar inclusive a arrecadação do próprio Governo, da própria Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.
Muito obrigado, Deputado Schuch.
Passo a palavra ao próximo inscrito, o Deputado Alessandro Molon.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e os demais colegas.
Sr. Presidente, como premissas da minha manifestação aqui na Comissão Especial sobre a proposta de reforma, quero destacar dois pontos. Primeiro, evidentemente, é inevitável que qualquer país do mundo, quando constata o envelhecimento de sua população, rediscuta regras que tratem de direitos previdenciários. Eu acho que não há pessoa de bom senso que se coloque contra isso.
É claro que, necessariamente, as regras de décadas atrás vão ter que ser revistas. Esse não será o último debate. Outros debates terão que vir. No entanto, ao se fazer uma discussão sobre reforma da Previdência, é importante, como aprendemos com a experiência chilena, que nos foi apresentada no nosso seminário internacional, fazer uma reforma que perdure no tempo.
Para isso, não basta considerar o critério financeiro, mas há que se considerar o critério de justiça social, ou seja, a quantidade de pessoas protegidas pela reforma, a cobertura da proposta, também o valor dos benefícios e em que medida eles serão suficientes para que as pessoas sobrevivam. Essa proposta está em inteiro desacordo com isso. Ela é uma proposta cruel, injusta e excludente.
Por essa razão, vou votar contra essa proposta, inclusive contra o substitutivo do Relator.
A segunda premissa diz respeito a um artigo publicado por professores doutores em economia, dentre os quais a Profa. Dra. Denise Lobato Gentil, que mostra as inconsistências do modelo atuarial do Governo. Eles estudaram o que o Governo nos apresentou e chegaram à conclusão de que o modelo chegou tarde e é falho. No Brasil, costuma-se dizer que a Justiça tarda, mas não falha. O Governo tarda e falha. O modelo atuarial está cheio de erros.
Quais são esses erros? Ausência de dados e de cálculos para explicar os resultados apresentados nas planilhas, superestimação de despesas previdenciárias, subestimação de receitas previdenciárias, equações incompletas, tabelas inconsistentes, ou seja, informações parciais, precárias, tendenciosas e inconsistentes, para tentar justificar destruição de direitos e exclusão social.
Trata-se de um artigo publicado por professores doutores em economia. Portanto, essa não é uma opinião leiga de alguém que olhou o projeto superficialmente. Professores de Economia de universidades públicas estudaram o tema e apontam aqui as equações que não subsistem a uma análise de quem conhece profundamente o assunto.
Dito isso, trago algumas palavras sobre o substitutivo. Há um avanço - é preciso reconhecer - que é fruto do trabalho desta Comissão e, com toda franqueza e sinceridade, Sr. Presidente, acredito até que seja fruto de uma observação que fiz ao Ministro Meirelles, quando veio aqui. Refiro-me ao fato de que a proposta não preservava o piso de um salário mínimo para a pensão por morte.
Eu me lembro da cara de espanto do Ministro Meirelles aqui na Comissão, dizendo que não era verdade, que havia o piso. Ele consultou o Dr. Marcelo Caetano, ao seu lado, que disse: Não, Ministro. É verdade! O piso não está garantido na proposta enviada à Casa. O Relator, felizmente, procura corrigir esta que seria uma grande aberração da proposta - e corrigiu.
Acho que isso é algo que deve ser registrado, inclusive para que se perceba a importância do Parlamento, de um debate como este, de uma audiência pública como aquela que nós realizamos e que já surtiu efeito.
No entanto, esse efeito não sana os graves problemas que o substitutivo mantém - em alguns casos, até os agrava. Pelo que conheço do Relator, acredito até que, no que agravou, não tenha sido sua intenção. Mas vou destacar aqui em que medida alguns aspectos tornam a proposta pior do que a original.
Há problemas que são mantidos: primeiro, a carência de 25 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria por idade. Sr. Presidente, durante várias audiências públicas, nós dissemos que, se esse critério fosse aplicado hoje, 79% dos brasileiros que se aposentam hoje não se aposentariam. São quatro em cada cinco brasileiros. Essa é a medida mais excludente de todas.
Aumentar de 15 anos para 25 anos significa tirar da aposentadoria 80% dos que se aposentam, quatro em cada cinco - e são os mais pobres, porque são aqueles que se aposentam por idade, porque não conseguem comprovar tempo de contribuição, não porque não trabalharam, mas porque não tiveram a sua contribuição recolhida pelo patrão, que não assinou a carteira ou que recolheu a contribuição do empregado, mas não a repassou. Esse é um problema grave.
Presidente, o que vai acontecer se esse tempo mínimo de 15 anos for aumentado para 25 anos? Qual será a consequência disso? Vai aumentar muito a pressão pelo BPC, porque as pessoas não vão conseguir comprovar o tempo que o Governo vai exigir e vão tentar correr para o BPC.
E qual é o problema do BPC? A idade do BPC sobe de 65 anos para 68 anos. São 3 anos a mais. Qual é o problema disso? De um lado, a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. Em maio do ano passado, há 1 ano, este Congresso ratificou essa Convenção, que é um compromisso internacional do País que garante que as pessoas idosas serão consideradas idosas com 65 anos e não mais. Portanto, elevar o prazo de 65 anos para 68 anos contraria um compromisso internacional assumido pelo Brasil há 1 ano. Isso não faz sentido. Então, não faz sentido aumentar a idade mínima de 65 anos para 68 anos.
Além disso, há outro problema: um estudo do IPEA acaba de demonstrar que o BPC representa a principal renda - em média, 79% - do orçamento das famílias que o recebem. O BPC representa quase 80% do orçamento dessas famílias. Elevar a idade em 3 anos significa deixar essas famílias que praticamente já estão em estado de miséria sem cobertura nenhuma por 3 anos.
Há um segundo ponto: para 47% das famílias, o BPC é a única renda. O BPC é a única renda para quase metade das famílias que o recebem. O que significa elevar a idade em 3 anos? Significa que essas famílias vão ficar sem nada por 3 anos, na mais absoluta miséria. Uma coisa dessas é inaceitável num país que já é tão desigual como o Brasil. Então, não é razoável esse aumento da idade do BPC de 65 anos para 68 anos.
O terceiro ponto diz respeito à aposentadoria por invalidez. O Relator mantém a aposentadoria integral por invalidez, que passa a se chamar incapacidade permanente - a mudança de nome é até positiva; não há nenhum problema nisso -, mas o problema aqui é restringir a aposentadoria integral só a quem sofreu acidente de trabalho ou teve doença advinda do trabalho.
Presidente, aposentadoria por invalidez é um seguro social que o sistema oferece a quem sofre um infortúnio da vida. Se a pessoa sofre um acidente e não pode mais trabalhar, ela é segurada do INSS, ou seja, o INSS vai garantir aquilo que ela ganhava pelo resto da sua vida, porque ela não tem mais condições de trabalhar. Não se trata de um prêmio para quem se acidenta no trabalho, mas de uma proteção contra os infortúnios da vida. A ideia de seguridade social é esta: a ideia de um seguro, de uma proteção.
Então, isso não tem nada a ver com doença do trabalho. Aliás, tem também, é claro. Se a pessoa, por uma doença do trabalho, fica inválida, tem que receber integralmente. Mas não são apenas essas pessoas. Uma pessoa que é segurada, foi atingida por uma bala perdida e ficou tetraplégica não tem mais condição de trabalhar. O que a sociedade vai dizer a ela: Lamento muito. Morra de fome! Você tinha acabado de começar a trabalhar. Vai ganhar poucos por cento do que ganhava. Isso não é razoável. Não há o mínimo de justiça.
E, olha, Presidente, os casos ligados a acidente de trabalho, segundo o Governo apresentou aqui, são 5% do total de aposentadorias por invalidez. Nós não sabemos qual é o percentual de doenças ligadas ao trabalho. Esse dado nós não temos, temos só o de acidente de trabalho. Ou seja, 95% não terão aposentadoria integral. É injusto.
A aposentadoria rural continua muito injusta. Primeiro, aumenta-se a idade da mulher para a aposentadoria rural. Segundo, mantém-se o sistema de contribuição individual sobre o salário mínimo para a aposentadoria do trabalhador rural, que é um sistema pior, de mais difícil recolhimento e mais injusto. Terceiro, restringe-se o uso de tempo rural para a aposentadoria urbana. Quer dizer, é uma punição para quem passou algum tempo da vida trabalhando no campo. Está errado.
Quarto ponto: o substitutivo do relatório aumenta a idade para aposentadoria de professora. Não é justo, não é razoável, não faz sentido.
Quinto ponto: mantém-se a redução no valor da pensão por morte - primeiro, o número de dependentes, e consideradas aí as cotas não reversíveis. Então, a pessoa vai receber menos na pensão por morte. E ainda há o problema de não poder acumular a pensão com a aposentadoria. Agora pode, mas no limite de dois salários mínimos.
Eu pergunto a V.Exa.: numa família que vive com uma aposentadoria de 4 mil reais e uma pensão de 2 mil reais, se morre o cônjuge que recebia 4 mil de aposentadoria - a esposa recebe 2 mil -, como essa família que vivia com 6 mil reais vai passar de uma hora para outra a viver com 2 mil? Como alguém acha que as contas vão fechar? Aquela família tinha um orçamento de 6 mil e de uma hora para outra são 2 mil? É isso que está na proposta. Isso é razoável? Não, isso não é razoável. Não faz sentido tratar as pessoas desse jeito. Então, não faz sentido limitar o acúmulo a dois salários.
O valor dos benefícios será reduzido, porque vão contar 100% das contribuições e não apenas as 80% maiores, como é até hoje. Então, o valor da pensão vai ser reduzido.
Há uma injustiça sem tamanho com os servidores que entraram antes de 2003. Presidente, se o substitutivo do Relator for aprovado como está, a pessoa que, se completasse aniversário um dia antes da reforma da Previdência, se aposentaria com 10 anos a menos, dois dias depois, vai se aposentar com 10 anos a mais. Isso não é razoável. Não faz sentido um salto tão brusco. Há que se ter respeito aos servidores que entraram antes de 2003.
Presidente, se o poder público brasileiro entendeu que as regras não são razoáveis, não vamos mais fazer concurso público daquele jeito, como já não se faz, mas não é razoável que quem acreditou no poder público e organizou a sua vida para viver daquele jeito, aos 50 anos, receba a seguinte notícia: Olha, isso aí é privilégio. Mas como, privilégio? Isso foi o que vocês me prometeram para fazer esse concurso público. Mudamos de ideia. Tudo bem. Muda de ideia daqui para frente. Não, muda de ideia daqui para trás. Aí a pessoa que entrou antes de 2003, de repente, perde tudo, tem que trabalhar mais 10 anos. Não é razoável, Presidente. Isso não se sustenta.
Quando as coisas são muito injustas, como é o caso dessa proposta, não há como sustentá-la. Não há como aprovar isso aqui, felizmente. E a proposta será derrotada.
No caso das pessoas com deficiência, o caso é tão grave quanto ou ainda mais grave. Primeiro, o Relator remete ao art. 229 da Constituição, que fala da obrigação de alimentos. A pessoa com deficiência, para receber o que tem direito, vai ter que provar que não tem ninguém na família que possa sustentá-la? É isso que se depreende do texto que o Relator adotou no substitutivo. A remissão à obrigação de alimentos, no art. 229, vai levar a essa interpretação no Judiciário. Então, a pessoa, antes de receber, vai ter que provar que ninguém na família pode sustentá-la, para que possa receber o BPC.
Segundo, o substitutivo fala em renda bruta e não em renda líquida, ou seja, tira mais gente do benefício. Quando fala que se trata de um quarto do salário mínimo renda bruta, isso é menos dinheiro do que um quarto renda líquida. Então, há uma exclusão de um contingente grande de pessoas.
Há um terceiro problema. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não é o único critério o um quarto de salário mínimo per capita. O Supremo Tribunal Federal entendeu também que há outras questões que podem ser consideradas para se reconhecer a miserabilidade.
Vamos supor, Presidente, uma pessoa que ganhe um salário mínimo e que tenha não um filho com deficiência, mas dois. Qual é a renda per capita da família? É um terço do salário mínimo, portanto, mais do que um quarto. No entanto, nós sabemos que uma pessoa com deficiência exige mais gastos do que uma pessoa sem deficiência, no seu tratamento, custa dinheiro. A deficiência custa caro.
Então, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento que permite uma interpretação mais elástica desse um quarto de salário mínimo. O Relator, pelo texto que adota, exclui isso. Vai ser um quarto de salário mínimo.
Aliás, nas cotas de pensão por morte, o substitutivo não reconhece que um filho com deficiência talvez não devesse representar apenas uma cota de 10%, mas talvez 20% ou 25%, por exemplo, porque custa caro criar um filho com deficiência. Ele exige gastos que uma pessoa sem deficiência não exige. Então, não é razoável, não é justo o critério que está sendo adotado.
Sumiu a aposentadoria por idade de pessoas com deficiência, 60 anos e 55 anos, homem e mulher, e 15 anos de contribuição. O prazo para deficiência leve aumentou na prática, porque vão se exigir 35 anos.
Presidente, V.Exa. pode juntar o meu tempo de Liderança, porque eu estava inscrito para falar como Líder? V.Exa. pode me dar mais os meus minutos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Sim, Deputado.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Presidente.
Então, acrescenta-se aqui um problema. A tendência é que o caso da pessoa com deficiência que trabalha seja considerado uma deficiência leve. Dessa forma, ela vai acabar se encaixando em 35 anos de contribuição, tanto para homem quanto para mulher. Não é razoável.
Há uma série de deficiências que inclusive reduzem a expectativa de vida. Por exemplo, em países desenvolvidos, em geral, as pessoas portadoras de síndrome de Down vivem 20 anos a menos do que as pessoas sem essa síndrome. Será que é razoável que a redução seja apenas de 10 anos na idade? Ou será que é razoável que seja uma idade também 20 anos a menos, dependendo do tipo de deficiência? Não dá para tratar igualmente os desiguais. Isso não é justiça. Justiça é tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Essa é uma regra de ouro do Direito.
As pensões por morte eu já mencionei. Por fim, não há nenhuma regra específica para pessoas com deficiência, ou seja, não se mantém o regime anterior para a pessoa com deficiência receber pensão. Então, caso de pensão por morte para pessoa com deficiência tem que ser tratado de forma diferente, porque custa caro para a pessoa inclusive pagar alguém que a ajude no seu cuidado, no seu tratamento.
Essas são algumas das sugestões que eu recebi de pessoas ligadas à Associação de Pessoas com Deficiência e também do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro, da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB.
Portanto, Presidente, eu concluo a minha manifestação dizendo o seguinte: o substitutivo teria sido uma oportunidade para o Relator corrigir os descalabros, em termos de injustiça, da proposta original. O Relator corrigiu um, que é o piso de salário mínimo para qualquer benefício, seja pensão, seja aposentadoria, seja BPC. Mas os outros absurdos todos permanecem no substitutivo. Ele continua sendo, do ponto de vista social, extremamente injusto. Não é uma proposta para cassar privilégios. É uma proposta que pune, sobretudo, os mais pobres.
Foi por isso, Presidente, que no dia 1º de Maio, ontem, eu participei de um ato na Cinelândia, no Rio de Janeiro, minha cidade, que foi uma manifestação como há muito tempo nós não víamos. Havia milhares de pessoas nas ruas.
Eu nem me refiro aos atos da sexta-feira, porque, lamentavelmente, eles terminaram com uma enorme truculência das forças de segurança pública. Diante do comportamento violento de alguns manifestantes, poucos, que deveriam responder individualmente pelos seus atos, foram todos os manifestantes, inclusive eu, que estava na praça, tratados como suspeitos, com a polícia do Rio de Janeiro atirando bomba e bala de borracha na direção do palco.
Eu nunca vi algo parecido em termos de truculência e de brutalidade policial. Prova disso é que estou representando ao Dr. Janot, porque havia representantes da Força Nacional lá, estou representando ao Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, pelo comportamento da Polícia Militar do Estado, e estou propondo à CCJ que convoque os responsáveis por isso, o Ministro da Justiça e o Secretário de Segurança, para prestarem explicações sobre aquele comportamento. Não é possível que, se alguém passar dos limites ou cometer algum crime e fugir para o meio da multidão, a polícia atire na multidão. Onde já se viu isso? Eu nunca vi isso na minha vida. Eu nunca vi, na minha vida, agirem desse jeito.
Mas eu não me referia nem a isso. Eu me referia aos milhões de brasileiros que fizeram greve na sexta-feira ou que no dia 1º de Maio foram às praças e às ruas para se manifestar, para dizer: nós não aceitamos uma reforma tão injusta, tão cruel, tão desigual quanto esta proposta de reforma da Previdência do Governo Temer, tampouco a reforma trabalhista, que, lamentavelmente, foi aprovada aqui na semana passada. Mas nós vamos lutar no Senado e nas ruas do Brasil, fazendo manifestações pacíficas, democráticas, contra a reforma trabalhista e contra a reforma da Previdência, porque nós não aceitamos que, de forma ilegítima, sejam tirados direitos conquistados com tanta luta de tantos milhões de brasileiros, ao longo de décadas.
Essa é a minha manifestação. Votarei contra o substitutivo. E espero que esta Comissão o derrote. Se o aprovar, não será surpresa, porque, em Comissão Especial, nós sabemos, o Governo pode trocar membros até formar a maioria que quiser. Isso pode ser feito. É regimental, lamentavelmente. Mas existe. Então, a tendência, independente de quem esteja aqui hoje, é que o Governo tenha a maioria para aprovar, pela substituição de membros, se não conseguir convencer os que aqui estão.
Ainda que passe aqui, eu espero que o Plenário desta Casa derrote essa reforma, para evitar que se faça tanta injustiça contra trabalhadores rurais, pessoas idosas, pessoas com deficiência e, sobretudo, os mais pobres, que vão ficar excluídos da Previdência se esse substitutivo for aprovado.
É a minha manifestação. Votarei contra, Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.
O Deputado Professor Victório Galli não está presente, o Deputado Giuseppe Vecci não está presente, o Deputado José Carlos Aleluia também não se encontra aqui.
Vou passar a palavra a Líder, para estabelecer o contraditório. Na sequência, estão inscritos o Deputado Julio Lopes, que não se encontra no plenário, e o Deputado Vinicius Carvalho, que também se encontra aqui.
Deputado Lelo Coimbra, V.Exa. dispõe de 10 minutos. V.Exa. abre mão da palavra, quer passar para frente ou falar agora?
O SR. DEPUTADO LELO COIMBRA - Eu preferiria falar mais adiante.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Então, passo a palavra ao Deputado Mauro Pereira, que a havia me solicitado, para falar com mais rapidez. (Pausa.)
Como o Deputado Mauro não se encontra no plenário, V.Exa. precisa falar agora, Deputado Lelo Coimbra.
O SR. DEPUTADO LELO COIMBRA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, chamou-me atenção, na maioria das manifestações, a fixação no texto original. É como se houvesse a necessidade de desconsiderar o trabalho legislativo feito, inclusive com a contribuição da Oposição, que, independentemente de modificações, não votará o texto final.
O trabalho legislativo, a consulta à sociedade e os debates ocorridos nesta Comissão permitiram trazer a necessária, a saudável, a positiva contribuição para o texto final. E o Relator foi muito feliz ao fazer esse texto final com todas essas contribuições.
A primeira manifestação que abriu os trabalhos nesta data fez tanta questão de falar do texto original que parecia que as contribuições acolhidas, fruto dos debates, não estavam presentes. É como se houvesse uma necessidade de não reconhecer o trabalho produtivo e necessário feito aqui.
Ao mesmo tempo, todos aqueles que se manifestaram registram que a reforma da Previdência é necessária, precisa ser feita.
Algumas coisas noticiadas pela imprensa no fim de semana tratam inclusive do texto original. Eu vi pesquisas em alguns jornais, inclusive do meu Estado, perguntando se a pessoa concordava em contribuir para a integralidade da sua aposentadoria por 49 anos, um fato que não existe mais no texto. Aliás, é interessante a forma como é tratado esse tema. As pessoas desconhecem, porque não leram, porque não conhecem de fato - há aquelas que não têm, no trato dessa discussão, boa-fé - que a grande maioria, exceto aqueles que se aposentam com salário mínimo, que são 64% dos aposentados, não o faz na plenitude da remuneração anterior à da aposentaria.
Portanto, trata-se de um assunto como se ele tivesse sido colocado hoje como referência de fato real, de recebimento real na integralidade, quando isso, pela legislação atual, não acontece. E também não acontecerá, porque, modificada a legislação, haverá outra formatação, num caráter proporcional.
Essas questões nos chamam atenção porque, embora debatido e vencido nesta Casa, traz-se à tona de novo um debate tido como o grande debate: Vamos discutir esse tema do ponto de vista das receitas e não das despesas. As despesas seriam consideradas algo que seria fruto de conquistas sociais. É lógico que há muita conquista social em todos os temas, inclusive no da Previdência.
Sobre o tema da Previdência os quatro últimos Governos se debruçaram. E bem lembrou o Deputado Pauderney Avelino a entrevista recente de Manoel Pires, a pessoa responsável pelo tema, junto com Nelson Barbosa, no Governo Dilma. Ele afirma que este texto, fruto do debate, que está sendo apresentado como relatório final, precisa ser aprovado, porque isso é necessário, assim como já o era antes do Governo Dilma, assim como também já o era antes do Governo Lula.
Portanto, nós estamos diante de um debate em que não se deve questionar: Onde nós temos o pote de ouro? Onde nós temos uma receita que os bancos não pagam? Eu vi recentemente um debate no CARF que beneficiou uma autuação feita em cima do Banco Itaú pela sua fusão com o UNIBANCO. É lógico que todos nós queríamos que o CARF tivesse votado pelo pagamento dos 26 bilhões de reais que fazem parte daquela conta ali. Mas o CARF, que representa o STF nesse julgamento, é um homólogo ao STF nesse julgamento, tomou essa decisão e não o fez porque o Presidente Michel Temer pediu, porque havia uma demanda do Governo, até porque o Governo lá presente votou contra.
Mas assim acontece: dos 480 bilhões de reais de débito previdenciário, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que, no máximo, 30% seriam resgatáveis, que seriam, vis-à-vis esses 480 bilhões, 138 bilhões. Isso não pagaria sequer um déficit anual da Previdência, quanto mais um déficit anual de previdência e assistência social: o primeiro daria 158 bilhões e o segundo, 312 bilhões num só no ano.
Então, essa discussão que se tenta trazer de volta, de receita a ser buscada, de receita que o Governo, entre aspas, não quis buscar ou da proteção que o Governo dá àqueles que não pagam e que, portanto, não devem ser cobrados, é um equívoco, é uma tergiversação, é um sofisma para que nós não discutamos algo que as pessoas que estão falando sabem ser necessário, já debateram nos seus governos a importância de fazê-lo e não querem que seja feito neste momento. Não é porque não deva ser feito, mas porque não são os protagonistas em realizar esse desafio de grande importância para a vida brasileira, meu caro amigo que volta a esta Casa nos brindando com a boa, saudável e combativa presença.
É importante que, no momento em que estamos concluindo este debate, possamos ter a clareza de que a reforma da Previdência é absolutamente necessária. Ela não é um desejo apenas de um governante que acha que deva fazê-la, um desejo de prejudicar A, B ou C; pelo contrário, nós temos uma conta que não fecha. Nós temos 64% de aposentados que ganham um salário mínimo; 13% que ganham de um a três salários mínimos e 8% que ganham de três a cinco salários mínimos. Nós temos uma previdência que é uma transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos.
Dessa forma, essa injustiça perdura, permanece, fazendo com que enfrentemos esse desafio, do ponto de vista não só do conjunto do seu custo, mas também da redistribuição dos seus benefícios entre os que estão no segmento de menor renda, portanto mais desassistidos e com maiores necessidades do que aqueles que estão nos segmentos de maior renda, portanto mais assistidos e com melhores condições de vida e perspectiva de aposentadoria, além dos benefícios de tempo e outros agregados às suas aposentadorias.
Portanto, Presidente, no momento em que concluímos a nossa atividade na Comissão, do ponto de vista dos debates, para que cheguemos ao momento do voto, que se processará amanhã, a partir das 9 horas, nós devemos ter a constatação de que esgotamos ao limite o que precisávamos esgotar quanto a este debate.
Na sexta-feira, vimos uma movimentação pelo País. Nos jornais do meu Estado, não houve uma foto em que aparecesse número maior de manifestantes, apenas de 50 a 350 manifestantes.
A obstrução feita nas ruas com sucesso, associadas à paralisação dos transportes, que teve a coonestação dos empresários, que não queriam ver seus ônibus serem depredados, mostrou um movimento que foi uma interrupção coercitiva do direito de ir e vir ao trabalho. E isso foi chamado movimento de manifestação da sociedade, que esteve ausente do ponto de vista das ruas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Conclua, Deputado.
O SR. DEPUTADO LELO COIMBRA - Vou concluir. Foi um movimento feito pelas lideranças sindicais e partidárias; não foi um movimento da sociedade brasileira. E mostrou-se um movimento insuficiente para dizer que a rua se manifesta contrariamente a essa proposição.
Nós temos o desafio de guardar o Brasil para a estabilização e a sustentabilidade previdenciária. Isso estará em nossas mãos, ao final dos debates nesta Comissão. Isso irá ao plenário - é claro -, mas estará aqui amanhã, em nossas mãos, e eu não tenho dúvida de que a maioria desta Comissão votará favoravelmente ao relatório final.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Muito obrigado, Deputado.
Pelo critério, passamos a palavra ao próximo inscrito para falar contra a matéria, o Deputado Givaldo Carimbão. (Pausa.) Não se encontra no plenário.
A palavra é sua, Deputado Paulo Pereira da Silva, por 15 minutos.
O SR. DEPUTADO PAULO PEREIRA DA SILVA - Primeiro, quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas.
Quero dizer que, na última sexta-feira, ficou muito clara a opinião dos trabalhadores do Brasil. Ontem, no 1º de Maio, isso também ocorreu. Para quem não acredita, basta pegar os resultados da pesquisa do Datafolha feita antes da greve. Se havia 71% dos pesquisados contrários à reforma da Previdência e à reforma trabalhista, hoje esse número deve ser 90%. Até sexta-feira, a imprensa brasileira não tratava desse assunto, ou tratava de forma escondida, ou só falava das maravilhas das reformas. Agora acho que ficou claro para o Brasil o que são as reformas.
Sr. Presidente, sou metalúrgico de profissão. Fui Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e sou Presidente da Força Sindical. Ontem, no 1º de Maio, falei um pouco sobre isso. Acho que precisamos do Temer que pacificou o Brasil na ocasião do impeachment; e não desse Temer da maldade. O Presidente Temer transformou-se em uma pessoa que todos os dias traz uma notícia ruim.
Acho que o Presidente Temer, ao verificar exatamente o que está acontecendo, ou seja, que a população brasileira não aceita as reformas como foram propostas, deveria sentar-se e negociar com as centrais sindicais e os trabalhadores as condições para as duas reformas.
Apesar de não estarmos tratando aqui da reforma trabalhista, eu queria falar sobre o tema. A reforma, com todo respeito ao Deputado Rogério Marinho, foi feita por uma pessoa que não entende da relação capital-trabalho. S.Exa. fez um relatório que é praticamente o relatório da FIESP e da CNI. Assim ocorreu com todas as questões que estão lá, inclusive algumas que vão penalizar muito o Governo.
Eu li no texto, por exemplo, a previsão de contrato verbal. Eu nunca ouvi falar de contrato verbal. Outro ponto: se houver acordo entre trabalhador e empresário, aquele receberá metade do Fundo de Garantia. Isso vai quebrar o Fundo de Garantia, porque será uma coisa de doido o que haverá de acordo por aí afora, para as pessoas pegarem a metade do dinheiro do Fundo de Garantia.
Em razão das últimas manifestações, acho que o Presidente Temer deveria chamar as centrais sindicais e discutir com elas a reforma. Estive com o Presidente Temer na terça-feira, e ele queria saber o que eu achava da proposta de reforma da Previdência. Eu disse: Presidente, as pessoas vêm até aqui para puxar saco. Aqui ninguém vem para falar a verdade. Essa sua proposta de 65 anos não passa. Ninguém aceita isso nas ruas. Assim como a previsão de 62 anos para as mulheres não passa. Hoje não existe idade mínima. O senhor está propondo uma idade mínima, mas as pessoas não entendem essa necessidade de idade mínima. E, além disso, há outra coisa que está prevista na reforma sobre a qual ninguém está falando: a expectativa de vida.
Antes de vir o texto da reforma para cá, conversamos muito com o Ministro Padilha - refiro-me às centrais sindicais, quatro delas, pois a CUT e a CTB não participaram - e com o próprio Presidente Temer. Acho que uma coisa simples, que seria a reforma ideal, resolveria o problema: aproveitar a proposta em andamento hoje, que foi aprovada no Governo Dilma, que é a da regra 85/95, e antecipar isso - sobe 1 ano a cada 2 anos. Poderia subir 1 ano a cada ano e chegaria a 90/100, portanto, em 2021. A partir dali, acabaria o fator previdenciário e se acrescentaria a expectativa de vida. Assim, a cada 10 anos, subiria 3 anos para as mulheres e 2 anos para os homens. O futuro estaria resolvido! Mas, aí, o Governo resolveu enviar para cá uma reforma que ninguém conseguiu compreender. O Brasil não a entendeu.
Ouvi o Ministro da Justiça dizer que não houve greve. Será que o Ministro é doido, ou não conhece ou não assistiu pela televisão? Não viu nada? O Brasil parou. Eu andei pelo Brasil. Não havia ninguém nas fábricas. Fui a uma construção civil em que trabalham 8 mil pessoas, Deputado Bebeto, e havia 4 pessoas trabalhando. Enfim, as pessoas não quiseram ir trabalhar. As lojas que abriram não venderam nada. Não havia ninguém nem para comprar. As pessoas não quiseram ir trabalhar. Mas disseram: Isso foi por causa do feriado. Eu falei: Então, está bom. Foi por causa do feriado? Vou chamar outra reunião, amanhã, com as centrais sindicais. Vamos marcar uma nova greve geral agora, na quarta-feira, para vermos se foi por causa do feriado ou se foi por causa das reformas. Vou marcar amanhã a data, de novo, só para vermos isso.
Depois houve a baderna. Baderna é coisa da polícia. Não fiquem jogando nas costas dos sindicatos, não, porque os sindicatos não tocaram fogo, não quebraram loja, não fizeram nada disso. O povo que parou foi o que parou pela manhã, aquele que não foi trabalhar. O resto foi baderna. Aí é problema da polícia.
Faço um apelo a V.Exa., Presidente desta Comissão, ao Deputado Arthur Maia e ao Presidente Temer, porque esta reforma não vai passar! E sabe o que vai acontecer, Deputado Marun, no dia em que ela não passar? O dólar vai a 10 reais e a Bolsa vai cair 10%. Sabe por quê? Porque parece aquela história da bala de prata do Collor: a única coisa que o Governo tem para enfrentar a crise é a reforma da Previdência. Se a reforma da Previdência não passar, vai ser um caos - e vai ser, porque é a única coisa que o Governo está dizendo que é preciso fazer.
Portanto, é um erro o que está sendo feito. É um erro! É um enfrentamento burro! O Governo tem que sentar, discutir e negociar com a sociedade, para ver qual é o melhor caminho. Vejam a questão da transição. Eu até brinquei - os portugueses me desculpem - dizendo que o português ficaria com inveja do que foi feito em relação à transição. Sobre a regra de transição, eu perguntei ao Temer: Você consegue me explicar a transição? Duvido que alguém consiga explicar a um trabalhador como ele vai se aposentar, porque a transição, Deputado Wellington Roberto, é para quem está no mercado de trabalho, ou seja, para nós que estamos trabalhando. Mas, na regra, há três questões para a pessoa poder se aposentar. Assim, a pessoa vai dizer: Como é que eu faço essa conta? Vai ter que chamar um especialista em previdência para poder se aposentar.
Vou tentar lembrar as regras. Primeiro, tem que ter a idade mínima: mulher, 52 anos; homem, 55 anos. Depois, tem que trabalhar 30% a mais. E, depois, vai aumentar 1 ano a cada 2 anos para os homens e 11 meses para as mulheres. Será que alguém que está lá trabalhando consegue fazer essa conta? Por que não se faz uma coisa simples? Eu estou propondo 30%, mas por que não se faz algo simples? Não são 30%? Então, são 40%. Assim a pessoa poderia dizer: Eu trabalhei tantos anos e faltam 10 anos para eu me aposentar. Então, vou trabalhar mais 4 anos. Assim fica claro! O Deputado Arthur Maia deve ter estudado muito para fazer uma desgraça como essa. Não é possível um negócio desse!
Eu diria aos nossos companheiros aqui: não vamos para esse enfrentamento. É uma burrice o que está sendo feito. É melhor sentarmos e negociarmos. Nós precisamos do Temer do passado, não desse Temer do enfrentamento. Isso só vai jogar a sociedade contra todos nós.
Vou repetir: a pesquisa do Datafolha foi feita antes da greve de sexta-feira. Depois de sexta, provavelmente subiu para uns 80%, 90% o número de pessoas que são contra a reforma. É preciso negociar. É preciso ter paciência de negociação e de diálogo, mas o Governo não está tendo, e o Congresso está nesse embalo.
Eu perguntaria: Vai resolver o problema com a reforma da Previdência? Quanto em dinheiro entra no caixa da Previdência no dia após a reforma? Nada. E sabe por que é nada? Porque isso é a longo prazo. Para resolver agora, o Governo deveria, primeiro, fazer o agronegócio pagar. Por que a Previdência tem que financiar a exportação brasileira? Repito: por que a Previdência tem que financiar a exportação? Quem tem que financiar a exportação é a União, e não a Previdência! Está errado! É preciso financiar a exportação? Sim. Só que não pode sair da Previdência. A Previdência abre mão de cerca de 8 bilhões por ano, segundo a própria Receita, porque tem que financiar a exportação. O Governo tem que fazer o agronegócio pagar à Previdência. Esse é um jeito de entrar dinheiro agora.
Por que o Governo não acaba com as desonerações? As desonerações foram um erro. Eu dizia no início, Deputado Mauro, que isso estava errado. Quando o Governo Dilma fez a desoneração, era uma espécie de Bolsa Empresário: tirava da Previdência e passava para os empresários.
Hoje está claro que, com o SIMPLES e a desoneração, o Brasil perdeu, no ano passado, 59 bilhões de reais da Previdência Social. Esse valor precisaria retornar. Esse foi um acordo feito com o empresariado, mas que está vencendo. Por exemplo, o do setor automobilístico vence neste ano. Por que já não vão acabando com isso? Acabem com as desonerações e voltem ao que era antes.
Além disso, o Relator Arthur Maia falou no início, mas depois não falou mais. Cadê o negócio da filantropia? Por que temos que financiar a educação? Por que a Previdência tem que financiar a educação? Com o financiamento da tal filantropia - a maioria é pilantropia -, estamos abrindo mão de cerca de 13 bilhões de reais por ano. Esse dinheiro poderia entrar no caixa da Previdência imediatamente. Não vejo aqui ninguém com coragem de fazer isso agora. Preferem tirar do coitadinho lá de baixo.
Por que não fazemos um REFIS para que as empresas que devem à Previdência paguem suas dívidas? Segundo o DIEESE, há 374 bilhões de reais de dívida com a Previdência e calcula-se que pelo menos a metade disso, mais de 150 bilhões, poderia ser recuperada com um REFIS bem feito, a longo prazo, não só para as empresas, como também para as Prefeituras.
Por exemplo, a Prefeitura de Cruzeiro deve à Previdência, quer pagar e não pode, porque a única forma de pagar é em 60 meses. A Prefeitura não tem condições de pagar em 60 meses, pois, se sua dívida é de 60 milhões, tirar 1 milhão por mês quebrará a cidade. Por que não se faz um REFIS para que essa Prefeitura possa pagar um pouquinho por mês? Assim, entra dinheiro no caixa da Previdência e a Prefeitura fica regularizada. Mas assim não pode, assim não fazem.
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, só diz que tem que se resolver o problema da Previdência. Por que ele não faz coisas simples de serem feitas, para resolver o problema do caixa da Previdência imediatamente? Com tudo isso resolvido, nós poderíamos fazer uma reforma da Previdência mais amena, que não prejudicasse tanto os trabalhadores como esta está prejudicando.
Há outro problema: o Presidente Temer deveria demitir todos os que trabalham com o marketing dele. Eu nunca vi um pessoal tão ruim. Eles expõem todos os Deputados aqui. Existem coisas lá que já mudaram, mas eles não conseguem explicar. Quando vemos a propaganda, falamos: Que diabo esse cara está falando? Não conseguimos entender.
Estou dizendo isso porque acho que precisamos reformar a Previdência, sou favorável à reforma da Previdência, assim como sou favorável à reforma trabalhista, só que não posso concordar com uma reforma trabalhista que destrói a estrutura sindical - destrói a estrutura sindical, mas mantém intacto o Sistema S, para os empresários, ou seja, desequilibra o jogo, porque o negociado vai valer mais do que o legislado.
Sr. Presidente, repito: é preciso negociar. O programa do meu partido vai ao ar ainda hoje falando sobre isso. Estou propondo 60 anos para os homens e 58 anos para as mulheres e não estou mexendo na expectativa de vida, que eu acho que é o futuro. Se as pessoas vivem mais, têm que pagar mais à Previdência. Essa é a regra básica, com a qual estou de acordo.
Acho que a transição precisa mudar. Estou propondo que a transição seja de 30%: se faltam 10 anos de trabalho para a pessoa se aposentar, ela trabalhará 3 anos a mais; se falta 1 ano, trabalhará 3 meses e 19 dias a mais; e assim por diante, de cima a baixo. No final, isso não mais será necessário, porque a pessoa já vai ter atingido a idade mínima. Mas aos que estão aqui em cima isso interessa, porque a regra tem que ficar clara para as pessoas que já estão próximas de se aposentar.
Estou propondo que se possa manter a pensão, desde que a pensão e a aposentadoria não ultrapassem o teto da Previdência. V.Exas. estão propondo 2 salários mínimos. Pelo amor de Deus! Se dois velhinhos ganham 1 salário mínimo, quando um morre, o outro vai receber o outro salário mínimo. Isso é justo? Enquanto isso, há pessoas que recebem 70 mil reais? Nestes casos não vejo ninguém com coragem de mexer. Além disso, por que não fizeram uma regra que valha para as Forças Armadas?
Isso é o que estou propondo. Eu participei da greve. Pela primeira vez, a minha central fez greve no Brasil inteiro. Acho que o caminho é a negociação e o diálogo. O Governo deveria considerar isso, depois de tudo que aconteceu nesses últimos 4 dias e baseado na pesquisa do Datafolha. Ele não é candidato, mas aqui todo mundo é candidato. Com raras exceções, aqui muitos são candidatos.
Sr. Presidente, eu tenho dito que Deputado vai até a beira da cova, mas não pula dentro. Há gente do Governo imaginando que todo mundo vai pular dentro da cova. Haverá eleição no ano que vem. No Senado, a eleição será para dois Senadores. Com a impopularidade desta reforma, se não conseguirmos explicar os pontos que vão mudar, dificilmente os Deputados vão votar isso.
Eu não voto a reforma como está. Acho que temos que fazer uma reforma, mas não voto nesta como está. Acho que o Presidente Temer, na condição de Presidente, deveria parar um pouco com esse radicalismo. Deveríamos negociar e verificar quais pontos precisam ser modificados.
Podemos fazer isso em reuniões, que têm de ser públicas e transparentes, para a imprensa e a sociedade acompanharem a mudança. Aí, sim, faremos uma reforma justa, uma reforma civilizada. Eu estou falando de uma reforma civilizada, não dessa reforma que está aí.
Tudo isso depende muito dos Deputados aqui. Essa história de que é um contra o outro e de que nós vamos fazer isso na marra só vai levar a um radicalismo, o que não interessa ao Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo, Deputado Paulo Pereira.
Passo a palavra ao próximo inscrito para falar a favor da proposta.
O Deputado Bebeto está inscrito aqui? (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Então, vamos utilizar o critério de Liderança.
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Pereira, pela Liderança do PMDB, por 9 minutos.
O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Sr. Presidente Carlos Marun, colegas Deputados e Deputadas, membros desta Comissão, primeiramente, eu gostaria de dizer que, sem sombra de dúvida, o nosso amigo Deputado Paulinho, da Força Sindical, realmente é uma pessoa muito preocupada com o nosso País, muito preocupada com o dia a dia do Governo, e também quer que as coisas aconteçam da melhor forma possível. Eu sou prova disso, pela convivência que tenho com S.Exa. aqui desde 2015.
É lógico que as considerações do Deputado Paulinho precisam, sim, ser observadas. Eu não tenho dúvida nenhuma de que o que o Deputado Carlos Marun, o Presidente Michel Temer, os Líderes e o Deputado Arthur Oliveira Maia farão o que tiver de ser feito para salvar a Previdência e, ao mesmo tempo, salvar o nosso País. Não tenho dúvida nenhuma de que iremos dialogar.
Mas uma coisa é certa também: todos nós, Deputados e Deputadas, especialmente aqueles que trabalham com coerência e com ética, temos que levar em consideração que, infelizmente, é muito difícil - podemos dizer até que é desesperadora - a situação a que chegou a nossa Previdência, a situação a que chegaram as finanças do nosso País nos últimos anos. Todo mundo sabe disso.
Nós temos hoje, entre aposentados, pensionistas e os que irão se aposentar, mais de 32 milhões de brasileiros que vão precisar da garantia da aposentadoria. Eles precisam ter a garantia de que, no futuro, irão receber a aposentadoria. Essa é uma das preocupações que o Presidente Temer teve, juntamente com o Ministro Henrique Meirelles, quando encaminhou essa reforma para esta Casa.
Nós devemos dar ao povo brasileiro, em especial àqueles que estão aposentados e àqueles que irão se aposentar, a garantia de uma Previdência forte e saudável, sem haver surpresas no futuro. Essa é a preocupação do Presidente Michel Temer.
No passado, houve equívocos dos governos anteriores. Nós temos casos de milhares de pessoas que se aposentaram com 37 anos, 40 anos, 45 anos de idade. Mas, na época, era a lei que existia e eles se aposentaram de acordo com a lei. Assim aconteceu. Agora nós temos a responsabilidade de consertar aquilo que foi feito de errado no passado. É um remédio difícil, duro.
Eu não tenho dúvida alguma de que, através de reuniões, de audiências públicas, de debates - refiro-me também aos demais Deputados que fazem parte da base do Governo, que vêm participando de reuniões, de debates intensos no dia a dia, com telefonemas, mensagens e críticas das pessoas -, nós já conseguimos fazer com que o relatório do nosso líder Arthur Oliveira Maia, o nosso Relator, sofresse mudanças significativas para melhor. No entanto, ainda existe um grupo de pessoas preocupadas, que estão querendo que melhore ainda mais.
No sábado, por exemplo, eu tive uma reunião muito importante, em Caxias do Sul, com os delegados da Polícia Civil do Estado, com o Chefe de Polícia, com os nossos amigos do Rio Grande do Sul, não só para tratar da segurança pública do Estado e de outros detalhes do dia a dia deles, mas também para tratar da Previdência. Nós também tivemos reuniões com os servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, que também estão preocupados com a aposentadoria. Eu sempre digo para eles que nós estamos num trabalho de salvação nacional. Todos nós precisamos contribuir um pouco, para salvarmos a Previdência.
Conforme disse o Deputado Paulinho, alguns itens poderiam ser revistos, como é o caso da forma de cobrança e do REFIS da Previdência. Isso será feito. Com certeza, isso será feito. O Governo vai tomar outras medidas, mas isso não será a solução do problema. A solução do problema passa por uma estrutura melhor da Previdência.
O que nós precisamos fazer? Nesses dias, precisamos de muito diálogo e de muita sensatez. Uma coisa é certa: como disse agora o próprio Deputado Paulinho da Força, se nós não aprovarmos a reforma da Previdência, o dólar vai a 10 reais e a inflação vai disparar. Eu não digo que vá a 10 reais, mas será um desastre para a economia brasileira.
Nós precisamos, sim, apoiar e aprovar a reforma da Previdência. Temos que usar a nossa inteligência, a nossa sabedoria e a nossa sensatez para, nesses próximos dias - hoje, amanhã, depois de amanhã -, nesta Comissão, fazermos com equilíbrio o que puder ser feito. É assim que nós temos que fazer.
O meu Líder da bancada do PMDB, o Deputado Baleia Rossi, está conversando, está dialogando, assim como o Deputado Carlos Marun e os meus colegas Deputados da bancada do PMDB. Nós estamos preocupados. Queremos, sim, salvar o Brasil! Queremos, sim, uma Previdência forte e equilibrada! Queremos uma proposta equilibrada - e esta já melhorou muito.
Ontem eu estive na abertura da Agrishow, representando os colegas e a minha bancada, junto com o Deputado Baleia Rossi e outros colegas Deputados Federais. Nós acompanhamos uma entrevista do prefeito de São Paulo, João Doria, que disse que nós Deputados Federais, a bem dizer, já fizemos muitas concessões e que, daqui a pouco, vai acabar a reforma da Previdência. Eu não digo que vai acabar, mas digo que temos que fazer o que for possível, dentro da meta do Presidente Michel Temer e da meta do Ministro Henrique Meirelles. Nós devemos fazer o que estiver ao nosso alcance.
Uma coisa é certa: precisamos aprovar a reforma da Previdência. O Brasil precisa disso. Nós precisamos gerar empregos. Há 14 milhões de brasileiros desempregados. Não é o Estado, o Município ou a União que vai gerar emprego. Quem vai gerar esses empregos é a iniciativa privada, que vai querer investir num país em que haja segurança jurídica, em que haja leis claras, que beneficiem e facilitem a geração de empregos; num país que não vai quebrar no dia de amanhã, como aconteceu em Portugal, na Grécia e na Espanha. Eles são metidos a inteligentes, mas a previdência desses países quebrou e tiveram que cortar salário, 13º salário, tudo. Nós não podemos deixar o País chegar a esse ponto.
Precisamos de muita tranquilidade e muito diálogo, para que realmente possamos aprovar um texto que tenha equilíbrio e que salve a Previdência, para que os nossos trabalhadores, em especial todos os que irão se aposentar, tenham a tranquilidade de uma regra de transição justa. Isso é o que nós precisamos fazer. Isso é o que a bancada do PMDB está procurando fazer aqui nesta Comissão, para a salvação do nosso País.
Era isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo, Deputado Mauro Pereira.
Agora nós vamos priorizar os membros da Comissão.
Passo a palavra ao Deputado José Mentor.
O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse agregada metade do tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V.Exa. ainda tem tempo de Liderança disponível?
O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - Tenho 4 minutos e meio.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - É verdade.
Concedo a palavra a V.Exa., por 19 minutos e meio - 20 minutos com a tolerância.
O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - V.Exa. sempre tem razão: são 20 minutos e meio mesmo. (Riso.)
Sr. Presidente, nós estamos vivendo hoje, conforme acordado, um momento de debate dessa matéria, no dia seguinte ao 1º de Maio, quando se comemora o Dia do Trabalho, e também dia útil seguinte a uma greve geral no Brasil. Muitos estão tentando subestimá-la, dizendo que foi pequena e irrelevante, mas acho que é simples esclarecer os fatos: basta analisar a pesquisa que o jornal Folha de S.Paulo realizou antes da greve e aquilo que se pode constatar hoje conversando com as pessoas.
Nós dizíamos - a Oposição disse, reiterou e continua dizendo - que essa proposta é muito ruim, brutal e cruel. Ao conversar com as pessoas que serão atingidas por ela, com os professores, com os policiais, com aqueles que estão entrando no mercado, com as mulheres, com as pessoas que trabalham com benefício, enfim, com quem conhece o projeto original, constatamos que todos eram unânimes em recusar a proposta governamental. A recusa era unânime.
Eu sei que o Relator conversou com todos os partidos, com vários segmentos da sociedade, com entidades, com Parlamentares. O Governo se esforçou muito para encontrar voto para aprovar a proposta na Comissão e continua cavoucando para ver se acha voto para o Plenário. Depois dessas conversas com os partidos e com os Parlamentares, o Relator apresentou um substitutivo achando que, com essa proposta, havia resolvido o problema.
Sr. Presidente, a proposta do Relator é interessante, porque fala as coisas de um jeito que quase pode complicar aqueles mais desentendidos e pode colocar em dúvida aqueles que conhecem pouco a matéria. Aliás, estão dizendo por aí que aqueles que recusam a proposta do Relator não a conhecem. Eu acho que é um pouco por aí mesmo, porque, se conhecessem, iriam recusá-la ainda mais. Essa proposta dá com uma mão e tira com a outra, Sr. Presidente. É uma coisa impressionante!
Ele parte do pressuposto de que a proposta original foi aprovada. Assim, com toda a sua benevolência, ele estaria reduzindo as exigências de uma proposta governamental, como se já tivesse sido aprovada. Não, a proposta não foi aprovada! A proposta não foi aprovada!
Ele fala da idade mínima das mulheres, diz que está reduzindo de 65 anos para 62 anos. Isso não é verdade! Ele está aumentando a idade mínima de 60 anos para 62 anos! Ele está aumentando o tempo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Ele está aumentando em 66,6% o tempo de contribuição. Ele não está reduzindo nada! Mesmo para aqueles que ganham 1 salário mínimo, ele aumenta em 66% o tempo de contribuição.
Ele diz que reduziu de 49 anos para 40 anos o tempo de contribuição para que o trabalhador tenha direito à aposentadoria integral. Ele não reduziu nada! A proposta é que era de 49 anos; o que existe hoje para a aposentadoria das pessoas não é isso. Ele diz que reduziu de 49 para 40 anos, que reduziu 18%. Isso não é verdade!
Mais do que isso: ele dá com uma mão e tira com a outra. Reduz-se o tempo de contribuição de 49 anos para 40 anos, mas começa-se o cálculo reduzindo o benefício de 76% para 70% - são 6% na base de cálculo, ou seja, nos próximos 15 anos, para chegar aos 40%, parte-se de uma base 6% menor. Toda aquela tabela progressiva que ele instituiu começa com uma base 6% menor do que a anterior, prevista no projeto original.
Realmente é difícil entender o Relator, que tenta dizer que está melhorando a proposta. Ele dá com uma mão e tira com a outra. Isso sem falar na situação dos professores e dos policiais. Sr. Presidente, vamos perguntar aos professores e aos policiais se eles gostavam da proposta original e se eles gostam do substitutivo.
O Relator afirma que reduziu o pedágio. Ele não reduziu o pedágio, pois o pedágio não existia - aliás, o pedágio não existe. A proposta original é que instituiu o pedágio de 50%. Ele está propondo um pedágio de 30%. Ele está instituindo um pedágio de 30%.
Em relação ao BPC, ele fala que está reduzindo de 70 anos para 68 anos a idade exigida para acesso ao benefício. Com o perdão da palavra, ele está aumentando de 65 anos para 68 anos. A idade atual exigida para o BPC é de 65 anos. Ele está propondo elevar para 68 anos.
Essa proposta não está desfocada do conjunto de tantas outras propostas que o atual Governo tem encaminhado para esta Casa, como aquela do teto dos gastos. É evidente que a população ainda não sentiu os efeitos dessa proposta.
O povo hoje fala: Vamos conter os gastos do Governo. O Governo gasta muito, é pródigo. Tem que conter os gastos. Todo mundo acha bom que o Governo contenha gastos, mas ninguém ainda se atentou aos gastos que serão contidos. Essa contenção de gastos e o crescimento da atividade econômica gerarão mais receitas para o Governo. Essas receitas serão gastas em quê?
A contenção de gastos vai se dar na educação, na saúde, na segurança. É nessas áreas que vamos ter contenção gastos. Aliás, a explicação dada à época foi: Temos que conter os gastos, porque temos que pagar a Previdência, senão não teremos dinheiro para pagar a Previdência. Outro dia, ouvi o contrário aqui...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - Sr. Presidente, peço que reponha o meu tempo, por favor. V.Exa. cortou o meu microfone, mas foi involuntariamente, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Reponha 30 segundos do tempo do Deputado José Mentor.
O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - V.Exa. está sendo muito limitante nesse aspecto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - (Riso.)
O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - Eu ouvi aqui outro dia o contrário: Nós precisamos fazer a reforma da Previdência, senão vai estourar o teto dos gastos. Ora, parece aquele negócio dos Biscoitos Tostines: ou é muito torrado ou é torrado antes. O motivo da PEC do teto dos gastos é para não estourar a Previdência. Agora, estoura a Previdência por causa do teto do gasto. De qualquer maneira, eu digo que essa proposta da Previdência vem num conjunto de medidas, como a PEC do teto dos gastos públicos e a reforma trabalhista.
Aliás, poucos se atentaram à manobra que foi feita - regimental, é verdade - quando o Governo mandou para cá uma proposta com a alteração de três artigos que, na verdade, mexiam em 19 artigos da CLT. Debateu-se durante 120 dias praticamente três artigos da CLT e, em 15 dias, apresentou-se um substitutivo que mexe em 110 artigos da CLT. Uma coisa bárbara, que revogou direitos, rasgou a tradição das lutas dos trabalhadores nesse tempo todo em que a CLT existe, a jurisprudência dos tribunais. É uma reforma que também beneficia essencialmente o capital.
Mas há outras. Nós não ouvimos falar muito ainda, mas vamos ouvir. O Deputado Arlindo vai ouvir falar na MP 759. Pouca gente ouviu falar nela. Ela desregulamenta a reforma urbana e rural. A Lei nº 6.766, resultado da luta de anos e anos dos movimentos sociais urbanos para regulamentar a regularização fundiária, loteamentos, etc., está totalmente desregulamentada pela Medida Provisória nº 759. De novo, privilegiando a especulação imobiliária; de novo o capital prevalecendo sobre tudo aquilo que a população conseguiu ao se organizar.
Eu ouvi outra coisa aqui várias vezes: que nada disso interessa, já que prestigia ou beneficia o Governo atual. E também aqui ouvi exatamente o contrário. Eu ouvi aqueles que diziam que a recuperação da credibilidade do Governo se deu em função de ter conseguido efetuar as propostas e aprová-las, com uma base sólida parlamentar e que, devido a isso, o Risco Brasil caiu. Ora, o Risco Brasil caiu agora e beneficiou o atual Governo. Por isso, houve recuperação da credibilidade econômica, e a inflação caiu. A inflação caiu e beneficiou o atual Governo. Consequentemente, a queda do Risco Brasil, da inflação e dos juros traz benefícios para o atual Governo. Com a queda dos juros, os investidores estrangeiros vêm para o País e, com isso, a atividade econômica tende a se desenvolver.
Como isso não beneficia o atual Governo? Beneficia, sim. Mas há um detalhe em tudo isso: a inflação caiu porque a atividade econômica está no chão! O consumo está no chão! A produção está no chão!
Aqui eu tenho um dado que talvez V.Exas. não tenham tido tempo ou atenção de ir atrás: em maio de 2016, quando o atual Governo assumiu, eram 11 milhões os desempregados; 1 ano depois, com todas essas medidas, passam de 14 milhões os desempregados. Ou seja, 30% a mais de desempregados. Pasmem os senhores! Em maio de 2016, o juro real era 4,42%. Repito: o juro real era 4,42%. O juro real, em março deste ano, foi 7,25%. Onde caíram os juros no Brasil? Por isso os bancos estão rindo à toa. O setor financeiro está rindo à toa. A inflação caiu porque o consumo caiu, a atividade econômica caiu. Mas os juros, ao contrário do que dizem, subiram: 7,25% era o juro real no Brasil em março. Era 4,42% o juro real, em maio de 2016.
Vejam que o conjunto de medidas - teto da dívida; reforma trabalhista; Medida Provisória nº 759, que trata da reforma urbana e rural; investimentos em terras por estrangeiros; e agora a abertura do capital das empresas aéreas - tem o eixo de privilegiar o grande capital em detrimento das conquistas populares, das conquistas dos trabalhadores, daquilo que se acumulou durante anos e anos e anos de luta!
É por isso que as manifestações se sucedem. É por isso que os movimentos sociais se organizam e se manifestam. É por isso que as centrais sindicais e o movimento sindical se organizam e se manifestam. É por isso que a greve da sexta-feira foi um sucesso, embora muitos, inclusive a mídia, tenham feito um esforço grande, muito grande, para tentar minimizá-la. É por isso que, se nós perguntarmos a cada um dos setores hoje atingidos por essa reforma, com o substitutivo apresentado como salvador da pátria pelo Relator, se nós indagarmos de cada um dos setores se o substitutivo resolve o problema da Previdência, de todos nós vamos ter resposta negativa.
Então, nós podemos ver que quanto à proposta original, que era 100% muito ruim, era 100% brutal e cruel, o substitutivo não resolveu nada. Ela continua sendo cruel e brutal porque todos os atingidos a rechaçam.
Vejam que o substitutivo e o relatório do Relator não tocaram nas receitas da Previdência. Não tocaram na DRU, não tocaram na natureza, na origem necessária das contribuições do Regime Próprio de Previdência Social, não tocaram no regime especial dos militares, não tocaram no cálculo e na junção do Regime Próprio, do Regime Geral e dos militares em toda a Previdência para dizer se há ou não superávit e por que partiu do ano 2015, quando a atividade econômica foi a pior dos últimos 15 anos, para servir como base para estabelecer toda a proposta de reforma da Previdência? Por que não se baseou em 2010, em 2011, em 2012, que foram anos exatamente opostos? Foram anos em que a atividade econômica obteve êxito, em que, depois da criação de 25 milhões de empregos pelo Governo do Presidente Lula no Brasil, a receita da Previdência foi superavitária. Por que não se tomou esses anos como base para fazer a reforma da Previdência? Por que se basear num ano desastroso para culpar os trabalhadores, mexer nos benefícios, atingir aquelas que são as coisas mais caras para os mais humildes e os mais necessitados?
E vêm repetir para nós que esta reforma protege os mais humildes e os mais necessitados? Não. Tanto é verdade que é só indagar deles o que entendem como necessário, embora a resposta esteja a olhos vistos: a greve de sexta-feira, o 1º de Maio, as manifestações anteriores, sucessivas, que demonstram a recusa da sociedade em receber esta reforma como legítima.
Na realidade nós precisamos debater a proposta com todos os setores, com todos os partidos para que ela realmente seja sólida, consistente e resolva a questão da Previdência pelos próximos 20 anos, 30 anos, 40 anos no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Agora vou passar a palavra, pelo tempo de Líder do Governo, ao Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Tenho também o tempo como Deputado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Já foi utilizado, Deputado Perondi.
V.Exa. tem 10 minutos para falar como Líder do Governo.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Sr. Presidente, primeiro eu vou falar do fracasso geral da sexta-feira, da baderna geral da sexta-feira, da queima fedorenta de pneus, que dilapidaram o patrimônio público, que impediram os trabalhadores de trabalhar. Como diz o Líder da Maioria, o Deputado Lelo Coimbra, houve interrupção coercitiva, impedimento de ir e vir do trabalhador.
Eles usaram a estratégia de uma mobilização política ou greve política para impedir que o trabalhador saísse de casa. Como? Não dando o meio de transporte ou impedindo a saída do ônibus, que conseguiu furar o piquete da garagem. Esta foi uma estratégia muito usada pelos países da Europa: impedir que o trabalhador vá trabalhar.
Aquelas imagens chocantes, assustadoras, dramáticas que nós vimos em dezembro, em fevereiro e em março aqui em Brasília se repetiram na sexta-feira. Apesar de todo o dinheiro, os sindicatos milionários só conseguiram que o trabalhador não trabalhasse, impedindo-o de sair de casa. Essa é a verdade. Não foi greve. Foi impedimento geral de trabalho para constrangimento de muitos empresários.
Isso é porque a Oposição está realmente alucinada, desequilibrada. Afinal são só 17 mil sindicatos. A Argentina tem 105 sindicatos. Então, foi o trabalho dos piquetes, dos bloqueadores do trabalho.
Eu estava ouvindo a voz angelical - não do orador anterior - do Deputado Paulinho dizendo que foi greve, que ele foi a uma construção em que trabalham 200 trabalhadores, mas só havia 10 trabalhando. Eles não conseguiram sair. Esses trabalhadores às vezes pegam dois ônibus, e os empresários estavam com medo de que os ônibus fossem incendiados. Com o incêndio de ônibus, há aumento do preço da passagem, do custo. Os empresários também ficaram com medo de liberar os ônibus. Então, construíram o medo.
De fato, o PT não aprende. O pessoal não aprende. O Partido Comunista não aprende. Realmente não aprende.
O Presidente Michel Temer foi eleito, sim, pela chapa Dilma-Temer, mas não aguentou. Ele suportou muito, suportou até dezembro. O PT era só ele, não ouvia ninguém, ignorava os nossos Ministros, ignorava o Vice-Presidente, enquanto o País estava afundando. Eu não preciso repetir a depressão dos últimos 3 anos. O desemprego afundou nos últimos 3 anos.
Eles vêm com uma narrativa que chamam de pós-verdade, que é uma inverdade dizer... É claro que o desemprego vai crescer. O paciente está tão grave que demora a se recuperar! O desemprego, pela capacidade ociosa, é o último que responde. Os empregadores demitiram muito, mas ainda seguraram empregados. Não estão vendendo, mas seguraram empregados. Agora a economia começa a melhorar. Há perspectiva de crescimento de 1% este ano, ou mais. Eu acho que vai ser mais. Já há sinais de emprego. Mas isso não acontece de repente. O paciente está em estado muito grave. Esse paciente piorou nos últimos 3 anos, pegou a grave doença da gastança absoluta, do descontrole. É como se perde o controle das finanças em casa ou em uma empresa. Assim aconteceu no Governo da Dilma e com a sua área econômica. Foi isso o que aconteceu.
Portanto, não é maldade do Presidente Temer, como o Deputado Paulinho disse. O Deputado Paulinho apoiou o impeachment porque sabia que o País estava numa depressão impressionante, assustadora. A inflação estava lá em cima e corroía o salário, a renda. Havia endividamento das empresas e das famílias. Nós avançamos muito, mas o Lula e a Dilma mandaram que tanto as famílias como as empresas gastassem, gastassem, gastassem. E eles gastaram muito. Está aí o resultado, os juros do cheque especial correspondem a quase 3% do PIB do ano passado.
O Deputado Paulinho, angelicalmente, diz que o Temer bondoso foi o Temer do impeachment. Agora é o Temer da maldade. Não, é o Temer da sinceridade, da verdade. O Presidente Temer fez o diagnóstico. Houve o impeachment, a Dilma caiu em razão dos seus erros na Lei Orçamentária, pois ela estava levando o País para o fundo do poço, aliás, chegou ao fundo do poço. O Presidente Temer está recuperando o País com uma linguagem muito sincera. Ele diz que vai demorar 4 anos, 5 anos, 6 anos. Isso passa pelas reformas. Nós já votamos 62 projetos bons. Os melhores são os do pré-sal e da reforma do ensino médio.
Controlar o gasto do Poder Judiciário, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público, do Poder Legislativo, do Poder Executivo era impensável. Essa era a emenda do teto dos gastos. Começamos a fazer o dever de casa e enfrentamos os graúdos, os gastadores dos outros Poderes, até do Executivo. Isso passa pelas reformas.
O Deputado Paulinho fala em bala de prata. Sim, é bala de prata porque o gasto maior é o da Previdência. No ano passado foram 158 bilhões de reais, este ano vão ser 190 bilhões. Com a assistência social, ano passado foram 258 bilhões. O gasto da Previdência, progressivamente, vai expulsar as emendas parlamentares, o dinheiro para a população insegura, vai faltar dinheiro para segurança pública - já falta agora -, para os doentes, para as vacinas das crianças, para construção de pontes, de estradas, para dar retorno aos Municípios. Ele vai crescer geometricamente.
Mas angelicalmente o Deputado Paulinho diz: Não. É só no futuro. Quem vive mais vai ter que pagar mais. Já chegou a crise. Daqui a 3 anos o País começa a envelhecer. Já chegou a crise. Se a cada 100 reais que o Governo arrecada, gasta 55 reais com a Previdência; daqui a 10 anos vai gastar 65 reais; daqui a 20 anos vai gastar 85 reais; daqui a 30 anos, de cada 100 reais que o Governo arrecadar de impostos, de contribuições, 107 reais serão para a Previdência. No entanto, isso já chegou aqui.
E o líder angelical, o Deputado Paulinho, meu amigo, disse Não. Pode ser para o ano que vem, para daqui a 3 anos, 4 anos. Não! Não! Não! É agora para você, aposentado, receber e para ter dinheiro para os doentes, para as crianças e para a juventude.
Em relação à desoneração nós tivemos coragem. Já cortamos mais da metade, dois terços das desonerações. Quanto ao agronegócio, o Deputado Paulinho omitiu que nós estamos cortando. O agronegócio está brabo, mas nós vamos ter que contribuir.
Pensões. Pensões? O Deputado Paulinho é milionário sindical. Deve ganhar bem como sindicalista. Ele é graúdo como eu, Deputado Federal, que ganho 33 mil reais. Ele é isso. Ele é dos graúdos. Ele fala que está defendendo os pobres, mas está defendo os graúdos que se aposentam precocemente por tempo de contribuição para a Previdência, bem como todo o sindicalismo público. Ele fala das pensões. Mas as pensões acumuladas serão permitidas até 2 salários mínimos, não poderão continuar, porque vai faltar dinheiro. Eu acho que ele está defendendo o promotor, o fiscal. Os PTs estão defendendo. É claro que o PSOL e o PT estão defendendo. Quanto ao Solidariedade, eu estou surpreso. Repito: eu estou surpreso. Ele está defendendo os graúdos do serviço público. Se eu sou promotor e morro aos 45 anos, e a minha esposa é juíza ou fiscal, ela vai receber 40 mil por mês, por 40 anos, no mínimo - por 40 anos, no mínimo -, porque ela vai acumular. Não, não pode, porque vai faltar para os doentes.
Estou encerrando. Mais 1 minuto, e eu encerro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Mais 1 minuto só, Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Esta Previdência está atacando as corporações públicas. O PT está favorável, o PSOL está favorável e o Solidariedade agora está favorável. É esta a luta do Brasil. Nós estamos enfrentando as aposentadorias superiores. Todo mundo vai ter que se aposentar com 62 anos e 65 anos quando entrar no serviço público.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - E os militares, por que não entraram?
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Para os militares, daqui a uns 90 dias haverá uma lei ordinária. E vocês sabem muito bem que lei ordinária precisa de pouco voto. Os militares vão contribuir.
O PT e o PSOL, desavergonhados, estão, à sombra dos pobres, defendendo os ricos da Previdência pública! Os ricos da Previdência pública! Aí, vai faltar, sim, para todos.
Os Deputados vão votar sim, já que vai chover no bolso do povo no ano que vem, e a economia vai estar melhor, e quem não votar vai perder, e vocês estão desesperados. É a esperança que nasce. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Muito bem. Concluídas as palavras do ilustre Deputado Perondi...
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Pois não, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Ah, não. Se é contraponto, eu quero fazer tréplica. Ah, não, eu quero fazer tréplica.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Desavergonhado? Eu quero dizer, Deputado, que o senhor não tem moral para dizer isso de nós. Eu quero fazer uma proposta, então...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Deputado Arlindo...
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Ele não pode falar isso. Ele tem que nos respeitar.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Eu quero responder. Ele se dirigiu a mim. Eu quero responder.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Ele tem que nos respeitar. Esse não é um termo... Eu acho que V.Exa. deveria coibi-lo.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Desavergonhado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Deputado Perondi, por favor, vamos dar sequência.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Não, não. Eu quero responder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Eu quero pedir compreensão a V.Exa. para darmos continuidade.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - O.k., tranquilo. Eles estão apavorados, porque amanhã vamos ganhar de 10 a 0, como ganhamos na reforma trabalhista. Vamos compreender, vamos ser tolerantes. Sim, eu não falo mais. Sim, eu não falo mais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Agradeço a sua compreensão.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. DEPUTADO REGINALDO LOPES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero dizer que o Líder do Governo está em total desespero. De fato, apresentaram a esta Casa um projeto indecente, um projeto sem nenhuma condição de ser aprovado pela sociedade brasileira, um projeto que não propõe, de fato, uma reforma. O nome já fala por si próprio. Fazer reforma é fazer ajustes. Fazer reforma é renovar algo para ficar melhor. É evidente que essa proposta da reforma da Previdência, essa antirreforma, piora o sistema da Previdência pública.
Na verdade, o Governo deveria admitir que está propondo romper com o modelo de repartição, romper com o modelo que o pacto civilizatório da Constituição de 1988 criou, esse conceito, esse tripé da Seguridade Social - assistência, saúde e Previdência -, e trocar por um modelo de capitalização, por um modelo privado. Na verdade, é essa a ideia. Para essa ideia, evidentemente busca os seus argumentos, utiliza meias verdades, já que os dados que apresenta consideram parte da estatística e não o seu todo. Eu quero dar um exemplo em relação à perspectiva de vida, já que, de fato, mais de 40% da população brasileira nem sequer completa 65 anos, que é a idade mínima definida por este Governo, 65 anos.
Eu quero aqui dizer que esta reforma - o seu projeto, seu substitutivo - penalizar apenas os mais pobres. Fazem discurso em defesa dos mais pobres, mas agem contra eles. É evidente. Vejamos todos nós aqui: uma proposta que passa a idade dos idosos, para que possam receber o Benefício de Prestação Continuada, de 65 anos para 68 anos, compromete o futuro do País, porque o modelo de Seguridade Social é um modelo também de distribuição de renda, é um modelo de diminuição da exclusão social, é um modelo de fortalecimento das pequenas cidades. O Deputado Bilac, que conhece Minas Gerais, sabe que o Estado tem 853 Municípios e que 80% deles têm na Previdência a sua maior renda.
Então, é evidente que esse projeto retira aquilo que é responsável pela economia brasileira em dois terços, que é o consumo de família. Ataca o consumo de família, porque propõe a diminuição das rendas familiares e, nesse caso, a eliminação da renda familiar, uma vez que passa de 65 anos para 68 anos a idade para que o idoso tenha direito ao Benefício De Prestação Continuada. Ao fazer isso, deixa os nossos idosos numa condição de pedintes pelas ruas deste País. Portanto, só por essa razão, esse projeto merece ser rejeitado.
Mas ele não para por aí, não persegue apenas os idosos. Persegue também aqueles trabalhadores que são responsáveis por colocar alimentação na mesa do povo brasileiro. O agronegócio ajuda na pauta da exportação, na arrecadação, mas quem coloca alimentação na mesa do povo brasileiro são os agricultores e as agricultoras familiares. O projeto lhes impõe uma idade de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres. É uma vergonha exigir que o agricultor e a agricultora familiar contribuam por 25 anos. É ridículo, é mortal para esse segurado.
Quero aqui também dizer que não é mortal só para o segurado da agricultura familiar, não. É mortal também para o segurado urbano, para o trabalhador urbano com nível médio, com ensino fundamental. Hoje, quando chegam aos 65 anos, eles têm muita dificuldade de comprovar os 15 anos de contribuição. Essa é a verdade. Para comprovar os 15 anos de contribuição, eles ficaram, nesse tempo, numa rotatividade, que é grande para esses trabalhadores, de em torno de 10 anos. Então, nós estamos falando de 25 anos de vida laboral para comprovar 15 anos. Ao se exigirem 25 anos, serão, no mínimo, mais 20 anos, nessa rotatividade do mundo do trabalho, nesta quarta etapa da Revolução Industrial do País.
Portanto, também vai excluir a maioria dos trabalhadores urbanos com nível médio e ensino fundamental. É só aplicar o texto da PEC 287 aos que se aposentaram no ano de 2015 e observar um dado simples: essa PEC exclui 79,5% daqueles que se aposentaram. Ou seja, 79,5% estariam fora do direito sagrado. Estamos falando aqui de um direito humano, do direito sagrado da aposentadoria.
Ela também é mortal para os trabalhadores urbanos e é muito machista, porque numa sociedade em que não existe igualdade de gênero é na canetada que o Governo ilegítimo Michel Temer resolve promover igualdade de gênero e propõe o absurdo de uma idade de 62 anos para as mulheres. Ele nega essa desigualdade que existe no Brasil, nega a dupla e a tripla jornada de trabalho: elas cuidam da família, cuidam da casa e ainda trabalham, sem falar que ele desconsidera a desigualdade salarial no País. Mesmo quando as mulheres ocupam a mesma função, ganham muito menos do que os homens. Portanto, esta reforma persegue com certeza os mais pobres. Ela persegue até as viúvas, já que a pensão por viuvez terá 50% de corte.
Acho que a única coisa que esta reforma preserva são as corporações. Pelos destaques e pelo substitutivo fica evidente que ela tem um foco contra os mais pobres.
Portanto, quero aqui manifestar minha opinião. Nós já fizemos um ajuste na Previdência. Em 2015, nós fizemos um ajuste inteligente. Eu entendo que nós, quando aprovamos o fator 85 para as mulheres e 95 para os homens, nós resolvermos uma injustiça histórica no País que foi o fator previdenciário do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Por que ele é injusto? Porque ele prioriza quem entra no mercado mais tarde, os que entram com melhor formação, com melhores salários. De fato, isso era muito desigual. Era muito injusto se cortar em 25% a aposentadoria do povo brasileiro com o fator previdenciário. Nós resolvemos de maneira criativa, sem sermos impositivos, e garantimos aos trabalhadores brasileiros a sua aposentadoria integral ao optarem pelo fator 85 para as mulheres e 95 para os homens.
O que estão criando agora e não querem debater com transparência com a sociedade é outro fator. Inicialmente a PEC propunha criar outro fator, ou seja, antes mesmo de colocar em vigência o fator 85/95 encaminhada pela Presidenta Dilma, em 2015, este Governo propõe um fator 114. Agora, podemos dizer que com 40 anos ele está propondo um fator 105. Vejam, as mulheres saem de um fator 85 para um fator 105. Repito: 105!
Na verdade falta transparência no debate com a sociedade. Mesmo quando se busca mudar a regra de cálculo da aposentadoria, para diminuir para 40 anos o tempo de contribuição e conseguir a tão sonhada integralidade de sua aposentadoria, eles propõem um pedágio de 30%, porque propõe garantir aos trabalhadores brasileiros, ao atingir a idade mínima e o tempo de contribuição, apenas 70% da sua aposentadoria.
Evidentemente isso cria desconfiança de que a intenção depois é regular por lei complementar e garantir a aposentadoria ao povo brasileiro, à sua grande base, esses que já foram perseguidos pela PEC 287, que são as viúvas, os trabalhadores rurais, os mais pobres, as pessoas com deficiência e os idosos. Talvez a intenção seja regular uma aposentadoria que não leve em consideração o direito constitucional de que a aposentadoria no Brasil seja de pelo menos um salário mínimo. No Brasil, o mínimo é um salário mínimo, o que sinaliza que podem pagar 70% do salário mínimo para a grande base dos aposentados no País. Portanto, este Governo não tem autoridade. Esta pauta não foi colocada.
É uma chantagem e uma enganação que fazem com a sociedade brasileira, quando dizem que esta é a saída para a retomada do emprego. Isso não é verdade. Já fizeram isso em outras matérias. Iniciaram essa chantagem com o povo brasileiro, usando um oportunismo midiático com o mercado financeiro e derrubaram uma Presidenta, dizendo que isso seria a saída para a retomada do emprego. Pelo contrário, desde 2014, quando a Presidenta Dilma se reelegeu, nós estávamos em pleno emprego. Nós terminamos fevereiro de 2014 com 4,6% de taxa de desemprego. A partir da derrota do ex-candidato Aécio Neves e da não aceitação do resultado popular, eleitoral, começaram uma guerra contra o Governo legítimo da Presidenta e, a partir daí, buscaram desestabilizar toda a economia brasileira. O resultado disso foi evidente: uma geração de desempregados. Agora, depois de várias ações impopulares, ilegítimas, nós estamos assistindo a uma ampliação do desemprego no País. Chegamos, na sexta-feira, de acordo com o IBGE, a 14,2 milhões de desempregados e caminhamos para passar dos 15 milhões de desempregados no Brasil.
Na verdade, para aqueles que falavam que o Brasil não poderia caminhar para ser uma Venezuela, entre aspas evidentemente, digo que estamos caminhando para isso. Este Governo ilegítimo está fazendo o País caminhar para, entre aspas, a dita venezuelização, está promovendo violência nas praças, reprimindo as manifestações democráticas e populares. Este Governo não tem nenhuma legitimidade para sair de casa, já que tem 4% de popularidade, mas impõe uma pauta chantagista, uma pauta que, na verdade, é uma guerra contra os mais pobres, contra os trabalhadores brasileiros e propõe um programa que é impossível de promover um novo ciclo de desenvolvimento econômico. É impossível.
Em lugar nenhum do mundo há programas que cortam renda de trabalhadores, que cortam direitos, que cortam salários, que cortam programas como o Ciência sem Fronteiras, o FIES - Fundo de Financiamento Estudantil, que democratizou, interiorizou a presença dos jovens nas universidades, que não valorizam o reajuste, que não corrigem o salário mínimo acima das perdas da inflação. É preciso que haja ganho real no salário mínimo para fortalecer o mercado interno, o mercado de consumo e ampliar a possibilidade de retomada da economia brasileira.
Some-se a isso também um governo que só pensa em ajuste fiscal, só pensa em déficit fiscal e trata o déficit fiscal como se fosse o melhor indicador das políticas macroeconômicas, o que é outro absurdo, outra vergonha, porque essa questão do déficit fiscal, na minha opinião, é o pior indicador da política macroeconômica, pois, nos Governos do Presidente Lula, nos últimos 10 anos, quanto maior foi o gasto público, maior foi o superávit primário. Pelo contrário, quando teve o menor investimento de gasto público, aí sim, teve déficit fiscal. É o contrário. Usam desse indicador com objetivo em si próprio, para impor ao povo brasileiro muitos sacrifícios. Portanto, nós não podemos aceitar essa política.
Essa política levará o Brasil a uma convulsão social, lamentavelmente. Ela levará o Brasil a uma convulsão social, porque essa combinação da reforma trabalhista com a reforma da Previdência ataca aquilo que é mais importante para a retomada do crescimento econômico, que compõe dois terços da economia brasileira, que é o consumo da família. Dos outros 20%, 25% eu poderia dizer que os responsáveis são os consumos de Governo, dos Municípios, dos Estados e da própria União e, inclusive, das entidades filantrópicas, que cuidam muito da saúde no País, que são fundamentais para atender o nosso povo na saúde pública. Somam-se a isso, talvez, as escolas filantrópicas. Esses consumos também estão sendo inibidos numa política contrária, porque não há investimento público.
O Brasil carece de um programa também ousado de obras públicas, de investimentos públicos estratégicos, evidentemente, na área de saneamento, na área de água tratada, na área de infraestrutura. O Brasil é um País inacabado, muitas obras de interesse do desenvolvimento econômico estão para serem feitas.
A falta de uma política de renda e de fortalecimento da renda do povo brasileiro e dos trabalhadores sinaliza que o Pais está atrasado. Esse somatório de reformas sinaliza ser este um País atrasado, porque se propõe uma legislação trabalhista de Terceiro Mundo, que é de subemprego e também de impossibilidade de nossos filhos alcançarem uma aposentadoria no futuro, excluindo a maioria dos mais pobres porque o modelo de repartição está em jogo nesse debate e querem priorizar o modelo mais de capitalização.
Eu acredito que essas ações, além de empobrecerem a sociedade brasileira, vão diminuir a capacidade econômica brasileira. O Brasil vai ser um país com renda mais concentrada, com indicadores sociais que se vão agravar contra os mais pobres e, por isso, será um país menor.
Portanto, eu quero dizer aqui que eu não concilio com este substitutivo e vou encaminhar com certeza o voto contrário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Agradeço as palavras do ilustre Deputado Reginaldo Lopes e passo agora ao Deputado Júlio Delgado.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, tenho a honra de falar com V.Exa., meu conterrâneo, companheiro e amigo, Deputado Bilac Pinto. Temos como Relator ad hoc, o Deputado Mauro Mariani, Deputado do PMDB, e estou sentindo que nós temos aqui que cumprir as questões protocolares da Comissão.
Eu fico satisfeito ver retornar o Presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun, que cumpre também essa missão, mas eu tenho certeza de que, Deputado Mauro Mariani, se V.Exa. pudesse substituir o Relator designado, poderia fazer mais e melhores mudanças para que pudéssemos ter esse texto em condições de ser votado, porque esse que infelizmente o Relator coloca não tem condições. Nós temos algumas questões que ainda precisam ser levantadas aqui nesta Casa, na sociedade brasileira, em todo o Brasil a respeito da reforma da Previdência.
Quero cumprimentar o Deputado Carlos, com quem já tivemos alguns embates, e dizer do esforço que ele pessoalmente vem fazendo para conduzir esta Comissão, muitas vezes contrariado, embora ele não possa expressar, pela vontade de vir aqui nesse momento, mesmo depois de já termos feito várias sessões.
E nós fizemos um acordo na semana retrasada, Deputado Carlos Marun, que teve que ser estendido. E teve que ser estendido não por vontade de V.Exa., mas porque o Governo vê que não tem número para votar essa reforma na Comissão e também no Plenário. E, se for pela vontade do Governo, e não de V.Exa., nós vamos ficar em discussão mais umas duas semanas, para ver se eles conseguem atingir o número para votá-la no plenário, o que eu acho que é um esforço cada vez mais insensato.
Há um critério claro na base e nos partidos que compõem a Oposição de discutir, mas pensando que se não seria a hora de nós encerrarmos a discussão e falar assim: Nós estamos prontos para votar. Vamos votar! Mas o Governo agora é que não quer votar, porque ele tem receio de não alcançar os votos necessários para poder cumprir com essa reforma da Previdência.
Deputado Carlos Marun, eu quero aqui cumprimentar o esforço de V.Exa., porque eu lhe conheço. Nesse tempo de convivência que temos aqui, já tivemos grandes e bons embates nesta Casa. Talvez V.Exa. esteja do lado das pessoas que atendem à Casa, que sintonizam para dentro e não esteja sintonizado com aquilo que vem lá de fora, desde outros embates que tivemos em outros órgãos da Casa. E dessa vez de novo, talvez V.Exa. esteja sintonizado agora com o Governo e nós estamos sintonizados com o que pensa mais de 75% da sociedade brasileira, que é contra essa proposta.
Não adianta falar que não entendeu a proposta que está aí e que essa proposta, que veio já revitalizada pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, é uma proposta palatável, porque ela está ali no limite do que interessa ainda ao Governo e do que não interessa mais, tanto que V.Exas. e o Governo, os Deputados da base aqui e o Governo, estão tirando o Deputado Arthur Oliveira Maia das discussões, porque qualquer coisa que ele alterar a mais, Deputado Bohn Gass, acaba a reforma.
Apenas para citar um fato, vejam a situação dos servidores da Casa. Nós temos vários servidores da estrutura da Casa, concursados da Casa, efetivos da Câmara dos Deputados que ainda não foram incluídos na questão do tempo, nem sequer para as mulheres que fazem um serviço especial - nem elas! Não se considerou também a segurança que, com tanto zelo, cumpre as determinações do Presidente aqui nesta Comissão. Eles não deixam entrar mais do que um assessor, além daqueles que são disponibilizados pela Secretaria da Comissão. A segurança da Casa ainda não foi considerada como categoria excepcional, pelo caráter das aposentadorias especiais, que terão os professores e os Policiais Civis. E a Polícia da Casa é a Polícia Legislativa. Se não fosse isso, os Deputados não teriam recorridos a ela na semana passada, quando nós tivemos uma tentativa de invasão na Casa por índios. Se não fosse pela Polícia Legislativa, nós não teríamos como barrar a entrada de centrais sindicais, nós não teríamos como barrar aqueles que vêm atordoar ou, de certa forma, manifestar as suas posições na frente do Plenário, conforme o conceito dos Deputados. Eles estão fora.
Eu tenho certeza de que o Deputado Arthur Maia quer incluí-los, e, ao querer incluí-los, ele está impedido de vir à Comissão, porque, se ele fizer mais uma alteração qualquer, o texto desanda. Eu acho que já desandou o bolo. A fórmula que vocês colocaram já desandou.
O Deputado Arthur Maia não pode mais conversar nada, porque, se conversar e fizer algum ajuste, o bolo desanda de vez. Aí nem vai para o forno. Ir para o forno é ser votado no plenário. E não me venham dizer que eram ajustes, não me venham dizer que isso é acomodar. É a velha política que nós condenamos aqui do toma lá, dá cá: hoje, com a exoneração daqueles infiéis que votaram contra a reforma trabalhista; amanhã, com a indicação dos que ficaram para votar a reforma previdenciária.
O Governo não tem número - essa é a realidade. O Governo tem ajustes a serem feitos, mas não tem número. E hoje, dia 2 de maio, vai se repetindo a situação. O encerramento da votação na Comissão será até o final da semana ou na semana que vem e, até o final de maio ou o início de junho, será votada essa proposta no plenário da Casa.
Deputado Bilac, V.Exa. nos conhece, sabe do trabalho cioso que todos tentam empreender aqui. Quero dizer a V.Exa., ao Deputado Marun e ao Deputado Perondi, que está fazendo contas - ele fica com um mapa o tempo todo fazendo a conta dos votos e vai à caça de mais, porque ainda não encontrou votos suficientes para votar -, que essa reforma não atende a um conceito principal que foi o da primeira emissão.
Não adianta falar mais para a sociedade que essa proposta está reformulada e que é melhor do que a anterior. Ela é igual ou pior do que a anterior, porque não fez os ajustes que tinham que ser feitos. Para dar um exemplo claro, quando nós falamos do trabalhador rural, cuja idade se reduz para 62 anos, eu quero dizer que hoje alguns Deputados tiveram a petulância - eu não vou dizer mais, vou dizer a petulância -, depois da abertura da reforma trabalhista na semana passada e da reforma da Previdência agora, de proporem que o salário do trabalhador rural seja comida e alojamento.
Nós não podemos regredir, Deputado Bilac, nós não podemos andar para trás. Nós estamos num momento em que poderíamos avançar. Enquanto países modernos do mundo fazem regime previdenciário com outros ajustes, aqui no Brasil, depois que tiveram a ousadia de alterar mais de 100 artigos na CLT, vemos essa proposta. E nós sabemos que isso vai mudar no Senado. O próprio Líder do partido da base, o Líder do partido de V.Exa. no Senado, o Senador Renan Calheiros, disse: Do jeito que isso veio da Câmara, aqui não passa. Aqui não passa. Então, nós vamos ter uma discussão ainda da reforma trabalhista lá no Senado, quando será ponderada a contribuição sindical, o negociado sobre o legislado.
Mas, Deputado Bebeto, o que se quis fazer sobre trabalho intermitente e sobre redução de jornada de trabalho para pagar metade do salário mínimo? Estão querendo chegar aonde com essa reforma? Daqui a uns dias, vamos discutir a redução do salário mínimo? Estão querendo chegar aonde com essa reforma? Daqui a uns dias, vamos discutir que o pagamento de trabalhador rural pode ser com alojamento e alimentação? Estão querendo chegar aonde com a reforma previdenciária?
Ontem, dia 1º de maio, eu fui às ruas e conversei com trabalhadores. Não foi no dia da greve geral não, porque, como o Deputado Bilac sabe, estava chovendo muito em Belo Horizonte. E, conversando com trabalhadores que trabalhavam no dia 1º de maio, eles disseram o seguinte: A reforma trabalhista agora está no Senado. E, do jeito que está essa reforma previdenciária, eu vou me aposentar quando, aos 90 anos?
Foi com essas pessoas, que estavam ainda abastecendo mercados, trabalhando em restaurantes, foi com esses trabalhadores que eu estive ontem. E eles estavam indignados com o que está acontecendo aqui. Alguns diziam, inclusive, o que nós já dissemos: falta, talvez, credibilidade a esta Casa, neste momento, para empreender reformas tão duras, tão profundas, num momento tão crucial como este do Brasil.
Este Governo substituiu um governo eleito pelo voto popular, este Governo se legitimou através do Parlamento - e eu considero que foi, porque assim o votei -, mas este Governo empreende três reformas mais duras do que o regime militar, mais duras do que qualquer reforma já acontecida aqui.
E não venham me dizer que nós tínhamos de modernizar a relação trabalhista de uma CLT que tem 70 anos, Deputado Marreca. Muitas das conquistas, por exemplo, dos trabalhadores com deficiência vieram depois da CLT e podem ter sido tiradas na votação de quarta-feira, podem ser tiradas na votação da Previdência.
Vou fazer um cálculo rápido, Deputado Reginaldo: se uma empresa com 100 trabalhadores, Deputado Davidson, tem que ter 5% de trabalhadores com deficiência, a partir do momento em que ela terceiriza algumas de suas atividades para duas outras empresas, deixa de ter 100 funcionários e deixa de ter a obrigatoriedade de cumprir com a missão social de empregar portadores de deficiência. Isso é resultado do equívoco que nós estamos votando, do retrocesso que nós estamos votando.
Por isso, neste momento, quero elogiar V.Exa. e todo seu esforço, apesar da expressão em sua face de irrelevância por aquilo que nós estamos dizendo, mas eu digo que o esforço é muito grande e os senhores vão ter que trabalhar muito mais do que estão trabalhando, vão ter que fazer aquilo que talvez o Governo que os senhores condenaram estava fazendo: darem os cargos, darem emendas, tirarem cargos de quem votou contra a reforma trabalhista para que consigam os números, porque a pressão virá da sociedade, que já não aceitou a reforma trabalhista.
Agora ainda há a sustentação lá no Senado Federal. Aqui na Câmara, boa parte dos Deputados, como o Deputado Marreca, como o Deputado Olimpio, como o Deputado André Figueiredo, que aqui estão para haver o debate por parte daqueles que são contra essa reforma, vão dizer o seguinte: a resposta à reforma da Previdência pode vir da Câmara. E virá da Câmara.
Com tudo o que aconteceu, só conseguiram aprovar na Câmara a reforma trabalhista porque era um projeto de lei e não se exigia quórum qualificado, mas maioria simples. Para a reforma da Previdência, podem tentar o quórum alto. Diferentemente de alguns colegas, eu penso: votemos logo, apesar de V.Exas. não quererem, porque, agora ou depois, nós vamos derrotá-la.
Se os senhores não apresentarem mais à frente, vão retirar, num sentimento claro de que quem venceu foi a sociedade brasileira, pois essa reforma da Previdência não atende aos interesses nem da sociedade e nem daqueles que anseiam por uma reforma da Previdência, que não querem fazer uma proposta liberal, que tenha cunho exclusivo de dar sinal para a economia e achatar, principalmente, os aposentados que recebem até o limite do Regime Geral da Previdência. Este é o intuito: fazer com que todos os aposentados, num futuro bem próximo, estejam recebendo somente o salário mínimo.
Um abraço e muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. DEPUTADO BEBETO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente. Em seguida, falará o Deputado Bebeto.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, a Ordem do Dia foi iniciada, e o Presidente pediu que se levantassem todas as reuniões. Então, peço que esta reunião seja levantada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Nós, por acordo, temos, em vários momentos...
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - O acordo não envolve isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Se o acordo não vai acontecer, nós voltaremos para cá imediatamente após o final da Ordem do Dia, sem hora para concluirmos a reunião. Positivo?
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - É essa a melhor saída? Os senhores não querem, antes que eu interrompa esta reunião, conversar um pouco? A Oposição está me pedindo para...
O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Deixe-me seguir a ordem. Primeiro, fala o Deputado Bebeto, em seguida, os Deputados Major Olimpio, Rubens Bueno e Arlindo Chinaglia.
O SR. DEPUTADO BEBETO - Sr. Presidente, quando nós estabelecemos aqui um procedimento para o encaminhamento da matéria no âmbito desta Comissão e V.Exa. promoveu a abertura das inscrições das Sras. e Srs. Deputados, eu fiz um questionamento, porque a lista previamente solicitava a posição dos Deputados, o que não era regimental. V.Exa. pediu, portanto, que, para a discussão, os Deputados pudessem ter a sua inscrição livre, sem esse preordenamento. De fato, V.Exa. resolveu, regimentalmente, a questão e ordenou que as inscrições não fossem preordenadas levando em consideração se serão a favor ou contra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Para quem assim solicitasse.
O SR. DEPUTADO BEBETO - Como eu havia feito uma inscrição em duas listas, e após V.Exa. ter decidido contrariamente ao que vinha sendo praticado, eu fiz a minha inscrição, absolutamente, numa lista sem posição a favor ou contra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.
O SR. DEPUTADO BEBETO - Ocorre que está sendo divulgada uma lista em que eu havia feito uma inscrição para falar a favor. Eu já disse a V.Exa. que eu quero - e vou falar - contra a reforma. Portanto, eu quero fazer essa correção, para dar uma contrainformação, pois está sendo divulgado pelo jornal Valor Econômico de hoje que eu irei me ausentar, por um pedido de partido. Informo que não há essa possiblidade de eu me ausentar de uma votação da reforma da Previdência nesta Comissão.
Então, gostaria apenas de corrigir esse tipo de maledicência que não interessa à sociedade brasileira e nem à verdade. Esta é a verdade: eu estou inscrito para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Deputado, talvez V.Exa. tenha se enganado num primeiro momento, salvo se esta letra não for sua, mas existe uma inscrição sua a favor, que eu já risquei, e outra contra.
O SR. DEPUTADO BEBETO - E outra contra. Eram as duas listas que estavam presentes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V.Exa. veio aqui e me pediu para riscar. Eu risquei, e V.Exa. está inscrito para falar de forma contrária ao texto. Essa permanece válida.
Com a palavra o Deputado Major Olimpio, pela ordem.
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - É só para dar conhecimento a esta Comissão que os agentes penitenciários que estão em Brasília, desesperados, pois foram retirados, da manhã para a noite, na semana passada, do relatório do Relator desta Comissão, invadiram e ocuparam o Ministério da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Passo a palavra ao Deputado Rubens Bueno.
O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a gentileza, mas gostaria apenas de fazer um registro.
No final da década de 80, no ano de 1989 ou 1990, eu fui Secretário de Justiça no Estado do Paraná e, naquele período, eu conheci por dentro e por fora o sistema penitenciário, não só os seus problemas, as suas dificuldades, mas também fiquei sabendo que o discurso é belo, mas, na prática, infelizmente, o número ainda fica muito aquém daquilo que deveria ser a ressocialização dos presos.
No dia da eleição do então Presidente Collor, ocorreu uma rebelião na penitenciária do Paraná em que alguns morreram, os diretores foram sequestrados, o diretor-geral foi degolado, foi recuperado, por um milagre que aconteceu naquele momento, no Hospital Cajuru.
Então, vivendo isso internamente, conhecendo de perto, eu não posso imaginar que nós tenhamos aqui uma aposentadoria especial para os policiais e não tenhamos uma aposentadoria especial para os agentes penitenciários.
Quem conhece sabe que o sistema penitenciário brasileiro é uma fonte de suicídio, é uma fonte de violência, não só daqueles que morrem no exercício da profissão, mas há aqueles que abandonam o trabalho porque não suportam mais internamente tamanha pressão no dia a dia.
Então, venho aqui pedir a V.Exa. e aos nobres Deputados que intercedam a favor dos agentes penitenciários. Se nós temos aqui aposentadorias especiais, nós temos que olhar ao lado para ver quem pode também obter o mesmo tratamento.
Por isso, faço este pedido a V.Exa. e quero dizer que vou votar a favor de emenda, quando aqui for apresentada, que diga respeito à aposentadoria especial do agente penitenciário tal qual a do policial, como foi já aqui anunciado pelo Relator desta reforma da Previdência.
Era isso que eu gostaria de registrar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Saúdo as palavras de V.Exa., Deputado Rubens. Nós que esperamos contar com o seu voto favorável à reforma temos que levar com muita importância e muita consideração essa manifestação, porque não é uma manifestação de quem está simplesmente jogando contra, mas de quem se propõe a contribuir para a construção de um projeto que seja válido para a sociedade, e é isso que nós estamos tentando. Então, faço minhas as palavras de V.Exa.
Vamos em frente.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Não, Sr. Presidente. Eu pedi o levantamento da reunião, o que é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Pela ordem, vou passar a palavra ao último inscrito, Deputado Arlindo Chinaglia, para discutir essa questão.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Qual questão?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Se vamos ou não interromper a reunião.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Não, Sr. Presidente. V.Exa. falou que, após a ida ao plenário, nós voltaríamos aqui para discutir. Eu acho que isso ficou razoavelmente indefinido. Eu queria perguntar a V.Exa. o seguinte: o retorno será após o término da Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Após o término da Ordem do Dia, nós retornaremos para cá e concluiremos a discussão. Essa é a forma que nós temos, já que entende o Deputado Ivan Valente que não é pertinente a continuação da reunião enquanto ocorre a Ordem do Dia.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Eu queria submeter a V.Exa., para uma avaliação especialmente sua, a seguinte questão: hoje será analisada uma medida provisória e tudo indica que vai tomar bastante tempo, porque é a renovação de concessões. E qual é o risco que antevejo? Eu gostaria muito de falar, por isso estou ponderando. É o que, na volta, não haja nenhum quórum para que continuemos a discussão.
Então, eu queria que V.Exa. ficasse com a alternativa de eventualmente chamar uma reunião amanhã em algum momento. Não estou defendendo ainda, mas, por cautela, estou ponderando a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Na semana passada nós tivemos uma sessão que foi até às 3 horas da manhã. Eu acredito que, em tempo talvez até um pouco inferior a esse, e numa hora talvez até um pouco inferior a essa, nós possamos encerrar a discussão aqui.
Então, eu não quero criar uma expectativa que não está, nesse momento, no meu horizonte. Nós suspenderíamos a sessão até o final da Ordem do Dia e retornaríamos. Os presentes teriam a condição de falar, em conformidade com a inscrição, e concluiríamos hoje ainda essa discussão, em conformidade com o que foi acordado em vários momentos e que tem feito com que nós, com as divergências naturais, consigamos levar em frente o nosso trabalho. Positivo?
O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Presidente, pediria um esclarecimento: a apresentação dos destaques de bancada se dará por ocasião do encerramento da discussão ou antes do início da votação?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não. Nós podemos que seria hoje, no encerramento da discussão, mas eu entendo que isso criaria uma situação de atrapalho. Então, fica acordado que amanhã, até o início do processo de votação, podem ser apresentados os destaques de bancada. Positivo?
Deputado Júlio Delgado, o senhor confundiu. Eu tenho divergências, discordo de algumas coisas que V.Exa. coloca, mas não deixo de tratá-lo com respeito, obviamente, com o respeito que merecem o senhor e os seus eleitores.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu fico satisfeito de nós discordarmos de quase tudo, Sr. Presidente. Fico muito feliz.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu também. Essa satisfação é mútua. Essa felicidade é recíproca. Positivo?
Deputada Pollyana, a senhora tem uma colocação a fazer? (Pausa.) Por favor.
A SRA. DEPUTADA POLLYANA GAMA - Sr. Presidente, é claro que seria importante falar no momento reservado ao PPS, mas friso a minha preocupação com o que está posto no substitutivo com relação aos professores do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Um momento. Informo que temos votação nominal no plenário.
A SRA. DEPUTADA POLLYANA GAMA - Nós havíamos feito uma solicitação ao Relator da matéria para que considerasse a situação atual específica da condição dos professores no País, mas infelizmente houve uma alteração. É uma alteração que, de certa forma, impacta significativamente as mulheres, visto que praticamente 80% do magistério é composto por mulheres.
Nós saltamos dos 50 anos de idade mínima para 57 anos, como está previsto. No caso dos homens, de 55 para 60 anos. Como se não bastasse isso, temos uma redução dos 25 anos de contribuição para os homens e a manutenção de 25 anos para a mulher.
Então, apelo para que isso seja revisto, porque, realmente, como professora, eu não tenho como concordar com a maneira como está sendo conduzida essa questão relacionada aos professores.
Nós sabemos que é preocupante a situação de professores no País. Nós passamos por uma situação de falta de professores por conta da falta de atratividade da carreira docente, em razão da desvalorização social. Um dos componentes que ainda faz com que algumas pessoas escolham a carreira docente é a questão de termos uma aposentadoria especial.
Então, deixo aqui meu posicionamento, para que toda Comissão possa avaliar. E me coloco à disposição. É uma situação específica: se nós temos o compromisso com o desenvolvimento do País, temos que olhar para os profissionais que estão nessa linha de frente trabalhando pela educação, porque, para mim, não existe desenvolvimento econômico sustentável se não houver um projeto de educação realmente decente, de qualidade, que inicie por valorizar seus profissionais.
São essas minhas considerações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo. A senhora poderia vir até aqui à mesa me explicar melhor?
A SRA. DEPUTADA POLLYANA GAMA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Deputada Pollyana. De que Estado a senhora é, Deputada?
A SRA. DEPUTADA POLLYANA GAMA - De São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Do Estado de São Paulo. Positivo.
A reunião está suspensa e será retomada imediatamente após a Ordem do Dia.
(A reunião é suspensa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Vamos reiniciar o trabalho da nossa Comissão.
Passo a palavra ao Deputado Davidson Magalhães, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Presidente, só para fazer uma sugestão, se necessária for.
Seria bom que a TV Câmara transmitisse, não pela beleza de cada um, mas pelo conteúdo que a gente espera que tenhamos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Nós estamos fazendo a gestão. Vamos ligar lá.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - O senhor quer aguardar?
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Se soubesse, eu não teria feito a proposta. Eu sou o penúltimo inscrito. Assim não dá. (Risos.) É que demora. O Pauderney acredita que, se ele falar, aumenta o IBOPE. Ele acredita. Eu fiz uma proposta, e ele recuou.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Deputado Marun, eu fiz uma proposta para o Pauderney fazer campanha e colocar no cartaz dele a foto do Temer. Ele parece que não gostou.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu aceito a sugestão.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Você tem coragem para muita coisa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu aceito a sugestão. (Risos.) Eu aceito. Até lá, até a eleição, vai dar IBOPE. Estou confiante.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - O senhor é um crente. (Pausa.)
(A reunião é suspensa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Serão chamados os presentes na ordem de inscrição. Nós temos aqui presentes: Deputado Junior Marreca, Deputado Arlindo Chinaglia, Deputado Bebeto, o Deputado que vai ser o primeiro a falar e a Deputada Eliziane Gama. Eles serão os cinco primeiros a serem chamados pela ordem de inscrição. Depois nós iremos chamando quem for chegando. Eu estou programado até às 4h30min da manhã. (Pausa.)
Iniciaremos a sessão às 23h15min, para que a mesma seja transmitida pela TV Câmara.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Passo a palavra ao primeiro inscrito, Deputado Davidson Magalhães. V.Exa. tem o tempo de 15 minutos, Deputado.
O SR. DEPUTADO DAVIDSON MAGALHÃES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu pediria mais volume, por favor, e pediria também a atenção de todos.
O SR. DEPUTADO DAVIDSON MAGALHÃES - Sr. Presidente, esse debate é sobre a PEC 287, que na verdade não representa uma reforma da Previdência. Ela impede que as pessoas tenham acesso à Previdência no Brasil, principalmente aquelas camadas mais necessitadas da população, pois nós entendemos que o sistema de Seguridade Social, que envolve a saúde, a assistência social e o sistema previdenciário é o principal instrumento de distribuição de renda neste País, é o principal instrumento do time do Estado do bem-estar social, que foi construído ao longo deste tempo em nosso País.
Durante esse debate na Comissão, em primeiro lugar nós enfrentamos uma inverdade segundo a qual existe déficit na Previdência Social do Brasil, déficit no sistema da Seguridade Social, e que, por isso, é necessário fazer uma reforma da Previdência para garantir a sustentabilidade desse sistema.
Ficou amplamente comprovado que o sistema da Seguridade Social no Brasil não é deficitário, mas se utilizava de ardis contábeis, de manobras amplamente desmascaradas inclusive nesta Comissão. E se comprovou que o sistema de Seguridade Social no Brasil é um sistema superavitário. Tanto é superavitário que bilhões de reais eram retirados desse sistema para cobrir outros rombos públicos brasileiros que não estavam localizados no sistema da Seguridade Social. Portanto, essa primeira justificativa é uma premissa falsa.
A segunda premissa, amplamente debatida, é que está acontecendo - e é verdade - o envelhecimento da população brasileira. Dessa forma, o sistema se torna insustentável a médio e longo prazo em função desse envelhecimento. Esse é um raciocínio simplista que visa confundir a opinião pública brasileira, tendo em vista que nós discutimos aqui os elementos que compõem o cálculo atuarial, que mostram se esse sistema é sustentável ou não. Ao mesmo tempo em que a população brasileira envelhece, a População Economicamente Ativa, que é a que vale para o cálculo atuarial, ainda cresce no Brasil mesmo até 2030. Inclusive, em 2030, o percentual dessa População Economicamente Ativa é maior do que em 2008.
E as premissas que foram estabelecidas para apresentar o sistema previdenciário brasileiro como insustentável foram amplamente discutidas aqui e demonstradas como falsas. Ficou demonstrado que há dois argumentos falsos: os dados macroeconômicos, que foram manipulados, ou não foram apresentadas as microinformações que alimentavam esse sistema; e o sistema do cálculo atuarial, que é o segundo embasamento para esse debate da Previdência.
Qual é o argumento efetivamente verdadeiro? Essa reforma é para cumprir a PEC da Maldade, a PEC 55, que garante a definição de um teto dos gastos públicos no Brasil, o que, aliás, não existe em País desenvolvido nenhum no mundo. É inédito! Essa é uma jabuticaba brasileira, do laboratório neoliberal brasileiro, que estabelece um limite: o orçamento só é reajustado com base num processo inflacionário, perdendo o Governo a capacidade de usar a política macroeconômica anticíclica, o que é um absurdo do ponto de vista das políticas sociais no Brasil.
Outro elemento que foi utilizado em relação à justificativa é criar um ambiente econômico no Brasil de sustentabilidade para a geração de emprego e renda. Não se gera emprego e renda tirando direitos. Um dos elementos fundamentais da geração de emprego e renda é a redução na demanda das famílias à medida que estas se esvaziam financeiramente.
Em 76% dos Municípios do Brasil o sistema previdenciário e da assistência social é bem maior do que a principal receita que irriga esses Municípios, que é o Fundo de Participação dos Municípios. Dessa forma, a retração da demanda das famílias é um instrumento de recessão econômica e não de ativação da atividade econômica.
Assim está sendo justificada também a reforma trabalhista, a mais absurda reforma que se quer estabelecer agora, de iniciativa do PSDB, do Deputado Nilson Leitão, que quer restabelecer o feudalismo no Brasil e a política de escambo. Agora, os trabalhadores podem ser pagos com alimento, com moradia e com relação à propriedade da terra. Isso é voltar com um sistema feudal no Brasil. Não basta a reforma trabalhista voltar à década de 1940, mas querem que o trabalhador rural no Brasil volte ao sistema de escambo e às relações semifeudais.
Nesse sentido, quanto ao conteúdo, o substitutivo na verdade não considera as questões essenciais que impedem o acesso das pessoas mais carentes no Brasil, das pessoas mais pobres, ao direito à Previdência Social no País.
O primeiro elemento é que ele não modifica a exigência de carência de contribuição. Portanto, esse relatório maquia questões. Em certos aspectos, como vou provar aqui, ele é pior do que a própria PEC.
Um dos principais elementos impeditivos do acesso da população a suas aposentadorias na Previdência Social no Brasil é exatamente a exigência dos 25 anos com a idade mínima de 65 anos. Em cada dez brasileiros e brasileiras já aposentadas hoje, quase oito não conseguem cumprir essas duas exigências, porque cerca de 60% sequer atingem 24 anos. E 78,9% dos brasileiros contribuem com menos de 25%. Como é que essas pessoas vão alcançar essas duas condições, esses dois elementos que são determinantes e condicionantes para o acesso à aposentadoria?
Essa exigência de 25 anos de contribuição não é modificada. Essa é a essência do substitutivo, a de manter essa essência da PEC 287, que não permite que as pessoas tenham acesso. Nós sabemos que há rotatividade de emprego no Brasil. Em média, as pessoas contribuem de 5 a 6 meses durante o ano na formalidade, fora o mercado informal, que tem 40% de rotatividade.
Ora, com essa exigência, a reforma é um modelo de exclusão previdenciária, como muitos vêm denunciando aqui, porque a exigência desses 25 anos consecutivos de contribuição vai afastar grande parte dos brasileiros e brasileiras do acesso a essa aposentadoria, que é um instrumento muito importante, isso sem falar na questão do aumento da idade.
Compara-se muito o Brasil a países em que existe a aposentadoria a partir de 65 anos, mas não se leva em consideração a média de vida do povo brasileiro, principalmente, o tempo de saúde que o povo brasileiro tem em comparação com os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
No Brasil, a expectativa de vida saudável é de 64 anos. Com idade mínima de 65 anos, a maior probabilidade é que o beneficiário já se encontre sem saúde por ocasião de sua aposentadoria. Na maior parte da OCDE, a expectativa de vida saudável é de 74 anos; na Itália é 73 e no Peru é 67 anos. Sendo assim, a conjugação dessa exigência da idade mínima para as condições brasileiras é de aposentar grande parte das pessoas já sem saúde - esse é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto refere-se ao cálculo do benefício. Com 15 anos hoje se tem direito, mas de acordo com a PEC e o substitutivo não se tem direito. Com 25 anos de contribuição, hoje as pessoas já se aposentariam com 95% das suas contribuições. Na PEC 76, o substitutivo piora a situação. No substitutivo, isso vai ser equivalente a 70% do valor que ele ganhava na ativa. Nesse aspecto, o substitutivo é pior do que a própria PEC, ou seja, como dizem na Bahia, a emenda termina saindo pior do que o soneto. Essa proposta de reforma da Previdência é remendar um Frankenstein.
Um aspecto importante é a pensão por morte. Hoje a pensão por morte é integral e nunca inferior ao salário mínimo. A PEC acaba com a integralidade e, no substitutivo, foram mantidos os vínculos com o salário mínimo e mantida a regra 50 mais 10 por dependente.
Ora, quando se perde um componente importante da sua receita, do seu orçamento familiar, fato decorrente da morte do seu parceiro ou de sua parceira, é exatamente nessa hora que se é penalizado com a redução do benefício da pensão por morte à metade praticamente.
E não se podem acumular benefícios. A PEC proibia acumulação. E o substitutivo diz que não pode ultrapassar dois salários mínimos. Quer dizer, mesmo que a contribuição, durante a vida toda do falecido tenha sido maior do que o salário mínimo, faz-se a redução para dois salários mínimos. Sabemos que viver com dois salários mínimos no País é muito limitativo, principalmente quando se chega a uma idade em que a visita à farmácia é mais constante que a visita à diversão.
Além desses elementos que citei, existe a questão da regra de transição, que é absurda, especialmente com os funcionários públicos. Quero dizer que, nesse sentido, essa reforma da Previdência é extremamente perversa com o povo brasileiro.
Quero destacar ainda a área dos trabalhadores rurais, porque tenho uma relação direta com os companheiros da CONTAG e da FETAG. O Estado que aqui eu represento é o que tem a maior população rural do Brasil. A reforma reservou grandes maldades para os trabalhadores rurais. O substitutivo elevou a idade mínima das trabalhadoras rurais de 55 para 57 anos. A exigência da contribuição individual e mensal é um desrespeito aos diversos modelos de arranjos produtivos familiares.
Eu e o Deputado Bebeto somos da região do cacau. Cacau não é cebolinha verde, que dá todo mês. Cacau tem safra. Miniprodutores e agricultores familiares na nossa região, quando produzem, não têm renda mensal. Eles produzem, mas não podem contribuir mensalmente. Sendo assim, em relação ao trabalhador rural, ela é perversa. No meu Estado, ela é perversa porque tira a contribuição da família, feita de acordo com um percentual sobre a venda da produção, sobre a comercialização - portanto, mantém a sua realidade de acordo com a produção e com o seu vínculo laboral -, e faz com que a contribuição seja individual e mensal.
Essa é uma realidade que vai tornar impeditiva, completamente, essa realidade do homem do campo. Além disso, querem dificultar a comprovação do que é ser trabalhador rural, que hoje é facilitada. Há mecanismos mais eficientes? Há. Mas os mecanismos que se querem estabelecer, como se exigir razoável indício de prova material, o que é isso? É tão subjetivo quanto o são hoje os sistemas de avaliações relativos à saúde do trabalhador, que são feitas pelos peritos da Previdência.
Nesse sentido, essa proposta é perversa com os Estados do Nordeste, com Estados onde há população rural, porque vai impedir que o homem e a mulher do campo, que trabalham, tenham acesso à aposentadoria, que hoje é um dos principais instrumentos de incentivo às economias municipais, ao fortalecimento das economias do interior do Estado. Assim, isso aqui vai ser uma derrota muito séria, que vai agravar ainda mais a situação de vida do homem do campo.
Em relação à LOAS, ao benefício, ele termina elevando para 70 anos, e o benefício poderia ser inferior ao salário mínimo. No substitutivo, a idade mínima sobe para 68, e a referência no salário mínimo fica mantida.
Para concluir, como maldade adicional para os que se aposentam - hoje a aposentadoria determina o fim da relação de trabalho, cabendo ao empregador pagar as verbas rescisórias -, o substitutivo determina que, até que uma lei complementar discipline a dispensa arbitrária, o empregador fica dispensado de pagar o aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Dessa forma, mais uma vez, suprime dos direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Sim, estou ouvindo V.Exa. Eu lhe concedo mais um tempo para concluir.
O SR. DEPUTADO DAVIDSON MAGALHÃES - Nesse sentido, como representante de uma região pobre, que é a Região Nordeste, uma região que tem uma população rural enorme, como a Bahia, nós nos posicionamos aqui contra a reforma da Previdência. Vamos votar contra essa reforma da Previdência. Esse substitutivo na verdade piora o processo, não é um elemento de negociação nem de discussão séria com as trabalhadoras e os trabalhadores do Brasil.
Somos contra a reforma da Previdência, porque ela significa impedir que o povo brasileiro tenha acesso a esse instrumento importante de distribuição de renda.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo, Deputado Davidson Magalhães.
O SR. DEPUTADO BEBETO - Positivo e operante.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo e operante.
Passamos ao próximo inscrito, entre os presentes, Deputado Bebeto. V.Exa. dispõe do tempo de 15 minutos, que, eu tenho certeza, serão bem aproveitados por V.Exa. e esclarecedores para todos nós.
O SR. DEPUTADO BEBETO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta PEC 287 tem se transformado num verdadeiro embuste por parte do Governo, que apresenta à sociedade brasileira a construção de uma mentira.
A escolinha do Ministro da Fazenda, que foi montada para que os Rolandos Leros pudessem repetir à exaustão aquilo que o próprio professor não consegue explicar, tenta, nesta Comissão e no Plenário, iludir a própria sociedade, associando-se ao esforço de um professor que não sabe - e esteve aqui, por diversos momentos - concluir explicativamente os dados que esta própria Comissão reclamou para fazer um juízo de valor em relação ao conteúdo da proposta por ele apresentada. Ele transforma, com todo o respeito, parte dos Srs. Deputados em verdadeiros Rolandos Leros, que chegam aqui, falam, falam, falam, mas não conseguem explicitar claramente o que pensam, já que o professor também não é bom e não foi fundamental para o aprendizado de seus respectivos alunos.
Eu estou dizendo isso, meu caro Deputado Arlindo - até na conversa com V.Exa. o disse -, porque a primeira argumentação apresentada pelo Governo como fundamento justificador da proposta de reforma seria o déficit da Previdência, que, se não for estancado, concorreria para o estouro da dívida pública e promoveria uma relação PIB/dívida pública que inviabilizaria, portanto, a capacidade de o Brasil continuar a merecer, a atrair novos investimentos. Isso colocaria em risco, portanto, o potencial do próprio País de atrair novos investimentos.
Essa é uma verdadeira mentira, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Primeiramente, nós temos que esclarecer: o que nós aqui inquirimos em diversos momentos ao próprio Ministro da Fazenda e aos representantes do Governo foi para que eles pudessem estabelecer um debate claro em torno primeiramente do financiamento.
Ora, o Governo veio aqui em diversos momentos - o Ministro da Fazenda e tantos outros representantes -, mas não conseguiu apresentar uma explicação mínima a esta Comissão sobre o conceito de seguridade. E por que nós fizemos isso? Porque, além do conceito de seguridade estabelecido na Constituição, há uma exigência de que todas as receitas previdenciárias tenham uma contabilização no Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS. Essa exigência não tem sido respeitada por este Governo, e, de fato, outros Governos também não a respeitaram. Mas a extensividade dessa medida reclama minimamente que nós tenhamos lealdade para com o povo brasileiro na prestação das informações sobre as diversas contribuições da seguridade.
E o que é que faz o Governo, na construção dessa mentira, na construção do déficit, para apresentar uma mentira à sociedade? Ele resolve contabilizar apenas os recursos decorrentes da contribuição de trabalhadores e da contribuição patronal, expurgando as demais fontes orçamentárias. E elas não são internalizadas, não são contabilizadas no próprio Fundo do Regime Geral da Previdência Social.
Ora, quando se analisa o resultado geral de tudo o que é pago pela Previdência em relação ao orçamento, é claro que, se só se contabilizam folha de pagamento e contribuição de trabalhadores em relação às despesas previdenciárias, será encontrado um resultado menor do que aquele que se deveria alcançar caso todos os valores como a COFINS e todas as outras fontes orçamentárias fossem internalizadas no Fundo do Regime Geral da Previdência Social para comporem o orçamento da Seguridade Social. Tem-se, portanto, uma verdadeira mentira, que se constrói para engabelar e iludir a sociedade, numa associação espúria do Governo com setores da imprensa.
Essa é a primeira questão que eu gostaria de colocar, Sr. Presidente, neste debate.
Sr. Presidente, ainda sobre o financiamento, gostaríamos de dizer que nós não vemos uma palavra do Governo reconhecendo a inexistência de qualquer déficit. Pela contabilização que nós fizemos de todas as fontes orçamentárias da Seguridade Social, foi possível identificar que deveríamos ter, como de fato tivemos o ano passado, um superávit de 11 bilhões.
O Governo, ainda que quisesse combater esses argumentos, deveria ter a lealdade de combatê-lo com números, e aqui ele não o faz. Quando nós pedimos que o Governo apresentasse os dados do cálculo atuarial, para servirem de substrato à informação dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, ao seu juízo de valor, pedindo ainda que esses dados se fizessem acompanhar dos microdados, para que nós pudéssemos analisar o conteúdo da proposta de modo integral, o Governo se furtou a esse debate, não ofereceu à Comissão nem o cálculo atuarial do impacto e muito menos os microdados. Como então estruturar uma proposta sem essa informação básica?
Esta Comissão comete, ou mesmo o relatório está a cometer um estelionato. Em seu plano de trabalho apresentado, o próprio Relator trouxe como parte do plano de trabalho um seminário internacional com essas experiências internacionais, Deputado Arlindo Chinaglia. Nós ouvimos a experiência do Chile e ouvimos outros Países dizerem em alto e bom tom ao Sr. Relator, ao Presidente e a todos nós que lá estávamos que uma reforma que não pudesse dispor desses dados não seria uma reforma segura, não seria uma proposta de reforma confiável - seria apenas um número sem justificação, porque poderia gerar mais à frente um problema para a própria economia brasileira.
Ora, se ele ouviu essas experiências e não as traduziu de modo a apresentar um relatório substantivo considerando essas experiências internacionais, o que nós temos é um estelionato dos dados em relação àquilo que desejavam e que desejam os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para terem a certeza do que poderiam ou não votar em torno da proposta apresentada e do relatório que foi aqui indicado pelo Sr. Relator.
Mas, mais do que isso, ainda em relação aos dados. Até o Governo diz, quando nós falamos sobre a cobrança dos principais devedores e que a dívida ativa está em mais de 400 bilhões, o Governo diz que não pode contar com esses recursos para poder equilibrar os recursos previdenciários, a conta previdenciária, o orçamento previdenciário.
Ainda que não pudesse recuperá-lo - e diz o Secretário Marcelo que, de alto poder e de retorno em médio e longo prazo, teria 50% -, ainda que o Governo dissesse que imediatamente não poderia recuperar o orçamento previdenciário, teria obrigação moral de fazê-lo, porque isso é moral! Não seria qualquer outra razão. Seria, no mínimo, uma obrigação moral cobrar os devedores, e haver ao menos uma linha neste relatório sobre isso, o que nós não lemos no documento.
Então, no mínimo, não tem moral para cobrar aos trabalhadores e à sociedade aquilo que o Governo moralmente, por seu relatório - que é escrito pelo próprio Relator com orientação de Governo -, não faz em relação aos principais devedores da própria Previdência.
Portanto, com relação a esses dados relativos ao financiamento, o Governo não enfrenta o debate aqui porque não tem argumento. E tenta, na construção da mentira, vender essa mentira à sociedade com um filmezinho que passa a cada momento, dizendo que é preciso fazer a reforma. E vejam o papel que faz o Ministro Meirelles, com aquela dancinha, parecendo um papagaio de pirata, dizendo: Eu deveria ter uma previdência, uma aposentadoria que eu queria, mas não teria o dinheiro para pagá-la.
Ora, pelo amor de Deus, Meirelles, o seu papel é outro: cumprir e organizar a economia, a macroeconomia, para retorno dos investimentos, e não se prestar a um papel da mentira que está sendo apregoada à sociedade brasileira! Não dá para aceitarmos isso, Sr. Presidente!
Portanto, do ponto de vista do financiamento - e aqui nós o debatemos à exaustão - e não houve uma palavra do Governo que pudesse justificar as cobranças ou mesmo entregar os dados que nós reclamamos durante esse período.
O conteúdo da proposta é perverso. O relatório piorou o texto original. Se nós formos analisar a idade mínima, propõe 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, e diz o Relator que fez um esforço hercúleo. O Relator chega a dizer de forma jocosa na imprensa: Qual é o problema de alguém se aposentar com 65 anos? Tem algum problema? Não tem porque talvez ele não tenha enfrentado a forma, a organização e a qualidade do trabalho no Brasil ainda hoje, para saber o que é trabalhar de 8 horas a 12 horas na área da construção, no campo, na área metalúrgica. Talvez ele não tenha enfrentado esse sacrifício. Por isso, jocosamente, o Relator dá entrevistas perguntando se há algum problema nisto, um homem se aposentar com 65 anos e uma mulher com 62 anos.
Quando trata dos servidores, o Relator trata os servidores e muitas carreiras do Estado como se fossem um benefício, e não uma decisão republicana deste País, dos próprios Constituintes originários, um conjunto de novas medidas que foram feitas à própria Constituição, de modo a garantir para as forças de segurança pública, que têm vida ativa média de 56 anos... São 56 anos, e o Relator propõe a idade mínima de 55 anos! Como é que um policial militar vai combater o tráfico nos morros do Rio, correndo atrás de bandidos que são cada vez mais jovens? Como fará isso?
No caso do servidor, a regra de transição foi piorada, Sr. Presidente. Aqueles que, até 31 de dezembro de 2003, poderiam ter paridade e integralidade, agora não têm mais! O que ele faz? Provoca uma perversidade com os servidores públicos, dizendo que isso é para produzir um equilíbrio e que o desequilíbrio da Previdência também tem como fundamento o regime próprio. Ou seja, é uma maldade contra os servidores públicos o que se está a fazer!
Quando vamos analisar o relatório para a agricultura familiar, como afirmou ainda há pouco o Deputado Davidson Magalhães, vemos que o Relator assim procede porque não conhece o campo, a própria cidade dele. Vamos fazer uma pesquisa na cidade do Relator, em Bom Jesus da Lapa, onde há uma atividade rural, um polo de produção de banana. Vamos fazer uma pesquisa em Guanambi para ver qual é o apoio que tem o Deputado em relação ao que ele diz sobre o homem do campo. O que o Relator propõe aqui é acabar com a contribuição que é familiar, para a agricultura familiar, em que se contribui com 2,1%, e transformá-la em uma individualização.
Ora, o homem e a mulher do campo, por meio da agricultura familiar, são os responsáveis pela segurança alimentar deste País: 70% da produção são garantidos por esses homens e mulheres da agricultura familiar. Impor a esse setor uma individualização da cobrança, quando muitas dessas produções são incertas mensalmente, é aprofundarmos a pobreza no campo, é penalizarmos essas famílias.
Ora, se há alguns desvios, há inteligência suficiente para que o Governo possa estabelecer procedimentos a fim de combater os desvios, mas não podemos, a despeito de um ou outro desvio, prejudicar milhões de brasileiros e de brasileiras que vivem da atividade agrícola e que sustentam a cadeia alimentar brasileira. Não podemos impor esse sacrifício aos trabalhadores agrícolas do nosso País.
Quando se trata, Sr. Presidente, das categorias especiais - e volto a esta categoria -, como a dos professores, há uma outra imposição desnecessária.
Portanto, para concluir, no nosso entendimento este relatório não deve merecer o apoio nesta Comissão e o apoio no Plenário, porque foi rejeitado sobejamente pela sociedade. Se pesquisa de opinião for hoje aplicada, mais de 80% da população brasileira rejeitarão essa reforma da Previdência.
Portanto, a nossa posição, a posição do PSB nesta Comissão - e a minha própria posição - será a de enfrentar os debates e na votação encaminhar contra o relatório do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo, Deputado Bebeto. Agradeço o respeito ao tempo.
Passo a palavra agora, pelo critério de Liderança, à Deputada Luizianne Lins. S.Exa. dispõe da metade do tempo: 4 minutos e 30 segundos.
Só para esclarecer, informo que na sequência terá a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia e, ao final, o Deputado Junior Marreca.
Deputado Luizianne Lins, V.Exa. dispõe de 4 minutos e 30 segundos, aos quais acrescento 30 segundos.
A SRA. DEPUTADA LUIZIANNE LINS - Sr. Presidente, já é quase meia-noite desta terça-feira para quarta-feira. Nós estamos aqui debatendo talvez um dos temas mais importantes das últimas décadas para o povo brasileiro. Eu tenho sido muito contundente, e sistematicamente venho colocando aspectos que considero fundamentais desse processo da reforma, que, na verdade, tenho chamado de desmonte da Previdência pública no Brasil, porque é disso que nós estamos tratando.
Mas eu gostaria de aproveitar este tempo que tenho para fazer uma observação - e seria bom que, além de V.Exa., Sr. Presidente, estivesse presente o Deputado Arthur Oliveira Maia. Eu gostaria de saber se foi algo intencional, se é uma casca de banana, se é o chamado jabuti, como o chamamos em plenário. O Deputado Pepe Vargas me chamou a atenção, e, quando o Deputado me falou isto, fui ler a Constituição e considerei que se trata de algo de extrema gravidade. Eu vou me ater, nesta fala de hoje, especificamente ao art. 203 da Constituição Federal, que fala da assistência social.
O artigo começa dizendo o seguinte:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)
E o artigo elenca cinco objetivos da seguridade social. Entre eles, há o seguinte, no inciso V:
Art. 203. ....................................................
...................................................................
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoal portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Ora, isso vai chegar posteriormente, depois da Constituição de 1988, ao chamado BPC - Benefício de Prestação Continuada.
Eu tenho dito o seguinte: por mais que tenha havido uma tentativa de redução de danos por parte do Relator, passa a ser 70 anos a idade para se pleitear o chamado BPC. E no caso dos portadores de deficiência vai-se criar, no substitutivo, uma série de prerrogativas a serem alcançadas pela pessoa. O § 2º diz: (...) a deficiência será objeto de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, ou seja, já dificultou o recebimento do BPC pelo idoso e pelo portador de deficiência.
Mas o problema não para por aí. O § 3º diz que, na definição do limite de renda mensal familiar, vão ser considerados os rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, ou seja, cada vez mais vão dificultando o que na Constituição de 1988 ficou muito claro: lá havia apenas um processo de regulamentação, o que foi feito posteriormente pela LOAS, a Lei Orgânica da Assistência Social.
Contudo, o que mais chamou a minha atenção e principalmente a do Deputado Pepe Vargas é o que vou relatar a V.Exa. - e eu queria ter a oportunidade de indagar do Relator, se S.Exa. aqui estivesse. Vejam bem, isto me tocou profundamente! O § 4º do substitutivo diz o seguinte, Deputado Arlindo Chinaglia: Em qualquer hipótese - repito, em qualquer hipótese, conforme o substitutivo -, a efetivação das transferências de renda de que tratam os incisos V e VI do caput considerará a impossibilidade de aplicação do disposto no art. 229.
Vamos para o art. 229 da Constituição, e olhem que perversidade e que casca de banana: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Ou seja, tudo que está sendo colocado de assistência social para os idosos ou portadores de deficiência está tirando a responsabilidade do âmbito do Estado e está responsabilizando o indivíduo.
Aí eu fico me perguntando: acabou o direito das pessoas? Vamos dizer que o pai seja intrigado - como se diz no meu Ceará - com o filho, mas, se forem lá no rendimento do Imposto de Renda do filho, que é maior de idade, vão dizer: Não, você não tem direito, não, porque o seu filho tem renda para sustentá-lo. Ou, vice-versa, se o filho for portador de deficiência e o pai declara isso em seu Imposto de Renda, será dito: Não, você que tem responsabilidade.
(Desligamento automático do microfone.)

A SRA. DEPUTADA LUIZIANNE LINS - Solicito mais 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V.Exa. tem mais 30 segundos.
A SRA. DEPUTADA LUIZIANNE LINS - Vamos imaginar o seguinte. A Constituição diz que eu não posso ter um filho e dizer: Eu não tenho nada a ver com ele. A lei está dizendo isso de forma genérica, é a filosofia da lei, mas se afirma que todo esse Benefício de Prestação Continuada está vinculado a isto: o pai tem que cuidar do filho menor de idade, e o filho maior de idade tem que cuidar do pai. Isso significa que o Estado não quer se responsabilizar mais por nada. É o fim definitivamente do BPC no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.
Obrigado, Deputada Luizianne Lins.
Passo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia, que dispõe do tempo de 15 minutos.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Obrigado.
Eu queria fazer um registro, até porque o tema Reforma da Previdência está sendo decidido, em minha opinião, mais nas ruas do que nesta Comissão, o que eu aplaudo. E faço uma homenagem a todos os 40 milhões de brasileiros que participaram da greve e também àqueles que participaram do 1º de Maio.
Eu queria fazer também uma breve retrospectiva daquilo por que nós passamos nesta Comissão.
A primeira proposta que fizemos foi a de que houvesse sub-relatorias. O Sr. Relator, em dado momento, aparentemente admitia isso, mas muito provavelmente ele mudou de opinião por decisão de Governo. E foi um erro, por dois motivos.
Isso resultou na exclusão, na prática, de todos aqueles que queriam e iriam contribuir com propostas diferentes das do Governo, é verdade, mas, sem dúvida alguma, nós chegaríamos ao final dos trabalhos com uma síntese bem melhor do que esta que o Relator produziu junto com quem ele escolheu, ou junto com quem o Governo escolheu, ou, o mais provável, uma combinação de Governo e Relator. Isso faz parte.
A segunda proposta que nós fizemos - e o próprio Presidente Carlos Marun se lembra disso e chegou a comentar que seria bem-vinda - seria uma reunião de trabalho, fora de audiência pública, com a participação de técnicos das mais variadas tendências. O nosso primeiro e principal desafio era esclarecer se aquilo que era identificado como déficit da Previdência, de fato, existia. E, se existia, qual era a sua origem e quais seriam as melhores propostas para corrigi-lo. Também não logramos êxito.
Chegou-se a um momento aqui em que um especialista que defende a reforma mencionou o Pacto de Toledo. E nós concordamos. Falamos: Somos favoráveis. O que foi o Pacto de Toledo? Na década de 90, na Espanha, fez-se um grande acordo social envolvendo o governo, envolvendo trabalhadores, envolvendo empresários, com a participação permanente de técnicos. O que observei, à época, é que não acreditávamos em um Pacto de Toledo após essa proposta de reforma ter sido, digamos, tão enfaticamente bancada pelo Governo. Mas, em minha opinião, pode até ter êxito parcial aqui na Comissão, mas não terá no Plenário, exatamente porque a sociedade brasileira rejeita esta proposta.
E rejeita por quê? Primeiro, durante o debate, nós aprendemos aqui, todo mundo. Eu ouvi o Deputado Bebeto falar de microdados. Chegamos a perguntar aqui também, coletivamente, para quem apresentou o tema, e ali ficamos sabendo que microdados dizem respeito às diferenças inclusive regionais. Foi a Profa. Denise Gentil que nos esclareceu.
Antes desse tema, eu queria mencionar que a previsão que está sendo feita é de 43 anos. O Boletim Focus, editado semanalmente, todas as segundas-feiras, pelo Banco Central, busca traduzir quais são as expectativas do mercado, que, leia-se, são todos aqueles que trabalham como assessores, como analistas, economistas de todos os matizes, especialmente aqueles que se identificam com o próprio mercado, com a mão invisível do mercado. Se compararmos o Boletim Focus do início do ano ao final do ano, verificaremos que não acerta nem o PIB, não acerta nem a inflação, portanto não acerta na economia.
E eu, estarrecido, ouvi aqui hoje alguém da base do Governo dizer - foi um dos Líderes, porque criaram mais um: agora é Líder da Maioria, Líder do Governo, etc. - que a economia é uma ciência exata. Bem, só na cabeça dele!
Pois bem, isso resultou navegarmos com o farol voltado para o século XX, não para o século XXI, por vários motivos, principalmente porque nós não sabemos que tipo de mercado teremos daqui a 43 anos, não só pela tecnologia, não só pelas inovações, mas especialmente pela forma de produção.
Então, se nós não sabemos qual vai ser a prioridade da economia e como se estrutura a produção, como vamos saber como será o vínculo de trabalho? Portanto, nós navegamos aqui o tempo todo cobrando e não recebendo as informações devidas. Então, somos obrigados a trabalhar com o que temos disponível, que é muito pouco.
Nesse sentido - e isto já foi abordado também pelo Deputado Bebeto -, algumas coisas vieram à luz do dia: as várias desonerações, as várias dívidas acumuladas e não cobradas, seja da própria Previdência, seja no CARF, sejam os sucessivos REFIS.
Eu falei isso na presença também do Ministro Henrique Meirelles, e ele riu. Ele só não podia concordar publicamente, mas percebeu que a frase tem fundamento. E qual é? Vou repetir, à exaustão: uma grande parte dos empresários brasileiros se recusa a pagar dívida antiga; e a dívida nova, ele trabalha para que esta seja envelhecida. REFIS - há um no forno, através de uma medida provisória - é uma constante.
Quando o atual Governo tomou a decisão de acabar com o Ministério da Previdência e transferir o tema da Previdência para o Ministério da Fazenda, ali foi dado o recado, ou seja, não se está discutindo a Previdência como aquilo que sempre foi e tem que continuar sendo, que é a proteção das pessoas quando ficam vulneráveis por causa da velhice, por causa da doença ou por causa da perda da sua capacidade laborativa. Então, toda a análise é feita não pensando no ser humano, mas pensando na lógica atual da política econômica.
Também ouvimos aqui, hoje, que a inflação está caindo. Com essa brutal recessão, como a inflação não vai cair? Portanto, estamos cavando a paz dos cemitérios, e não a redução da inflação, porque a economia vai bem.
O que a economia ainda tem de bom é que o Brasil continua sendo credor do FMI - política ainda do Presidente Lula - e tem as reservas cambiais, que são quase 400 bilhões, também herança de Governo passado. É o que ainda dá alguma estabilidade para a atual política econômica.
Da maneira como se projeta a Previdência, não é só a Previdência que vai quebrar. Com aquela projeção de PIB durante 40 anos, o Brasil vai estar quebrado. O Brasil vai estar quebrado porque o Brasil não crescer.
Quero agora falar das consequências desse processo.
Vejam, na proposta apresentada no relatório, estabeleceu-se idade mínima também para o Regime Geral, mas não é qualquer idade mínima, é a de 65 anos. Então, pula daquilo que não existia para 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.
Qual é uma das duas maiores crueldades dessa proposta? É que exige pelo menos 25 anos para se obter a aposentadoria. Isso atinge aqueles que não têm níveis educacionais que alguns de classe média têm e atinge aqueles que trabalham em atividades mais penosas. É só observar a Câmara dos Deputados. Com todo o respeito a todos os servidores, mas quem chega mais cedo aqui são os terceirizados, são esses que limpam banheiro, são esses que moram mais longe e são esses que têm uma rotatividade da mão de obra, que muitas vezes - ainda que na Câmara haja uma tradição de esta assumir quando o empregador calhorda não cumpre com as suas obrigações - não vão conseguir trabalhar 40 anos. A rotatividade da mão de obra vai levá-los a um trabalho de mais de 60 anos.
E a Folha de S.Paulo divulgou que, se fosse em 2015, quando o nível de desemprego não era o que é hoje - era menor, bem menor -, 79% não teriam conseguido pagar os 25 anos; e 60% não conseguem pagar os 20 anos. Então, exigir 25 anos é uma crueldade, é excluir da aposentadoria.
E, ao excluir, vem a segunda ou terceira maior maldade. São tantas maldades! Da maneira como está dito, houve um recuo. Estabeleciam-se 70 anos para aquele que não conseguia se aposentar. O idoso vulnerável não chegava à aposentadoria aos 65 anos e teria que esperar 5 anos para obtê-la. Com o passar do tempo, ele vai ter que esperar até os 68 anos. É um absoluto contrassenso.
Mas há outro elemento que diz respeito, também, ao chamado Benefício de Prestação Continuada, que é para o idoso carente e para aquele que tem deficiência. Do que se trata? Isso nos leva, assim como leva a camada mais bem informada da população, a não confiar naquilo que está sendo aqui trabalhado - esse é o termo. Perde-se completamente a confiança. Por quê?
Se pegarmos o parecer do Relator, no art. 203, inciso V, veremos que diz o seguinte:
Art. 203 ............................................................
..........................................................................
V - a transferência de renda mensal, no valor de um salário mínimo
- isso foi um recuo, pois estava desvinculado do salário mínimo - à pessoa com deficiência, quando a renda mensal familiar integral per capita for inferior ao limite estabelecido em lei.
Muito bem, é a lei que determina.
VI - a transferência de renda mensal, no valor de um salário mínimo, ao idoso com idade igual ou superior a 68 anos, quando a renda mensal familiar integral per capita for inferior ao limite obedecido em lei.
Muito bem também. Ainda que muito ruim, mas aqui está falando da lei existente.
Porém, quando nós vamos para o art. 17 das Disposições Transitórias, o que este determina? Ninguém consegue ver isso, ninguém! Ninguém da Comissão falou a esse respeito até agora. E eu sou o penúltimo inscrito! O que diz o art. 17?
Art. 17. Observado o disposto dos §§ 1º e 2º, até que sejam regulamentadas as transferências de renda previstas nos incisos V e VI do art. 203 da Constituição - acabei de ler o artigo -, na redação atribuída por esta Emenda, e durante o prazo improrrogável de dois anos, a contar da data da publicação desta Emenda, permanecerão em vigor os arts. 20 a 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Aqui, falei muito bem que é a lei. O que está por acontecer daqui a 2 anos? Até 2 anos, a lei está sendo respeitada. Depois de 2 anos, o chamado núcleo familiar vai ser ampliado, porque já está sendo previsto.
Hoje, por exemplo, por decisão do Supremo Tribunal Federal, não pode constar da renda familiar do grupo familiar qualquer benefício assistencial. Inclusive, um idoso com 65 anos, que até agora conseguia, não pode ser contabilizado para que o próximo idoso daquela família consiga ou um deficiente daquela família consiga.
Porém, ao se acabar com essa barreira - e hoje também não pode contar para a renda familiar aquele que faz um estágio -, ao se eliminar isso, serão prejudicados milhares, milhares e milhares de idosos vulneráveis e também pessoas com deficiência.
Eu estou chamando a atenção exatamente porque eu também, assim como me solidarizei com os trabalhadores, eu quero conclamar aqueles Parlamentares que, por terem votado contra a reforma trabalhista, estão sendo pressionados pelo Governo: resistam! Resistam, porque nós não podemos cometer tamanha crueldade!
Só para encerrar - e agradeço a V.Exa. o tempo que me concede, como concedeu a outros -, falo dos servidores. O que fizeram? Todos os servidores estão sendo atingidos, a exemplo das professoras. E se incluem aqueles que entraram no serviço público depois de dezembro de 2003. Os que entraram antes, receberam um prêmio absolutamente inconveniente. Primeiro, romperam com todas as medidas de transição. E eles pulam diretamente para 65 anos de idade, no caso do servidor público.
Então, quando conclamo os Parlamentares, eu não tenho nenhuma pretensão de comandar nada, é só para chamar a atenção a isto: o povo brasileiro não merece essa reforma.
A nossa proposta, nós tentamos apresentá-la. E queremos que de fato se instaure um ambiente de negociação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.
Passamos a palavra ao penúltimo inscrito presente, ainda pela lista de inscrição.
Com a palavra o Deputado Givaldo Carimbão, pelo tempo de 5 minutos.
Na verdade, Deputado, o tempo de V.Exa. já havia sido cortado, mas a sua presença nos faz ter vontade de ouvi-lo.
O SR. DEPUTADO JUNIOR MARRECA - Sou eu?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não, V.Exa. irá encerrar. Agora são dois inscritos e um Líder. Era V.Exa. porque não tínhamos outro inscrito, mas o Deputado Givaldo Carimbão chegou.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Sr. Presidente, prezados companheiros, Deputado Arlindo Chinaglia, Deputado Junior Marreca, que aqui ainda estão, à meia-noite, fiz questão de vir - e eu estava inscrito - porque não poderia deixar passar esta oportunidade. E não preciso de 15 minutos, Sr. Presidente, 5 minutos me bastam.
Sempre me posicionei contra essa reforma da Previdência. Entendo que chegou a longevidade e a qualidade de vida. As pessoas passaram a viver um pouco mais. Tudo isso eu compreendo e entendo. Agora, eu tenho 60 anos de idade e 30 anos de mandados parlamentares: 10 anos como Vereador em Maceió e 20 anos como Deputado Federal. Na minha história política, eu nunca ouvi dizer que quem não tem vai ter que dar para quem tem. Na minha formação cristã, de igreja, nós sempre trabalhamos com esta possiblidade: quem tem distribui para quem não tem.
O Presidente Michel Temer manda para esta Casa uma mensagem e, automaticamente, tira no outro dia, e depois manda de volta, tirando Exército, Marinha e Aeronáutica. Com todo o respeito - e nada contra segmento algum -, mas como é que pode o marinheiro, que veste camisa branca, calça branca, cueca branca, meia branca, sapato branco, cinto branco, e não pode ter poeira, poder se aposentar aos 45, 46, 47 anos? Continua normal. O trabalhador rural, este vai ter que pagar, a partir de agora, 15 anos, ele e a esposa. É tirar de quem não tem para dar para quem tem. Isso não pode acontecer. Isso é um absurdo!
Imaginem o trabalhador! Não, hoje tem que pegar no sindicato uma declaração de que é produtor rural. Não, é somente para reajustar até 5% do salário mínimo. Só quem não conhece o que é miséria, dor, sofrimento, só quem não conhece o que é pobreza e miserabilidade é que faz isso.
Cinco por cento de 900 reais são 45 reais. Hoje aposenta o homem e a mulher, com 60 anos e 55 anos, respectivamente. A partir de agora, os dois vão ter que pagar 90 reais para poderem se aposentar, durante 15 anos.
E uma pessoa que vive de Bolsa Família, como é que esta vai pagar 90 reais? Existem pessoas que acordam de manhã e não têm um café para dar ao filho. Mal conseguem um chá. E não têm um fósforo, às vezes, nem conseguem uma lenha para botar um chazinho para o menino. Isso é instigar a miséria, a pobreza.
Eu vivi, Sr. Presidente e Nação brasileira, os saques. Olhem, você acordar de manhã e não ter o que comer, você, sua mulher e seus filhos! Até que você ainda se vira, mas quando você vê o seu filho chorando e não tem o que lhe dar para comer, aí o saque acontece, Sr. Presidente.
Eu não gostaria mais de ver o Brasil passar por isso. O Brasil viveu - e eu vivi, nós vivemos, o senhor viveu - os momentos das esmolas, do esmoler pedindo um pão. Há mais de 15 anos que isso foi abolido. Graças a Deus, isso diminuiu muito no Brasil! Com essa reforma da Previdência, vão voltar os esmoleres, podem escrever!
E quanto aos idosos? E quantas pessoas há na rua! Isso é um crime que estão fazendo. Isso é um extermínio de pobre, sempre chamei assim.
Eu votei contra o impeachment. Enfrentei o Brasil. Eu não era do PT. Fui do PROS e hoje sou do PHS. Eu enfrentei e votei contra o impeachment. No dia em que votei, entreguei os dois cargos que tinha: o da CODEVASF, em Alagoas, em que trabalhei com muito orgulho, por 11 anos; e da SUDENE. Entreguei os cargos. Eu não gerei este Governo.
Assim sendo, Sr. Presidente, quero deixar aqui claro: tenho me colocado como um homem de estabilidade. Não sou aquele irresponsável crítico, não. Eu não sou radical, não. É o meu estilo. Agora, votei contra a terceirização, pelas minhas convicções. Terceirizar professores? Isso é um absurdo! Votei contra a reforma trabalhista e votarei aqui contra reforma da Previdência. E votarei contra a reforma da Previdência no Plenário.
Permita-me concluir, Sr. Presidente, para que fique registrado aqui.
Votei contra a reforma trabalhista, e agora votarei contra a reforma da Previdência. Quero deixar isso claro aqui, porque não me convence querer cobrar do menos favorecidos, sem mexer naqueles que têm melhores condições. Não dá para mim! Por isso, voto contra, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo, Deputado Carimbão. Foi uma satisfação ouvi-lo.
Passo a palavra ao último inscrito, o Deputado Junior Marreca, na condição de Líder do PEN, por 5 minutos.
O SR. DEPUTADO JUNIOR MARRECA - Sr. Presidente, Deputado Carlos Marun, fiquei com a chave para fechar a discussão. Está todo mundo cansado aqui, já querendo ir para casa, mas eu não poderia deixar de falar um pouco sobre isso. E amanhã, é claro, vou externar mais ainda, depois que eu tiver contextualizado aquilo que solicitei ao Relator acerca das mudanças.
Assim como o Deputado Givaldo Carimbão disse, também votei contra o impeachment. V.Exa. sabe disso. Naquela época em que estávamos no Governo, apoiando o Governo Dilma, já se falava em reforma da Previdência, já se falava em terceirização, já se falava em melhoria na legislação trabalhista.
Então, esta novidade que estamos fazendo aqui, reformando alguma coisa - neste momento, a Previdência -, não é nada novo. Trata-se de uma necessidade de qualquer Governo que estiver à frente do Brasil, porque a Previdência é um problema do mundo. Como nós fazemos parte do mundo, é um problema também do Brasil. E nós estamos aqui enfrentando esse problema. É claro que as discussões vão existir, e a necessidade de encontrar um ponto de equilíbrio é real.
O Presidente Temer vem encarando essas reformas com coragem, assim como também a Presidenta Dilma, por necessidade e coragem, faria essa reforma. Em resumo, precisamos fazer uma reforma, e se está fazendo a reforma. Discute-se aqui qual é melhor forma de fazer justiça com a reforma. Aí nós precisamos entrar em um consenso.
Discordo de algumas coisas que vejo, e acho importante ressaltá-las.
Cito, por exemplo, essa regra de transição, que ainda não está bem clara para mim. Tenho dúvidas em relação à regra. Trata-se de um problema que ainda me incomoda.
Vejo como ponto importante também a questão do trabalhador rural e de suas garantias. Há a mudança exclusiva de apenas 2 anos para a aposentadoria das mulheres, com a idade de 57 anos, e não mais 55 anos.
Como eu disse, ainda me incomodam essas regras de transição, principalmente em relação aos servidores, aos professores e aos policiais. Esse incômodo me traz desconforto na hora de votar.
Mas entendo que o Relator vai trabalhar amanhã até o último momento. Vamos tentar melhorar esse texto. Vamos tentar lutar para que haja melhoria.
Contudo, resumidamente, meu caro Presidente Carlos Marun, essa reforma é necessária, e não podemos ser demagogos com a sociedade brasileira. Nós somos representantes do povo e não podemos agir com demagogia diante do povo. Se não a fizermos agora, vamos sofrer um colapso como o que aconteceu na Grécia. Hoje aquele país sofre consequências gravíssimas em relação a seus aposentados, em função do que se deixou de fazer. Não tiveram a coragem de enfrentar a situação no momento certo. E hoje nós estamos enfrentando isso de forma tardia, mas estamos enfrentando.
Portanto, a reforma tem o meu apoio. Vou trabalhar para melhorar esses números. Já transmiti ao Relator a minha situação. Amanhã, com certeza, votaremos sob o seu comando, Sr. Presidente.
Eu quero finalizar falando sobre a questão do REFIS, de que tratou o meu amigo Deputado Arlindo Chinaglia. Nós nunca fizemos um REFIS decente neste País. É por isso que ninguém acredita nos REFIS que se fazem, porque nunca se trouxe uma realidade, um REFIS que se pudesse pagar, em que houvesse condições de fazê-lo. Eram só regras, que eram jogadas. Você corria lá e fazia o REFIS para poder tirar uma certidão, para se beneficiar com alguma certidão do INSS e poder participar de alguma licitação ou receber algum recurso. Então, nunca houve um REFIS claro.
Nós temos uma medida provisória por meio da qual teremos a oportunidade de melhorar isso. Coloquei a questão algumas vezes ao Secretário da Receita, Jorge Rachid. Estabelecemos uma forma tranquila e real para enfrentar um REFIS, na situação difícil em que o País se encontra.
No ABC paulista, mais de 80% das empresas não estão conseguindo tirar sua certidão, por conta de REFIS malfeito. Aí fica essa história de que empresário quer REFIR, e só REFIS e REFIS, e não paga o que está para trás.
Temos que realmente cobrar a Previdência. Temos que cobrar de quem deve à Previdência, para fazer justiça. Que se pague! Mas nós temos que fazer a reforma, porque é necessária, senão amanhã ou depois estaremos chorando sangue porque não agimos aqui atrás para fazer uma reforma melhor este País.
Essas são minhas palavras. Eu quero agradecer a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Muito obrigado, Deputado Junior Marreca. V.Exa. foi o último inscrito presente.
Ao finalizarmos esta fase importante do trabalho desta Comissão, eu quero dizer que estou feliz. Nós conseguimos avançar. O compromisso de debate democrático que assumimos no momento em que nos veio a responsabilidade da condução dos trabalhos desta Comissão foi cumprido. Fomos completamente igualitários na distribuição do tempo, na imposição de questões aos Parlamentares, independentemente de serem de oposição ou da base.
Muitas das sugestões aqui colocadas foram incorporadas ao texto. Nós todos temos a consciência de que o relatório, que já foi lido e que amanhã será retificado pelo Sr. Relator, é um texto muito mais razoável.
Exercemos a democracia nesse diálogo com o Presidente Temer, que recebeu esses reclamos, esses pleitos, essas sugestões das Sras. e dos Srs. Parlamentares, concordando e até apoiando os pleitos e as discussões, para que esses ajustes fossem incorporados ao texto. Nós exercemos na sua plenitude aquele que deve ser o nosso papel. Discutimos, deliberamos, votamos.
Agora, quando chegamos ao fim dessa fase da discussão, tenho certeza de que estamos todos com as nossas convicções estabelecidas e prontos para no dia de amanhã expressarmos o nosso voto em relação ao relatório e aos destaques que eventualmente chegarão para o nosso voto. Portanto, estou feliz.
Não havendo mais inscritos presentes para discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Convoco para amanhã, às 10h30min, nova sessão para a votação do relatório do eminente Deputado Arthur Oliveira Maia nesta Comissão da Reforma da Previdência.
Agora é meia-noite e 20 minutos. Agradeço o prestígio dos que até aqui nos acompanharam e convido-os para amanhã retomarmos o trabalho. Muito obrigado.
Está encerrada a reunião.