CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0358/04 Hora: 15:27 Fase:
Orador: Data: 14/04/2004

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADOEVENTO: Reunião Ordinária N°: 0358/04DATA: 14/4/2004INÍCIO: 15h27minTÉRMINO: 17h04minDURAÇÃO: 01h37minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h37minPÁGINAS: 41QUARTOS: 20

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional. JÔNATHAS SILVA - Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás.

SUMÁRIO: Apreciação de matérias constantes da Ordem do Dia. Debate sobre a crise da Segurança Pública e do Sistema Prisional Brasileiro.

OBSERVAÇÕES

Há orador não identificado.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Havendo número regimental, declaro aberta a sexta reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Informo aos Srs. Parlamentares que foi distribuída cópia da última ata. Indago se há necessidade de leitura.
O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - Pela ordem, Sr. Presidente. Tendo em vista que já temos cópia da ata, solicito a dispensa da leitura, até por economia processual.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Aprovado o requerimento do Deputado Gilberto Nascimento.
Em discussão a ata.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Srs. Deputados que concordam permaneçam como se acham.
Aprovada.
Comunico ao Plenário que a Comissão recebeu as seguintes correspondências.
Justificativas de ausência dos Deputados Paulo Pimenta e João Campos referentes ao dia 6 de abril; do Deputado Raul Jungmann referente ao dia 13 de abril; e da Deputada Juíza Denise Frossard referente ao dia de hoje.
Do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 496/04, que trata de auditoria com o objetivo de identificar compatibilidade com os valores de mercado do preço por metro quadrado de construção das penitenciárias erguidas nos Estados nos últimos 10 anos com recursos federais repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN. Informo ao Plenário que esse documento estará à disposição dos membros na Secretaria da Comissão.
Antes de passar para a Ordem do Dia, submeto a este colegiado, por determinação administrativa da Câmara dos Deputados, a indicação para o cargo de Assessor Técnico Adjunto D - CNE 14 do Sr. Aroldo Marcos Siqueira.
Os Srs. Deputados que estão de acordo com a indicação permaneçam como se acham.
Aprovada.
Passemos à Ordem do Dia.
Requerimento do Sr. Pompeo de Mattos.
S.Exa. está presente? (Pausa.)
Vou deixar para o final.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Tem a palavra o Deputado Moroni Torgan, pela ordem.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Sr. Presidente, a Subcomissão de Investigação do Crime Organizado já foi aprovada, inclusive com uma decisão belíssima de V.Exa. em questão de ordem formulada.
Solicito à Presidência que peça aos partidos a indicação dos membros, para que possamos começar os trabalhos, visto que a violência é deflagrada principalmente pela ação do crime organizado. Vejo essa Subcomissão como mais um importante instrumento da sociedade no combate ao narcotráfico e ao crime organizado como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - A indagação de V.Exa. é pertinente. Já informamos aos Líderes partidários, que têm de fazer as indicações. Eles estão dentro do prazo, até porque faltam 2 sessões deliberativas.
Por enquanto, somente o PP e o PSDB indicaram os membros da Subcomissão. Vamos esperar e depois deliberar.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Requerimento nº 179, do Sr. Coronel Alves e outros, para criação de Subcomissão Permanente do Sistema de Segurança Pública, seus Órgãos Institucionais e Violência Urbana.
Com a palavra o autor do requerimento, Deputado Coronel Alves.
O SR. DEPUTADO CORONEL ALVES - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o requerimento visa tão-somente acompanharmos todos esses graves problemas que estamos vivendo no País com relação à violência como um todo.
Nesta oportunidade, também quero dizer aos meus pares que no meu requerimento eu deveria ter citado não só a violência urbana, mas também a rural, haja vista o que já foi dito sobre o Abril Vermelho pelo Sr. João Pedro Stédile. Então, entendo que errei ao redigir e agora acrescento que também devemos acompanhar nessa Subcomissão a violência no campo.
Essas são as minhas explicações sobre o porquê do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. DEPUTADO CORONEL ALVES - Ficou aprovado, Sr. Presidente, só para esclarecimento, que também entra a violência rural. Não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - O.k.
Item 4. Requerimento do Sr. Ronaldo Vasconcellos. (Pausa.)
Então, vamos em frente.
O item 5 é requerimento do Deputado Babá de realização de audiência pública para serem ouvidos o Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos; o Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Paulo Fernando Lacerda; o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Sr. Carlos Garisto, que aqui esteve ontem; e o ex-agente do FBI no Brasil Sr. Carlos Costa, a fim de que sejam discutidas ações de instituições governamentais norte-americanas na Polícia Federal, conforme as edições nº 283 e nº 284 da revista Carta Capital.
Esse requerimento está prejudicado, tendo em vista a apresentação de vários requerimentos nessa mesma circunstância, dos Deputados Raul Jungmann - aqui presente -, Coronel Alves, Alberto Fraga. Portanto, esse requerimento encontra-se prejudicado.
Vamos o item 6. Requerimento nº 183/04. (Pausa.)
Então, vamos em frente.
Vamos aos projetos de lei.
Item 7. Projeto de Lei nº 851/03, do Sr. Eduardo Cunha, que determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal. (Apensado o PL 868/03.)
O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - Sr. Presidente, entendo que esse projeto é muito interessante. Há necessidade de uma discussão mais profunda, e infelizmente não consegui entender toda a essência do projeto. Portanto, neste momento, gostaria de requerer vistas da proposição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - O pedido de vista é regimental...
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Sr. Presidente, peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Pedido de vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em conjunto com o pedido de vista do Deputado Moroni Torgan.
Item 8 da pauta. Projeto de lei do Sr. Alberto Fraga que dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do art. 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.
O Relator é o 1º Vice-Presidente da Comissão, Deputado Coronel Alves, que tem parecer pela aprovação.
Com a palavra o Relator, para leitura do parecer, que se encontra na página 8.
O SR. DEPUTADO CORONEL ALVES - Sr. Presidente, obrigado.
O Projeto de Lei nº 2.016, de 2003, dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do art. 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.
O autor é o Deputado Alberto Fraga.
Nosso relatório.
A proposição de iniciativa do nobre Deputado Alberto Fraga altera os critérios para promoção aos postos de oficial superior da Polícia Militar do Distrito Federal, de maneira a garantir a hierarquia e a antigüidade na carreira.
Em sua justificativa, o autor assevera que os oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, desde o primeiro posto da carreira até o penúltimo, possuem o critério de promoção por antigüidade, mas que o acesso ao último posto da carreira policial militar só é permitido através do critério de merecimento.
Acrescenta ainda que, em determinadas situações, o critério de merecimento, em vez de elevar a auto-estima do profissional de segurança pública, em razão da perspectiva de ascensão na carreira, produz efeito antagônico, invertendo a hierarquia consolidada ao longo da carreira.
Em suma, afirma o autor que o presente projeto de lei visa possibilitar que o oficial da Polícia Militar do Distrito Federal possa atingir o último posto de sua carreira, seguindo-se a precedência hierárquica de seu posto, ou seja, seguindo-se a antigüidade, em conformidade, assim, com os pilares dessa corporação: a hierarquia e a disciplina.
Nosso voto.
Como oriundo da Polícia Militar, tenho pleno conhecimento do que vem a ser essa realidade, na qual, muitas vezes, o critério do merecimento acaba invertendo um dos pilares mais sagrados da instituição militar, que é a hierarquia, e, por conseqüência, comprometendo o outro princípio, que é o da disciplina.
Temos visto que, em alguns Estados, a disputa política é acirrada. Esse quadro tem permitido a ampliação de injustiças, e oficiais altamente capacitados são preteridos por critérios meramente políticos, devido às forças políticas que se encontram no Governo.
Assim, esse projeto não retira o critério da promoção por merecimento, que também é importante, mas não deixa ao arbítrio de quem está no poder a totalidade das vagas, permitindo que um oficial que tenha os requisitos legais possa ascender aos postos mais altos pelo critério hierárquico, ou seja, pela antigüidade.
Essa proposta vem ao encontro do que preconiza a própria instituição militar e do pensamento dominante nesta Casa de Leis, inclusive nesta Comissão, que é evitar os critérios políticos na carreira militar, à semelhança do que ocorre com o Ministério Público e com o próprio Poder Judiciário, onde as promoções são feitas alternadamente, por merecimento e antigüidade, em todos os níveis.
Do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.016/03.
Sr. Presidente, eu gostaria de dar um testemunho aos meus pares. Já fui vítima dessa norma. Quando cheguei ao penúltimo posto, o de tenente-coronel, eu reunia o maior número de pontos para ser promovido a coronel e um colega meu - não digo isto por demérito a ele - que estava 3 degraus abaixo na hierarquia acabou galgando à minha frente, justamente pelo fato de ser o Governador, na maioria dos Estados, quem promove. E só promove por merecimento, não há o princípio alternado, como está sendo proposto aqui: antigüidade e merecimento.
Portanto, vejo que é uma forma de repararmos essa injustiça.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Raul Jungmann.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - A exposição esclarece bastante o tema, mas, considerando a significação e o impacto da medida, gostaria de, regimentalmente, pedir vistas do projeto, tão bem relatado pelo nosso companheiro. Gostaria de lê-lo com mais detalhe - peço compreensão -, de acordo com o que prescreve o Regimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Muito bem, é regimental o pedido de vista do Deputado Raul Jungmann.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Vou pedir vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Vista conjunta ao Deputado Moroni Torgan.
Vamos voltar ao item 4, tendo em vista estar presente o autor, Deputado Ronaldo Vasconcellos, que requer a realização de audiência pública para debate do tema Violência nas Escolas.
Com a palavra o autor do requerimento.
O SR. DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessoria, convidados, penso ser muito importante para todos nós que somos pais tratar da violência nas escolas públicas e privadas. Isso hoje campeia nas cidades brasileiras.
A UNESCO tem um trabalho muito interessante e eu tive oportunidade de ler um ótimo livro sobre esse assunto. Seria bom que debatêssemos isso, até para escutar as pessoas que fizeram o trabalho, para nos darem uma sugestão talvez de legislação, talvez para exercitarmos melhor o nosso poder de fiscalização.
O tema por si só se explica. Fico até na dúvida, Sr. Presidente, sobre se a expressão certa seria Violência nas Escolas ou Violências nas Escolas. A questão do esse a mais ou a menos é secundária, mas eu gostaria de pedir aos nobres pares que aprovem nosso requerimento, porque pode ser uma audiência pública muito rica de informações para nossa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Em discussão o requerimento.
Com a palavra o Deputado Moroni Torgan.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Ronaldo Vasconcellos. Trata-se, sem dúvida nenhuma, de iniciativa de grande importância. Principalmente na questão do tráfico de drogas. Se debatermos esse assunto, vamos chegar ao tráfico de drogas, porque é na escola que os traficantes mais rondam, porque é onde as crianças e os jovens passam mais tempo depois da casa.
Sem dúvida nenhuma, é bastante pertinente, e quero congratular-me com o Deputado Ronaldo Vasconcellos e me unir a S.Exa. nesse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Raul Jungmann.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Eu praticamente poderia fazer minhas as palavras do Deputado Moroni Torgan, mas quero, de viva voz, destacar a importância e a oportunidade do tema violência nas escolas.
Está de parabéns o Deputado, que conta com o nosso total apoio.
Na medida do possível, esperamos que esse tema seja muito debatido e aprofundado, porque é da maior oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Deputado Ronaldo Vasconcellos, com louvores.
Informo ao Deputado Babá que o seu requerimento foi prejudicado, tendo em vista a apresentação em sessões anteriores de requerimentos de outros Deputados. E citei aqui o nome do Deputado Raul Jungmann, que estava presente. Também do Coronel Alves, que estava presente, e do Deputado Alberto Fraga.
O SR. DEPUTADO BABÁ - Na verdade, já havia tomado conhecimento por meio da assessora. Considero importantíssima a continuidade do debate que aconteceu ontem e, por isso, tomei essa iniciativa. Mas depois vim a saber que a providência já havia sido aprovada. Portanto, está satisfeito o nosso requerimento. Muito obrigado.
Temos audiência da bancada do Pará com o Sr. Aldo Rebelo, para tratar de problema do Estado. Por isso, peço a V.Exa. para me ausentar, porque a audiência vai começar às 16h.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - A ausência de V.Exa. será sentida na Comissão, mas V.Exa. certamente tem outros temas a serem tratados lá. (Risos.)
Item 6. Requerimento nº 183/04, do Sr. Alberto Fraga, para que seja considerado de caráter reservado o depoimento a ser prestado pelo Sr. Carlos Costa, ex-agente e chefe do FBI no Brasil, aprovado por esta Comissão e marcado para o dia 27 de abril.
Pergunto ao Plenário se, mesmo o autor não estando presente, podemos aprovar esse requerimento.
Com a palavra o Deputado Moroni Torgan.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Posso falar em nome do Deputado Alberto Fraga.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Pois não.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - S.Exa. está com problemas para estar aqui hoje. Segundo S.Exa., o depoente se dispõe a vir, desde que seja em caráter reservado. Como é um convite, é uma pessoa que não é autoridade da República ou coisa assim, acho que temos de anuir. Se é vontade dele falar em caráter reservado, é muito mais importante ele vir e falar em caráter reservado do que não vir.
Acredito que o requerimento tem tudo a ver com aquilo a que esta Comissão se propõe: esclarecer todos esses fatos. E o caráter reservado pode até ser muito melhor, porque as pessoas falam mais livremente sobre os assuntos do que publicamente poderiam fazer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Em discussão. Não havendo mais... Eu só pediria a V.Exa. para mudar um pouco a redação, porque é usado o termo "secreta".
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Acredito que "caráter reservado" é mais apropriado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Então, está bem.
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Item 9. Projeto de lei do Sr. Carlos Nader que eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo.
Relator: Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
Com a palavra o Relator.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 2.173, do ilustre Deputado Carlos Nader, propõe que as alíquotas do IPI incidentes sobre armas e munições e acessórios sejam elevadas para 70%, excepcionando desse aumento de alíquota as armas e munições, suas partes e acessórios destinados aos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Em sua justificação, o autor indica que o objetivo principal da proposição é colaborar "com o amplo movimento que já tomou conta da sociedade brasileira de coibir ou dificultar, por todos os meios, o uso e o abuso de armas de fogo e o conseqüente aumento desenfreado dos crimes e da insegurança coletiva que assola a população", valendo-se para isso da elevação da carga tributária.
No prazo regimental, contado de 23 de outubro, não foram apresentadas emendas à proposição. Posteriormente, foi apresentada uma emenda.
Cabe a esta Comissão de Segurança Pública manifestar-se sobre o mérito, nos limites estabelecidos pelo art. 32, inciso XVIII, do Regimento Interno.
Voto.
Recentemente, esta Comissão aprovou o Projeto de Lei nº 1.555, de 2003, denominado Estatuto do Desarmamento. Embora com divergências pontuais em relação ao texto da proposição, a maioria dos Parlamentares integrantes da Comissão reconheceu a importância da adoção de medidas que restrinjam o acesso e o porte de armas de fogo como instrumento válido para a redução dos crimes envolvendo esse material bélico.
Assim, por coerência, entendo que o mérito da proposição é louvável.
A proposição tem, ainda, o cuidado de ressalvar do aumento da alíquota o armamento e a munição destinados aos órgãos de segurança pública, federais e estaduais.
Nesse aspecto, cabe referir que hoje não há incidência de IPI sobre material bélico de uso privativo das Forças Armadas, o que compreende armas de fogo, munições, suas partes e acessórios.
A Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, que "restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências", em seu art. 1º, estabelece a isenção de IPI "sobre material bélico de uso privativo das Forças Armadas, vendidos à União".
A fim de evitar uma interpretação extensiva do disposto na presente proposição, e tendo em vista o constante do parágrafo único do art. 1º, entendo conveniente converter o parágrafo único em primeiro e acrescentar o § 2º, com a seguinte redação:
"O disposto nesta lei não afasta a isenção do IPI sobre o material bélico de uso privativo das Forças Armadas, vendidos à União..."
De outro lado, embora o exame por esta Comissão deva ser restrito ao mérito da proposição, não se pode ignorar que a competência para legislar sobre tributos é privativa do Presidente da República, conforme art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal:
"Art. 61. A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
..................................................................................
II - disponham sobre:
..................................................................................
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios".

Entendi que não era caso de examinar a constitucionalidade neste momento. Certamente, no momento oportuno, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania manifestar-se-á a respeito.
No que compete a esta Comissão, ou seja, o exame de mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.173, nos termos do substitutivo em anexo.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Sr. Presidente, pela ordem. Desejo apenas 2 esclarecimentos. Entendi o relatório. No mérito, o Relator é favorável, mas tem certeza da inconstitucionalidade do projeto, pelo que foi dito no relatório.
Quanto ao mérito, acho estranho o fato de constar os órgãos e não os membros das carreiras de segurança pública, porque os órgãos compram suas armas, mas o policial compra sua arma particular também. É complicado. Ele vai pagar mais caro. A meu ver, se os órgãos estão isentos, o membro da carreira também deveria estar isento, visto que é permitido por lei.
Acredito que há vários Deputados presentes com a mesma dúvida, e a idéia é pedir vistas. É o caso dos Deputados Coronel Alves e João Campos. Sugiro que peçamos vista conjunta, apesar de eu achar que o projeto terá dificuldade em continuar, até pela inconstitucionalidade, bem levantada pelo Relator.
No mérito, ainda, eu gostaria de fazer modificações, porque já vi muita coisa cuja constitucionalidade é discutível passar na CCJ. Se ele passar, vai com o mérito mais organizado do que está hoje.
Peço, então, vista do processo. Acredito que outros companheiros também o farão.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, solicito vista regimental do processo também.
O SR. DEPUTADO CORONEL ALVES - Sr. Presidente, de igual forma, solicito vista regimental.
O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - De igual forma, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Pedido de vista regimental do Deputado Moroni Torgan, em conjunto com os Deputados João Campos, Coronel Alves e Gilberto Nascimento.
Vamos passar aos requerimentos extrapauta, até alcançarmos o quorum para votarmos as outras matérias.
O SR. DEPUTADO CORONEL ALVES - Sr. Presidente, pela ordem, antes de passarmos para a extrapauta. Há 1 ou 2 sessões, apresentamos requerimento para a vinda a esta Comissão do Superintendente da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo. Foi-nos comunicado que ele está de licença médica até o mês de maio. A coisa não anda muito boa por lá, o estresse está elevado.
Gostaria de submeter à aprovação do Plenário, se assim for do entendimento de V.Exa., que o Delegado Regional Executivo, substituto do Superintendente, Dr. Hélbio Afonso Dias Leite, compareça a esta Comissão para esclarecer os assuntos que gostaríamos de tratar. Como o Plenário já aprovou o comparecimento do Superintendente, sugiro a aprovação da troca das autoridades. O tema é o mesmo. O Superintendente-Adjunto, o Delegado Regional Executivo, deve estar bem a par dos assuntos que gostaríamos de tratar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Submeto à deliberação do Plenário o requerimento, já aprovado nesta Comissão, com a mudança proposta pelo nobre Deputado. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que mantenha a pauta. Que o item 10, último da pauta, projeto do qual também sou Relator, fique antes dos extrapauta. Tem havido constantemente requerimentos extrapauta. No caso de o Relator estar presente, até prioridade é concedida. A meu ver, ficar para depois da extrapauta não é o procedimento mais adequado. Por isso, gostaria que V.Exa. seguisse a pauta. Depois, votaríamos os requerimentos extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - O que tenho a informar a V.Exa., regimentalmente, é que os requerimentos de inclusão extrapauta têm prioridade à pauta. O fato de os Relatores não estarem presentes levou-me a votar a pauta. Agora, vou cumprir o Regimento Interno votando os requerimentos extrapauta.
Vamos aos requerimentos extrapauta. Os autores não estavam presentes. Estando agora presentes, sou obrigado a cumprir o Regimento Interno.
Requerimento de inclusão extrapauta.
Sobre a mesa requerimento de inclusão extrapauta do Deputado Ronaldo Vasconcellos.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Estamos com quorum qualificado para a votação desses requerimentos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Aguardarei o quorum qualificado.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Faço uma sugestão: atendamos ao apelo do Deputado Antonio Carlos Biscaia e votemos o item 10. Assim teríamos o quorum para a votação desses requerimentos. Se pudéssemos atender à solicitação do Deputado Antonio Carlos Biscaia, teríamos o compromisso de manter o quorum para votar os documentos extrapauta. Pergunto ao Deputado Antonio Carlos Biscaia se a minha sugestão pode ser aceita.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, quero apenas dizer que comungo da mesma idéia do Deputado Moroni Torgan. Não vejo problema algum em seguir a pauta, pois o Deputado Antonio Carlos Biscaia está presente, como Relator, e em seguida votamos a extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - O.k. Então, a vontade do Plenário é soberana.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.447/03, do Sr. Rogério Silva, que dá nova redação ao art. 103 da Lei de Execução Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. O Relator é o nobre Deputado Antonio Carlos Biscaia. O parecer é pela rejeição.
Com a palavra o Relator.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quanto ao relatório, o Projeto de Lei nº 2.447/03, do Deputado Rogério Silva, torna obrigatória a existência de pelo menos duas cadeias públicas em cada comarca.
Voto: na forma do disposto no Regimento Interno da Casa, é da alçada desta Comissão a análise das matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais, bem como de política de segurança pública. Designado Relator, o Deputado Fernando Ferro apresentou parecer pela rejeição. No mesmo sentido é o presente voto.
Em que pese compreender as razões elencadas pelo autor, entendo que a alteração legislativa proposta não contribuirá para o aprimoramento do sistema prisional. Concordo que a solução no curto prazo para o problema da superlotação dos presídios passa pelo aumento do número de vagas existentes. Há que se considerar, entretanto, se a norma proposta será capaz de realmente atingir os fins a que se propugna.
Não me parece que o aumento de número de vagas na forma sugerida, isto é, com obrigatoriedade de uma segunda cadeia pública, seja a solução mais adequada. Ressalte-se que um número considerável de comarcas, apesar da legislação vigente, não dispõe sequer de uma cadeia pública. Em outras, a que existe é de tamanha precariedade que mal cumpre sua finalidade. Em alguns Municípios, a construção de uma segunda cadeia pública seria insuficiente. Em outros traria ainda mais problemas, já que seria necessário dividir a estrutura administrativa de que dispõe a comarca, dificultando ainda mais o controle dos estabelecimentos e dos presos pelos órgãos competentes.
Cumpre referir que não comungo da idéia de que a construção de mais cadeias, aumentando o número de vagas, seja o meio adequado para resolver o problema de excesso da população carcerária. A solução só virá com uma ação efetiva que alcance o conjunto de fatores determinantes para o aumento da criminalidade. A implementação de políticas sociais que proporcionem a geração de emprego e renda, valorizem a educação e democratizem as oportunidades, possibilitando o exercício pleno da cidadania, certamente contribuirá de forma mais efetiva para o fim da situação.
Em face do exposto, quanto ao mérito, o voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.447/03.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, peço vista desse PL.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - O pedido de V.Exa. é regimental. Vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Peço vista em conjunto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Concedida a vista em conjunto ao Deputado Moroni Torgan.
Requerimento de inclusão extrapauta.
Sobre a mesa requerimento de inclusão extrapauta, de autoria do Deputado Ronaldo Vasconcellos:
"Sr. Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 52, inciso V, do Regimento Interno, que seja incluído extrapauta requerimento de minha autoria."
Com a palavra o autor do requerimento.
O SR. DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse requerimento, do ponto de vista formal, já foi aprovado aqui. Por que há necessidade de apresentação dele novamente? Para que façamos a reunião conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, até para atender a uma solicitação da própria Caixa Econômica Federal, uma instituição que todos admiramos, de que gostamos, e muitos somos clientes dela. Então, nossa finalidade é, apenas do ponto de vista formal, fazermos uma reunião conjunta com a outra Comissão, ouvindo o Presidente da Caixa Econômica Federal. Esse é o intuito desse requerimento, para o qual peço aprovação de todos os Parlamentares. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Em discussão o requerimento.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
A votação é nominal. Vou fazer a chamada.
Nelson Pellegrino. (Pausa.)
Paulo Pimenta. (Pausa.)
Vander Loubet. (Pausa.)
Deputado Gilberto Nascimento, como vota V.Exa.?
O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - Sr. Presidente, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Deputado Josias Quintal, como vota V.Exa.?
O SR. DEPUTADO JOSIAS QUINTAL - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Laura Carneiro. (Pausa.)
Deputado Moroni Torgan, como vota V.Exa.?
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Deputado Carlos Sampaio.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Deputado Alberto Fraga.
O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Deputado Ronaldo Vasconcellos.
O SR. DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Deputado Coronel Alves. (Pausa.)
O Deputado Wanderval Santos também vota "sim".
Deputado Raul Jungmann.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Deputado Antonio Carlos Biscaia.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Então, está aprovado o requerimento, com 10 votos, por unanimidade.
Agora vamos votar o requerimento de que a audiência pública com o Presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Eduardo Levi Mattoso, seja realizada em conjunto com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, como já defendeu o Deputado Ronaldo Vasconcellos.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Ronaldo Vasconcellos.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. Obrigado. (Risos.)
Aprovado o requerimento.
Passamos ao próximo requerimento extrapauta.
Sobre a mesa o seguinte requerimento, do Deputado Federal João Campos:
"Sr. Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 52, inciso V, do Regimento Interno, que seja incluído extrapauta requerimento de minha autoria."
Tem a palavra o autor do requerimento, o Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, caros colegas, em data recente, mais precisamente nos dias 16 e 18 de março último, foi realizado em Goiânia o II Fórum Nacional de Justiça e Sistema Prisional. Logo a seguir, no dia 26 de março, foi realizada em Natal uma reunião do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública. Em decorrência desses 2 eventos, hoje encontram-se em Brasília os Secretários de Justiça e os Secretários de Segurança Pública, que terão inclusive um encontro com o Sr. Ministro da Justiça.
Ontem, no final da sessão, fiz uma abordagem sobre essas atividades que se realizam hoje em Brasília e achei que era pertinente aproveitarmos, até mesmo por solicitação deles, a reunião de hoje, não para transformá-la numa audiência pública, mas para possibilitar a cada um deles trazer à Comissão suas principais preocupações em relação à Segurança Pública e à crise no sistema prisional, em função de um indicativo da importância disso por parte dos colegas ontem.
Hoje eles estão reunidos em trabalho, mas enviaram uma comissão para estar aqui conosco. Estão aqui o Secretário de Segurança Pública de Alagoas, o Dr. Robeovaldo Davino, o Secretário de Segurança Pública de Goiás, o Prof. Jônathas Silva, e o Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional, o Dr. Edemundo Dias.
Esse requerimento visa possibilitar que agora possamos abrir 10 minutos para os representantes da Secretaria de Justiça e do Colégio de Segurança fazerem uma breve exposição sobre essa atividade, que me parece de suma importância e tem absoluta pertinência com as atribuições desta Comissão. É nesse sentido que peço o acolhimento do requerimento.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Tem V.Exa. a palavra, pela ordem.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Sou totalmente favorável ao requerimento, e louvo a ação do Deputado João Campos e a disposição dos Secretários de estarem aqui conosco, mas temos, se não me engano, mais 2 requerimentos que precisam de quorum qualificado. Eu gostaria de solicitar que eles fossem votados, e logo em seguida ouviríamos o Secretário, se assim V.Exa. decidir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Concordo plenamente.
Vamos votar os requerimentos que dependem de quorum qualificado. Depois votaremos o requerimento do Deputado João Campos e realizaremos a audiência.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Então, já se vota agora o meu?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Não, vamos votar...
O SR. DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, tentando ajudar. Acho que temos de votar primeiro o requerimento do Deputado João Campos, depois os outros requerimentos, e faremos a audiência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Isso, o.k. Então vamos votar o requerimento do Deputado João Campos. A votação é nominal.
Deputado Nelson Pellegrino.
Deputado Paulo Pimenta.
Deputado Vander Loubet.
Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Deputado Josias Quintal.
Deputado Moroni Torgan.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Deputado Carlos Sampaio.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Deputado Ronaldo Vasconcellos.
O SR. DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Deputado Coronel Alves.
O SR. DEPUTADO CORONEL ALVES - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Minha participação não poderia ser diferente: voto "sim".
Deputado Raul Jungmann.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Deputado Antonio Carlos Biscaia.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Aprovado com 10 votos, por unanimidade do quorum presente.
Vamos votar o requerimento.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Deputado João Campos.
O próximo requerimento de inclusão extrapauta é de minha autoria; por isso, passo a Presidência ao 1º Vice-Presidente, o Deputado Coronel Alves.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Vamos dar continuidade aos trabalhos.
Sobre a mesa requerimento de inclusão extrapauta, do Exmo. Sr. Deputado Presidente da nossa Comissão Wanderval Santos, que requer a criação de subcomissão especial para acompanhar e investigar a crise de violência na cidade do Rio de Janeiro.
Com a palavra o autor do requerimento.
O SR. DEPUTADO WANDERVAL SANTOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a situação de crescente violência em que se encontra a cidade do Rio de Janeiro há muito vem requerendo ação enérgica dos poderes constituídos; entretanto, neste momento o que se vislumbra é uma verdadeira instalação do caos, de forma que até mesmo o Ministro da Justiça, segundo informação da imprensa, já não descarta a possibilidade de decretar o estado de defesa com o uso das Forças Armadas.
Isso posto, não poderia esta Comissão de Segurança omitir-se; de forma que, por meio da subcomissão especial que ora se propõe, poderemos participar tanto da busca de dados quanto do levantamento de propostas que possam apontar um rumo para a solução dessa crise.
Peço, portanto, o apoio dos nobres colegas para essa iniciativa, com a aprovação desse requerimento.
O SR. DEPUTADO JOSIAS QUINTAL - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Com a palavra o Deputado Josias Quintal.
O SR. DEPUTADO JOSIAS QUINTAL - Sr. Presidente, quero manifestar o meu apreço pelo nobre companheiro proponente dessa medida, mas gostaria de fazer uma observação.
V.Exa. delimita a pretensão de instalar uma comissão para apurar o que acontece no Rio de Janeiro. A violência no Rio de Janeiro já vem de longa data. A violência do Rio de Janeiro é a violência do Brasil, e parte dessa violência decorre exatamente da negligência, da falta de competência dos sucessivos Governos que têm passado por este País. Os Governos estaduais têm lá a sua responsabilidade, mas como é matéria cuja legislação é de competência exclusiva da União, vemos que há uma culpa a ser estabelecida aos governantes.
Por outro lado, quero ressaltar também, Sr. Presidente, que sempre que ocorre um fato como esse que aconteceu no Rio, sempre que se repete um fato como esse, as autoridades manifestam-se, os Parlamentares manifestam-se, e nessas ocasiões ouvimos até mesmo as propostas mais estapafúrdias, como ouvi ontem aqui no Congresso uma personalidade do porte do Deputado José Carlos Aleluia, uma pessoa que admiro muito pela competência, pela maneira brilhante com que se manifesta, propondo uma intervenção no Rio de Janeiro. Acho isso uma grande bobagem.
Aliás, quero dizer que o Congresso Nacional tem também culpa, porque desde a edição da Constituição, que já tem 15 anos, sequer regulamentou o art. 144, sequer fez essa regulamentação prevista na Carta. O Congresso Nacional em momento algum cobrou do Governo Federal ou fiscalizou o cumprimento das leis. Existe uma lei, a Lei dos Crimes Hediondos, que obriga o Governo Federal à construção de presídios federais para recolherem os presos cuja conduta comprometa a ordem pública nos Estados, e até hoje o Governo Federal não fez sequer um presídio.
No episódio do ano passado, tivemos a manifestação do Ministro Márcio Thomaz Bastos, que, ao que tudo indica, vai ter uma postura igual à dos demais. O Ministro José Carlos Dias foi um fracasso na condução da sua Pasta, no tocante à segurança pública; o Ministro José Gregori também foi um fracasso, e o Ministro Márcio Thomaz, em que pese a sua postura diplomática na condução dos assuntos, no recebimento dos Parlamentares, está indo pelo mesmo caminho. Existe uma proposta para um plano de segurança pública que faz parte do programa do PT mas sequer saiu da gaveta, e contém até algumas considerações interessantes.
Então, meu caro Presidente, quero deixar registrada a minha indignação com tudo isso, e quero crer que a população do Rio de Janeiro, a população do Brasil, se não houver uma mudança do Congresso, de postura dos Congressistas e dos Governos, pode esperar o pior. Teremos a repetição desses fatos, e mesmo fatos mais graves, porque esse é o quadro que está a ser mostrado.
Concordo com V.Exa. Acho que toda medida que vise à fiscalização dos Poderes, das instituições, deve ser apoiada, diferentemente até mesmo da postura do PT, que, diante de um fato de inegável gravidade, de um escândalo nacional, omitiu-se e evitou que fosse feita uma apuração. Não preciso nem me referir ao fato, porque todos sabemos, mas apóio V.Exa. com esta ressalva, com esta observação de que muita coisa ruim poderá acontecer por conta dessa postura dos Governos e do próprio Congresso, que se tem mostrado também inerte com relação ao trato sério dessa questão.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Quero apenas dizer que concordo com o requerimento, em que pese a questão da violência ser uma questão que atinge o Brasil como um todo. É inegável que o problema hoje vivenciado no Rio de Janeiro provoca o envolvimento até mesmo do Exército, do Ministério da Justiça, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Prefeito, da Governadora; enfim, se todos esses órgãos e essas autoridades estão envolvendo-se nesse cenário de violência no Rio de Janeiro, isso está a evidenciar que a Câmara não pode quedar-se inerte. Acho que essa subcomissão poderia auxiliar nesse trabalho, e, portanto, sou favorável à sua instalação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Com a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero inicialmente parabenizar o Deputado Wanderval Santos, nosso Presidente, pela apresentação desse requerimento. Efetivamente a questão do Rio de Janeiro é muito ampla, e não é do Rio de Janeiro; a questão de segurança pública é nacional, até porque ninguém imagina que na Rocinha se produza ou se refine droga, muito menos que ali se fabriquem armas, mas efetivamente, neste momento, naquela localidade e em outras localidades da cidade vive-se o caos.
Eu diria que primeiro é importante que tenhamos noção de que o que se vive na Rocinha é o dia-a-dia da cidade; ou seja, infelizmente essa matéria só vai para a mídia quando é uma favela da Zona Sul, mas a guerra de quadrilhas é uma constante em várias comunidades da Zona Oeste e da Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro.
É da maior importância esse requerimento, na medida em que para essa ação cabe uma reação mais forte. Para se ter uma idéia, temos 1.200 homens ocupando uma comunidade que, diria, é menor do que Taguatinga, por exemplo, para termos uma noção de tamanho da Rocinha - que não é uma favela, é uma comunidade, um bairro; lá existe uma região administrativa, hospital, 12 creches, duas clínicas; não é uma pequena favela, mas uma cidade. É importante que as pessoas tenham uma noção do problema, e do tamanho desse problema.
Por outro lado, ontem a bancada do Rio de Janeiro, com exceção de alguns Deputados, esteve em reunião com o Ministro da Justiça, de onde tirou grandes novidades, que são absolutamente necessárias, diante do conflito que está acontecendo na cidade do Rio de Janeiro. Voto favoravelmente a esse requerimento, mas desde já ressalto que é importante que amanhã esse grupo de trabalho participe de uma Comissão Geral que se realizará no Senado, às 10h da manhã, com a presença do Prefeito César Maia, que vai explicar a questão da segurança no Rio de Janeiro.
Portando, é importante que esse grupo formado compareça amanhã oficialmente ao Senado Federal, às 10h da manhã. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Com a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - Sr. Presidente, entendo que qualquer trabalho de investigação é sempre muito bem-vindo, principalmente no Estado em que hoje vemos a violência - e não só no Rio de Janeiro, como já foi dito aqui.
Por outro lado, na semana passada foi aprovada uma outra subcomissão para fazer um acompanhamento dos fatos no Rio de Janeiro e em Vitória.
Ora, se já temos a subcomissão que foi aprovada na semana passada para acompanhar o caso do Rio de Janeiro e de Vitória, não sei por que agora temos de aprovar uma outra para o Rio de Janeiro. Correto? Se a toda hora criarmos uma comissão para um momento de crise, vamos criar comissão aqui todo dia.
Repito: gostaria que nos fosse informado pela Mesa se a subcomissão anterior é válida ou não, se tem prazo, e até quando vai esse prazo.
Por outro lado, quero deixo aqui meu reconhecimento, como homem de segurança que sou, ao grande trabalho que o ex-Governador Anthony Garotinho vem fazendo no Rio de Janeiro, pois se vemos hoje a violência em tamanha ebulição sabemos que isso acontece exatamente porque há uma pressão da Polícia nas favelas, ou na cidade como um todo. Na medida em que acontece uma operação de pressão - a Deputada Laura Carneiro não entendeu muito bem a minha observação -, na medida em que existe uma pressão sobre os bandidos, naturalmente essas pessoas acabam tentando dar o troco.
É claro que existem aqui Deputados que são oposição ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, e logicamente estão no seu papel ao agir assim. Evidentemente não estou no Estado do Rio de Janeiro, nem sou de lá; estou vendo esse caso um pouco de longe, em que pese há poucos dias ter estado com o Deputado Antonio Carlos Biscaia e com a Deputada Laura Carneiro no Rio de Janeiro, acompanhando inclusive a investigação sobre a morte de policiais, mas pude ver que lá a polícia está fazendo o máximo que pode. Entretanto, se daqui a algum tempo tirarem a Polícia da rua, essa violência vai diminuir.
Enfim, o que acontece hoje é exatamente uma pressão da força de segurança pública em cima dos bandidos, que logicamente vão tentar reagir. Na medida em que se vai para os morros e não se deixa que a droga entre, há uma reação. Para toda ação há uma reação, e a Polícia do Rio de Janeiro, na minha avaliação, sob a orientação do ex-Governador Garotinho, tem trabalhado; basta ouvirmos aqui o Deputado Josias Quintal, que também pode dar esse testemunho.
Mas não quero deixar o meu questionamento sobre o que a Comissão vai fazer, e sim saber o seguinte: aprovamos na semana passada uma comissão para o Rio de Janeiro e para São Paulo. Quero saber se ela ainda vale ou se daqui a pouco vamos fazer outra Comissão, porque, repito, já existe uma comissão aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Com a palavra o Deputado Moroni Torgan.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Sr. Presidente, não quero estender mais, porque acho de vital importância a criação da subcomissão que vem a seguir, que é fundamental até para o combate ao crime organizado, e que é de iniciativa do Deputado Raul Jungmann. Peço que o quorum permaneça para que possamos votar, já que é justamente aquela de proteção das vítimas e testemunhas. Eu acho fundamental que essa subcomissão exista.
Só gostaria de dizer que temos 3 subcomissões permanentes e 3 especiais. Enquanto estivermos dentro desse limite não vejo problema, mesmo porque a anterior é muito mais ampla do que essa, que é bem mais específica.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputado Moroni Torgan. Só para responder à questão que foi feita à Mesa pelo Deputado Gilberto Nascimento, foi criada e aprovada a Subcomissão Especial para acompanhar os processos relativos a crimes ocorridos nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo nos últimos 10 anos em razão de balas perdidas e dos confrontos de rua entre policiais e o crime, bem como para apurar a responsabilidade pelos crimes ocorridos em razão de falhas na administração do complexo penitenciário localizado no bairro de Bangu, na cidade do Rio de Janeiro. Essa foi a Subcomissão Especial que aprovamos, e foi proposição da Deputada Juíza Denise Frossard.
O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - Sr. Presidente, mas essa subcomissão já formada não poderia fazer o acompanhamento? É esse o meu questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Vamos submeter ao Plenário para discussão.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Deixe-me explicar: ela é mais ampla geograficamente, e mais específica no que tange à matéria. Acredito que essa aqui tem uma matéria bem mais ampla, e ao mesmo tempo é mais específica geograficamente, pois se restringe ao Rio de Janeiro, e nem ao Estado todo; é mais à cidade do Rio de Janeiro, onde há o problema. Então, vejo diferença entre as duas, e essa aqui terá resultado em tempo bem mais rápido do que a outra, que vai analisar o que aconteceu num período de 10 anos ou mais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Com a palavra o Deputado Ronaldo Vasconcellos.
O SR. DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS - Sr. Presidente, com o intuito de ajudar, o Deputado Moroni Torgan quase concluiu bem. Essa aqui também é uma comissão especial; daqui a pouco ela vai acabar, e é específica para o Rio de Janeiro. Então, acho que elas são diferentes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Vamos passar à votação nominal, se não há mais nenhuma manifestação dos Parlamentares.
Começaremos a chamada pelos titulares:
Deputado Nelson Pellegrino, pelo PT.
Deputado Paulo Pimenta, pelo PT.
Deputado Vander Loubet, pelo PT. Todos ausentes.
Gilberto Nascimento, do PMDB de São Paulo.
O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - Eu aprovo, Sr. Presidente. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Vota "sim".
Deputado Josias Quintal, Rio de Janeiro.
O SR. DEPUTADO JOSIAS QUINTAL - Aprovo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Vota "sim".
Deputada Laura Carneiro.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Moroni Torgan.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Carlos Sampaio.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Ronaldo Vasconcellos.
O SR. DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Wanderval Santos.
O SR. DEPUTADO WANDERVAL SANTOS - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Raul Jungmann.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - O voto do Deputado Coronel Alves não poderia deixar de ser também "sim".
Deputados suplentes, agora.
Deputado Antonio Carlos Biscaia.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Esses são os Deputados presentes.
O requerimento foi aprovado com 11 votos favoráveis.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - Sr. Presidente, eu queria um esclarecimento. Pelo Regimento, subcomissões são 3 permanentes e 2 especiais.
O SR. DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS - Deputado Antonio Carlos Biscaia, o Regimento foi mudado. São 3 e 3.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - E nós estamos dentro do número regimental?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Perfeitamente. Sua indagação é pertinente, mas ainda estamos dentro do número legal.
Em votação o requerimento do Deputado Wanderval Santos, que requer criação de subcomissão especial para acompanhar e investigar a crise de violência na cidade do Rio de Janeiro.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, é importante não nos esquecermos da sessão do Senado de amanhã. De qualquer jeito, já me inscrevo para participar desse grupo de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Sobre a mesa requerimento de inclusão extrapauta do Deputado Raul Jungmann, que requer a criação de subcomissão permanente para tratar da proteção a testemunhas, vítimas de crimes e suas famílias.
Com a palavra o Deputado Raul Jungmann.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse tema, a criação dessa subcomissão permanente é a razão maior da minha vinda para participar desta Comissão.
Estou aqui com uma pesquisa do Instituto Futuro Brasil, uma pesquisa extremamente abrangente, feita em todo o Estado de São Paulo e no Brasil, que nos mostra que aproximadamente 70% das pessoas que são vítimas de violência e de crime não procuram o aparato judicial de segurança. Isso está fortemente relacionado à questão da proteção das testemunhas e, obviamente, das vítimas de crimes e seus familiares. Então, esse é um tema que tem a ver exatamente com a exclusão, hoje, dos serviços, sejam de segurança, sejam de justiça, e alcança um percentual altíssimo, em termos daqueles que sofrem de violência.
É um tema que considero que não se presta à utilização, à manipulação eleitoral, seja para lá, seja para cá; é um tema que tem a ver com a prestação dos serviços jurisdicionais, e assim por diante. E não vou estender-me, obviamente, porque espero poder contar com o número regimental, mas quero deixar bem claro que esse é um tema que considero fundamental para a melhora do tema justiça e segurança em nosso País. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Antonio Carlos Biscaia, V.Exa. deseja falar?
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - Quero apenas cumprimentar o Deputado Raul Jungmann. Esse é um dos temas de maior preocupação para mim. Quando estive fora do País, fazendo um curso de pós-graduação, foi o tema a que me dediquei, e realmente vejo que no País, apesar de termos uma legislação, na prática, ela não está sendo atendida. Por isso, quero apenas cumprimentar o Deputado Raul Jungmann e apoiar sua iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Não havendo mais quem queira manifestar-se, em votação o requerimento de inclusão extrapauta.
A votação é nominal. Vou fazer a chamada.
Deputado Gilberto Nascimento, do PMDB de São Paulo.
O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Josias Quintal, do PMDB do Rio de Janeiro.
Deputada Laura Carneiro.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Moroni Torgan.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Carlos Sampaio.
O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Ronaldo Vasconcellos.
O SR. DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS - "Sim", Sr. Presidente
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Wanderval Santos.
O SR. DEPUTADO WANDERVAL SANTOS - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Raul Jungmann.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Coronel Alves, "sim".
Deputado suplente Antonio Carlos Biscaia.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Aprovado, com 11 votos favoráveis.
Agora vamos ao requerimento.
Requerimento do Deputado Raul Jungmann, que requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar da proteção a testemunhas, vítimas de crimes e suas famílias.
Com a palavra o Deputado Raul Jungmann.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, só quero agradecer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Não havendo quem queira manifestar-se, em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado.
O Deputado Wanderval Santos reassumirá os trabalhos para fazer o encerramento, se assim entender. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Nobre 1º Vice-Presidente, primeiro, parabéns pela brilhante condução da Comissão.
Agora vamos ao objeto do requerimento do nobre Deputado João Campos. Passamos à audiência pública sobre a crise da segurança pública e do sistema prisional.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. esclarecesse se os itens 1 e 2 da pauta foram retirados também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Vamos aguardar o autor. Se S.Exa. chegar, votaremos ainda hoje. Se não chegar, somos obrigados... V.Exa. pode propor a retirada de pauta, se assim entender.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Então, entendo que não foram retirados; a pauta foi só invertida.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA - Sr. Presidente, acho que há uma solução melhor. Já houve uns 3 ou 4 adiamentos dessa matéria porque o Deputado Pompeo de Mattos não estava presente. Então, é melhor que fique para a próxima reunião a deliberação, e aí teremos que decidir, ainda que ausente o proponente. Acho que essa é a melhor alternativa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Tudo bem, a manifestação de V.Exa. é pertinente. Quero consultar o Plenário. (Pausa.)
Está certo, vamos retirar de pauta. Voltará na próxima reunião.
Convido para compor a Mesa, com muito prazer e alegria, o Dr. Edemundo de Oliveira Filho, Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional, representante do Dr. Emanuel Messias Oliveira Cacho, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça e Cidadania e Administração Penitenciária, e também o Dr. Jônathas Silva, Secretário de Segurança Pública de Goiás, representante do Dr. José Otávio Germano, Presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública.
Informo à Comissão da alegria que temos por estarmos recebendo o Dr. Edemundo e o Dr. Jônathas, que estão aqui para um seminário, tratando dos problemas decorrentes da segurança pública no País como um todo.
Passo a palavra ao Dr. Jônathas Silva, Secretário de Segurança Pública de Goiás, representante do Dr. José Otávio Germano, que é Presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública.
O SR. JÔNATHAS SILVA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a generosidade, a atenção de V.Exas. para essa questão que vamos discutir e decidir aqui, e agradecer sobretudo ao Deputado João Campos, autor dessa proposição.
Hoje o Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública, reunido aqui em Brasília, levou ao conhecimento do Sr. Ministro da Justiça alguns problemas referentes à segurança pública do Brasil. Em primeiro lugar, o Colégio deixou claro que algumas questões estão sempre pendentes no Ministério da Justiça, e isso está numa resolução deste Colégio, que não vou ler toda, porque não temos tempo.
Primeiro, há um certo descaso do Ministério da Justiça com relação a algumas posições do colegiado de Secretários de Segurança Pública. E entre esses descasos é claro que figuram assuntos, todos eles, referentes à segurança pública do Brasil. E os Secretários então decidiram encaminhar ofício ao Ministro da Justiça, solicitando a observância daqueles itens que não foram levados em conta até hoje pelo Ministério da Justiça.
O segundo item, que é o mais importante, é a questão do Fundo Nacional de Segurança Pública. Os Secretários, na sua resolução, deixaram bem claro: "Considerando que a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública previa para o ano de 2003 o montante de R$ 404 milhões, a ser conveniado entre os Estados, e que apenas R$ 306 milhões foram objeto de convênios, e a metade disso não foi liberada ainda" - vejam os senhores: R$ 404 milhões; R$ 306 milhões foram objeto de convênio, e a metade disso ainda não foi liberada, falando-se do exercício financeiro de 2003; "considerando que para o ano de 2004 a previsão de destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública foi reduzida em aproximadamente 10%, quando comparada com o período anterior, tendo previsão orçamentária de R$ 360 milhões, porém desse valor R$ 177 milhões serão destinados à execução dos projetos do ano de 2003, restando para ser aplicado em 2004 apenas R$ 183 milhões (...)".
Vejam V.Exas., que a Segurança Pública não é prioridade neste Governo, não é prioridade, em que pese o apreço, a consideração que tenho pessoalmente pelo Ministro Márcio Thomaz Bastos. Portanto, essa é uma questão que foi apresentada hoje pelos Secretários ao Sr. Ministro e ao Secretário Nacional de Segurança Pública. Não dá para fazer segurança pública com esses recursos irrisórios do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Vejam que essa é uma situação complicada para nós, os Secretários de Segurança Pública, que somos operadores imediatos dessa área. Então, apresentamos essa situação com muita tranqüilidade, e fizemos uma proposta: que 20% do FUST, esse Fundo de Telecomunicações, sejam repassados à Secretaria Nacional de Segurança Pública, para que tenhamos recursos para a área de segurança pública, porque desses valores destinados para o exercício de 2004, apenas R$ 183 milhões - e existe um restante a ser pago, de R$ 150 milhões, que ainda não foram liberados - já estão conveniados. Alguns Secretários chegaram a licitar essas obras, e elas estão paralisadas. Portanto, assim não se pode fazer segurança pública.
Nesse sentido, achamos por bem trazer essas considerações para a análise desta Casa, que é realmente o Poder que representa a soberania popular, e naturalmente desta Comissão, que trata da Segurança Pública.
Vejam que até o Fundo Penitenciário - o Dr. Edemundo deve falar sobre isso - está contingenciado para completar o superávit fiscal. Como tratar, assim, da questão penitenciária, que é também uma questão de segurança pública?
Portanto, gostaria de trazer este assunto à consideração da Casa, com essa escassez de tempo que todos temos, para mostrar a V.Exas. o que disse o Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública ao Sr. Ministro: "Se não houver recursos, teremos essa situação que acontece hoje no Rio de Janeiro em todos os Estados da Federação".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Agradeço ao Dr. Jônathas Silva, Secretário de Segurança Pública de Goiás, a manifestação, e de pronto a sua presença, porque o que V.Sa. disse nesta Comissão que trata da Segurança Pública representa a grita de toda a população brasileira.
Com prazer, passo a palavra ao Dr. Edemundo Dias de Oliveira Filho, Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional. Tem V.Sa. a palavra.
O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Também agradeço a esta Casa a generosidade de nos receber nesta alta Corte do Congresso Nacional, e especialmente ao Deputado João Campos, do nosso Estado, a gentileza de ter proposto esta reunião.
Hoje, em Brasília, na Capital da República, ocorreram duas reuniões, uma de todos os Secretários de Segurança Pública do País, a outra de todos os Secretários de Justiça, Direitos Humanos e administradores do sistema prisional do País. A reunião dos Secretários de Segurança Pública foi na parte da manhã, com o Ministro de Justiça. A reunião dos Secretários de Justiça foi promovida pelo próprio Conselho, na parte da manhã, e conjunta, com os administradores do sistema prisional, à tarde.
Vimos, à tarde, que os nossos problemas são os mesmos, as nossas dificuldades são as mesmas. A conclusão - inclusive após o Fórum de Goiânia, que reuniu o maior número de Secretários de Justiça do Brasil - é a de que o sistema penitenciário brasileiro está absolutamente falido.
Passarei a ler parte do documento que foi aprovado - e tomarei mais ou menos 5 minutos dos senhores -, representando o Conselho de Secretários de Justiça e Administradores do Sistema Prisional. Vou ler apenas 2 parágrafos: "O sistema penitenciário nacional está prestes a explodir com conseqüências nefastas para toda a sociedade brasileira. No epicentro deste abalo está a ausência de políticas públicas para o setor".
Todos os gestores da área penitenciária brasileira concluem que não há uma política nacional para o Sistema Penitenciário Brasileiro. Ora, nem os documentos, os encaminhamentos que os secretários de segurança pública fazem ao Ministério são ao menos respondidos. Eles não dizem se concordam, se discordam, se têm outra propositura. Absolutamente nada tem sido respondido pelo Governo Federal em relação à área de Segurança Pública, da mesma forma em relação ao sistema penitenciário. Alguma coisa precisa ser feita. Estamos buscando outros Poderes desta República para dizer que, se não tomarmos uma providência, podemos aguardar uma grande desgraça, e só assim a Nação brasileira ficará alerta para esta situação.
Só para os senhores terem idéia, no ano de 2003, o Sistema Penitenciário Brasileiro recebeu cerca de 70 mil presos e foram criadas menos de 5 mil vagas para um sistema que já tem um déficit habitacional de 116 mil, fora os mandados de prisão que repousam nas mãos das polícias civil, militar e federal. Estamos realmente numa situação de caos. O que propusemos? Várias sugestões, mas vou ler 2: criação de uma Secretaria Extraordinária ligada à Presidência da República, para adoção de medidas emergenciais no sentido de diminuir a tensão existente no Sistema Penitenciário Brasileiro. Nós, o Fórum dos Secretários de Justiça, não compomos nem o Conselho Penitenciário do Ministério da Justiça. Neste Ministério não há gestores, operadores do Sistema Prisional Brasileiro para encaminhar, avaliar e verificar as políticas do setor. Como o próprio representante do Conselho de Secretários de Segurança Pública disse - imaginem o absurdo -, o Brasil tem o Fundo Penitenciário Nacional, FUNPEN, que recebe recursos das loterias e do Poder Judiciário, provenientes de multas etc. Esse fundo está contingenciado há mais de ano. Portanto, existe um fundo próprio para isso, mas não recebe um tostão para diminuir essa tensão dentro do Sistema Penitenciário Brasileiro. Não podemos ampliar o número de vagas, não podemos propor políticas de ressocialização, de reeducação ou de minimização da tensão que existe dentro do sistema prisional brasileiro.
Qual é a realidade? O cenário é muito complexo: desemprego, crise. Estas são causas fomentadoras da violência e, em conseqüência, da criminalidade. Todo o trabalho dos mecanismos de controle coercitivos do Estado, ou seja, das polícias vão desembocar onde? No sistema penitenciário. Mesmo que melhoremos os mecanismos de controle coercitivos do Estado, ou seja, as polícias, não teremos um sistema penitenciário suficiente para suportar toda a demanda e todo esse trabalho.
Portanto, Srs. Deputados, a V.Exas., que são os representantes do povo brasileiro na mais alta Corte Congressual do País, estamos apresentando as agruras que estamos vivendo e as dificuldades que estamos passando como operadores desse sistema. Não sabemos mais o que fazer porque os nossos questionamentos, as nossas propostas, os nossos encaminhamentos de soluções de vários encontros e os nossos diagnósticos são ao menos respondidos. Estamos apelando a esta Casa para que se forme aqui um canal que seja um arauto dessas nossas propostas junto aos outros Poderes, principalmente junto ao Poder Executivo desta Nação.
Essa é uma primeira manifestação que nós estamos trazendo aos senhores. Temos documentos comprobatórios de toda essa problemática. A situação é muito grave, e nós pedimos ajuda e o apoio de todos os senhores.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer uso da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Pois não. Com a palavra o Deputado Moroni Torgan.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Eu gostaria de algumas informações que julgo importante. Qual é o montante do FUNPEN, e quanto desse montante está contingenciado? Se eu entendi, é todo?
O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - Todo ele está contingenciado. Há mais de ano que não recebemos um tostão.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - E qual seria o montante? O senhor tem uma idéia?
O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - Mais ou menos 400 milhões.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - São 400 milhões do FUNPEN.
(Não identificado) - São 450 milhões por mês.
O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - Mensal.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - O FUNPEN arrecada 350 milhões mensais?
O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - Mensais.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - E isso está sendo posto onde?
O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - Contingenciado.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Há um ano que não sai um tostão disso.
O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - Não sai, Deputado Moroni Torgan. Inclusive, nós temos propostas, por exemplo, para ampliar. A formação desse fundo vem de 3% do dinheiro das loterias. Nós estamos propondo para aumentar para 30% do dinheiro das loterias.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - São 350 milhões por mês?
(Não identificado) - Por mês.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Isso daria uma alavancada grande.
Outra coisa que eu gostaria de saber do Secretário, como é que estão aqueles programas, o INFOSEG? Aquilo já está funcionando no Brasil? O senhor tem alguma idéia disso? Aqueles cadastros de antecedentes criminais...
O SR. JÔNATHAS SILVA - Olha, Deputado, está funcionando de uma forma precária. Hoje, foi apresentada uma proposta, pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, para operacionalizar isso com mais eficiência. Mas está funcionando de forma precária.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Eu acho que vários Estados ainda estão fora...
O SR. JÔNATHAS SILVA - Agora, não há recursos. O problema é que...
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Faltam recursos?
O SR. JÔNATHAS SILVA - Sim.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - E lá do Fundo Nacional de Segurança Pública, quanto tem e quanto foi repassado?
O SR. JÔNATHAS SILVA - Eu gostaria... Isso foi posto hoje, inclusive, esse documento pelos Secretários, tendo em vista informações prestadas pelo Secretário Nacional.
Vejam: no ano de 2003, o montante foi de 404 milhões de reais, a ser conveniado entre os Estados, e apenas 306 milhões foram objeto de convênio. Porém, a metade disso não foi liberado ainda.
No ano de 2004, a previsão de destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança foi reduzida em aproximadamente 10%, quando comparado com o período anterior, tendo previsão orçamentária de 360 milhões, portanto. Porém, desse valor, 177 milhões serão destinados à execução dos projetos do ano de 2003, conveniados, restos a pagar. Restando para ser aplicado em 2004 apenas 183 milhões.
Quer dizer, este é um quadro surrealista.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - É verdade, isso não pode ser prioridade nunca, não é?
O SR. JÔNATHAS SILVA - Exatamente.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Quer dizer, não adianta muito conversar sobre o restante enquanto isso aí não aconteceu.
O SR. JÔNATHAS SILVA - Exatamente, o senhor que foi Secretário de Segurança Pública tem essa experiência.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Estou impressionado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Registro a presença, com muita honra, ele que também está neste Colégio Nacional de Secretário de Segurança Pública do Brasil, do Dr. Robeovaldo Davino da Silva, Secretário de Defesa Social de Alagoas. Muito obrigado, Secretário, pela sua presença na nossa Comissão.
Com a palavra o Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, quero aproveitar para registrar também, com alegria, a presença do Dr. Hebert, Subsecretário de Segurança Pública do Tocantins, que está aqui representando o Deputado Júlio Resplande, Secretário de Segurança Pública daquele Estado.
Este momento em que a Câmara dos Deputados, por intermédio da Comissão de Segurança Pública, recebe a representação desses 2 colégios, para mim, é muito importante, apesar de nós não termos tido a oportunidade de, com antecedência, preparamos não apenas essa oitiva das 2 representações, mas uma audiência pública propriamente dita. Aí, todos nós teríamos um ganho maior.
Eu até sugiro, Sr. Presidente, se V.Exa. assim achar conveniente, sem prejuízo das intervenções ocorridas hoje, já com muito acerto e bastante aproveitamento - foram falas breves, mas muito objetivas -, que esta Comissão programasse uma audiência pública. Aí, sim, nós vamos ter tempo, quando poderemos contar aqui realmente...
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Permita-me, Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Pois não.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Em cima da sugestão de V.Exa., que eu acho totalmente pertinente - V.Exa tem-se caracterizado por essa atuação, sempre em prol da Segurança Pública -, e com as declarações prestadas, eu gostaria que a Comissão, em conjunto com o Colégio dos Secretários, pudesse marcar não uma audiência pública, mas um seminário, ocasião em que todas as cúpulas de Segurança do País inteiro viriam para cá, assim também os Deputados Estaduais ligados à área de Segurança.
Diante da idéia de V.Exa. de marcar com mais força essa questão, dou essa sugestão à Presidência, para que possamos marcar um seminário, com atuação conjunta do Colégio dos Secretários com a Comissão, para não termos uma atuação de um ou de outro. E o título do seminário seria justamente: "O Orçamento da Segurança Pública". Eu vejo que não adianta falar de outras coisas enquanto isso não sair.
Então, é só uma sugestão.
Obrigado.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Muito oportuna a intervenção de V.Exa., Deputado Moroni Torgan.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Apenas para consolidar essas sugestões - eu até havia chamado aqui o Deputado Moroni Torgan, que foi Presidente desta Comissão, e V.Exa. -, quero dizer que na nossa próxima reunião ordinária poderíamos aprovar um requerimento de realização desse seminário o mais rápido possível.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Aproveitando que os Secretários talvez tenham contato com os outros, pergunto se isso é aceito pelo Colégio de Secretários. Se for aceito, então, nós nos programaremos para, juntos, fazermos esse seminário aqui. Acho importante a Comissão estar junto com o Colégio de Secretários.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - O.k.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Fundamental. Nós poderíamos dar esse encaminhamento, Sr. Presidente. Acho que a Nação vai ganhar.
Fala-se em crise de Segurança Pública; fala-se que as polícias são incompetentes, que não respondem às demandas na área da violência, quando, na verdade, isso não corresponde à realidade. O Estado brasileiro não cria mecanismos para dar funcionabilidade às instituições. Na medida em que o Estado brasileiro não cria as condições para as instituições funcionarem, aí, vem um ou outro desinformado e diz: "Olha, a Polícia não presta; o Sistema de Segurança não funciona; vamos fazer a reforma da Segurança Pública". Ora, vamos fazer a instituição funcionar. Eu penso que nós temos esse dever.
Vamos realizar, então, um seminário conseqüente, com resultados práticos, não apenas acadêmico, em que tenhamos o concurso dos Secretários de Segurança Pública, de Justiça, Sistema Prisional, e, ao final disso, Sr. Presidente, quem sabe, aí, sim, a Comissão de Segurança Pública juntamente com a representação desses conselhos possamos ir ao Ministro da Justiça.
Uma das ponderações feitas aqui é que o Governo Federal sequer está respondendo aos Secretários de Segurança e de Justiça dos Estados sobre projetos, sobre consultas a respeito do que o Governo pretende fazer. Enfim, há uma inércia, uma indiferença, uma letargia. Eu penso que nós temos muito a contribuir. Quero deixar essa minha fala no sentido de que na próxima reunião possamos viabilizar isso.
Ao mesmo tempo, quero agradecer ao Prof. Jônathas Silva, Secretário de Segurança Pública de Goiás, que vem realizando um trabalho digno de louvor - aproveitando aqui a sua expressão - nessa área, lá em Goiás, com rumo definido, com balizes, com diretrizes na área de Segurança Pública. Se não se faz mais é justamente em função dessa limitação de recursos.
Agradeço também ao Dr. Edemundo, que, da mesma forma, na área do Sistema Prisional, integrado ao Conselho de Administradores do Sistema Prisional, também vem respondendo positivamente.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Sr. Presidente, permita-me. Eu acredito que a partir desse contato, o próprio Presidente do Colégio de Secretários de Segurança pode entrar em contato com V.Exa. Talvez a Secretaria da Comissão possa preparar um ofício, assinado por nós 3 - o Presidente, o Deputado João Campos e eu -, solicitando a realização desse seminário. Vamos acordar as datas.
Entendo que o seminário deve ser bem objetivo, pois não adianta discutir apenas a questão da violência. Deve tratar de assuntos relativos a recursos orçamentários na gestão da segurança. De repente, pode aparecer alguma idéia nova para aumentar esses fundos. No caso do Fundo Penitenciário, que não haja um contingenciamento ou pelo menos 50% dele não seja contingenciado. Quem sabe aparece uma proposta nesse sentido. A partir do momento em que houver esse acordo, acredito que V.Exa. deva convidar o Ministério da Justiça para se fazer presente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Vamos providenciar a realização desse seminário.
Concedo a palavra ao Dr. Jônathas Silva para fazer suas considerações finais.
O SR. JÔNATHAS SILVA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço, penhoradamente, a V.Exas. a atenção para essa problemática extremamente importante na vida de todos os cidadãos. Agradeço especialmente ao Deputado João Campos a iniciativa e também aos meus colegas, de Alagoas e Tocantins, e ao Dr. Edemundo Dias de Oliveira Filho a presença.
Considero fundamental a realização desse seminário, com a participação dos Secretários de Segurança Pública e de Justiça. Já tivemos exemplos, nesta Casa, de seminários que levaram a soluções. Esta Casa patrocinou um importante seminário sobre a aplicação de recursos constitucionais na área da Educação, que resultou na criação do Sistema da Educação e do FUNDEF com o intuito de resolver os problemas desse setor. Podemos aproveitar esse seminário para resolver de vez essa questão.
Agradeço ao Deputado Moroni Torgan por estar sempre presente em nossos seminários.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Agradeço aos Srs. Edemundo Dias de Oliveira Filho, Robeovaldo Davino da Silva, do Estado de Alagoas, e Herbert, companheiro do Tocantins, a presença.
Concedo a palavra ao Dr. Edemundo Dias de Oliveira Filho, Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional, representando o Dr. Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania e Administração Penitenciária, para fazer suas considerações finais.
O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, colegas de sofrimento e de agruras nos Estados, conseguimos objetivamente uma vitória.
Em relação a esse seminário, da forma como foi proposto, objetivamente, com relação a recursos, talvez a Câmara dos Deputados possa oficiar ao Ministério para levantar esses fundos e verificar o que está havendo com esse contingenciamento etc. Acho que já foi um ganho. Vou levar essa proposta aos nossos pares. Eles ainda estão reunidos aqui. Espero um contato da Câmara dos Deputados, especialmente desta Comissão, para que possamos, o mais rápido possível, realizar esse seminário objetivamente como foi proposto e sairmos com soluções. É disso que o País necessita. Não é preciso falar sobre as cadeias, pois elas estão aí para a sociedade brasileira ver. O diagnóstico nós já temos; precisamos é de soluções.
O SR. DEPUTADO MORONI TORGAN - Com a permissão de V.Sa., quero dizer que o seminário deve ser realizado até o fim de maio - as convenções partidárias iniciam em junho - para ter efeito, porque depois fica mais complicado.
O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Wanderval Santos) - Na próxima reunião, trataremos desse assunto.
Sugiro ao Deputado João Campos que encabece esse requerimento e entre em contato com os Secretários de Segurança e de Justiça, a fim de que possamos realizar esse seminário o mais rápido possível, como foi proposto.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária para o dia 20, terça-feira, às 10h, no Plenário 6, com pauta a ser divulgada.
Declaro encerrada a presente reunião.