CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0330/17 Hora: 10:21 Fase: Orador: Data: 26/04/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA EVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0330/17 DATA: 26/04/2017 LOCAL: Plenário 2 das Comissões INÍCIO: 10h21min TÉRMINO: 19h50min PÁGINAS: 139

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - (...)

Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da ata da 21ª Reunião, realizada ontem, 25 de abril de 2017.

Pergunto se há necessidade da leitura da referida ata. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Peço dispensa da leitura da ata, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Quem solicitou? (Pausa.)

Não havendo discordância, fica dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado André Figueiredo.

Indago se algum membro deseja retificar a ata. (Pausa.)

Não havendo quem queira retificá-la, coloco-a em votação.

Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Sim, Deputado.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Sr. Presidente, semana passada, nós fizemos um acordo de não obstrução no processo de discussão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - O que nós constatamos aqui é que a bancada da base do Governo tem evitado discutir. Ontem eles chegaram com bastante tempo de atraso, o que levou, inclusive, o Presidente que estava à frente dos trabalhos, o Deputado Julio Lopes, a encerrar a reunião. O Deputado Arthur Maia, Relator, não tem participado em absoluto do processo de discussão - ontem, se passou aqui 10 minutos foi muito.

Eu pergunto a V.Exa.: nós vamos discutir para o vento? Porque se o Relator não está aqui, nós podemos aparecer nas redes sociais utilizando o nosso próprio smartphone.

Então o que eu gostaria de perguntar a V.Exa. é: não havendo o contraditório, não havendo discussão, isso não pode ser considerado também um tipo de obstrução pela base do Governo? Isso nos levaria praticamente a romper o acordo feito na semana passada, sem termos necessariamente que encerrar a discussão no dia de amanhã, conforme acordamos todos os Líderes com V.Exa.

Esta é a minha indagação, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Deputado, eu entendo que o acordo ainda não tem motivos para não ser respeitado, até porque ele se estabeleceu aqui com a palavra de honra, mas eu concordo com algumas das alegações de V.Exa. e vou agir no sentido de corrigi-las.

Eu entendo que é realmente fundamental e necessário que o Relator esteja mais presente no momento da discussão, pelo menos para ouvir as ponderações daqueles que se propõem a discutir. Eu vou, então, fazer uma gestão muito forte no sentido de que as ponderações de V.Exa. produzam resultados positivos.

O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Quem pede a palavra pela ordem? (Pausa.)

Pois não.

O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Sr. Presidente, eu queria reforçar aqui o sentimento do Deputado André Figueiredo e pedir a V.Exa. que faça um esforço para que o Relator esteja presente, mas não só o Relator. Nós também precisamos, pelo acordo que temos de não obstrução, que seja feito o debate para a sociedade compreender o que está em pauta aqui. Dessa forma, a base do Governo tem que mostrar a cara. Não é possível que a base do Governo queira votar escondido, sem usar o microfone para se manifestar.

Eu sei que eles sabem que toda vez que se manifestam aqui estão perdendo o apoio lá fora, porque a proposta é criminosa, mas eles têm que mostrar a cara. Foi esse o acordo que nós fizemos.

Então eu queria que V.Exa. fizesse um apelo tanto ao Relator como à base do Governo que aí está inscrita para que esteja presente, porque eles são chamados, mas não estão presentes, e nós ficamos falando aqui sozinhos. E as redes sociais dão conta de nós. Nós queremos que os membros do Governo assumam o microfone, apareçam na televisão e mostrem os seus argumentos, porque eu acho que tem que haver ônus e bônus nesse processo.

O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Com a palavra o Deputado José Mentor.

O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - Sr. Presidente, eu queria refazer uma sugestão, porque eu já havia intuído que essa hipótese poderia acontecer. Na reunião em que V.Exa. definiu a lista de inscrições, eu sugeri que V.Exa. permitisse a reinscrição. Então, eu sugiro novamente a V.Exa. que, em função dessa postura da base aliada, permita a reinscrição dos Deputados que se interessem em se reinscrever para debater as posições que defendem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Nós temos um tempo estabelecido para a discussão. Eu só gostaria que essa reinscrição...

O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - Até o limite de quinta-feira.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Sr. Presidente, não é propriamente uma reinscrição, é manter a inscrição, dentro do prazo acordado. Se o Deputado quiser, é chamado de novo após a fila.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Veja bem, a situação é a seguinte: se eu mantenho a mesma lista, podem surgir pessoas que, a princípio, não tinham interesse, e aí se consideram inscritos. Eu concordo em abrir uma lista de reinscrição, para aqueles que já falaram e que gostariam de continuar discutindo a matéria. Havendo tempo, eles serão chamados. Senão, alguém pode dizer: “Estou inscrito”. Então, não usaremos a lista de inscrição, mas uma lista de reinscrição, para a eventualidade de haver tempo para a continuação da discussão.

Nesse sentido, eu concordo com as vossas colocações, Deputado José Mentor, e assim procederemos.

O último inscrito para esta discussão prévia é o Deputado Mauro Pereira.

O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Sr. Presidente, eu cumprimento todos os colegas membros desta Comissão e quero dizer, sobre o Relator Arthur Oliveira Maia, que é lógico que se ele não está presente, nós sentimos a sua falta. Mas é muito importante também deixar bem claro que cada mudança que o Relator faz no parecer, baseado nas demandas, nas propostas que ele recebe, é preciso haver um debate muito forte também com a equipe econômica do Governo. Inclusive, o nosso Relator, nesse final de semana, teve um pequeno estresse com a equipe econômica, em razão das concessões que estão sendo feitas na proposta de reforma da previdência.

Então, ele precisa fazer esse debate e, muitas vezes, não está aqui porque está em reuniões importantes para tratar dos assuntos que nós estamos encaminhando e cobrando. É importante dizer isso, porque senão vai dar a impressão de que a pessoa não está trabalhando. Pelo contrário, quando terminam as reuniões da nossa Comissão, vêm outras reuniões, com debates ainda mais intensos do que aqueles que fazemos aqui, porque é a hora em que se tem que convencer consultores, convencer a equipe econômica.

É importante deixar isso bem claro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Vamos iniciar a discussão do parecer. A discussão prévia, no meu modo de ver, não tem mais motivo para acontecer.

O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Sr. Presidente, pela oportunidade, permita-me complementar o que disse o Deputado Mauro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Por outro lado, fica parecendo que nós estamos aqui falando com as paredes. É uma desconsideração conosco. Se nada que nós argumentarmos pode ter juízo de valor até para modificar o posicionamento do Relator... Eu entendo que ele tenha que fazer a interlocução com o Governo, mas conosco... Pelo processo legislativo, a população espera que nós tenhamos condições, no debate, de apresentar argumentações que possam modificar a proposta. Nós estamos fazendo uma lei que deve viger por mais de 50 anos. Então, entendemos que é importante discutir com o Governo - e não sei se gera estresse ou não; diz o caipira, na minha terra: “Quem corre por gosto, não cansa” -, mas o Relator tem que estar presente aqui, sim, e tem que nos respeitar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo. Está registrada a sua posição, Deputado.

Retomando a discussão, passo a palavra ao próximo inscrito, o Deputado Pepe Vargas, por 15 minutos.

O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Obrigado, Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, eu queria dizer que esta reforma, que na realidade não é uma reforma, mas uma contrarreforma da previdência, não visa aperfeiçoar o sistema de previdência social do nosso País, nem garantir a sua sustentabilidade no longo prazo. Esta reforma tem dois objetivos, ambos intimamente ligados aos interesses econômicos do setor financeiro, em detrimento da ampla maioria da população brasileira.

O primeiro objetivo é diminuir as despesas com benefícios previdenciários para enquadrá-las nos ditames, digamos assim, da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que limita o crescimento das despesas primárias da União, nas quais se inserem a previdência, a assistência social, a saúde, tudo aquilo que interessa ao povo. O crescimento dessas despesas nos próximos 20 anos está limitado à variação anual da inflação. Essa Emenda lamentavelmente já foi aprovada pelo Congresso Nacional, contra o nosso voto.

Esses recursos que estão sendo economizados serão reservados para pagar...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Deputado, permita-me interrompê-lo por um instante.

O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Deputado Mauro Pereira, por favor, faça as anotações das ponderações dos Deputados que se manifestarem para transmiti-las ao Relator.

Peço que seja reposto 1 minuto do tempo do Deputado Pepe Vargas, a quem estamos ouvindo.

O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Obrigado, Sr. Presidente.

Como eu dizia, o objetivo é diminuir as despesas com benefícios previdenciários para seguir os ditames da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que limita o crescimento das despesas primárias do Governo Federal nos próximos 20 anos à variação anual da inflação. Nelas estão inseridas as despesas com a previdência, com a assistência social, com a saúde, com a seguridade social como um todo. Pretende-se reservar os recursos economizados para pagar juros e serviços da dívida.

Por isso, a proposta do Governo arrocha o valor das aposentadorias, mesmo de quem está às vésperas de se aposentar; retarda o momento da aposentadoria de milhares e milhares de trabalhadores; e impede que milhões de trabalhadores venham a se aposentar.

Segundo os dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, apenas 21% dos trabalhadores que se aposentaram conseguiriam se enquadrar nessas regras que estão sendo propostas pelo Relator, mesmo depois da mudança do seu relatório. Inclusive, a proposta do Relator piora em muitos casos o previsto na Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que já era muito ruim.

Dou um exemplo: em vez de partir de 76% do valor da média dos salários de contribuição, agora a aposentadoria do segurado vai partir de 70%. Mesmo quando chegar aos 35 anos de contribuição, ele ainda estará perdendo em torno de 13% do valor da sua aposentadoria.

Vejam que para o trabalhador com 65 anos de idade e 35 anos de contribuição nem mesmo o fator previdenciário traria prejuízo. E ele já poderia se aposentar antes pela regra 85/95, que soma a idade com o tempo de contribuição. Quando essa soma chega a 85, no caso da mulher, e a 95, no caso do homem, o trabalhador pode se aposentar sem nenhuma perda induzida pelo fator previdenciário. Então, a regra piora - e piora muito - a condição dos segurados.

O segundo objetivo desta proposta é ampliar o mercado dos planos privados de previdência social. Com isso, vai-se proteger a parcela da população que tem capacidade de fazer poupança, enquanto a ampla maioria dos idosos brasileiros será condenada à pobreza.

Os recursos obtidos com a economia que o Governo quer fazer não vão ser aplicados na infraestrutura do País nem em outras políticas sociais por uma razão muito simples: todas elas também são contingenciadas pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que só não cria limites para o crescimento da despesa financeira, porque é isso que os bancos e os especuladores com a dívida pública querem.

O Governo diz que a previdência vem registrando déficit insustentável e que, se não for tomada nenhuma medida, o pagamento das aposentadorias no futuro estará comprometido. Isso não é verdade! O Governo não considera o disposto na Constituição Federal. Aliás, este Governo, para ser Governo, passou por cima da Constituição e deu um golpe parlamentar, então não se pode esperar que cumpra a nossa Carta Magna e apresente a contabilidade adequada da previdência social. Quando é aplicado o que diz o art. 195, a seguridade social brasileira tem registrado superávits todos os anos. Mesmo com a recessão que nós temos enfrentado a partir de 2015, ainda houve superávit de 11 bilhões de reais.

O Governo insiste em colocar a aposentadoria dos servidores públicos na seguridade social, quando a Constituição não o autoriza a tanto. É verdade que a previdência dos servidores é uma despesa da União. Mas também está previsto na própria Constituição que essa despesa é custeada com a contribuição dos próprios servidores e com a contribuição do Governo como empregador. O Governo quer omitir que ele tem de fazer a contribuição para com seus empregados. E o Governo omite que as Emendas Constitucionais nºs 20, de 1998; 41, de 2003; 47, de 2005; e a Lei nº 12.618, de 2012, já fizeram com que, a médio e longo prazo, a despesa com as aposentadorias dos servidores públicos seja declinante ao longo do tempo. Inclusive, já há limite hoje na lei para os novos ingressantes no serviço público, que só poderão se aposentar pelo teto do Regime Geral da Previdência Social; se quiserem ir além disso, terão de fazer uma aposentadoria complementar.

O Governo nada apresentou para melhorar a receita da seguridade social. Ele silenciou sobre medidas que pudessem dar efetividade à cobrança da dívida ativa previdenciária, que é superior a 350 bilhões de reais, e nada disse sobre reduzir as desonerações das contribuições de interesse da seguridade, que, só em 2017, atingirão 151 bilhões de reais. Mas, ainda no ano passado, o Governo tratou de promover mais sequestro de recursos da seguridade social para outras áreas, quando aumentou a Desvinculação de Receitas da União de 20% para 30%.

O Governo diz que a taxa de fecundidade é declinante, o que é verdade. Ele diz que há um aumento de expectativa de vida da população, o que é verdade e inclusive bom para o nosso País, mas o Governo que isso elevaria a deterioração da razão de dependência, ou seja, haveria um número muito grande de idosos recebendo aposentadoria e poucos trabalhadores na ativa, contribuindo para custear o sistema.

O Governo diz que foi isso que deu base para fixar uma idade mínima para aposentação idêntica para homens e mulheres - agora com diferenciação de 2 anos, após alteração pelo Relator -, nivelando a idade mínima de aposentação no Brasil com a de países desenvolvidos, que têm expectativa de vida muito superior à brasileira. Entretanto, o Governo sonega duas informações relevantes sobre as relações demográficas com a previdência social. A primeira é que a população em idade ativa continua crescendo até meados da década de 2040. E a segunda é que, do ponto de vista atuarial, o que interessa são os rendimentos do trabalho. E rendimentos do trabalho e produtividade da economia podem crescer, embora o Governo, na projeção que faz de longo prazo praticamente desconsidere que as probabilidades de crescimento da produtividade da economia, que no Brasil é muito baixa e tem muita condição de crescer, podendo ter efeito positivo na receita previdenciária e fazendo com que a razão de dependência efetiva seja muito melhor do que a razão de dependência pura e simples.

Ainda a propósito das projeções atuariais do Governo, é fundamental dizer que importantes especialistas, de renomados institutos de pesquisa e de universidades brasileiras, demonstraram que as projeções atuariais do Governo erram - e erram muito - e que a projeção até o ano de 2060 está superestimada na parte das despesas, por conta de uma regra de elevação do valor do salário mínimo muito superior à variação da inflação e à variação do crescimento do PIB que o próprio Governo apresenta. Então ele superestima as despesas, subestima as receitas e projeta uma despesa lá na frente absolutamente irreal para justificar o injustificável.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, fixar uma idade mínima de 65 anos de idade e exigir 25 anos de contribuição para o direito à aposentadoria está em confronto com a realidade do mercado de trabalho e a realidade social do nosso País.

A nossa expectativa de vida hoje é 74 anos, é verdade. Mas 45% dos domicílios brasileiros - esses são dados do IBGE, dados oficiais do Governo - têm renda per capita de 348 reais. E os chefes desses domicílios têm uma expectativa de vida de 65,7 anos. A maioria deles não conseguirá se aposentar; morrerá antes de lograr a aposentadoria.

Um terço dos trabalhadores brasileiros está na informalidade e não contribui para nenhum regime - consequentemente, terão enorme dificuldade de se aposentar.

A rotatividade no mercado de trabalho é de 45%. Com isso, apenas 28% dos segurados - vou repetir o número: 28% dos segurados - conseguem contribuir no máximo 6 meses por ano. Agora eles precisarão de 50 anos de vida laboral para conseguir os 25 anos. E precisarão de 80 anos de vida laboral para conseguir o valor integral da aposentadoria, porque agora são 40 anos para se conseguir o valor integral da aposentadoria. Então, essas regras estão totalmente em desacordo com a realidade do mercado de trabalho.

Sobre a jornada semanal - dados também do IBGE, apresentados nesta Comissão por pesquisadores do IPEA -, considerando a jornada remunerada e a não remunerada, a das mulheres leva a que, em 20 anos de vida laboral, elas trabalhem 5,4 anos a mais do que os homens. E aí o Relator, de forma cabalística, resolve reduzir a idade de aposentadoria de mulheres em apenas 3 anos, ainda prejudicando as mulheres.

Elevar a idade mínima para as agricultoras familiares levará ao êxodo rural e à diminuição da produção dos alimentos para o mercado interno, porque esses são produzidos pela agricultura familiar em sua ampla maioria. E achar que todos os agricultores familiares conseguirão contribuir mensalmente é simplesmente desconhecer os dados do Censo Agropecuário do IBGE.

Se forem olhar o Censo Agropecuário do IBGE, vão ver lá o seguinte: 61% dos estabelecimentos rurais da agricultura familiar brasileira têm renda anual de 1.500 reais. Portanto, é muito mais adequado haver uma contribuição que incide sobre a comercialização, mesmo que baixa, e utilizar os recursos das contribuições sociais para complementar a aposentadoria dos agricultores familiares do que estabelecer essa regra, que vai impedir que 60% dos agricultores consigam se aposentar.

E ainda aumenta para 68 anos a idade para se ter direito ao Benefício de Prestação Continuada, relegando à miséria boa parte dos agricultores e agricultoras do nosso País.

A regra de cálculo das pensões, embora tenha sido modificada, ainda diminuirá gravemente o valor das pensões, necessárias justamente quando falta o arrimo da família, que veio a falecer. Isso é um absurdo cometido contra essas famílias.

Elevar a idade do BPC para 68 anos, a idade mínima de aposentadoria para 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, e o tempo de contribuição para 25 anos é, sim, condenar à miséria parcela expressiva dos idosos do nosso País. Essa é uma proposta cruel, é uma proposta desumana, é uma proposta que desmonta - desmonta! - o sistema de segurança social brasileiro.

Eu quero chamar a atenção para o fato de que, hoje, no art. 203 da Constituição, inciso V, se eu não me engano, há uma regra que fixa os critérios para a complementação da renda dos necessitados, regra que visa garantir o direito à renda.

O Relator modifica o art. 203, retira a responsabilidade do Estado para com aqueles mais necessitados e joga essa responsabilidade sobre as famílias. Se os Deputados da base não leram as mudança no art. 203, leiam e vejam o que estão fazendo. A alteração arrebenta com a política de assistência social no nosso País e joga a responsabilidade sobre famílias, desconhecendo que os grupos familiares mais pobres se protegem justamente fazendo com que o conjunto da família tente sobreviver. Considerar a integralidade, o conjunto, levando em conta mesmo outros programas sociais, é condenar o pobre à miséria, é fazer uma economia em cima dos mais pobres.

Esta proposta de reforma da previdência penaliza os mais pobres. Portanto, ela tem que ser denunciada. Estão certas as centrais sindicais e dezenas de organizações da sociedade civil que estão fazendo denúncias e dizendo: “Cuidado! Podem” - é assim que eu tenho visto nos cartazes por aí - “acabar com a sua aposentadoria”. Esta reforma acabará com a aposentadoria de milhões de brasileiros.

Eu quero deixar claro que eu sou contra toda e qualquer forma de violência contra qualquer Parlamentar ou familiar de Parlamentar. Inclusive, Deputado Mauro, solidarizo-me com V.Exa. pelo seu depoimento. Se alguém afrontou a sua filha e o seu neto, isso está errado. As pessoas têm o direito de questionar, de protestar, de lançar panfleto, de fazer outdoor, mas têm que preservar a incolumidade física das pessoas.

Sou contra toda e qualquer forma de violência, mas o direito dos trabalhadores de denunciar o que está acontecendo é sagrado. Ninguém vai lhes tirar o direito de dizer: “Cuidado! Podem acabar com a sua aposentadoria”.

Eu espero que os Deputados da base do Governo atentem para o fato de que esta proposta é lesiva aos interesses não só dos trabalhadores, mas também da economia do País. Os pequenos Municípios vão ter redução de renda, porque o valor das aposentadorias das pessoas vai diminuir. Pelo mesmo motivo, a economia nacional vai se ressentir. Vai haver menos consumo, porque todo o mundo sabe que quem recebe aposentadoria e pensão não larga esse dinheiro na poupança, ele vai para o consumo das famílias, vai direto para o comércio, exige maior produção, tem efeito positivo na economia.

O Governo só faz conta para cortar, cortar, cortar, cortar. Ele tem uma obsessão por cortar. Nunca faz uma conta prospectiva relativa ao que o pagamento dos benefícios previdenciários gera sob o ponto de vista social.

Ora, o Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - No caso de não serem diminuídos os ruídos, eu vou ter que tomar a triste decisão de pedir que pessoas se retirem do ambiente e conversem lá fora. Está sendo difícil escutar as argumentações dos Deputados, que, neste momento de discussão, é o que de mais relevante acontece.

Então, estou só fazendo um alerta: em não se diminuindo a conversa paralela, vou solicitar a quem estiver atrapalhando o andamento dos trabalhos que se retire do plenário.

Peço que seja reposto 1 minuto do tempo do Deputado Pepe Vargas.

O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Obrigado, Sr. Presidente.

Eu falava, Sr. Presidente, do Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda. Agora, nem sequer Ministério da Previdência nós temos. Colocaram a previdência dentro do Ministério da Fazenda, revelando que o objetivo é um ajuste fiscal de curto prazo. A preocupação desse pessoal não é com o futuro da previdência no longo prazo.

O próprio Secretário de Previdência disse numa entrevista que a previdência não tem papel de distribuição de renda, não tem papel social a cumprir. Eu não me espanto, porque ele faz parte do Conselho da BRASILPREV. Eticamente, ele deveria se considerar impedido de encaminhar uma proposta de reforma da previdência, porque é membro do Conselho de Administração de um plano de previdência privada. A Comissão de Ética Pública já deveria ter tomado uma decisão sobre isso, porque é um absurdo. Lamentavelmente, ela ainda não o fez.

Eu até compreendo por que esse pessoal tem essa visão: eles estão longe do povo. Mas os Deputados em geral não estão longe do povo. Assim como no caso da reforma trabalhista, uma coisa é ir a uma reunião de uma federação empresarial ouvir os discursos deles; outra coisa é falar com as pessoas e pedir voto nas ruas, no supermercado, no shopping center, na porta da fábrica, na porta da escola, na repartição pública. São duas coisas completamente diferentes.

Eu espero que os Deputados da base do Governo vejam que esta proposta não visa à preservação da previdência no longo prazo, mas tão somente ao ajuste fiscal de curtíssimo prazo - de curtíssimo prazo! E ela se combina com uma reforma trabalhista que vai precarizar o trabalho, com uma terceirização que vai precarizar o trabalho e diminuir ainda mais a receita previdenciária, com uma política econômica que gera desemprego e, consequentemente, acaba afetando a receita previdenciária.

Portanto, nós precisamos derrotar esta proposta. Não há outro jeito. É preciso derrotá-la e, aí, sim, abrir um debate com a sociedade, sem açodamento, porque, se o problema é no longo prazo, não há pressa.

Vamos discutir, ouvir todos os setores da sociedade: empresários, trabalhadores, governadores, prefeitos, comunidades. Vamos fazer uma grande peregrinação pelo País e discutir o futuro da previdência pública de forma adequada. Aí, sim, poderemos discutir uma proposta que realmente pense o futuro da previdência, e não apenas vise a um ajuste fiscal de curto prazo para enquadrar as despesas previdenciárias na emenda constitucional do teto de gastos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Passo a palavra à próxima inscrita, a Deputada Magda Mofatto, por 15 minutos.

A SRA. DEPUTADA MAGDA MOFATTO - Bom dia, nobre Presidente. Bom dia aos demais Deputados presentes. Cumprimento, mesmo estando ele ausente, o Relator da matéria, que trabalhou arduamente durante muitos dias, participando de muitas reuniões, ouvindo os mais diferentes segmentos organizados trabalhistas e previdenciários, os sindicatos e as autoridades.

Em princípio, quero cumprimentá-lo pelo excelente trabalho que resultou nesta proposta. Quero falar, principalmente, daquilo em que foi atendida a bancada feminina. Foi muito discutido que os 65 anos fixados como idade mínima de aposentadoria para ambos os sexos seria muito, considerando-se que a mulher tem dupla jornada de trabalho e, em algumas situações, até tripla jornada de trabalho. Sensibilizados com o tema e atendendo às reivindicações das mulheres, modificaram essa idade. Apesar do fato de que gostaríamos que fosse estabelecida a idade de 60 anos para aposentadoria das mulheres, foi concedida a mudança para 62 anos, o que atendeu às mulheres.

Mas não é só isso que eu vejo como importante na matéria toda. Eu me lembro, quando criança, de que, quando as pessoas iam a óbito, muitas vezes o que se falava era que elas morreram de repente. Em outras vezes não era conhecida a causa da morte da pessoa.

Quantas vezes, quando criança, vi os mais velhos com receio de usar a palavra “câncer”? Eles usavam a abreviação CA e falavam muito baixo, com extrema tristeza, porque sabiam que era um atestado de morte. Hoje, fala-se sobre câncer com uma naturalidade imensa, com uma abertura imensa. Nós vemos com isso que a expectativa de vida e de sobrevida das pessoas aumentou muito.

Na minha fase de juventude, nós víamos muitas propagandas também falando do número de jovens que o País tinha. Havia uma quantidade enorme de jovens, se comparados ao número de adultos e até de velhos. Esses jovens entraram no mercado de trabalho e recolheram suas contribuições previdenciárias. E o País se viu numa fartura imensa de recursos, por conta dessa massa populacional jovem que recolhia esses tributos.

Sem crítica a administração alguma, lembro que governos anteriores ficaram maravilhados com esses recursos existentes e investiram em segmentos sociais, alheios, muitas vezes, àquilo que era a finalidade do recurso da previdência: cuidar dos mais velhos. E esses recursos se esvaíram, esses recursos acabaram.

Falo sobre a minha geração, ou nossa geração, porque há muitos hoje aqui com a minha idade, acima de 60 anos e que se aposentaram, como eu, aos 60 anos. Hoje continuo recolhendo para a previdência social, mas já estou recebendo também. Recebo 2 mil e poucos reais de aposentadoria, tendo contribuído com muito mais. Essa minha geração, 40 anos atrás, 50 anos atrás, era uma geração que tinha uma quantidade muito grande de jovens que recolhiam contribuição previdenciária. Hoje estão recebendo os benefícios.

E o resultado disso se avalia com uma conta muito simples de matemática, uma conta muito simples de aritmética - nem é matemática, é aritmética dos primeiros anos de escola. Como pagar os aposentados, se hoje os que recolhem são em número muito menor do que aqueles que estão aposentados e querem receber? Sem contar com aposentadorias realmente exageradas e acúmulos exagerados de pensões mais aposentadorias.

Numa espécie de resumo geral do projeto, observamos alguns itens muito importantes. O primeiro: aquele mais carente, aquele mais necessitado não ficará desprotegido pela previdência. Ele terá garantido como piso o salário mínimo. Aqueles que estão recebendo exageradamente, acumulando, inclusive, aposentadoria e pensão - e são esses os privilegiados, são esses os que têm condição de se organizar, são esses os que têm conhecimento para se organizar -, são os que mais gritam, são os que mais têm recurso para colocar outdoors na rua, são os que mais têm recurso para pagar campanha de marketing, para falar nos jornais, na mídia, na imprensa, e não querem perder os privilégios e as regalias exageradas que estão recebendo.

Com o aumento da expectativa de vida, inclusive das mulheres, o que é muito bom para nós mulheres... Quantas mulheres ficam viúvas - e acontece mais com as mulheres do que com os homens - e têm recurso muito bom para sobrevida? Muitas vezes, ouvimos falar que a dupla jornada de trabalho da mulher é um item a ser valorizado e, por conta disso, ela tem que receber, além de aposentadoria, a pensão. Eu diria o seguinte: a mulher, na idade de se aposentar, não tem mais dupla jornada nenhuma. A dupla jornada ela teve quando tinha crianças pequenas, quando engravidou, quando tinha que amamentar, quando voltava para casa e tinha que fazer limpeza, tinha que cuidar de filhos, tinha que olhar trabalho de escola e, muitas vezes, ainda trabalhava fora.

Hoje, ela está curtindo os netos. Ela precisa, sim, da aposentadoria - ou da pensão, quando não tiver aposentadoria. A escolha de um dos itens vem exatamente a calhar com a reforma da previdência. E, quando, muitas vezes, ouvimos na rua que o Governo precisa dar o exemplo e diminuir custos, diminuir gastos, esse é um dos grandes exemplos que o Governo está dando. Ao pedir colaboração para que haja diminuição dos gastos, o Governo deve ser parabenizado.

Lembro, Sr. Presidente, que eu já estava nesta Casa, no Governo anterior, quando foi proposta pelo Governo a volta da CPMF. A proposta não foi aceita pela maioria absoluta dos Deputados desta Casa. Isso foi há uns 3 ou 4 anos, no máximo. E essa proposta foi feita porque o País já vivia uma crise econômica. O Governo já via que precisava cortar gastos, mas não queria cortá-los. O Governo já via que os recursos estavam escassos e que não havia recursos para sustentar a sua política.

Parabenizo este Governo pelas atitudes sérias e certas que tem tomado. Esta é uma. Com certeza, depois da reforma trabalhista e da reforma previdenciária, outras reformas virão. E o Governo tem que dar o exemplo no corte de gastos.

O Sr. Relator, que não está presente - mais uma vez, afirmo que gostaria que estivesse -, teve muita paciência e presença em muitas audiências com várias bancadas. Ele se reuniu com a bancada do meu partido, com a bancada do meu Estado e com a bancada feminina e sempre muito atento.

Finalmente, após a inserção de regras de transição e do atendimento a alguns segmentos, porque realmente foi reconhecida a sua necessidade, chegou-se a este texto. E espero que a população compreenda a importância de se votar este texto.

Estou sofrendo, como a maioria absoluta dos Deputados, uma cobrança muito grande por parte da população. A exemplo de V.Exa., Deputado, que quase foi agredido, eu também tenho filha, também tenho neto. Não gostaria, de maneira nenhuma, que acontecesse com eles qualquer coisa parecida ao que aconteceu com a sua família, mas tenho absoluta consciência da necessidade de reformas neste País.

Temos uma população carente muito grande, ainda, e carente de muitas coisas. E não é privilegiando minorias que vamos conseguir atender à maioria carente, à maioria trabalhadora. Essa maioria trabalhadora, dedicada, tenho certeza, vai continuar sendo atendida pelo Governo.

Quero dar como exemplo algo a que assistimos anteriormente. O Governo fez bonito com várias ações sociais. Um exemplo delas é o seguro-defeso. Que bonito ajudar os pescadores que, na época da desova, não podem pescar, não têm condições de pescar. Mas distribuir quase 40 mil cartões de seguro-defeso no Distrito Federal é inaceitável. Em Brasília não há local algum que dê sustento a pescadores. Realmente, Sr. Presidente, isso é inaceitável.

Parabéns, mais uma vez, pelo texto! Espero que a população brasileira compreenda a necessidade desta reforma e caminhe junto com Congresso.

Foi o Congresso que fez essas leis; cabe a ele mudá-las. E cabe à população compreender a necessidade de mudança, sem que isso traga prejuízo aos mais carentes. É preciso tirar dos privilegiados. Eu sou privilegiada porque a vida me proporcionou capacidade de trabalho. Não nasci privilegiada, mas a vida me proporcionou capacidade de trabalho. Compreendo e colaboro para que tenhamos mais igualdade entre aqueles que realmente precisam, muitas vezes, de assistência social.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Obrigado, Deputada Magda.

Passarei a palavra agora a um Líder. O próximo inscrito que está presente é o Deputado Bilac Pinto.

V.Exa. dispõe de até 7 minutos para falar pelo PR, Deputado Bilac Pinto.

O SR. DEPUTADO BILAC PINTO - Sras. e Srs. Deputados que estão aqui conosco, eu quero cumprimentar o nosso Presidente, o Deputado Carlos Marun, e a Deputada Magda Mofatto, que acabou de fazer uma brilhante exposição na defesa da reforma previdenciária.

Parabenizo os Deputados que compõem a nossa Comissão e o Deputado Mauro, que está como Relator ad hoc.

Quero, Sr. Presidente, fazer aqui algumas considerações. Muitas vezes, eu fico impressionado com a argumentação feita aqui. Passa-me sempre pela cabeça, nas minhas reflexões, Deputada Magda, a situação como recebemos o País.

Recebemos um País com a máquina pública, literalmente, inchada, um País com 13 milhões de desempregados, uma gama de programas sociais, que eu acho correto, acho justos, mas que estavam infindos, com custo social elevadíssimo.

Quero aqui reafirmar a defesa dos programas sociais. Mas é preciso ter critérios. Nós não podemos apenas implementar os programas. É preciso que, de certa forma, nós os iniciemos e os finalizemos, preparando aquele cidadão que é o carente dentro da sociedade, para que possa se reinserir.

Agora, dentro da discussão da reforma previdenciária, nós nos deparamos com problemas diversos. O primeiro é o questionamento que eu tenho feito sempre: o que é a reforma previdenciária? É o estudo do censo da demografia e efetivamente a avaliação dos cálculos atuariais. Se essas contas e esses estudos não tiverem certa coerência, certa similaridade, não há como se trabalhar conceitualmente com a Previdência.

Alguns dados são muito relevantes, e eu gosto sempre de voltar a repeti-los. O primeiro é que nós temos no País um aumento da longevidade do cidadão brasileiro, o que é extremamente salutar. E nós todos, de certa maneira, temos que aplaudir essa conquista. Ocorre que, dentro do fator previdenciário, quem entra para contribuir tem que, de certa forma, remunerar quem está se aposentando. Então, se no início do século passado, em 1900, tínhamos um cidadão vivendo em média 33 anos; hoje, em 2017, o cidadão vive aproximadamente 75 ou 76 anos. E a perspectiva de vida que ele terá daqui a alguns anos, em 2100, é de 85 ou 86 anos.

Eu gosto sempre, Deputado Marun, de dar o exemplo das famílias da década de 50, da década de 60, que tinham aproximadamente seis filhos por casal. Hoje nós temos menos de dois. Nós temos uma média de 1,7 filho ou 1,8 filho. Por que eu digo isso? Porque aquela geração lá atrás, que trabalhou, que contribuiu, vai se aposentar hoje. E a pergunta que se faz para justificar a nossa reforma é: quem vai pagar a conta?

Esta é uma reforma - eu quero dizer isto em alto e bom som para todos ouvirem - em que nós defendemos, acima de tudo, aqueles que ganham menos, aqueles que recebem um salário mínimo, que correspondem a aproximadamente 63% efetivamente dos beneficiários do INSS. É para isto que nós estamos lutando, para preservar o direito daquele trabalhador, daquele pequenininho, daquele que o Estado brasileiro tem o dever e a obrigação de amparar. Por isso é que nós estamos fazendo a reforma da previdência.

É fundamental que a nossa previdência tenha certa similaridade com o que ocorre em outros países, como a idade média de aposentadoria, que está em torno de 65 anos, de 63 anos. Em relação a isso, o nobre Relator já fez concessões e adaptou o texto aos anseios dos Parlamentares, que, de certa forma, defenderam uma idade diferenciada entre homem e mulher.

Nós temos conceitualmente que trabalhar também com os efeitos negativos do financiamento através da carga tributária crescente, porque não podemos apenas depender da carga tributária para montar o cálculo atuarial de um sistema previdenciário. Não podemos ter, neste modelo, aquele excesso de aposentadorias precoces, porque isso lesa o fundo previdenciário e prejudica principalmente os que o Estado brasileiro tem o dever de defender, que são aqueles que ganham um salário mínimo, no máximo dois salários mínimos.

Não pode haver, como eu digo sempre, o canibalismo do gasto público social. Essa é uma questão com a qual nós precisamos ter, de certa forma, muita, mas muita responsabilidade para efetivamente abordarmos essas discussões.

Quero dizer, Deputado Marun, que o nosso trabalho pela justiça social é no sentido de um sistema que possa realmente permitir a continuação das aposentadorias, mas o fim das aposentadorias precoces, ao mesmo tempo em que nós temos que reduzir a despesa com determinadas rubricas. É esse o modelo que nós queremos? Essa é uma interrogação que nós temos que fazer. É esse o modelo que nós queremos? Nós temos que privilegiar sempre aqueles que realmente recebem de 1 a 2 salários mínimos, que correspondem a quase 63% da nossa previdência no País.

Então, é fundamental que nós façamos essas discussões, que nós possamos colocar aqui hoje um tema com muita clareza, com muita responsabilidade. Devemos olhar o que nós temos gastado efetivamente com relação à nossa aposentadoria, vinculando a nosso PIB. Eu dou um exemplo muito claro: em 1988 nós gastávamos aqui, aproximadamente, 2,5% do PIB com o sistema previdenciário. Sabem quanto é que nós estamos gastando hoje? Estamos gastando 8,5% do PIB.

O que eu quero dizer com isso? Como é que nós construímos um projeto de Nação em que a despesa com gasto previdenciário cada vez mais é crescente em proporção ao PIB, se nós temos que dar atenção para a educação, para a saúde, para as obras de infraestrutura? Nós temos a responsabilidade de conduzir o destino deste País. E é isso o que nós estamos fazendo aqui, votando a reforma da previdência.

Deputado Carlos Marun, eu volto sempre a dizer - e isto me chama muita atenção -, Deputada Magda, que, quando olhamos a aposentadoria média do Brasil, eu fico estarrecido. No Poder Legislativo ela tem girado em torno de 28 mil reais por mês; no Poder Judiciário, em aproximadamente 22 mil reais por mês; no Ministério Público, em 18 mil reais por mês; no Poder Executivo, em 7.600 reais por mês. E no Regime Geral da Previdência, no INSS - e esse, sim, nós estamos defendendo - a aposentadoria média tem girado em torno de 1.800 reais por mês. A pergunta que faço aqui é esta: que País é este? Que País que nós queremos para os nossos filhos e para os nossos netos?

Então, eu quero encerrar o meu pronunciamento, Deputado Carlos Marun, dizendo que esta reforma é importante para o nosso País, porque nós temos a responsabilidade de conduzir o destino desta Nação brasileira.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Muito obrigado, Deputado Bilac Pinto, pelo estrito respeito ao tempo.

Com esse aspecto, aliás, eu até que gostaria de ver o cuidado dos próximos oradores que vierem a se manifestar.

Por coincidência, o próximo orador inscrito é o Deputado Edmilson Rodrigues, que dispõe agora de 15 minutos.

Deputado Edmilson, veja bem: 15 minutos.

O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Quinze minutos? Com aquela benevolência de pelo menos 1 minuto de prorrogação?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Então, eu gostaria de dizer que aquelas suas frases intermináveis não serão aceitas pelo controlador de tempo da mesa, que sou eu (Riso.)

V.Exa. tem 15 minutos para sua exposição.

O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, vivemos tempos tristes no trópico. Vivemos tempos difíceis.

A Casa do Povo está cercada por profissionais que cumprem ordem para impedir que o povo nela entre para conversar, argumentar e lutar por seus direitos. Enquanto isso, a “Casa do Povo” recebe aspas, antes e depois da expressão, porque os que se intitulam representantes do povo estão aqui para destruir a dignidade daqueles que lhe concederam o mandato.

Essa democracia está podre, e é por isso que eu, sendo Deputado Federal do Partido Socialismo e Liberdade, com muita honra um trabalhador, filho e neto de trabalhadores, dou total apoio à greve geral que amanhã será realizada no País e que certamente será um dos mais importantes movimentos sociais dentre os ocorridos na última década em todo o território nacional. E será apenas o início de um movimento legítimo dos trabalhadores.

Eu já comandei passeatas e greves, passeatas de milhares de pessoas, nas décadas de 80 e de 90, como sindicalista. Nunca permiti que se quebrasse uma vidraça. Portanto, apoiar a luta dos trabalhadores está longe de defender qualquer ato de violência ou de destruição do patrimônio público. No entanto, ao negar o poder soberano do povo e legislar de forma intensa e global contra os que vivem do trabalho... Como o nosso povo nunca foi bobo e como o povo está cada vez mais consciente e informado, neste período técnico-científico-informacional, com acesso às técnicas da comunicação e ao sistema mundial de computadores, a conhecida Internet, não dá mais para ludibriá-lo. Então, não adianta, aqui da casa grande, dizer que se tem carinho pelos que vivem na senzala, porque isso não vai sensibilizar os que vivem na senzala.

Ontem eu me solidarizei com o Deputado Mauro e mantenho aqui, de forma muito sincera a minha solidariedade. Espero que as suas filhas, os seus filhos, os seus netos e V.Exa., pessoalmente, fisicamente, não sofram as consequências da posição de apoio às reformas trabalhista e previdenciária que o senhor e a bancada do Governo estão aqui defendendo. Mas há de se entender que o povo está em uma situação de desespero e de revolta. Então, jamais vou justificar.

O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Não é o povo. É o sindicato.

O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Se eu estiver junto, eu apanho junto.

O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - É o sindicato.

O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - No entanto, é importante que se diga: os trabalhadores estão numa situação de desespero, vendo as portas fechadas, enquanto aqui se vota para destruir os seus direitos.

O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Vai se tirar a contribuição deles.

O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Um dos pontos...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Peço que seja garantida a palavra do orador.

O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Um dos pontos do discurso da bancada governista é que vai se acabar com a contribuição sindical. Falo como fundador do SINTEPP e um dos dirigentes da Confederação Nacional dos Professores, hoje CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

Quem acompanha as teses por mim assinadas e defendidas ao longo da minha vida sabe. Fui fundador da CUT. A CUT mudou muito, inclusive ganhou muitos sindicatos que são sustentados pelo imposto sindical, é verdade. Mas quem conhece as nossas teses, hoje expressas na Intersindical, uma central pequena, mas digna, sabe. E quem conhece o SINTEPP - Sindicato dos Trabalhadores de Educação Pública do Estado do Pará pode pesquisar agora: nunca dependeu de imposto sindical; depende dos filiados, das decisões soberanas da categoria.

Então, isso não afronta. Esse é o ponto menos relevante. Até porque, se acabar o imposto sindical, nós não vamos ver mais o dinheiro do imposto sindical, que vai também para o sindicato dos patrões e para a FIESP, ser gasto na fabricação de um bando de patos infláveis amarelos, sob o comando de alguém que, com o dinheiro do imposto sindical dos empresários, usa esse dinheiro para construir um golpe, como ocorreu no ano passado. O mesmo que, tendo sido candidato dos partidos da base de apoio do Governo Temer, recebeu, segundo as delações - e ele terá que provar o contrário -, 6 milhões de reais roubados do povo brasileiro!

Enquanto isso se vê o povo morrendo nas portas de hospitais por falta de remédio, servidores tendo seus direitos ameaçados, a Previdência Social sendo surrupiada, violentada, ameaçada, porque o dinheiro ou está sendo roubado ou está sendo oficialmente roubado. Está sendo roubado pelo “propinoduto”, pela corrupção, ou está sendo roubado através de leis aprovadas aqui que legitimam o assalto aos cofres públicos, retirando dinheiro da contribuição líquida sobre lucro das empresas, para favorecer banqueiros e os grandes oligopólios, retirando recursos da COFINS, retirando recursos que seriam para garantir o seguro desemprego e as políticas sociais.

Este País é grande! Houve um momento em que o povo se revoltou contra a corrupta ditadura militar, a sanguinária ditadura militar, a corrupta que, já naquela época, mantinha um consórcio de empresas e de empreiteiras, inclusive Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior - que acaba de ser denunciada em um novo escândalo do Governo Temer, em função de uma licitação fraudada para concluir a obra da Transposição do Rio São Francisco. Isso é manchete de todos os jornais do Brasil e de alguns jornais estrangeiros neste dia de hoje, em que querem destruir os direitos trabalhistas.

Nós aqui não temos não o direito de fazer o que vem sendo feito. Vejamos os benefícios fiscais, os benefícios creditícios, os juros negativos para os grandes oligopólios. Qualquer cidadão ou servidor aqui sabe que se tiver necessidade de usar o cheque especial, como recebe pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, usará esse cheque especial. Mas se só puder pagar daqui a 1 ano, essa dívida estará acumulada em 400%, em 500% ao ano.

Mas há aqueles que pegaram dinheiro para financiar eleições e para corromper a democracia, a exemplo do que ocorreu na obra da usina no Rio Madeira, cujo indicado era o Aécio Neves, que tinha influência sobre a CEMIG e Furnas. Mesmo no Governo Lula, ele acabou nomeando diretores para comandar obras de grande porte, como a no Rio Madeira, que destruíram o equilíbrio ambiental e ecológico, destruíram o equilíbrio social e contribuíram para dizimar os nossos povos originários. Foram milhões e milhões de propina recebidos! Essas empresas que fizeram Jirau e Santo Antônio no Rio Madeira, as empresas que estão concluindo a obra de Belo Monte, elas tiveram acesso, no caso de Belo Monte, a mais de 30 bilhões do dinheiro público, por meio do BNDES, a juros de 4,5%.

Mas o servidor, o babaca, o otário, paga 500% ao ano, enquanto a Odebrecht e a Camargo Corrêa, esse consórcio de empresas sanguinárias, corruptas e corruptoras, pagam juros negativos, num País em que há os maiores juros do planeta - 4,5% são juros negativos! Eles recebem antecipado, antes da medição da obra, antes da comprovação de que a obra foi concluída. Basta ver a autorização que o IBAMA deu para que Belo Monte operacionalizasse, enchesse o lago, inviabilizasse a vida dos que passaram a ter suas casas alagadas, sem ter feito o que a lei obrigava, sem ter realizado as condicionantes, que eram parte do contrato para que se realizasse a obra. De 40 condicionantes, 4 apenas foram realizadas.

Ainda assim, com todas as consequências sociais, o Estado brasileiro autorizou que eles enchessem o lago, produzissem energia, mesmo sem o sistema de distribuição estar viabilizado, mesmo sem possibilidade de a energia ser distribuída através do SIN - Sistema Interligado Nacional. Isso porque o Estado está a serviço dos interesses das grandes corporações financeiras e das grandes corporações empresariais, as mesmas que se apropriam do dinheiro público.

Agora, vêm aqueles pretensos cidadãos de bem, ditos preocupados com o futuro do nosso trabalhador, ditos tão preocupados a ponto de tentarem destruir os direitos trabalhistas e previdenciários, porque, afinal de contas, daqui a alguns anos, pode ser que não se possa pagar o salário de quem trabalhou. Os senhores querem inviabilizar a aposentadoria!

Quem fala que o trabalhador não vai ser prejudicado pode contar com centenas de empresários para manter as suas redes empresarias, de navegação, de hotelaria, de indústria da construção civil, de metalúrgicas, de madeireiras criminosas e devastadoras da floresta. Eles talvez estejam muito preocupados com seus animaizinhos de estimação, talvez sejam capazes de chorar lágrimas de sangue quando o seu boi reprodutor adoece, mas dão gargalhadas quando um indígena ou um camponês é morto, como ocorreu agora em Colniza, no Mato Grosso.

Não podemos banalizar esta violência estrutural, e o Poder que representa o povo brasileiro, oficialmente, não pode ser usado para destruir a dignidade do povo. São falácias! São 426 bilhões o que as empresas devem. Isso não vai sair na mídia, e sabem por quê? Todas as empresas de comunicação devem para a previdência, inclusive a Globo. Não vai sair na mídia porque quem paga publicidade nas redes de comunicação não permitirá que saia, e as empresas de comunicação muito menos assumirão que defendem isso, como William Waack e outros, pagos pelo grande capital financeiro. Todos os dias, para convencer o povo, argumentam que sua destruição e seu martírio são necessários. Na verdade, eles não assumem que fazem parte de uma grande máquina, que são parte de uma engrenagem que, em nome da lógica do lucro, se apropria do Estado brasileiro para destruir a dignidade, para aprofundar as desigualdades socioespaciais no nosso País.

Sr. Presidente, eu fiz uma série de anotações. Peço desculpas à nossa assessoria, mas preferi falar mais com o coração a me ater aqui às notas. Sinceramente, tentaram tirar o apoio - aliás, a crítica - da chamada bancada da bala.

Major Olímpio, parabéns pela coerência, porque já tem gente da bancada da bala que vendeu a alma. Eles vão ter que se explicar. Como garantir o combate à violência se quem fizer concurso público a partir de 2013 não vai mais receber os direitos que os atuais policiais têm?

Eu quero dizer que nesta Casa, ontem, houve um conflito entre policiais legislativos e indígenas. Minutos atrás eu saí, para adentrar esta Casa com uma comissão de 12 indígenas. Mas uma parte deles está sendo barrada porque não tem documentos para apresentar. Eles querem ser recebidos pelo Presidente da Casa.

Independentemente do conflito ocorrido ontem, os trabalhadores da área da segurança deste Poder não podem ser tratados como funcionários de vigésima qualidade. Uma gestão democrática daria ordem para que eles não tratassem o maracá do índio como arma, para que eles não tratassem sindicalista como criminoso. Eles recebem ordens e cumprem ordens, e muitas vezes para preservar algum cargo comissionado, de direção. No entanto, se isso está errado, isso não autoriza retirar deles inclusive pequenas diminuições de danos que apresentem à sociedade, como se tivessem resolvido os problemas de professores e de policiais. Por que os policiais legislativos estão de fora? Entretanto, dizem para o País todo que retiraram daquelas propostas iniciais os policiais civis e militares.

Sr. Presidente, permite-me mais 1 minuto?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não, não lhe permito. Já lhe permiti meio minuto. Eu quero que conclua.

O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Eu peço 15 minutos pela Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Mas não é agora. V.Exa. deveria ter pedido no início do seu tempo.

O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Não, é agora.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V.Exa. não tem 15 minutos de Liderança. V.Exa. tem, de Liderança, 3 minutos.

Concedo-lhe os 3 minutos.

O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, quando o Fernando Henrique saiu, a dívida pública era de 60 e poucos bilhões. O Lula recebeu isso. O Lula, por manter essa política neoliberal... Aliás, não dá para tratar o Lula como se fosse um bandido qualquer, ou bandido. Até que se prove que ele realmente cometeu algum crime, não se pode tratá-lo como alguns aqui o tratam.

Pessoalmente, eu quero confessar-lhes que saí do PT, em 2005, por divergências programáticas e em certa medida pela nova prática de financiamento. Mas o mensalão foi o menor problema. O PSOL surgiu porque os atuais militantes do PSOL, cumprindo o programa do PT, negaram-se a votar na reforma da previdência do Lula.

A política econômica é de caráter neoliberal. Numa conjuntura favorável, vários programas sociais foram criados, o que foi bom para os mais pobres, e houve redução da pobreza. No entanto, juros sobre juros, o sistema da dívida imperou e deu ordens ao País. Quando Fernando Henrique saiu, pegou 68 bilhões de reais e deixou 600 bilhões, quase 700 bilhões de reais. O Lula pegou os quase 700 bilhões de reais e deixou 1 trilhão e 200 bilhões para a Dilma. No Governo Dilma, já alcançaram mais de 1 trilhão. Em 2016, foram 4 trilhões. Há alguma coisa errada! Estão querendo destruir os direitos dos trabalhadores com as reformas trabalhista e previdenciária, e, ao mesmo tempo, o sistema da dívida é intocável.

Apenas numa contabilidade criativa em que se escondem os juros no chamado alongamento da dívida, ou renegociação da dívida, só no ano passado, sabem quanto foram os juros? Foram 300 bilhões, mais do que o Governo alega ser o déficit da Previdência. Sabem quanto os Deputados, os representantes do povo que trabalham contra o povo nesta Casa, em dezembro do ano passado, na última sessão do ano, aprovaram no Orçamento da União para pagamento de juros e amortização da dívida? O valor de 1 trilhão e 772 bilhões, para o pagamento de juros e amortização da dívida. Só que o Governo disse: “Calma, nós vamos pagar menos de 1 trilhão; pagaremos 900 bilhões e pouco”. No entanto, esses 700 bilhões e pouco já estão incorporados a essa ciranda financeira que vai inviabilizar ainda mais o equilíbrio fiscal do País.

Ninguém toca nesse ponto, porque todo mundo sabe que é mais fácil aprovar aqui leis para destruir os avanços recentes conquistados pelas empregadas domésticas, pelos operários, pelos camponeses, pelas camponesas, que vão ter que trabalhar 57 anos para obter o benefício de um salário mínimo, quando muito.

Criminosos não passarão! Não passarão! Criminosos não passarão!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Passo a palavra ao próximo inscrito, o Deputado Darcísio Perondi.

V.Exa. dispõe de 15 minutos.

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Bom dia, Sr. Presidente, Deputada Magda Mofatto, Sras. e Srs. Deputados, estamos quase encerrando. Passaram os meses de fevereiro, março e abril, ouvimos a sociedade, ouvimos os especialistas, ouvimos os Deputados e os Líderes. O relatório está pronto, vamos aprová-lo na semana que vem, na terça-feira. Houve oportunidade para todos se posicionarem.

Por que fazer as reformas?

A economia, no ano passado, estava vivendo com juros lá em cima, a quase 15% da taxa SELIC, o que baliza o financiamento da dívida interna bruta. A inflação estava beirando os 11%, as mais altas taxas do Governo anterior. A dívida bruta quase alcançou 70%, tendo aumentado em 50% no Governo a que se referiu o Deputado da Oposição - aumentou em 50%. Os compromissos de juros, por consequência, também aumentaram.

No Governo Lula, no seu primeiro e segundo mandatos, o desemprego foi turbinado. No Governo Dilma, essa descida do desemprego foi paralisada, e começou a aumentar o desemprego, que beirava também quase 12 milhões de desempregados. A maior tragédia de tudo, de todos os brasileiros, hoje, é o desemprego. E é óbvio que o desemprego iria continuar.

Isso fechava um quadro de depressão, que é tudo isto: juro alto, desemprego, crescimento da dívida bruta, endividamento das famílias, das empresas. As pessoas pararam de comprar, e milhares e milhares de empresas, endividadas, fecharam. E assumiu o novo Governo, que viu esse diagnóstico, começou a ver os projetos que existiam nesta Casa para serem votados e também encaminhou projetos. Hoje, o Presidente Michel Temer já é considerado o presidente reformista. Ele teve coragem, determinação e decisão. Vamos lá: Lei das Estatais, reforma do ensino médio. A Coreia do Sul e Cingapura deram um salto quando viram que estavam errando na educação e mudaram. Nós estamos mudando; com atraso, mas estamos mudando

A respeito do pré-sal, libertamos a PETROBRAS da obrigatoriedade de explorar o pré-sal no mínimo em 30%. Não há recursos. O Presidente encaminhou a reforma dos gastos, que enquadra todos os órgãos, todos: Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Ministério Público, todos os Ministérios. Uma casa que gastou demais precisa controlar o seu dinheiro, assim ocorre nas nossas casas, nas nossas empresas. E Presidente Michel Temer tem uma equipe econômica extraordinária. Nós votamos a PEC dos gastos.

E as outras reformas? A Comissão Especial votou ontem a reforma trabalhista, por 27 votos a 10 votos. E hoje o Plenário vai votar, sim! Vamos trabalhar de 8 horas a 10 horas e vamos votar a reforma trabalhista.

Os países asiáticos e europeus, há 20 anos, fizeram suas reformas trabalhistas, que não foram a ferramenta principal, mas foram importantes para formalizar o emprego - o que é importante para a Previdência -, para diminuir o desemprego, para melhorar as relações de trabalho entre patrão e empregado. Aí o patrão pega mais confiança no empregado, vai confiar mais nos acordos coletivos. Essa é uma ferramenta fantástica para melhorar a economia, com a melhor das relações entre patrão e empregado.

Um brilhante trabalho foi feito pelo Relator Rogério Marinho, do PSDB. A reforma da previdência tem duas razões. E nós discutimos essas duas razões básicas. Uma é de ordem física, matemática.

A Europa e a Ásia tiveram 50 anos para envelhecer. O que significa isso? Mais crianças nascendo, mais jovens no mercado. O sistema é de contribuição, é solidário de repartição. Então, mais jovens trabalhando pagam para os idosos que trabalham hoje, e os próximos que vão trabalhar pagam para os próximos aposentados. A Europa, em 50 anos, foi envelhecendo e fez a reforma há 20 ou 25 anos.

Nós ainda somos jovens. Vamos levar mais 5 anos ou 6 anos para começar progressivamente a ter mais velhos. Logo, logo haverá 20 milhões de idosos. Daqui a 10 anos, haverá 30 milhões. Daqui a mais 20 anos, teremos 40 milhões. Em 2060, haverá 73 milhões de idosos. Então, naquela pirâmide demográfica, haverá mais idosos na base; lá em cima, na ponta da pirâmide, haverá menos criança e mais jovens.

Essa conta não fecha, porque há baixa natalidade. Os meus avós e bisavós faziam 6, 7, 8 filhos. Hoje, as famílias fazem 1,7. É necessário, no mínimo, para tocar a economia do país, que haja 2,1 famílias. Isso é para tocar a reposição. E isso vai continuar diminuindo, diminuindo e diminuindo. No futuro, haverá muito mais idosos.

Viva a longevidade! (Palmas.) Temos medicina comunitária, agentes de saúde; o SUS, mesmo com dificuldade, está atendendo. O povo está se conscientizando, está fumando bem menos, bebendo menos, fazendo exercícios, e os idosos estão vivendo mais. A expectativa de sobrevida, no Brasil, é de 84 anos, para aqueles que se aposentam com 65 anos de idade. Oitenta e quatro anos!

O nordestino ou o nortista, quando não morre de 0 a 5 anos de idade ou por violência quando jovem, tem uma expectativa de sobrevida de 82 anos. O sulista tem uma expectativa sobrevida de 85 anos. É preciso dinheiro para pagar. Vai haver menos gente contribuindo, vai haver menos gente nascendo.

Então, essa é a razão. O mundo inteiro já fez essa reforma pela idade mínima, que passou a ser de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres. Parabéns às mulheres, que se mobilizaram e estabeleceram a idade de 62 anos! Essa foi uma conquista das mulheres nesta Casa. O mundo já fez isso. Nós estamos fazendo tarde.

A outra razão é de ordem fiscal.

Eu me esqueci de dizer - estou voltando atrás - que esse quadro depressivo que o Governo anterior entregou para o Governo dos novos tempos, o Governo da esperança e da coragem, que é o Governo do Presidente Michel Temer, continha um déficit primário de 3% do PIB. Isso dá 150 bilhões de reais, relativamente ao que entrou de impostos e contribuições e ao que o Governo gastou.

A Presidente Dilma se perdeu completamente no controle dos gastos nos seus últimos 3 anos de Governo - completamente! Foi uma gastança absurda, e não estou nem falando da corrupção. Fez uma gastança absurda! Perdeu o controle, e houve um déficit nominal brutal, um déficit que envolve o serviço da dívida e chega a mais de 10% do PIB. Isso formou o quadro depressivo, e o País parou. Tudo isso também diminuiu a arrecadação da Previdência, que, nos últimos 5 anos, tem fechado com déficit.

Houve um outro mito que nós desmontamos aqui em 3 meses de audiência. A Previdência está em déficit há 5 anos, e o último déficit, o do ano passado, foi de 158 bilhões de reais. Se se incluírem assistência social e saúde, esse déficit vai a 258 bilhões em 2016.

O Governo precisou pedir emprestado. Essa é uma das razões para se aumentar a dívida bruta, o que o colega anterior não citou - ou não sabia ou não quis citar. O Governo pede dinheiro emprestado à poupança interna para financiar a própria Previdência. E esse crescimento foi geométrico e exponencial nos últimos 5 anos.

Foi mostrado aqui também que o déficit é verdadeiro. O déficit da Previdência é de todos os brasileiros, já que envolve o rural, o urbano, o servidor civil e o militar, bem como os graúdos da Previdência, da ANFIP, e agora todos os auditores vão ter que se aposentar com 65 anos ou 62 anos. Não vai haver mais aposentadoria milionária aos 58 anos ou 50 anos. Hoje, eles ficam por 35 anos recebendo 25, 30, 35 mil por mês. Nos seus cálculos, eles se esqueceram de incluir o buraco da previdência pública federal, que ano passado foi de 77 bilhões e este ano pode chegar a 90 bilhões. E o déficit da previdência estadual é de 80 bilhões. Eles simplesmente se esqueceram disso. Se fosse numa família, isso seria como se o pai tivesse esquecido de pagar o rancho ou a prestação do carro. Este mês sobrou dinheiro, no outro mês sobrou dinheiro, no outro mês também sobrou dinheiro... No fim do ano haveria um baita buraco no banco, porque não incluiu a despesa do rancho ou a prestação do carro.

Essa reforma da previdência é necessária para o aposentado - e os direitos adquiridos estão mantidos -, vai garantir o futuro para eles e para os jovens. Essa reforma da previdência ataca o andar de cima, a “privilegiatura”: juízes, promotores, fiscais, Deputados - nós temos altos salários, estamos no teto -, Senadores, Polícia Federal, coronéis da Polícia Militar de muitos Estados, que se aposentam com 48 anos, professores, que se aposentam com 48 anos. Enquanto isso, 88% das aposentadorias urbanas e rurais são de 3 salários mínimos e 66%, de 1 salário mínimo, o que essa reforma garante, inclusive com vinculação.

Essa reforma atendeu aos professores, atendeu aos policiais, atendeu aos agricultores, conversou com os urbanos, negociou e cedeu. O Relator foi extraordinário nas negociações, ouviu os Parlamentares exaustivamente. O relatório é o resultado de muita negociação com a sociedade. Por isso, a reforma vai passar.

O benefício continuado ficou vinculado, não ficou com 70, mas com 68. Para as mulheres rurais ficou definida a idade de 57 e para os homens 60 anos. Acabaram - vou repetir -, acabaram com as aposentadorias precoces.

Dei uma entrevista à Rádio Guaíba hoje de manhã, e o repórter não acreditou: até nós Deputados cumpriremos a idade de 65 e 62 anos - até nós, Deputados!

Este é o Governo que teve coragem e ousadia de enfrentar as corporações públicas. Esta é a grande discussão da reforma da previdência: qual é o Brasil que nós queremos? Aquele que vai olhar para os jovens e para as crianças, que vai olhar para a infraestrutura, para a segurança, para a educação, para a pesquisa, para a ciência e para a assistência social? Se não for, a Previdência vai tomar todo o dinheiro dos outros Ministérios.

Alô, Deputados! Não haverá dinheiro nem para as emendas no futuro, porque, se hoje a Previdência ocupa 55% de cada 100 reais que o Governo arrecada na arrecadação primária, daqui a 10 anos vai ocupar 86 reais e daqui a 20 anos vai ocupar 107 reais! Então, o Governo vai arrecadar só para pagar a previdência. É isso que o Brasil quer? É isso que a criança quer, que o jovem quer? Ninguém quer isso.

O Presidente Michel teve essa noção, os Deputados da base têm essa noção e vão votar “sim”.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.

Agradeço ao Deputado Darcísio Perondi a estrita observância do tempo.

Apresento uma situação sobre a qual quero debater com os colegas membros da Comissão. Estão inscritos 24 Deputados para falar contrariamente e 14 para falar a favor da matéria. Se eu seguir dessa forma, um e um, ao final não mais haverá a possibilidade de contraditório.

Já que houve em vários momentos uma insistência, pergunto, para a existência do contraditório, se nós poderíamos começar a chamar dois contrários à matéria e um a favor. (Pausa.)

Não?

V.Exas. vão me deixar amanhã aqui sozinho ouvindo 15 Deputados da Oposição? (Pausa.)

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Eu me inscreverei de novo.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Quem sabe V.Exa. não muda de opinião amanhã?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - É um teste de resistência física, psicológica, e, além de tudo...

O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Quem sabe V.Exa. muda de opinião.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Estou vendo aqui que vai ficar para o final. Com 10 Deputados, teremos 150 minutos de...

Então, V.Exas. têm certeza de que não é correta...

Positivo, seguimos como estamos.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, de minha parte, sem problemas, honestamente, se V.Exa. quiser fazer assim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.

Com a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.) Ah, não. Enganei-me.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Bastou eu dar razão a V.Exa. para V.Exa. me tirar a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Chegou o momento de eu chamar os Líderes.

Desculpe-me, Deputado Alessandro Molon.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Pois não, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Nós temos dois Líderes que não falaram: o Deputado Heitor Schuch, que ficou para o final, e o Deputado Reinhold Stephanes, que agora está presente e estava inscrito pelo PSD.

V.Exa. quer usar a palavra agora ou mais à frente? (Pausa.)

O PCdoB...

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - O PDT também, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Sim, o PDT é o oitavo na lista. Estou chamando o sexto.

O PCdoB... Eu não estou entendendo esta letra.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - O PT é o nono.

Com prazer e satisfação, comunico que chegamos ao sétimo Líder inscrito.

Com a palavra o Deputado Major Olimpio, por 4 minutos. O seu tempo de inscrição também pode ser acrescido neste momento.

O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Então, solicito que V.Exa. some também esse tempo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.

O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Sr. Presidente, senhores membros desta Comissão, País, que está acompanhando neste momento o que nós estamos debatendo ou tentando debater, em primeiro lugar quero agradecer a todos os partidos e a todos os Parlamentares que ontem deram um verdadeiro cacete no Governo e em alguns Governadores inescrupulosos que estavam no plenário. Eles achacam e roubam nos seus Estados, depois querem penalizar os servidores públicos com um aumento de contribuição previdenciária para, no mínimo, 14%. E já ficou uma demonstração clara...

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Mais a extraordinária!

O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Mais a extraordinária - não é, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que muito lutou por essa vitória dos servidores estaduais?

Eu quero agradecer aos inúmeros partidos que se mobilizaram: ao PDT, com o Deputado André Figueiredo, ao PT, à Rede, ao meu partido, o Solidariedade, que apresentou o destaque. Quero agradecer a todos. Esse é só um retrato do que vai ser a votação em plenário dessa maldita e nefasta PEC 287.

Quero dizer o quanto é constrangedor ver debaterem aqui o futuro previdenciário de trabalhadores públicos e privados de todo o País vários indivíduos que estão sendo acusados por serem achacadores, por serem recebedores de propina da Odebrecht, da Andrade Gutierrez, do raio que o parta, que estão aqui dizendo agora “Agora nós vamos salvar o País!” Tem membro aqui que tem quatro apelidos, pois botavam apelidinhos! Então, o cara consegue ter quatro apelidos, mais de 16 milhões de reais já identificados, e vem aqui e diz: “Olha, é hora de salvar o País!” Dá vergonha esse tipo de coisa, mas é do processo.

E nós chegamos a um ponto em que teremos que, nesta Comissão, definir o que irá ao plenário. E é bom, muitas vezes, mostrarmos para a população que o Governo, o Presidente, o Presidente mais o Governo anunciaram tanta coisa durante esse processo que acabaram se perdendo: “Olha, nós estamos remetendo para os Estados a questão dos servidores públicos estaduais e para os Municípios a dos servidores municipais”.

Se formos verificar o art. 23 do relatório, veremos que o Relator não está dizendo nada disso. - É uma pena nós não termos o Relator aqui, de estarmos com um Relator ad hoc. - Pelo amor de Deus! Olhem os itens 1,2 e 3 do art. 23: eles não falam de regra de transição, não falam em tempo, em idade mínima, em nada disso! Fala de regramento geral.

O Governo tentou dizer “Vamos nos livrar dos servidores públicos estaduais para aliviar a pressão”. Só que, servidores públicos estaduais, saibam que está escrito aí que, se em 187 dias não se fizer um regramento no Estado, vale a regra geral e a pancada geral. Então, isso acaba sendo um grande engodo, uma falácia.

Outra questão apresentada foi em relação às aposentadorias especiais, as atividades de risco dos policiais federais, dos policiais rodoviários federais e dos policiais civis. No primeiro relatório, aquele que o Relator apresentou pela manhã, os agentes penitenciários estavam considerados nessas atividades de risco; no relatório que nos veio à noite, não estavam mais. Apertem os cintos, que o agente penitenciário sumiu!

Temos os agentes socioeducativos, os agentes de escolta e vigilância, os guardas municipais, categorias que, como estabelecido na Lei nº 13.022, que esta Casa votou, fazem atividades de policiamento ostensivo, e elas não foram colocadas entre as atividades de risco.

Quero dizer que o projeto já era draconiano e arrebentava com os servidores públicos. Com todo jeito, com toda educação - reconheço -, o Relator Arthur Oliveira Maia recebeu todas as categorias profissionais, mas eu não sei o que houve com ele, Deputado Marun, porque o relatório do Arthur Maia, em relação à regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, veio muito pior do que o projeto do Governo! Ele arrebenta, literalmente! Então, se o problema era apagar incêndio com gasolina, ele conseguiu.

Nós temos aqui hoje representantes da Receita Federal, da Polícia Federal, representantes de todas as áreas públicas, porque o relatório piorou demais, já que ficou sem regra de transição, e os servidores vão ter que trabalhar muito mais tempo do que era previsto no projeto original do Governo.

Eu estou dizendo às pessoas, a todas essas categorias profissionais: mobilizem-se! Sabe, Deputado Delegado Waldir, digo para se mobilizarem. Eu nunca vi uma coisa dessas! O Governo quis fazer uma maldade, o Relator falou: “Não, eu sou muito mais malvado. Deixa comigo que eu vou arrebentar muito mais!”

Então, eu aproveitando o espaço também para dizer que dia 28 é um dia de mobilização. Está se falando em greve em setores privados. Polícia não pode fazer greve - agora foi definido pelo Supremo -, mas eu estou convidando, agora, todos os policiais, todas as profissões de risco, todos os auditores da Receita Federal a participarem, no dia 28, a dizerem “não” a essa safadeza engendrada, a essa farsa! Até agora, não conseguiram nos mostrar se há déficit, e quanto é o déficit!

O Ministro Meirelles veio aqui, e eu o questionei. Ele apresenta dois PIBs para 2016, dois PIBs para 2026, até 2060, com percentuais de impacto para o Regime Geral de Previdência e para o Regime Próprio de Previdência, como se existissem dois PIBs no ano. E não consegue sair, numa regrinha de 3 simples, para admitir: “Nós estamos mentindo para a opinião pública”. Mentirosos! Covardes! Covardes mentirosos!

Então, nós vamos participar, no dia 28, sim! E nós estamos dizendo: vamos colocar no poste eletrônico. Ontem, não foi ameaça que fiz no plenário, não, mas disse: “Cada Deputado vai botar a sua digital aqui, e nós vamos divulgar pelo resto da nossa existência o nome de quem votar contra os servidores públicos, quem votar contra os policiais!”.

Para a mulher policial, Deputado Delegado Waldir, para a delegada de polícia, a agente policial, seja federal, seja dos Estados, nós conseguimos fazer uma regra muito mais perversa, Deputado Arthur Maia, do que a regra para qualquer outra mulher que vá trabalhar no serviço público ou privado. Está aqui até uma tabela que está sendo mostrada aos Parlamentares (Mostra tabela.): o fato de ser mulher tem, em determinados momentos, uma diferenciação, mas, se for mulher policial, a diferenciação é invertida; é muito mais perverso!

Então, é bom que possamos saber.

Chegou o Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia. Deputado, pelo amor de Deus! Quanto à regra de transição para os servidores que ingressaram até 31 de dezembro 2003, o seu relatório ficou muito mais perverso do que o projeto original do Governo. Parece que a intenção é tornar o projeto muito mais perverso. E o relatório está se caracterizando por ser uma perseguição aos servidores públicos, não por ser um projeto para restabelecer equilíbrio para a Previdência, não. A ausência de regras de transição nessa circunstância que está penalizando muito mais. Isso não é chororô de funcionário público, porque ganha mais, ganha menos, não! É desespero.

E digo: hoje eu não tenho a menor dúvida de que o Governo, em nenhuma circunstância, vai conseguir 308 pessoas em plenário para arrebentar com a sociedade como um todo.

Esse discurso que faz aqui o Líder do Governo, de que o País está quebrado e de que o Temer, na sua visão reformista, vai consertá-lo, é falacioso. Ele está consertando o País no quê? Ele o está arrebentando de todas as formas! Não está buscando equacionar os buracos verdadeiros, as benesses verdadeiras; as safadezas, os devedores da Previdência, que não pagam. Dívida nova no Brasil se deixa envelhecer, e dívida velha não se paga.

Peguemos a relação dos 500 maiores devedores da Previdência: “Ah! Mas está judicializado”. Mas pode ser equacionado, sim, e o poder público não quer, de forma alguma, resolver isso, não quer tomar qualquer medida que possa ferir qualquer suscetibilidade em relação ao sistema financeiro. Ele não quer, de fato, tomar medidas para estancar a hemorragia dos desvios criminosos com os recursos públicos. É bom que se diga isso ao País.

No momento em que se estava fazendo as contas aqui do déficit da Previdência, o CARF acabou perdoando o Grupo Itaú Unibanco em 25 bilhões de reais - em 25 bilhões de reais! Aí o Presidente fala: “O CARF tem autonomia”. E o Meirelles fala: “Tem autonomia. Isso não é comigo.” O antigo conselheiro do CARF, o relator desse projeto no órgão, foi preso porque é corrupto, porque é ladrão. E o que puseram no lugar dele já relatou a mesma coisa que o anterior, que foi preso, quebrando o galho do Itaú Unibanco em 25 bilhões de reais. Agora vão dizer que foi o seu guarda que quebrou a Previdência, que foi o delegado de polícia que quebrou a Previdência, que foi a professora que quebrou a Previdência, que foi a enfermeira que quebrou a Previdência. Eles não conseguem demostrar sequer que ela quebrou!

Nós estamos chegando ao final de um processo em que os dados que foram solicitados o tempo todo ao Tribunal de Contas e ao Governo não conseguiram demonstrar com fidedignidade o déficit, o tamanho dele e o porquê de estar assim.

Em relação ao servidor dizem: “nós estamos, agora, quebrando o galho dos policiais, minimamente, diminuindo a idade para 55 anos”. Que quebrada de galho é essa? “Nós não estamos colocando as Forças Armadas”. As Forças Armadas não têm nenhum déficit, não têm nada. É pelo seguinte: se nos apertarem, viraremos o jogo, ninguém tem moral hoje para ficar nos Poderes, e nós atropelaremos e acabaremos com a brincadeira na hora. Por que será?

Então, é chegada a hora da verdade mesmo, é chegada a hora de dizermos ao País o que se passou e o que está se passando. Essa questão da regra de transição foi muito piorada no relatório, a questão dos policiais e algumas supressões de categorias entre as de atividades de riscos.

Eu não entendi: no primeiro relatório, Relator Arthur Maia, estavam os agentes prisionais estavam contemplados como atividade de risco. Essa profissão perdeu o risco da manhã para a noite.

Exatamente estas questões que nós estamos colocando são as que vamos debater. Vamos nos mobilizar, eu estou pedindo, insisto, estaremos em Cumbica, no aeroporto, estaremos no Porto de Santos, com milhares de trabalhadores privados do lado de fora, com os profissionais da segurança pública, com os auditores e com os analistas todos de mãos dadas dizendo: “Governo maldito, Governo de malditos, e malditos sejam, porque contemplam interesses podres!” E eu digo “podres”, porque as operações estão apurando e mostrando.

Quando eu vejo a Polícia Federal ser arrebentada, a mulher policial federal ser arrebentada, não consigo tirar um pouco da visão, Deputado Delegado Waldir, de que tem um pouco de vindita, de que tem um pouco de espírito de vingança neste momento. Então, é muito triste assistirmos a esse desenlace.

Vejam bem: nós pedimos pela manhã, pelo amor de Deus, ao Presidente, para que Deputados que defendem a PEC 287 estivessem aqui para participar dos debates: “mas eu só vou votar. Debater eu não vou, senão, eu vou me arrebentar”. Vai se arrebentar de qualquer forma! Nós vamos colocar os nomes no poste eletrônico para o País todo. Vai ficar com a cara marcada, sim! Nós vamos dizer: quem votar não vai voltar aqui. Eu quero ver dizerem: “eu estou aqui pelo País”. Está nada! Está nada! E não vai sair batido, não.

Nós vamos estar nas ruas no dia 28. Nunca pensei que, na minha vida, eu iria conclamar as pessoas para se mobilizarem nessa intensidade. Mas estou dizendo: “Policiais civis nos Estados, não fiquem em berço esplêndido não, porque estão tomando uma bordoada”.

Quero elogiar a figura do Deputado Delegado Waldir, que foi arrancado da Comissão pelo partido dele, e falou: “Antes de ter vinculação a partido, eu tenho um compromisso muito maior com a minha consciência, com a sociedade em Goiás, com a minha profissão. Então, eu vou acompanhar os meus ideais”. Parabéns, Deputado Delegado Waldir, por estar aqui em todos os momentos para debater sempre, para esclarecer. Nós saberemos, no momento adequado, dizer às pessoas sobre quem estava realmente com a população, quem não é demagógico de fato, quem não está indo para dizer: “Olha, nós estamos do lado do bem”.

Eu ouvi elogios à Polícia Legislativa na semana passada, quando houve uma tentativa - não de invasão - de entrada aqui na Câmara dos Deputados. Eu ouvi o Presidente dizer: “Eu quero elogiar a polícia legislativa”, e, como presente, vão arrebentar com vocês no relatório. Não existe Polícia Legislativa como atividade, pois a previsão constitucional é do que está nos arts. 51 e 50. Na verdade, muito obrigado por nada!. Já que foram tão efetivos, vocês vão se arrebentar! Vão para os 65 anos de idade, com 49 anos de contribuição.

Aqui todo mundo bate no peito dizendo que fez a lei das guardas municipais. A Lei nº 13.022, de 2014, que institui as atribuições das guardas municipais, foi sancionada, mas, na hora do “vamos ver”, pancada neles!

Eu encerro as minhas considerações, pedindo aos servidores que estão sendo arrebentados - os trabalhadores de outras áreas estão sendo convocados pelas suas associações, sindicatos, partidos políticos mobilizados, cidadãos -, aos meus militares do Estado e aos militares federais que ainda não estão arrebentados, mas...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Peço que conclua, Deputado.

O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Mas vem aí o “maio negro”: primeiro, vão arrebentar o maior contingente e, depois, vão arrebentar os que estiverem fardados na União e nos Estados. O momento é de todo mundo estar de mãos dadas dizendo “Não! “Não à PEC 287, à PEC da vergonha!”

(O microfone é desligado.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Passo a palavra ao próximo inscrito, o Deputado Alessandro Molon.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu quero fazer uma solicitação a V.Exa. Eu sou o próximo orador, no entanto, o quórum no plenário já está em 245 Deputados, o Presidente Rodrigo Maia já está à mesa aguardando que se complete o quórum e o primeiro requerimento contra a reforma trabalhista é meu - sou que vou defendê-lo -, então, eu preciso estar lá. Eu quero pedir a V.Exa. que, em vez de falar agora, eu possa ser o primeiro orador a falar na sessão de amanhã. Eu preciso ir ao plenário, porque assim que o Presidente me chamar, se eu não estiver lá, eu não vou poder defender a retirada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Veja bem. Eu tenho uma previsão ainda de 12 horas de debate. A minha ideia é reiniciarmos os trabalhos hoje assim que encerrar e só encerrar o trabalho aqui no momento em que tivermos uma votação nominal. Eu tentaria fazer esse acordo.

Eu sei que todos somos importantes, mas, de acordo com as leis da física, nós não podemos estar em dois lugares no mesmo momento. Então, nós temos que priorizar algum debate.

A minha ideia, Deputado, é avançarmos aqui até o momento da primeira votação nominal. Retornaríamos ao final da sessão para que nós deixássemos para amanhã 7 horas de debate. Eu gostaria de avançar aqui hoje ainda cerca de 4 horas de debate.

Então, V.Exa...

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Eu estou pedindo apenas, Sr. Presidente, para não falar agora e para que a minha fala seja concedida quando eu puder voltar à Comissão. Eu tenho uma série de requerimentos, estou inscrito para debater a reforma trabalhista...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu entendo como justo. Para mim não há nenhum...

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Eu só quero pedir a V.Exa. para defender a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Fica sobrestada a sua inscrição.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu posso falar no lugar dele.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Eu posso ceder a vez. Eu só não quero trocar especificamente com outro orador, porque senão quando chegar a vez do outro orador, se eu não estiver aqui, eu vou perder a inscrição. É só um sobrestamento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Todos são testemunhas aqui. Já que V.Exa. está presente, estou sobrestando sua inscrição, como sobrestive as de Liderança.

A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Eu posso falar como Líder, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não. Ele falaria como inscrito.

A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Ah, sim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Então, na sequência, sem prejuízo da lista de inscrição, o próximo orador seria o Deputado Assis Carvalho, que permutou com a Deputada Luizianne Lins, que tem a palavra agora por 15 minutos. A palavra é de S.Exa.

A SRA. DEPUTADA LUIZIANNE LINS - Sr. Presidente, antes de ser contabilizado o tempo, eu quero dizer que estou inscrita também para falar como Líder do PT, mas eu não quero juntar os tempos, porque vou tratar do mesmo assunto, mas sob perspectiva diferenciada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo. V.Exa. fale 15 minutos, e os 9 minutos do PT ficam preservados.

A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Só por uma questão de encaminhamento, Sr. Presidente, quem é o próximo Líder?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Nós temos aqui três Líderes que sobrestiveram. E nós temos aqui na ordem, o Deputado André Figueiredo.

A minha ideia é a seguinte: no momento de eu chamar novamente o Líder, eu vou olhar quem está presente e tomamos conjuntamente uma decisão.

A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Ele vai esperar, portanto, eu fico para me manifestar em seguida. Não permaneço aqui agora.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.

Então, a palavra é sua, Deputada Luizianne Lins, por 15 minutos.

A SRA. DEPUTADA LUIZIANNE LINS - Sr. Presidente, Deputado Carlos Marun, nobre Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, e demais membros desta Comissão, no decorrer desse período em que nós estivemos debatendo essa PEC, eu acho que nós aprendemos muita coisa, mas estamos longe de termos uma visão como a dos governistas sobre a reforma. Eu até entendo por que muitos não estejam aqui para fazer a defesa deste projeto: porque, na minha opinião, ele é indefensável.

Na realidade, como Deputados Federais eleitos com voto do povo - daí esta Casa ser considerada a Casa do Povo e talvez a maior representação popular, do ponto de vista numérico e ao mesmo tempo do ponto de vista das unidades da Federação brasileira -, as perguntas que deveríamos ter feito quando iniciamos esses debates deveriam ser: qual é o Brasil que nós queremos? Quais as reformas realmente necessárias para que o nosso País cada vez mais promova qualidade de vida da sua população no século XXI?

Eu acho que essa reforma, que consideramos um verdadeiro desmonte da Previdência, começa de forma completamente equivocada. Primeiro, ela está dentro de um estado de exceção. Nós estamos vivendo no Brasil um estado de exceção iniciado há pouco mais de 1 ano, através de um golpe de Estado, um golpe parlamentar contra uma Presidente legitimamente eleita pelo voto do povo. Depois, nós tivemos a PEC da Morte, como é chamada a Proposta de Emenda Constitucional nº 241, de 2016, que foi aprovada por esta Casa e que congela o Brasil até 2036.

É importante que façamos essa reflexão, até porque, depois do final da Segunda Guerra Mundial, depois do pós-guerra, estabeleceu-se que a seguridade social no mundo inteiro passaria a ser um direito humano fundamental. Isso inclusive fez parte da famosa Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. A humanidade queria viver mais, mas não simplesmente aumentando o tempo de vida. A humanidade procurava - isso faz parte da civilização humana - viver mais tendo qualidade de vida. Não adianta, no Brasil, termos pessoas vivendo mais, se elas serão idosos miseráveis, que vão passar a ter sofrimento físico, psíquico e psicológico, que não merecem.

Às vezes, quando vejo Deputados falando aqui, parece-me que nós vivemos em dois brasis diferentes.

Eu tenho dito que a incorporação do Ministério da Previdência ao Ministério da Fazenda, realizada no Governo golpista de Michel Temer, já traz para nós essa visão unicamente fiscalista da reforma, porque nós estamos mudando um marco civilizatório que se iniciou na Constituição de 1988 no Brasil, em que se trabalhou a ideia e a perspectiva de um Estado social de direitos. Na verdade, estamos aqui discutindo um Estado social que se desmonta na busca do chamado Estado mínimo. Significa que nós abrimos, com o Governo golpista de Michel Temer, um regime fiscal que fixou os tetos dos gastos primários até 2036, por meio da PEC da Morte ou PEC 241, a que me referi há pouco.

Também falamos aqui da ampliação da famosa Desvinculação de Receitas da União - DRU, de que ninguém fala neste debate, é muito raro alguém comentar, mas que todo mundo sabe o que significa. Não se fala aqui que este Governo desvincula os recursos sociais para a área social. Também não se fala que este Governo promove retrocesso, por meio dessa reforma trabalhista, em direitos trabalhistas e sindicais.

O aumento da expectativa de vida da população, que, como eu falei, é um objetivo da civilização humana buscado no mundo inteiro, deveria ser motivo de orgulho para os brasileiros. Mas não o é; virou uma tragédia anunciada. Parece que muitos aqui torcem pelo encurtamento da vida do cidadão. Nós estamos fazendo o quê? Resolvendo um problema. Que problema? O aumento da razão de dependência dos idosos. O que significa isso? Menor proporção de trabalhadores que estão contribuindo para um maior número de pessoas aposentadas. Mas esse indicador tem por premissa que o financiamento da Previdência dependeria única e exclusivamente da contribuição dos trabalhadores na ativa, e isso é falso.

No século XXI, cada vez mais é preciso superar o desafio de fazer com que os impostos deixem de incidir apenas sobre a base salarial, que só diminui, e passem a atingir a renda e a riqueza financeira dos grandes, que, no mundo inteiro, só aumenta.

Eu gostaria de me referir aqui aos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, que fizeram essa transição já no século passado. Nesses países, quase a metade do financiamento da chamada seguridade social vem da contribuição do governo por meio de impostos progressivos. Portanto, é bom que se diga ao povo brasileiro que está nos assistindo neste momento: o déficit na Previdência é falso, porque, desde 1988, o Brasil segue o modelo chamado tripartite, ou seja, o modelo clássico de quem se responsabiliza pela Previdência - empregador, trabalhador e governo. Em alguns dos países da OCDE, a contribuição do governo chega a 45% e, na Dinamarca, a contribuição do governo atinge 75%.

Vamos lembrar que, em 1988, os Constituintes, sabiamente, para que o Governo passasse a ter recursos para cumprir a sua parte no financiamento da Previdência, criaram três novas contribuições que atualmente não se contabilizam na Previdência Social: a chamada CSLL, que é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas; a COFINS, que é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que é cobrada sobre o faturamento das empresas; e parte das contribuições do PIS/PASEP, que são contribuições sociais devidas pelas empresas. Ou seja, a área econômica do Governo não contabiliza a contribuição do Governo como receita da Previdência.

Estudos realizados em 2015 pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP revelam que a Seguridade sempre foi superavitária no Brasil, mesmo subtraindo-se receitas pela incidência da chamada DRU, cerca de 60 bilhões de reais em 2015, e pelas desonerações tributárias sobre as fontes de financiamento.

Portanto, caros Deputadas e Deputados, não há déficit porque existem fontes de recursos constitucionais que são asseguradas para garantir o financiamento da Previdência. Por exemplo, fala-se em um rombo de 91 bilhões de reais na Previdência em 2015. Esses 91 bilhões de reais poderiam ser cobertos simplesmente com os 202 bilhões de reais arrecadados pela COFINS, com os 61 bilhões de reais arrecadados pela CSLL, da qual falei há pouco, com os 53 bilhões de reais arrecadados pelo PIS/PASEP ou, ainda, com os 63 bilhões de reais que foram capturados pela Desvinculação das Receitas da União.

Também não é verdade dizer que a Previdência é o maior item do gasto público no Brasil, porque, em 2015, o Brasil pagou 502 bilhões de reais de juros, ou seja, um valor inferior aos 403 bilhões de reais pagos em benefícios previdenciários.

E, para equilibrar financeiramente a Previdência, não é preciso criar novos impostos. Basta que os arts. 194 e 195 da Constituição sejam cumpridos. O que eles dizem? Que devem ser contabilizados os recursos da arrecadação dos impostos criados em 1988 de que eu falei agora há pouco: COFINS, CSLL e PIS/PASEP. Dessa forma, se somarmos os 53 bilhões de reais contabilizados como receitas da Previdência, não vamos encontrar déficit. Se tivéssemos também uma rigorosa fiscalização sobre as empresas, nós também teríamos claramente a visão de que não existe um déficit previdenciário.

Hoje a Previdência Social no Brasil, Sr. Presidente, beneficia mais de 90 milhões de brasileiros, e a Seguridade Social beneficia 140 milhões de brasileiros, e a maior parte desses benefícios equivale ao piso do salário mínimo, 82% dos idosos têm proteção na velhice.

Olhem só no que essa Previdência Social, vista como política pública, incide. Primeiro, ela tem o papel de evitar o êxodo rural no campo. Ela fomenta a agricultura familiar, tem um papel de distribuição de renda nos Municípios pequenos e médios e nos Municípios mais pobres, reduz a desigualdade de renda e a pobreza. Sem a previdência e a seguridade - e chamo a atenção disso para todos os brasileiros que têm que estar presentes na greve geral do dia 28 -, a pobreza extrema no Brasil entre os idosos seria infinitamente maior.

Para se ter um exemplo, em 2014, apenas 0,5% da população com mais de 60 anos no Brasil estava em situação de extrema pobreza. Com a aprovação das novas regras que estão propostas, com essa reforma, com o tratamento que está sendo dado ao Benefício de Prestação Continuada e às pensões, mais de 50% dessa população com mais de 60 anos viveria em situação de extrema pobreza.

Portanto, Sr. Presidente, os trabalhadores ativos sem proteção, hoje, jamais serão integrados. E a eles vai se juntar uma imensa massa de trabalhadores que estão expulsos do sistema previdenciário, por não terem capacidade de contribuir e saúde para continuar no trabalho. Sabem eles que é inútil contribuir, pois não conseguirão atingir o benefício previdenciário jamais.

Tenho que reconhecer que o Governo fez tentativas de redução de danos ou permitiu que o Relator desse projeto as fizesse. Eu queria ressaltar, Deputado Arthur Oliveira Maia, como vimos, a tentativa de diminuir de 65 para 62 anos a idade de aposentadoria para as mulheres, aumentando ainda 7 anos na contribuição. E mais: volta a ser de 15 anos o tempo de contribuição da aposentadoria rural e também muda para 57 anos a idade de aposentadoria da mulher do campo.

Apesar de essas tentativas minimizarem alguns aspectos importantes da PEC original, não altera o caráter restritivo dessa proposta de reforma previdenciária. As mulheres são as mais atacadas. É preciso dizer para as mulheres brasileiras. Eu vou me somar a todas elas na campanha que a sociedade civil tem feito. Se voltar em 2018, não volta para esta Casa, porque as mulheres estão sendo duramente atacadas nos seus direitos!

Com base nas regras apresentadas, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, no substitutivo que aponta a carência de 25 anos, estima-se que a proposta vai impedir que 53% das mulheres brasileiras acessem a aposentadoria! Ou seja, se essas mulheres trabalharem até os 62 anos, mesmo assim, não terão acesso. Significa a exclusão das mulheres da aposentadoria, que tende a piorar, combinada com a reforma trabalhista, que precariza as relações de trabalho.

Portanto, nós estamos falando aqui de um desmonte da maior política de proteção social do Estado brasileiro. Nós estamos falando aqui da exclusão. Eu falei há pouco, Deputado Arthur Oliveira Maia, sobre a sua tentativa de redução de danos. Acredito que o Governo tenha seus limites, mas ainda vai ficar marcado no ano de 2017, no Brasil, o rompimento definitivo com todos os benefícios para a população que foram criados na Constituição de 1988 e que deveríamos estar ampliando, porque o déficit da Previdência é falso! É falso dizer que a Previdência está quebrada no Brasil. Ela vai quebrar agora. Por quê? Eu vou repetir o que já disse aqui uma vez: ela quebra o chamado pacto de gerações, como pressupõe qualquer sistema de seguridade social, quando uma geração contribui para que a outra tenha o benefício. Os jovens hoje não estão inteirados desse assunto, porque dizem o seguinte: “Se eu não vou ter acesso, se eu não vou ter a possibilidade de me aposentar, para que eu vou contribuir?” Além disso, as pessoas mais pobres vão deixar de contribuir porque não podem contribuir com a Previdência da forma como hoje é estabelecido, principalmente o trabalhador rural, com a contribuição individual. Aí, nós vamos ter definitivamente a quebra da Previdência no Brasil, para favorecer o quê? A Previdência privada, porque os ricos vão para a Previdência privada e os pobres vão se submeter à situação de extrema pobreza. Assim, teremos, sim, uma legião de pessoas idosas neste País - e já, já poderemos ser nós -, que, é bom que se lembre, poderá estar submetida a essas regras perversas, que hoje o Governo joga, como se estivesse fazendo uma grande coisa para o Brasil, com a propaganda mentirosa, enganosa que está na televisão, jogando pobre contra pobre. Porém o povo, graças a Deus, mesmo com a tentativa de enganação, não está caindo nessa, porque foi dito aqui que quem está fazendo confusão contra a reforma são só os sindicatos. Porém eu vou também me solidarizar e vou me juntar aos outros, porque eu sou contra qualquer tipo de intimidação pessoal ou qualquer tipo de agressão pessoal ou à família de qualquer um daqui. A população, de uma forma geral, já entendeu a perversidade dessa reforma da Previdência, desse desmonte que está sendo promovido.

Espero que todas as estatísticas e as matérias jornalistas que estão saindo estejam certas e que esta Casa, com a soberania do voto popular, vai dizer, na hora da votação em Plenário, “não” ao desmonte da Previdência pública no Brasil, porque nós fomos eleitos para defender o povo brasileiro e não para aqui fazer conluio com o Governo golpista, que está pagando agora o preço do golpe.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Antes de passar a palavra ao próximo inscrito, que é o Deputado Julio Lopes, quero fazer um registro de que eu considero pusilânime qualquer tentativa, de defesa ou de justificativa, de constrangimentos ou pressões, até físicas, a Parlamentares e a seus familiares.

A prerrogativa básica de um Parlamento é a condição de os Parlamentares votarem em conformidade com as suas convicções. Nada, nada, nada, no meu modo de ver, pode sair da boca de um Parlamentar que venha a justificar ou a minimizar tentativas pusilânimes de pressão indevida sobre o nosso voto. Eu quero fazer este registro neste momento, pelo que eu tenho escutado aqui: Srs. Parlamentares, amem, antes das suas convicções mais básicas, a democracia, porque sem a liberdade do voto ao Parlamentar não existe democracia.

Concedo a palavra ao Deputado Julio Lopes. V.Exa. tem 15 minutos, porque é Líder também.

O SR. DEPUTADO JULIO LOPES - Eu abro mão do tempo de Líder, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V.Exa. mantém a fala na sequência normal? V.Exa. é o 11º Líder inscrito e poderá falar mais à frente. Então, V.Exa. tem agora somente 15 minutos.

O SR. DEPUTADO JULIO LOPES - Eu agradeço, Presidente.

Eu gostaria de iniciar a minha fala hoje em respeito até aos Deputados de Oposição. Estão aqui os Deputados Pepe Vargas, Deputada Luizianne, que acabou de falar e, obviamente, se posicionar de forma veemente e forte. Nós, que defendemos aqui a reforma, estamos debatendo o contrário, mas com ideias.

Sr. Presidente, eu fui citado por um outro Parlamentar, membro desta Comissão, que disse que “havia um membro da Comissão que teria sido citado quatro vezes numa delação da Odebrecht e que estaria defendendo a reforma”. Eu acho que ele quis falar da minha pessoa. Então, eu estou aqui tentando retribuir ou retornar a esse debate. Quero dizer a esse Parlamentar que, lamentavelmente, por desqualificação, por desconhecimento, por incapacidade, por falta de argumento, por usar frequentemente um tom muito acima do razoável de voz para as suas argumentações - eu tenho até pensado em pedir insalubridade, Deputado Arthur Maia, em razão de um tom de decibéis que ele usa é absolutamente inadequado para o debate parlamentar -, tom este que só é necessário ser usado exatamente em função da desqualificação dos seus argumentos para o debate nesta Casa, eu quero, primeiro, esclarecer uma coisa que eu acho importante.

Em primeiro lugar, eu quero dizer que o Brasil havia sido sequestrado por essa organização criminosa que hoje nós vemos que de vez em quando fazia obras e que se chama Odebrecht. Essa organização criminosa sequestrou o Brasil, sequestrou sua competitividade, sua criatividade, colocou, em portas fechadas, licitações, furtou, assaltou, arrombou o Brasil, sequestrando toda a nossa vivacidade e capacidade de empreender.

Aqui quero exaltar e parabenizar muito a força-tarefa, os procuradores, os juízes e todos os membros do Ministério Público que trabalharam e estão trabalhando para a libertação do Brasil dessa quadrilha enorme que tomou conta das grandes licitações públicas nacionais.

Quero, entretanto, ao mesmo tempo em que os parabenizo, dizer que todo cidadão, eu inclusive, tem o direito do princípio da inocência. Todo cidadão brasileiro é considerado inocente até que se prove o contrário - e assim deve ser, Deputado Carlos Marun. Portanto, eu estou absolutamente tranquilo com relação às acusações que me fizeram porque tenho certeza de que, no corpo do processo e ao longo do tempo, provarei, Deputado Arthur Maia, que todas elas falecem gritantemente de fundamentos. Não é isso que me preocupa.

Quero dizer a esse desqualificado Deputado que estou aqui absolutamente à vontade para defender as minhas ideias, convicções e que, em absoluto, qualquer dessas acusações me descredencia do, pelo menos vocacionado, homem público que eu acredito ser, Deputado Marun.

Eu tenho muita fé de que, com o tempo, nós mostraremos que essa organização criminosa institui delações, inclusive falsas, contra inúmeros Parlamentares e outras pessoas exatamente para acobertar interesses econômicos, para proteger pessoas e fatos que lhes interessa acobertar. E isso, se Deus quiser, o competente Ministério Público e os juízes brasileiros vão conseguir provar, Deputado Arthur Maia, porque muitos estão sendo acusados, muitos fatos estão sendo revelados para encobrir fatos que não se deseja revelar. Muitos estão sendo acusados para inocentar outros.

Dê licença, por favor, amigo. O senhor, por favor. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Senhor assessor, por favor.

O SR. DEPUTADO JULIO LOPES - Muitos fatos estão sendo colocados em função da necessidade de se acobertar outros, mas isso não é o caso desta Comissão agora. O meu pronunciamento vai ao sentido de que exatamente precisamos libertar o Brasil da fala tosca, incapaz e inconsequente, daqueles que veem o Brasil como uma pequena corporação da qual fazem parte, como este Deputado que me citou.

É lamentável que o Brasil seja tão corporativo. É lamentável que essas corporações, por mais qualificadas que sejam... Eu defendi e defendo que se tenha uma aposentadoria especial para policiais e para militares, assim como o fiz em relação aos professores. Acho que os agentes penitenciários também deveriam ter uma aposentadoria especial. Quero dizer que é lamentável que essa visão corporativa do Brasil continue a prevalecer e que essas corporações usem de sua capacidade de mobilização de seus recursos para trabalhar contra a maioria dos brasileiros.

Esta reforma é absolutamente imprescindível, porque a economia do Brasil é informal. Nós temos 17% do PIB na informalidade, Deputado Carlos Marun. Isso significa uma economia quase do tamanho da economia da Argentina. Nós temos 46% dos trabalhadores que estão fora do mercado formal, que estão à margem da proteção da Previdência, à margem da proteção das leis do trabalho, porque trabalham por conta própria, fora da legalidade, fora da proteção do Estado. É essa sociedade que nós precisamos incorporar, tornando o posto do trabalho mais barato no Brasil. Não é aceitável que nós tenhamos quase 30% só de custo previdenciário para ter um posto de trabalho no Brasil. Precisamos rever, recriar, redirecionar esses custos, para que seja mais barato empreender no Brasil e mais barato criar uma vaga de emprego no Brasil. Se assim não o fizermos, continuaremos com esses 13 e meio milhões de desempregados, indo para 14 milhões.

Precisamos, sim, reformar a Previdência, para poder incorporar 46% dos trabalhadores brasileiros, para trazê-los à formalidade. Precisamos, sim, acabar com esse nível enorme de informalidade em todas as áreas de atuação dos brasileiros e brasileiras, para fazer da Previdência algo mais abrangente, que alcance a todos. Para isso, só uma reforma que tire exatamente os privilégios das corporações, daqueles que são mais bem aquinhoados, daqueles que têm mais capacidade de defesa, mais capacidade de mobilização. Para que aqui tenha a instrumentalização desses Deputados que defendem corporações, ao contrário de defender o Brasil, é que nós precisamos libertá-los para fazer exatamente a aprovação desta reforma da Previdência.

Tenho consciência disso e tenho enfrentado com muita altivez todos os debates nas ruas. Há também confrontos, Deputado Carlos Marun, até de ordem pessoal. V.Exa. sabe que nós temos sofrido muitas diligências de confronto até pessoal nos aeroportos, em áreas comuns, quando estamos nos dirigindo a qualquer lugar, mas é importante que nós o façamos, é importante que nós tenhamos a coragem de continuar assim, externando aqui as nossas ideias, aquilo que pensamos a respeito do que precisa ser feito, para que, num confronto sadio e saudável de ideia com os Deputados de oposição, os que têm outra visão, nós possamos construir, como tem feito o Deputado Arthur Oliveira Maia, um texto mais palatável, um texto mais possível para o momento da economia da sociedade brasileira. Assim acho que temos feito.

Evoluímos muito da proposta inicial do Governo até hoje e temos continuado a evoluir neste saudável debate de confronto de ideias entre oposição e situação, elevando a possibilidade de dar ao Brasil algo que seja mais ajustado a sua realidade contemporânea.

Certamente, outra reforma precisará vir dentro de poucos anos, porque a população idosa aumenta numa velocidade muito maior do que a quantidade de jovens e de entrantes no mercado de trabalho. Por essa razão, teremos que, num futuro próximo, fazer novos esforços, novos empreendimentos para tratar deste assunto.

Certamente, virão, depois de nós, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que terão capacidade de rever este assunto e tratar dele um pouco mais adiante. Temos, hoje, de legar a nossos filhos e netos algo que seja um futuro próximo, mais possível, mais promissor, com menos desarranjo e desestruturação econômica.

A falência do Estado está em pensar que se pode continuar eternamente gastando mais do que se arrecada, que se pode continuar tratando de forma desajustada das coisas do Estado como tratam com irresponsabilidade alguns aqui.

Deputado Carlos Marun, não se pode continuar eternamente gastando mais do que se arrecada. O Deputado Roberto Campos, grande Senador da República, grande pensador liberal, dizia que ficam procurando, como se fosse um fantasma, o responsável pela causa da inflação, ficam procurando, como se fosse um fantasma, a causa da alta dos juros. Por que os juros são tão altos? Por que há tanta inflação? Por que nós não conseguimos controlá-la? Simplesmente porque nós não tratamos da questão do desajuste do déficit público, porque nós não cuidamos da saúde das contas nacionais. Quem não pode cuidar da sua saúde do ponto de vista financeiro, do ponto de vista econômico, não poderá cuidar bem da Nação. Isso já ficou evidentemente provado pela má condução da Presidente Dilma, que submeteu o Brasil à maior crise de sua história contemporânea. Essa, sim, é responsável pelo desemprego e pela catástrofe das contas nacionais.

Esta semana promulgamos uma lei importante para o Brasil, a lei que permite aos Estados uma situação equivalente, equânime, a concordata. Estados brasileiros, como o meu, lamentavelmente, estão numa situação superdifícil e precisavam, neste momento, de uma legislação mais moderna, de uma legislação capaz de se estabelecer um tempo de recuperação dos Estados. Feita essa lei e aprovada esta semana, nós começamos um esforço grande de recuperação do Brasil, porque não se pode pensar em recuperá-lo sem que o Rio de Janeiro, o Estado do Rio Grande do Sul e Minas estejam com capacidade de atuar e se desenvolver. Fizemos, então, essa importante Lei da Concordata dos Estados que estão sem conseguir pagar os seus funcionários. Quero dizer que, com essa aprovação, até agosto as contas do Estado, se Deus quiser, já estarão em dia, e nós estaremos com 2 bilhões de reais entrando na economia do Estado do Rio de Janeiro, dando um fluxo a milhares e milhares, senão milhões, de pequenos empreendedores, de comerciantes, de trabalhadores. Eles vão ver renascer a atividade econômica naquele Estado, Deputado Arthur Oliveira Maia, assim como no Rio Grande do Sul, em Minas e em outro Estado qualquer que se habilite na aplicação dessa lei.

Aqui vamos, sim, aprovar, se Deus quiser, Deputado Carlos Marun, a reforma da Previdência, para levá-la ao plenário e lá obter 320 votos, 360 votos, para recolocar o País na normalidade - homens de bem e mulheres de bem são acusados e têm o direito da presunção de inocência -, para colocar o Brasil numa trajetória de bem, onde as pessoas entendam que se tem que ter responsabilidade pública e não oferecer mais do que aquilo que se pode empreender, dar ou gastar.

O Brasil precisa ter responsabilidade na gestão de suas contas nacionais. O Brasil precisa ter responsabilidade na hora de dizer de que forma, quando e em quanto tempo vai assistir os brasileiros mais necessitados.

Temos, aqui no Brasil, implantados por esses governos irresponsáveis, o maior sistema de subsídio público do mundo. São 101 milhões de brasileiros subsidiados, sem nenhum tipo de controle. Tenho a honra de ter empreendido e lutado nesta Casa para criar a ICN - a Identificação Civil Nacional, que o Presidente da República vai promulgar daqui a uma semana, que institui o CPF como número básico de todo o brasileiro. Vamos diminuir, Deputado Marun, de 22 documentos nacionais, para 1 documento, que será a própria fotografia do cidadão com a sua biometria. Esse o seu único documento, esse o seu mais importante documento para a sua relação como Estado. Isso está sendo feito na nossa lavra, porque estamos aqui para empreender uma cidadania mais justa, mais eficiente, mais capaz de trazer o progresso. Esse é o futuro promissor que o Brasil tanto anseia.

Estamos aqui reformando as instituições. Vamos oferecer ao Brasil também essa reforma. A reforma cidadã de todos os seus cadastros, de todo seu sistema de identificação para, junto com a reforma tributária, junto com a reforma da Previdência, para junto com a reforma trabalhista oferecer ao Brasil um horizonte de emprego, de progresso, de futuro e de crescimento.

Deputado Marun, deixo minhas novas considerações para a fala no tempo de Líder.

Um abraço a todos, com muita alegria de participar deste momento do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Agradeço, Deputado Julio Lopes.

Nós temos três Líderes aqui presentes: o Deputado Schuch, que está próximo, o Deputado André Figueiredo e o Deputado Reinhold Stephanes, que falam pelas Lideranças.

Vou passar a palavra para o senhor, Deputado Vinicius de Carvalho, que não se ausentou desde o início.

O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, em que pese a explanação de V.Exa., ainda resta este amigo, Vinicius Carvalho, pela Liderança do PRB.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Sim, mas o senhor está bem adiantado ainda. Previsão: em junho. (Risos.)

O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Espero que o meu voto, então, não faça falta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - (Risos.) Passo a palavra a V.Exa. neste instante.

Nós estamos com um problema agora: começou a primeira votação nominal.

Deputado André Figueiredo, é constrangido até que eu...

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Sr. Presidente, eu não sei quando o senhor vai retomar, porque, de qualquer maneira vai ter 1 hora de interstício, mas eu pediria que, como a minha argumentação não vai ser política, vai ser técnica, sobre o relatório do Deputado Arthur Oliveira Maia, que, quando fossem retomados os trabalhos, o Relator estivesse aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu vou pedir licença. Não acredito que nós teremos lá um tempo maior do que 9 minutos para que votemos. Iniciou-se agora a votação nominal.

Passo a palavra ao Deputado André Figueiredo. O seu tempo de Líder é de 4 minutos.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Sim, mas vai agregar ao meu tempo de inscrito?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Vão ficar 20 minutos. Eu acho melhor o senhor falar no retorno.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Quando voltaríamos então, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Nós temos duas possibilidades: uma é votarmos e retornarmos - e nós aqui nos dedicarmos somente às votações -; outra é nós encerrarmos e retomarmos após o encerramento desta sessão, que eu acredito que retomaríamos às 9 horas ou 10 horas da noite. Eu quero levar hoje até meia-noite, porque senão nós amanhã não conseguiremos concluir.

O que pensa o Plenário? Nós podemos votar nominalmente e retomarmos a nossa discussão aqui. Eu estou disposto a isso, até porque, como eu disse, nós temos que priorizar alguma coisa. Neste momento, acredito que a prioridade da Comissão seja essa discussão.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Voltaríamos em 10 ou 15 minutos. É isso?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Pode ser?

O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, apenas me esclareça, por gentileza, qual seria o nosso posicionamento, a nossa ordem?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Deixa eu lhe dizer como nós fazemos aqui, Deputado.

O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Por favor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Falam dois inscritos na lista de inscrição geral e um Líder. São dois inscritos e um Líder. V.Exa. falará pelo...

O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Pelo PRB.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - PRB.

O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - É o 12º Líder inscrito. Já falaram um, dois, três, quatro, cinco Líderes. O Deputado André Figueiredo será o sexto.

O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Perfeito. Dá tempo de almoçar inclusive.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - É sempre um prazer tê-lo aqui participando das nossas discussões, mas não é agora que vamos convidá-lo a usar da palavra.

O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Perfeito. Está ótimo. Obrigado.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - A sua ordem será não após o Líder. A ordem é: Líder, dois inscritos e volta o senhor como próximo Líder.

Há três. Isso deve levar 45, 50 minutos ou talvez 1 hora.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Falam como inscritos os Deputados Assis Carvalho, Pauderney Avelino, volta a falar um Líder, depois fala o Deputado Heitor Schuch, que poderá acumular a Liderança ou deixar a Liderança para amanhã.

Então, os trabalhos estão suspensos por 10 minutos para que nós possamos votar. Positivo?

(A reunião é suspensa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Senhoras e senhores, eu estou propenso a me render à realidade de que nós não temos produtividade na continuação dos trabalhos desta Comissão enquanto há Ordem do Dia. Se encerrados forem até 22 horas os trabalhos da Comissão, gostaria de ouvir os colegas.

V.Exa. fez um sinal, Deputado Marcus Pestana? Qual é a sua opinião?

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - É uma saia justa mesmo, uma sinuca de bico. Não há muita saída, mas eu acredito que essa votação vá entrar noite adentro no Plenário e que o trabalho da Comissão vá ficar prejudicado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Deputado André, vejo que a sua ideia é trazer números. Talvez seria até desperdiçar o seu pronunciamento. Mas, se V.Exa. desejar, eu posso reabrir a sessão e nós podemos continuar. V.Exa. está aqui.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Se o Relator, por acaso, se dispuser a dizer que horas ele vem, nós poderíamos marcar isso. De qualquer maneira, eu queria até mesmo apresentar esses números, para que ele pudesse constatá-los, porque são números baseados no relatório dele, no último relatório. Eu temo que não dê tempo hoje, Sr. Presidente. Eu acho que a votação vai varar a noite, porque o Presidente da Câmara está obstinado em votar a reforma trabalhista. Nós não vamos votar, vamos obstruir o máximo possível, e temos muitos destaques.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Temos novo painel agora.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Novo painel?

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Seria uma oportunidade de fazer um chamamento à Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Convoque os membros, então.

A Ordem do Dia está suspensa. Temos novo painel. (Pausa.)

(A reunião é suspensa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Bom, eu também vou registrar minha presença no novo painel e retornarei.

O Deputado André está em obstrução, o Deputado Assis em obstrução. (Risos.) Vamos lá.

(A reunião é suspensa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Colegas, sugiro a suspensão dos trabalhos e a retomada dos mesmos em seguida. O primeiro orador a falar na retomada será o Deputado André Figueiredo. Estamos agora com duas concorrências: a da sessão da Câmara e a do almoço. Essa é uma verdade. Penso em reiniciar os trabalhos às15 horas. Conversaria aquela situação...

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Qual é a lista de oradores mais curta?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Agora são 13h40min. Eu tentarei reiniciar às 15 horas. A reunião fica suspensa até as 15 horas. Avaliaremos o andamento da Ordem do Dia, às 15 horas, para que possamos retomar nossos trabalhos.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Quais são os próximos seis inscritos?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - O próximo Líder a falar é o Deputado André Figueiredo. Na sequência de Líderes, como Líder, é o Deputado Reinhold Stephanes.

Quanto aos oradores que falarão contrariamente à matéria, o próximo é o Deputado Assis Carvalho. Em seguida, é o Deputado Assis do Couto, que não está aqui. Então, o próximo a falar entre os inscritos é V.Exa., Deputado Marcus Pestana.

Há alguns requerimentos do Deputado Alessandro Molon. Se S.Exa. aparecer, nós o encaixaremos depois de V.Exa., que aqui se encontra.

Para falar favoravelmente à matéria, o próximo inscrito é o Deputado Pauderney Avelino.

Então, temos aqui: V.Exa. e, na sequência, o Deputado Heitor Schuch, que aqui se encontra. São os dois próximos oradores inscritos para falar contrariamente à matéria, mantidas as alternâncias. Para falar favoravelmente à matéria, o Deputado Pauderney Avelino e, em seguida, o Deputado Marcus Pestana, com as devidas alternâncias.

Tentaremos reiniciar a discussão às 15 horas, mantidos, obviamente, os 15 minutos de suspensão a cada votação nominal.

Essa será a tentativa que faremos. Positivo? Conversarei, inclusive, com o Presidente a respeito disso.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Sr. Presidente, gostaria de sugerir à Secretaria da Comissão que enviasse torpedos aos colegas com essa informação e, ao mesmo tempo, de pedir ao Relator que esteja presente às 15 horas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.

Peço também à assessoria da Liderança do Governo, à assessoria da Liderança da Minoria e aos Líderes de partidos que façam contatos com os Parlamentares, porque a nossa ideia é a retomar os trabalhos às 15 horas.

O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Sr. Presidente, permita-me...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Primeiro, fizemos um acordo de procedimento. Estamos honrando esse acordo. No entanto, já reclamamos no início da dificuldade da base do Governo em honrar esse acordo, em que pese o grande esforço de V.Exa. - eu reconheço -, que está sempre aqui presente. Não é o que acontece com o Relator e com os membros da base do Governo. Para honrar o acordo feito com V.Exa., isso que já está sendo encaminhado era o nosso pedido: que se faça um esforço muito grande para estar aqui. Isso porque não basta o Parlamentar comparecer para falar somente como inscrito, ele tem que estar presente para debater, dialogar com os nossos Pares e com o Relator, o que não está acontecendo.

Diante disso, como há aqueles que não atendem ao seu chamamento, e estamos aqui presentes a qualquer hora que V.Exa. chamar - quem está desonrando acordo de procedimento não somos, é a base do Governo -, eu queria propor o seguinte a V.Exa.: que possamos, inclusive, prorrogar por mais 1 dia além do que foi combinado.

Esta é a sugestão que queria fazer a V.Exa., que vem mantendo coerentemente conosco um grau de respeitabilidade: que a base também lhe dê sustentação. A culpa não é de V.Exa., é da base, que está se negando a participar.

Nós ficamos bastante desconfortáveis, tendo praticamente meia dúzia de Parlamentares para um debate tão rico. É claro que há um fato novo: o debate que também está ocorrendo no plenário da Casa. Quando nós fizemos o acordo de procedimento, não havia sido aprovado ainda o requerimento de urgência. Por isso, é mais uma razão para uma possibilidade de estendermos por mais 1 dia, como nós havíamos combinado.

Então, estou sendo solidário ao apelo de V.Exa., mas solicito a V.Exa. que também divida essa responsabilidade com a base, que V.Exa. defenda isso, caso nós continuemos aqui com o plenário vazio.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - A Oposição também não tem estado presente. Ficamos aqui a manhã toda, o Presidente, V.Exa., Deputado Assis, o Deputado André e eu.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.

As importantes manifestações estão registradas, tanto a do Deputado Assis quanto a do Deputado Marcus. Vamos avançando e fazendo as devidas verificações. Nós até tivemos um momento rico de discussão - realmente tivemos um momento rico: o início, principalmente quando da convocação da primeira votação nominal. Na hora do almoço, eu tenho a impressão de que muitos aproveitaram a votação e foram almoçar.

Então, às 15 horas nós nos reencontramos aqui, porque eu também estou com fome.

O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Todos nós. Eu queria fazer um pedido: se persistir a ausência às 15 horas, solicito que não seja encerrada a sessão e que fosse mantido o quórum de amanhã para continuarmos fazendo o debate amanhã. Seria o caso de suspender, mas com este apelo: se o problema de ausência hoje aconteceu em razão do debate no plenário, que os Parlamentares, a Oposição e a Situação, estejamos aqui amanhã pela manhã para não fazermos um debate vazio.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.

(A reunião é suspensa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Vamos reiniciar a reunião, que será interrompida no momento da votação nominal.

Convido o Deputado Marcus Pestana para assumir a função de Relator ad hoc, dando continuidade às anotações que estão sobre a mesa.

Passamos a palavra ao eminente Líder do PDT, partido no qual iniciei minha vida político-partidária. V.Exa. sabia disso?

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Sei disso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - E do qual fui, durante muito tempo, membro do Diretório Nacional. V.Exas. sabiam disso?

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Ainda há tempo de voltar à casa paterna para votar contra essa reforma. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Deputado, V.Exa. tem o tempo de 4 minutos da Liderança, aos quais se somam o seu tempo de inscrição. V.Exa. quer usar tudo agora?

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Vou usar todo o tempo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Sr. Presidente, Deputado Carlos Marun, colegas Deputados e Deputadas, antes de mais nada, não podemos deixar de aqui protestar contra o pouco-caso com que o Deputado Arthur Oliveira Maia tem tratado esta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.

Surge aqui uma questão que até quero passar para V.Exas. Eu reporei o tempo de V.Exa., Deputado André Figueiredo.

Existem Deputados que estão fazendo questão de permanecer no plenário. Diante disso, colocam-se na condição de romper o acordo de seguirmos a discussão. O que me pedem? Que, eu não os exclua da lista. Quando chegar o momento da votação, que eu não os exclua, como já excluí quem não estava presente naquele momento.

V.Exas. entenderam o que seria? Se chegar a sua vez e não estiver aqui, seguiríamos em frente; mas, enquanto a Ordem do Dia estiver em andamento, nós não o cortaríamos da lista. Ou seja, fica preservado o seu direito.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Exato. No caso do Deputado Molon, nós abrimos esse precedente. Eu acho que vale a regra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Abrimos essa exceção, exatamente. Eu acho que isso é possível. Certo? (Pausa.) Positivo.

Então, V.Exa. pode reiniciar.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Só uma questão, Deputado Carlos Marun.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Sim.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu acho que cada Deputado que quer isso teria de vir aqui pedir, porque mandar um recado... Nós todos deveríamos estar no plenário.

O Deputado Molon estava aqui, pediu a permuta. E não adianta mandar um recado coletivo para cá. Ou a pessoa vem aqui e pede ou, então, não tem como cumprir isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Mas eu acho que é possível.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu também tinha que estar lá, aliás todos nós. Eu estou inscrita lá também, mas estou aqui. Ou eles vêm aqui pedir ou complica. As pessoas têm que vir aqui fazer isso. Antes de sair daqui, o Deputado Molon fez seu pedido pessoalmente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo. Mas a Ordem do Dia, no momento em que o Deputado Molon fez o pedido, ainda não tinha iniciado.

Eu vou tomar a decisão pessoal aqui de entender como pertinente essa decisão. Peço vênia a quem discorde. Vamos seguir dessa forma.

Com a palavra o Deputado André Figueiredo, por 19 minutos.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Bem, Presidente, como eu estava falando, mais uma vez reitero o veemente protesto contra o descaso do Deputado Arthur Oliveira Maia, o Relator dessa matéria extremamente importante, infelizmente nefasta para o Brasil, em relação a esta Comissão.

É um verdadeiro absurdo o fato de ele não ter ouvido dois debatedores. De ontem para cá, se somarmos os dois momentos em que esteve presente nesses dias de discussão, não dá meia hora.

Eu disse a ele antes que se ausentasse: “Deputado, eu não vou fazer discurso político. Vou fazer observações sobre as quais eu gostaria que V.Exa. ponderasse”. E ele se ausentou. É um desrespeito. E eu vou dizer isso na frente dele, se, por acaso, ele tiver a consideração de vir aqui nesses próximos 19 minutos. Não acredito que venha, até porque o Deputado Arthur Oliveira Maia tem tido uma tática inteligente, que aqui quero preservá-la. Não quero aqui dizer que não é inteligente, porque, do contrário, ele não teria sido escolhido pelo atual Governo ou pelo Presidente da Casa para ser o Relator desta matéria. Mas o Deputado Arthur Oliveira Maia não tem feito outra coisa, senão mentir. Isso porque o substitutivo que ele apresentou aqui é um absurdo em relação ao que era antes. E eu vou mostrar isso no decorrer das minhas ponderações.

E volto a dizer: espero que ele venha aqui rebatê-las e que o Deputado Marcus Pestana possa tomar nota das colocações que vou fazer aqui. Coloco-me à disposição para debater também com ele. Evidentemente, cabe a ele aceitar ou não.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Deputado André, peça para chamá-lo.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Eu já pedi várias vezes. Ele não vem. Ele não vem, Deputada Jandira. Eu já pedi a ele explicitamente, mas ele não vem.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Desculpa, Presidente, mas ele tem que ouvir. Não é possível seguir a Comissão desse jeito.

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Mas, de antemão...

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu estou falando para quem, se é ele o Relator?

O SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO - Eu gostaria aqui de fazer apenas um preâmbulo, mais uma vez reafirmando algumas colocações políticas, para depois adentrar na desmistificação de que esse relatório minimiza as perdas dos trabalhadores, mas que na prática não minimiza.

Eu nunca poderia deixar de falar inicialmente sobre essa propaganda que estamos vendo ser paga com dinheiro público. Nós dos partidos de oposição inclusive entramos com pedido de investigação criminal contra o Sr. Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, porque houve um crime de responsabilidade: foram utilizados recursos do Ministério do Esporte para fazer propaganda da reforma da Previdência.

Esse é um verdadeiro despropósito. Se nós vivêssemos no ano passado, seria mais um motivo para afastar a então Presidenta Dilma Rousseff. Atualmente não se investiga nada contra o atual gestor.

Deputado Marcus Pestana, 55 milhões estão sendo utilizados para se mentir à população brasileira. Esses recursos são oriundos de um Ministério que não tem nada a ver com a reforma da Previdência, porque era o que sobrava num contrato de propaganda.

Mas esses recursos, evidentemente, têm sua finalidade: manipular a massa brasileira; fabricar consentimentos; criar ilusões necessárias; inventar o que não conseguiram até agora, para dizer que a reforma da Previdência é necessária, senão não vai haver aposentadoria no futuro, e para dizer tantas mentiras e inverdades. Nós, às vezes, ficamos até, digamos assim, atônitos de ver colegas acreditando na própria mentira que aqui colocam.

Eu vi hoje um Deputado da base do Governo dizer que a dívida pública é causada também pelo déficit da Previdência. Ora, vamos à DRU. Nós apresentamos um destaque, inclusive fomos autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2015, que fazia uma redução gradativa da DRU até 2019, para que, em 2019, pudéssemos extingui-la. Essa PEC, na verdade, foi discutida, e evidentemente foi aprovado o substitutivo do Governo, que, além de não acabar com a DRU, aumentou a alíquota de 20% para 30% e a prorrogou até 2023.

E nada é tão ruim que não possa piorar. A PEC que estabelece o teto de gastos públicos ampliou por 30 anos a Desvinculação de Receitas da União, o que significa, nada mais, nada menos, você tirar 30% do orçamento de vários setores, que, nesse caso, serão direcionados ao superávit primário e não às suas finalidades. Então, não é a dívida pública que é alimentada pelo déficit da Previdência. O déficit da Previdência é que é ampliado pela necessidade do Governo de gerar caixa para pagar dívidas impagáveis de banco. A DRU, com os 20%, já tirava aproximadamente 78 bilhões de reais da Previdência, na verdade do orçamento da Seguridade Social. Agora, com os 30%, a projeção é de 117 bilhões. Ora, só nesses números já se justifica a ampliação do rombo de mais de 30 bilhões que a Previdência vai ter neste ano, conforme eles dizem. Só o aumento da alíquota da DRU de 20% para 30% também já justificaria isso.

E se nós analisássemos o que é a dívida pública? Nós vemos as manchetes das páginas de economia colocando números mínimos para dizer que a dívida pública no Brasil, no mês de fevereiro, cresceu 2,66% em relação ao mês de março, pulando para 3 trilhões e 134 bilhões de reais, conforme o último boletim, datado de 28 de março deste ano. Ora, em 1 mês, isso significa 82 bilhões de reais a mais na nossa dívida pública, o que já é impagável, Deputada Jandira Feghali. E aí não existe, de forma alguma, auditoria nessa dívida.

A culpa do alto grau de endividamento brasileiro é dos aposentados, dos trabalhadores. Aliás, estamos votando uma reforma trabalhista que vai acabar com direitos dos trabalhadores - não vou me deter nesse assunto aqui, porque o tempo não seria suficiente. Infelizmente estamos acostumados a acompanhar o que este Governo atual faz com muita maestria. Digo isso porque, mesmo fazendo parte da base do antigo Governo, também fui várias vezes contrário à política monetária do então Governo.

Mas vamos discutir aqui, ponto a ponto, os mitos que foram criados pelo Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia. Eu espero, inclusive, que isso possa ser motivo de reflexão para os nossos colegas que estão contra a reforma e também para aqueles que, mesmo sendo a favor dela, são bem-intencionados, apesar de não estarem aqui presentes - com exceção agora do Deputado Reinhold Stephanes e do Deputado Marcus Pestana, que têm sido extremamente pacientes e estão aqui conosco, aguardando o Relator.

Aqui se tem dito que foi muito bom reduzir o tempo de contribuição para a aposentadoria de 49 anos para 40 anos; alterar essa regra de transição, que antes era de 50%, para 30%; estabelecer que a mulher agora se aposente com 62 anos; colocar aposentadoria diferenciada para professor e policial, com exceção dos policiais militares. Felizmente nós vemos que a categoria do policial militar já fica atenta, porque a próxima maldade virá por aí.

Mas vamos começar com a diminuição do tempo de contribuição para a aposentadoria de 49 anos para 40 anos. Nós temos que saber, e falávamos isso com muita veemência, que, para se aposentar com 65 anos, tinha-se que começar a trabalhar com 16 anos, de forma ininterrupta, a fim de contribuir por 49 anos. Baixou-se para 40 anos, é verdade. Só que, quando a pessoa trabalhava por 49 anos, ela conseguiria se aposentar com 100% da média dos seus salários.

Agora, começando a trabalhar com 16 anos, acontecerá o seguinte: primeiro, você vai precisar atingir 65 anos, então vai ter que se trabalhar por 49 anos do mesmo jeito, por causa da idade mínima, que é 65 anos; segundo, ninguém está atentando para o gatilho demográfico. Nos últimos 75 anos, a expectativa de vida do povo brasileiro subiu 7,8 anos. Fazendo-se uma regra de três muito simples, nós vamos ver que, nos próximos 49 anos, no caso de essa PEC ser aprovada e posteriormente promulgada ainda este ano, a expectativa de vida no Brasil vai aumentar 5,1 anos. Isso significa que a idade mínima não vai ser de 65 anos daqui a 49 anos, vai ser de 70 anos de idade.

Então, o tempo final de contribuição desse jovem que começar a trabalhar com 16 anos agora não vai ser de 40 anos, nem de 49 anos, vai ser de 54 anos de contribuição. Ele vai se aposentar com 70 anos de idade. Existe um gatilho: a cada ano de expectativa de vida que o IBGE determinar crescente, vai também subir 1 ano para a aposentadoria no Brasil. Então, daqui a 49 anos, Deputada Jandira Feghali, esse jovem que começou a trabalhar agora, com 16 anos, vai trabalhar até os 70 anos de idade.

Vamos falar na hipótese de um jovem que não começou a trabalhar com 16 anos, mas que começou com 25 anos, depois que terminou a faculdade. É um aquinhoado! Na mesma matemática, esse jovem vai precisar dos 40 anos - aí são 40 anos até atingir os 65 anos -, em tese, para atingir a idade mínima. Da mesma forma, há o gatilho demográfico: ele vai precisar contribuir 44 anos, ou seja, em vez de ele trabalhar apenas 40 anos, ele vai trabalhar 44 anos. Portanto, vai se aposentar com 69 anos de idade.

Quanto à regra de transição, alardeia-se que é muito bom diminuir de 50% para 30%, só que não se fala que também mudou o tempo de contribuição da regra, que era 35 anos. Era 50% para o homem com 50 anos de idade e mulher com 45 anos, mas bastava ter 35 anos de contribuição o homem e 30 anos a mulher. Agora, são 40 anos para ambos. Então, acabou a regra de transição para tempo de contribuição, ficou só para idade, que, para o homem, começa em 55 anos e sobe 1 ano a cada 2 anos a partir de 2020.

Agora, um caso específico de um homem de 50 anos, que teria contribuído 29 anos, ou seja, a partir dos 21 anos: faltariam 6 anos. Com a multa na PEC, faltariam mais 3 anos. Então, ele se aposentaria com 38 anos de tempo de contribuição, ou seja, com 59 anos de idade. Agora, com os 30% - o que é mais uma falácia -, esse trabalhador vai precisar trabalhar apenas mais 7,8 anos, tirando os quebrados, seriam 7 anos. Sim, mas para isso ele vai se aposentar apenas com 90% das médias das contribuições. Para se aposentar com 100%, ele precisaria, de acordo com aqueles tempos de contribuição e intervalos de tempos de contribuição de 12 meses, de mais 4 anos, trabalhar até os 62 anos de idade.

Vou usar o mesmo raciocínio para a mulher: com 45 anos, se contribuísse 25 anos, faltariam 5 anos. Agora, não, a regra da mulher é ainda pior, porque ela teria 45 anos de idade, com tempo de contribuição de 25 anos. Ela poderia se aposentar faltando 5 anos, teria a multa de 50%, 32 anos e meio de contribuição. Agora, não, para ela se aposentar com os 30%, ela vai se aposentar com 81,5% da média das suas contribuições, 18,5% a menos. Ela teria que trabalhar mais 8 anos para chegar aos 100% das médias das aposentadorias.

Eu vi aqui algumas colegas que defendem a reforma dizer que foi muito bom baixar para 62 anos a idade mínima. É mais uma mentira. Vamos trabalhar com uma mulher que comece agora, com 22 anos de idade. Ela vai precisar trabalhar os 40 anos para chegar aos 62 anos - isso é fato. Mas, pelo mesmo raciocínio que utilizamos do gatilho demográfico, daqui a 40 anos, mesmo com 62 anos, ela vai ter que trabalhar mais 4 anos para atingir 66,16 anos, que é o redutor. Isso porque, quando você tira 1 ano, você acresce 1 ano para o homem e 1 ano para a mulher, da mesma maneira. Não há escalonamento. Então, daqui a 40 anos, no caso, ela vai precisar trabalhar até os 66,16 anos, ou seja, não se resolveu em nada a aposentadoria da mulher. Então, é mentira dizer que ela vai se aposentar com 62 anos, porque não vai; vai se aposentar com 66 anos.

Aposentadoria diferenciada para professor. Vou juntar aqui professor e policial, que têm situações muito parecidas. Mais uma vez, o Deputado Arthur Oliveira Maia se utiliza da inteligência e também da complexidade, e precisamos nos ater às entrelinhas desse relatório.

Ele faz menção, no § 4º-A, da página 55, do art. 40, à questão dos limites de idade. Diz que agora a idade mínima para o professor da educação infantil e do ensino fundamental se aposentar vai ser 60 anos, com 25 anos de contribuição; e a do policial será 55 anos, com 25 anos de efetiva atividade policial. Só que aí ele faz uma menção ao inciso I do § 1º, que é na página anterior, que diz que essas hipóteses só valem para se aposentar com 70% dessa média. Com 100% ninguém vai se aposentar mais, a não ser que trabalhe muito mais.

Por isso, eu digo que esse substitutivo está muito pior! E eu queria que o Deputado Arthur Oliveira Maia aqui estivesse para me desmentir.

Enfim, temos outras questões emblemáticas, para as quais não nos atemos. Hoje, nós nos aposentamos com 80% das médias dos nossos salários; agora vai passar para 100%. Isso significa que, como no início da nossa vida profissional o nosso salário é muito menor, no final da nossa vida profissional ele também vai ser bem menor. Esses menores salários eram excluídos da base de cálculo; agora não, é 100%, vai servir para mensurar.

Nos nossos cálculos, que eu também não vou aqui elencar, isso dá uma diferença entre 14,2% e 19% na média a menos que os nossos trabalhadores vão receber só com este item: passar de 80% dos maiores salários para 100%, ou seja, para a totalidade dos salários.

E há mais uma questão que estão mistificando. Eu já vi vários Deputados da base dizendo que esse é um momento importante para tirar as aposentadorias do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público. E aí falam: “A grande maioria dos aposentados recebe no máximo 1.800 reais pelo Regime Geral de Previdência Social”.

Então, por que não excluímos esses da reforma? Por que não os excluímos? Deveríamos excluí-los. Se é para atingir só os altos salários, vamos excluir quem já está padecendo de pagar contas a tantos e tantos anos. Mas não, a conta tem que incidir sobre o mais humilde.

Da mesma forma, são tantas inconstitucionalidades que nem regra de transição para os servidores que estavam na ativa até 31 de dezembro de 2003 foi estipulada. Se alguém tiver a possibilidade de se aposentar 2 dias ou 3 dias antes da promulgação da PEC, vai ter que observar a idade mínima de 65 anos para 62 anos. Nem o Constituinte de 1988, nem os que já votaram uma reforma previdenciária deixaram de estipular uma regra de transição para os servidores. Com esta reforma, a partir da data da promulgação da PEC, só se aposentará com a totalidade dos seus provimentos os servidores públicos que tiverem 65 anos ou 62 anos.

Enfim, poderíamos falar em vários momentos. Nós temos tantos dados para debater, mas, infelizmente, o Relator não está presente.

Nós sabemos muito bem que a regra do atual Governo - e aí não quero dizer que é a de todos os que defendem a PEC - é atender os interesses do Sistema Financeiro Nacional. Eu fico também estupefato quando vejo o noticiário da manhã da Rede Globo dizer que é imprescindível reformar a Previdência, porque ela está quebrada, e, no bloco seguinte, dizer qual é o melhor plano de previdência, o PGBL ou o VGBL. É uma desfaçatez que mostra claramente que essa reforma da Previdência vem atender os interesses do Sistema Financeiro Nacional, como, aliás, quase tudo que nós temos votado nesta Casa nos últimos meses.

Mas nós temos uma esperança: o povo brasileiro. O povo brasileiro vai se mobilizar neste dia 28 de abril para dar um recado muito claro a cada um de nós aqui desta Casa.

Não vamos fazê-lo de besta. Vamos lutar para que tenhamos, acima de tudo, respeito com os mais humildes. Vamos lutar para que tenhamos a compreensão de que nós estamos aqui para atender os interesses não daqueles que, talvez, tenham financiado algumas campanhas, mas daqueles que votaram em nós, daqueles que sabem a importância que é ter o Poder mais democrático de todos sendo responsável por aprovar leis benéficas e não nefastas para a população brasileira.

Espero que o Deputado Marcus Pestana tenha tido condição de assimilar alguma coisa. Sei que os cálculos são complexos.

Espero ter oportunidade de conversar com o Relator, que, infelizmente, desrespeita esta Comissão ao não estar presente em quase nenhum momento das discussões de um tema tão importante para o Brasil, que ele tem essa missão tão importante de relatar.

Mas a V.Exa., mais uma vez, dou os parabéns, porque tem tido toda a paciência e tem feito uma condução democrática nesta Casa.

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Agradeço suas palavras, Deputado André.

Passo a palavra ao próximo da lista de inscrições, o Deputado Assis Carvalho, por 15 minutos.

O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Sr. Presidente, essa reforma está do jeito que o diabo gosta.

Na delação feita recentemente por João Santana, ele tratou exatamente da campanha de 2014. Ele disse, Sr. Presidente, que evitou a aparição de Michel Temer na propaganda de Dilma exatamente porque Temer tinha uma imagem ligada ao satanismo. Isso está inclusive em todos os sites, é algo conhecido por toda a sociedade. E a ideia que nós tínhamos era de que isso era apenas uma imagem. Mas, agora, se ele realiza um ato como esse, deve ser porque tem mesmo um sentimento satânico de tentar liquidar com os mais pobres deste País.

Por conta disso, Sr. Presidente, e com base nas pesquisas que estão no jornal Valor Econômico de hoje - já que nós políticos sempre nos prendemos um pouco a pesquisas -, eu acho que qualquer Parlamentar aqui que tente colar a sua imagem à popularidade de Temer está exatamente colocando uma corda no pescoço. Isso porque ele conseguiu fazer com que se compare a sua popularidade à do cidadão mais odiado deste País, Eduardo Cunha. Este indivíduo conduziu este País a um desastre, e hoje pagamos um preço muito alto, com 13 milhões de pessoas desempregadas. Desde o momento em que Dilma ganhou as eleições, ele jogou pauta-bomba aqui. Enquanto não derrubou Dilma, fez tudo para liquidar este País, endividando-o, criando obstáculos. Por isso, o povo o odeia tanto. A ficha caiu. Talvez por isso, mesmo com toda perseguição a Lula, Lula é hoje o cidadão mais lembrado e querido deste País, exatamente porque as pessoas fazem um trabalho comparativo.

Sr. Presidente, neste debate, eu quero parabenizar a belíssima fala do nosso querido Deputado André Figueiredo. Só lamentamos que o Relator não esteja presente, porque, talvez, ele pudesse mudar alguma coisa com a aula que o Deputado André Figueiredo nos deu aqui. Quem sabe ele se distancie exatamente para não se comprometer com dados concretos, como esses que foram apresentados agora, para dizer que não ouviu, não sabe, e aí vai fingindo que as coisas vão acontecendo.

Enquanto temos uma fala belíssima como a do Deputado André Figueiredo, nós ouvimos, nesta manhã, minha querida Deputada Jandira Feghali, um Deputado carioca nos dizer que o Brasil, com essa reforma, tem um futuro promissor. Ele nos deu um receituário carioca de como conduzir a política e citou como exemplo os 20 anos de como é conduzida a política do Rio de Janeiro. E está lá o Estado na situação em que está, que é exatamente a lógica do PMDB no Rio de Janeiro. É isso que nós queremos para o Brasil? Esse foi um exemplo muito mal colocado nessa manhã, de que “há um futuro promissor”, porque, agora, aqueles que quebraram o Rio de Janeiro conduzem o destino deste País.

Sr. Presidente, há algum aspecto de ficção nisso, porque só mesmo a pessoa tendo um sentimento satânico para colocar uma questão parecida. No SBT, outro dia, passou uma pegadinha com um cidadão chamado Frutuoso de Sousa Rodrigues. Criaram, no setor imaginário, o Departamento de Controle da População, que faz exatamente o cadastro de pessoas ineficientes que devem ir para o crematório - pessoas com mais de 70 anos, que não servem mais ao Estado. Parece que o Presidente pegou o sentimento dessa peça de ficção e a transformou em realidade: fazer um crematório para os mais pobres e para os humildes.

Há algumas coisas que a sociedade precisa compreender. Foi colocado ontem aqui por alguns Parlamentares - nós precisamos repetir isso de vez em quando - a reunião do CARF que aconteceu agora no mês de abril. Sr. Presidente, veja só a imoralidade que nós temos neste País: no dia 10 de abril, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o CARF livrou o Itaú de pagar 25 bilhões de impostos. E isso ocorre no momento em que o Governo Temer divulga que a aposentadoria vai quebrar os cofres públicos. Está aqui o texto, de segunda-feira, dia 10, da reunião sobre a junção entre o Itaú e o UNIBANCO, dizendo que havia um valor a ser recolhido aos cofres. Quando a questão foi ao CARF, exatamente por 5 votos a 3, decidiram que não se podia recolher do Banco Itaú os 25 bilhões de reais. Repito: o resultado foi 5 votos a 3! Sabem quem era um deles? O Presidente do Banco Central, que é beneficiário do Banco Itaú. Este País, que tem um futuro promissor, pega 25 bilhões dos pobres e beneficia o Banco Itaú. É só pegar as pesquisas do dia 10 de abril e ver o resultado.

Mas não é só isso, não, Sr. Presidente. Temos aqui a manifestação de Alejandro Werner, da direção do Fundo Monetário Internacional. Vejam o que ele diz - abre aspas: “É imperativo empreender uma reforma de grande alcance da Seguridade Social para restabelecer a sustentabilidade fiscal e garantir que o sistema de aposentadoria esteja em condições de sustentar as futuras gerações dos brasileiros”. Todos os dias nós ouvimos isso da base do Governo. Quem disse isso agora? O Fundo Monetário Internacional.

É este o Brasil que queremos, que, antigamente, ficava de joelhos para o FMI? Agora, eles dizem qual é a previdência que o Brasil quer. Por que não disseram isso aos Estados Unidos e à União Europeia, quando quebraram? Ficaram todos de joelho. Mas, para o Brasil, fazem essa proposta. Vemos os Deputados da base do Governo repetindo exatamente essa frase do FMI. Isso está em todos os jornais para quem quiser ver. Eu faço esta referência para que o povo brasileiro compreenda a quem este Governo está dando satisfação. Não é para o povo brasileiro!

Eu faço minhas as palavras do grande Deputado André Figueiredo: se fosse realmente para mexer na aposentadoria dos grandes, por que não tiram os pequenos disso? Tenham coragem! Por que não tiram? Porque tudo é uma grande mentira; porque quem obedece ao FMI não tem coragem de enfrentar o Banco Itaú, para quem libera 25 bilhões de reais, mas tem coragem de enfrentar um pobre coitado trabalhador rural. Como foi muito bem registrado aqui, lamentavelmente, o Relator tenta esse absurdo de dar um cavalo de pau e piorar a situação. O que ele faz? Modifica a regra de cálculo da aposentadoria de modo a permitir que, para obter aposentadoria integral, ou seja, 100% do benefício da média dos salários de contribuição, haja 40 anos de contribuição.

Ora, Sr. Presidente, com a metodologia calculada, a proposta diminui o valor inicial da aposentadoria para quem contribuiu 25 anos de 76% para 70%; ou seja, ele diz que reduz de 49 para 40 anos, mas aumenta a dificuldade de o cidadão acessar, porque passa de 76% para 70%. O prejuízo é muito maior!

Agora nós vamos aos dados estatísticos recentes do Governo. Para se ter a dimensão dessa exclusão, com base no Anuário Estatístico da Previdência Social, em 2015, somente 21% dos trabalhadores se aposentaram com mais de 25 anos de contribuição - 21%, Sr. Presidente! Vejam bem: 79% dos trabalhadores providos pelo Regime Geral de Previdência Social, que, em sua maioria, têm renda de até um salário mínimo, não teriam acesso a essa aposentadoria.

Ora, Sr. Presidente, se com 25 anos, temos 21%, imagina com 40 anos quanto teremos! É uma insensatez! É preciso realmente ter um coração satânico, para cometer um crime como esse contra as pessoas mais pobres deste País. Ainda ocupam o microfone, para dizer que estão mexendo com os grandes. Essa é uma grande mentira! Parem um pouco com esse tipo de comportamento, porque isso é uma insensatez.

Sr. Presidente, escutamos todos os que pegam o microfone dizer: “Qual é o País que nós queremos para os nossos netos, para os nossos filhos? Na verdade, o trabalhador rural, coitado, não tem neto Deputado, não tem filho Deputado. Eles dizem, literalmente, “nossos”, mas isso não é para todos os filhos do Brasil. Se um desses Deputados tivessem um mínimo de comportamento cristão, rasgavam essa proposta cruel.

Sr. Presidente, fizemos um debate, com uma Mesa muito representativa, e não estamos mais tendo oportunidade de refazê-lo. O Relator fez alterações na proposta, e a piorou. Ele pegou o que era ruim e conseguiu piorá-la, e ainda tenta fazer propaganda aqui. Nós não temos sequer oportunidade de trazer técnicos para participarem desta Mesa, para mostrarem esses absurdos.

Por isso, eu não quero acreditar, por mais que queiram dar uma mínima satisfação ao Governo, que os Parlamentares desta Casa coloquem suas digitais nesse crime - eu não quero acreditar! Eu quero ver como um Deputado vai olhar na cara de um brasileiro, de uma brasileira, lá do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Sul, e dizer que colocou uma corda no pescoço dele e, mesmo assim, ter coragem de lhe pedir voto. Só se houver muito dinheiro, muita empresa, para comprar essa gente, porque voto voluntário não há como receber. Esta é uma situação extremamente agressiva, e nós não podemos admitir que aconteça.

Nós dissemos aqui outro dia, Sr. Presidente, que esse projeto interessava exatamente à previdência complementar. Foi só lançarem essa proposta que a previdência complementar aumentou em 104%. Quem a elaborou? Marcelo Caetano, do BRASILPREV, que quer liquidar a previdência pública para vender previdência complementar. O Valor Econômico já forneceu esses dados, na semana passada, dizendo que o aumento é de 104%. Quem ainda tem dúvida aonde se quer chegar com essa proposta desastrosa?

Eu espero que esta Casa atenda ao chamamento que está sendo feito pelos homens e mulheres que ainda têm um mínimo de sentimento cristão. Por isso, os bispos e pastores de nosso País se uniram para condenar essa imoralidade. Hoje, quem defende essa proposta é quem quer vender a dignidade do nosso País aos interesses do Fundo Monetário Internacional, pois são eles que estão falando aqui. Quero louvar aqueles que defendem minimamente esta Nação: os pastores, os evangélicos, os bispos, a CNBB. Quero louvar também a Ordem dos Advogados do Brasil.

Noventa e três por cento dos brasileiros condenam essa proposta; aqueles que seguem a Igreja Católica condenam, por unanimidade, essa proposta; os cristãos evangélicos, conforme posição dos bispos e dos pastores, condenam essa proposta; e a Ordem dos Advogados do Brasil, que sempre teve crédito da sociedade, condena essa proposta - ela foi aplaudida recentemente, quando defendeu posição contrária à nossa, a favor do golpe, mas, outro dia, foi xingada. Portanto, a quem interessa esta proposta? Ao povo brasileiro, não é. Aos brasileiros e brasileiras deste País, ela não traz qualquer benefício.

Por isso, eu acredito que nós vamos vencer essa guerra. Nós estamos convencidos de que vamos conseguir evitar que esse crime seja praticado.

O Deputado Pepe Vargas pegou uma pauta muito interessante - nós também queremos louvar a sua defesa -, quando trabalhou, por exemplo, a questão do BPC.

Sr. Presidente, a proposta do Relator quanto ao BPC prejudica o pobre coitado, o deficiente, por exemplo, que é uma das partes mais vulneráveis da nossa Nação, e o homem e a mulher, que terá que ter 70 anos para receber o benefício. Com a quantidade de critérios que foram colocados nessa proposta, talvez nem 5% das pessoas deficientes tenham acesso ao BPC, assim como as pessoas com menos de 70 anos de idade. Da forma como está, não é possível. E nós não temos oportunidade de fazer esse debate com técnicos, como fizemos antes dessa alteração absurda do Relator. Ele nunca fica aqui, porque não quer ser convencido. Não seria convencido mesmo, porque tem que prestar conta do seu relatório a quem o contratou. A situação piorou, Sr. Presidente. Entre a proposta que veio anteriormente, que já era muito ruim, e a que o Relator apresenta agora, ficou muito pior.

Por isso, faço minhas as palavras do Deputado André Figueiredo e de outros. V.Exa. tem a sua posição, mas está presente, o que não podemos dizer do Relator, que está ausente.

Concluo, devolvendo algumas frases grosseiras que nos chegam. O mesmo conceito carioca que dizia que o Rio de Janeiro faliu e que o Brasil vai falir dizia que a quadrilha que se apropriou do Governo se apropriou com um golpe. Os dados apresentam que só este Presidente recebeu valores da ordem de 65 milhões de dólares, que estão em bancos da Suíça, assim como a denúncia inicial de Eduardo Cunha, que foi negada. A imprensa às vezes esconde absurdos como esses.

Essa quadrilha, Sr. Presidente, não tem condição de governar, porque é impopular, não tem credibilidade da sociedade, não tem autorização das urnas. Antes de mais nada, para se fazer uma reforma, devem, primeiro, ir às ruas e dizer aos homens e às mulheres o que pretendem fazer. Se eles oferecerem isso, eu me dobro aos fatos. Mas esse não é o caso, porque nós temos um Presidente fruto de um golpe, que, lamentavelmente, está enterrado até o pescoço em corrupção.

Portanto, entregar o nosso País ao Fundo Monetário Internacional, aos interesses multinacionais é realmente falta de sentimento cristão e patriótico.

Espero que essa proposta seja derrotada ainda nesta Comissão. Se, infelizmente, ela passar, vamos ter que derrotá-la.

Eu quero chamar o povo brasileiro para, no dia 28, ir às ruas, atendendo o chamamento dos sindicatos, da CNBB, dos pastores deste País, e dizer “não” a este crime.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.

Concedo a palavra ao próximo Deputado inscrito, Deputado Pauderney Avelino. (Pausa.) Ele não se encontra. Fica preservada a sua inscrição.

Na sequência, concedo a palavra ao Deputado Marcus Pestana. S.Exa. dispõe de 15 minutos.

O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Presidente Carlos Marun, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho 40 anos de militância política. Comecei muito cedo no movimento estudantil, aos 16 anos. O meu primeiro mandato foi há 35 anos, como Vereador em Juiz de Fora. Eu nasci para a política, inspirado numa geração de brasileiros de alto calibre, em que se destacavam Tancredo Neves, Ulysses Guimarães, Franco Montoro, Teotônio Vilela, Mario Covas. Todos esses lideraram a redemocratização do País. Com eles eu aprendi que a política, a partir da divergência, é a arte de construir a divergência, inspirada nos valores fundamentais que interessam a sociedade.

Aprendi que é preciso respeitar os diferentes e procurar criar uma dinâmica de construção de consensos progressivos para que a sociedade avance. O avanço civilizatório se dá pela discussão política. É a arena na qual os problemas coletivos são tratados. Infelizmente, no mundo atual e, particularmente, no Brasil, o diálogo e a construção de consensos têm um espaço cada vez mais reduzido. Predomina o radicalismo, a intolerância, o sectarismo. Na verdade, os ouvidos estão fechados para um diálogo construtivo.

Eu queria, ainda que fosse um monólogo, travar um diálogo silencioso com a nossa Oposição, porque não é possível brigar com os fatos e com os números. Em primeiro lugar, eu tenho certeza que, pela qualidade dos quadros que representam a Oposição nesta Comissão, nenhum dos Deputados da Oposição, em sã consciência, nega a necessidade de uma reforma da Previdência, a partir do estrangulamento visível e do potencial explosivo que existe para o futuro.

Nós temos que tomar uma decisão aqui e no plenário do Congresso Nacional. Nós vamos ter um diálogo franco, maduro, uma negociação e um posicionamento em torno de uma questão estratégica para o País. Por quê? O PDT poderá estar no poder, em 2019, com Ciro Gomes; a Rede, com Marina; e o PT, com Lula. Qualquer um dos partidos poderá ocupar o poder. Nós temos que decidir se nós vamos fazer deste tema, que é sensível, complexo e polêmico, um terreno de exploração demagógica e de disputa política e eleitoral ou se vamos fazer desta oportunidade uma abordagem madura sobre as transformações inevitáveis no sistema previdenciário brasileiro.

Na verdade, embora não seja dito, eu creio que nenhum dos Líderes da Oposição - ouvi isso do Ministro Berzoini no aeroporto -, em sã consciência, negue a necessidade premente de uma reforma do sistema previdenciário.

Em segundo lugar, creio também que nenhum dos Líderes da Oposição há de negar que essa é uma questão de Estado, e não de Governo. As eleições estão batendo à porta. O Presidente Michel Temer tem mais 1 ano e 8 meses. Não é o Governo Temer que vai usufruir dos efeitos de um ajuste provocado pela reforma da Previdência.

Seria, então, uma vocação sadomasoquista o Governo querer promover maldades com a população e, ao mesmo tempo, sofrer com o desgaste natural de uma discussão como essa? Isso é impensável. O Presidente Temer poderia lavar as mãos, mas o País tem pressa. A crise é gravíssima, ela é aguda. É inevitável fazer uma reforma. Se não a fizermos agora, o próximo Governo terá que fazê-la em condições muito mais difíceis. As condições macroeconômicas, as condições sociais e as condições fiscais vão estar muito mais deterioradas.

Nesse diálogo silencioso com a Oposição, eu tenho certeza de que seus Parlamentares concordam que essa é uma questão de Estado, não de Governo; não é questão de embate entre Oposição e Governo. Esse Governo poderia lavar as mãos e não mexer, com 1 ano e 8 meses que tem pela frente, num vespeiro, pois essa discussão é efetivamente complexa, porque toca em interesses.

Em terceiro lugar, é tão trivial que me parece risível o nível de argumentação de que não há déficit. De qualquer um dos três conceitos que a questão previdenciária se apropriar, se for para o conceito orçamentário ou constitucional da Seguridade Social, veremos que há déficits, sim. Não há mistério. Não é preciso o TCU dizer isso, não; existem dados. Nós não estamos em uma república de bananas, não. A contabilidade pública é transparente. Ela está registrada nos sistemas de controle orçamentário.

Independente da DRU, que desvincula receitas e não despesas, a receita acaba voltando, porque, como a despesa é maior do que a receita, obviamente, os recursos retornam para cobrir o déficit. Nesse caso, tem que incluir o gasto previdenciário do serviço público, que são despesas de natureza previdenciária. Mas, independente do conceito de seguridade apontar também déficit nesses temas, isso seria irrelevante, porque o orçamento da Seguridade vem de um orçamento global gravemente deficitário - são 10% do PIB.

Nós estamos nos endividando num ritmo de bola de neve. Dez por cento do PIB ao ano é o que o Governo tem que captar. As taxas de juros são altíssimas. Cada vez mais, o processo de endividamento se aprofunda, se deteriora pelo déficit fiscal. É impressionante a incompreensão da Oposição na relação causa e consequência. Este é o ponto central: é o déficit público que provoca o crescimento da dívida e as altas taxas de juros, e não o contrário. Muitos aqui protestam, porque, realmente, os dois grandes agregados de despesa no Orçamento Público são a Previdência e a dívida.

Aqueles que lutam contra um ajuste fiscal substantivo e consistente - e a Previdência é o centro disso - estão apostando, na verdade, em juros maiores e em uma dívida maior. A retórica, a intenção vai para um lado, e o gesto vai para outro. A única forma de diminuir o peso da dívida e do seu serviço no Orçamento Público para que sobre mais dinheiro para educação, saúde, segurança, moradia e saneamento é o ajuste fiscal. O equilíbrio fiscal é o centro do desequilíbrio que provoca o endividamento insustentável que estamos deixando para as futuras gerações. Dez por cento do PIB do Brasil é mais do que o da Grécia, da Espanha e da Itália na pré-crise do final da década anterior.

Há déficit financeiro. Este ano, ele será de mais de 300 bilhões de reais em todos os sistemas: no Municipal, no Estadual, no Regime Geral e na União, para os civis e militares. Cabe perguntar se a dinâmica demográfica corrige esse problema, esse déficit gravíssimo, ou se o agrava. O fenômeno mundial velozmente operante no Brasil é no sentido da deterioração rápida das bases de um sistema de repartição em que a geração atual financia aqueles que já estão usufruindo de benefício previdenciário. Isso é insustentável! Eu acho que todos hão de concordar que, se formos considerar o conceito atuarial, mesmo com toda a precariedade das projeções atuariais, e se formos somar o déficit de caixa com a perspectiva de transição demográfica, é óbvio que essa situação vai se agravar.

Um sistema tem que ser justo e sustentável. O nosso sistema não é justo nem sustentável. Vejamos o benefício médio por Poderes: são 25 mil reais no Judiciário, 18 mil reais no Ministério Público, 7 mil reais no Executivo Federal e uma média elevada no Congresso. No INSS, onde está a maioria dos brasileiros, dos mais pobres, o benefício médio é em torno de 1.600 reais; ou seja, 80% ganham benefícios abaixo de três salários mínimos. Não pode ser justo um sistema em que alguns recebem, em média, benefícios de 25 mil reais e outros, de 1.600 reais.

Isso é uma iniquidade, porque a Seguridade Social, que foi uma criação, uma conquista da social-democracia no Estado de bem-estar social, no século XX, seria um instrumento de redistribuição de renda. O nosso sistema tributário é regressivo, assim como o nosso sistema previdenciário. Ele transfere, faz o papel de Robin Hood às avessas. Infelizmente, a falta de maior informação está levando pessoas de boa-fé a achar que essa reforma é contra os pobres. Contra os pobres é o atual sistema, que faz o papel de Robin Hood às avessas. Ele não é justo e não é sustentável.

Quem perde, se a reforma não vier? Primeiro, a juventude. Não há horizonte; é um pacto geracional perverso. Nós estamos rompendo o pacto geracional, porque não haverá horizonte previdenciário para as novas gerações. Nós estamos deixando uma herança perversa, uma dívida impagável e um sistema previdenciário insustentável. Com essa reforma, defendemos o futuro dos nossos filhos, de nossos netos, e não com essa retórica vazia e demagógica, que não se ancora na realidade, nos números e nos fatos. Quem perde? Ninguém fala nisso.

O Orçamento Público é finito. Hoje, das despesas operacionais do setor público como um todo, 54% dos gastos primários, dos gastos não financeiros, são gastos previdenciários. Se nada for feito, em 10 anos, serão 82%. Vale dizer: sobrarão 18% para saúde, segurança, educação, moradia, saneamento e infraestrutura. Vamos dizer claramente: é uma escolha!

Orçamento é a explicitação de prioridade. A sociedade brasileira, através do Congresso, pode decidir se vai bancar esse sistema previdenciário e sacrificar a educação, a saúde, a infraestrutura e todos os demais itens. Quem perde são os próprios aposentados e pensionistas, que estarão, como no Rio de Janeiro, com seus benefícios em risco. É claro que a credibilidade cai com a corrupção, mas não é ela que desequilibra as finanças públicas e o sistema previdenciário.

A roubalheira no Rio pode ter levado 500, 600 milhões. O déficit lá é de 10 bilhões por ano. É claro que isso mina a credibilidade e a confiança da população e tira do sistema político a autoridade para fazer as reformas necessárias, mas é uma mistificação trocar uma coisa por outra.

Quem perde com isso é a economia brasileira. Não há dúvida: se essa reforma não for votada, o desemprego e o endividamento vão crescer, a recessão vai se aprofundar e o horizonte de retomada vai ser jogado no lixo. O Brasil está brincando com fogo. Nós estamos enfrentando uma gravíssima situação macroeconômica. A prioridade é emprego. Há 13,5 milhões de desempregados e outro tanto de desalentados. Eles não vão ter horizontes.

O Relator introduziu, sim, muitos avanços no BPC, no piso das pensões, na regra de transição, na idade mínima, nas aposentadorias especiais, na aposentadoria rural. Ele negociou. O PSDB apresentou nove sugestões. Todas foram acolhidas total ou parcialmente. Temos ainda uma questão ou outra para discutir, em relação às aposentadorias por invalidez, mas vamos discuti-las com o espírito inspirado na inevitabilidade da resposta.

O Brasil não precisa de um Congresso Nacional acovardado, que só pensa na sua própria reprodução política e na próxima eleição. Nós precisamos de um Congresso à altura do tamanho da crise e dos desafios nacionais; de um Congresso que não tenha medo de enfrentar os problemas e de encarar as polêmicas; e de um Congresso que faça o que for necessário fazer. Se isso não for feito agora, o próximo Governo vai ter que fazer. Qualquer um dos partidos de oposição poderá estar no poder. E eu votarei, se aqui estiver, independentemente de ser Oposição ou Situação, com os meus princípios, com as minhas convicções, com base nos fatos e nos números concretos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Obrigado, Deputado.

Pela lista de inscrição, concedo a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes, pela Liderança. S.Exa. tem 6 minutos, aos quais pode agregar o tempo de inscrito, totalizando 21 minutos.

O SR. DEPUTADO REINHOLD STEPHANES - Sr. Presidente, está difícil debater. Eu tive a felicidade de dirigir a Previdência Social no Brasil, somando os vários períodos, por mais de 10 anos. Consegui manter contato com os maiores especialistas na área durante e após esse período. Tive a oportunidade de escrever vários livros sobre o tema, até mesmo um exclusivamente sobre a questão de reformas previdenciárias no Brasil e no mundo.

Vim para esta Comissão acreditando no debate, acreditando que ia aprender alguma coisa, acreditando que ia ajudar, mas poucos foram os momentos que nos possibilitaram esse debate. Para fazer justiça, eu até diria que no dia de hoje, ouvindo o Deputado André Figueiredo, tivemos aqui uma boa oportunidade de debate, porque ele trouxe, efetivamente, preocupações específicas e concretas sobre questões do relatório. Sinto até, por ele e por mim, que o Relator não estivesse presente naquele momento para esclarecê-las.

Outro colega também fez uma exposição de forma muito genérica, muito abrangente, eu diria até muito agressiva, mas um ou outro ponto merecia respostas.

Era este o tipo de debate que eu esperava: um debate de entendimento. Precisamos da reforma? Eu não tenho nenhuma dúvida de que precisamos. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a maioria dos dados e informações aqui apresentados por servidores de Estado e autoridades públicas são dados corretos e, portanto, merecem ser considerados. Também não tenho dúvida de que eventualmente algumas modificações poderiam ou deveriam ser feitas. Isso não significa necessariamente que o projeto apresentado seja o melhor.

O que mais me chama a atenção - e hoje tivemos um exemplo neste plenário - é a forma agressiva como membros da Oposição vem tratando essa questão, não permitindo nenhuma possibilidade de entendimento, de debate. Usam palavras agressivas e fazem pressão, o que torna este debate muito difícil. Inclusive fazem ameaças, o que é pior.

Falando em ameaças, tenho recebido muitas no Facebook e no WhatsApp. O interessante é que elas sempre partem de pessoas com carreiras organizadas e estruturadas, que, comparativamente com o Regime Geral, são privilegiadas. São associações ou sindicatos que representam magistrados, fiscais, servidores do Ministério Público que fazem ameaças, o que não acho aceitável, assim como houve inclusive aqui, no plenário, ainda hoje.

Chama-me a atenção um ponto que vem sendo colocado, principalmente nos últimos dias, em relação à regra de transição. Não estou dizendo que a regra de transição seja ótima - não! Mas algumas pessoas, por exemplo, servidores públicos, que têm carreiras estruturadas, salários, segurança, que são privilegiadas dentro do sistema geral e são subsidiadas em suas contribuições e em seus pagamentos, por vários meios, como vou abordar um pouquinho mais à frente, se colocam como vítimas de um sistema de transição que vai lhes pedir que trabalhem por 2, 3 ou 4 anos a mais. Afinal de contas, elas estão com salários relativamente bons, com carreiras boas.

Ora, vamos nos dedicar mais 3 ou 4 anos a este País! O Brasil precisa disso. Essas pessoas se colocam como vítimas de um sistema de transição, mas ninguém falou aqui hoje dos 23 milhões de pessoas que estão desempregadas, que sequer emprego, que sequer a possibilidade de trabalhar mais 2 ou 3 anos têm. São pessoas que não têm perspectivas. Essas, sim, são vítimas de uma estrutura, de um sistema. Eu não estou condenando, não estou culpando ninguém, mas essas pessoas são vítimas de um sistema, de uma estrutura. Nós não estamos preocupados com elas, mas com aqueles que efetivamente estão bem situados.

O que tem sido uma dificuldade aqui é que os discursos são muito genéricos; as agressões são muito genéricas; a fundamentação é muito genérica. O que nós estamos falando? Que nós temos vários, diversos regimes. Temos regimes cujo déficit per capita anual é de 100 mil, observando as contribuições que eles fazem e que recebem. Inclusive há dados que se votam nesta Casa anexos ao Orçamento. Temos outros regimes com 50 mil; o Regime Geral tem apenas 3 mil.

Deveríamos estar, no mínimo, nos entendendo em relação àqueles que estão mais privilegiados no sistema. Quem está pagando essas diferenças? Quem está subsidiando? Quem está pagando a conta sabe que está pagando a conta? Que conta estão pagando? Qual é a contribuição que eles deveriam ter?

Falou-se aqui muito no pacto de gerações. É verdade. É um pacto de gerações. O interessante nesse pacto de gerações é que aqueles que vão pagar a conta amanhã ainda não estão no mercado de trabalho hoje e alguns ainda nem nasceram. Cabe evidentemente a nós a responsabilidade de olhar isso a médio e longo prazos. Essa é uma responsabilidade que nós temos. Quem representa essas pessoas que não estão no mercado? Quem representa essas pessoas que ainda não nasceram? Quem representa as pessoas que não participaram da Constituinte de 1988, quando, num sonho maravilhoso, se imaginou que o orçamento da Seguridade Social iria resolver o problema de toda a nossa sociedade, sem se perguntar quem amanhã ou no futuro iria pagar essa conta, ou de onde sairia esse dinheiro? Não existe nada de graça. Sempre alguém está pagando alguma coisa. A principal e fundamental pergunta a se fazer é se nós estamos sendo justos com aqueles que recebem e aqueles que têm que pagar essa conta.

Eu não tenho nenhuma dúvida de que, entre o momento em que nós apresentamos a reforma que se transformou na Emenda nº 20 e o momento atual, os gastos com a Previdência Social dobraram em relação ao PIB nesse período. Também não tenho nenhuma dúvida de que essa dívida vai dobrar nos próximos 20 anos se nós não tratarmos do assunto.

Vejam como isso é interessante. Eu sempre tenho dito: se não fizermos a reforma hoje, faremos amanhã com um custo maior. Eu não imaginaria propor, há 20 ou 30 anos, que nós cobrássemos uma alíquota dos aposentados e muito menos que essa alíquota teria que ser aumentada, como foi resolvido na votação de ontem. E quero dizer que votei contra, inclusive, por várias razões, por vários princípios. Não imaginaria isso.

Agora, eu imaginava, já naquela época, aquilo que se praticava no mundo inteiro, que é a doutrina previdenciária. Ela existe no mundo. Nós não precisamos inventar muita coisa. Tudo está mais ou menos previsto. Um dos fundamentos da doutrina era a idade mínima, que nós não tivemos capacidade de votar no passado. Quando o mundo todo já adotava uma idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos entre 62 e 65 anos, nós, aqui, tivemos a capacidade de apresentar uma idade mínima de 47 anos para as mulheres e 53 anos para os homens. Qual foi a consequência? O aposentado, em vez de trabalhar mais, tem que contribuir mais. E acabou-se criando uma alíquota, que agora alguns Estados já estão aumentando. Ontem queriam colocar isso como um mínimo de 14%.

Então, sempre que não se faz o que tem que ser feito, amanhã se fará com um custo maior. Não tenho nenhuma dúvida disso. E em 1998, portanto há quase 20 anos, eu fiz esse discurso, essas colocações, de que, como não estávamos fazendo a coisa certa, teríamos que fazê-la no futuro. De lá para cá, já fizemos três reformas. Basta acompanhar a cronologia. Estamos fazendo a quarta e, com certeza, um novo Governo, seja de que partido for, vai apresentar uma nova reforma, ou vai ter que complementar a atual reforma. Não há nenhuma dúvida quanto a isso. Basta ver a história, o que aconteceu até aqui.

Eu não aceito, pela minha história, ser colocado como um defensor de organismos financeiros, de empresas, de não sei o quê. Tanta coisa se diz aqui que eu nem conheço, nem sei, mas somos colocados nisto. Como já disse o orador que me antecedeu há pouco, nós não podemos imaginar que o Governo está com vontade de fazer maldade. Ninguém está com vontade de fazer maldade. Ele pode não estar acertando na dose. Isso é outra questão. Vamos discutir a dose. Se não concordam que se alterem as aposentadorias dos trabalhadores rurais, ótimo, vamos chegar a um acordo. Isso é um ponto. Mas V.Exas. concordam, por sua vez, que se altere a aposentadoria de magistrados que estão se aposentando mais cedo, com valores mais elevados? Enfim, vamos discutir questão por questão, parte por parte.

Essas colocações muito generalizadas, com agressão, eu acho que não nos conduzem a nada. Houve muitos momentos, Presidente, em que eu tive que me retirar, até pelos decibéis, pelos gritos, pela forma agressiva, pelo tom muito elevado. Eu posso discordar de alguém não só pelo conteúdo da discussão, mas também pela forma. Será que nós que não podemos conversar sobre determinados temas, sobre determinados assuntos? Há pouco eu inclusive ressaltei o Deputado André Figueiredo, como ressaltaria outros que fazem colocações que merecem evidentemente ser debatidas, discutidas, merecem ser colocadas.

Também não há nenhuma dúvida de que há um envelhecimento populacional. Nós estamos vivendo mais tempo, a pirâmide está se invertendo. Aquilo que eu previa nos meus livros lá atrás está hoje muito claro. Aliás, eu não previa, eu usava as projeções do IBGE. Eu não previa nada, eu usava aquilo que os especialistas, que os outros me ensinavam e mostravam em termos de futuro. Então é claro que deverá haver um reequilíbrio.

Nós temos outros setores, ou regimes. Como disse, nós não temos só o Regime Geral, temos diversos regimes. Nós temos regime cujo formato de reserva se estabeleceu há 60 anos, quando a expectativa de vida, ou de sobrevida, como quiserem chamar, era de 15 anos a menos em relação à de hoje. Há pouco soltaram uma estatística segundo a qual, nos últimos 70 anos, o aumento da expectativa de vida foi de 7 anos. Alguém falou 7 anos e pouco. Não foi de 7 anos e pouco, não. O aumento da expectativa de vida foi de 12 anos nesse período. A expectativa é muito alta, isso é ótimo, mas temos evidentemente de observar que há uma dinâmica demográfica que tem que ser considerada, que tem que ser prevista. Eu acho que ninguém pode negar isso, como ninguém pode negar que as despesas estão aumentando.

Agora se traz muito o argumento de que não existe déficit. Evidentemente, se eu colocar o Orçamento da República à disposição, não existe déficit. Também já foi colocado diversas vezes - por mais que se achem argumentos contrários, por mais que se diga que temos uma dívida pública - que estamos gastando 500 bilhões em juros por ano. Qual é o país que deixou de pagar os juros? Qual é o Governo que deixou de pagar os juros?

O interessante é que essa discussão é levantada por pessoas que pertenceram ao Governo que passou. Vejam, pelo amor de Deus, que não estou fazendo crítica nenhuma ao Governo que passou, até porque eu participei dele. Tenho o dever ético de não criticá-lo. Mas ele teve pelo menos a posição de dizer: “Eu sempre critiquei o pagamento dos juros, mas agora sou Governo e tenho que pagar”.

Ele teve que pagar os juros, porque não podemos nos transformar numa Grécia ou numa Venezuela. Para não falar mal da Venezuela, eu vou falar da Grécia, onde o Governo assumiu dizendo: “Não vou mais pagar juros, não vou mais pagar dívida, resolvam o meu problema”. O que aconteceu? Esse país teve que voltar absolutamente atrás. E o pior, não teve que fazer só uma reforma previdenciária, não. Ele teve que simplesmente cortar os valores que as pessoas estavam recebendo naquele momento.

Algumas colocações são muito boas, são maravilhosas e servem como discurso, mas como fazer isso na prática?

É a mesma questão do chamado orçamento da Seguridade Social, que é muito bonito, que é muito bom e, nos seus objetivos, muito correto, só que na prática não funcionou, e não funcionou em nenhum momento. Desde 1988, nunca funcionou. Aí se diz: “Vamos tirar a DRU” - Desvinculação de Receitas da União. Mas a DRU foi aprovada por nós, a DRU foi utilizada por todos os Governos, inclusive pelos que estão criticando hoje, porque não há saída, não há outra forma. A questão é prática, é objetiva.

Eu me sinto à vontade, porque escrevi sobre esse assunto há mais de 20 anos, dizendo que isso era impraticável por duas razões: primeiro, porque se misturavam despesas objetivas, precisas, que eram pensões e aposentadorias, com despesas que só podiam ser realizadas se sobrasse recurso, que era o caso de saúde e assistência social, e, segundo, porque, com o tempo, a Previdência Social iria comendo as necessidades dos outros dois componentes do orçamento da Seguridade Social. E aí se fez a desvinculação, que se mantém até hoje, que se mantém até 2023. Com certeza, quando chegar 2023, ela vai ter seu prazo ampliado.

Então a questão é objetiva, é prática, é direta.

Não adianta eu colocar no discurso que o orçamento da Seguridade Social previu. Sim, um grupo de Deputados na época, irresponsavelmente, sentou e disse: “Olha, a solução é esta aqui”. Pronto, todo mundo aplaudiu. E a Constituição de 1988? Mais de 300 itens já foram alterados de lá para cá. Devemos aplaudir quem elaborou a Constituição Cidadã, claro. Ótimo, maravilhoso! Mas foi uma coisa fora da realidade. E por que de repente, no caso específico da Seguridade Social, aquilo tem que ser absolutamente seguido? Não se conseguiu mudar e não vai se conseguir, não adianta manter o discurso, porque isso é necessário.

Eu não pretendo mostrar muito mais dados e informações, porque tudo foi muito bem colocado, muito debatido. O que eu pretendo apenas, no final, é dizer que nós devemos manter um debate num nível mais palatável, num nível em que possa haver o entendimento.

Quero dizer que, em todos os momentos, eu me dispunha a buscar um entendimento e achava que havia essa necessidade. Acho que não conseguimos um entendimento aqui. Não sei o que vai acontecer no plenário. Acho que todos nós temos uma dificuldade de prever o que vai acontecer, mas eu também não tenho nenhuma dúvida de que a Nação vai pagar muito caro pela nossa incapacidade de tratar de um tema com esse nível de urgência e de necessidade. E não tenho dúvida de que vamos voltar a esse debate daqui a uns anos.

Só para concluir, eu gostaria de dizer que muitas vezes me arrependi de ter defendido a Emenda nº 20, ou o que restou do projeto de reforma naquela época, porque, se não tivéssemos feito a Emenda nº 20 e tivéssemos prorrogado a agonia, talvez teríamos feito, um pouco mais na frente, uma reforma mais precisa, mais profunda, melhor, mais adequada para o País. Por termos feito apenas uma reforma parcial, deixamos produzir mais três reformas parciais seguintes e estamos deixando produzir mais uma quarta, ou quinta.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Muito obrigado por suas palavras, Ministro.

Passo a palavra, na sequência, ao Deputado Heitor Schuch.

V.Exa. tem também o tempo de Liderança, Deputado, que é de 6 minutos. V.Exa. vai querer somá-los? (Pausa.)

Vai usar só o tempo de orador inscrito.

Concedo 15 minutos ao Deputado.

O SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH - Sr. Presidente, eu aprendi que nós sempre temos que manter alguma reserva, poupar um pouco. Então, eu vou deixar a inscrição de Liderança para outro momento.

Quero saudar V.Exas., colegas Deputados e Deputadas, e dizer da alegria de participar desse debate que começou ainda em dezembro do ano passado.

Venho aqui para fazer uma menção, em especial ao nosso Partido Socialista Brasileiro, que tem no seu DNA a defesa dos mais humildes, dos mais pobres e defende a preservação dos princípios que consolidaram direitos sociais importantes para os cidadãos que estão lá na ponta, lá no interior, lá longe, dos quais não podemos nos esquecer.

Participamos de duras batalhas para chegar aonde chegamos, e a Previdência, a saúde e a assistência são um tripé importante na sustentação da justiça social. Admitir retrocessos em nome da política neoliberal, do mercado é negar a nossa história, é negar a importância desses instrumentos transformadores da realidade brasileira, sob o ponto de vista da redistribuição de renda, da redução da desigualdade, como também da erradicação da extrema pobreza.

Em função dessas coisas é que o nosso partido fechou questão contra essas reformas, o que já é público e notório. Disso todos já tomaram conhecimento. Mas nós também não fazemos a política da terra arrasada e do “quanto pior, melhor” . E não ignoramos a necessidade de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Aliás, esse cálculo atuarial até hoje não apareceu aqui. A sustentabilidade da Previdência é, sim, a única forma de assegurar a perenidade desse direito.

Entretanto, temos que buscar soluções baseadas em premissas que não venham a romper a rede de proteção universal idealizada pela Carta Cidadã. Não há como defender a restrição de acesso a benefícios sociais, enquanto cidadãos financiam um sistema descompromissado com a profissionalização da gestão. Se é dever de toda a sociedade financiar a Seguridade Social, essa sociedade também precisa ser ouvida.

Ignora-se, na proposta do Relator - cuja ausência outros já lamentaram e eu quero lamentar também -, que um terço dos trabalhadores não é assistido pela Previdência. Estão na informalidade 42% da população brasileira. E o substitutivo, igualmente, simplesmente esquece a informalidade e os desempregados. Com o substitutivo não se minimizou o sentimento de insegurança jurídica, que poderá levar à substituição gradativa da previdência pública pela previdência privada.

As regras de transição, especialmente dos servidores públicos, não guardam proporcionalidade com o regime jurídico vigente. A exigência de idade mínima, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para garantir a paridade e a integralidade, asseguradas inclusive em regras de transição previstas nas reformas anteriores e na PEC originalmente proposta, vai exigir que o servidor trabalhe muito além do que o exigido pelas normas anteriores.

Eu diria aqui inclusive, Presidente - a quem eu conheci muito mais nesse período, e quero felicitá-lo pela condução dos trabalhos -, que os nossos jovens aproveitem bem a juventude, porque, com essas regras aprovadas, talvez, quando forem idosos, não terão mais a oportunidade da aposentadoria.

O abono de permanência, por exemplo, que é aquela compensação financeira para os servidores públicos permanecerem em atividade no serviço público, está em vias de ser extinto. A PEC original permitia a redução do seu valor, hoje equivalente à contribuição previdenciária. A proposta do Sr. Relator vai além: faculta tão somente o seu pagamento.

No fundo, podemos dizer que, quanto ao financiamento do déficit da Previdência, trata-se de um conflito distributivo, ou seja: quem vai pagar a conta? Essa conta deve recair sobre os trabalhadores ou essa conta deve ser dividida entre toda a sociedade?

E quero entrar aqui em alguns temas muito específicos que eu tenho apontado e que dizem respeito a algumas categorias não menos importantes na economia nacional. Por exemplo, eu não consigo enxergar, nesse relatório do Sr. Relator, medidas contundentes para a diversificação das fontes de custeio da Previdência. A que se propõe recai justamente sobre o trabalhador mais vulnerável, como é o caso da contribuição previdenciária individual para o trabalhador rural, segurado especial.

Desculpem-me se vou falar aqui da questão específica do Rio Grande do Sul, mas é a que eu conheço. E há Parlamentares gaúchos aqui que são testemunhas disso. O debate, pelo menos, serviu para desmistificar aquela máxima de que os rurais quebram a Previdência e os rurais não contribuem. Está claro que isso não é verdadeiro.

No Rio Grande do Sul, na década de 60, instituiu-se o tal bloco modelo 15, também chamado bloco de produtor, por alguns chamado de livro guia, um instrumento instituído por lei com o objetivo de organizar, a partir da Secretaria de Fazenda do Estado, a documentação oficial para a comercialização de produtos agropecuários entre produtores, para o varejista, para o atacadista, para o consumidor final e, por último, para os programas oficiais do Governo, como, por exemplo, a merenda escolar.

Também lá, no Rio Grande do Sul, nós temos essa questão do bloco modelo 15 como algo para cadastramento dos produtores, identificação dos agricultores - inclusive, em muitas situações, os programas sociais e programas de governo dos Municípios e do próprio Estado têm desconto na conta de energia elétrica, ou melhor, desconto do ICMS na conta de energia elétrica, para quem é produtor e tem o bloco -, aquisição de vacinas, arrecadação do ICMS, horas/máquina, comprovação de atividade rural e, é claro, contribuição ao INSS.

A PEC propõe aqui contribuição individual favorecida, 15 anos antes dos 60 anos, que é a idade de aposentadoria para o homem. E eu quero perguntar aqui ao Relator, titular ou suplente: afinal, com qual ferramenta ou com qual documento os agricultores e as agricultoras vão comprovar a atividade ou a contribuição para o INSS, no caso de se requerer um auxílio-doença? Não há ninguém livre de ficar doente e precisar desse benefício. Ou, no caso de um acidente de trabalho, qual é o agricultor que está livre de se machucar? Nenhum. Pode haver um acidente no trabalho, como cair do trator ou coisa do gênero. Então, como ele vai comprovar a sua atividade, digamos, aos 27 anos, aos 30 anos, aos 40 anos de idade? E no caso do salário-maternidade? Como vai ser para a trabalhadora rural, para a agricultora familiar quando nascer o filho dela?

São questionamentos pontuais que eu quero deixar aqui para o Relator, para que não pensemos apenas na aposentadoria que são aqueles 15 anos de contribuição antes dos 60 anos de idade. E, se for para falar do aspecto econômico, eu diria que temo que o Governo arrecade valores menores com a contribuição individual do que os que arrecadaria com a contribuição sobre a produção.

Eu quero também dizer que recebi aqui um documento da nossa CONTAG e suas federações. É um estudo que fizeram junto com órgãos de Governo, como DATAPREV, INSS, com base na Lei nº 11.718, de 2008, que praticamente fez uma minirreforma desse sistema e que vem desenvolvendo o Cadastro Nacional de Informações Sociais Rurais - CNIS Rural, que permite identificar individualmente o segurado especial e o seu respectivo grupo familiar, como também aprimorar a arrecadação proveniente da comercialização da produção, mediante informações a serem prestadas pelos próprios segurados especiais uma vez por ano.

E aqui está escrito também - eu quero ler na íntegra:

Cumpre enfatizar que a regulação e o aperfeiçoamento da arrecadação das contribuições incidentes sobre a venda da produção também interessam aos Estados e aos Municípios, pois os mesmos poderão melhorar a sua arrecadação e aperfeiçoar a distribuição dos impostos em seus respectivos territórios, especialmente do ICMS.

Diante disso, eu quero caminhar para as minhas conclusões, Sr. Presidente. Tenho aqui algumas questões, com que eu queria interrogar o nosso Relator, mas estou no prejuízo pela ausência dele.

A primeira questão é sobre a contribuição individual. Como nós vamos fazer isso, na prática, num País continental como o nosso, onde, por exemplo, no Nordeste do País e em boa parte do Sudeste, nós temos chuvas irregulares, safras inconstantes? Como essas famílias vão ter renda para contribuir - mesmo um valor simbólico, como foi dito - para o INSS todo mês ou de forma bimensal ou anual? Essa é a primeira questão. A contribuição individual é inviável, totalmente impraticável, para os agricultores familiares deste País.

A segunda questão trata da idade da mulher trabalhadora rural, segurada especial. Hoje essa mulher se aposenta aos 55 anos, conforme a Constituição Federal de 1988 e as Leis nºs 8.212 e 8.213. Essa mulher que começa a trabalhar muito cedo, na juventude, não tem carteira assinada, não tem Fundo de Garantia, não tem 13º salário e, muito menos, férias; está exposta ao tempo, à dupla, à tripla jornada. Qual é o pecado que essas mulheres cometeram para se aumentar a idade de aposentadoria para 57 anos, com contribuição, e comprovando a atividade, dos últimos 15 anos? Agora se quer elevar essa idade para 57 anos, sabendo que, para outras categorias profissionais, o Relator reduziu o período de contribuição.

O terceiro ponto diz respeito à mulher trabalhadora rural assalariada, aquela que tem carteira assinada. E olhem que há mulheres assalariadas em muitas atividades profissionais no País afora. No Rio Grande do Sul, nós temos, na lavoura da maçã, da uva, até na silvicultura, entre outros setores, o trabalho rural assalariado da mulher. E está posto aqui que o homem vai se aposentar aos 65 anos e a mulher aos 62 anos. Por que há essa situação se ela também está exposta à chuva, ao vento, ao frio, à geada, às intempéries, e aos agroquímicos que são aplicados nas lavouras, ainda um mal muito necessário?

Por último, Sr. Presidente, eu queria fazer aqui uma fala direto ao nosso Relator, porque ele falava toda hora no tema da filantropia. Aliás, a filantropia merece muito respeito e consideração pela sua história, pelos serviços prestados e pela formação intelectual, seja na área da saúde, nos hospitais, nas Santas Casas, seja na educação, nas redes de ensino, nas universidades, seja na assistência social, em que nós temos a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a COPAME - Associação Comunitária Pró Amparo do Menor, e também na assistência técnica e extensão rural, entre outros setores.

O § 7º do art. 195 fala nas exceções previstas - 11-b. Afinal, com essa redação, de fato temos segurança jurídica para manter as isenções das filantrópicas? Essa é a questão que eu queria colocar aqui para encerrar esses quatro temas específicos, sobre os quais, para mim, ainda há necessidade de uma discussão maior, um aprofundamento maior, dadas as modificações, para que se possa efetivamente fazer justiça com essa PEC 287, nessa comparação de categorias profissionais.

Eu queria concluir, Sr. Presidente, não esquecendo que sou agricultor de profissão. Trabalhei na roça plantando fumo, feijão, milho, batata, limpando chiqueiro de porco, até os 25 anos de idade. E posso dizer, com muita alegria, que essa é a profissão mais importante, porque, se não existir o agricultor, não vai haver pão na mesa de ninguém. E posso dizer também que, como sindicalista há 30 anos, sempre lutei pelas políticas sociais.

Portanto, essa reforma da Previdência nos é muito cara, fala diretamente com milhões e milhões de pessoas que estão no meio rural, no seu cotidiano. Elas levantam cedo, trabalham com muita esperança. E se conseguiu uma conquista importantíssima em 1988: salário mínimo para todos, indistintamente.

Eu gostaria, portanto, que o Relator pudesse fazer as alterações sobre essas questões que apresentei aqui, para que se tenha justiça.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Obrigado, Deputado Heitor Schuch.

O Deputado José Carlos não se encontra presente.

Então, vou passar a palavra ao Deputado Thiago Peixoto.

V.Exa. tem 5 minutos para suas considerações.

A Deputada Jandira Feghali me pergunta quem é o próximo.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - E eu, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Falarão contra a matéria o Deputado Valmir Prascidelli, o Deputado Assis do Couto e o Deputado Givaldo Carimbão. É essa a ordem dos que aqui estão para falar contra. Para falar a favor, estão aqui os Deputados Roberto de Lucena, Giuseppe Vecci e Bebeto.

E, para falar pela Liderança, os aqui presentes que estão inscritos são o Deputado Arnaldo...

Eu entendo que V.Exa. é o próximo Líder a falar, Deputado Arnaldo.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo?

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Positivo, operante.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Com a palavra o Deputado Thiago Peixoto.

O SR. DEPUTADO THIAGO PEIXOTO - Presidente, eu até entendo que não vou usar os 15 minutos...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Use-os.

O SR. DEPUTADO THIAGO PEIXOTO - Mas eu queria perguntar por que só para mim V.Exa. destinou 5 minutos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Como, 5 minutos?

O SR. DEPUTADO THIAGO PEIXOTO - Quando me anunciou, V.Exa. falou “5 minutos”. Então foi uma brincadeira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Falei “5 minutos”?

O SR. DEPUTADO THIAGO PEIXOTO - Falou.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu me enganei. Então me desculpe. Vou lhe dar mais 5 minutos como...

O SR. DEPUTADO THIAGO PEIXOTO - Não é preciso, Presidente. Muito obrigado pela sua generosidade, mas não é necessário.

Presidente, venho aqui hoje só reforçar muito do que eu já manifestei em praticamente todas as audiências públicas. A posição que eu tenho com relação à necessidade da reforma é muito clara, por dois motivos muito simples. O primeiro deles é a questão de sustentabilidade, uma palavra bonita, uma palavra que é muito utilizada e que nós temos que considerá-la para tudo, inclusive para as contas da nossa Previdência.

Muito se discutiu aqui sobre déficit, sobre não déficit. Eu até entendo que faltaram, de fato, dados adequados para aprofundarmos a discussão. Mas, independentemente do déficit ou do superávit, uma coisa que ninguém tem como negar é que as contas da Previdência tem uma trajetória de despesas, de gastos, muito ruim, que vai colocar em xeque o sistema previdenciário como um todo. Isso tem que ser considerado, e foi considerado em todas as discussões aqui.

Outro ponto que eu considero fundamental, Presidente, é a nossa economia. A reforma da Previdência vai ter o papel de dar sustentabilidade ao sistema previdenciário - que hoje não é sustentável e vai piorar com o tempo -, mas também é uma pedra fundamental para a superação econômica do Brasil.

Sem aqui buscar culpados, simplesmente apontando os fatos, eu entendo que o Brasil vive a maior crise econômica da sua história, com mais de 12 milhões de desempregados; com uma trajetória inflacionária preocupante, mas já corrigida; com uma trajetória de juros altíssima, mas, também, já com sinais de correção e redução. Os fatos são esses. A reforma da Previdência, no meu ponto de vista, representa, além de uma oportunidade de dar sustentabilidade ao sistema, uma pedra fundamental da nossa recuperação econômica. Independentemente de oposição ou de situação, eu entendo que todos nós no Brasil trabalhamos por esse ponto.

É importante também dizer, Presidente, como as nossas audiências públicas foram proveitosas, como o debate aqui gerou avanços. O texto do Governo que chegou era um. O debate na Casa foi amplo e, em alguns momentos, foi tenso, mas foi produtivo, porque o Relator foi sensível a muitas dessas discussões e alterou o texto de forma significativa. O texto que chegou foi alterado em diversos pontos e melhorado, fruto do debate desta Casa, da contribuição da Situação e da Oposição, fruto da contribuição do bom debate. A Casa cumpriu a sua missão, cumpriu o seu papel democrático e legislativo.

Outro ponto, também para reforçar a importância dessa reforma, e os dados são oficiais, estão no Portal de Transparência, é que hoje nós temos um déficit, um gasto a mais de 151,9 bilhões de reais. E só para termos noção do que isso representa, o Orçamento da Saúde, em 2016, foi de 118 bilhões e o da Educação foi menos de 100 bilhões de reais. Todo esse déficit corrigido ou esse gasto corrigido vai poder ser revertido em investimento em diversas áreas em que nós temos carência, destacando a educação, destacando a saúde, destacando a infraestrutura.

Outro ponto que eu queria retomar é que foi dito, agora há pouco, que, como está, essa reforma atinge os mais humildes. Muito pelo contrário, ela preserva os mais humildes e atinge os privilegiados; ela corrige distorções de forma clara e corrige privilégios que hoje geram parte significativa do déficit. Acabar com privilégios vai ser uma marca fundamental dessa reforma que vamos votar na próxima semana nesta Comissão e que vamos votar em Plenário em breve.

Também é fundamental olhar para as futuras gerações. Não votar a reforma da Previdência, sim, é condenar as futuras gerações. O sistema previdenciário, da forma como está, condena gerações futuras, porque, ao não ser sustentável, ele vai se tornar insolvente exatamente quando as gerações futuras estiverem liderando o nosso País. Ou seja, a reforma da Previdência garante o direito de aposentadoria às futuras gerações e às gerações atuais e o direito adquirido de quem já está aposentado.

Por isso, como eu disse, não será necessário usar todo o tempo. Eu queria só reforçar a importância dessa reforma e parabenizar a condução dos trabalhos, de todo o trabalho conduzido pelo Relator Arthur Maia, e pela grande participação ativa que os Parlamentares, tanto da Oposição quanto da Situação, tiveram nesse debate e na modificação desse texto. Foi construído, no meu ponto de vista, um texto viável, que vai gerar a sustentabilidade da Previdência e vai gerar também uma pedra fundamental para a retomada econômica do nosso País, da nossa Nação.

Obrigado, Presidente, e, mais uma vez, parabéns pela condução dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Muito obrigado, Deputado Thiago Peixoto.

Passo a palavra ao próximo inscrito, agora pelo critério de tempo de Liderança.

V.Exa. tem seu tempo de Liderança ainda preservado, Deputado Thiago, e pode usá-lo depois, pois não usou o seu tempo de Líder. O Deputado Heitor Schuch também não usou seu tempo de Liderança, e está preservado. A Deputada Alice, do PCdoB, não se encontra. A Deputada Luizianne Lins, do PT, não se encontra.

O Deputado Edmilson Rodrigues já falou. O Deputado Líder do Governo não se encontra. O Deputado Vinicius Carvalho não se encontra. O Deputado Arnaldo Jordy não se encontra. Então, nenhum Líder fará uso, neste momento, da palavra.

Eu passo a palavra ao Deputado Valmir Prascidelli para que discorra pelo tempo de 10 minutos.

O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Dez minutos com acréscimo de 5 minutos? (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não, com acréscimo de 30 segundos. É sua a palavra.

O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Está certo. Sr. Presidente, nós estamos assistindo, presenciando e vivendo intensamente as coisas mais absurdas nesta Casa. Eu poderia aqui utilizar o meu tempo para levantar várias questões técnicas apresentadas neste relatório, e a uma ou a outra eu devo me referir aqui, pois sei que diversos Deputados já o fizeram. E o grande debate que os Deputados da base do Governo tentam colocar, a sua razão de defesa, em geral, é que nós precisamos recuperar a economia do Brasil e que a reforma da Previdência e a reforma trabalhista são essenciais para isso.

Eu digo que nós não podemos dissociar esse debate, porque a forma como este Governo está encaminhando esses projetos para esta Casa e a forma como a base do Governo está tratando desses temas têm relação direta e ampliada com várias outras matérias aqui já votadas ou que continuam na pauta, como, por exemplo, a famigerada PEC do Congelamento de Gastos, que corta gastos da saúde e da educação; a regularização fundiária, urbana e rural; a entrega do pré-sal e tudo mais. Nós não podemos dissociar o debate.

A tática do Governo é usada para tentar enganar os Deputados aqui, principalmente, para tentar enganar a população com esse discurso e vender a ideia de recuperação da nossa economia. Veja a tática utilizada nas duas matérias. A reforma trabalhista, que está sendo debatida agora pelo Plenário de forma açodada, chegou aqui com três ou quatro itens para serem discutidos. O Relator potencializou isso, praticamente está rasgando a CLT, está desmontando a estrutura sindical e os direitos dos trabalhadores. Impuseram uma lógica de votação absolutamente célere, sem que tivesse a sociedade condição de fazer um debate mais amplo.

Na reforma da Previdência utilizaram outra tática, aquela que, costuma-se dizer, colocou o bode na sala. Trouxeram aqui uma PEC extremamente cruel, com imposições muito drásticas aos trabalhadores, especialmente aos trabalhadores mais pobres, e durante os debates diminuíram a intensidade dessa crueldade.

Eu tenho debatido e conversado com alguns Deputados na perspectiva de tentar entender qual é a lógica desse grupo que tomou o poder de assalto, que deu o golpe e que quer entregar o nosso País para o capital nacional e internacional. Qual é a lógica, senão levar o Brasil a um retrocesso enorme com esse tipo de matéria? Qual é a lógica que esses Deputados e que esse Governo têm? É uma lógica de retirar direitos dos trabalhadores.

Nós debatemos hoje no Plenário e muitos Deputados apontaram uma questão central e conjuntural: o Governo Temer está se desintegrando. A popularidade do Temer, hoje, ou melhor, a impopularidade, é comparável à do Eduardo Cunha.

E nós estamos trazendo para este Parlamento uma crueldade de ação tão intensa - com a base do Governo, inclusive - que dificilmente os Deputados que votaram essas matérias por esse caminho se recuperarão politicamente na sua base, por mais que aqui digam que é preciso que o nosso sistema previdenciário tenha sustentabilidade e por mais que o Relator diga o seguinte: “Olha, nós ouvimos alguns setores, diminuímos a intensidade da crueldade, tentamos diminuir o impacto e buscamos alternativas dialogando com esses setores”.

Mas, vejam, quando se mantém, nesse relatório, o tempo mínimo de contribuição - é verdade, com um processo de transição a partir de 15 anos -, se mantém prioritariamente 25 anos de tempo mínimo de contribuição, evidentemente esse projeto está impactando os trabalhadores mais pobres. Quando se mantém a idade mínima de aposentadoria de 65 anos, se está prejudicando, evidentemente, a população mais pobre deste País.

É verdade que o Relator diminuiu a idade mínima de aposentadoria para as mulheres, mas com diversas restrições. E aumentou a idade mínima de aposentadoria para a mulher trabalhadora rural. Então, se ele diminuiu no projeto original, ele aumenta com relação àquilo que se tem hoje, assim, prejudicando as trabalhadoras rurais.

Num relatório como o do Relator, em que ele inclui e considera todo o tempo de contribuição - ou seja, 100% das contribuições, em vez dos 80% que existem hoje -, aqueles que votarem favoravelmente estarão alterando o que é uma melhor qualidade de benefícios para esses trabalhadores que se aposentaram.

Mais do que isso, Sr. Presidente, o debate é contra o Brasil. O debate é contra os trabalhadores e contra o Brasil. Vamos imaginar o impacto da destruição de um sistema previdenciário como essa sobre os pequenos e médios Municípios, que, em geral, têm a sua economia bastante alicerçada no sistema previdenciário brasileiro. A quantidade de pessoas desses Municípios que recebem o Benefício de Prestação Continuada, que recebem pensões, que recebem aposentadorias e que gastam no comércio desses Municípios vai estar se estancando.

Some-se a isso a reforma trabalhista, que extinguirá o direito dos trabalhadores de buscarem a sua condição para a aposentadoria, porque ela vai privilegiar o trabalhador sem carteira assinada e o terceirizado. Nós destruiremos não apenas o nosso sistema previdenciário, mas também as economias locais. Destruiremos a condição de vida da população mais pobre. É esse debate que nós precisamos fazer aqui.

Por isso, Sr. Presidente, nós vamos trabalhar intensamente para rejeitar essa crueldade contra o povo brasileiro e contra a população mais pobre. O debate é entre aqueles que acreditam no Brasil e no seu povo e aqueles que querem ser subservientes ao capital nacional e internacional, aos bancos e querem transferir a esses a condição de dirigir a nossa economia e o nosso País. Nós votaremos e trabalharemos para rejeitar totalmente essa proposta.

A população começa a se aperceber disso. No próximo dia 28, próxima sexta-feira, os trabalhadores vão parar este País. E os Deputados precisam ficar muito atentos, porque serão responsáveis, fundamentalmente, por essa destruição que querem impor ao Brasil através do desmonte da Previdência Social e da destruição dos direitos dos trabalhadores, com essas famigeradas reformas.

Sr. Presidente, nós queremos continuar fazendo um apelo à base desse Governo para que retire do debate essas matérias. Eu disse ao Presidente Rodrigo Maia há pouco, lá no plenário, que S.Exa. entrará para a história como o Presidente do Parlamento que destruiu os direitos dos trabalhadores. Eu disse há pouco, lá no plenário, que essa sobrecarga nas costas desses Deputados será uma sobrecarga muito grande. Nós temos que ter essa sensibilidade.

Por isso, Sr. Presidente, repito, nós estamos nos opondo a essa destruição e trabalharemos intensamente para rejeitar essa crueldade contra o povo e contra os trabalhadores brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Volto ao tempo de Liderança. Passo a palavra ao Líder Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Sim, senhor.

O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Obedecida, Deputado Arnaldo, a questão da contradita, em que um fala a favor, outro fala contra, e como eu estou inscrito para falar a favor...

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu vou falar como Líder. Eu não tenho esta condição de contra ou a favor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - O senhor é o próximo a falar. O Deputado Arnaldo Faria de Sá vai falar como Líder e o senhor é o próximo a falar.

O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Certo, tudo bem.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Qual é o meu tempo somado, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - São 20 minutos.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Sr. Presidente.

Logicamente, vou abordar vários aspectos que estão sendo vendidos aí como as soluções apresentadas à proposta original e à proposta atual, mas existe um detalhe que não foi falado, Sr. Presidente, que eu acho que é extremamente preocupante e acho que todo mundo tem que acordar para essa realidade.

Um dos artigos da reforma tira a competência da Justiça Estadual para as ações de acidente do trabalho. Qual é a consequência disso? As ações serão apenas na Justiça Federal. Naturalmente, o INSS recorre das ações em instância superior. Hoje, no caso de recurso, é possível acompanhá-lo em seu próprio Estado, mas essa proposta que está embutida na que veio do Governo...

Por exemplo, quem tem uma ação originária no Acre, no Amapá, no Amazonas, na Bahia, em Goiás, no Maranhão, em Minas Gerais, no Mato Grosso, no Pará, no Piauí, em Rondônia, em Roraima e no Tocantins, nesses casos, as ações virão para Brasília. Coitado do segurado, que vai ter que contratar um advogado para vir cuidar do seu caso aqui em Brasília, se ele for de um desses Estados.

Hoje, em todos esses Estados os segurados resolvem a questão nos respectivos Estados, entretanto, conforme esse artigo, eles passarão para a jurisdição do TRF1. Em relação ao TRF2, aqueles que hoje são do Espírito Santo e resolvem os recursos no seu Estado vão ter que sair de lá e ir para o Rio de Janeiro. E quem é do TRF4 vai ter que sair do Paraná, de Santa Catarina e ir para o Rio Grande do Sul. E quem é do TRF5, de Recife, e é segurado de Alagoas, do Ceará, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e de Sergipe vai ter que ir para Recife. Quem é do Mato Grosso do Sul vai ter que ir para São Paulo. Há alguma lógica nisso? Ninguém entendeu e ninguém percebeu. Ou quem fez, fez tão mal feito que não sabe o malfeito que fez. É um absurdo!

No caso da 1ª Região, os segurados de 13 Estados terão que vir para Brasília, na segunda instância. No caso da 5ª Região, os segurados de cinco Estados terão que ir para Recife. Eu estou achando que quem fez essa maldade não sabe o que fez, ou, se sabe, fez de forma adrede para prejudicar os segurados de acidente do trabalho. É um absurdo!

E como esse artigo está escrito de forma não muito clara, pois estabelece as competências da União e não excetua o acidente de trabalho, como é hoje excetuado na Constituição, cria-se esse absurdo, essa heresia. Como vai poder um segurado de um desses Estados contratar alguém para vir aqui para Brasília para cuidar do seu caso, ou para Recife, ou para o Rio de Janeiro, ou para São Paulo? A sede dos tribunais, para quem não sabe, no caso da 1ª Região, é em Brasília; da 2ª Região, no Rio de Janeiro; da 3ª Região, em São Paulo; da 4ª Região, em Porto Alegre; da 5ª Região, em Recife. Isso é uma coisa absurda!

E quando eu falo com algumas pessoas que isso está na reforma, elas nem acreditam. Eu sou obrigado a pegar a emenda e mostrar: “Olha, está aqui. Esse artigo está mandando todas as ações de acidente de trabalho para a Justiça Federal”. Normalmente as ações têm o grau de recurso e seguem para o tribunal, e o tribunal não está em seus Estados de origem, mas naqueles Estados-sede do TRF 1, TRF 2, TRF 3, TRF 4 e TRF 5, como eu falei. É uma coisa absurda. Não dá para admitir, não dá para entender que alguém faça uma coisa dessas!

Eu cheguei a discutir com o Relator e mostrei isso a ele, que admitiu que havia alguma coisa equivocada, mas manteve o texto. E o pior de tudo é aquilo que nós falamos: a reclamação é constante, e cadê o Relator para ouvir a reclamação? Cadê o Relator para tentar discutir conosco uma questão absurda como essa?

Então, eu queria reiterar que vou apresentar um DVS para retirar o art. 195 dessa PEC, porque é um artigo que manda para a Justiça Federal todas as ações de acidente trabalho, que hoje funcionam muito bem nas varas estaduais, e, em caso de recurso, nos tribunais estaduais. Mas não aqui em tribunais federais. Isso serve a quem? Serve àquele que quer atrasar o pagamento, serve àquele que quer fugir da responsabilidade.

Eu sei que por trás dessa história aí tem a AGU, tem a Procuradoria da Fazenda, tem o Ministério Público da União, que, a serviço da Previdência Social, querem criar esses entraves todos. E esse é um mau serviço! Mas na questão da dívida das empresas com a Previdência, que passa de meio trilhão de reais, eles não têm feito o seu papel.

Aliás, está na Casa tramitando pelos escaninhos um projeto de lei de terceirização da execução da dívida. Querem passar para os bancos a dívida. Já não chega o que os bancos ganham e ainda querem mais essa?! E isso eu estou falando porque conheço, pois eu sou um dos que tem atrapalhado a tramitação desse projeto de terceirização da dívida.

Sr. Presidente, senhores assistentes, senhores assessores - e não tem nenhum Deputado nesta porcaria aqui, nenhum! -, vejam a importância que se dá a essa matéria, o pouco-caso, a desfaçatez, a falta de transparência. Mas tenho certeza de que isso que estão fazendo hoje no plenário com a reforma trabalhista, com esse atropelo de hoje e de amanhã, vai reverberar nas ruas, na sexta-feira, e tudo isso vai acabar recaindo sobre esta Comissão e, consequentemente, sobre o Plenário na hora de votar a reforma da Previdência.

Como eu disse, apenas o Presidente da Comissão está aqui, porque, se ele não estivesse, a sessão cairia, mas já está bem caída. Na verdade, estamos preocupados, porque o jogo é bem claro: inviabilizar a previdência pública para fazer o jogo da previdência privada. Esse jogo está muito claro. Aliás, já vem desde o Governo FHC. Naquela época, na reforma da Previdência, foi criado um fundo de previdência com o maior estardalhaço do mundo, o Prever, que era composto por três bancos: Nacional, Bamerindus e UNIBANCO. Nenhum dos três existe mais.

No Brasil, se voltarmos um pouquinho, à época da Revolução, havia o GBOEX - Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército, a CAPEMI - Caixa de Pecúlio dos Militares, montepio da Família Militar, montepio disso, montepio daquilo. No entanto, desconheço qualquer pessoa que tenha recebido aposentadoria privada por meio desses fundos.

Lembro, inclusive, que várias estatais têm fundos de pensão, e todo mundo sabe como estão hoje os fundos de pensão. As próximas operações da Lava-Jato vão pegar os fundos de pensão. Estarrecedores serão os casos trazidos à luz do dia.

E se somarmos aos desvios dos fundos de pensão os roubos das estatais - como PETROBRAS, NUCLEBRAS, TELEBRAS, ELETROBRAS -, certamente ficaremos assustados com todo o dinheiro que foi roubado, sem contar o dinheiro roubado no Rio de Janeiro pelo Cabral, ladrão que está na cadeia, ele e sua quadrilha.

O Governo, na tentativa de nos obrigar a votar o PLP 343/17, para garantir a renegociação das dívidas dos Estados, diz que aquilo que está acontecendo no Rio de Janeiro está acontecendo no Brasil. Eu espero que não, a não ser que aqui em Brasília tenha tanto ladrão como no Rio de Janeiro. Nesse caso, podemos correr o risco de isso acontecer mesmo. Nós estamos preocupados, Sr. Presidente, com essa situação.

Quero saudar o Deputado Assis, que acaba de chegar aqui e, para não me deixar solitário, sozinho, veio fazer uma parelha. E continuaremos depois a discussão.

A regra de transição dos trabalhadores do serviço público é uma vergonha! Os servidores públicos já estavam cumprindo o pedágio de FHC, o pedágio de Lula, e agora não vão ter mais pedágio. Uma coisa estranha, deliberada para atingir e atentar contra o serviço público no Brasil.

Eu não posso mais dar o meu destaque para ele - senão, daria - porque, sem dúvida nenhuma, a situação que deixa fora da regra de transição os servidores públicos com mais tempo de serviço é alguma coisa adrede preparada. E o pior de tudo, Sr. Presidente, é que quem ajudou a elaborar isso foram alguns consultores do serviço público. Que vergonha, que vergonha! Vocês precisam saber disso. Foram consultores, funcionários desta Casa, que ajudaram a fazer esta ignomínia contra vocês, servidores públicos, e todos os demais! Não dá para acreditar que alguns consultores que foram até de sindicatos desta Casa estejam fazendo essa aberração. Eles não estão aqui agora. Se estivessem, eu apontaria o dedo para cada um deles, porque eles certamente estão tranquilos, sossegados e não preocupados com esta situação, que é vergonhosa, sim.

Mas, daquilo que está sendo anunciado como grande novidade, vamos pegar uma delas: vai-se poder acumular pensão e aposentadoria até o teto de dois salários mínimos. Oh, hipócritas! Oh, fariseus! Oh... Perdoem-me, não vou falar.

Na verdade, não é ganho nenhum essa possibilidade de cumulatividade de pensão e aposentadoria de só até dois salários mínimos, Deputado Assis. E o Governo vai cometer o crime de apropriação indébita, porque o Governo recebeu dinheiro para gerar uma pensão, recebeu dinheiro para gerar uma aposentadoria, e ela só vai valer no teto de dois salários mínimos. Não dá para acreditar nisso! E ainda dizem que é novidade. Novidade?! Pelo amor de Deus! Que absurda novidade!

Aquilo que dizem que é uma grande conquista das chamadas regras de transição não é conquista nenhuma. No caso do BPC - Benefício de Prestação Continuada, a pessoa que recebe esse benefício a partir de 65 anos, na condição de miserabilidade, não vai poder ter esse benefício, porque ele vai para 68 anos de idade - por enquanto, porque, na forma como a proposta está textualizada, o IBGE pode aumentar a expectativa de vida de 68 para 70 e poucos anos.

Mas tudo isso está escamoteado. Está todo mundo adrede preparado para se votar um pacote. Mas não será aprovado. Essa reforma não passará, essa reforma não passará. E nós estaremos lutando muito para tentar corrigir outras incoerências.

O Relator, no relatório inicial, disse que o agente penitenciário estava dentro. E eu ainda o questionei e ele me disse: “Não, está dentro”. Mas ele vem com uma errata e tira fora o agente penitenciário.

Discuti com o Sr. Relator a questão das Guardas Municipais e ele disse que Guarda Municipal é guarda patrimonial. Que absurdo! Não sabe o que é uma realidade. No Espírito Santo, durante a última greve da PM, quem salvou e impôs um mínimo de segurança lá foram as Guardas Municipais. Só no meu Estado, São Paulo, no ano passado, as Guardas Municipais fizeram quase 50 mil boletins de ocorrência, realizaram 7.700 flagrantes. E não é força de segurança...

É um absurdo que, para aprovarmos uma reforma que interessa ao mercado financeiro, interessa aos banqueiros, uma reforma financista, aprovemos tudo a toque de caixa, a qualquer preço e a qualquer custo. Mas nós iremos lutar e lutar muito para impedir que isso aconteça.

Tenho certeza de que o estrago dessa reforma trabalhista, que será votada hoje e amanhã, se o for, vai agravar muito o problema de relacionamento do Governo com as forças da sociedade, com a comunidade, com todos aqueles que estarão indignados, por tudo aquilo que está sendo feito.

Na verdade, isso não é reforma da Previdência - isso é o desmonte da Previdência. Isso é o fim da previdência pública para fazerem o jogo da previdência privada. Safados, sem-vergonhas!

É dessa maneira que tratam os segurados da Previdência Social? A tal história do déficit é mentira. Quando se pega a arrecadação dos servidores públicos, é só a deles que está lá - não há a arrecadação da contrapartida do Governo. Essa arrecadação deveria ser feita duas vezes. O Governo não paga a parte dele. E não paga de propósito, para dizer que é deficitária.

E o Governo se esquece de que, no ano passado... Já o novo Governo aprovou a DRU, que estava encostada, aprovou a DRU quase no final do ano, retroativamente a 1º de janeiro, e tirou mais de 100 bilhões da Seguridade Social. Ora, está quebrada! Como tiraram 100 bilhões da Seguridade Social? E vão tirar até 2023 um trilhão de reais da Seguridade Social. E na PEC do Teto de Gastos eles tentaram colocar um “gato” levando a DRU até 2037. Tratava-se do Relator Deputado Darcísio Perondi. Tentaram, mas não conseguiram.

Lembro inclusive que o Relator da admissibilidade, Deputado Alceu Moreira, disse na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que aposentadoria era vagabundagem remunerada - vagabundagem remunerada.

A pessoa trabalha 30, 35 anos, até 40 anos, para receber o seu benefício e isso é tachado de vagabundagem remunerada. Isso está nos Anais, na CCJC, quando da votação da sua admissibilidade.

Repudio essas afirmações, repilo-as da maneira mais contundente. Não se pode tratar dessa forma um coitado de um segurado da Previdência Social, que, mesmo depois de aposentado, volta ao trabalho, porque tinha o sonho ilusório de uma desaposentação.

E no Supremo Tribunal Federal, depois de dois votos a três - havia os votos contrários dos Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, que já se foi, mas havia o voto favorável dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio -, vem o voto do Fachin, que era um advogado de família lá do Sul e que V.Exa. deve conhecer. O Fachin votou contra a desaposentação, para fazer o jogo do Governo. E aí desencadeou esse jogo todo. E se perdeu a desaposentação no Supremo Tribunal Federal.

Assim, quando existe alguma perspectiva de alguma vantagem para o segurado, vem essa maldita reforma, que só vai prejudicar todos os trabalhadores, a pretexto de se fazer uma equiparação entre trabalhadores e servidores, mas prejudicando totalmente os servidores.

E a mídia, lamentavelmente, faz o jogo do Governo e da “banqueirada”. Eu vi ontem o debate do Correio Braziliense. Na abertura do debate, o próprio diretor já dizia que é preciso fazer a reforma de qualquer jeito. E o mediador descaradamente jogava a favor do Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; do Relator da Comissão e também do Marcelo Caetano, que é o Secretário da Previdência Social, que, aliás, vem do IPEA - o IPEA, que só faz o jogo contra o trabalhador, contra o servidor e contra o segurado.

Por isso, Sr. Presidente, agradeço pela oportunidade que me foi dada, e quero terminar lamentando as durezas do tratamento contra os agentes penitenciários e as Guardas Municipais. Vou encerrar dizendo que vou lutar muito para que os trabalhadores do Amapá, do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, do Mato Grosso, do Pará, do Piauí, de Rondônia, de Roraima e de Tocantins não tenham que vir a Brasília em grau de recurso com as suas ações trabalhistas, porque é isso o que diz a proposta de reforma.

Vou lutar também para que os trabalhadores do Espírito Santo não tenham que ir ao Rio de Janeiro; para que os do Mato Grosso do Sul não tenham que ir a São Paulo; para que os do Paraná e de Santa Catarina não tenham que ir ao Rio Grande do Sul. Vou lutar para que aqueles de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe não tenham que ir a Recife, em Pernambuco, onde é a sede dessa jurisdição.

É lamentável a forma como são tratados os segurados. Nós iremos resistir em plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Passo a palavra ao próximo inscrito, Deputado Maia Filho, que tem até 15 minutos para sua exposição.

O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Sr. Presidente, depois de muitas discussões, concessões, cada vez mais, nós geramos aqui uma convicção maior da necessidade de realização de nossa reforma. E aqui, até antes de entrar na discussão propriamente dita, no mérito, quero fazer uma defesa.

O Deputado Arnaldo Faria de Sá sempre estará contra qualquer reforma que ataque algum direito da Previdência - é a sua bandeira -, mas, quanto à questão dos assessores que aqui foi colocada, gostaria de informar que os Consultores da Casa colocam a termo o que os Deputados pretendem legislar. Assim, um Consultor pode construir um parecer a favor de uma matéria e construir para outro Deputado um parecer diferente. Dessa forma, não se tem que responsabilizar nenhum Consultor. Os legisladores somos nós, e os Consultores, com muita eficiência, prestam os seus serviços, que são serviços técnicos.

Sr. Presidente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá criticava que a reunião estava vazia, mas S.Exa. também já teve que se retirar.

Mas é importante dizer aqui, para que fique registrado nos Anais da Casa e da história, que, neste momento, nós optamos pela sensatez, nós optamos pela responsabilidade, como optaríamos em outro Governo. Vamos supor que quem está na Oposição hoje seja Governo amanhã. A necessidade da reforma da Previdência é clara, ninguém discute, ninguém discute. Quem é contra a reforma da Previdência não apresenta concretamente um projeto de reforma, apenas diz que é preciso discutir. Discussão essa que não vai chegar a lugar algum.

E eu queria até ilustrar com um exemplo como muitas vezes nossas posições são inusitadas e, com isso, chegamos a perder um pouco de nossa credibilidade. O exemplo disso é o fator previdenciário, que foi criado pelo Governo do PSDB. Naquela época, o fator previdenciário foi muito atacado pela Oposição. O tempo passou, a Oposição tomou o poder e conseguiu derrubar o fator previdenciário. Mas, logo depois, o Presidente, que representava essa Oposição, vetou essa decisão e manteve o fator previdenciário. Assim, as discussões político-partidárias inundaram uma proposta de reforma muito importante para o Brasil.

Todos os países estão fazendo ou já fizeram reforma da previdência. Essa é uma questão de lógica, de lógica matemática. Nós temos os dados que mostram o comprometimento do nosso PIB com a Previdência. Aqui foi demonstrado por um Parlamentar, que falou anteriormente, que só o déficit da Previdência, o que o Governo gastou mais do que arrecadou, foi maior do que tudo o que o Governo gastou com a saúde e maior do que tudo o que o Governo gastou com a educação. Será que não seria ideal, que não seria justo que se mantivesse a Previdência da forma como está? Mas o Brasil não pode arcar com esse modelo.

Eu até nem digo, Sr. Presidente, que é justo. Um cidadão trabalhador se aposentar hoje com 53 anos, 54 anos, eu acho que não é justo, porque se trata de uma pessoa que ainda tem um potencial laboral muito grande, muito intenso. Dizem que o Presidente da República se aposentou com 53 anos - não estou aqui para fazer a defesa dele, nem para falar contra ele. Assim, é para evitar esse tipo de situação que nós vamos votar a reforma da Previdência e também para criar um limitador de idade. E esse é o exemplo que o Brasil vai seguir dos Estados mais organizados, que já assim o fizeram.

Mas nós tivemos, Sr. Presidente, algumas preocupações sociais, como é o caso, por exemplo, dos professores, para os quais mantivemos lá, dentro de um acordo construído com o Relator, a aposentadoria diferenciada, especial; a questão dos policiais, cuja lei estamos esperando vir aqui para ser regulamentada. E também esperamos que os Governos Estaduais façam a sua função lá, organizando as suas Previdências com os policiais militares e civis.

Mas também a questão, eminentemente, que me preocupa muito é a questão dos trabalhadores rurais. Eu sou oriundo do sertão, do maior sertão do Brasil, onde chove menos. É o interior do Piauí, o Semiárido, lá de onde saem aquelas histórias das pessoas que, tempos atrás, morriam de fome e de sede. Inclusive, isso tem na literatura. E é onde o trabalhador rural tem mais dificuldade.

E o que eu vejo lá, na realidade - eu que já fui Prefeito de uma cidade pequena -, é que, às vezes, a Previdência faz até mal ao cidadão quando ele, na ânsia de se aposentar, fica fugindo da formalidade, evita assinar sua carteira, ter direitos trabalhistas, para esperar ter 60 anos de idade, ou 55 anos, e requerer, lá no sindicato, uma declaração, junto com um documento de uma terra de algum parente, de que é trabalhador rural. Preserva-se de desenvolver alguma atividade, de desenvolver algum empreendimento, ou assumir algum emprego.

Então, essa forma foi o que gerou a situação de haver muitos aposentados rurais. Segundo o IBGE, são mais de 2 milhões de aposentados rurais, um número maior do que o número de moradores da zona rural com mais de 55 anos. Assim, é uma situação que, realmente, só se pode entender quando se chega a um denominador comum de que houve fraude. E que essa fraude não é boa para o Brasil.

Então, o que o Governo deve procurar é a verdade dos fatos. Deve-se dar direitos aos trabalhadores rurais. E foi feito isso, com muita propriedade, quando se manteve os 15 anos de contribuição. E nós vamos defender, lá no plenário, quando for votado o projeto de lei que vai definir o percentual com que o trabalhador rural vai participar junto à Previdência, que seja uma coisa simbólica. Mas que seja simbólica não para nós, Deputados, porque 30 reais, 40 reais podem ser simbólicos para alguns de nós Deputados pagarmos por mês. Mas para uma pessoa que mora lá no sertão, cuja agricultura familiar talvez não dê mais nem para a sua subsistência, esse valor não é um valor simbólico.

Então, talvez, o valor simbólico seja aquele mesmo percentual que ele paga, ali, ao sindicato. Ele nunca atrasa, nunca atrasa porque ali é a garantia de que ele vai ter uma aposentadoria.

Sr. Presidente, eu fui Presidente da Associação dos Prefeitos do Piauí. E eu vi um fato interessante: todos os sindicatos de trabalhador rural - nada contra os sindicatos de trabalhador rural - tinham um Vereador. Era o Zé do Sindicato, o Chico do Sindicato. Na minha própria cidade, onde fui Prefeito, cansei de escutar: “Você vai votar em quem para Vereador?” “Vou votar em Fulano do Sindicato, porque ele que arrumou o meu aposento.”

Então, a aposentadoria deve deixar de ser uma moeda de troca, até eleitoral. E também tem que se preservar os fatos, sendo verdadeiros.

Eu acho que dá mais dignidade ao cidadão - já me adentrando muito na questão rural - ele poder, ele mesmo, ir lá no INSS debitar seus 7 reais, seus 8 reais, seus 10 reais, aquilo que for definido por nós nesta Casa. E, depois de 15 anos, ele mesmo atestar que é trabalhador rural, sem precisar ficar refém de alguma organização para se aposentar, nem ficar devendo favor, porque ele não deve favor a ninguém. O Brasil é que deve favor aos brasileiros, e tem uma responsabilidade social para com os brasileiros.

Então, eu achei uma saída, por tanto criticarem, que acho que vai ser positiva, efetivamente, para aqueles que mais precisam.

Eu também ataquei, lá na CCJ, uma situação em que enxergava até uma inconstitucionalidade. Eu não aceito uma pensão que seja inferior ao salário mínimo, pois diz, lá na Constituição, que se deve perceber, no mínimo, o salário mínimo que dê toda a condição básica de sustentação. Mas hoje, como sabemos que, infelizmente, o Governo não dá saúde, educação, assistência como são devidas, às vezes, nem o salário mínimo é suficiente para o cidadão viver com dignidade, como diz o Constituinte, então, valor menor do que o salário mínimo nós não podemos aceitar. Mas essa situação foi reparada, o menor valor da pensão vai, sim, ser o salário mínimo.

Em relação à questão do Benefício de Prestação Continuada, também foi resolvida a situação de que não iria mais ter Benefício de Prestação Continuada para aquelas pessoas carentes que não são da zona rural, nem conseguiram se vincular a nenhuma atividade formal. E o valor será de 1 salário mínimo.

Quero dizer que vamos cumprir aqui a nossa função. V.Exa., na condição de Presidente, com muita coragem, deve ter recebido muitas críticas, porque há muitas informações desencontradas. Às vezes, as pessoas não se informam de maneira apropriada. E, agora, com a utilização da Internet, é muito fácil difamar, caluniar e criar factoides. E as pessoas, infelizmente, acabam, não por má-fé, mas por falta de atenção maior, acreditando. Eu, por exemplo, fui vítima lá no meu Estado - só dois casos para ilustrar -, onde diziam que votei pela privatização das universidades públicas. Tratava-se de uma matéria que votei dando prerrogativa à universidade pública, que já cobra, também de cobrar a especialização lato sensu. Não votei a favor de privatização de universidade pública. Também quando eu votei para regulamentar uma súmula do TST, que ajustou e regulamentou as empresas terceirizadas. Aqui, nós votamos uma matéria, um projeto de lei que dava à empresa terceirizada a possibilidade de, além de explorar a atividade meio, também a atividade fim de outra empresa.

Se alguém quiser criticar esse fato, até aceitamos a crítica, mas, ao dizer que votamos contra o concurso público ou que retiramos algum direito trabalhista, acredito que realmente está se fazendo um jogo que não é bom, e as pessoas efetivamente têm que ficar cada vez mais esclarecidas.

Sr. Presidente, não devemos e não vamos esperar que o Brasil chegue ao caos, chegue a uma situação de ingovernabilidade em que não possa mais se manter. Temos que evitar que o Brasil chegue a uma posição que as previsões de todos os analistas e de todos os segmentos ideológicos desenham. Se não fizermos a reforma da Previdência, em pouco mais de uma década, o Brasil se inviabilizará.

Então, a reforma da Previdência era um sentimento que todos os últimos Governos tinham. Agora, vamos conseguir concluí-la de forma mais eficiente. Até acredito, Sr. Presidente, que daqui a 20 anos ou 30 anos, pela longevidade, pela saúde e pela Medicina que temos e que está evoluindo, talvez, nossa longevidade aumente e teremos a necessidade de fazer outra reforma da Previdência.

Mas, pensando no bom senso, pensando na racionalidade, pensando na Justiça e no Brasil, fico convencido com o relatório apresentado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Sr. Deputado Maia Filho, agradeço as considerações que V.Exa. fez à minha pessoa e parabenizo as suas palavras, mas gostaria de fazer um pequeno reparo ao seu pronunciamento.

Quando V.Exa. coloca que a Internet é mal utilizada por muitos, mas não por má-fé, eu vou dizer que ela tem sido mal utilizada por muitos por má-fé, canalhice, patifaria e toda outra consideração pusilânime que possa ser colocada neste momento. A Internet deu voz à cidadania, mas também está dando voz ao mentiroso e ao canalha, que, hoje, se julga no direito até de entrar nas nossas casas para tentar convencer os nossos filhos a se suicidarem. Então, é um bom instrumento? É, mas não vamos dizer que alguém que tente convencer o seu filho a se suicidar não o faça por má-fé, canalhice, patifaria e qualquer coisa semelhante.

Hoje, quando recebo aqui considerações anônimas, eu não tenho essa consideração que V.Exa. tem de achar que isso não é por má-fé. Isso aqui é por má-fé, sim. Há pessoas que vêm para o debate, mas há pessoas que se alicerçam na mentira e na ofensa no sentido de tentar buscar resultados, infelizmente, fazendo com que esse instrumento, que é tão positivo, que tanto facilita as comunicações, que tanto poderia estar aproximando as pessoas, se transforme em um instrumento de ódio. O terrorismo internacional hoje existe, nos termos em que existe, nós sabemos que é em função disso aqui. Então, faço só esse reparo.

Nas suas belas palavras, meu entendimento é que existe aí, sim, também muita má-fé. É o pensamento que tenho em relação a essa questão, que não tem a ver com a Previdência, mas já que V.Exa. citou que não é por má-fé. Nunca vi alguém mentir sabendo que está mentindo que não seja por má-fé. Positivo?

Passo a palavra ao próximo inscrito.

O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Quando eu falei que não há má-fé, refiro-me àquelas pessoas que não conseguem se instruir, nem pesquisar bem e acabam sendo levadas por essa questão que V.Exa. aborda, que são informações caluniosas, mentirosas e, evidentemente, que a gente não pode dizer que não há má-fé quando é utilizada dessa maneira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Ah! Positivo, entendi. Sem má-fé, muitos acreditam no que dizem as pessoas de má-fé. É isso. Está bom. Corrigido isso daí.

Passo a palavra ao próximo inscrito. É momento de chamar um Líder. Não temos ninguém para falar pela Liderança, então, voltamos à lista de inscrições. O próximo inscrito é o Deputado Assis do Couto.

O SR. DEPUTADO ASSIS DO COUTO - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Deputada, como é que vou inverter a ordem para passar a senhora na frente?

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - E alguém pediu isso, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não, está bom, Deputada.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu estou apenas lamentando que vai começar a votação e a gente não consegue...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Ah! É uma lamentação. Ah! Positivo, então, me desculpe.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Em algum momento, eu pedi para furar fila?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu entendi, é porque a senhora...

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Não, o senhor falou isso, parece que eu pedi para furar fila. Eu fiz isso?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Então, eu estou lhe pedindo desculpa.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu quero que o senhor diga se eu fiz isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não, eu estou lhe pedindo desculpa, que a sua exclamação...

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Não, é porque estão avisando que vai começar a votar. É só isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu entendi sua exclamação como se...

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu jamais pediria para furar fila, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo. Não, positivo. Eu entendi a sua exclamação como se... Peço desculpas, então, pelo meu entendimento equivocado.

Deputado Assis do Couto, V.Exa. tem 15 minutos para suas considerações.

O SR. DEPUTADO ASSIS DO COUTO - Obrigado, Sr. Presidente. Queria também aqui lamentar a ausência do Relator, não só nesta reunião como também em várias reuniões.

Um tema que mais me preocupa nesta reforma - e foi um tema recorrente em todas audiências públicas - é a questão dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Nós vamos ter uma audiência pública na Comissão de Agricultura amanhã e esperamos a presença do Relator. Nós vamos tratar desse assunto lá e principalmente sobre a forma de contribuição. A expectativa é que o Relator se faça presente para a gente poder fazer um bom debate. Como disse, o Relator está ausente de tudo, então, e não só daqui. Está ausente de todos os compromissos sendo Relator de matéria tão importante.

Mas, Sr. Presidente, mesmo na ausência do Relator, vou fazer aqui alguns antecedentes. Primeiro - eu já falei outras vezes aqui, a Deputada Jandira já deve ter ouvido isso, muitos já ouviram e se cansaram de ouvir -, mas eu estou nessa desde 1987, antes até, porque, logo na abertura, depois do Governo militar, eu comecei a atuar no sindicato dos trabalhadores rurais lá do Paraná, da minha região, no sudoeste do Paraná.

E vim a Brasília no processo constituinte. Na época, participei de muitas mobilizações, ações, acampamentos, que se traduziram em enormes conquistas hoje colocadas na Constituição de 1988, em especial, a conquista dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais da nossa agricultura familiar, inscrita no § 8º do art. 195 da Constituição, que se quer mudar agora.

Naquela época, havia algumas diferenças. Nós tínhamos as ruas da Esplanada de Brasília ocupadas. E, logo na saída do regime militar, havia um acesso livre a esta Casa por parte dos trabalhadores. Hoje, nós temos praticamente um cerceamento do acesso das pessoas a esta Casa e poucas mobilizações de rua. Essa é uma grande diferença da década de 80 para agora.

Mas, 30 anos depois, eu estou aqui, agora como Deputado, do lado de dentro. E queria me colocar, até porque o Deputado que me antecedeu fez considerações pejorativas à representação de setores organizados, como se fosse algum crime ser um Vereador ligado aos trabalhadores rurais. Pelo contrário, ainda bem que as pessoas elegem alguém com a qual se identificam. Eu também sou um trabalhador rural. Só estou aqui porque tenho uma história de luta e de organização com esses trabalhadores. Senão, não estaria.

Quero também agradecer a minha participação nesta Comissão, que já está em via de encerrar o seu trabalho. Fui indicado pelo meu partido, o PDT. Então, quero agradecer ao partido, à bancada, ao Líder Weverton Rocha por eu ter tido a oportunidade deste debate como uma experiência, uma escola para nós nesta caminhada.

Sr. Presidente, ainda nessa preliminar, é importante observar que as ameaças e as notícias sobre esta reforma da Previdência já são de bastante tempo, de alguns anos, é bem verdade. Logo depois da eleição da Dilma, o Ministro Joaquim Levy já propagandeava e se articulava para esta reforma. E eu acho que a maior das infelicidades ou dos equívocos que ela cometeu foi escolher Joaquim Levy como Ministro da Fazenda.

Nós tivemos acesso a um documento, que vazou no segundo semestre de 2015, assinado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, também com o timbre do INSS. Esse documento já anunciava algumas ideias da reforma. É interessante destacar que já colocava os trabalhadores rurais, os agricultores do Brasil como vilãos da história, como os responsáveis pelo maior déficit, como uma situação que precisava de mudanças. Estava bastante carregada de preconceito a questão sindical e seus aspectos.

A autoria desse documento não foi assumida pelo Governo na época e a coisa ficou por aí. Mas, logo na sequência, veio o impedimento da Presidenta Dilma. Após esse impedimento, o tema da reforma se tornou uma pauta prioritária do atual Governo.

Ao final de 2016, em dezembro do ano passado, no dia 5 de dezembro, eu diria que apareceu a cara da reforma. E aí vem a preocupação, porque de reforma ela tem pouco. Ela tem muito de uma mudança completa no sistema previdenciário de Seguridade Social. Essa é a verdade.

Eu queria aqui reforçar a questão de que a reforma só está sendo possível de ser conduzida dessa forma e com a cara que ela veio para cá em função do impeachment da Presidenta Dilma. Caso contrário, ela não viria. É quase como se estivessem aqui o Governo, é claro, e parte deste Congresso Nacional pagando uma conta ao sistema financeiro, aos interesses privados de Previdência. É isso o que nós estamos vivendo neste momento.

Foi então instalada a Comissão Especial, e eu acho que houve mais 13 ou 14 audiências públicas. Ouvimos, e eu aprendi muito aqui, quero registrar isso. Ouvi com muita atenção, participei de praticamente todos os momentos de audiências públicas. Estive aqui, dei a minha opinião sobre os temas. Além de experiências de fato nacionais, ouvimos experiências internacionais num seminário.

Quero passar agora a registrar alguns pontos da minha convicção, formada já anteriormente ao funcionamento desta Comissão e, especialmente, formada com o funcionamento desta Comissão.

O primeiro aspecto é o da constitucionalidade. Quero voltar a reafirmar, Sr. Presidente, demais pares, sociedade que nos assiste, que há um vício de inconstitucionalidade muito forte na PEC 287. O Governo, o Executivo, não reconhece os dispositivos constitucionais, que foram criados em 1988 para financiar a Seguridade Social. Isso é uma violência contra a Constituição de 1988.

É claro, o art. 60 da Constituição Federal de 1988 permite que façamos emendas. Entretanto, o que foi apresentado aqui ultrapassa em muito uma emenda à Constituição Federal e se caracteriza como uma mudança constitucional de conceito constitucional, mexendo-se em vários artigos de direitos inclusive individuais, que não deveriam ser mexidos por este Congresso Nacional.

Um segundo aspecto que eu quero considerar é o da circunstância, o do cenário, e já falei sobre isso. Não há legitimidade desta Legislatura e deste Governo para fazer tal mudança. Nós vivemos um momento de anormalidade da política. Inclusive, o próprio art. 60 da Constituição fala sobre isso.

Nós não podemos fazer essa mudança por duas razões básicas. Primeiro, essa não é prerrogativa minha, eu não sou Deputado Constituinte. Segundo, há um momento de anormalidade. Nós tivemos um impedimento de uma Presidente sem justificativa, sem justa causa. Nós estamos no meio de um processo de denúncias, em que temos dezenas de Parlamentares desta Casa denunciados no Supremo, parte significativa do Executivo denunciada no Supremo. Portanto, não há legitimidade para tal mudança. Há uma mistura de interesse privado com interesse público aqui que nos impede de mexer em aspectos constitucionais de tamanha relevância.

O terceiro aspecto será bem rápido. Vou colocar aqui os objetivos do Governo, que já foram registrados por vários Parlamentares. Os objetivos do Governo são o desmonte do sistema público, a privatização da Previdência e o atendimento àquilo que foi aprovado no Congresso recentemente, que foi a PEC do congelamento de gastos. É para isso que nós estamos fazendo esta reforma, não é para melhorar a Previdência. Que isso fique registrado, que isso fique claro aqui nesta minha intervenção!

Um quarto ponto importante são os efeitos, caso seja aprovada esta PEC, mesmo o Substitutivo. Quero aqui ressaltar as falas do nosso Vice-Líder, Deputado André Figueiredo. O Substitutivo não resolve, e piora em vários aspectos. Depois, vou falar da questão dos rurais, que ele deixou de falar, inclusive, em razão da minha fala.

Com relação aos efeitos, primeiro, é uma crueldade contra os mais pobres. Isso já foi afirmado aqui e quero reafirmar também. É um tiro no pé da economia. Não se faz reforma da Previdência, não se tira dinheiro da área social, da Seguridade Social, em época de crise. Isso é um tiro no pé ou no coração da economia. Nós vamos tirar dinheiro que as pessoas usam para consumir. Portanto, é um equívoco, é um erro, e isso terá uma consequência. Esta reforma trará um efeito muito danoso.

Quanto ao quinto ponto, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que uma das coisas que me chamou bastante a atenção foi o tema do desenvolvimento, do crescimento da economia, do crescimento da produtividade. Essa é uma pauta necessária ao País. Nós precisamos fazer esse debate. É isso que vai reestruturar o nosso sistema previdenciário.

Por último, em razão do tempo que tenho, vou falar dos trabalhadores rurais da nossa agricultura familiar. Já falei inicialmente na minha intervenção que, amanhã, realizaremos uma audiência pública na Comissão de Agricultura sobre esse tema, que precisa ser ainda muito aprofundado.

Não é possível que, de janeiro até agora - estamos no final de abril -, nós tenhamos tido tempo suficiente para debater todas as questões com profundidade, com dados, com informações e estudos suficientes para tomar tal decisão.

O tema dos agricultores e agricultoras familiares, dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, hoje, está muito mais relacionado à forma de contribuição. Mudar o § 8º do art. 195 da Constituição, da forma como está no parecer do Relator, é um erro grave, inclusive, nós temos que analisar o seguinte: a Lei nº 11.326, de 2006, inclusive de minha autoria, diz que agricultores familiares são aqueles que não têm empregado permanente, têm até quatro módulos rurais de terra, moram na propriedade ou próximo dela, e vários outros aspectos.

Nós temos um grupo de agricultores que se consolidou. O Presidente sabe disso. No Mato Grosso do Sul, deve haver muitos desses agricultores familiares que se consolidaram e estão ativos no mercado, com produção de leite, suínos, aves ou outras produções.

Nesta semana, eu visitei três agricultores: um deles é um agricultor familiar que contribui, em média, com mais de 2 mil reais por mês para o INSS e tem três segurados na família. Outro contribui, em média, com 800 reais por mês para a Previdência; e o outro, com 400 reais - está mais ou menos na transição.

De outro lado, nós temos mais de 60%, principalmente no Norte e no Nordeste - no Nordeste é mais forte ainda -, que não têm renda líquida anual acima de mil reais por ano e não vão conseguir contribuir com o carnê, com a contribuição mensal.

Nós precisamos encontrar uma saída. Por isso, seria importante que o Relator estivesse amanhã na reunião da Comissão de Agricultura ou que estivesse aqui, para que pudéssemos tratar melhor desse assunto. Essa mudança que será feita na forma de contribuição, por um lado, vai excluir do sistema previdenciário aqueles agricultores que não vão poder contribuir - e não vão contribuir -; por outro lado, vai jogar fora uma receita que hoje vem da contribuição da produção para a Previdência. Portanto, é um erro grave tomar essa decisão, conforme está no parecer do Relator. Eu queria reforçar esse aspecto.

Além disso, há o problema das mulheres, que vão ter que aumentar o tempo de trabalho e de contribuição à Previdência. Mas ressalto, especialmente, essa questão da contribuição. Sr. Presidente, Sr. Relator, que eu não sei onde está, nós poderíamos encontrar uma alternativa boa para a Previdência, para os agricultores e para o País. Os jovens vão continuar na agricultura se houver uma Previdência clara. Eles vão sair da produção rural em função de não haver essa clareza. Nós estamos jogando fora uma grande oportunidade de fortalecer a agricultura familiar no País, em função de um equívoco cometido no parecer do Relator, que vem da origem do projeto, que é mudar dessa forma a contribuição da produção para a contribuição mensal e individual que está sendo proposta.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Deixe-me fazer uma pergunta, Deputado, com todo o respeito, reconhecendo que V.Exa. é um dos mais atuantes membros desta Comissão. Esse poderia ser um fator que levaria o seu partido ou até V.Exa. a apoiar o projeto, se resolvida essa questão? Ou V.Exa. simplesmente coloca isso como uma ideia?

O SR. DEPUTADO ASSIS DO COUTO - Não. A minha defesa é derrotar esse projeto e tratar desse assunto de outra forma. Essa forma está equivocada, está errada. Não há tempo para isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo. Eu cheguei a pensar que, finalmente, havia surgido uma proposta, mas não é o caso.

O SR. DEPUTADO ASSIS DO COUTO - Eu estou confiante na derrota. Não estou próximo do desespero. Mudar esse aspecto vai ser muito ruim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu cheguei a pensar que nós estávamos recebendo uma proposta, mas não é o caso. Perguntei isso para deixar registrado não para os outros, mas para mim mesmo.

Vamos em frente.

Passo a palavra ao Deputado Bilac Pinto.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - S.Exa. já falou.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não, S.Exa. falou como Líder.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - S.Exa. já falou duas vezes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Desculpem-me, então.

O SR. DEPUTADO BILAC PINTO - Sr. Presidente, não há nenhum problema. Seria um prazer falar de novo, mas tenho que ser justo com os meus colegas. Eu já ocupei o tempo de Parlamentar e também ocupei o tempo de Liderança. Ontem, falei como Parlamentar e, hoje, como Líder do partido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.

O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - V.Exa. chamou o Deputado Lelo Coimbra. Como S.Exa. não estava, V.Exa. chamou o Deputado Bilac Pinto no lugar dele.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.

O Deputado fala tão bem que eu até gostaria de ouvi-lo novamente, mas também uma Deputada brilhante, atuante nesta Comissão, vai usar a palavra agora, não mais como Líder, mas como inscrita, pelo tempo de 15 minutos.

Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, eu estou aqui desde a manhã, desde cedo, ouvindo o debate, ouvindo as intervenções ontem e hoje.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Estamos.

A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Como, aliás, permaneci aqui assiduamente em todas as reuniões desta Comissão.

Quero me somar a todos aqueles que protestaram - e não é a primeira vez que o faço - pela ausência do Relator. Considero isso um profundo desrespeito e uma profunda arrogância, porque só não ouve o debate quem é dono da verdade. Acho que nós precisamos ouvir para sermos convencidos ou para termos respostas a dar. Se o Relator está muito convencido, ele deveria estar aqui para ouvir e responder as questões.

Segundo, eu ouvi aqui muitos argumentos, mas alguns deles me provocaram a necessidade de responder. O primeiro deles nos remeteu a figuras e ao Congresso que nós já tivemos em outros momentos no País.

Eu estou aqui desde 1991. E, de fato, já desfilaram por aqui Parlamentares brilhantes como Ulysses Guimarães, Almino Afonso, Mário Covas, Haroldo Lima, o próprio Luiz Inácio Lula da Silva, Marcelo Déda, Miguel Arraes, Eduardo Campos, tantos Parlamentares que aqui estiveram e que engrandeciam este Congresso, independentemente de posições divergentes na sua ideologia. Foram esses Parlamentares, foi este Congresso que votou a Constituição e que determinou as regras que hoje este Congresso patronal e com nível muito menor na qualidade do debate político tenta desmontar, que é esse que nós estamos vivendo hoje aqui.

É bom que coloquemos a bola no chão. Sinceramente, alguém aqui acha que não há constrangimento deste Congresso em votar uma proposta dessa complexidade, num momento político que nem sequer normalidade democrática nós temos no Brasil? Será que as pessoas não compreendem a indignação das ruas? É preciso compreender.

A indignação é absolutamente justa, legítima e vai se expressar historicamente na próxima sexta-feira, quando teremos uma das greves gerais maiores que já tivemos, com uma grande expressão de massa nas ruas contra a posição do Governo. Alguém aqui disse que o Congresso não pode estar acovardado. Ora, falar grosso com trabalhador de menor renda e trabalhador pobre e falar fino com o capital não é coragem, é covardia. E é essa covardia que nós estamos vendo acontecer hoje no plenário da Câmara, votando uma reforma trabalhista que desmonta o código do trabalho, e é a covardia que quer empurrar ao Plenário uma reforma da Previdência. Fala grosso, sim, com o mundo do trabalho, com os trabalhadores, particularmente, de baixa renda, e fala fino com o capital, com o sistema financeiro, com o capital rentista.

Não é possível um diálogo de acordo numa proposta como essa. Não é possível, até porque, na crise do capital, na fase rentista em que ele está, 10 anos de crise, a reação também é aguda, porque ele só se recompõe retirando profundamente direitos dos trabalhadores e do povo. Então, não há negociação possível numa proposta desse nível, com essa agudez e com supressão de direitos.

Eu também não brigo nem com os fatos nem com os números. E os números e os fatos mostram que essa reforma da Previdência não cabe, não é oportuna, não é correta. Na verdade, nós estamos fazendo uma reforma fiscal, suprimindo direitos do povo e dos trabalhadores. Reforma fiscal não se faz mexendo com Seguridade Social, mexendo com sistema de proteção social neste País. A abordagem madura e responsável é respeitar, de fato, os números e os fatos.