CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0296/16 Hora: 15:20 Fase: Orador: Data: 27/04/2016

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

CPI - CRIMES CIBERNÉTICOS EVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0296/16 DATA: 27/04/2016 LOCAL: Plenário 3 das Comissões INÍCIO: 15h20min TÉRMINO: 19h23min PÁGINAS: 14

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mariana Carvalho) - Declaro aberta a 55ª Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga os crimes cibernéticos.

Encontra-se à disposição dos Srs. Membros cópia da ata da 54ª reunião, realizada no dia 26 de abril de 2016.

Pergunto se há necessidade de leitura da ata.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Peço dispensa da leitura da ata.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mariana Carvalho) - Fica dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Esperidião Amin.

Em discussão a ata.

Não havendo quem queira discuti-la, em votação. (Pausa.)

Aprovada.

Comunico que a CPI recebeu as seguintes correspondências: Ofício nº 102, de 2016, do ilustre Líder do PR, Deputado Aelton Freitas, indicando o Deputado Silas Freire para integrar a CPI na condição de titular; e-mail encaminhado pelo Comitê Gestor da Internet, propondo novas sugestões ao relatório da CPI; Ofício nº 11, de 2016, do Gabinete do Deputado Anderson Ferreira, justificando sua ausência em reuniões da CPI; Informe nº 25, de 2016, da Agência Nacional de Telecomunicações, em resposta ao Requerimento nº 132, de 2016, de autoria do Deputado Delegado Éder Mauro. (Pausa.)

Gostaria de agradecer a colaboração à ABRANET, que nos enviou sugestão à CPI pelo nosso e-mail.

Ordem do Dia. A Ordem do Dia de hoje prevê a continuação da discussão e votação do relatório final do Relator, Deputado Esperidião Amin.

Tem a palavra o nosso primiero inscrito, o Deputado Leo de Brito, por 15 minutos.

O SR. DEPUTADO LEO DE BRITO - Sra. Presidenta, Deputada Mariana Carvalho; Sr. Relator, Deputado Esperidião Amin, Srs. Sub-Relatores, Sras. e Srs. Deputados que participaram dessa importante jornada na CPI dos Crimes Cibernéticos, quero fazer um agradecimento especial às várias organizações da sociedade civil que conosco colaboraram e estão colaborando até este momento, porque estamos em fase de intensas discussões ainda de um tema de grande complexidade, que envolve direitos civis relacionados à Internet. Obviamente, quando tratamos da perseguição, do crime, da investigação, estamos lidando, inclusive, com a questão das liberdades.

Esta Casa promoveu um grandioso avanço quando criou o chamado Marco Civil da Internet, uma referência para vários países do mundo que têm copiado esse modelo que garante a neutralidade da rede, que garante a privacidade, que garante a liberdade de expressão. Nós sabemos da importância que a Internet tem do ponto de vista da inovação, do ponto de vista do empreendedorismo, do ponto de vista da difusão de informações, da difusão de práticas cidadãs, mas, obviamente, em um ambiente neutro, há também uma profusão de crimes. Foi exatamente disso que nós tratamos ao longo desse período.

Tenho dito, de maneira reiterada, que o relatório avança, sobretudo, no tocante à necessidade de aperfeiçoar as instituições, a velocidade das práticas tecnológicas das instituições que são responsáveis pelas investigações e apurações dos crimes, bem como no sentido de dar ao Poder Judiciário e às instituições policiais a celeridade necessária.

Obviamente, a parte mais sensível do relatório, a parte mais complexa do nosso debate, diz respeito a mudanças na legislação, sobretudo sobretudo em relação ao Marco Civil.

Primeiro, já entrando nas questões relacionadas ao último relatório, nele foi incluído - eu já reportei isso ao nosso Relator, Deputado Esperidião Amin -, no art. 9º do Marco Civil da Internet, § 1º, o inciso III. O § 1º trata das exceções à neutralidade da rede. Foi colocado aqui o inciso III, que estabelece o atendimento à ordem judicial. Então, eu fiz essa solicitação ao Relator e também conversei com a Consultoria para não gerar nenhum tipo de problema. Vimos de um sistema de negociação e acordos progressivos, Deputado Esperidião Amin. Acredito que cheguemos ao máximo de acordos possível. A retirada é uma solicitação que eu faço ao próprio Relator. Fizemos um destaque e, o Relator acatando, ele vai ficar deserto.

O primeiro item foi essa inclusão do atendimento à ordem judicial como exceção à neutralidade da rede, que é um princípio básico do Marco Civil da Internet.

Outra questão que nós colocamos também, talvez seja o objeto principal das controvérsias aqui, diz respeito ao bloqueio de aplicações em sites. Eu já me posicionei em outros dois momentos. Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores - e eu acho que outras bancadas também - apresentamos um destaque supressivo a respeito desse ponto. Por que nós apresentamos um destaque supressivo?

Primeiro, nós entendemos a boa vontade. Eu acho que os nossos Relatores e Sub-Relatores estão com as melhores intenções, sobretudo no tocante a evitar, por exemplo, a prática criminosa que advém de sites e aplicações do exterior para o nosso País. Isso está claro.

No entanto, nós acreditamos que, em uma situação como essa - que, aliás, no estado da arte hoje talvez seja a discussão mais efervescente, tanto nos Estados Unidos, quanto na Europa e em vários países do mundo -, é necessário ter uma precaução neste momento. Por que eu digo isso? Porque, nos países em que claramente se estabelece essa questão do bloqueio de aplicações e sites, de maneira expressa, o que eu vi aqui foram interpretações contrario sensu. São países que têm de maneira clara trabalhado para o bloqueio e a censura da Internet. Aliás, são países que, do ponto de vista dos marcos democráticos, têm questionadas suas democracias.

Nós estamos falando de China, nós estamos falando de Arábia Saudita, nós estamos falando de Coreia do Norte. Esses estabelecem de maneira clara o bloqueio das aplicações. Aliás, as aplicações podem ser utilizadas...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Mas eles também condicionam a uma ordem judicial? A Coreia do Norte?

O SR. DEPUTADO LEO DE BRITO - Isso não importa. Isso eu acho que não vem ao caso.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu acho muito pouco confiável.

O SR. DEPUTADO LEO DE BRITO - É o debate. Inclusive agora nos Estados Unidos houve um debate a respeito de duas legislações - a SOPA e a PIPA, nomes que são bem naturais para nós - no Congresso Nacional americano porque violavam o direito à neutralidade da rede. Obviamente houve uma grande mobilização da sociedade civil.

Os exemplos citados no relatório no caso dos Estados Unidos e também do Chile, como eu disse, são interpretações contrario sensu. Nós tivemos a contribuição importante da EFF, uma das organizações que tem o maior know-how nessa área, e da Derechos Digitales, uma organização chilena, encaminhada aqui à Relatoria.

Queria ler alguns trechos aqui sobre a contribuição que a EFF deu ao relatório. O documento diz que a legislação dos Estados Unidos não autoriza o bloqueio de aplicações. O Digital Millennium Copyright Act, que é a lei de direitos autorais, também não prevê a possibilidade de exigir que um provedor de conexão bloqueie ou filtre conteúdo da Internet. Não temos conhecimento de nenhum exemplo de ordem judicial válida nos Estados Unidos que tenha obrigado um provedor de conexão à Internet a tornar indisponíveis sites ou serviços de terceiros na Internet. E aí eles colocam o Stop Online Piracy Act, que é conhecido como SOPA, que não foi votado no Congresso e, por fim, foi retirado pelos seus proponentes.

Então, aqui eles atestam, de maneira clara, que não existe essa possibilidade.

Eu estou colocando isso aqui porque o Brasil teve a melhor das inovações do ponto de vista da defesa de direitos da Internet, chamada de Marco Civil da Internet. Eu aplaudo, inclusive, os Deputados que estão aqui e que naquele momento o aprovaram. Agora, essa inovação acho que não cabe ao Brasil fazer.

A sugestão que eu fiz ao Relator foi a de que esse debate fosse aprofundado aqui. Ao aprovar esse dispositivo, nós vamos, de maneira talvez ousada demais... E eu acho que cabe uma precaução muito grande, porque nós estamos lidando diretamente com um princípio do Marco Civil da Internet, que pode representar um retrocesso e que pode representar, inclusive, a má imagem, digamos assim, do nosso País do ponto de vista internacional em relação a esse tema.

A organização Derechos Digitales diz que, no Chile, não se estabelece uma permissão para bloquear atividades que não sejam de caráter legal e não se fixa nenhuma regra para realizar esse bloqueio. Então, a interpretação que foi feita é a de que eles dizem: "Não se podem bloquear atividades legais; portanto, as atividades ilegais podem ser bloqueadas". Mas é uma situação extrema. O bloqueio de aplicativos e sites é uma situação extrema; portanto, ela tem que estar devidamente expressa, do ponto de vista da legislação.

Outra situação que foi citada sobre esse fato foi na Comunidade Europeia. Recentemente, a Corte Europeia também teve um entendimento sobre a impossibilidade do bloqueio de aplicações.

Então, o quê eu quero sustentar aqui? No Brasil, se nós aprovarmos o indicativo do relatório da CPI no sentido do bloqueio de aplicações, mesmo com as exceções que foram estabelecidas aqui pelos Relatores, nós vamos inovar, do ponto de vista de países democráticos, nessa situação.

É claro que nós sabemos que existe um lobby, principalmente do SINDITELEBRASIL, nesta situação - e há vários Deputados aqui, de vários partidos, liderados pela Frente Parlamentar do Deputado Jhc -, e o SINDITELEBRASIL hoje quer limitar o acesso à Internet e, obviamente, está fazendo um lobby também em relação a essa situação.

E há mais um ponto aqui que eu considero controverso, e achava que já estava superado, mas agora vi no relatório, já tinha colocado para o Deputado Esperidião Amin, que é relacionado aos testes de segurança e vulnerabilidade. Nós sabemos que existem os hackers e os crackers - os hackers são chamados os invasores do bem, os que trabalham as questões da Internet, que nós chamamos de hackers do bem, que fazem o acesso a sistemas, os testes de segurança e vulnerabilidade de sistemas. Aliás, muitos fazem e até indicam para as empresas que existem essas vulnerabilidades. E a Lei Carolina Dieckmann, que foi exaustivamente discutida aqui nesta Casa, teve participações importantes, como a do Deputado Alessandro Molon, que está conosco neste momento, estabeleceu, no art. 154-A, da Lei 12.737, de 2012, o seguinte texto como tipo penal:

"Art. 154-A - Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e - grifo - com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita."

Eu considero que este texto, inclusive pelo fato de ter sido debatido de maneira exaustiva e ampla com a sociedade e com os Deputados, contempla as necessidades que nós temos do ponto de vista de segurança, ao mesmo tempo em que não transforma em uma ilicitude, Sra. Presidenta, a situação dos testes de vulnerabilidade. Por quê? Porque é necessário que se comprove o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Inclusive aquele cara que foi citado no nosso debate, aquele cara que invade para depois vender o negócio dele, estaria sendo criminalizado por essa situação.

Não podemos criminalizar essas pessoas. Muitas pessoas que inclusive fazem esses testes de vulnerabilidade de segurança já estão excluídas da ilicitude por este texto. Mas o texto que foi apresentado no relatório não faz essa exclusão. Então, isso é um problema. As questões de segurança na Internet estão em permanente aperfeiçoamento. Eu acredito que essas atividades de teste de vulnerabilidade de segurança não são nocivas. Se elas forem nocivas, Sra. Presidente - vou finalizar -, vão estar devidamente criminalizadas pelo próprio texto do art. 154-A, hoje vigente com a Lei Carolina Dieckmann.

Eram essas as considerações.

Eu acredito que esta Comissão vai ter bom senso para que não haja retrocesso no Marco Civil da Internet, do ponto de vista da grande conquista da Internet brasileira e mundial.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mariana Carvalho) - Obrigada, Deputada Leo de Brito.

Registro a presença do ator Alexandre Frota na CPI.

Concedo a palavra ao Deputado João Arruda, por 15 minutos.

O SR. DEPUTADO JOÃO ARRUDA - Nem vou usar os 15 minutos, apenas 5 minutos, Sra. Presidente.

Gostaria de cumprimentar V.Exa., o nobre Relator, Deputado Esperidião Amin, e todos os membros desta Comissão.

Nós tivemos acesso ao texto ontem, às 9 horas da noite. Eu não pude estudar todos os pontos do texto. Vários Parlamentares - eu sei que isso está avançando...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Pela ordem.

O texto está disponível desde o dia 7 de abril.

O SR. DEPUTADO JOÃO ARRUDA - Sim, com as mudanças que foram feitas ontem, o texto final...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - As últimas mudanças chegaram ontem à noite.

O SR. DEPUTADO JOÃO ARRUDA - Ontem, às 9 horas da noite.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Mas não o texto.

O SR. DEPUTADO JOÃO ARRUDA - Eu entendo que vários Parlamentares, e não por má vontade dos Relatores, dos Sub-Relatores e muito menos do nosso Relator da CPI, têm dúvidas sobre alguns pontos.

Na minha visão, nós estamos colocando em risco o Marco Civil da Internet, que foi construído depois de muitos anos, através de Comissão Especial nesta Casa, a qual presidi, e o Deputado Molon, aqui presente, a relatou.

O texto foi discutido e debatido na Comissão Especial, foi para o Plenário da Câmara e do Senado e depois foi aprovado. Antes disso, porém, nós fizemos o debate pelas redes sociais, com toda a sociedade.

Eu acho que nós, que esta CPI, que teria que investigar crimes, não pode colocar em risco algo que foi construído com tanta dedicação, com tanto compromisso dos Parlamentares, para trazer a Internet livre, com espaço público. Isso não pode se perder ao longo do caminho, depois dos trabalhos desta Comissão.

Sei que não estamos no final, mas nós do PMDB temos uma posição. Aliás, eu entrei com dois destaques, mas entendo que não sejam apenas eles que colocam em risco o Marco Civil da Internet.

Por isso é que nós do PMDB gostaríamos, Sra. Presidente, de pedir que este debate sobre o relatório fosse postergado, fosse prorrogado e, se possível, até prorrogado o prazo da CPI, para que possamos discutir detalhadamente alguns pontos.

Eu entendo que os Relatores e os Sub-Relatores estão dispostos a retirar frases, mudar palavras, mexer em alguns detalhes, mas isso não será suficiente, porque o que parece ser tão simples com relação à Internet muitas vezes não o é. A discussão é mais profunda; ela envolve toda a sociedade, ou seja, todos os usuários de Internet.

Por isso eu faço um apelo ao Relator, à Presidente e aos membros desta Comissão hoje, Deputado Sandro Alex, Deputado Daniel, para que todos tenham uma posição muito firme sobre aquilo que defendem. Eu já debati com S.Exas. alguns pontos e sei que estão dispostos a realmente aprofundar a discussão.

Eu gostaria de estudar mais o texto. Entendo que todos os Parlamentares que fazem parte da Comissão também gostariam.

Então o PMDB faz um apelo para que se prorrogue o prazo, para discutirmos mais o relatório apresentado.

Parabenizo o Deputado Esperidião Amin e os Sub-Relatores pela dedicação nos últimos dias com relação ao relatório, mas, como nós recebemos o texto do relatório final só ontem, eu gostaria de mais um prazo.

Sei também da aflição de V.Exa. e da Presidente da Comissão, porque já presidi Comissões Especiais. O Relator quer apresentar seu relatório. Chegamos a essa fase final do relatório todos ansiosos para aprová-lo. Compreendo tudo isso, mas entendo que uma discussão mais ampla com toda a sociedade seja necessária neste momento, para não colocarmos em risco todo o avanço que nós tivemos nos últimos anos no Congresso Nacional, com o Marco Civil da Internet, com a Lei Carolina Dieckmann, da qual sou Relator também.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Obrigado, Sra. Presidente, por acolher, com muita honra, as colocações do nobre Deputado João Arruda, que fez um histórico, que eu também considero devido, aos marcos conquistados pelo Brasil, tanto com a Lei Carolina Dieckmann quanto com o Marco Civil da Internet, de cuja discussão eu participei.

Queria saudar a sua presença. Realmente V.Exa. fez falta durante todo o transcorrer dos 8 meses de condução desta CPI. Quero dizer que já houve duas prorrogações da CPI.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mariana Carvalho) - Três.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu não tenho coragem de pedir nova prorrogação ao seu correligionário, Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha. Da primeira prorrogação, a Deputada Mariana foi a portadora; da segunda, fui eu. Eu acho que, como S.Exa. é seu correligionário, V.Exa. pode fazer essa instância. Mas nós temos um prazo - já duas vezes postergado - para concluir esta CPI, que termina depois de amanhã.

O relatório foi distribuído em março, e a segunda versão, no dia 7 de abril. A versão de ontem, Deputado, não tem duas páginas de modificação; ela decorreu dos debates de ontem. Ontem houve debate aqui. As colocações que foram apresentadas ontem levaram ainda a algumas poucas alterações.

Portanto, eu gostaria não de refutar, mas de dizer a V.Exa. que o relatório é este e tem que ser votado hoje, salvo decisão que não compete a esta Comissão.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mariana Carvalho) - Eu só gostaria de fazer...

O SR. DEPUTADO JOÃO ARRUDA - Eu fui citado.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mariana Carvalho) - Não há problema. V.Exa. tem a palavra.

O SR. DEPUTADO JOÃO ARRUDA - Eu acho que este assunto é muito sério. Quando se trata da Internet no Brasil e de tudo o que nós avançamos, como eu disse - e repito -, o assunto é realmente muito sério.

Eu não vou responder com ironia ao que ouvi do nobre Relator, por quem eu tenho muito respeito. Nós estivemos presentes em alguns momentos, não estivemos em outros, assim como muitos dos Deputados não estiveram. V.Exa. mesmo não esteve presente e, em vários momentos, foi representado pelo Deputado Sandro Alex, Sub-Relator, e por outros Sub-Relatores.

Mas, como o assunto é sério e como a Internet precisa ser tratada com respeito em nosso País, eu ainda faço o apelo ao nobre Relator, à Presidente e aos demais Parlamentares presentes. Muitos aqui têm dúvidas sobre o relatório gostariam de dar sua contribuição. O texto final só foi apresentado ontem, às 9 horas, e nós não tivemos acesso a ele para discutir com mais tempo. É do relatório final que estamos tratando, e vamos votá-lo aqui hoje.

Então, repito que nós precisamos de mais tempo, precisamos prorrogar o prazo desta Comissão, para discutir melhor o relatório.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mariana Carvalho) - Obrigada, Deputado.

Quero só fazer um registro em relação a isso. Pedimos três vezes a prorrogação da CPI. Essas prorrogações nos foram dadas, e o nosso prazo final chega agora nesta sexta-feira. Na verdade, o primeiro relatório foi apresentado no dia 31 de março nesta Comissão. Da mesma forma, durante esse período, fizemos várias discussões. Conforme até mesmo o combinado aqui com todos os membros, reservei todas essas datas só para discussão do relatório. Fizemos apenas uma audiência - acredito que foi no dia 5 de abril -, e as outras reuniões foram só para discussão. Deixei aberto prazo, o que foi também discutido aqui no plenário com todos os membros, até o dia 22, que foi sexta-feira passada, para receber todas as sugestões.

Pedi até à Secretaria da CPI, através do Sr. Carlos, que fizesse um levantamento. Um exemplo que posso dar aqui é de CPIs que aconteceram nesta Legislatura: a CPI da PETROBRAS apresentou relatório no dia 19 de outubro e o votou no dia 21 de outubro; o relatório da CPI da Máfia de Órteses e Próteses no Brasil foi apresentado no dia 8 de julho e foi votado no dia 15 de julho; o da CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres foi apresentado no dia 7 de setembro e votado no dia 15 de setembro. Só estou fazendo um parâmetro para mostrar que tentamos chegar a um consenso sobre este relatório desde o começo.

Independentemente de partido político, sempre tratei aqui com igualdade a todos e coloquei: "Estamos há quase 1 mês discutindo este relatório para chegar a um consenso".

Infelizmente, Deputado, muitas opiniões e sugestões aparecem de última hora, e nem sobre tudo vamos conseguir chegar a um consenso nesta Comissão. Então, a única forma que temos é realmente submetê-las a voto. Se adiarmos mais uma vez essa votação, mais uma vez vai continuar essa forma de cada um ter um lado, ter um entendimento, até porque todos os Parlamentares têm uma forma diferente de pensar e enxergar a legislação. Eu mesma já tive oportunidade de parabenizar tanto V.Exa. quanto o Deputado Alessandro Molon pela forma com que conduziram toda essa condição do Marco Civil da Internet.

Quero deixar bem claro que os projetos que estão colocados dentro do relatório da CPI não estão sendo aprovados, vão ter toda uma tramitação legal dentro da Câmara. Já recebi mensagens dizendo que estamos aprovando projetos. Nós não estamos aprovando projetos aqui, apenas são orientações e sugestões da Comissão, só para deixar bem claro a todos os que acompanham isso.

Agradeço a sua participação.

O SR. DEPUTADO JOÃO ARRUDA - Sra. Presidente, eu não estou criticando os trabalhos da Comissão nem os prazos que foram cumpridos pela Comissão. Estou cumprindo aqui o papel que me cabe, é meu direito. A bancada do PMDB tomou essa decisão, e eu gostaria de ouvir os demais Parlamentares. Mas não é uma crítica sobre o que foi feito até agora; é apenas uma nova oportunidade para um novo debate, um pouco mais de tempo. É só isso.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mariana Carvalho) - Obrigada, Deputado.

Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga, por 15 minutos.

O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sra. Presidente, Sr. Relator, Srs. Sub-Relatores, Sras. e Srs. Deputados, eu quero ser breve e não usar os 15 minutos. Eu também fui um Deputado muito ausente aqui, por razões que acho são compreensíveis por parte de todos. Portanto, eu gostaria de agradecer a atenção que estou merecendo na discussão do relatório, já que fui ausente.

Eu apresentei dois destaques, um relacionado à sub-relatoria do Deputado Daniel Coelho, mas, a partir do diálogo que S.Exa. estabeleceu conosco e do encaminhamento que foi proposto, nós estamos retirando o Destaque nº 1, para que se evite que seja apreciado, por nos sentirmos contemplados naquilo que nós discutimos neste momento em relação à possibilidade de acesso aos IPs sem autorização judicial. Então, isso já foi superado pelo próprio Relator, e estou retirando esse destaque.

Outro destaque que nós apresentamos é relativo ao projeto que está na pág. 217 do relatório, que diz respeito à destinação dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. Eu acho que tem um grande mérito essa proposta, porque trata de um dos problemas sérios da prevenção e do combate à criminalidade no Brasil. E nós estamos aqui na CPI dos Crimes Cibernéticos, portanto nós estamos discutindo prevenção e combate ao crime, à criminalidade. Um dos grandes problemas históricos é o financiamento, e o projeto tem o grande mérito de instrumentalizar, do ponto de vista financeiro, a polícia para que possa investigar de forma mais qualificada os crimes cibernéticos e, portanto, propõe a destinação de 10% dos recursos do FISTEL.

Agora, vem uma preocupação com a eficácia dessa destinação para um departamento exclusivo de uma polícia exclusiva, ainda que legítima. Então, o destaque nosso é no sentido de que a destinação não fique presa ao órgão que está previsto na referida lei, que é a Lei nº 12.735, de 2012, que veio para dizer que as Polícias irão criar um departamento para cuidar dos crimes cibernéticos.

A informação que nós temos é que há pouquíssimas delegacias, pouquíssimos órgãos criados nos termos dessa lei. E pensar que o crime cibernético não precisa estar no grande centro para ser investigado! Eu posso estar isolado, num território longe dos grandes centros e, tendo bons equipamentos, inteligência e um bom projeto, posso fazer esse combate ao crime, fazer essa investigação. Então, não é um crime que está preso aos grandes centros, e o que nós temos de organização desses departamentos se restringe aos grandes centros.

Então, o nosso destaque - e eu quero agradecer ao Deputado Rodrigo Martins, que dialogou conosco nesse sentido - é para que nós possamos destinar, sim, as atividades de combate e de prevenção a esse tipo de crime, mas não as vinculando a um departamento específico de uma polícia específica. Acho que teria muito mais abrangência para a atividade essa destinação não necessariamente para um departamento de uma polícia específica.

Sinteticamente, é isso.

Eu queria mais uma vez agradecer, e espero a compreensão e o apoio ao nosso destaque.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mariana Carvalho) - Obrigada, Deputado Subtenente Gonzaga.

Devido ao início da Ordem do Dia, tenho que suspender a reunião de discussão - já foi iniciada uma votação nominal.

Quero aproveitar para convidar todos os membros, titulares e suplentes, e os demais presentes para, quando terminar a Ordem do Dia, retornarmos e darmos continuação à discussão do relatório.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sra. Presidente, deve ficar claro que, terminada a Ordem do Dia, a reunião se reinicia automaticamente.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mariana Carvalho) - Aos que não se inscreveram ainda, se quiserem se inscrever, informo que está aqui a folha de inscrição à disposição de todos.

Declaro suspensa a reunião.

(A reunião é suspensa.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mariana Carvalho) - Está reaberta esta reunião.

Eu gostaria de aproveitar a presença de todos para declarar que estive com o Presidente da Câmara e solicitei uma semana a mais, para podermos dar prosseguimento às votações.

Hoje não está definido o horário para acabar a Ordem do Dia. Várias votações estão acontecendo no plenário hoje e acontecerão também amanhã. Assim, fiz esse pedido ao Presidente, para que não sejam prejudicados os trabalhos desta Comissão. Com isso, nós teremos mais uma semana para tentar chegar a um consenso.

Quero deixar bem claro que nunca tivemos pressa para aprovar esse relatório. As pessoas que sempre participam, estão aqui na Comissão, sabem do meu posicionamento em relação a isso. Tento ao máximo fazer com que todos os diálogos aconteçam, com todas as entidades, dentro desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Com isso, acredito que vamos atender até mesmo a alguns Parlamentares que sentiram dificuldades, em virtude do tempo, de conhecer melhor o relatório. Nós não faríamos a reunião amanhã, faríamos na próxima terça-feira, dia 3 de maio, às 15 horas, para reabrirmos essa discussão e a votação do relatório final do Deputado Esperidião Amin e dos Sub-Relatores.

Assim, de uma forma conversada com todos os Sub-Relatores, com o Relator, com o Vice-Presidente e também com alguns membros da Comissão, todos entraram em acordo, de maneira que fique positivo para todos, até mesmo para os que estão aguardando esse relatório final.

Declaro encerrada esta reunião, antes convocando reunião para discussão e votação do relatório final para o dia 3 de maio de 2016, às 15 horas, em plenário ainda a ser definido, o que vai ser repassado, por e-mail, a todos os Parlamentares.

Muito obrigada a todos. Bom final de semana e até a próxima.