CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0245/18 Hora: 14:53 Fase: Orador: Data: 08/05/2018

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO ESPECIAL - PL 9463/18 - DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS EVENTO: Audiência Pública REUNIÃO Nº: 0245/18 DATA: 08/05/2018 LOCAL: Plenário 2 das Comissões INÍCIO: 14h53min TÉRMINO: 20h36min PÁGINAS: 132

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Declaro aberta a 10ª Reunião

Ordinária da Comissão Especial do PL 9.463/18 - Desestatização da ELETROBRAS.

Encontram-se sobre as bancadas cópias da ata da 9ª Reunião. Pergunto aos Srs. Parlamentares se há necessidade da leitura da referida ata. (Pausa.)

Dispensada a leitura da ata a pedido do Deputado Leonardo Quintão.

Em discussão a ata. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-la, em votação.

Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada a ata.

Ordem do Dia.

Esta reunião ordinária foi convocada para deliberação de requerimentos e, em audiência pública, debate do modelo de privatização da ELETROBRAS em decorrência da aprovação do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, com as exposições dos seguintes senhores: Exmo. Sr. Eduardo Refinetti Guardia, Ministro de Estado da Fazenda; Thiago Curi Isaac, Superintendente de Desenvolvimento de Empresas, da Brasil, Bolsa, Balcão - B3; Patrícia Bolina Pellini, Superintendente de Regulação, Orientação e Enforcement de Emissor, da Brasil, Bolsa, Balcão - B3; Bruno César de Paiva e Silva, representante dos empregados no Conselho de Administração da PETROBRAS Distribuidora S/A; e Felipe Sousa Chaves ex-Conselheiro de Administração de Furnas.

Já se encontra à mesa o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, a quem agradecemos a presença aqui na nossa Comissão.

Informo que, por motivo de compromisso, os Srs. Thiago Curi Isaac, Patrícia Bolina Pellini, Bruno César de Paiva e Silva e Felipe Sousa Chaves serão ouvidos em seguida, logo após a exposição do Ministro.

Antes de passar a palavra aos expositores, peço a atenção dos senhores presentes para os procedimentos que vamos adotar. O tempo concedido aos expositores será de 20 minutos, prorrogável, não podendo os expositores ser aparteados. Os Deputados interessados em tecer considerações deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria. Cada Deputado inscrito terá o prazo de 3 minutos para interpelar os expositores.

Inicialmente quero dizer que sabemos da agenda atribulada do Ministro de Estado da Fazenda e, como temos aqui uma audiência pública com demais convidados, vamos fazê-la em duas etapas. A primeira etapa será com o Ministro da Fazenda, que fará a sua exposição e, em seguida, responderá aos questionamentos. Após isso, nós liberaremos S.Exa. e faremos a segunda etapa da reunião, com os demais convidados para a audiência pública na tarde de hoje.

Informo aos Srs. Parlamentares aqui presentes que nós buscamos um acordo entre os partidos da Oposição e da base aliada do Governo, com relação ao cronograma. Esse acordo não foi, até então, trazido até nós, que exercemos a Presidência e temos procurado, através do diálogo, construir uma Comissão participativa, eficiente e que discuta um tema de relevante importância como é a desestatização da ELETROBRAS.

Não havendo acordo, eu irei convocar reunião para amanhã à tarde, às 14h30min, para que o Deputado José Carlos Aleluia possa proceder à leitura do seu relatório. Aí abriremos o prazo de emenda de cinco sessões e faremos a votação do texto aqui na Comissão.

Esta já é uma decisão tomada pela Presidência, que eu estou comunicando aos membros aqui presentes.

Passo a palavra ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, para fazer a sua exposição.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, antes, porém, tenho uma pergunta a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Pois não.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Eu não entendi bem a manifestação de V.Exa., que disse que, como não houve resposta sobre acordo...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Sim. Nós buscamos um acordo na semana retrasada. V.Exa. estava presente.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O Deputado Arlindo Chinaglia propôs uma data, o Deputado Aleluia propôs outra, e nós tentamos um meio-termo. Mas não houve acordo por parte do PSOL e por parte do PCdoB - acredito que V.Exa. se recorda disso.

Nós marcamos uma data intermediária diante do fato de se realizar a Copa do Mundo no mês que vem e de estarmos em ano eleitoral. Nós sabemos que a nossa agenda está muito mais atribulada do que em anos em que não há eleição.

O Deputado Aleluia me procurou na última sexta-feira, dando conta de que seu relatório estava pronto. Então, para que o relatório pudesse ser discutido, eu acertei que amanhã ele faria a leitura. Temos cinco sessões de prazo para que emendas possam ser apresentadas. E aí podemos fazer a discussão acerca do relatório.

Trata-se também de um período em que todos têm o direito de procurar o Relator com relação ao convencimento daquilo que S.Exa. entende ser importante melhorar no projeto que foi enviado por parte do Poder Executivo.

Se formos ficar aqui, Deputado Molon, com toda a vênia, aguardando a proposição de um acordo, quando os partidos não conseguem minimamente se entender, vamos ficar marcando audiência pública daqui a alguns dias, e a Comissão vai ficar esvaziada. Nós temos que ter um resultado, seja ele qual for. Mas precisamos produzir um resultado.

Então, o Deputado fará a leitura amanhã. Distribuiremos, através da Secretaria, cópias do relatório a todos os Parlamentares que fazem parte da Comissão, para que o prazo de emendas seja aberto e possamos, mais à frente, fazer a discussão desse relatório.

Eu entendo que o tempo que teremos vai ficar mais ou menos dentro daquilo que havíamos conversado. E a perspectiva de votação, para a terceira semana do mês de maio, vai depender também do funcionamento do plenário. Mas estamos abertos para conversar e ver o que podemos fazer através do diálogo, para termos o fechamento dos nossos trabalhos de maneira participativa.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Eu faria apenas uma sugestão a V.Exa.: que, antes da leitura do parecer do Relator, V.Exa. nos chamasse amanhã, antes da sessão, porque ainda pode haver a possibilidade de um acordo. O acordo sempre é melhor do que o confronto.

Faço apenas essa sugestão a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O.k. Eu peço a V.Exa. que, pela habilidade e competência que tem, reconhecidas não só por nós, mas também por todo o Brasil e em especial pelos seus eleitores do Rio de Janeiro, venha, junto com os partidos da Oposição, trazer-nos uma proposta.

Até então, a decisão está tomada, e o relatório será lido amanhã pelo Deputado José Carlos Aleluia. S.Exa. me confirmou que o relatório está pronto. Vamos proceder à leitura e, aí, abrir o prazo de emendas.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Sr. Presidente, um momento, por favor.

Eu penso que, naquela oportunidade, se nós produzíssemos um acordo, seria como aquele casamento de livre e espontânea vontade. Eu não tenho como, a partir de agora - quero deixar claro -, fazer nenhum diálogo visando um acordo, dado que V.Exa., que tem poder para isso, definiu que a leitura será feita amanhã.

Eu não sei como fazer, a não ser que alguns partidos - que se posicionaram de uma determinada maneira na reunião e, mais do que isso, manifestaram-se junto aos trabalhadores - revejam suas opiniões.

Eu acho que nós vamos marcar reunião para isso não acontecer, mas todos nós estamos assoberbados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Isso.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Então, eu quero deixar claro que nós nunca nos opusemos a uma tentativa de acordo, condicionada a que os trabalhadores fossem ouvidos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu sei. Sou testemunha disso.

E os trabalhadores também precisam saber do meu esforço desde o primeiro momento - V.Exa. sabe -, para produzir esse diálogo, produzir o máximo de convergência possível diante de um tema tão divergente.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Então, diante da falta de acordo, nós vamos fazer a leitura do relatório amanhã. E, como em tudo nesta Casa, a discussão e o voto serão, ao final, os grandes delineadores daquilo que deverá acontecer com esse projeto.

Portanto, a decisão está tomada e o relatório será lido amanhã. Mas esta Presidência continua aberta para possíveis acordos e diálogos acerca de um tema tão difícil para o nosso Parlamento discutir. Mas temos aqui que cumprir com nossa obrigação.

Sr. Ministro, V.Exa. tem a palavra.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Boa tarde a todos.

Presidente Hugo Motta, eu queria, em primeiro lugar, agradecer o convite para participar deste debate. Trata-se de um tema da maior relevância para nós. Agradeço muito por esta oportunidade e pelo convite.

Quero cumprimentar o Relator, Deputado Aleluia, na pessoa de quem cumprimento todos os Parlamentares aqui presentes. Cumprimento o Thiago e a Patrícia, da B3, o Felipe Chaves, ex-Conselheiro de Administração de Furnas, e o Bruno César de Paiva, que depois estarão aqui falando. Boa tarde a todos.

Eu vou fazer uma apresentação rápida, pois queria só fixar alguns pontos que julgo importantes. A primeira mensagem aqui é de tentarmos olhar para frente, para solucionarmos um problema que estamos enfrentando hoje. Mais importante do que o debate para entendermos por que chegamos a essa situação é, dada a situação em que a ELETROBRAS se encontra hoje, sabermos quais são os melhores caminhos, alternativas e soluções para que possamos recuperar a empresa.

Eu acho que é este o objetivo de todos nós aqui: termos uma empresa forte, capaz de investir e prestar um bom serviço aos consumidores, com qualidade adequada e com preço adequado; e aumentarmos a capacidade do País de investir no setor de energia, que é tão relevante para a economia.

(Segue-se exibição de imagens.)

O primeiro eslaide que eu queria apresentar mostra que, de fato, a ELETROBRAS hoje está encolhendo, está reduzindo o seu tamanho e a sua participação na oferta de geração de energia. Por quê? Por conta de um endividamento excessivo. A empresa estava, em 2016, com uma relação dívida líquida/EBITDA de quase 9 vezes, de 8,8 vezes, e isso está por trás dessa brutal redução do investimento que observamos no período recente.

Então, nós estamos falando de uma empresa que tem hoje um nível de endividamento elevado e tem, por conta disso, a capacidade de endividamento comprometida, porque tem que passar pelo processo de redução de dívida. É isso que está ocorrendo, o que, evidentemente, se reflete no valor de mercado da empresa, que hoje está listada em Bolsa com seu valor de mercado inferior ao valor patrimonial.

É bom lembrar que, em maio de 2016, essa empresa, que hoje vale 27 bilhões de reais, chegou a valer 9 bilhões de reais. Eu acho que isso dá a dimensão do problema que nós estamos enfrentando.

Portanto, o meu objetivo aqui - e é isto que está por trás do projeto de lei que encaminhamos ao Congresso Nacional - é buscar uma solução para o problema da ELETROBRAS, que está nessa situação que eu descrevi rapidamente.

O que nós queremos? Nós queremos uma ELETROBRAS forte. Isso é importante para o País. E como nós queremos chegar a essa ELETROBRAS forte? Precisamos capitalizar a empresa. Esta é a mensagem fundamental: para que tenhamos uma empresa capaz de desempenhar o papel que todos nós queremos, ela precisa estar capitalizada, com estrutura de capital forte e adequada para competir nesse mercado, que é competitivo. Para isso, nós precisamos de recursos, o que todos os senhores e as senhoras sabem que o acionista controlador não tem. Então, nós precisamos colocar capital, recurso na empresa, um recurso de que o Tesouro Nacional, que hoje é o principal acionista, não dispõe. Por isso, nós precisamos buscar novos sócios.

Nós não queremos vender a ELETROBRAS. Essa não é uma proposta de venda da ELETROBRAS, é uma proposta de capitalização da ELETROBRAS, para que possam entrar recursos na empresa. É isso que vai permitir a ela preservar a sua autonomia, a sua própria identidade como empresa e garantir a sua competitividade.

Hoje a ELETROBRAS responde por 31% da geração, 47% da transmissão e apenas 4% da distribuição de energia elétrica. Essa participação vem caindo pelos motivos que já apresentei. Então, precisamos recuperar a capacidade de investimento da ELETROBRAS. É isso que está por trás desta discussão.

Como nós propomos atingir esse objetivo, que eu tenho certeza de que é o objetivo comum de todos que estão aqui nesta sala? A proposta que nós estamos apresentando para preservar a autonomia da ELETROBRAS, garantindo a sua capacidade de competir no mercado e, portanto, se perenizar, se dá através desse modelo de capitalização, com diluição do acionista majoritário, a União. Com isso, nós vamos atrair novos sócios. O novo sócio vai colocar dinheiro na empresa. A União não vai vender ações, ela será diluída, porque não tem dinheiro para acompanhar o aumento de capital. O investidor privado vai colocar dinheiro na empresa.

Isto é muito importante: no modelo que nós buscamos, queremos uma empresa com controle pulverizado, ou seja, no final desse processo, não queremos a ELETROBRAS com um dono privado, com alguém que tenha o controle da empresa. Nós queremos buscar um modelo que, no jargão do mercado, transforme a ELETROBRAS numa corporação, como é a B3, que está aqui com seus representantes, e a EMBRAER, outro exemplo que todos nós conhecemos muito bem e admiramos, que tem o mesmo modelo. E, hoje, esse é o modelo da Vale, que também passa a ter um controle difuso do Estado no novo mercado.

Se nós olharmos as principais geradoras de energia no mundo afora, com exceção da EDF e da State Grid, todas as demais que são relevantes têm esse modelo de negócio de controle pulverizado.

Portanto, trata-se da capitalização da ELETROBRAS, com controle pulverizado, ou seja, com a democratização do capital, com o aprimoramento das regras de governança corporativa, o que é muito importante, e com a cisão de Itaipu e da ELETRONUCLEAR, que, por razões legais, devem continuar e continuarão com o controle estatal. Então, esse modelo pressupõe e requer a cisão de Itaipu e da ELETRONUCLEAR, que continuarão com o controle estatal.

Este é o modelo que nós estamos pensando: um modelo de capitalização, com controle pulverizado da ELETROBRAS. Ele será acompanhado de mais duas iniciativas importantes. E aqui eu quero fazer um parêntese, porque acho que, às vezes, até pelas matérias nos jornais, existe um pouco de confusão sobre a descotização. Acompanhado do novo modelo de capitalização, com controle pulverizado - é isto que vai permitir que o dinheiro entre na empresa -, nós propomos também uma extensão do contrato de concessão hoje existente nas usinas da ELETROBRAS, com uma mudança relevante: a saída do sistema de cotas, para que possamos migrar para um sistema de preços de mercado. Isso vai permitir inclusive retirarmos o risco hidrológico do consumidor e passá-lo para o gerador, que é quem tem o conhecimento e a expertise para lidar com esse tipo de risco.

Concomitantemente com o modelo de capitalização, o recurso que entra na empresa não vai para o Tesouro, ele entra na ELETROBRAS. Nós capitalizamos a ELETROBRAS e diluímos a União. O primeiro ponto é que parte desses recursos será utilizada para pagar a outorga da nova concessão, que será com prazo estendido no novo modelo de descotização. Esses são, de acordo com a nossa estimativa inicial, os tais 12 bilhões de reais que dizíamos que viriam para o Orçamento Geral da União.

Isso aqui não é venda da ELETROBRAS. Isso é o que a empresa pagará pela outorga da nova concessão nos novos termos, que são favoráveis, como nós veremos, à ELETROBRAS, ao consumidor e à União. É muito importante frisar isto: não se trata de venda da empresa, trata de uma capitalização com novo contrato de concessão, que tem, como qualquer contrato de concessão, o pagamento do ônus da concessão, que são os tais 12 bilhões de reais de que falávamos.

Tudo isso vem acompanhado não apenas da divisão do recurso da outorga com os consumidores, uma vez que parte desse valor da outorga vai se reverter em benefício do consumidor através da CDE. Então, vai haver redução da tarifa no tempo e também redução de tarifa de transmissão - podemos aprofundar isso no debate.

Agora, o mais importante é o segundo ponto, que eu gostaria de enfatizar: uma parcela desses recursos será destinada a investimentos no Rio São Francisco.

Vejam que é um modelo que está olhando todos os envolvidos e interessados nesse tema. Estamos olhando a empresa e, ao olhar a empresa, estamos olhando os trabalhadores dessa empresa, que vão ter uma empresa mais forte, capaz de competir e de continuar crescendo, estamos olhando o setor público e estamos olhando o São Francisco, que vai passar a ter recursos destinados a investimento. É obrigação da nova ELETROBRAS de fazer esses investimentos.

Esse é o modelo que nós estamos propondo para lidar com a questão da ELETROBRAS neste momento.

Quem ganha com esse modelo? Aqui está um pouco do que eu já vinha falando. Ganha o consumidor, porque nós vamos tirar o risco hidrológico dele. Só a título de informação, no ano passado, o risco hidrológico pago pelo consumidor representou mais de 70 reais por megawatt/hora, uma despesa, se não estou enganado, da ordem de 6 bilhões de reais. Esse risco hidrológico, que está com o consumidor, não deve ficar com ele. Quem tem capacidade de gerenciar risco hidrológico é gerador, e não consumidor. Então, esse é um avanço.

Vai haver menor tarifa de transmissão. Nós estamos reduzindo a taxa de retorno e estamos dando mais prazo. Então, se vai haver redução da tarifa de transmissão e redução dos encargos setoriais, vai haver mais competição.

E, muito importante, as políticas públicas - que hoje são de universalização, tarifa social, desconto rural, Luz Para Todos - são definidas em lei e implementadas pelas empresas, sejam públicas ou privadas. Isso não muda em nada. Continuamos com a mesma capacidade de desenvolver as políticas públicas, que são definidas e aprovadas por esta Casa, mas teremos uma ELETROBRAS mais forte.

Podemos entrar em mais detalhes. Mas, também do ponto de vista do consumidor - e aqui não sou eu que estou falando, até porque não teria competência para fazer este tipo de cálculo -, a própria ANEEL mostrou, em relatório recente, que, em todos os cenários que avaliou, a tarifa para o consumidor, se aprovado esse modelo, terá um reajuste inferior à inflação e, em alguns casos, até redução nominal. Então, ninguém está jogando esse custo para o consumidor.

Ganha o São Francisco, como eu já falei. Na proposta que nós encaminhamos, são 9 bilhões de reais de investimentos ao longo do período de concessão, para a revitalização do São Francisco. Estamos debatendo aqui com o Relator os aperfeiçoamentos, a maneira como vamos fazer isso. Mas a mensagem importante é que haverá uma disponibilidade de recursos muito superior à que existe hoje.

Só a título de comparação, a CHESF, nos últimos 5 anos, de 2011 a 2016, investiu em média 20 milhões de reais por ano em ações ambientais. Aqui na proposta do Executivo, nós estamos falando em 300 milhões de reais por ano, ou seja, 15 vezes mais, durante um período de 30 anos. Então, ganha também o São Francisco.

É importante dizer que ninguém está vendendo o rio ou impedindo que se preserve o seu interesse estratégico e o uso múltiplo, até porque nós temos órgãos ambientais, o IBAMA e o Ministério do Meio Ambiente, e agências reguladoras, ANEEL e ANA, que são órgãos controladores que vão continuar zelando por esse uso múltiplo do rio.

É bom lembrar que, quando pegamos empreendimentos relevantes, como Belo Monte, Jirau e Santo Antônio, nós estamos falando de empresas nas quais a União hoje já é minoritária. São empreendimentos relevantes situados em áreas de interesse estratégico, sobre os quais ninguém está discutindo se há problema de interesse estratégico de uso do rio pelo fato de a empresa não ser estatal.

No meu Estado de São Paulo, 43 hidrelétricas são privadas. Então, com a regulamentação adequada, não há nenhuma questão, dúvida ou problema com relação à preservação desses interesses estratégicos de o uso múltiplo do rio, como já ocorre em Jirau, em Santo Antônio, em Belo Monte ou, por exemplo, nas empresas privatizadas do Estado de São Paulo. Então, ganha também o São Francisco.

Ganha a ELETROBRAS, porque vai ter recuperada a sua capacidade de investimento, vai fortalecer a sua estrutura de capital, vai resolver os seus problemas de caixa, porque vai entrar dinheiro na empresa, vai ter uma concessão estendida e com bases mais adequadas. Portanto, isso irá, sem dúvida nenhuma, repercutir na própria valorização das ações, beneficiando os acionistas - não só a União, mas também os acionistas minoritários.

Aliás, abro um parêntese importante: todo este processo será feito com absoluto respeito ao direito dos acionistas minoritários, que terão a competência de, na assembleia de acionistas, se votada a lei pelo Congresso Nacional, aprovar a modelagem que está sendo proposta.

Portanto, no nosso ponto de vista, é uma modelagem que está de fato olhando todos os lados da questão e colocando uma solução bastante adequada para um problema complexo, como é o problema da ELETROBRAS de hoje.

Por fim, também ganha a União, os Estados e os Municípios, com mais arrecadação de impostos e pagamento de outorgas, como já mencionei.

Evidentemente, ao falarmos de uma solução em que ganha o consumidor, ganha o São Francisco, ganha a própria ELETROBRAS e ganha o poder público, estamos falando de uma solução em que ganha o País.

Não existe a possibilidade de termos uma discussão séria sobre política energética no Brasil sem termos uma ELETROBRAS forte. E é isto que este projeto busca: ter uma ELETROBRAS capitalizada e forte e evitar gargalo para o crescimento econômico. A falta de investimento em energia, como já vimos, traz um gargalo para o crescimento econômico. Então, nós precisamos de um marco regulatório adequado, uma estrutura de governança adequada, para atração de investimentos necessários para o setor.

Como fazemos isso? Os ganhos vêm, eu acho, de correções do contrato que temos hoje. Como já falei - vou passar um pouco mais rápido aqui -, a energia será livremente negociada; o risco hidrológico será gerenciado por quem entende, que é o gerador, que é a própria empresa; e haverá compartilhamento de ganhos com o consumidor, com o necessário investimento no São Francisco. Isso é muito importante, pois é uma solução bastante equilibrada para resolvermos o problema.

Então, o que nós queremos? Que a nova ELETROBRAS seja uma empresa forte, uma empresa com democratização do capital, com controle pulverizado, com boas regras de governança corporativa - mais uma vez, como é a EMBRAER, como é a B3, como é a Vale e como são outras empresas importantes hoje listadas em Bolsa.

Podemos aprofundar isso nas perguntas. Mas registro que também tivemos, no envio do projeto, o cuidado de preservar o interesse público. Então, em semelhança, mais uma vez, com a EMBRAER, aqui nós também teremos o poder de veto da União, através da chamada golden share.

O que é golden share? É uma ação de propriedade da União - como existe no caso da Vale, como existe no caso da EMBRAER - que lhe dá o direito de voto em determinadas matérias. Então, não se pode mudar a sede, além de várias questões estratégicas que dependem da golden share. Todos devem estar acompanhando pela imprensa o caso da EMBRAER que requer uma discussão com o Governo, porque ele tem a golden share.

Portanto, além da golden share, nós também colocamos um dispositivo para segurar a pulverização do capital: nenhum acionista votará com mais do que 10% do capital total. Mesmo que, porventura, algum acionista queira ter uma participação superior a 10% na ELETROBRAS, o poder de voto, o poder político estará limitado a 10%.

A União, por sua vez, além do direito de eleger o conselheiro de administração por conta da sua participação acionária, também terá um conselheiro adicional. Com isso, a União terá o maior número de conselheiros, será o único acionista com dois conselheiros na ELEROBRAS.

Portanto, registro de novo o que propomos: um controle pulverizado, o que permite trazer investidores de longo prazo, quem estiver comprometido de fato com a empresa e com o investimento; boas práticas de governança corporativa, respeitando e assegurando o direito de veto da União nas questões estratégicas relacionadas à golden share; e a cisão da ELETRONUCLEAR e de Itaipu.

Sr. Presidente, são essas as minhas mensagens iniciais. Fico agora à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e perguntas.

Muito obrigado. (Apupos na plateia.) (Manifestação na plateia: É mentira! A Vale matou o Rio Doce!)

(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu vou pedir para esvaziarem o plenário, para que vocês possam respeitar...

(Não identificado) - Mas está não é a Casa do Povo, não?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Esta é a Casa do povo que respeita os outros. Vocês estão desrespeitando os outros.

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Quero só registrar que nós temos tido um respeito muito grande com todos os que vêm a esta Comissão. O Ministro se dispôs a aceitar o convite, e nós temos que respeitar a condição dele enquanto autoridade representante do Governo e aqui convidado.

Eu não permitirei desrespeito não só ao Ministro Guardia, mas também a nenhum convidado que venha a esta Comissão. Muitos convidados aqui vieram e falaram o que muitos outros queriam ouvir. E, quando vem um convidado que não fala o que vocês querem ouvir, ele não pode ser desrespeitado.

Quem quer respeito dá respeito. Foi dessa forma que eu fui educado e entendo que é dessa forma que prezamos pela boa convivência.

Então, mais um ato de desrespeito, e eu esvazio o plenário! Já estão avisados! (Apupos na plateia.)

Eu peço à Segurança que esvazie o plenário. Ficarão só os Parlamentares e os assessores. Peço que esvaziem o plenário.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, não é assim que se resolve...

(Tumulto no plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Determino que se esvazie o plenário.

Vou suspender a reunião por 5 minutos, até que se esvazie o plenário. (Manifestação na plateia: Água e energia não são mercadorias!)

(Pausa prolongada.) (Manifestação na plateia: Esta não é a Casa do Povo!) (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Srs. Parlamentares, enquanto a Segurança esvazia o recinto, informo que nós temos aqui dois requerimentos que foram acordados com o PT, da Deputada Erika Kokay e do Deputado Arlindo Chinaglia, pedindo a realização de audiências públicas em Franca, em São Paulo e no Distrito Federal.

Como não havia requerimentos aprovados nesse sentido, nós vamos deliberá-los rapidamente, porque há acordo para que as audiências públicas possam ser realizadas.

Então, coloco em votação os requerimentos do Deputado Arlindo Chinaglia e da Deputada Erika Kokay.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Pois não.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, eu queria até ratificar algo.

Cheguei um pouco atrasado ao início dos trabalhos, mas fui informado - o Deputado Aleluia me disse isso hoje pela manhã, no final dos trabalhos sobre a MP 814/17 - da intenção de amanhã se fazer a leitura do relatório.

A questão de ordem que eu coloco é: como o Deputado pretende fazer a leitura do relatório amanhã, se a escuta da sociedade já está aprovada e V.Exa. está querendo inclusive ampliar? Estou entendendo que sua proposta neste momento é garantir espaço e ampliar a escuta da sociedade.

Serão realizadas novas audiências públicas, além das audiências públicas realizadas. E as audiências públicas têm uma finalidade: estabelecer um diálogo com a sociedade, para que ela possa dar a sua contribuição, o que vai orientar inclusive na elaboração do relatório.

Então, há uma clara contradição entre a apresentação do relatório amanhã e a conclusão do processo de escuta, que está aberto, porque já foram aprovados requerimentos de audiências públicas nos Estados, e V.Exa. está querendo deliberar outros dois.

Então, o Deputado Aleluia teria que aguardar a conclusão da escuta da sociedade. Eu quero crer que nós não estamos fazendo audiências públicas, como fizemos em Pernambuco, por mero protocolo. Elas têm um resultado objetivo a ser buscado: orientar a formação da convicção de todos os que fazem parte desta Comissão.

Nesse sentido, eu questiono V.Exa.: não possível colocar esse processo de discussão do relatório amanhã, uma vez que ainda há audiência em aberto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu agradeço a intervenção de V.Exa.

Quero só concluir o processo de votação.

Os Deputados que aprovam os requerimentos de audiência pública...

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Erika.

Deputada, há um requerimento de autoria de V.Exa.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, os requerimentos estão acordados, e nós vamos aprová-los. Agora, algo me causa estranheza, porque havia o processo de construção de um acordo acerca do relatório e da leitura do relatório, e nós fomos atropelados pela informação que foi dada hoje.

Havia todo um processo de discussão, inclusive para se buscar consenso, como esses dois requerimentos, que são fruto do consenso. E o que é fruto do consenso é muito mais robusto, é muito mais permanente, é muito mais vigoroso. E, de repente, nós fomos surpreendidos com a decisão de se ler amanhã o relatório, ignorando-se as construções que foram feitas.

Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que as pessoas que estão aqui, que são pessoas que sabem da importância da discussão desta Comissão. São pessoas que sabem, inclusive, que aqui se quer transformar água e energia em mercadoria. Que elas possam permanecer para assistir a esta discussão. Esta Comissão não pode esconder nenhuma discussão do movimento social e das pessoas que têm as suas vidas decididas por esta Comissão. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Nós não estamos escondendo, Deputada, nós não estamos escondendo!

(Tumulto no plenário.) (Manifestação na plateia: Golpistas! Golpistas!)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu só peço à segurança que conclua a retirada dos manifestantes. Esta Casa não tolera desrespeito. Peço a conclusão da retirada dos manifestantes.

(Tumulto no plenário.)

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Esta Casa tolera desrespeito, porque privatizar a ELETROBRAS é um desrespeito com o povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Essa é a opinião de V.Exa., Deputada Erika Kokay. Agora, eu não vou permitir que aconteça falta de respeito com quem está aqui trabalhando. Todas as reuniões foram e continuarão sendo abertas. A reunião de hoje vai ser esvaziada, para que saibam que, nesta Comissão, há autoridade e tem que se manter o respeito para com os Parlamentares. A decisão de hoje já foi tomada, e a reunião vai ser esvaziada. A próxima reunião será aberta, e só permanecerão os que se mantiverem aqui educadamente, como nós estamos. (Pausa.)

Eu quero concluir a votação.

Os Deputados que aprovam os requerimentos permaneçam como se acham. (Pausa.)

Aprovados os requerimentos de audiência pública dos Deputados Arlindo Chinaglia e Erika Kokay.

Determino à Secretaria da Comissão que proceda, de acordo com os Parlamentares, à marcação da data da audiência pública.

Respondo primeiramente ao Deputado Danilo Cabral, que me fez aqui, como sempre faz, inteligentemente, um questionamento.

Eu falei no início - V.Exa. ainda não estava presente - que esta Presidência tem feito um esforço grande no que diz respeito à construção de um acordo entre os partidos de Oposição e os partidos do Governo. Aquiescemos com relação à realização das audiências, tanto aqui como nos Estados. Estamos cumprindo, de acordo com o pedido de agendamento feito pelos Parlamentares que as requisitaram. Temos dado a oportunidade de trazer para a Comissão autoridades, membros de sindicatos, membros do Governo, que são a favor, e pessoas que são contrárias ao projeto de desestatização da ELETROBRAS, para que nós possamos representar e dar voz, como nesta Casa tem que ser, a todos aqueles que querem e desejam se posicionar acerca do tema. Assim fazemos para que possamos ter um trabalho minimamente democrático.

Nós avançamos no que foi acordado na última reunião, que diz respeito...

(Tumulto na plateia.) (Manifestação na plateia: Golpista! Entreguista! Golpista! Entreguista!)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu peço à segurança que conclua a retirada dos manifestantes. (Pausa.)

Deputado Danilo Cabral, na última reunião - V.Exa. não participou -, nós pedimos à Oposição uma ideia de cronograma de prazo, assim como fizemos o pedido aos membros do Governo lá representados. Estavam presentes o Relator, o Deputado José Carlos Aleluia e outros Deputados.

O Deputado Arlindo Chinaglia propôs que votássemos no final da primeira quinzena de junho. Os membros do Governo já queriam ter lido o relatório desde a semana passada. O acordo não foi possível. Eu entendo que é um tema divergente. Apesar do nosso esforço, não conseguimos convergir. Aguardamos. Fizemos várias reuniões administrativas nesse sentido, mas nenhuma proposta nos foi trazida.

Até o momento em que o Deputado Chinaglia falou pelo PT, outros partidos de Oposição - estão aqui a Deputada Jô Moraes e o Deputado Glauber Braga, do PSOL - pediram mais tempo para conversar com suas bancadas. Não havia acordo de quórum nem para a primeira quinzena de junho.

O que propusemos? Nós sabemos que estamos em ano eleitoral. Teremos, no mês que vem, a realização da Copa do Mundo. O calendário da Casa, quer queiram ou não, será alterado por esses fatores. Propus, então, um meio-termo.

E o Deputado José Carlos Aleluia me procurou no final da semana passada, O relatório de S.Exa. estava pronto. Depois que o Deputado José Carlos Aleluia apresentar, Deputado Danilo Cabral - e já respondo ao seu questionamento sobre audiência pública -, não é que não caiba mais discussão sobre o relatório, mas nós teremos o prazo de abertura para apresentação das emendas e acolhimento dessas sugestões. Aí é que começa a elaboração do trabalho final, que será resultado ou não desta Comissão, porque o relatório do Deputado José Carlos Aleluia pode ser aprovado ou não. Isso vai depender da articulação do Governo, do Deputado Aleluia e dos que fazem parte desta Comissão.

O que eu não posso é ficar na inércia, esperando um acordo que, na minha avaliação, não vai acontecer, e deixar a Comissão sem uma data para apresentar o resultado de um tema tão importante.

O que nós decidimos? Que amanhã o relatório será disponibilizado, porque S.Exa. me disse que está pronto. Abriremos o prazo de emenda, continuaremos realizando as audiências públicas e, nesse prazo em que o substitutivo será entregue, os Parlamentares poderão procurar o Deputado José Carlos Aleluia para tratar do seu relatório, caso haja concordância ou discordância acerca de alguns pontos. Assim, a Comissão poderá fazer esse trabalho direto - até então tivemos discussão somente - de elaboração desse relatório, o que será o nosso resultado final.

Eu cometi um lapso. Eu já havia presidido CPI, mas nunca havia presidido Comissão Especial. Achei que seria necessária uma reunião para leitura do relatório, mas não. Isso só se dará no final. Amanhã, o relatório será disponibilizado à tarde. Os Deputados tomarão conhecimento. Serão apresentadas as emendas para que o substitutivo, após esse prazo de emendas, seja apresentado aqui na nossa Comissão.

Então, continuaremos realizando audiências públicas. Amanhã, o Deputado José Carlos Aleluia disponibilizará o texto. Eu já abrirei, amanhã mesmo, o prazo para apresentação de emendas, e contaremos cinco sessões do Plenário para que as emendas possam ser apresentadas. Posteriormente, teremos deliberação e trabalho final desta Comissão, já que nós não conseguimos evoluir no acordo.

Na minha avaliação, Deputado Danilo Cabral, entendo que chegaremos, num prazo razoável, a um meio-termo entre o que a Oposição queria e o que o Governo queria, porque esse prazo de cinco sessões levará à possibilidade de apreciação desse relatório entre a terceira e a última semana do mês de maio. O Governo queria início de maio, a Oposição queria primeira quinzena de junho. Vamos fazer no final do mês de maio, que é um meio-termo entre as duas propostas. Foi o que eu pensei. Procurei fazer dessa forma, já que o acordo não foi possível.

Com os requerimentos deliberados, darei a palavra, em seguida, a V.Exa.

Eu peço a lista de inscrições, para que possamos começar o debate com o Sr. Ministro da Fazenda.

Enquanto chega a lista de inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Danilo Cabral e, em seguida, a Deputada Jô Moraes, que havia pedido a palavra, e o Deputado Leonardo Quintão.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, peço ainda um esclarecimento em relação a essa questão de ordem sobre a qual V.Exa. acabou de expor sua posição. V.Exa. acabou de dizer que, sendo lido amanhã o relatório, as audiências públicas teriam o objetivo de continuar o processo de escuta e de orientar os Parlamentares até na apresentação das emendas, não é isso?

Sr. Presidente, vou aguardar que V.Exa. conclua o diálogo com o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)

V.Exa. disse que, se o relatório for lido amanhã, as audiências públicas não perderiam o objetivo, na medida em que serviriam para orientar a formação dos Parlamentares, que poderiam dar suas contribuições quando da apresentação dos Parlamentares.

Nós já temos agendada - este é calendário oficial da Comissão - audiência pública marcada em Sergipe, temos audiência pública agendada em Roraima, temos outra no Plenário 3, há outras no Rio de Janeiro, em Franca e em Brasília. Todas têm como data, no calendário publicado pela própria Comissão, o próximo dia 11.

Portanto, seguindo o raciocínio de V.Exa., no limite, o prazo para apresentação de emenda - mesmo questionando e discordando do encaminhamento, porque acho que o assunto exige maior aprofundamento - no limite, o prazo para apresentação de emenda não poderia ser a partir de amanhã, da leitura do relatório, mas a partir da conclusão do processo das audiências públicas. Se vamos fazer uma audiência pública lá na frente ainda, o prazo pode acabar já na próxima semana, se começarmos a contar a partir de amanhã, a partir da leitura do relatório.

A minha proposta é que o prazo para apresentação de emenda não comece antes da conclusão da apresentação das audiências públicas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Isso não impede a realização concomitante de audiência pública, até porque o relatório pode ser mudado até 1 segundo antes da deliberação final da Comissão. Isso vai depender da aquiescência do Relator, que, a partir de agora, após a apresentação do seu texto, estará aberto a conversar com os Parlamentares.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Uma coisa são os Parlamentares apresentarem emendas, outra coisa é o Relator deliberar. V.Exa. disse - estou repetindo as palavras de V.Exa. - que as audiências terão ainda o objetivo de orientar os Parlamentares na apresentação de suas emendas. Então, temos de seguir rigorosamente o cumprimento das audiências. Uma coisa é o Relator acatar uma sugestão que dermos a S.Exa., outra coisa é o Parlamentar, a partir de uma audiência pública, apresentar uma contribuição.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Se eu partir para esse entendimento, Deputado Danilo Cabral, vou parar a Comissão amanhã e só voltarei no relatório. Isso não vai acontecer. Nós vamos continuar. Por exemplo, na semana que vem, nós vamos ter audiência pública. Na semana que vem, nós vamos ter audiência pública, V.Exa. entendeu? Portanto, não podemos...

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Eu estou seguindo o raciocínio que V.Exa. acabou de apresentar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Sim, mas nós continuaremos realizando as audiências. Eu não estou dizendo isso. Se eu for segurar a abertura do prazo de emenda para concluir todas as audiências públicas, na semana que vem, eu não poderei fazer audiência pública, porque eu vou estar com o prazo de emenda aberto.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Entenda a diferença, uma coisa é isto: eu, enquanto Parlamentar, realizar uma audiência pública, como fiz lá em Pernambuco. V.Exa. até autorizou e fez todo um movimento para que realizássemos esse processo lá na Região Nordeste.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Cumpri o meu dever, cumpri o meu dever.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - E agradeço esse apoio que me foi dado pela própria Comissão. Contudo, uma coisa é realizarmos uma audiência pública e, a partir dessa audiência, coletarmos uma contribuição e apresentarmos uma emenda, que será discutida aqui, no seio da Comissão, inclusive pelo próprio Relator. Outra coisa é realizarmos uma audiência pública e deixarmos a apresentação da emenda discricionariamente à vontade do Relator. Estamos, assim, podando um espaço de apresentação de debate da própria Comissão. Enquanto Parlamentar, eu posso apresentar. Agora, da forma como V.Exa. está propondo, dependerá do caráter subjetivo e da boa vontade do Relator. Não é o caminho mais adequado.

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Vamos lá, Sr. Presidente!

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Eu insisto que nós deveríamos esperar a conclusão das audiências públicas e, a partir daí, iniciarmos a contagem do prazo para a apresentação de emendas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O.k., vou acolher a sugestão de V.Exa. Decidirei sobre esse tema mais à frente. O que teremos amanhã, após a apresentação do relatório, é a possibilidade da continuação de audiências públicas. Está aqui o Deputado Leônidas Cristino, que participou da última reunião. Teremos, no mínimo, umas duas semanas de funcionamento das Comissões para a apresentação das emendas. Nessas duas semanas, nós continuaremos a realizar aqui as audiências públicas.

V.Exas. não podem dizer que este Presidente não foi democrático desde o início, tanto é que, nas audiências públicas aqui, nós sempre pegamos sugestões da Oposição e do Governo. Sempre acolhemos essas sugestões, para podermos dar voz a todos os lados acerca de um tema tão polêmico.

Tenho noção do que nós estamos discutindo, sei da importância do que estamos discutindo. Eu jamais faria aqui outro papel que não fosse o de promover uma discussão completa no que diz respeito a este tema. Contudo, ficar aqui durante todas essas semanas realizando audiências públicas, que vão continuar acontecendo naturalmente, com o relatório pronto... O relatório do Deputado José Carlos Aleluia está pronto. O que S.Exa. vai fazer é disponibilizá-lo. Este será o relatório final? Não. S.Exa. poderá acatar emenda, poderá não acatá-las, poderá mudar o que vai apresentar amanhã. Isso dependerá do Relator.

E a questão vai ser definida aqui no voto, não por mim. Eu não vou dizer que a ELETROBRAS deve ou não ser privatizada. O meu trabalho é só colocar a Comissão para funcionar e para votar. Quem vai dizer e ter responsabilidade pelo que está sendo discutido será cada Parlamentar, que votará aqui e, com certeza, no Plenário. Indubitavelmente, este tema terminará no Plenário.

A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Presidente, eu quero fazer uma proposta a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Vou dar a palavra à Deputada Jô Moraes. Em seguida, falará a Deputada Erika Kokay. Há 11 Deputados inscritos para questionarem o Ministro Eduardo Guardia, e ainda teremos mais três exposições hoje.

A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Presidente, eu queria apenas que V.Exa. retomasse a condução proposta por V.Exa. na última reunião, que foi interrompida. A Oposição, através do Deputado Arlindo Chinaglia, fez uma proposta, e o Governo não fez uma contraproposta, tanto que o Relator José Carlos Aleluia disse que manteria a data de apresentação do relatório. Então, não houve construção.

Eu queria que V.Exa., antes de realizar...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu realizei duas audiências públicas acerca do cronograma, e nem os partidos de oposição conseguiram se entender. Nem V.Exa. se entendeu com o Deputado Arlindo Chinaglia na última reunião.

A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Isso aconteceu porque faltava uma resposta do Governo, um compromisso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Não, o Governo já queria ter lido desde a semana passada, no dia 3, e eu não permiti.

A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Mas o Governo não apresentou a contrapartida, a construção com a proposta do Deputado Arlindo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputada Jô...

A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Evidentemente, eu concordaria, evidentemente, mas não poderia fazê-lo no escuro. Eu não poderia manifestar concordância em garantir quórum para uma proposta na qual não existia a concordância do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Entendo que, qualquer que fosse a minha decisão, dificilmente eu conseguiria agradar a todos. Agora, na obrigação que tenho de presidir e conduzir os trabalhos, em algum momento eu iria ter que decidir. Estou decidindo que amanhã o relatório será disponibilizado. Teremos duas semanas de debate, teremos duas semanas de discussão, de realização de audiências públicas, cumprindo aquilo que acordei.

Infelizmente, quando as decisões não são convergentes, é preciso ter alguém que as decida. É por isso que existe a figura do Presidente. E nós decidimos dessa forma.

A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Determine a posição do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu quero perguntar se mais alguém deseja debater ou se vamos direto ao questionamento do Ministro.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu gostaria de debater.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Eu tenho uma sugestão aqui, se V.Exa. me permitir. Eu estou com medo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O Ministro está aguardando os questionamentos da sua apresentação. Nós podemos discutir isso ao final, porque é um tema mais interno, nosso.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Eu pergunto ao Ministro Guardia se S.Exa...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Há uma lista aqui, Deputado Leonardo Quintão, que tenho que seguir.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Mas quero fazer uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Questão de ordem tem que ser respondida por mim, não pelo Ministro.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Então, eu pergunto a V.Exa., para V.Exa. perguntar para o Ministro. Pergunto ao nobre Ministro amigo da Casa, gentil conosco, se... Refiro-me a V.Exa. para perguntar ao Ministro, e é algo de extrema importância. V.Exa. pergunte ao Ministro se S.Exa. pode aguardar, porque o meu pedido de audiência pública é uma sugestão de modelagem ao Governo, e eu acho importante que o Ministro permaneça aqui, para que possa ouvir os debatedores. Pergunte ao Ministro se, logo após os questionamentos ao Ministro, S.Exa. vai se retirar. Eu gostaria que nos ouvisse.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - S.Exa. vai se retirar. Já avisou previamente.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Então, eu pediria a V.Exa. que nós pudéssemos aguardar a exposição dos outros debatedores, que vieram de São Paulo, do Rio de Janeiro, para...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Nós vamos aguardar e vamos fazer, depois que concluirmos aqui.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Não, não, mas aí... Peço a V.Exa. só um minutinho.

Ministro, a minha proposta é uma proposta de modelagem ao Governo. Se o Ministro for embora, vai sair prejudicado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O Ministro está aqui sugerindo recebê-lo no gabinete do Ministério para a proposição da modelagem.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Não, mas eu quero que o Ministro escute, eu quero que participe. Pelo menos, dê a oportunidade da presença do Ministro para que S.Exa. possa ver as duas apresentações. Isso vai demorar 20 minutos. Caso contrário, eu vou dispensar os debatedores, porque eles vão apresentar aqui para o vento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Não, para o vento, não. E os Parlamentares?

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - E nós? E nós?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Os Parlamentares são o quê? Não são o vento.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Os Parlamentares estão fazendo papel de bobo aqui. Sabem por quê?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputado Leonardo Quintão, não é assim.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu quero conceder a palavra à Deputada Erika Kokay e pedir...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Sr. Presidente, essa proposta é até razoável, mas o relatório do nobre Deputado José Carlos Aleluia já está pronto há muito tempo. Há muito tempo, antes de iniciar este trabalho aqui, o relatório já estava pronto.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente...

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu gostaria de sugerir o seguinte: nós teremos audiência pública, quando rasgaremos nossas sedas.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, veja, o Deputado José Carlos Aleluia, num arroubo de sinceridade, disse-nos, há algum tempo, que o relatório já estava pronto. S.Exa. disse isso, na reunião em que se buscou uma construção de um acordo. Disse: “O meu relatório já está pronto”. Portanto, nós estamos aqui fazendo de conta que existe uma discussão que pode balizar a construção de um relatório. O Deputado José Carlos Aleluia, no topo da sua percepção de sabedoria absoluta, disse que não precisava escutar mais nada, que o seu relatório já estava pronto. É isso que se fala, porque não se fala só com palavras: fala-se, também, com gestos.

E o Presidente desta Comissão não foi fiel à verdade, porque, quando foi apresentada uma proposta do PT... Como é o processo de negociação? O processo de negociação pressupõe apresentação de uma proposta, uma contraproposta, uma outra proposta. É assim que se constrói o consenso, constrói-se de forma dialética. Mas foi apresentada uma proposta, ela não foi aceita...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Foi apresentada outra pelo Governo, que não foi aceita também, por mim. Eu não aceitei a proposta do Governo também.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - V.Exa. me permite continuar falando?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Permito, desde que sobre mim V.Exa. fale a verdade.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Então me permita continuar falando. E eu falo a verdade sempre!

Vejam, o Presidente desta Comissão chegou à conclusão, de sua própria lavra, de que não haveria acordo. Como chegou à conclusão de que não haveria acordo, decidiu que o relatório seria lido, ou seja, não deixou que a discussão fluísse, não possibilitou que contrapontos, pesos e contrapesos pudessem ser ofertados para que se fechasse uma proposta consensual. O Presidente fez uma opção, a opção de destruir as possibilidades de consenso, a opção de servir de forma subalternizada os ditames de um Governo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Peço que conclua, Deputada.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Presidente, eu vou concluir.

V.Exa. pode até tirar desta sala os representantes de movimentos sociais e as demais pessoas, mas o Governo não tem como tirar do Brasil os brasileiros. E é por isso que, com esses arroubos e essas tentativas de impedir a discussão e de empurrar um relatório de qualquer forma, seguindo os ritmos emanados do Palácio do Planalto, essa proposta não será vitoriosa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Agradeço a V.Exa.

O primeiro inscrito para questionar o Ministro é o Deputado Arlindo Chinaglia.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Há acordo. Há acordo, Presidente, para ouvirmos os outros debatedores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu passarei a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia.

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Não há acordo. Não, não temos acordo, Deputado Leonardo Quintão. Não há acordo, e eu vou lhe explicar por quê.

V.Exa. está invertendo, V.Exa. está querendo que nós façamos um sacrifício, quando, na minha opinião, pela importância do tema - o Ministro pode até escolher outra data -, S.Exa. deveria ficar para ouvir todos os interlocutores, senão vai ouvir uns interlocutores e não vai ouvir os Deputados. Eu não abro mão de falar aqui, assim como S.Exa. não deve abrir mão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - É claro.

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Mas nós podemos negociar outro dia para o Ministro vir. Eu não quero ter que assumir a responsabilidade pelo fato de S.Exa. só ouvir este ou aquele. A responsabilidade é do Ministro. Eu não quero transferir essa responsabilidade para nós.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu estou com a lista de inscrições. Nós falamos sobre isso no início. O Ministro acatou o convite que nós lhe fizemos na semana passada, disse que teria uma agenda hoje e pediu para fazer a sua apresentação em primeiro lugar. S.Exa. responde aos Deputados, propõe-se a receber o Deputado Leonardo Quintão e os convidados no gabinete, para que façam uma proposta.

A proposta de modelagem que V.Exa. vai fazer, eu não a conheço porque não foi apresentada ainda, mas deve ser apresentada ao Governo, ao Ministro, que é quem tem a capacidade de receber as propostas. Mas cabe a nós realizar audiências públicas. V.Exa. pediu tanto esta audiência pública, que nós a estamos realizando. Foi um pedido de V.Exa. Portanto, vamos fluir! As pessoas que V.Exa. indicou estão aqui e vão poder apresentar. E V.Exa. será atendido com eles pelo Ministro hoje ou até amanhã, se for possível.

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Tem a palavra o Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Eu gostaria...

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Serei breve.

Deputado Arlindo Chinaglia, só quero dar início aos debates com o Ministro.

Ministro, eu quero saudar V.Exa. por ter aceitado vir a esta Comissão. Esta Comissão estava precisando de uma voz oficial do primeiro nível do Governo. V.Exa. ajustou com o Ministro de Minas e Energia e este veio aqui prestar esclarecimentos acerca da visão do Governo, que, aliás, havia sido muito bem apresentada pelo Presidente da ELETROBRAS.

Nós aqui temos tido expositores do melhor nível. V.Exa. pegou um dia particularmente tumultuado. Evidentemente, em razão da posição que V.Exa. assume no Governo, houve mobilização maior, mas esta Comissão tem se portado de maneira civilizada, ao nível do Parlamento brasileiro.

Quero dizer a V.Exa. que nós estamos negociando. Eu queria apenas que V.Exa., quando tiver a oportunidade de usar a palavra de novo, falasse sobre um tema que é muito grato a todos aqui, que foi objeto de audiência pública e sobre o qual eu já dialoguei com V.Exa., que é a questão da ciência e tecnologia e do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, que é uma coisa muito grata sobretudo aos Deputados ligados à ciência e tecnologia e ao Rio de Janeiro.

V.Exa. explicou muito bem a questão do Nordeste e tratou da questão da governança. Portanto, eu não teria nenhuma outra indagação a lhe fazer. Quero dizer apenas que foi muito importante a presença de V.Exa. aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Vamos fazer blocos de cinco Deputados.

Deputado Arlindo Chinaglia, V.Exa. dispõe de até 13 minutos, que correspondem ao seu tempo de Liderança mais o tempo de membro desta Comissão. V.Exa. tem a palavra.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Agradeço, Sr. Presidente.

Quero cumprimentar o Sr. Ministro Eduardo Guardia, assim como quero cumprimentar o Relator, o Presidente e os nossos pares.

Ministro, eu queria primeiro recuperar o que consegui das suas palavras. O senhor fez uma exposição com razoável lógica, mas é meu dever aqui, para quem estiver nos assistindo, apontar aquilo que, na minha opinião, ou o senhor não disse, ou, digamos, fica submerso a partir de sua exposição.

Eu quero começar pela golden share. O senhor ofereceu aqui, com razão teórica, que a golden share protege nesse processo - que o senhor também não chama de privatização, mas de ampliação de participação nas ações. Ocorre que, em setembro do ano passado, o Ministério da Fazenda - tendo o senhor como Secretário-Executivo - e o então Ministro Meirelles fizeram uma consulta ao Tribunal de Contas da União para poderem abrir mão das golden shares, lato sensu. E fizeram uma nota à Reuters dizendo que era para, numa eventual necessidade, num processo de privatização, abrir mão da golden share.

Eu faço uma indagação ao senhor, respeitosamente. Antes, porém, quero dar outro exemplo.

A EMBRAER foi fundada e desenvolvida com recursos públicos pelas Forças Armadas brasileiras e privatizada no Governo Itamar Franco. Agora, a principal empresa de tecnologia do País, que é exatamente a EMBRAER, está em negociações - que ninguém sabe exatamente como ocorrem - para ser vendida, no todo ou em parte, à Boeing. Neste caso, o Governo não tem usado as golden shares.

Portanto, eu estou falando para o senhor que a garantia que o senhor oferece, na minha opinião, até o presente momento, não é garantia, porque, se um governo de transição - assim como qualquer governo - decide abrir mão da golden share, tudo aquilo que o senhor falou que seria garantia cai por terra.

Há um segundo ponto. O senhor trabalha com uma preocupação correta, que é recuperar a força, o papel da ELETROBRAS. A minha discordância é em que nível o senhor considera - e eu não considero - que hoje ela esteja enfraquecida. E explico.

Segundo dados de um dos nossos convidados, Dr. Felipe Sousa Chaves, o Sistema ELETROBRAS tem as seguintes contas em 2017: Furnas, CHESF, ELETROSUL, ELETRONORTE, geração e transmissão, deram lucro de 4,706 bilhões. Em contrapartida, a distribuição deu um prejuízo de 4,5 bilhões. Entretanto, o senhor sabe mais do que eu que a distribuição foi um processo em que a União assumiu aquilo que, em minha opinião, jamais deveria ter assumido. Portanto, em minha opinião, nós podemos aqui, somando o prejuízo mais o lucro, fazer - e faríamos - 8 bilhões por ano.

Portanto, aquilo que o Governo pretende arrecadar, que vai direto para o Tesouro para diminuir um pouco o déficit fiscal, está calculado em torno de 170 bilhões, num patrimônio que, conforme o senhor apresentou, está desvalorizado. Mas há consultoria especializada - não somos nós - que afirma que, para fazer este parque ELETROBRAS, há um custo de 370 bilhões. E há mais 40 bilhões a receber. Assim, vender por 12 bilhões, quando em 1 ano e meio nós somos capazes de, com o lucro e evitando o prejuízo, gerar 12 bilhões, não faz nenhum sentido.

Há um terceiro ponto. O senhor fala de recuperar a capacidade de investimento. Nós tivemos aqui a presença - eu diria, brilhante - do ex-Presidente da Agência Nacional de Águas Vicente Andreu. Ele já foi do setor elétrico, já foi do setor de saneamento e foi Presidente da ANA. Eu, então, fiz questão de perguntar a ele - se todo mundo parte do pressuposto de que, eu acredito, nós queremos resolver a situação da ELETROBRAS - qual era a proposta dele.

Entre outras, mas a que mais me surpreendeu, pela coragem e até pela simplicidade, foi: “Venda Tucuruí, que nós resolvemos o problema da ELETROBRAS. E, a partir daqui, nós vamos construir um novo momento da ELETROBRAS”. E estou até desconsiderando o fato da distribuição.

Eu acho que é uma medida radical, e chamo de corajosa, porque ele falou um tabu no meio de nós que somos contrários à venda de ativos públicos.

Por que somos contrários? Porque em todos os países do planeta, especialmente nos mais fortes, econômica e militarmente, quem controla um sistema de energia, especialmente o hidrológico, é o Estado. Nos Estados Unidos, apenas 27% está na mão da iniciativa privada. O resto está todo na mão do Estado, especificamente na mão de engenheiros do Exército americano.

Eu quero acrescentar outro item que tem feito parte dos nossos debates aqui. Diz respeito a algo que pode parecer abstrato, mas não é. O chamado uso múltiplo das águas ficar sob o controle da energia, isso é passado. A rigor, o que nós temos que pensar é o controle das águas, porque isso afeta os ribeirinhos, afeta o próprio Rio São Francisco, afeta a economia. Digamos que a economia tem assimetrias regionais. Não é por acaso que mesmo os Deputados da base do Governo, notadamente do Nordeste, mas não só, manifestam-se contrários à privatização ou não se manifestam, porque na relação com o Governo tentam encontrar um caminho, quem sabe, de convencer o próprio Governo, a exemplo do Deputado Leonardo Quintão, do PMDB de Minas Gerais.

Eu queria ainda falar daquilo que o senhor disse sobre a pulverização das ações. Estabeleceu-se um limite de 10%, mas o senhor, um homem experiente, sabe que é possível fazer combinação. Citemos, por exemplo, a China, que já está tomando conta do setor energético brasileiro. Se tivermos três empresas chinesas, cada uma comprando 10%, o senhor acha que elas agirão de forma isolada ou combinada, e - para provocá-lo, acrescento - combinada com o Partido Comunista chinês?

São situações com as quais nos preocupamos, porque é um patrimônio elevadíssimo, ainda que possa estar desvalorizado - segundo o mercado -, mas, se alguém quiser construir, vai custar, digamos, 10 vezes ou 15 vezes mais do que aquilo que está no mercado.

Agora vamos para quem vai pagar a conta. O senhor, de maneira muito simples e direta, falou que vai haver a descotização, que significa a descontratação tal qual na época da Medida Provisória 579/12. E o senhor falou: “E o cumprimento, pela honestidade intelectual...” E acrescentou: “Olha, vai ser comprado no mercado”. Eu não consigo imaginar, então...

Olhe que diagnóstico e que situação resultante! Uma empresa está com dificuldade de investimento: o óbvio, então, é que, se privatizada, o Estado não vai investir. Portanto, terá que haver investimento por parte da própria iniciativa privada que vier a comprá-la. Como vai ter dinheiro para investir, se não aumentar o preço da tarifa, para poder viabilizar? Seria imaginar que o capital está aí para fazer favor, e não está.

Mas vamos admitir ainda que o capital faça um investimento a médio e longo prazo; não depende de um lucro maior da ELETROBRAS privatizada no início e vai aportar recursos, seja de fundo, seja de empréstimo, ou de uma holding, ou de outro Estado, o que é pior ainda, na minha opinião. Em algum momento, vão recuperar. Se esta segunda operação pode ser feita, por que é que o Governo brasileiro só tem uma proposta, frente a tantas outras? Neste caso, só há um pressuposto: querer privatizar ou não querer privatizar.

Sr. Ministro, em nossas experiências com as privatizações, inclusive no seu Estado, que é o meu também, as tarifas aumentaram e o serviço piorou, praticamente em qualquer área. No setor energético, o senhor sabe, é o 0800 que atende, mas não resolve.

Há outro elemento. Quando o senhor fala em preços de mercado, vai se tirar o risco hidrológico do consumidor e passar para o gerador. Quero recuperar a afirmação que fiz anteriormente sobre tirar do consumidor e jogar para o gerador: o consumidor vai pagar por isso. Cabe à perfeição a ideia de que quem vier a comprar a ELETROBRAS, não será o INPS, não vai querer nem fazer benefício cruzado. Portanto, se vier a acontecer, de fato, a retirada do risco hidrológico do consumidor, o consumidor não escapará do aumento da tarifa. Se tudo vai ser tão fácil para o Brasil aumentar o capital da ELETROBRAS, descotizar a empresa, e ela não ganhar dinheiro, eu não sei qual seria a vantagem dessa privatização.

Finalizo - não tome como provocação pessoal, mas eu diria que é uma provocação para qualquer cidadão de bem - indagando: o que a diretoria, especialmente o seu Presidente está fazendo? Em março deste ano, em pleno processo de privatização, ele propôs o aumento do próprio salário e do salário da diretoria. O salário dele passaria de 52.300 para 76.600. O salário do Presidente da ELETRONORTE passaria de 39.600 para 64.200; da mesma maneira os salários dos Presidentes de FURNAS e CHESF: 64.200. Isso não é sério!

A nossa indignação, a minha em particular, mas não só a minha, é que ele teve essa atitude para garantir, após a privatização, um salário já elevado, por serviços prestados, não para melhorar a empresa, mas para privatizá-la. E eles contrataram uma empresa de comunicação chamada FSB sem licitação. A partir daí o noticiário contrário à ELETROBRAS se intensificou, segundo matéria publicada pela Folha de S.Paulo.

Eu sei que V.Exa. não tem ingerência sobre isso, mas seria uma contradição insanável, se fosse para discutir seriamente com alguém que estivesse preocupado em combater aquilo que eles postaram contra os trabalhadores, injustamente, que são os altos salários. Então, eu diria que foi uma autocrítica, digamos, insincera do Presidente e da diretoria da ELETROBRAS.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Muito obrigado, Deputado Arlindo.

Tem a palavra o Deputado Leonardo Quintão. (Pausa.)

Tem a palavra o Deputado Leônidas Cristino.

V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.

O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Deputado José Carlos Aleluia... Infelizmente, S.Exa. não está aqui, por quê?

O relatório já estava pronto, antes de a Comissão ser instalada. E em momento tão importante, Sr. Presidente Darcísio Perondi, o representante do Governo vai embora. Se eu fosse o Ministro, estaria chateado com o Presidente, com o Relator e estaria chateado com os Deputados da base, que foram embora.

O Presidente preferiu tirar os trabalhadores. Aí ficou o Governo, sem os Deputados da base, e os trabalhadores não puderam acompanhar este debate entre o Governo - que é V.Exa. e o Sr. Ministro - e os Deputados da base e da oposição.

Sr. Ministro, eu estaria chateado. E V.Exa. está com uma cara de chateado mesmo, com razão.

Eu queria começar minha fala destacando os salários que o Presidente da ELETROBRAS propôs. Se contarem isso em outro país, ninguém acredita. O Presidente da ELETROBRAS e o Governo Federal, através das mídias brasileiras, estão desmontando a ELETROBRAS para vender a preço de banana. Isso, por si só, já daria para fazer uma pergunta ao Ministro, que não tem culpa nenhuma, eu entendo. Mas, já que está aqui, nós vamos fazer algumas indagações a ele.

Sr. Ministro, é legítimo o Governo privatizar a ELETROBRAS no fim de mandato? É justo o Governo, sem legitimidade nenhuma, que nem deveria ter entrado, querer vender o patrimônio do povo brasileiro faltando alguns meses para sair? V.Exa. acha correto entregar a nossa ELETROBRAS por 12 bilhões de reais, segundo consta? V.Exa. riu, então acho que esse valor deve ter aumentado um pouco. E todo mundo fala, todos os entendidos dizem que ela custou ao povo brasileiro 370 bilhões de reais. É justo isso?

V.Exa. acha republicano esse tipo de atitude do Presidente da ELETROBRAS, que desmonta a nossa empresa a gosto do Governo? Ele era contra a privatização recentemente e, de uma hora para outra, mudou de ideia. Hoje é um defensor não apenas da entrega da ELETROBRAS, mas da venda dela a esse preço. Por isso, está desenvolvendo uma tática do Governo: “Vamos destruir a ELETROBRAS, para justificarmos o valor pelo qual o Governo quer vendê-la”. Segundo consta, o valor deverá ser de 12 bilhões de reais.

Com relação ao que V.Exa. disse, que as tarifas não vão aumentar, porque o risco hidrológico será das empresas e não do consumidor, como o empresário vai comprar uma cota da ELETROBRAS, se houver um problema hidrológico, ele vai preservar a tarifa? Isso é pouco provável. Eu diria que é impossível. Se houver um problema hidrológico no Brasil, quem vai pagar uma tarifa alta ou esse diferencial é o consumidor, mesmo porque empresário nenhum dá nada a ninguém. O empresário quer o quê? Lucro! Lucro e estamos conversados.

Com relação ao que eu disse, tive muito respeito, não fui irônico em nenhum minuto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - V.Exa. tem mais 1 minuto.

O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - V.Exa. está numa situação muito difícil aqui. Todos, do Governo, que vieram defender a venda da ELETROBRAS não apresentaram, Sr. Presidente, um argumento sequer. Se tivessem um argumento, eu ficaria até com remorso de estar defendendo a não-venda da ELETROBRAS. Ficaria com um pouco de remorso porque ouvi um argumento que é importante e tal. Entretanto, não há argumento.

Desculpe-me, mas V.Exa. não disponibilizou nem justificou, com qualquer argumento interessante, algo que pudesse deixar pelo menos um Deputado com remorso em relação à defesa da não-venda da ELETROBRAS. Por isso, ficam essas indagações.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)

Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral, por 8 minutos.

Há algum Deputado presente que queira se inscrever? (Pausa.) Vou encerrar, senão vamos ficar aqui até as 20 horas.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, está incorporado o nosso tempo de Liderança?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Está incorporado.

Antes de tudo, faço uma observação, estão presentes muitos Deputados da base, para ficar o registro nos Anais desta sessão. O Deputado Leônidas Cristino não observou com atenção.

Concedo a palavra ao Deputado Danilo Cabral.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Cumprimento o Sr. Presidente, o Sr. Ministro e os colegas Deputados.

Primeiro, o Deputado José Carlos Aleluia destacou a presença de V.Exa., Sr. Ministro, nesta sessão. De fato, essa é uma presença importante. Eu acho que a presença de V.Exa. aqui simboliza, na verdade, toda a lógica que está pautando o conjunto de reformas que este Governo está propondo para o Congresso Nacional e para o povo brasileiro.

Infelizmente, nós esperávamos que também viesse ao debate - foi provocado, convocado e convidado, mas infelizmente não apareceu - o Ministro de Minas e Energia. O debate que nós estamos fazendo é sobre a privatização da maior empresa do setor energético da América Latina, e aqui nós não vimos a figura do responsável por essa ação dentro do Governo se fazer presente, para poder dialogar conosco.

Não vieram nem o ex-Ministro Fernando Filho nem o atual Ministro, Moreira Franco, que deve estar muito ocupado com outros problemas para não estar aqui. Entretanto, eu acho que a presença de V.Exa. guarda esse símbolo. Como tudo que este Governo manda para cá tem uma lógica fiscal, nada mais justo do que a presença de V.Exa. nesta Comissão. Talvez V.Exa. seja a pessoa mais indicada para estar fazendo este debate aqui.

A intervenção de V.Exa. foi muito em cima da lógica fiscal. É claro, essa é a área que V.Exa. domina. Vamos esperar que V.Exa. se adentre pelos detalhes técnicos do processo de privatização do setor energético, no qual eu mesmo procuro me aprofundar também porque ele tem um nível alto de complexidade.

Mas, como V.Exa. fez uma abordagem fiscal, eu acho que também é importante caminharmos nessa trilha, fazendo uma crítica que acho necessária. Neste exato momento, estamos com a Comissão que discute a Medida Provisória nº 814, de 2017, votando - não é discutindo, é votando - o relatório daquela medida provisória, Deputado Arlindo Chinaglia.

Na verdade, esta reunião nem era para estar acontecendo. Eu mesmo sou membro titular desta e da outra Comissão. Estou aqui monitorando para, daqui a pouco, ir para a outra Comissão, a fim de participar e tentar votar lá. Mas essa divisão faz parte da estratégia do Governo de não permitir que o Congresso Nacional cumpra seu papel também de colaborador daquilo que está sendo objeto de discussão. Esse é um debate único, e não é possível debater isto aqui sem estar vendo o que está sendo debatido lá.

Por falar nessa Medida Provisória nº 814, de 2017, durante sua exposição, V.Exa. falou da ANEEL e a ela fez referências positivas. Mas o que vimos no debate sobre a MP 814/17, citando a ANEEL, que V.Exa. mencionou, está aqui na página do Estadão: “Aneel vê rombos bilionários em MP da Eletrobras”.

É isto o que nós precisamos discutir, Ministro: esse jabuti que está lá do outro lado, no Senado. Falando do ponto de vista fiscal, porque a abordagem de V.Exa. foi feita do ponto de vista fiscal, o que está lá sendo proposto, por exemplo - um dos jabutis -, tira recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar gasodutos. Esses são recursos destinados à educação e à saúde pública brasileira. Amanhã, o colega seu, o Ministro da Educação, estará aqui nesta Comissão, convidado que foi por nós - eu sou Presidente da Comissão de Educação -, para discutir a falência das universidades públicas e dos Institutos Federais, que tiveram o orçamento cortado. Eu recebi a UNDIME há alguns dias e fui informado da incapacidade dos Municípios de pagar o piso do professor. E nós estamos aqui com esse jabuti, tirando dinheiro da educação e da saúde para financiar gasoduto.

Essa é uma questão fiscal, Ministro. Eu gostaria que o senhor abordasse essa questão. Que caminho é esse? A educação não é prioridade? A prioridade é financiar o privado? Nós precisamos fazer esse debate.

Da mesma forma, há outros debates colocados aqui também, e eu acho simbólico que V.Exa. faça essa interpretação. O Governo contratou uma empresa de comunicação, pagou 2 milhões de reais com recursos do povo, para denegrir a imagem da ELETROBRAS e baixar o seu preço enquanto ativo - 2 milhões de reais! Isso precisa ser esclarecido.

O Governo está propondo, Ministro, o fim dos subsídios da conta de luz para as pessoas de baixa renda - falamos aqui em subsídio e em baixa renda -, para as usinas térmicas, para os produtores rurais, para as companhias de saneamento e água. Essa conta vai aumentar lá na base. O preço da água também vai aumentar lá na base, porque o Governo está querendo tirar subsídio de quem tem até meio salário mínimo para sobreviver. Essa é a proposta que o Governo está discutindo. Nós precisamos falar desse assunto, porque há uma clara contradição.

E aí eu resgato também o seguinte: como é que um governo propõe isso, e o Presidente dessa empresa vai e pede uma imoralidade dessas? Isso é uma imoralidade! Um sujeito que ganha 55 mil reais de salário, está participando de sete conselhos - sete conselhos! No limite, ele só poderia participar de cinco conselhos, de acordo com o estatuto da ELETROBRAS. A participação em cada conselho desses, V.Exa. sabe muito bem disso, significa receber uma remuneração expressiva. E aí ele quer aumentar o salário dele de 50 mil para 75 mil reais. Isso é um símbolo, Ministro! Quando falamos da questão fiscal, isso é um símbolo. Se o Governo está pregando o equilíbrio fiscal, não pode admitir uma conduta como essa. Num governo sério, esse Presidente da ELETROBRAS já teria sido demitido, já teria sido posto para fora, para que o Governo tivesse autoridade de fazer esse diálogo, se fosse um governo sério, se fosse. Mas, infelizmente, sabemos como funcionam as relações do Governo do Presidente Temer.

Eu acho que esse debate precisa ser aprofundado e quero trazer uma contribuição. Apresentei nesta Casa um projeto de lei, com base na lógica do equilíbrio fiscal, porque defendo o equilíbrio fiscal, meu partido defende o equilíbrio fiscal. Trata-se de um valor que a sociedade brasileira incorporou a partir da década de 1990. Nós não defendemos absolutamente a gestão fiscal perdulária. Agora, é preciso saber como se faz o equilíbrio fiscal.

Nesse sentido, Ministro, eu apresentei um projeto de lei aqui, para que fizéssemos uma modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é o grande instrumento que orientou o equilíbrio fiscal no Brasil. No último ano do mandato, a lei proíbe que haja aumento nos gastos com pessoal; ela proíbe que você faça operações de crédito; ela proíbe que você faça novos contratos sem saldo para cumprir aqueles contratos; ela proíbe restos a pagar - isso tudo com a lógica de preservar o equilíbrio fiscal. A lei tem um capítulo que é dedicado à gestão patrimonial. E a gestão patrimonial faz parte do equilíbrio fiscal, trata-se de ativos e passivos. O patrimônio faz parte do passivo. Eu sou funcionário de carreira do Tribunal de Contas, sou auditor do Estado de Pernambuco e sempre aprendi isso.

Nesse sentido, eu apresentei uma proposta para não vivenciarmos mais isso que nós estamos vivenciando ao apagar das luzes de um Governo que não tem legitimidade para fazer o sucateamento do Estado brasileiro, como está fazendo. Vender a ELETROBRAS da forma como está sendo vendida, ao apagar das luzes, é um crime contra o equilíbrio fiscal. Por isso já apresentei um projeto de lei para proibir que qualquer governo, no último ano de mandato, realize a venda de ativos ou a transferência do seu capital societário, que é o que está posto nessa lei. Trata-se de uma lacuna que existe na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já que a lei se preocupa com todos os outros ingredientes - pessoal, operação de crédito, novos contratos -, ela deveria considerar que a preservação do ativo também faz parte desse equilíbrio fiscal.

Essa é uma contribuição que estou dando a esse debate, para que possamos fazer a crítica, mas também apontar um caminho, a fim de que, mais para a frente, nós não vejamos no futuro esse debate que estamos vivenciando aqui no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Deputado, peço que encerre.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Eu gostaria que V.Exa., dentro desse olhar fiscal, que orienta tudo do Governo, fizesse as considerações sobre aquilo que nós colocamos aqui para esse debate.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Garcia) - Tem a palavra agora o Deputado Darcísio Perondi. S.Exa. dispõe de 14 minutos.

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Quero cumprimentar o Sr. Ministro Eduardo Guardia por ter vindo aqui falar francamente em nome do Governo, ouvir sugestões e críticas. Isso é um Governo legítimo! Isso é um Governo democrático! Isso é um Governo que vem aqui e ouve os Deputados. Eu não me lembro, em tanto tempo - o Deputado Danilo não tem tanto tempo aqui -, de Ministros terem vindo, como vieram nestes últimos 20 meses, ouvir Deputados.

Então, veja a história dos 20 anos aqui dentro, Deputado Danilo, em uma linguagem menos dura e mais respeitada - menos dura e mais respeitada! Eu sei que V.Exa. tem uma história muito boa de serviço a Pernambuco.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Faltou a presença do Ministro de Minas e Energia, Sr. Deputado.

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Foi uma história muito boa servindo Pernambuco, e S.Exa. é uma excelente pessoa. Então, por favor, tenha honra e respeito à autoridade, ao Governo atual e à autoridade que está à mesa.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Ministro, quando foi que eu faltei com o respeito aqui?

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Vamos às perguntas. Vamos às perguntas.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - V.Exa. me citou, e eu quero que me diga aqui onde foi que faltei com respeito.

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Garcia) - Srs. Deputados, por favor.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Onde eu faltei com respeito? Aponte onde foi que eu faltei com respeito!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Garcia) - Por favor, o Deputado Darcísio Perondi está com a palavra.

Depois, Deputado Danilo Cabral, como V.Exa. foi citado, eu passo a palavra a V.Exa., mas deixe-o terminar a fala dele.

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Em relação à ELETROBRAS e aos salários, com os quais o Deputado e outros Deputados também foram duríssimos - de novo há falta de memória, mas vamos lá -, é só ler um pouco, abrir o site da ELETROBRAS, ler os blogs para ver as explicações.

Primeiro, trata-se da questão de mercado. São incomparavelmente menores os salários dos diretores da ELETROBRAS comparados com os salários de outras estatais do Governo desses Deputados de oposição que estão aqui. Eles avançaram enormemente.

Segundo, existe algo a que a oposição tem ojeriza: falar em meritocracia. A ELETROBRAS, e este Governo assim o fez, aproveitou quadros bons da empresa e não contaminados - não contaminados! - e os colocou em cargos da diretoria. Eles precisam ganhar mais. São cargos de carreira e estão enquadrados no teto dos 33 mil reais. É meritocracia.

Terceiro, esse costume foi inventado pelo Dr. Presidente Wilson? Não! Todos os anos, isso pode acontecer. E eu quero dizer aos mal-informados colegas que, desde 2015, não havia reajuste. Havia um risco muito grande da perda de quadro de diretores, que começaram com muita dificuldade - mas, com muita dificuldade - a tirar a ELETROBRAS do buraco, tanto é que as ações da PETROBRAS melhoraram já nos primeiros meses.

E, para encerrar este assunto, a assembleia soberana analisou a proposta, que não era do Presidente Wilson exclusivamente, era de todos os diretores, porque todo ano ela é feita, achou que não precisava, e isso não aconteceu.

Dito isso, vamos às perguntas. A primeira pergunta, Dr. Guardia, é a seguinte: é verdade que a desestatização da ELETROBRAS é mais um passo para a dilapidação do patrimônio público?

Há argumentos, esta é a segunda pergunta, de que os 12 bilhões não seriam um preço justo para pagar a venda da empresa, mas o senhor trouxe informação de que a outorga é diferente da capitalização das ações. Eu queria que o senhor colocasse melhor isso. De novo, tenho certeza de que o Deputado Danilo sabe muito da COMPETRO - Ah! ele sabe muito da COMPETRO, no tempo em que lá havia uma sangria de dinheiro -, mas ele não viu que aqui é uma outorga. Eu sei pouco ainda, estou entrando neste assunto agora.

Outra questão é que as áreas em que operam as distribuidoras da ELETROBRAS são regiões estratégicas - há colegas preocupados - e de suma importância para a soberania nacional e o desenvolvimento social e econômico do País. A pergunta é: há riscos para esses setores, caso este projeto de lei seja aprovado, lá em cima, em Rondônia, no Acre e em Roraima?

Quarta pergunta: em que sentido o PL garante que o consumidor de energia não será aquele que - entre aspas - “vai pagar a conta do processo de desestatização da ELETROBRAS?”

Eu tenho visto bandeira amarela, bandeira verde, bandeira preta, que o Governo deles criou com a Medida Provisória nº 579, de 2012, que foi um câncer para o sistema. Eles se esqueceram disso, mas vamos lá. Eis a pergunta: há ganhos sociais com esse PL, ou ele é simplesmente uma mudança na estrutura corporativa de uma empresa importante?

Eu ouvi discursos aqui dramáticos, literários, até do Deputado Patrus Ananias: “Coitadas daquelas pessoas lá do fundo do Brasil, que não vão ter mais o Luz no Campo”. O Luz no Campo começou com o Governo anterior, lá em FHC, depois veio o Luz para Todos. De novo, não foi lido o projeto, mas eu quero que o senhor repita.

A outra pergunta é: a tarifa de energia elétrica vai aumentar de maneira substancial ou haverá um equilíbrio nos preços de energia elétrica em razão da desestatização da ELETROBRAS?

Essas são as perguntas. Não vou usar todo o meu tempo, mas, das primeiras reuniões até agora, há um processo de desmistificação, que a tal venda não é venda, é capitalização, é pulverização das ações. Ainda há Deputados que falam em venda.

“O País vai ficar sujeito a apagões.” É mentira! Poderá, se a ELETROBRAS ficar como está e não ter recursos para se reorganizar, se reinvestir. Aí, sim, a ELETROBRAS ainda é importante, com todo o seu extraordinário capital humano. Aliás, o melhor capital de qualquer empresa, inclusive aqui da Câmara, é o capital humano.

Capitalizar a ELETROBRAS é abrir mão da segurança energética do Brasil? Olhe, até os conferencistas que aqui vieram começaram a desmistificar isso. Nós temos o setor energético mais duro, mais regular do mundo. Aliás, foi criado pelos Governos do PT? Não! O modelo regulador foi criado pelo Governo anterior. Aliás, as agências reguladoras se tornaram anêmicas, o Tesouro começou a tomar dinheiro da arrecadação das reguladoras. Por que será? Está aí o mensalão, está aí o petrolão.

“Os chineses vão comprar tudo!” Trata-se esse de outro erro. Aliás, esta vai ser a grande discussão da eleição agora: se nós vamos melhorar a nossa infraestrutura com o nosso capital interno e público, que nós não temos, com o capital privado, a poupança interna, que é pequena, ou com a poupança externa.

Eu viajei por países capitalistas e por países como a China e a Rússia, e ouvi, junto com o Presidente da República, de seus Ministros de Minas e Energia e também de empresários que eles estão acreditando no nosso marco legal, no novo Governo, e querem investir no Brasil. Isto é entregar para o capital estrangeiro? É uma visão - com todo o respeito - caolha!

Eu visitei o São Francisco e fiquei apaixonado por ele. Fico emocionado. E outra historinha é que o São Francisco vai desaparecer. O responsável por uma das usinas do São Francisco ligada à ELETROBRAS se engasgou - S.Exa. estava aqui à esquerda do Ministro -, quando foi explicar o que ele punha de recursos para manter o São Francisco, que está com problema, sim, de manutenção, está ruim, enfim, está com uma série de problemas. Trata-se de um troco. Não é dinheiro nenhum. E esse processo está colocando 9 bilhões em 10 anos, 300, 400 milhões por ano. Ele silenciou.

É difícil mudar.

Nós vamos votar amanhã o cadastro positivo. A Oposição não quer votar, não quer que o pobre, o empresário e o cidadão que vai buscar dinheiro no banco paguem juro elevado, spread elevado. Agora, inclusive, há os donos de cartórios. Eles estão fazendo lobby nos partidos de oposição e em alguns da base, porque são riquíssimos e não querem que o cadastro positivo passe. É difícil mudar o País!

Não vou fazer apelo à Oposição. Gostaria de fazê-lo, Deputado José Carlos Aleluia, mas vejo que ela está muito dura. Mas vamos pedir a Deus! Vamos rezar! Vamos ter esperança! De repente, luzes podem baixar nesta Comissão e no Congresso. E aí eles concordarão com o cadastro positivo e com a votação da desestatização da ELETROBRAS.

Para encerrar, quero dizer que não é o meu Presidente! O Presidente que está preso e vai ficar muito tempo na cadeia lá em Curitiba é outro.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Garcia) - Terá 1 minuto o Deputado Danilo Cabral, que foi citado no início da manifestação do Deputado Darcísio Perondi, para que ele se defenda. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Depois V.Exa. me concede a palavra, por favor?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Garcia) - Depois, concederei a palavra ao Deputado Leonardo Quintão.

Deputado Danilo Cabral, V.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Presidente, eu vou ser muito breve.

Primeiro, o Ministro é testemunha de que, em momento algum, faltei com o respeito a ele. Tenho formação pessoal, formação política e sei conviver com as diferenças.

Absolutamente, em momento algum, nós faltamos com o respeito a V.Exa. O que nós vimos, na verdade, foi o Deputado Darcísio Perondi, que sempre está exaltado. Não é fácil para ele, que é a única pessoa que está defendendo o Governo nesta Comissão. Compreendo que, muitas vezes, ele perca o controle e se estresse.

O SR. DEPUTADO ALFREDO KAEFER - Eu também estou presente.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Opa, apareceu outro! Parabéns! Seja bem-vindo! É bom, é uma satisfação ter V.Exa. aqui.

Vou concluir. O Deputado Darcísio Perondi disse que, muitas vezes, há uma falta de memória. Mas eu sempre relembro S.Exa., que sempre fala da crise do setor energético, que os últimos cinco Ministros que passaram pelo Ministério de Minas e Energia foram do partido dele. É bom lembrá-lo disso de vez em quando, porque ele foi o grande condutor do PMDB. Se houver alguma coisa certa ou errada nesse processo, os Ministros do PMDB é que conduziram a política do setor energético brasileiro.

Quero apenas dizer, Ministro, que, muitas vezes, a minha indignação aqui é a do povo brasileiro. Quando falo de forma mais contundente, estou verbalizando a indignação de um cidadão que está pagando 100 reais num botijão de gás, que está pagando quase 5 reais num litro de gasolina e que não aguenta mais aumento na conta de energia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Garcia) - Deputado, peço que V.Exa. finalize.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Com a venda dessa empresa, segundo a ANEEL - V.Exa. até falou em outros estudos, mas confesso que nunca os vi -, a conta vai diminuir. Não vi um estudo nesse sentido, dizendo que a conta vai diminuir. Todos são no sentido de que a conta vai aumentar, inclusive o da ANEEL.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Garcia) - Agora vou passar a palavra ao Deputado Leonardo Quintão. S.Exa. dispõe de 5 minutos para a sua fala.

Depois, falará o Ministro. Vamos alternar cinco Parlamentares e o Ministro.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Sr. Presidente, obrigado. Eu vou ser breve.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Garcia) - Depois do Ministro, concederemos a palavra a cinco Parlamentares.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Só quero informar ao Deputado Aleluia que a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 814 foi suspensa, então, nós temos tempo para debater aqui. Informo ao Deputado Darcísio Perondi também.

Ministro, obrigado pela presença de V.Exa.

Eu quero, Ministro, trazer alguns números. Na segunda fase eu acho que V.Exa. não vai poder estar aqui, mas eu já combinei com V.Exa. de levar a proposta de minha autoria por escrito. Ela trata da abertura de capital das geradoras.

Informo aos nobres colegas, em especial ao colega Deputado Aleluia, que as geradoras tiveram um lucro de 4 bilhões e 700 milhões de reais. Por outro lado, as distribuidoras são o grande problema da ELETROBRAS. Nós temos que achar um caminho para as distribuidoras, pois parte do prejuízo delas é causada pelo subsídio e pela geração de energia com térmicas na Região Norte, pois essas usinas são as mais caras. Então, é preciso achar um caminho.

E quero parabenizar o Governo por estar tentando achar um caminho, pois há prejuízo de 4 bilhões e 500 milhões de reais.

Nós temos que achar esse caminho. Nós não podemos misturar a geração, boa de caixa da ELETROBRAS com o déficit de caixa. E a nossa proposta é exatamente esta, Ministro: vamos apresentar hoje o modelo que eu acho que o Governo tem que estudar, que é o que propõe a abertura de capital da BR Distribuidora.

Os nobres colegas aqui presentes precisam saber disso. Deputado Arlindo Chinaglia, veja bem, a BR Distribuidora abriu o capital, e nós vamos apresentar a evolução das ações. Só na abertura de capital já foram captados 5 bilhões de reais. Em tudo que o Governo quer, a abertura de capital vai ajudar: transparência; experiência da iniciativa privada.

Então, essa é a nossa proposta, Ministro. Eu acho que o Relator tem que debater isso, porque vendermos a ELETROBRAS no momento em que a geração de energia no mundo está saindo do combustível fóssil, que é o petróleo, para o combustível renovável não é um bom negócio. Eu tenho certeza de que a ELETROBRAS daqui 10, 15 anos vai valer 20, 30 vezes o que vale hoje.

Essa empresa é de extremo valor para o nosso País. Então, Sr. Presidente, nós temos que debater isso aqui, porque apenas entregá-la, através dessa privatização nua e crua, à iniciativa privada, com o intuito de gerar caixa, para diminuir esse prejuízo das distribuidoras, não é correto. Nós temos que separar a parte boa, que são as geradoras, e a parte deficitária, que são as distribuidoras, e achar o caminho para isso.

A geração de caixa vai vir com abertura de capital. Vejam bem: somente Furnas, em si, Deputado Aleluia, em Minas Gerais...

E quero pedir ao Sr. Ministro que coloque na pauta do Governo Federal o Rio São Francisco e o Rio Grande, porque não estão na pauta. O Rio São Francisco é de extrema importância para Minas Gerais. Mas Furnas está no Rio Grande. Então, nós temos que debater também a Bacia do Rio Grande. Então, peço a V.Exa. que a inclua no debate. Com o Relator nós já estamos debatendo, porque, para Minas Gerais e Furnas, é o Rio Grande também.

Somente Furnas, colegas e companheiros, tem um preço de mercado maior do que a própria ELETROBRAS, devido à importância da empresa e a geração de caixa. Então, não faz sentido entregarmos Furnas, a CHESF, a ELETRONORTE, a ELETROSUL por um preço de nada.

Então, eu acho que o modelo da abertura de capital das geradoras vai trazer o que o Governo quer, que é a capacidade de investimento. Separar a geração vai resolver essa dificuldade que a ELETROBRAS tem, Sr. Ministro, de captar recursos no mercado. Hoje a ELETROBRAS tem essa dificuldade, sim. A captação para ela é mais cara. Mas, se nós separarmos a geração, vamos migrar as empresas para o novo mercado, que é de extrema importância.

Eu acho que a golden share não resolve a questão da manutenção do controle estatal, mas podemos discuti-la, sim, com a abertura de capital.

Volto a dizer que os exemplos da BR Distribuidora e da BB Seguridade são de extremo valor para esta Comissão. Acho que o debate é válido. Se abrirmos o capital de Furnas, não vamos captar apenas 5 bilhões de reais, como aconteceu no caso da BR Distribuidora.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Garcia) - Vou conceder a V.Exa. mais 1 minuto para que encerre.

O SR. DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO - Ministro, o Governo precisa incluir na conta a indenização da Rede Básica do Sistema Existente - RBSE que a ELETROBRAS está recebendo. O Governo só fala das dificuldades. Veja bem, Deputado Perondi: a ELETROBRAS está recebendo e vai receber 39 bilhões de reais até 2025. Isso é mais do que o valor pelo qual que estão tentando vender a empresa.

O Governo precisa explicar isso para nós, especialmente para mim. Vamos dizer que ele espere capitalizar 20 bilhões de reais - está-se falando de 12 bilhões de reais. Mas quem comprar a companhia pagando 12 bilhões de reais ou 15 bilhões de reais vai receber 39 bilhões de reais. Esse é o melhor negócio do mundo. Nem na China se consegue um negócio desses!

Então, eu defendo, sim, o debate e quero parabenizar o Governo por ele, mas estou convencido de que o modelo que está sendo utilizado vai aumentar o preço da energia para o povo brasileiro. Trata-se do modelo que foi apresentado em Portugal, e lá o preço da energia aumentou 50% a mais do que no restante da União Europeia. Esse debate tem que ser feito aqui, e eu vou lutar defendendo o Governo, mas tendo em vista um novo modelo.

Então, Sr. Presidente, eu peço que o Ministro nos conceda esta audiência. V.Exa. não vai estar aqui para acompanhar o debate, mas nós vamos gerar um documento, e eu faço questão de levá-lo para V.Exa. e fazer a apresentação dele no Ministério.

Muito obrigado pela sua paciência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Garcia) - Obrigado, Deputado.

Agora eu vou passar a palavra ao nosso Ministro, para que ele possa responder aos cinco Parlamentares que falaram anteriormente.

O Ministro está com a palavra.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Em primeiro lugar, eu digo a alguns Parlamentares que não me conhecem bem que estarei sempre aberto para o debate, aqui ou no gabinete, com ou sem oposição. Essa é uma característica não só minha, mas de toda a equipe do Ministério da Fazenda. Então, estaremos sempre abertos para ouvir, debater e escutar as sugestões, embora não necessariamente precisemos concordar com elas. Acho que temos várias questões complexas pela frente, e sempre tentamos o olhar os problemas com muita objetividade.

Vou agora responder as perguntas todas também com bastante objetividade, passando por todos os pontos. Vou começar com algumas questões que foram comuns a todos os Parlamentares e depois destaco as questões individuais.

Primeiro, acho que foi recorrente - e precisamos comunicar isso melhor - a questão dos 12 bilhões de reais. É preciso esclarecer se isso é valor de venda, se estamos vendendo ativos ou não. Isso é muito importante. Concordando ou não com o modelo que está sendo proposto, é importante termos clareza a respeito dele.

O que nós estamos propondo a capitalização da empresa através de uma oferta primária em que os acionistas novos, primários, vão colocar dinheiro novo na companhia.

Isso não tem absolutamente nada a ver com os 12 bilhões de reais. Os 12 bilhões de reais não estão relacionados à venda de ações. A União, no modelo proposto, não venderá ações. Ela estará disposta a receber novos acionistas, que vão colocar dinheiro na empresa através de um determinado valor da empresa, porque é preciso ter um determinado valor para calcular o preço por ação. Com base nisso, capitaliza-se a empresa.

Os 12 bilhões de reais que nós mencionamos várias vezes dizem respeito à mudança do sistema atual de cotas para a chamada descotização. Ou seja, a nova ELETROBRAS... Isso também precisa ser aprovado em assembleia de acionista, porque faz parte do uso dos recursos que vão entrar na empresa. A empresa não tem esse recurso hoje. Será feito um aumento de capital, e parte desse aumento de capital será utilizado para rever a concessão. Então será feita...

Pois não, Deputado.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Para não ter confusão, quero esclarecer que os 12 bilhões de reais mudam o controle da empresa. Isso não é venda?

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Desculpe-me, Deputado. Talvez eu não esteja conseguindo explicar com clareza. São duas coisas distintas. Isso é muito importante ficar claro. O primeiro movimento é a capitalização da empresa. Não estamos falando em 12 bilhões de reais. Serão “x” bilhões - eu não sei ainda quanto será. Depende do valor que atribuirmos à empresa, depende de qual diluição a União terá. Isso é o dinheiro que entra na empresa através de uma operação em bolsa, transparente, seguindo as melhores práticas que existem hoje.

Então, capitaliza-se a ELETROBRAS. O dinheiro entrará na ELETROBRAS porque os acionistas privados pagarão para virar sócios da empresa. O Deputado Quintão citou o modelo da BR Distribuidora, em que é feita uma oferta também, e o acionista privado entra com uma participação minoritária. Aporta recursos, e isso dilui o acionista original. É uma conta simples. A empresa vale 100; alguém vem e coloca mais 100 de valor na empresa. O acionista original passa ter 50% da empresa. Esse foi apenas um exemplo hipotético.

Então, haverá uma diluição, através de um aumento de capital. E, conforme o senhor corretamente colocou, nos termos da Lei de Desestatização, essa é uma das modalidades de desestatização: por diluição. Isso tudo será feito com o amparo da lei.

Esse é o primeiro movimento. Não sabemos qual será o valor da capitalização nesse momento.

A outra coisa é, uma vez feita a capitalização - e, de novo, repito: tem que ser aprovado em assembleia de acionista, porque é um pacote só -, os acionistas da empresa concordarem ou não - e, evidentemente, se não concordarem não tem operação, porque tudo estará casado - com os termos da prorrogação da concessão.

Nós vamos prorrogar por 30 anos e alterando as regras de preço. Depois eu entro mais nesse tema, que é a chamada descotização.

Essa outorga, como qualquer outorga de qualquer bem público ou de serviço público, tem um valor. Então, a ELETROBRAS vai pagar à União pela outorga, como é em qualquer caso de concessão para explorar o petróleo do pré-sal, aeroportos, rodovias.

Então, parte do dinheiro que a ELETROBRAS receber do novo acionista privado vai ser utilizado para optar pela prorrogação da concessão por 30 anos, com condições diferenciadas.

A União, então, não vende nenhuma ação. Os 12 bilhões não estão relacionados à venda de ações; eles estão relacionados ao valor da outorga. Então, são dois movimentos distintos, separados, embora, evidentemente, estejam todos na mesma proposta.

Eu dei uma risada, Deputado Cristino, e peço-lhe desculpas, quando falou dos 12 bilhões, porque está errada a afirmação. Não há uma venda por 12 bilhões. Nós não estamos vendendo nenhuma ação. Não há venda de ação. É uma privatização por diluição, o que é outra coisa.

Então, são dois movimentos separados: aumenta o capital e adere aos novos termos da descotização, com prorrogação da concessão por 30 anos.

De novo - e peço desculpas se estou sendo repetitivo: não há venda de ações. Ninguém está vendendo a ELETROBRAS por 12 bilhões de reais. Não é isso que nós estamos fazendo. O valor de 12 bilhões é o que a ELETROBRAS vai pagar à União pelo direito da nova concessão, se os acionistas entenderem que isso é adequado, porque tem que ser aprovado pelos acionistas.

Passo ao segundo ponto, e aí eu quero entrar em algo que foi levantado pelos Deputados Arlindo, Cristino, Danilo, Perondi e Quintão: como isso vai ser refletir no preço? Aí entramos também na questão do risco hidrológico.

Deputado, deixe-me tentar explicar por que a conta será transferida ao consumidor. Parcela do ônus da concessão, que é superior a 12 bilhões - 12 bilhões é uma fração da conta. No nosso projeto original, 12 bilhões era um terço do valor da outorga -, nós vamos transferir - na nossa proposta, 33% do valor da outorga, que é de 36 bilhões - para o consumidor, através da chamada CDE, que é a conta que permite ao consumidor menos aumentos ao longo do tempo.

O senhor coloca um ponto importante: “Transfere-se o risco hidrológico, a preço de mercado, e você ainda vem me dizer” - aliás, não fui eu que disse; foi a ANEEL - “que não haverá aumento de preço ou que o aumento de preço, no pior cenário, será inferior à inflação?”. Isso será possível porque o Governo está abrindo mão de parte do ônus da concessão - repito: o ônus da concessão é um ativo da União - para transferir esse valor ao consumidor.

Eu lhe agradeço a pergunta, porque me permite entrar em mais detalhes. É através desse mecanismo da descotização... Isso tem um valor de ônus de concessão. Parte desse valor vai para o consumidor através da CDE e também pela mudança nas regras da transmissão, que terá uma taxa de retorno inferior e um prazo maior.

Então, o consumidor é beneficiado pela CDE, pela nova regra de transmissão e por não ter o risco hidrológico.

É esse conjunto que permite à ANEEL - ela fez essa conta e a divulgou recentemente. Tenho aqui o número do ofício da ANEEL: Ofício nº 416/2017-DR/ANEEL - estimar que no pior cenário o aumento de preço seria de 3,3%, portanto, abaixo da inflação. E há cenários em que, inclusive, o reajuste seria negativo, ou seja, haveria redução nominal de preço. Isso depende do cenário. No setor elétrico tudo é complicado, mas, dependendo do cenário, pode haver redução nominal.

Esse é o segundo ponto, então, que foi muito mencionado.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Ministro, V.Exa. me permite intervir, só para V.Exa. complementar a resposta, porque essa parte eu também abordei aqui?

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Claro.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - V.Exa. estava falando da questão da CDE, e a imprensa veiculou este final de semana que o Governo - está aqui o jornal - quer limitar a Tarifa Social. E, a partir disso, vou ler a matéria, “a proposta faz parte de um pacote de medidas para reduzir subsídios incluídos na conta de luz”.

Enfim, V.Exa. está dizendo que vai haver um aporte para preservar a conta de luz. Por outro lado, há uma notícia veiculada este final de semana dizendo que os subsídios que vão não só para a baixa renda, mas também, como eu disse, para o setor de carvão mineral, para os produtores rurais, para companhias de água e esgoto, para a indústria de energia renovável, como a eólica, seriam reduzidos.

Como explicar isso, só para eu compreender? Como V.Exa. abordou essa parte, achei que seria o momento de perguntar.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Deputado, acho fundamental esse tipo de pergunta para termos oportunidade de explicar, e, se eu não souber responder, digo que não sei.

No nosso projeto, no projeto que foi encaminhado, não há revisão de subsídios; não há redução dessas tarifas. Se há algum projeto propondo isso, eu preciso ver onde está. Mas eu posso afirmar - e peço até o apoio da assessoria - que não existe no nosso projeto...

Houve uma consulta aberta, uma consulta pública em que se discutiu esse tema.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sim.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Mas isso está no projeto, é importante dizermos.

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Não está no projeto, mas está em discussão no Governo, tanto é que em uma consulta pública a questão foi colocada.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Mas não no projeto. No projeto que está em discussão hoje...

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Não é uma contradição, se o Governo está dizendo que não vai haver redução, que vai botar mais dinheiro na CDE e abre uma consulta pública para cortar subsídios?

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Eu não tenho nem conhecimento dessa consulta pública. Estou dizendo o seguinte: no PL que nós estamos discutindo aqui, que nós encaminhamos, não há nenhuma proposta de redução de subsídios. As coisas evidentemente precisam conversar e precisam estar consistentes.

Eu queria só frisar o seguinte: não estamos vendendo ações; os 12 bilhões de reais não têm nada a ver com venda de ativo ou venda de ações, porque nós não estamos vendendo ações; eles são parte do ônus da concessão que será pago à União, e o restante deste recurso será utilizado para reduzir o custo para o consumidor. E é por isso que, mesmo indo para um sistema de preço de mercado, tem-se redução de preço, ou redução real de preço, abaixo da inflação e, dependendo do cenário, até redução nominal de preço, repito, nos termos do Ofício nº 416 da ANEEL.

Esse era outro ponto importante. Foi recorrente em várias questões.

Então, não há aumento de preço para o consumidor na modelagem que está sendo colocada, segundo análise da ANEEL. O consumidor não vai pagar a conta. O efeito na tarifa só é positivo, Deputado Arlindo, repito, porque nós estamos transferindo parcela do ônus da União. Em vez de ir para o Tesouro, ela está indo para o consumidor.

Tudo na vida tem custo. É evidente que o Tesouro faria bom uso do recurso, mas nós buscamos uma solução equilibrada, em que todos ganham com o processo - e parte deste problema, evidentemente, é o consumidor. Então, nós estamos transferindo isto aqui para o consumidor.

A questão dos salários também foi recorrente, e a resposta que eu posso dar envolve dois pontos.

Sobre um ponto, digo que, de fato, existia distorção na ELETROBRAS pelo fato de o diretor que é funcionário ter um salário muito mais alto - os salários podem chegar a 80 ou a 90 mil reais - e o diretor que não é funcionário, que não é estatutário, ter salário menor. Então, a proposta foi no sentido de não haver esse tipo de distorção.

Sem entrar no mérito desse tema, o Governo, através da Secretaria de Controle de Empresas Estatais - SEST, já se posicionou dizendo que não haverá aumento de salário para diretor estatutário na ELETROBRAS e em nenhuma outra empresa neste ano. Então, eu entendo que essa discussão, do nosso ponto de vista, já está superada. Isso já foi feito e já tem uma decisão de Governo com relação a isso, sem entrar no mérito do caso específico. Então, acho que isso está superado.

Eu vou passar às questões individuais dos Parlamentares, porque acho que as gerais foram essas.

Um ponto importante colocado pelo Deputado Arlindo Chinaglia foi com relação à golden share.

A golden share, Deputado, é muito utilizada em diversas operações de mercados de capitais; é algo muito conhecido. O ponto que V.Exa. coloca, e eu acho importante, é o seguinte. Evidentemente, essa vedação aplica-se à formação de blocos de acordos de acionistas. Então, isso é proibido para efeito da limitação dos 10%. Nos 10% eu não posso formar bloco.

Isso também é prática de mercado. Os acionistas não podem agir em bloco. Se agirem em bloco, é muito fácil de você ir à CVM questionar. Eu acho que há vários precedentes.

Eu acho que as estruturas de mercado de capital, a governança do mercado de capitais no Brasil é muito boa e evita esse tipo de comportamento.

Perdão, eu estava falando da limitação de 10%, e não da golden share. Então, os 10% são um mecanismo efetivo, como existem outros - o poison pill é um deles. Nós achamos que seria mais eficiente limitar o voto a 10%. É o que vemos de mais moderno em termos de estrutura de governança para assegurar funcionamento de corporation. Acho que a B3, que é exemplo de boa gestão, de boa governança, tem mecanismos semelhantes no seu estatuto. Então, isso funciona muito.

Tratando agora da golden share, que era o seu ponto, eu acho que a questão central... No caso da EMBRAER, diz que não foi utilizada. Ainda não chegou o momento de eventualmente se utilizar a prerrogativa da golden share. Todos sabem, os acionistas, que determinado tipo de operação pressupõe a concordância da golden share. E a golden share é, de fato, um mecanismo eficiente. Então, eu acho que isso é algo que funciona e deve ser preservado.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Ministro, é que o Ministério fez uma consulta ao Tribunal de Contas da União para abrir mão da golden share.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - A consulta foi diferente. Nós perguntávamos se poderia abrir mão, e a reposta foi que não. Então, acho que isso só reforça a preocupação que V.Exa. coloca: que é prerrogativa da União manter a golden share.

A consulta foi hipotética, pensando em operações de empresas onde não temos mais participação. Essa era a lógica. Se eu tenho uma empresa da qual a União saiu, não tem mais participação, e permanece com uma golden share, você acaba até deprimindo o próprio preço da ação por ter uma golden share. Essas coisas todas têm custo. Então, a golden share tem custo, e isso pode se refletir no preço. Agora, evidentemente, no caso de EMBRAER ou de ELETROBRAS, seria totalmente descabida a discussão de abrir mão da golden share. E isso jamais seria, no meu entendimento, como não o foi na consulta que nós fizemos, aceito pelo Tribunal.

São contextos bastante diferentes. Uma coisa é você pensar numa empresa na qual você já vendeu a participação, e não tem mais. Neste caso, nem se coloca aqui a possibilidade de a União não ter uma participação, não ser a maior acionista - provavelmente será - da ELETROBRAS. É essa a diferença entre os dois pontos.

A questão do risco hidrológico, Deputado, eu acho que já expliquei. A redução da tarifa não é só pelo risco hidrológico, que não vai ser mais do consumidor, mas pelo conjunto de tudo que eu disse: pela descotização; pelo fato de parte do recurso voltar para a CDE; e pelas mudanças na regra da transmissão.

A questão de controle de águas, que é outro ponto que vários Parlamentares colocaram, segue a mesma lógica de Jirau, Santo Antônio e Belo Monte. São participações minoritárias da ELETROBRAS, que tem 49%. A ELETROBRAS também tem seus minoritários. Então, quando você faz a conta, a União tem 30% desses empreendimentos, que são relevantes, são grandes e estão em áreas estratégicas.

E não há nenhum questionamento ou dúvida ou preocupação com relação ao uso múltiplo das águas ou aos interesses estratégicos associados a essas bacias.

Quem faz esse tipo de supervisão são as agências reguladoras, são os órgãos de controle, o Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA. Enfim, existe toda uma supervisão que funciona, como no caso dessas três usinas que mencionei. E ela funciona também no nosso Estado, São Paulo.

Então, estamos abertos para debater, entender melhor o problema, mas não me parece que neste caso nós tenhamos qualquer risco ou perda de controle sobre o uso múltiplo das águas. Há várias agências importantes cuidando disso.

À questão da pulverização em bloco eu respondi.

Há só um ponto importante. Quanto à questão do patrimônio desvalorizado da empresa hoje - acho que vários Parlamentares mencionaram isso: o Deputado Cristino, o Deputado Danilo -, ele é da União também. Então, ela é a mais interessada em valorizar essas ações. À medida que há uma valorização dessas ações, nós ganhamos também. É o patrimônio público aqui.

O nosso entendimento é que só há possibilidade de valorizar esse ativo se houver investimento na empresa. Não há jeito! É o que eu disse no início: não adianta mais nós discutirmos a história. Por que chegamos à situação a que chegamos hoje? O fato é que essa empresa, hoje, está descapitalizada, com problema de caixa; precisa de capital e precisa melhorar a gestão. E nós entendemos que isso só é possível com injeção de capital e mudança das regras de governança.

Esse é o caminho. O Deputado Quintão, que saiu, perguntou por que nós não olhamos alternativas. Olhamos várias e entendemos que essa é a melhor, evidentemente, respeitando as posições contrárias.

Outro ponto. Nós não estamos vendendo a empresa a preço de banana, porque não a estamos vendendo. Acho que é muito importante deixarmos isso claro.

Sobre a questão dos salários nós já falamos.

Sobre a tarifa eu acho que já expliquei também.

Deputado Danilo, há dois pontos que gostaria de enfatizar. Primeiro, é evidente que existe uma questão fiscal por trás disso tudo. Se nós não privatizarmos as distribuidoras, haverá problema inclusive para a ELETROBRAS. Se não privatizar a distribuidora, você tem que liquidar essas empresas, e o custo de liquidação é enorme - é custo para os funcionários, é custo para os credores, é custo para a ELETROBRAS, e em última instância, isso poderá se reverter num problema fiscal.

Agora, a proposta que está sendo feita aqui - eu tentei dizer isso na minha exposição - vai muito além do fiscal. Essa é uma medida necessária para recuperar uma das empresas mais importantes do País, para recuperar a capacidade de investimento no setor de geração e transmissão de energia elétrica. Nós precisamos de capital para fazer investimentos e precisamos de gestão para fazê-lo de maneira mais eficiente. O recurso é escasso e precisa ser bem utilizado.

Qualquer métrica pela qual olhemos a ELETROBRAS e a comparemos com as empresas privadas, infelizmente, vemos um resultado muito ruim. A receita por funcionário, por exemplo, é 9 na ELETROBRAS e 18, 20 ou 27 nas empresas privadas. No caso da base de ativos comparada com o lucro, a performance da ELETROBRAS é muito inferior à das demais empresas. Então, existe uma enorme oportunidade e necessidade de melhoria de gestão, para que tenhamos uma utilização melhor do recurso público, e, na nossa visão, isso só será atingido com uma melhor governança dessa empresa.

Toda a modelagem de pulverização do controle e a criação, de fato, de uma corporation levam a uma melhora de gestão, preservando o interesse público, como eu disse.

Com relação à ANEEL e a MP 814, eu não sei se lemos a mesma matéria. A matéria que eu li disse que a ANEEL vê rombos bilionários em emendas apresentadas à MP, e não na MP 814. Então, eu precisaria entender quais são as emendas que estão sendo discutidas e colocadas, mas é importante colocar que a ANEEL não estava falando da MP, mas das emendas apresentadas à MP. Evidentemente, isso chama a minha atenção, e vou procurar participar também do debate das emendas.

Acho que respondi a todas as perguntas do Deputado Perondi.

O Deputado Quintão já saiu. Eu preciso entender a proposta dele, mas tenho, de cara, algumas restrições a fazer uma estratégia pela abertura de capital embaixo das geradoras.

Primeiro, se entendi corretamente - ele fez a comparação com o modelo da BR -, seria uma participação minoritária. Eu acho muito difícil, na estrutura de governança que temos atualmente, haver interesse e um valuation, um preço adequado, para aporte de capital privado minoritário nas distribuidoras. Além disso, quando você aporta o recurso isoladamente na distribuidora, o recurso não sobe para o Grupo ELETROBRAS, e nós não conseguimos tratar o problema como um todo.

Existem vários desequilíbrios no Grupo ELETROBRAS que precisamos olhar. Nós estamos fazendo a capitalização em cima, para poder usar o recurso e lidar com todos os problemas e poder fazer, inclusive, a descotização.

Mas, como eu já disse, vou receber o Deputado e procurar entender a proposta que está sendo feita. Eu estou aqui, talvez, de maneira... E não tem os benefícios associados à governança, da maneira como queremos fazer. Mas vou receber o Deputado e vou debater com ele.

Se eu me esqueci de alguma pergunta específica, peço desculpas. Tentei passar por todos os pontos que foram levantados. Se eu esqueci algum, posso responder depois.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Presidente, eu não posso deixar de manifestar, embora não seja membro desta Comissão. Peço 1 minuto apenas.

Tive oportunidade de ouvir toda a explanação do Ministro. Fui até o plenário para outro debate, mas voltei para cá e pude também ouvir suas respostas e me convenci do acerto da política que se estabelece em relação a esse caso.

Não quero fazer nenhuma pergunta ao Ministro. Quero dizer que, se eu chegasse neste momento à reunião e não soubesse que Ministro está aqui, eu diria que estou diante do Ministro de Minas e Energia, e não do Ministro da Fazenda, porque S.Exa. demonstrou muito conhecimento e, mais do que isso, argumentos bastante sólidos e estruturados para defender essa política.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Obrigado.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Eu só queria fazer essa manifestação, Sr. Presidente, porque entendi ser necessária, em função do que ouvi do Ministro nesta tarde.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Fabio Garcia) - Muito obrigado, Deputado.

Vou passar a palavra à Deputada Erika Kokay por 13 minutos.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Penso que seria importante o Ministro de Minas e Energia vir à Câmara dos Deputados. Ele foge desta Casa - ele literalmente foge desta Casa. Não sei se isso ocorre porque ele não gosta que alguém o lembre da sua alcunha de “gato angorá”, mas sei que ele foge dessa discussão.

Seria muito importante que o Ministro de Minas e Energia viesse aqui fornecer todas as explicações necessárias. Por que o Governo quer vender o controle acionário da ELETROBRAS? Ele vai vender! Pode-se usar qualquer tipo de malabarismo semântico - ele é bom para treinar a capacidade de se rodear a própria verdade -, mas , pelo que está proposto hoje, o Governo perderá o controle acionário da ELETROBRAS. O capital será ampliado, e a participação governamental não representará a maioria das ações. Portanto, ele vai perder o controle acionário. Quando isso acontecer, a União vai receber 12 bilhões de reais. Vai-se perder e vender o controle acionário da ELETROBRAS - pelo que se calcula - por 12 bilhões de reais.

O Governo não vai ter mais o poder de fazer com que a ELETROBRAS siga o que deveria ser sua função precípua: ser um instrumento estratégico do desenvolvimento nacional.

Vai-se jogar a ELETROBRAS na mão de empresas que provavelmente serão estrangeiras. Todos aqui sabem que empresas estrangeiras comprarão a ELETROBRAS, e algumas são empresas estatais de países - que não vendem suas empresas, suas hidrelétricas, ou que têm um setor hidrelétrico controlado pelo Estado.

Alguns, como a Grã-Bretanha, já discutem a reestatização do segmento. Não é à toa que algumas hidrelétricas dos Estados Unidos são controladas pelo Exército.

Nós estamos falando de soberania energética. Nós estamos falando de uma empresa cujo Presidente quer aumentar o seu próprio salário, esse que teve o desplante de solicitar um aumento salarial, esse mesmo Presidente que desqualificou os trabalhadores e trabalhadoras da ELETROBRAS.

Não importa o resultado da ELETROBRAS nos últimos 10 anos ou até por volta de 2014. A ELETROBRAS repassou para a União, em dividendos, quase 1 bilhão de reais, em média, por ano. Não importa se a transmissão e a geração geram lucro de quase 5 bilhões de reais. Não importa! Este Ministro e este Presidente da ELETROBRAS têm a função de desqualificar a empresa para justificar que o Estado estará abrindo mão dela por 12 bilhões de reais - abrindo mão do controle de uma empresa que tem como ativos por volta de 400 bilhões de reais.

Fala-se que é preciso aumentar o investimento. Por que não investir no novo? Na verdade, em última instância, isso é uma venda. Se se vende o controle acionário, está se entregando, melhor dizendo, as empresas que já têm parcelas amortizadas, que já têm partes pagas. A população já pagou essas empresas.

Agora, o Governo diz que é preciso elevar o nível de investimento no setor energético. Isso significa o que exatamente? Por que não se abre mão? Eu repito a pergunta: por que não se trabalha com a perspectiva de investimento para ampliar a capacidade e não se entregar o que já foi pago pelo próprio povo brasileiro? O Governo não tem respostas em relação a isso.

Por isso, o representante ardoroso do Governo que aqui está - esse Governo que tem uma solidão, a solidão da faixa presidencial roubada, usurpada da população, conquistada através da destruição de 54 milhões de votos, como os militares, no final da ditadura, que também tinham a solidão do uniforme, porque isso carrega uma solidão - muitas vezes exagera ou cai no histrionismo, porque é difícil defender esse Governo, é difícil defender esse Governo.

E tentam responsabilizar os Governos anteriores. O Deputado Darcísio Perondi, por exemplo, está responsabilizando o seu próprio partido, porque foi o seu partido que esteve no controle do Ministério de Minas e Energia deste País. Então, ao mesmo tempo em que ele se olha no espelho, ele reconhece, diante de todo o Brasil, que o seu partido foi envolvido em corrupção até o seu próprio âmago. Ele faz essa denuncia a si próprio, ao seu próprio partido, numa tentativa desesperada de defender o que não é possível ser defendido.

Nós estamos com um Governo que pode sofrer a terceira denúncia do Ministério Público, um Governo que tem criatividade na utilização das malas. As malas servem tanto para colher, amealhar recursos ilícitos como também para proteger o Presidente da República do próprio povo, porque foi isto que nós vimos quando ele ousou adentrar um prédio incendiado em São Paulo: a mala serviu como escudo contra o povo.

Não é à toa que na enquete desta Comissão 98% dos que a responderam são contra a privatização da ELETROBRAS. Por mais que se use todo tipo de floreio, nós estamos falando aqui de energia, que é um instrumento, é um insumo básico fundamental para o desenvolvimento econômico. Nós estamos falando de uma empresa que procedeu rendimentos - eu repito - de quase 1 bilhão em média por ano à União a título de dividendos. Nós estamos falando aqui de entregar para a iniciativa privada uma empresa que tem a função de eliminar as desigualdades regionais ou mitigá-las, porque, através dela, se leva energia para os rincões deste País. A égide não é ter lucro. Aí eu digo: “Ah, fala-se agora de quanto é o lucro da Vale do Rio Doce!” Mas o lucro da Vale do Rio Doce não vai para o País, não vai para o povo; vai para quem é dono da Vale do Rio Doce, que não é mais o povo.

Se formos analisar uma empresa como a ELETROBRAS, veremos que não há uma barragem rompida; não há nenhum acidente da gravidade daqueles provocados pela Vale do Rio Doce. Mas o Governo insiste que quer vender essa empresa, porque precisa de um equilíbrio fiscal, pois tem crescido o desiquilíbrio fiscal durante o Governo Temer. O rombo fiscal está maior. Controlaram-se os gastos com as despesas primárias ou os congelaram pelos próximos 20 anos. Não se pode nem dizer que querem privatizar a ELETROBRAS para levar recursos para a saúde e para a educação. Mas o Governo vive uma série de contradições. Primeiro que a proposta apresentada na MP...

Deputado Mansur, V.Exa. me permite continuar?

O relatório da MP 814, com suas emendas, diz que haverá um aumento das despesas de 5,5 bilhões para os consumidores. Inclusive, a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres diz que apenas três dessas emendas incluídas pelo Relator do projeto representarão um impacto para o consumidor de 5,5 bilhões. E aí vem o Governo dizer que, em função da transferência do risco hidrológico e do nível de investimento, vai cair a tarifa. Não há conta que feche. Isso é matemática pura. O preço da energia das empresas que hoje estão sob o regime de cotização é de 40 reais o megawatt/hora ou por volta disso. O preço do leilão está em 200 reais o megawatt/hora ou quase 200.

Portanto, é uma matemática que não fecha. Não há nenhuma dúvida de que vai haver aumento do preço da energia elétrica.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Andrade) - A Deputada Erika Kokay concluiu a sua participação.

Agora, nós convidamos o Deputado Edmilson Rodrigues para fazer suas considerações, por 5 minutos, Deputado.

O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Deputado Carlos Andrade,

agora eu é que peço o direito de falar.

Ministro Eduardo Guardia, queria lhe agradecer a presença, porque é um desprendimento vir aqui debater, apesar de se falar muito em democracia e em transparência. Eu sei que isso é uma verdade para muitos que, em geral, participam do Governo, pela trajetória de cada um, porque nós vivemos períodos sombrios, em que a transparência efetivamente não é um princípio que vai além do que está na Constituição como letra morta, ou quase morta, porque há resistências.

Sei que podemos ter grandes divergências e que certamente não chegaremos ao consenso aqui. Sinceramente, sempre que posso, eu faço questão de usar a palavra para expressar a minha forma de ver as coisas, assim como a forma do meu partido, além de fazer o bom combate. Não é uma questão pessoal, mas eu não acredito que vamos sair desse teatro, que na verdade se expressa como verdadeiro diálogo de surdos, porque o Governo está obcecado pela entrega da soberania do nosso País. E nós temos que resistir. Mas não conseguiremos reverter isso tão facilmente, enquanto estiver no comando do Governo um Presidente totalmente desrespeitado e totalmente impopular. Ele tem apenas 3% ou 4% de aprovação. Isso mostra que realmente há um percentual muito pequeno de brasileiros que também quer vender a mãe junto com o território nacional e seus recursos. Mas a verdade é que a grande maioria do povo brasileiro resiste.

Aliás, há uma pesquisa, um levantamento da própria Comissão Especial do PL 9.463 que nos dá o resultado de que 1% das pessoas é a favor da privatização e que 99% são contra. Isso desmoraliza. Não sei qual era o objetivo, mas acho que isso está cumprido na minha forma de ver, porque é oficial. Então, se é para respeitar a vontade popular tanto pela reprovação do Presidente quanto pelo que a pesquisa de opinião indica, não devemos avançar nesse projeto de privatização.

Bem, eu creio que há vários caminhos para sairmos da crise. O Governo sempre tem insistido em favorecer os muito ricos. É assustador que cinco ou seis pessoas tenham uma riqueza equivalente a mais do que 100 milhões de brasileiros conseguem ter para sobreviver de forma muito difícil, incluindo aí até uma parte da chamada classe média baixa. As desigualdades são tão brutais que chegamos a esse nível. Mas são exatamente esses que não pagam impostos ou pagam muito pouco.

Nem Meirelles nem V.Exa., apesar da sua formação como professor de economia, que tem uma história, conseguirá mudar isso. Nós vamos ter que mudar o País, e as eleições oferecem grandes oportunidades, mas as pessoas, às vezes, não acreditam que isso seja possível.

Quem assistiu ontem à entrevista do Guilherme Boulos, no programa Roda Viva, já começou a saber que há candidato a Presidente da República que vai revolucionar este País e anular todas as atrocidades feitas contra a soberania nacional, como a entrega do pré-sal e do sistema energético brasileiro.

Querem ver uma coisa? Por que não se toca na Lei Kandir? O Supremo Tribunal Federal nos obrigou a instalar uma Comissão Especial. Apresentamos, e não vai à votação. E por quê? Porque a força das mineradoras é muito grande. Aliás, a força das mineradoras é tão grande que o Sarney estabeleceu, ao inaugurar a Hidrelétrica de Tucuruí, um subsídio de 80% da energia, que terminou em 2004 e foi prorrogado por mais de 20 anos.

Se o babaca aqui, que mora no Pará e é paraense, que vive em um Estado que produz muita energia e exporta mais de 80% do que produz para sustentar a economia deste País, pagar 100 reais à ELETROBRAS, à ELETRONORTE, a empresa norueguesa Hydro, que está destruindo o equilíbrio ecológico e social, pagará apenas 20% do que eu pago.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Andrade) - Deputado Edmilson Rodrigues, peço que conclua em 1 minuto.

O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Então, eu vou tocar em um único ponto, porque a emoção acaba me fazendo dispersar.

Desculpe-me, Ministro, mas há uma questão que tem que ser esclarecida.

O art. 1º, § 1º, realmente nos leva a crer que V.Exa. está dizendo a verdade quanto à possibilidade de um aumento de capital, embora o § 2º autorize a oferta pública, secundária de ações que pertencem à União. Sabem o que isso quer dizer? Que nós vamos perder o controle acionário; nós vamos perder o poder soberano sobre o setor energético. E as pessoas que consideram os Estados Unidos como a maravilha do mundo esquecem de dizer que é a Escola de Engenharia do Exército que domina, por exemplo, o setor energético e hidroenergético.

E aqui falaram na Rússia e na China. É uma vergonha que o Deputado Darcísio fale nesses países, nesses Governos e se esqueça de dizer do controle estatal sobre as áreas estratégicas, inclusive da energia. A mesma China que provocou um apagão aqui agora quer dominar ainda mais com essa privatização que estão querendo oferecer como um presentaço ao grande capital financeiro. Não me faz estranhar o fato de o Ministro dominar tanto, porque aqui tudo se resume a dindim, a quanto se vão dar a preço de banana os recursos que produzirão muito dinheiro para as grandes corporações do planeta.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Andrade) - Obrigado, Deputado Edmilson Rodrigues.

Comunico às Sras. e Srs. Deputados que nós ainda temos quatro palestrantes para fazer uso da palavra.

Agora convido a Deputada Luciana Santos para fazer uso da palavra, por até 8 minutos.

A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes nesta Comissão, Relator, Deputado José Carlos Aleluia; Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, penso que nós estamos já há certo tempo aqui na Comissão afirmando algumas questões que, por mais que sejam repetitivas, são necessárias e precisam ser reafirmadas. Primeiro, por mais que se faça o esforço que o Ministro da Fazenda está fazendo, assim como fizeram outros que vieram representar o Governo, na defesa da privatização ou desnacionalização da ELETROBRAS, há uma narrativa que procura de alguma maneira amenizar o significado do que está em curso.

Eu já ouvi da boca do Presidente da ELETROBRAS que, na verdade, isso é uma democratização do capital da empresa. Vejo aqui que também o Ministro fala que é uma operação do mercado que irá pulverizar as ações da ELETROBRAS. Há, portanto, o esforço de uma narrativa talvez para evitar o impacto da impopularidade dessa medida, já que 61% dos brasileiros são contra a privatização.

Na verdade, Ministro, apesar desse esforço, quando se coloca a ampliação da oferta das ações para o mercado por 12 bilhões de reais, eu não entendi - porque talvez eu não estivesse prestando atenção - algo que o Deputado Arlindo Chinaglia aqui bem questionou. Isso não é, na prática, a maneira pela qual vai se modificar o controle?

O senhor refutou o seguinte: “Aqui nós estamos falando daquilo que nós vamos oferecer ao mercado, para que isso retorne. Isso é o que vai vir da União para ampliar as ações, para que o mercado possa comprar essas ações”. Ora, mas, na prática, esse é o retorno que vem para a União, o retorno de 12 a 17 bilhões de reais, como várias outras matérias ditas pelo próprio Governo. Então, na prática, o Governo está abrindo mão de um ativo estratégico.

Há estudos e mais estudos que demonstram que, ao longo desses 60 anos, foram investidos cerca de 400 bilhões de reais para formar este sistema elétrico extraordinário que existe no Brasil, que só foi possível graças à inteligência nacional. Ele é sui generis, ele é singular e tem 84% da sua matriz energética renovável e limpa, sendo que 70% de sua composição é de hidroelétricas. Isso é um patrimônio do povo brasileiro e não pode ser tratado como commodities ou como algo para resolver o rombo fiscal, porque com 17 ou 12 bilhões de reais não se chega a 10% do rombo fiscal. O senhor, infelizmente, ainda vai ter a responsabilidade de ajustar essa meta do rombo fiscal para 2019.

Então, nós estamos tratando de um ativo estratégico, de uma inteligência que está comprometida com este projeto de lei, porque a responsabilidade da União com o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica é por 5 anos. Isso está no projeto de lei. Ele é a alma do sistema elétrico brasileiro. A responsabilidade do projeto de lei é a seguinte: “Em 5 anos, nós não teremos mais nada a ver com isso. Vocês se virem” para inovar, para garantir o boom da multiplicação e do peso que tem, no Brasil, a energia eólica, a energia solar, a diversificação, que é possível graças à existência de um centro de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Então, há várias ameaças - ameaça de se comprometer um sistema elétrico vitorioso, um sistema elétrico competente. A responsabilidade do último apagão que aconteceu no Brasil, em março, foi exatamente de uma operação da Belo Monte, de uma estatal chinesa, a State Grid.

O que aconteceu com a CEMIG recentemente? Algumas usinas não foram sequer privatizadas - foram desnacionalizadas. Foram três estatais, uma chinesa, uma francesa e uma italiana, que compraram parte da CEMIG recentemente.

Então, nós sofremos a ameaça de um aumento na energia. Quem está dizendo isso é a ANEEL, não é a Oposição, não são os partidos da Oposição. É a agência reguladora da energia elétrica no Brasil que está dizendo isso. É ela quem está falando dessas operações e das implicações de se mudar o sistema de compra das cotas do mercado. Hoje se compra o megawatt/hora a 40 reais, e o megawatt/hora vai passar para 200 reais no mercado de capitais. Quem está fazendo essa conta é a FIESP, aquela mesma que ajudou o processo do impeachment, aquela mesma do pato. E é ela mesma que está dizendo que em 1 ano, ao se alterar essa mudança de compra do megawatt/hora, a empresa que comprar a ELETROBRAS vai receber 13 bilhões! A mesma oferta que se fez no mercado de ações, em 1 ano, vai ter o retorno na hora em que mudar o direcionamento da compra do megawatt/hora, vai sair do mercado que é cotizado para a descotização que existe no mercado, de 200 megawatt/hora. Não há como existir convencimento dessa matemática. É uma matemática que não bate.

Vamos buscar o debate que está havendo no TCU, no Tribunal de Contas da União. E esse é um dos entraves que impediram até agora o processo de privatização das distribuidoras. O que nós estamos vendo é mais um acordo espúrio - permita-me, Ministro da Fazenda - que o Governo brasileiro está fazendo, a exemplo do que fez com a PETROBRAS. Acionistas norte-americanos fizeram um acordo espúrio, contra o interesse nacional, um acordo de interesse de acionistas, inclusive com subsídios da Procuradoria-Geral do País, para os acionistas da PETROBRAS moverem ações contra a própria PETROBRAS. É o que está acontecendo agora na justiça de Nova York em relação às distribuidoras. Calcula-se que a ELETROBRAS vai ter que repor para esses acionistas 14,7 milhões de dólares, e mais, dizendo que não reconhece nenhum ato ilegal ou culpa. “É porque na justiça americana há muita insegurança sobre o que acontecerá no futuro.” É desse jeito que nós tratamos o patrimônio brasileiro?

Se não houver o adiamento da venda das empresas, nós podemos entrar num processo de liquidação, que vai para 21,5 bilhões! Então que miserável de conta é essa à qual estamos chegando, que vai entregar um ativo que é estratégico, que é um insumo básico, que tem uma bagagem importante para a história do Brasil? Você vai trocar isso por conta de um rombo fiscal que não vai jamais capitalizar a empresa? Muito pelo contrário, com isso você vai desnacionalizá-la ou privatizá-la, trazendo impactos impressionantes. Isso para não falar dos múltiplos usos das águas, que é a principal matéria-prima da nossa energia renovável.

Então, Ministro, parabéns pela sua presença - porque muitos nem comparecem para se explicarem -, mas de fato não há como defender esse projeto de lei, porque ele não tem como se justificar diante do histórico da ELETROBRAS, do que nós fomos capazes de fazer neste País do ponto de vista do sistema elétrico. É uma empresa que, apesar de todas as dificuldades, teve lucro em 2016, teve lucro em 2017. Portanto, para resolver o rombo fiscal são necessários outros caminhos - é necessário fazer uma reforma tributária justa neste País, é necessário resolver o problema da dívida ativa, e não entregar um ativo que é tão estratégico para o País, ou até mesmo abrir novas concessões para a exploração da iniciativa privada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Está encerrado o seu tempo, Deputada. Eu lhe dei mais 2 minutos.

Concedo a palavra ao Deputado Carlos Andrade.

O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Sr. Presidente, Deputado Darcísio Perondi, Ministro Eduardo Guardia, primeiro quero cumprimentá-lo e realmente agradecê-lo por atender ao convite desta Comissão, que consideramos importante para o debate de um tema importante para a sociedade brasileira.

Entendemos a dificuldade do Governo, mas há algumas situações, Ministro, das quais carecemos e precisamos de esclarecimento para a sociedade como um todo, para os Deputados.

Cumprimento ainda o Relator desta Comissão, o Deputado José Carlos Aleluia, que tem realmente nas mãos uma matéria de alta relevância para produzir um relatório.

Ministro, gostaria de fazer alguns comentários e indagações. Trago aqui em minhas mãos uma matéria de 2017 que faz um relato. Quem traz essa matéria é a revista Exame: As 500 maiores empresas do Brasil, entre as quais podemos ver as empresas do Grupo ELETROBRAS. Num conjunto fechado, ela aparece na 168ª posição. Quando nós separamos as empresas e as consideramos individualmente, FURNAS aparece só como a 16ª melhor empresa do Brasil.

Estou expondo os números para uma discussão, para um debate, porque eu vou convergir com o meu amigo Deputado Leonardo Quintão.

A CHESF vem na 34ª posição. A ELETRONORTE, na 60ª posição. Todas fazem parte do grupo ELETROBRAS. A ELETROSUL é a única que está acima da holding, chegando à posição 194.

Então, em relação aos valores individuais dessas organizações, pode-se ver que há um valor agregado inclusive regionalmente. E ela está comparada às 500 melhores do Brasil. E essas são posições de dar brilho nos olhos de quem é o gestor dessas companhias e de quem é empregado dessas companhias.

E trago algumas análises também, Ministro, das empresas distribuidoras aqui. Há o índice Ebitda. As seis empresas tiveram, em geração de caixa, prejuízo de 4,5 bilhões de reais - as distribuidoras de Alagoas, de Rondônia, do Acre, de Roraima, do Amazonas. Totalizaram um lucro líquido de prejuízos de 4,5 bilhões de reais e um Ebitda de 1 bilhão e 200 milhões de reais, em 2017.

E trago ainda as empresas FURNAS, CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL, totalizando um caixa de 8 bilhões de reais e um lucro líquido de quase 5 bilhões de reais.

É bem sabido que essas empresas da holding estão passando por dificuldades. Mas nós entendemos também que o Governo neste momento está trabalhando consequências e não causas - está trabalhando consequências.

Explico e aí entraria minha primeira pergunta: Por que não descotizar primeiro e depois privatizar? Por que não fazemos isso por etapas, uma vez que eu estou colocando números comparados não com empresas públicas, mas com empresas da iniciativa privada, as 500 maiores do Brasil? Por que não descotizamos primeiro? Por que o Governo não toma essa atitude?

Vou citar um exemplo. Não estou comparando Governos - nem o Governo atual, nem o Governo anterior. Eu afirmo que são diretrizes emanadas do Governo, de um poder central, as quais têm atrapalhado a vida dessas organizações. Cito, por exemplo, a Medida Provisória nº 579, de 2012, que foi a antecipação das concessões. Isso foi uma coisa horrorosa, feita no Governo anterior, que arrebentou as empresas. E hoje, para fazer a reposição, existem 60 bilhões de reais, e só há duas formas de fazer a reposição disso aí: ou se mexe na tarifa ou se tributam todos os brasileiros para que esse débito seja pago.

Vou concluir, Sr. Presidente. Então, diretrizes que são emanadas do Governo, que trazem esse problema, estão convergindo aqui para análise do Deputado Leonardo Quintão. A geração e a transmissão vão aumentar expressivamente. Hoje está em torno de 30, 40 reais o megawatt. Automaticamente, se nós descotizarmos isso, ele passará pelo menos para 200 reais, o que vai valorizar as receitas e os ativos dessas empresas.

Então, Ministro, há algumas perguntas, alguns esclarecimentos que precisam ser dados, até para que a sociedade e nós Deputados possamos entender isso com mais clareza.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Muito obrigado, Ministro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Obrigado, Deputado Carlos Andrade.

Foram-lhe concedidos 3 minutos, e V.Exa. terminou usando esse tempo. Portanto, a Mesa, por liberalidade, vai conceder também 3 minutos ao Deputado Pompeo de Mattos, o último orador. Em seguida, o Ministro faz suas considerações. Depois, nós vamos convidar os outros palestrantes para compor a Mesa e participar de um momento conjunto. Depois, o Ministro será liberado.

Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Na verdade, eu pedi a palavra porque estou um pouco impressionado, assistindo ao debate, em que pese a generosidade da presença do Ministro Eduardo Guardia.

Nós ficamos um pouco impactados, Ministro, na medida em que o Sistema ELETROBRAS tem viabilidade, tem perspectiva, tem possibilidade, mas, em que pese isso, o Governo quer se desfazer dele. O Governo não quer saneá-lo, melhorá-lo, corrigi-lo nem desfazer as eventuais distorções. Eu sinto que o Governo quer se livrar do paciente, quando pode ministrar o remédio. Há diagnóstico e prognóstico. É só ver qual é o problema e qual é o remédio a ser administrado.

Há uma expressão que diz que, ao cair do crepúsculo, todos os animais da família dos felinos são de cores opacas. É uma frase poética que quer dizer que de noite todos os gatos são pardos.

A verdade é que este Governo está fechando, está terminando, está no ocaso, está no final de seu período, de seu mandato governamental. Mesmo assim, o Governo quer vender um patrimônio desta magnitude, desta grandeza.

Eu pergunto: isso é projeto de governo ou é projeto de Estado? Eu mesmo faço a leitura: se é projeto de governo, ele não poderia ser feito, porque este Governo está terminando. Não há como ser projeto de governo. E, se for projeto de Estado, ele é muito maior do que este Governo. Este Governo não está à altura de fazer um projeto de Estado que repercuta na venda da principal e da única estatal, vamos dizer assim, de maior expressão na área de geração de energia. Entendam aí energia; entendam água; entendam infraestrutura; entendam geração de desenvolvimento; entendam economia do País, porque ninguém mais vive sem energia elétrica. As pessoas nunca vão deixar de consumir energia elétrica. Ela pode ser decorrente dos ventos, pode vir da força das águas ou do sol, pode vir de uma série de outras forças, mas todo mundo precisa de energia elétrica.

Então, a energia elétrica não é do Governo. A empresa de energia elétrica não é do Governo de plantão. Ela é do Estado brasileiro. E o Governo de plantão, que está na fase de encerramento, se propõe a vender uma empresa desse tamanho, dessa envergadura, dessa importância, desse significado. Depois isso vai ter uma repercussão enorme, cujo custo a sociedade vai pagar. Esta é tão somente a minha indignação.

Furnas, CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL, todos esses sistemas são interligados e se compensam, e se completam, e juntos formam grandes sistemas, muito maiores do que os que citei e que formam a ELETROBRAS. E não tenho dúvida de que a ELETROBRAS é viável. Tanto é viável que alguém vai comprá-la, viabilizá-la e ficar milionário a partir disso. E quem vai pagar a conta sou eu, tu, ele, nós, vós, eles, enfim o cidadão brasileiro, porque do couro saem as correias, e as correias vão sair do couro do nosso lombo. A cobrança vai vir na tarifa, na fichinha do fim do mês, na conta de energia elétrica.

Essa é a preocupação que queremos trazer, Ministro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. tem mais 1 minuto.

O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Eu vou concluir, então, Presidente.

Desculpe-me, mas preciso dizer isso, até porque não é crível, não é compreensível, não há como explicar para o cidadão que o Governo, que está terminando - faltam 5 meses, 6 meses para ele terminar -, quer vender a estrutura de energia do País. E quanto ao valor não sabemos, mas percebemos que o preço é aviltado, miserável. A bem de que e de quem isso será feito? Quem vai se beneficiar com isso se o Governo está terminando?

Eu até concordaria que o Governo apresentasse um projeto desses e deixasse para ser debatido pelo novo governante que chegasse. Aí, no começo do Governo, ele estabeleceria um projeto, metas, ações, atitudes. Mas um Governo, que está no fim e que sabe que não há possibilidade de renovação da sua própria proposta, que vai acabar em si mesmo, propor a venda de uma estatal da grandeza da ELETROBRAS nos deixa trocando orelha. Isso não é certo, não é correto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Concedo a palavra ao Ministro da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Vou procurar ser rápido, até porque eu acho que de certa maneira eu já respondi às perguntas na sessão anterior. Vou fazer alguns comentários.

Falou-se muito do preço da ELETROBRAS fazendo vinculação dele com o valor dos ativos. Desculpem-me, mas valor de empresa não é dado pelo valor do ativo, seja ele amortizado, seja ele não amortizado, é fluxo de caixa descontado. Você valoriza uma empresa olhando para frente. E é isso que nós vamos fazer, com um valuation adequado, quando formos tratar de ELETROBRAS. Então, o preço dela será o preço de mercado.

Há muita confusão com relação ao valor da tarifa hoje. O que se paga pela energia cotizada são 65 reais mais o valor correspondente ao risco hidrológico, que, no ano passado, foi de 70 reais. Então, estamos falando de 135 reais, não de 40 reais. Eu sou um sujeito muito pragmático. Acho que não precisamos concordar com as coisas, mas precisamos ter os números corretos para fazer a discussão adequada.

O ponto de partida da tarifa é 135 reais, e não 40 reais. Esses são os números. Inclusive, nos leilões feitos recentemente, com participação das empresas privadas, nós estamos vendo o preço de geração muito abaixo daquele que a senhora falou. Esses são fatos, e não adianta brigarmos com eles. Podemos não concordar com a modelagem, mas vamos ter os fatos corretos na mesa. Então, esse é o fato com relação aos números.

Quanto ao CEPEL, a Deputada Luciana Santos coloca um termo importante. Eu até debati isso com o Relator, que disse: “Temos preocupação com o CEPEL, com a pesquisa. Temos que ter uma solução para que ele permaneça durante o período de concessão. E nós estamos abertos a esse tipo de discussão”. Eu acho que é um ponto relevante que foi colocado e com o qual nós concordamos.

Deputada, nós não estamos aqui cobrindo rombo fiscal. Eu tentei falar isso várias vezes. Inclusive, se estivéssemos cobrindo rombo fiscal, nós não estaríamos permitindo a redução do preço de energia ao transferir parte da receita de outorga para a CDE. Nós estamos com uma solução equilibrada que olha o consumidor, que olha a empresa, que olha o País. Não estamos vendendo nada por 12 bilhões, como eu já falei aqui várias vezes. Quem está dizendo que o preço, no pior cenário, é um aumento de 3,3% é a ANEEL - não sou eu -, através do Ofício nº 416. Então, eu acho que a nossa postura é equilibrada.

O Deputado Carlos Andrade volta a um tema importante, cujo debate é - e eu vou fazê-lo também com o Deputado Leonardo Quintão - sobre resolver o problema das empresas, das subsidiárias e da holding. O problema é que, como o senhor mesmo colocou, os números das subsidiárias são muito melhores do que os da holding, mas os problemas estão na holding. Então, a solução que fica só na subsidiária não resolve o problema da holding. Aí a pergunta é: quem e como vai resolver o problema da holding? Ele está lá. Esse é outro fato.

Não adianta não gostarmos da situação inicial do nosso ponto de partida. Trata-se de uma empresa que está endividada, descapitalizada, perdendo share de mercado, perdendo a capacidade de investir num dos setores mais relevantes da economia. Então, nós precisamos ter soluções objetivas, concretas, que funcionem; caso contrário, o País vai pagar pela falta de energia e pela falta de investimentos nesse setor fundamental.

Um último comentário, Deputado Pompeo, é que eu acho que o Governo governará até o último dia. Nós vamos...

O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Sr. Ministro, foi por isso que eu disse que o Governo, no momento em que faz isso, não está trabalhando o caos, está trabalhando consequências, porque as ações produzidas pelo Governo, quando emana esse poder para a holding... Por exemplo: a Medida Provisória nº 579 foi uma decisão de Governo, não foi uma decisão da holding. Decisão essa que arrebentou as transmissoras.

Vou citar outro exemplo bem pragmático de uma distribuidora: construção da linha entre Manaus e Boa Vista. Quando o Governo mandou levar a leilão, custava 1 bilhão. O mesmo Governo que não conseguiu fazer a licitação da linha entre Manaus e Boa Vista, que é a linha de Tucuruí, paga hoje 3 bilhões para contratar parque térmico, combustível, mão de obra de operação e manutenção, ou seja, paga mais caro. Explique isso para um cidadão mortal para ver se ele vai entender.

Então, o que eu quero dizer com isso é que o Governo assina um termo internacional - ele deveria fazer uma consulta nos meios indígenas, porque aquelas lideranças deveriam ser consultadas antes de se fazer a construção da linha -, leva o empreendimento a leilão, licita o empreendimento e não está com todo o seu processo pronto. É o mesmo Governo que faz isso.

O que eu quero dizer com isso? É que as decisões governamentais estão atrapalhando as empresas.

Essas são as minhas considerações. É por isso que eu digo que, apesar da colocação das empresas - 16º lugar, 39º lugar, 100º lugar -, elas, individualmente, estão fazendo o seu papel e estão dando resultado.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Deputado, eu acho que o meu ponto inicial foi esse.

A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Tenho só uma questão de ordem, Presidente.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Nós podemos passar muitas horas discutindo sobre como chegamos a esta situação na ELETROBRAS, na PETROBRAS, na situação fiscal do País, porque eu acompanho finanças públicas há 30 anos e jamais imaginei que chegaríamos aonde chegamos. Então, o importante é entender o ponto de partida e ter soluções que sejam adequadas para o problema que nós estamos enfrentando.

Eu acho que o olhar só para a subsidiária não é uma visão completa do problema. Por isso, eu entendo que temos que olhar a holding sim. E é importante fazermos o que está no nosso projeto: uma mudança relevante na estrutura de governança da empresa, para que nós possamos assegurar uma gestão eficiente. Todos aqui, eu tenho certeza, concordam que nós precisamos ter uma boa gestão de recursos públicos, seja através da administração direta, seja através da administração indireta.

O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - É este debate que nós queremos na Comissão. E queríamos que o Governo se sentasse conosco à mesa para esta discussão, Ministro.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Eu estou aqui para isso.

O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Obrigado.

A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Sr. Ministro, eu também havia falado aqui sobre as distribuidoras do Norte e do Nordeste.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Sim, eu esqueci. Peço desculpas pelo esquecimento. Deixe-me falar sobre isso. As distribuidoras são um ponto fundamental. Vamos olhar o que está acontecendo com as seis distribuidoras que hoje são administradas pela ELETROBRAS.

As distribuidoras da ELETROBRAS representam somente 4% da distribuição no País. Então, a ELETROBRAS hoje não é relevante na distribuição. Nós temos as seis distribuidoras. Se a senhora olhar as distribuidoras do Amazonas, do Acre, de Rondônia, de Roraima, de Alagoas e do Piauí, verá que, do ponto de vista de custo, são as mais ineficientes do País; do ponto de vista de interrupção, a média de interrupção nessas distribuidoras é de 34 horas, enquanto no País a média é de 15 horas.

Então, o que eu vou dizer para os consumidores desses seis Estados que ficam sem luz por mais do que o dobro de tempo do que a média do País, média esta que já tem outras ineficiências?

E mais: do ponto de vista do nível de satisfação com o serviço, é, de longe, o pior do País. Então, os fatos são absolutamente evidentes: o serviço não funciona.

Além disso, temos os números que foram aqui mencionados inclusive pelo Deputado Carlos Andrade: EBITDA negativo, sem geração de caixa, com endividamento elevado. Não existe alternativa. É preciso privatizar as distribuidoras para que o consumidor volte a ter acesso a um serviço de qualidade, porque ele merece. Nós estamos longe de prestar um serviço de qualidade ao consumidor. Então, nós precisamos também pensar no consumidor que está lá, sem luz, pagando um preço mais alto, com serviço de baixa qualidade.

Então, distribuidora - e eu lhe agradeço por ter mencionado isso - é outra peça fundamental dessa equação.

A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Eu até concordo, Ministro, com a situação da eficiência. A minha pergunta é sobre a venda ou a pulverização das ações, como V. Exa. se refere. A União teria de volta 12 bilhões. Mas, só para fazer esse tipo de operação, haverá necessidade de se resolver esse déficit em relação às distribuidoras, segundo o próprio TCU, para fazer os editais da licitação.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Desculpe-me, mas são duas coisas: existe o processo... Deixe-me explicar para a senhora.

A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Mas o que é assustador, só para eu completar a pergunta, é que para fazer isso a ELETROBRAS vai ter que pagar 17 bilhões. Isso é chocante, Ministro!

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Calma! Vamos explicar as coisas, porque há muita coisa que é chocante.

A decisão com relação às distribuidoras foi tomada no início de 2015.

A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Isso eu também sei.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Qual era a decisão? Vamos liquidar as distribuidoras.

Nós estamos fazendo uma proposta que vai ter menos custo para a ELETROBRAS e para o consumidor: vamos privatizar as distribuidoras, vamos tentar reduzir o custo da liquidação. Aliás, há gente do setor elétrico aqui. Nunca ninguém fez uma liquidação do setor elétrico. Ninguém sabe exatamente o que é fazer uma liquidação do setor elétrico. Nós estamos tentando evitar isso, porque essa decisão foi tomada pelo Governo anterior em 2015 e corroborada pelo Conselho de Administração da ELETROBRAS, que disse: “Olha, não queremos mais ficar com as distribuidoras que estão com concessão precária”.

Então, não tem como não resolver a questão das distribuidoras. Nós estamos discutindo com o Tribunal de Contas, que fez questionamentos legítimos, num debate muito técnico e bastante proveitoso, para que possamos soltar os editais de privatização, sem nenhuma dúvida, o que nós estamos fazendo.

A solução para as distribuidoras, no nosso modesto entendimento, não é a solução anterior da liquidação, que é o que estava contratado, é a da privatização. Para viabilizar a privatização, parcela da dívida das distribuidoras subiu para a ELETROBRAS. Aí, desculpe-me, não há mágica, a dívida existe. Ela precisar ser...

A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Então, o saldo é negativo?

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - O saldo é negativo; é óbvio que é negativo, porque a gestão...

A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - O saldo é negativo, porque nós vamos pagar a dívida e depois vender as ações por 12.

O SR. MINISTRO EDUARDO REFINETTI GUARDIA - Não. Essa é a situação que nós encontramos. E, de novo, nós não estamos vendendo ação por 12. Eu vou repetir isso quantas vezes forem necessárias. Não há venda de ação; há capitalização, há dinheiro novo entrando na companhia, que vai diluir, sim, o acionista majoritário atual, como ocorre em qualquer operação de mercado de capitais onde há aporte de recurso novo na companhia. Nós não estamos inventando nada, estamos fazendo isso como é feito no mundo inteiro, através de aporte de capital, com diluição.

O que eu estou dizendo é que, uma vez feito o aporte, haverá a opção dos novos acionistas da ELETROBRAS pela descotização e extensão da concessão, que implica necessidade de pagamento de ônus da concessão, como ocorre em qualquer concessão de ativo público. E essa concessão, a parcela que irá para o Tesouro é de 12 bilhões, porque a outra parcela será utilizada para reduzir o custo de energia elétrica. Se não se fizer isso, não se reduz o custo de energia elétrica.

O problema é complicado, mas temos que olhá-lo como um todo, senão vamos ficar com visões parciais de um problema bastante complexo. E, no nosso modesto entendimento, a solução que está na mesa para as distribuidoras e para a ELETROBRAS é muito superior a qualquer outra que discutimos até o momento. Nós defendemos isso, acreditamos nisso e vamos aqui estar sempre, quando demandado, debatendo esse tema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Muito obrigado, muito obrigado, muito obrigado, Ministro da Fazenda, Eduardo.

Eu queria que o senhor permanecesse aqui um pouco, em respeito aos convidados, só para eles se sentarem à mesa com o senhor, aí o senhor será dispensado.

Vamos aos convidados, que tiveram muita tolerância, muita paciência. Esta Mesa, de antemão, agradece a compreensão dos senhores convidados.

Convido a Sra. Patrícia Bolina Pellini, o Sr. Thiago Curi Isaac, o Sr. Bruno César de Paiva e Silva e o Sr. Felipe Sousa Chaves a tomarem assento à mesa.

O Ministro permaneceu conosco 3 horas e meia. Eu aprendi muito, a sua fala me esclareceu muito. Foi um professor firme e seguro. A cada reunião diminuem os mitos e cresce a verdade. (Pausa.)

Houve uma combinação: o Sr. Thiago Curi Isaac e a Sra. Patrícia Bolina Pellini vão dividir os 10 minutos. (Pausa.)

Com a palavra o Sr. Thiago Curi Isaac.

O SR. THIAGO CURI ISAAC - Boa tarde a todos. É uma honra estar aqui hoje com os senhores.

Para quem não conhece a B3, nós somos o resultado da fusão da BM&FBOVESPA com a CETIP, formando uma empresa de classe mundial de infraestrutura de mercado de capitais. Então, é uma honra estar com os senhores aqui hoje.

Nós basicamente existimos para conectar e viabilizar o mercado financeiro de capitais do nosso País. Acreditamos firmemente que, juntos com os nossos clientes e a sociedade, vamos conseguir potencializar o crescimento do nosso País.

Vamos dividir a nossa apresentação basicamente em dois momentos: no primeiro, vamos falar um pouco dos motivos para a abertura de capital, sobre o que levam as companhias a fazerem a abertura de capital e a se capitalizarem através do mercado de capitais; e, no segundo, vamos falar dos motivos da governança corporativa e o que isso traz de benefício no dia a dia das empresas.

De forma bastante resumida, as empresas de maneira geral, e não só as de economia mista, buscam a abertura de capital por razões diferentes, mas elas poderiam ser resumidas numa necessidade de caixa da própria companhia, quando a empresa precisa se capitalizar e fazer investimentos onde ela não conseguiria por meios alternativos. Então, ela busca o mercado de capitais para poder fazer esses investimentos. Essa é a primeira razão.

A segunda razão é para dar liquidez a um acionista controlador. Então, de forma bem prática, se um controlado ou um acionista relevante da companhia precisa de caixa, ele também pode fazer a saída.

Esses dois modelos se resumem no que já foi discutido aqui, que é uma oferta primária e uma oferta secundária. Na oferta primária, há injeção de recursos dentro da companhia; e, na oferta secundária, os recursos vão para o acionista controlador ou para o acionista vendedor, no caso da operação.

E uma ótima razão para a abertura de capital diz respeito à perenidade da companhia, uma vez que se estabelecem melhores práticas de gestão de governança corporativa, o que leva a uma valorização, a médio e longo prazo, dessas empresas e, consequentemente, à perenidade dessa empresa ao longo da sua existência.

Hoje no Brasil nós temos 401 empresas listadas no mercado de capitais, que representam quase 3 trilhões e meio de reais em valor de mercado - isso está distribuído nos diversos setores da economia. E todas essas companhias têm algumas opções para poder fazer essa captação de recursos, que são basicamente o que nós chamamos de segmento de listagem.

Hoje nós temos o segmento tradicional, o segmento básico, onde estão o maior número de empresas listadas dentro da B3, e existem os níveis de governança corporativa diferenciados: o nível 1, no qual se encontra a ELETROBRAS; o nível 2; e o novo mercado, que é o principal segmento de governança corporativa que nós temos no mercado. Este segmento tem uma série de regras - daqui a pouco a Patrícia vai explorá-las um pouquinho com os senhores -, mas eu acho que, fundamentalmente, ele estabelece o que existe de melhor prática mundial em termos de governança corporativa.

Observamos que o mercado de capitais brasileiro só se desenvolveu após a entrada em vigor do novo mercado. E ele acabou de passar por uma reformulação superimportante, aprovada pelas companhias que hoje compõem esse novo mercado. Então, esse é um aspecto importante.

Além disso, eu acho que vale a pena mencionar as ofertas que aconteceram recentemente. Em 2017, aproximadamente 40 bilhões de reais foram injetados na nossa economia, nessas empresas que hoje estão no mercado de capitais através do que chamamos de Oferta Pública Inicial ou IPO e Follow-on, que são ofertas subsequentes, ofertas que vêm em seguida.

Para citar alguns exemplos, o Carrefour captou 5 bilhões de reais; a Azul Linhas Aéreas, 2 bilhões de reais; a BR Distribuidora, 5 bilhões de reais; o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, 2 bilhões de reais.

Então, esse mercado atende tanto empresas nacionais que optaram por fazer captação como empresas estrangeiras que têm subsidiárias aqui no Brasil e, obviamente, empresas de economia mista.

Só para passar um número geral, o mercado de capitais representou mais ou menos 150 bilhões de reais de injeção de dinheiro na economia, sendo que 32% disso foi através de emissão de ações e 68% disso através de emissão de dívida.

Eu gostaria de citar um exemplo recente que nós tivemos. A BR Distribuidora - vamos poder explorar um pouco mais esse caso daqui a pouco com o Bruno -, desde o seu IPO, captou 5 bilhões de reais. Isso foi em dezembro do ano passado. Desde então, seus papéis já valorizaram 45% no mercado, enquanto o IBOVESPA valorizou algo próximo de 14% a 15% no mesmo período.

E outro dado bastante interessante é que a grande maioria das empresas de controle nacional, não necessariamente de economia mista, mas de propriedade de empresários brasileiros que vieram ao mercado, depois de vir a mercado, permanecia com a maioria do capital nacional. Acho que isso é uma coisa importante a dimensionar. A média que temos é de algo próximo a 75% de capital nacional, sendo ou na mão do controlador ou na mão de investidores nacionais institucionais locais que operam no Brasil. É claro que vai haver sempre uma parcela disso alocada para capital estrangeiro.

Isso só vem em função de melhores práticas de governança corporativa. Ou seja, o investidor privado, na prática, só vai fazer injeção de capital numa determinada companhia, se houver uma garantia ou uma série de garantias de que as melhores práticas de governança corporativas estão estabelecidas lá. É sobre isso que eu queria pedir à Patrícia que me ajudasse um pouquinho.

A SRA. PATRÍCIA BOLINA PELLINI - Boa tarde a todos.

Dando continuidade ao que o Thiago mencionou, o novo mercado hoje é de fato o segmento de listagem que traz os requisitos mais rigorosos de governança, de acordo com regulamento que entrou em vigor neste ano, em 2 de janeiro de 2018.

A B3 conseguiu, com a aprovação desses requisitos, a participação das companhias que eram listadas no segmento. Nesse segmento, as alterações de regras precisam passar pela aprovação das companhias listadas.

Houve um avanço significativo basicamente por conta da inserção de um capítulo relacionado à fiscalização e controle, exigindo das companhias listadas no novo mercado a instalação de um comitê de auditoria, que é um comitê de assessoramento ao Conselho de Administração, uma auditoria interna e funções de compliance, controles internos e riscos. Basicamente, houve algumas outras alterações, em especial em relação à composição da administração. Daí a relevância do novo mercado em relação à boa administração, uma administração profissional e qualificada de uma companhia. Assim, passamos a exigir, além dos 20% de independentes, no mínimo 2%. Então, dependendo do tamanho do Conselho, esses 2% serão mais ou menos relevantes em termos percentuais. Houve uma alteração em relação à definição do próprio conselheiro independente, que é uma alteração material e significativa.

Ainda em relação à composição da administração, algumas práticas são muito adotadas em outros países, e as companhias agora terão que passar a fazer, por exemplo, a divulgação de uma política de indicação. Ou seja, o mercado vai passar a conhecer os critérios que deverão ser atendidos para que membros do Conselho da Administração e da Diretoria sejam eleitos e passem a compor a administração da companhia, visando à melhor qualificação da composição dessa administração, assim como a divulgação de uma política de remuneração, que é uma demanda muito grande do mercado, e não só do mercado brasileiro. É uma discussão feita em todas as jurisdições: a dificuldade de estabelecer uma métrica que confira um estímulo correto ao administrador, para que ele tome decisões adequadas em benefício da companhia, não só visando à sua rentabilidade imediata e eventualmente à sua própria remuneração. Então, é algo extremamente importante.

Os investidores estrangeiros, em geral, são muito familiarizados com o novo mercado. E, em conjunto com vários outros fatores, há uma leitura do mercado brasileiro e dos investidores estrangeiros de que esse segmento de listagem do novo mercado propiciou o que chamamos de retomada do boom dos IPOs, que aconteceu em 2004. Na época, tivemos uma evolução muito grande na quantidade de companhias que abriram seu capital e realizaram a sua primeira oferta pública de distribuição de ações. Portanto, esse termo IPO refere-se à primeira oferta pública de distribuição de ações. Eventualmente, essas companhias já listadas podem fazer outras ofertas, que são as ofertas subsequentes. Esse novo mercado viabilizou essa retomada.

O melhor ano foi 2007, com 64 IPOs. A partir de 2008, obviamente por motivos relacionados à crise internacional e às condições do mercado brasileiro, houve uma redução bastante significativa. E estamos agora retomando, em número muito menor ainda, essa disposição e esse entendimento, principalmente da parte dos investidores estrangeiros, que está havendo uma melhoria do mercado, uma avaliação de percepção mais positiva em relação ao mercado e às regras.

Na realidade, pareceu-nos interessante trazer essa questão do novo mercado pelo fato de que ele pode trazer regras que mitigam riscos, riscos esses chamados de conflitos de agência, que são conflitos entre acionistas majoritários e minoritários ou entre acionistas e administradores, dependendo da estrutura acionária. E como são regras que trazem e exigem uma transparência maior e uma administração mais profissional, há o entendimento de que ele efetivamente pode viabilizar uma melhor precificação das ações, por conta da maior segurança que essas regras trazem aos investidores. Evidentemente, trata-se de mercado acionário. Então, não há como se falar de eliminação de riscos. Há mitigação de riscos, mas não eliminação de riscos, assim como o novo mercado. E o mercado de capitais em geral presta-se à capitalização das empresas. Mas, em hipótese alguma, pode ser visto como uma sinalização de que aquele negócio da companhia efetivamente terá a rentabilidade esperada, adequada e só resultados positivos. Não, não é isso. Simplesmente é uma forma de trazer uma leitura e condições mais adequadas aos investidores, para que eles atribuam preço às ações, por conta da transparência que a companhia presta ao mercado.

Agora vou tentar ser célere, pois acho que não tenho mais muito tempo.

Um aspecto importante do novo mercado é o fato de que as companhias nele listadas só podem ter ações ordinárias, ações com direito a voto. Daí a relação do novo mercado com a abertura de capital ou com a eventual pulverização de capital no mercado. Então, dependendo da diluição do acionista controlador, ele poderá ter ou não um acionista controlador definido, um controlador majoritário. No Brasil, isso ainda é relativamente incipiente. Teve origem principalmente no mercado norte-americano, ainda no século XVIII, por conta da magnitude das companhias, em que os acionistas não conseguiam ter capital suficiente para controlar uma companhia por conta do porte das empresas.

No Brasil, isso ainda é recente. Talvez, o caso mais emblemático que eu posso citar aqui, ou o mais conhecido, seja o das Lojas Renner, uma rede de varejo que teve seu capital pulverizado em 2005. Houve outros, como o da B3, o da EMBRAER e de outras empresas que também poderiam ser mencionadas. Mas, de fato, 90% das empresas que são listadas e negociadas em mercado de bolsa ainda têm um acionista controlador. Há prós e contras. O mercado como um todo vê prós e contras tanto numa empresa em que há um acionista controlador, seja ele um controlador estatal, seja uma família, seja uma fundação, sejam acionistas da iniciativa privada que eventualmente possam celebrar um acordo de acionistas e controlar uma companhia, como em companhias com capital disperso, em que não há um acionista controlador definido, podendo haver a pulverização completa ou a concentração de ações por alguns grupos. Então, eventualmente a companhia pode ser controlada por grupos que detenham menos de 50%. Então, não há uma receita de bolo ou uma métrica, não!

Se a companhia tem um acionista controlador, ela valerá “x”; se ela não tiver o acionista, ela valerá “x” menos, ou mais, “y”. É algo que precisa ser avaliado e que existe mundo afora. Várias jurisdições ou países são caracterizados por essa estrutura de capital disperso, assim como várias outras jurisdições são caracterizadas pela estrutura de capital concentrado. Isso realmente depende muito do objetivo do negócio e do porte da companhia.

É isso. Estou à disposição.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Muito obrigado, Dra. Patrícia, por estar aqui conosco.

Pergunto ao Thiago se ele quer mais 4 minutos para concluir a fala.

O SR. THIAGO CURI ISAAC - Eu acho que vale a pena mencionar que as companhias no Brasil ainda utilizam muito pouco o mercado de capitais como fonte de financiamento. Segundo dados do Centro de Estudos de Mercado de Capitais, que variam um pouco de ano para ano, ficam em torno de 10% a 15% as fontes de financiamento que as empresas acabam utilizando do mercado de capitais. O restante são lucros próprios ou financiamento bancário ou outras fontes, como investimento estrangeiro direto e outros.

Então, acho que o mercado de capitais ainda tem muito a crescer no Brasil. Como eu disse na minha primeira fala, temos só 400 empresas listadas. Acho que há um potencial monstruoso para crescer. Acreditamos que o mercado brasileiro de capitais hoje já tem todo o arcabouço tecnológico e regulatório necessário para permitir um financiamento adequado, independente da companhia em questão. Acho que ao longo dos últimos anos tanto a B3 - Brasil, Bolsa, Balcão como a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e todas as entidades ligadas a mercado de capitais fizeram a lição de casa. Portanto, o mercado de capitais hoje é uma referência global.

Recebemos visitas e delegações de vários países para conhecer o modelo que temos aqui no Brasil. Trata-se de um modelo eficiente que efetivamente agrega não só valor capital para as companhias que precisam eventualmente de se financiar, mas também a própria percepção de valor que existe por parte daquela companhia, uma vez que a governança coorporativa implementada melhora isso drasticamente, por agregar transparência, por agregar performance e por agregar uma série de melhores práticas. Uma vez que se tenha um capital aberto, pulverizado ou não, têm-se assessores, uma consultoria de graça, que são os próprios investidores minoritários, que estão lá todos os dias, questionando e contribuindo para o crescimento daquela companhia. Então, acreditamos que isso é extremamente salutar, e os exemplos recentes mostram isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Muito obrigado.

Concedo a palavra ao Sr. Felipe Sousa Chaves, por 10 minutos.

O SR. FELIPE SOUSA CHAVES - Boa noite a todos. Estamos aqui há quase 4 horas, portanto, eu queria agradecer a presença de quem resistiu e de quem está assistindo à reunião. Agradeço também a presença dos Deputados Julio Lopes, Celso Pansera, Arlindo Chinaglia, Luciana Santos, Leonardo Quintão e dos nossos convidados também, da mídia e das entidades, que resistiram bravamente.

Eu fiquei responsável por falar um pouquinho sobre os aspectos societários e de governança do texto original do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018. Eu até gostaria que depois alguém pudesse passar essa mensagem ao Relator, o Deputado José Carlos Aleluia, porque ele é o responsável por fazer o relatório. É importante que ele tenha consciência de alguns pontos que vou abordar aqui.

(Segue-se exibição de imagens.)

Inicialmente vou dar uma passada rápida em como vai ser o processo de privatização, que consiste, antes, na venda das distribuidoras. Depois, haverá a cisão da ELETRONUCLEAR e Itaipu, criando-se uma nova estatal. Em seguida, emitem-se novas ações sem a compra da União. Ela naturalmente fica minoritária. Na sequência, haverá a descotização das usinas no regime de cotas, referente à MP 579/12.

Vou falar um pouco também dos recursos para o Rio São Francisco e finalmente de como será o novo estatuto, baseado em golden share, quanto aos aspectos de governança.

Esta é a estrutura atual da ELETROBRAS. Temos as distribuidoras, o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL e as empresas de geração e transmissão - Furnas, CHESF, ELETRONORTE e ELETROSUL. Lembro que a ELETROBRAS Amazonas Geração e Transmissão está em processo de fusão com a ELETRONORTE e, da mesma maneira, a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - ELETROBRAS CGTEE está em processo de fusão com a ELETROSUL. Ali estão as empresas só de geração: a Itaipu Binacional e a Eletronuclear.

E esta seria a estrutura futura, só com as empresas de geração e transmissão: Furnas, CHESF, ELETRONORTE E ELETROSUL. O CEPEL se extingue em 4 anos, as distribuidoras saem e permanecem só a ELETROPAR e as empresas de geração e transmissão.

Como está o processo de venda das distribuidoras? Apesar de não estar constando no PL 9.463/18, essa é uma condição para a privatização. Lembro que a ELETROBRAS foi obrigada a gerir essas distribuidoras. Elas são deficitárias, se praticadas as atuais condições. O sistema não está totalmente interligado ao Norte do País, e a energia lá é térmica, ou seja, é cara.

Quanto aos prejuízos dessas distribuidoras, talvez eles já tenham sido revertidos em alguns subsídios à população. Precisamos deixar isso bem claro. Com certeza, os lucros das empresas de geração e transmissão já subsidiaram também o resultado corporativo da holding, ou seja, subsidiaram essa distribuição. A ELETROBRAS definiu que o negócio dela não será mais distribuição. Então, ela não quer mais que as distribuidoras façam parte da sua estrutura.

O Conselho de Administração e a Assembleia Geral Extraordinária já definiram a venda. As estimativas de venda seriam até 31 de julho deste ano, mas ontem já houve a notícia de que isso talvez atrase.

Chamo a atenção para isto: como o Deputado Arlindo Chinaglia já mencionou, se olharmos o resultado das empresas de distribuição do Grupo ELETROBRAS, veremos um prejuízo de 4,5 bilhões de reais. No entanto, se olharmos o resultado das empresas de geração e transmissão, que são aquelas que restarão na nova estrutura da ELETROBRAS, veremos um lucro de 4,7 bilhões de reais, ou seja, se a roupagem do PL 9.463/18 fosse estatal, teríamos uma empresa totalmente lucrativa.

Como está o processo de venda? Há proposta de venda das distribuidoras por 50 mil reais cada, em troca da assunção de dívidas de mais de 11 bilhões de reais a 20 bilhões de reais pela ELETROBRAS. Essa proposta foi aprovada pelo Conselho de Administração após dois votos contrários, incluindo o do representante dos minoritários. Vou reproduzir aqui esse voto, que está disponível na página da ELETROBRAS, na ata da reunião do Conselho de Administração.

Foi levantado, por três pareceres jurídicos, que haveria um conflito de interesses na votação da União nessa Assembleia Geral Extraordinária. No entanto, a proposta foi votada e aprovada. Há também um último fato: o Diretor Jurídico da ELETROBRAS foi demitido semanas depois da ocorrência da Assembleia Geral Extraordinária.

Aqui é o voto do Sr. José Pais Rangel, representante dos minoritários no Conselho de Administração da ELETROBRAS. Ele destaca:

(...) o montante - esses 11 bilhões de reais de dívidas - afetará (ou poderá afetar) de forma absoluta o caixa da Companhia, colocando em risco a sua própria continuidade e, consequentemente, seus fornecedores, funcionários, acionista e, sem dúvida nenhuma, o próprio mercado de capitais brasileiro (...).

Ele continua e diz: “(...) não cabe à Companhia suportar tal ônus e sim o seu acionista controlador.” Então, ele menciona a Lei das S.A. - a Lei nº 6.404, de 1976 - e também a questão do conflito de interesses dos conselheiros que foram indicados pela União ao votarem essa matéria no Conselho de Administração.

Em seguida, eu coloquei os três pareceres jurídicos do material que foi disponibilizado aos acionistas para essa assembleia geral extraordinária. Em resumo, os três pareceres dizem o seguinte: a controladora não pode assumir o prejuízo, em face das controladas, sem uma contrapartida. Além disso, deixam claro que a União novamente não poderia votar na assembleia geral extraordinária, por incidir em conflitos de interesses.

Essa apresentação vai ficar disponível na página da Comissão. Por isso eu estou passando rápido os eslaides, até para economizarmos tempo.

O resultado foi esse aqui: A ELETROBRAS assumiu uma dívida bilionária, destravando a venda de distribuidoras. Outro resultado também foi o Ministério Público Federal orientar a suspensão de assembleia da ELETROBRAS. O Tribunal de Contas da União - TCU aponta que a privatização de distribuidoras da ELETROBRAS vai atrasar, porque o TCU está interessado em investigar como se deu esse processo. Então, provavelmente esse processo ainda vai atrasar mais um pouquinho.

Cisão da Eletronuclear e Itaipu. Cria-se uma nova estatal deficitária. Por quê? Se formos pegar o resultado de 2017 dessas duas empresas, vamos ter um prejuízo de menos 542 milhões de reais, ou seja, na proposta do PL 9.463/18, cria-se uma estatal já deficitária, se formos refletir o resultado de 2017, imaginando que essa empresa já tivesse sido criada.

Emissão de novas ações. A União não participaria da compra.

Eu até peguei emprestada essa figura de uma apresentação do Presidente da ELETROBRAS.

Hoje nós temos 18 bilhões de reais com a União, sendo 60% de ações. Nós continuaríamos com esse 18 bilhões de reais. Os outros acionistas passariam de 12 bilhões de reais para 24 bilhões de reais e controlariam cerca de 57% da companhia. Aí a ELETROBRAS estaria privatizada.

Quando se fala que a companhia não vai ser vendida por 12 bilhões de reais, na verdade, é o controle que vai ser vendido por 12 bilhões de reais. Isso é um fato, e não há quem o negue. É lógico que a União não vai vender sequer uma ação, mas ela vai diluir o seu capital, e o controle da ELETROBRAS vai ser vendido por 12 bilhões de reais.

A repercussão disso novamente é que o TCU vai investigar o preço de venda da ELETROBRAS, segundo esta notícia que saiu no Jornal do Brasil, no domingo passado: “ELETROBRAS: privatização ou doação?” Então, esses valores estão gerando questionamentos da mídia como um todo.

Descotização das usinas em regime de quotas, da MP 579. Os 12 bilhões de reais que entram vão direto para o Tesouro abater o déficit fiscal. A Advocacia-Geral da União - AGU disse isso. Quando disseram que não é para abater o déficit, é sim. A AGU, que representa o Governo, já disse isso em processo judicial.

Há uma receita para quando a ELETROBRAS for privatizada. Quer dizer, ao se privatizar uma companhia, quando se descotiza essas usinas, a remuneração delas passa de 40 reais o megawatt/hora para 200 a 250 o megawatt/hora.

Mencionando Lavoisier, que já dizia: “Nada se perde, nada se cria, tudo se transforma”, se a ELETROBRAS vai ser maior remunerada, alguém vai ter que pagar essa conta. O dinheiro não vai surgir do além para a ELETROBRAS ser melhor remunerada. Obviamente, a FIESP - eu vou mostrar isso mais à frente - já fez essa conta de quanto, em 30 anos, o consumidor vai ter que pagar.

Portanto, eu chamo a atenção para um detalhe com o qual poucas pessoas estão se importando. A descotização vai ser feita por uma empresa privada, ou seja, se eu estou alterando, renovando uma concessão, é porque, na verdade, eu estou passando uma remuneração, multiplicando-a por 5 vezes, 6 vezes, passando de 40 reais o megawatts para 200 reais, 250 reais. Se eu estou fazendo isso exclusivamente por uma empresa privada, isso é inconstitucional. Eu teria que relicitar essas usinas e colocar o preço ou pela menor tarifa, ou pelo maior bônus de outorga, assim como foi feito agora com as Usinas de São Simão, Miranda e Volta Grande, da CEMIG, que acabaram sendo arrematadas pelos chineses, que deram os maiores deságios da tarifa.

Então, esses são pontos importantes, para os quais devemos atentar e que estão no texto original do projeto.

Recursos para o São Francisco. Vai ser criada mais uma estatal para gerir um fundo bilionário - cerca de 9 bilhões de reais. E aí algumas questões têm que ser levantadas: vai ser criada mais uma estatal? Quer dizer, fala-se muito que há muitas estatais e vão criar mais uma? Na verdade, vão ser criadas mais duas: uma para a Eletronuclear Itaipu e outra para gerir esse fundo. Onde vai se localizar a sede dessa estatal?

O Relator, o Deputado José Carlos Aleluia, diz que quer criar uma estatal enxuta, com até 30 funcionários, enfim, e ele quer que a sede seja na Bahia. Mas onde será a localização dessa estatal? A nascente do Rio São Francisco é em Minas Gerais, mas ele passa por vários Estados. E quais serão os benefícios para os outros rios e bacias? Temos a Bacia do Rio Grande e a Bacia do Tocantins-Araguaia.

Agora o último ponto para o qual chamo atenção: qual é a relação do Rio São Francisco com a privatização da ELETROBRAS? Quer dizer, condiciona-se uma benesse, a questão do Rio São Francisco, que é extremamente legítima, à privatização da ELETROBRAS. Uma coisa nada tem a ver com a outra. Se não me engano, há uma emenda substitutiva do Deputado Leonardo Quintão - acho que é a nº 156 - na qual ele diz o seguinte: “Vamos discutir essa questão do Rio São Francisco numa norma especifica”. Não há que se misturar Rio São Francisco com privatização da ELETROBRAS, que está em todos os Estados da Federação.

E agora a parte que eu quero focar: novo estatuto, golden share, considerações sobre os aspectos societários e de governança. Uma coisa unânime entre todos os presentes é que governança é o caminho para melhorarmos a gestão e a eficiência das empresas. Mas o que será essa corporation? Vai ser uma empresa sem dono. Ela atrairá investidores de curto prazo, especuladores. Não que eles sejam ruins, mas talvez o sejam para o negócio da ELETROBRAS, de engenharia elétrica. Nós precisamos de investidores de longo prazo. Vimos até que as concessões serão de 30 anos. Não podemos atrair investidores de curtíssimo prazo. Podem ser formados - como mencionou, se não me engano, o Deputado Danilo Cabral - blocos de controle. Se, de três empresas chinesas, cada uma comprar 10%... Foi o Deputado Arlindo Chinaglia quem falou, desculpe-me.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Eu provoquei dizendo que poderia ser até uma orientação do partido comunista chinês, para o senhor se lembrar.

O SR. FELIPE SOUSA CHAVES - Sim, não há como impedir essa formação informal de um bloco de controle. E a União está limitada a 10% de voto.

Este aqui é um texto do José Luiz Alquéres, ex-Presidente do Conselho de Administração da ELETROBRAS:

Este tipo de sociedade anônima, raríssimo no Brasil, leva ao paradoxo de haver fundos de investimento e investidores não estratégicos (voltados ao investimento no curto prazo) deterem o comando de um negócio onde é vital o compromisso com a sustentabilidade a longuíssimo prazo, além de outras complexidades.

Gostaria de chamar a atenção para isto aqui. É uma pena que o Ministro Eduardo Guardia não esteja mais conosco, mas este aqui é o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Em determinado momento, é dito o seguinte:

Conceito “uma ação = um voto”

O poder político, representado pelo direito de voto, deve estar sempre em equilíbrio com o direito econômico.

Se tenho um voto, eu tenho uma ação. Se tenho dois votos, duas ações. Esse é o equilíbrio, e não é o que vemos na proposta do PL.

Na proposta do PL, temos isto aqui: a União vai ter 18 bilhões de reais, 43%, e vai votar com 10%. Os outros 24 bilhões de reais vão votar com 90%. Se eu pegar esses 24 bilhões de reais e dividir por 9, o resultado dá mais ou menos 2 bilhões e 600 milhões de reais. Ou seja, se um acionista tiver 2 bilhões e 600 milhões de reais da ELETROBRAS, ele vota com 10%, e a União, que detém 18 bilhões, vota com 10% também. Será que isso é do interesse público? Com certeza não é. Patrimônio público não pode ser mal representado desse jeito.

Golden share é uma prática desvalorizada pelo mercado. E ela impede alterações nas sedes das empresas, mas as sedes podem ser meros escritórios. Isso aí é pró-forma. Ela impede alterações nos nomes. Ora, quem vai comprar uma empresa e trocar o nome dela? O nome é um ativo intangível. E golden share sofre críticas inclusive do Governo. O Governo quer o fim da golden share, como foi notícia. Então o processo está um pouco confuso. Para que golden share? Está-se dizendo que é um tipo de solução, mas na verdade isso precisa ser mais bem discutido.

Elena Landau, ex-Presidente do Conselho de Administração da ELETROBRAS, também critica a golden share e diz que ela reduz a atratividade da ELETROBRAS.

José Luiz Alquéres diz o seguinte:

A criação de uma golden share é outro ponto absolutamente negativo na visão do mercado de capitais. Desvaloriza a companhia. Para quê? Para nomear um Conselheiro Presidente e ter uns poderes de veto em matérias meio obscuras (...)” - que nem sabe quais são. Será que isso é razoável?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Sr. Felipe, seu prazo acabou, vou lhe dar só mais 2 horas.

O SR. FELIPE SOUSA CHAVES - Está bem. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Por favor!

O SR. FELIPE SOUSA CHAVES - Já estou terminando, Deputado.

Eu chamo a atenção de todos para este ponto aqui. O art. 10 do texto original eu vou ler calmamente para os senhores entenderem.

Art. 10. Ficam mantidas as garantias concedidas pela União à ELETROBRAS e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei.

Vejam, se os novos controladores da ELETROBRAS disserem “nós não pagamos mais compromisso nenhum”, não há problema, a União paga. Quer dizer, a União privatiza, perde o controle da ELETROBRAS e ainda vai ser garantidora das dívidas de uma companhia privada! Isso é extremamente complicado. Isso não faz o menor sentido.

Deputado, é como se o senhor fosse morar de aluguel e o seu fiador fosse o fiador do morador antigo. Ele vai continuar sendo o seu garantidor. Isso não faz sentido. Mas está no projeto de lei. Eu não sei quem colocou esse artigo lá, qual era a intenção, se tinha alguma outra intenção, mas isso é extremamente absurdo!

E temos que atentar para o seguinte: vamos criar uma megaempresa privada, com 40% do mercado de energia elétrica brasileiro. Ela vai estar apta a fazer manipulação de preços. Isso já aconteceu nos Estados Unidos, nos anos 2000, na Enron, e aconteceu em Portugal também, onde a inflação, como bem mencionou o Deputado Leonardo Quintão, subiu acima de 50% da média da União Europeia.

Aqui eu chamo atenção: a nossa solução é a governança corporativa. Dou como exemplo uma notícia do TCU, que disse que precisamos melhorar a governança da administração pública federal. Mas a ELETROBRAS disse que não vai entrar no novo mercado porque quer acelerar o processo de privatização. No novo mercado, como bem mencionou a Patrícia, que é uma grande vantagem, valoriza tanto as ações, a ELETROBRAS, no processo de privatização, não quer ingressar.

Chamo a atenção também para um exemplo, e até convoco o Bruno, Conselheiro da BR. Eu faço uma comparação. Hoje, o Conselho de Administração de Furnas tem cinco membros indicados pela União e um membro indicado pelos empregados, que é um membro independente. O Conselho da BR Distribuidora, que faz parte do Novo Mercado, tem um membro indicado pelos empregados, quatro membros indicados pela União e quatro membros independentes.

É isto o que quer fazer a iniciativa privada, o capital privado: participar da gestão. Vejam que a BR Distribuidora continua estatal, mas a iniciativa privada está participando da gestão, o que não acontece no Conselho de Administração de Furnas - e é justamente essa a proposta do Deputado Leonardo Quintão quando fala em abrir o capital das subsidiárias.

Esta notícia aqui é do dia 7 de maio, de ontem: “BR Distribuidora vê lucro subir 58% e BB Seguridade lucra 907 milhões”. Essas duas são empresas estatais que fazem parte do Novo Mercado.

Chamo a atenção dos senhores para a Lei de Responsabilidade das Estatais, que hoje é uma realidade. Ela moralizou as indicações - e eu posso falar por Furnas. Hoje, os Diretores de Furnas são oriundos da empresa, técnicos, precisam atender a requisitos de formação, notório conhecimento e experiência. Eles não podem ter sido condenados, pois estão submetidos à Lei da Ficha Limpa. Eles não podem ter tido atuação política, não podem ter parentes políticos. Não pode haver esse conflito.

Então, esses requisitos de governança, conseguidos a partir dessa lei, são inclusive superiores aos requisitos de indicação de dirigentes de empresas privadas. Eu cito um exemplo. O Relator não está aqui, mas foi noticiado que o Deputado José Carlos Aleluia havia indicado um Diretor para o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Como o ONS não está submetido a essa lei, ele não precisa cumprir esses requisitos, mas uma empresa como Furnas, como a BR Distribuidora, como BB Seguridade, é alcançada por essa lei. Então, essas empresas têm que cumprir os requisitos de governança. Os senhores veem que podemos resolver as questões de governança por lei, sim - e esses são alguns exemplos.

Eu chamo a atenção, rapidamente, para o seguinte: o que é uma indicação política? A indicação política é uma indicação da União, do Governo, mas, se o indicado tiver compromisso com a empresa e atender aos requisitos, às normas da Lei de Responsabilidade das Estatais, não vai haver problema.

O que acontece - e eu chamo a atenção para isso - é um conflito que existe hoje. Eu volto ao exemplo do Conselho de Administração de Furnas. Quando chega o nome de um indicado para a Diretoria de Furnas, esses cinco indicados pela União para o Conselho de Furnas deveriam se abster de votar porque eles também foram indicados pela União. Isso não acontece, por exemplo, no Conselho de Administração da BR Distribuidora, porque os quatro membros independentes indicados pelos empregados podem votar. Então, é esse tipo de conflito que temos que evitar, melhorando a governança.

Uma coisa é a indicação política, que pode ser bem resolvida se for feita dentro da lei; outra coisa é a indicação de político, que não pode mais existir. Os senhores viram que, pela Lei de Responsabilidade das Estatais, a indicação de um político para uma empresa é vetada.

Quanto ao uso político, eu chamo a atenção para o fato de que não podemos aceitá-lo. Um exemplo muito claro foi o de a PETROBRAS ter subsidiado o preço da gasolina; outro exemplo foi o de as distribuidoras da ELETROBRAS terem subsidiado o preço da energia. O uso político prejudica a companhia.

Síntese do ponto de vista do brasileiro. Aqui está aquela conta - e eu chamei a atenção da FIESP para isso. A FIESP calculou que essa diferença de 40 reais o megawatt/hora para 200 a 250 reais vai ser de 460 bilhões de reais em 30 anos. Essa conta não vai ser paga apenas pelo consumidor direto, mas pela indústria - 40% da indústria é intensiva em energia elétrica. Vamos ter uma inflação em cadeia. Esses são dados da FIESP.

O valor estimado de gasto na construção do Sistema ELETROBRAS foi de 40 bilhões de reais. A ELETROBRAS já está recebendo 40 bilhões de reais em indenizações; Furnas tem para receber 18 bilhões de reais. O valor de 10 bilhões de reais é o valor estimado em indenização de geração - essa ainda não foi calculada; 100 bilhões de reais...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Quatrocentos bilhões de reais, não é?

O SR. FELIPE SOUSA CHAVES - Quatrocentos bilhões de reais é o valor estimado gasto com a construção.

Cem bilhões de reais é a correção monetária dos ativos imobilizados da ELETROBRAS. Ninguém está falando disso, mas temos que atentar para esse fato. Isso vai ser igual a quê? A 12 bilhões de reais, o que corresponde à perda de controle. E os 460 bilhões de reais correspondem ao valor da FIESP. Esses são só alguns números que precisamos ter na cabeça, para não tomarmos uma decisão errada.

Há algumas questões intangíveis que não valoramos. Quanto é que vale a nossa soberania, a segurança das barragens, a segurança energética, a qualidade de fornecimento? Como é a produção industrial? Quanto vale diminuir a produção industrial, o consumo, a pesquisa e o desenvolvimento? É difícil comparar essas questões intangíveis com a perda de controle por 12 bilhões de reais. Isso tem que ser discutido exaustivamente.

Para finalizar, mostro esta notícia que saiu na semana passada. A ELETROBRAS enviou à SEC, que é a CVM americana, um relatório dizendo que não tem como prever as consequências financeiras da desestatização. Vejam: se a direção da ELETROBRAS não tem como prever as consequências financeiras da desestatização, fica complicado fazer essa privatização do modo acelerado que temos visto.

Esta aqui é a volatilidade das ações da ELETROBRAS. Em vermelho, é a variação do Índice BOVESPA; em azul, é a das ações preferenciais da ELETROBRAS. Vejam que há gente interessada nessa variação. É um ganha e perde diário! Com certeza, isso está interessando a alguns operadores. E esse não é um retrato antigo. Se pegarmos 2 ou 3 anos atrás, vemos que a ELETROBRAS tinha um movimento parecido com o do IBOVESPA.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Felipe, vamos encerrar?

O SR. FELIPE SOUSA CHAVES - Vamos. Este é o penúltimo eslaide.

Esta é uma notícia da Agência Internacional de Energia que saiu no mês passado. Eu vou traduzi-la para os senhores. “Atualmente, o setor de eletricidade atrai mais investimentos do que óleo e gás combinados”. Isso é só para atentarmos para o fato de que todo mundo tem um smartphone no bolso, e o carro elétrico é uma realidade que vai chegar. A União vai abrir mão desse bem estratégico que é a energia elétrica?

Últimos apontamentos: temos um segmento de geração e transmissão lucrativo; é necessário haver uma solução para as distribuidoras; a MP 579/12 pode ser solucionada sem o acréscimo de tarifa - nós temos que discutir regulação, e há uma Comissão de Minas e Energia aqui nesta Casa para isso; o Rio São Francisco também pode ser solucionado por outra via, outra norma; o poder de controle da maior empresa de energia elétrica da América Latina não vale 12 bilhões de reais, vale mais; a ELETROBRAS possui uma malha estratégica de redes de telecomunicações - a COPEL está fazendo isso muito bem no Estado do Paraná, está conseguindo expandir as redes de telecomunicações através da sua rede de energia elétrica; fatalmente, o desemprego vai aumentar; vai aumentar a desindustrialização - é preciso discutir isso; aumentará a inflação; a segurança de barragens será comprometida; perdemos a fiscalização dos órgãos de controle público.

Alguém tenta entrar na usina de São Simão? O chinês não vai deixar! Agora é ele quem controla a usina de São Simão. Estamos na contramão de países com a mesma matriz energética. O Canadá e a Noruega têm suas bases em hidroeletricidade e continuam com empresas estatais.

E faço um apelo aqui. Temos que convocar para este debate o CADE, que tem que se posicionar para dizer se uma empresa privada de 40% de market share vai desbalancear o mercado; a CVM; o IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa; a indústria, que precisa ser ouvida nesta Comissão - FIESP, FIEMG, FIRJAN -; os interessados na compra - State Grid, CTG, Três Gargantas -; os acionistas minoritários - Lemann e Abdalla, que já foram citados em reportagens -; as associações de consumidores, as distribuidoras, as geradoras e as transmissoras; as Forças Armadas, porque nos Estados Unidos as hidrelétricas são controladas pelo Exército; a PSR, que é uma consultoria que foi a favor da Medida Provisória nº 579 e agora detona essa MP; os ex-dirigentes da ELETROBRAS, como José Luiz Alquéres e Elena Landau; e os ex-Ministros de Minas e Energia, que já tiveram a experiência de passar por esse setor. Os investidores chineses aguardam essa posição para ver o que fazer com a ELETROBRAS.

A ELETROBRAS está quebrada? Não está quebrada. A roupagem do PL 9.463/18 - a ELETROBRAS de 2017 na estrutura proposta pelo PL - aponta uma companhia com 3,2 bilhões de reais de lucro. É preciso ser privatizada para dar lucro? Vejam quais são as empresas com maior prestígio no Brasil no setor de energia: ELETROBRAS, Itaipu e Furnas. Já a nova estatal, que o Governo sugere criar, nasceria deficitária. Então, se o Governo privatiza, deixa o filé com a iniciativa privada e fica com a carne de pescoço, ou seja, fica com o prejuízo.

Esta audiência pública convocada para discutir novas modelagens vai muito na linha do que disse o ex-Presidente do BNDES. Ele que sugeriu o seguinte: “A ELETROBRAS não está desvalorizada? Então, por que não compramos as ações da ELETROBRAS, fechamos o capital e depois vendemos?” Nós precisamos discutir novas modelagens, e não entubar o modelo de privatização que está sendo apresentado. Pesquisa do Datafolha, de dezembro de 2017, revela que 70% da população são contra a privatização. A solução é gestão e regulação.

Espero ter contribuído um pouquinho para o debate. Também espero que a discussão continue e cheguemos a uma proposta melhor.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Parabéns, Felipe, pela apresentação bem preparada, sólida e com muita confiança!

Eu vou passar a palavra para o Sr. Bruno César de Paiva e Silva.

O Bruno está aqui esperando sua vez há 6 horas, mas é uma oportunidade para ele conhecer o funcionamento da Câmara dos Deputados.

Seja bem-vindo! O senhor aqui representa os funcionários no Conselho de Administração da PETROBRAS Distribuidora e vai falar sobre o exemplo da BR Distribuidora, o sucesso de abertura de capital da companhia. Essa sugestão da audiência pública é para que possamos mostrar ao Governo e aos membros da Comissão que há possibilidades melhores para o povo brasileiro.

Com a palavra o Sr. Bruno César de Paiva e Silva.

O SR. BRUNO CÉSAR DE PAIVA E SILVA - Boa noite a todos os que permaneceram no plenário. Agradeço o convite e parabenizo todos pela apresentação.

Eu sou representante dos empregados no Conselho de Administração da PETROBRAS Distribuidora. Vou fazer uma pequena introdução. A PETROBRAS Distribuidora tem uma política de comunicação. Então, eu não falo em nome da empresa. Eu vou dar meu depoimento pessoal em função da minha experiência nesses 3 anos no Conselho e no processo de abertura de capital da companhia.

(Segue-se exibição de imagens.)

A BR Distribuidora abriu o capital no final de 2017. Em 15 de dezembro de 2017, abriu novo mercado no segmento da mais rígida governança da Bolsa de Valores. É a principal subsidiária da PETROBRAS. Nós conseguimos uma valorização de 46% em 140 dias. Esta aqui é a cotação de sexta-feira passada: R$21,87. Nós abrimos o capital a 15 reais, que era o piso da faixa estimada pelos bancos no momento da operação.

Esses números mostram que o patrimônio da PETROBRAS, antes e depois da abertura de capital, permanece quase inalterado. Houve até uma pequena valorização. Com 100% das ações cotadas a 15 reais, a PETROBRAS tinha um patrimônio de 17 bilhões de reais. Com a abertura de capital, vendendo quase 30% das ações, a PETROBRAS agora tem 18 bilhões de reais de patrimônio, que é o valor da sua participação na BR Distribuidora. A empresa valorizou 8 bilhões de reais, e a PETROBRAS se capitalizou em 5 bilhões de reais com essa oferta.

Além disso, nós apresentamos um resultado positivo agora em 2017, distribuindo dividendos - a PETROBRAS recebe 70% deles. Em torno de 700 milhões de reais é a participação da PETROBRAS nessa distribuição de dividendos.

Fizemos uma abertura de capital, entregamos ao mercado o resultado que foi prometido, e, de certa forma, a PETROBRAS ganhou duas vezes, já que ela recebeu o valor com um aporte de capital do mercado e recebe também o dividendo através das melhorias na gestão da companhia.

É óbvio que não podemos esperar fazer abertura de capital para depois implantar a melhoria de governança. Essas melhorias já vêm sendo implantadas há algum tempo. Nós estamos há praticamente 2 anos reestruturando a companhia, fazendo ajustes na contabilidade, avaliando os ativos. De certa forma, isso impacta também na abertura de capital.

Por que eu digo isso? Porque em 2015 a PETROBRAS lançou o primeiro processo de vendas da BR. Era uma abertura de capital somada a uma participação minoritária. Ela buscava também um sócio minoritário. Naquele momento, por volta do mês de agosto, a PETROBRAS desistiu daquele processo de abertura de capital, porque não estava pronta. A abertura era inclusive um risco para nós, administradores da companhia, porque abrir o capital de uma empresa que sabidamente não estava preparada para ter as suas ações lançadas no mercado poderia gerar responsabilização dos administradores, causando prejuízos aos acionistas minoritários. Então a PETROBRAS tomou a decisão de não lançar as ações no mercado naquele momento e continuou se preparando. Naquela época, ela buscava um acionista minoritário, o que não era o melhor modelo. A PETROBRAS percebeu isso e, logo em seguida, passou a buscar um sócio majoritário, queria vender o controle da BR. Só que isso tem impactos também na estrutura da companhia, na estrutura do negócio.

Não podemos avaliar os negócios da PETROBRAS e da ELETROBRAS, que são negócios de longo prazo, pela simples troca de caixa. Não podemos simplesmente avaliar: “O indicador financeiro 'x' está baixo. Vamos vender para trazer caixa e melhorar esse indicador”. Não dá para pensar assim, porque são negócios de longo prazo. Uma refinaria tem um retorno de investimento de décadas. A mesma coisa vale para as hidrelétricas da ELETROBRAS.

Então a avaliação da venda de ativos dessas companhias tem que pensar sempre no resultado de longo prazo. Nesse caso, a PETROBRAS, quando buscou o sócio majoritário, logo depois percebeu também que não funcionaria aquele modelo, que ela não conseguiria obter, com a venda, um valor condizente com o valor da companhia, da BR, para a PETROBRAS, integrada dentro do seu negócio, e passou a buscar a abertura de capital novamente - agora, sim, um novo mercado, um novo segmento, com novas regras de governança.

Faço inclusive uma correção: são cinco os conselheiros independentes, metade do nosso conselho. O nosso conselho anterior à abertura de capital só não era todo independente porque os nossos conselheiros também eram da PETROBRAS. Eles perdiam a condição de independência por essa razão, senão eles também seriam enquadrados como conselheiros independentes.

Nós aprovamos diversas políticas na companhia, como a política de indicação, por exemplo: para participar da Direção da empresa, para ser conselheiro, diretor ou gerente executivo, que são os cargos mais altos da administração, é preciso cumprir uma série de requisitos, até mais restritivos do que os da Lei das Estatais. Nós temos também uma política de remuneração variável, que coloca no mesmo lado os interesses dos acionistas e dos empregados, eu consigo fazer uma empresa mais eficiente. Se eu tiver lucro no final do ano, pago dividendo para o acionista e pago remuneração variável para o empregado. Assim, nós conseguimos fazer um alinhamento de interesses: os empregados vão buscar uma empresa mais eficiente, mais rentável, mais lucrativa, e isso também traz dividendos para a PETROBRAS e para a União, em última análise.

É importante para a companhia ter essa participação no mercado, trazendo uma questão estratégica da participação da empresa, porque a indústria do petróleo no Brasil tem uma série de questões bastante peculiares. Nós estamos distantes do mercado produtor e consumidor. Isso nos dá algumas condições favoráveis, por um lado, e negativas, por outro, e temos que trabalhar muito bem essas condições.

Partir para um debate que seja exclusivamente da venda das empresas, fazer um debate muito raso - como eu vejo -, que é simplesmente sobre ser público ou estatal, está longe de possibilitar entender o que de fato levou à criação dessas companhias. Por quê? Cada uma dessas empresas tem uma razão de existir.

A PETROBRAS foi criada para desenvolver nosso mercado de petróleo, de hidrocarbonetos, nossa necessidade de energia, de combustível. Simplesmente vender a PETROBRAS resolve algum problema? Vender a ELETROBRAS resolve o problema do déficit energético do Brasil, ou é preciso uma mudança na estrutura do País - talvez novas linhas de transmissão, ou mudança na regulação? Eu entendo que nós estamos colocando a carroça na frente dos bois, quando passamos a vender as estatais antes de estruturar o mercado.

O Felipe trouxe aqui alguns exemplos das mudanças estruturais que vão ser colocadas em prática depois da venda das distribuidoras. Por que não colocamos essas mudanças em prática antes da venda, estruturamos a companhia, e depois avaliamos se vale a pena manter ou não o controle estatal? Primeiro vamos estruturar o mercado, deixar as distribuidoras funcionarem, para não transferir a lucratividade toda para o privado e deixar o público com o prejuízo, com a massa podre.

Eu sou bem rápido com o horário. Este aqui é meu último eslaide, e traz algumas das principais vantagens e desvantagens e os desafios da abertura de capital de uma empresa estatal.

Entre as vantagens, que são inúmeras, cabe destacar o maior controle social - maior controle por parte da sociedade -, seja através de acionistas minoritários, seja através dos órgãos de controle, como TCU, CVM, Bolsa. Os próprios minoritários vão entrar, vão participar do conselho, das assembleias, vão poder questionar, vão poder avaliar a gestão.

Outra vantagem é a necessidade de maior transparência e de qualificação da decisão dos administradores, já que a empresa de capital aberto tem obrigação de prestar informações ao mercado. Com isso, as decisões estratégicas, as principais decisões da companhia têm que ser expostas. E, sendo expostas, ela precisa demonstrar que as decisões foram tomadas de forma pensada, equilibrada, refletida, informada, ou seja, que o administrador buscou informações, refletiu sobre aquilo e decidiu pelo que melhor interessa à companhia.

Um ponto que vale destacar, que os institutos de governança e a Lei das Sociedades Anônimas abordam, é que os administradores, no caso, os conselhos de administração, representam aqueles que os elegeram até o momento da eleição. A partir daí eles representam a empresa. As decisões são em favor da companhia. Então, independentemente de o administrador, de um conselheiro ser indicado pelos empregados, pelo majoritário ou pelo minoritário, ele tem que defender os interesses da empresa no longo prazo.

Nesse tipo de avaliação, quando a empresa tem capital aberto, essas decisões são expostas, e esse tipo de informação vai ficar disponível para a sociedade avaliar e cobrar os administradores quando houver uma decisão equivocada. Essa é uma das grandes vantagens da abertura de capital.

Outra vantagem é a eficiência. Quando fazemos o alinhamento de interesses entre empregados, sociedade, empresa, acionistas, todos eles pensando em conjunto no melhor para a empresa e para a sociedade, buscamos com certeza mais eficiência na gestão daquela empresa, mais eficiência nos seus resultados e na sua operação. Como eu falei aqui, com o alinhamento entre o dividendo e o pagamento de remuneração variável e com a avaliação de desempenho dos empregados, as pessoas vão buscar trabalhar mais para receber mais, e isso vai refletir no resultado da companhia, obviamente vai gerar mais dividendos, vai gerar mais eficiência e o atingimento daquele relevante interesse público que deu origem à sua criação.

Entre os grandes desafios, acho que está a questão do custo da implantação. Muito se fala que o custo da implantação da estrutura de governança - de comitê de auditoria, conselho fiscal e conselho de administração - é muito alto. Mas e o custo da má gestão? Vamos avaliar os escândalos recentes na gestão das empresas estatais e o custo da má gestão dessas empresas. Será que ele é inferior ao custo de cinco conselheiros, de repente, num conselho fiscal? Será que esse custo é tão alto assim? Creio que não. Pelo contrário. Acho que o custo da governança vai se diluir na melhoria da gestão, inclusive com a capacidade de responsabilizar os administradores, porque uma decisão equivocada vai ficar muito mais exposta, muito mais vulnerável, para eventual responsabilização.

O grande debate que eu acho que tem que ser feito previamente é sobre a sociedade entre o acionista privado e o Estado. Quem quer ser sócio do Governo, do Estado, quando no Brasil ainda não discutimos se a empresa estatal pertence ao Estado ou ao Governo? Quando só discutimos se uma empresa tem que ser pública ou privada, discutimos uma política de governo - se se trata de um governo que prefere um Estado maior ou menor. Agora, quando discutimos o papel daquela empresa estatal, aí sim, discutimos uma política de Estado, aí sim, discutimos para que serve uma companhia, para que ela foi criada, o interesse público que lhe deu origem e o benefício que ela vai trazer para a sociedade.

Acho que esse é o grande desafio. É um desafio longo. Esse debate não é simples, mas acho que ele deveria preceder todo esse movimento de privatização das principais companhias do País. Eu não sou contra a eventual venda de ativos. Dependendo do ativo, acho que ele não vai ter valor para a companhia, porque pode ter sido comprado por outras razões. Se esse ativo não tinha uma função social, se não tinha um interesse para a empresa, se foi comprado com outros interesses, tem que ser avaliada efetivamente a sua alienação. Agora, o debate sobre fazer uma venda de ativos simplesmente porque é público ou privado eu acho que é ainda muito incipiente e precisa ser aprimorado.

Para fechar dentro do prazo, quero agradecer pela presença e pela paciência a todos. Muito obrigado.

Boa noite a todos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Muito obrigado, Bruno, pela sua fala.

Encerramos a fase de exposição dos debatedores.

Comunico aos membros da Comissão que o Bruno tem um voo de volta para o Rio de Janeiro e, por isso, terá que sair nos próximos 10 minutos ou 15 minutos. Há uma lista de inscritos: os Deputados Arlindo Chinaglia, Luciana Santos, eu, Pompeo de Mattos, Celso Pansera e Glauber Braga.

Portanto, pergunto se algum colega gostaria de fazer perguntas ao Bruno agora. Se não, eu o dispensarei. Depois voltaremos à lista dos inscritos.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Eu quero, se possível, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Então, os colegas que querem fazer perguntas para o Bruno agora podem fazê-las. Infelizmente, ele tem que sair em 15 minutos para pegar o voo para o Rio de Janeiro. Depois continuaremos o debate com os outros debatedores.

Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Sr. Presidente, eu estou com um problema também, perdoe-me. Tenho uma reunião às 19 horas. Não imaginei que... Talvez eu seja um dos poucos que ficaram aqui durante todo o debate.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - V.Exa. está aqui há 5 horas já.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - É.

Eu quero aproveitar a presença do Bruno para cumprimentá-lo e também aos demais expositores.

Primeiro, eu quero falar de corda em casa de enforcado. Ele é representante dos empregados no Conselho de Administração. E vou chamar a atenção para o primeiro ou um dos primeiros depoimentos de Pedro Barusco, quando ele disse que havia corrupção na PETROBRAS desde os idos de Fernando Henrique Cardoso, esquecido aparentemente pela Operação Lava-Jato. O que me chama a atenção é que, apesar de haver uma estrutura de controle, inclusive com representação dos funcionários, aparentemente isso não foi detectado tempestivamente. Eu queria saber a sua opinião sobre isso.

Segundo, eu quero contar uma história. Eu fui o Relator-Geral do Orçamento em 2011 e me reuni com todos os servidores públicos. Um deles - e não vou dizer de qual categoria, porque com certeza ele não fez justiça aos que aqui buscava representar - pediu a palavra, numa reunião com vários servidores, e conduziu o que queria, que era um reajuste relevante, induzindo-me da seguinte maneira: se eu e o Parlamento não concedêssemos o reajuste que eles pretendiam, significava que estávamos do lado da corrupção.

Então, há uma chantagem por parte de determinados grupos, que hoje aparecem até como quase heróis, mas que não explicam aquilo que praticam.

Eu falei aquilo que me ocorreu e gostei da minha resposta. Eu falei: “Olha, eu aprecio tanto o trabalho de vocês que eu adoraria ler algo que vocês tivessem descoberto de corrupção no Estado brasileiro” - porque eles tinham essa tarefa -, “e não aparecendo para comentar aquilo que outros descobrem a partir da imprensa”.

Eu não sei se você sabe ou não, mas gostaria muito de ouvi-lo, porque você falou uma frase relevante, do ponto de vista do País: investimentos a longo prazo no setor do petróleo. A compra de Pasadena, com referência a uma suposta contradição entre Estado e Governo: - se você tiver informação e quiser responder, o.k.; se não tiver, pularei essa pergunta. Primeiro, eu concordo que são funções do Estado, mas negar o papel de quem foi eleito não me parece razoável.

Era esse o meu comentário.

O SR. BRUNO CÉSAR DE PAIVA E SILVA - Vou fazer um breve comentário sobre a questão da corrupção anterior.

A corrupção vai existir sempre. Ela está sempre à frente dos órgãos de controle, sempre à frente dos mecanismos de controle. Nosso papel é sempre o de correr atrás para tentar descobrir o que se está fazendo de novo, para combater.

Em relação às gestões passadas, a PETROBRAS tem mais de 50 anos. Nós podemos escolher em qual delas houve corrupção. (Riso.) Infelizmente, houve nesse tempo todo, como há em empresas privadas também. A corrupção não é uma exclusividade da empresa estatal. Isso é um ponto...

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Agradeço muitíssimo. Eu me esqueci de dizer que nas empresas privadas, nas grandes e eventualmente nas pequenas também, existe muita corrupção.

O SR. BRUNO CÉSAR DE PAIVA E SILVA - Tanto é assim que, se olharmos a população carcerária brasileira, veremos que ela não é de empregados e servidores públicos. Há pessoas de várias origens ali misturadas.

Então, a corrupção não é exclusividade estatal. A que gera maior repercussão na imprensa certamente é a estatal, porque é o nosso dinheiro que está sendo avaliado, e isso tem um impacto midiático muito maior.

A questão da detecção nós temos trabalhado. Eu acredito que está diminuindo, mas pode ser que tenham descoberto novos meios, novas metodologias de trabalho escuso que os nossos controles hoje não estão pegando. Atualmente, nós não temos informação sobre processo de corrupção em andamento dentro da companhia. É claro que isso pode acontecer. Mais à frente, podemos descobrir que alguma coisa aconteceu neste período, mas os controles atuais não conseguem encontrar nada de relevante, como vimos no passado recente. Não que seja uma garantia de que daqui a 10 anos ou 20 anos não vamos descobrir que neste momento aconteceu algo de errado na companhia. Esse é o ponto.

Sobre a distinção entre Governo e Estado, com certeza, quando elegemos um governante, pensamos que ele vai implantar algum tipo de política com ideal de Estado para o nosso País, para o nosso Estado, para a nossa cidade.

Não direciono isso como uma crítica pessoal a ninguém, acho que é a conjuntura do Brasil, mas infelizmente temos visto que o nosso sistema político leva sempre a uma avaliação do interesse pessoal, particular, e não do Estado como um todo. Muita gente pensa na próxima eleição, quando deveria pensar no futuro do País nas próximas gerações.

Essa é uma avaliação que eu faço, com todo o respeito aos senhores. Não é uma crítica pessoal a ninguém. É o sistema político do País que eu critico.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Quero lhe agradecer, Bruno. Acho que não há mais nenhuma pergunta para você. Você está dispensado. Muito obrigado pela presença. (Pausa.)

Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Presidente, primeiro, eu queria me desculpar com os convidados, porque vou falar, e não vou poder ouvir presencialmente. Procurarei depois os comentários.

Eu tenho imensa dificuldade em abordar aquilo que é o mercado de capitais. Digamos que está longe de ser qualquer área do meu conhecimento específico. Se vocês se sentirem à vontade para comentar...

Queria inclusive aproveitar o que já comentei com o Bruno, que acabou de sair. Há uma tese, bastante difundida - com ou sem aspas a tese -, de que tudo aquilo que é privado é melhor gerenciado. Eu discordo. Eu. Não significa que eu defenda várias das circunstâncias em que o Estado brasileiro, lamentavelmente, é pródigo.

Vou dar um exemplo: eu não vejo, no âmbito das universidades, ninguém dizer que as universidades privadas são melhores do que as públicas, lato sensu. Poderá haver uma ou outra, especificamente.

Vocês trabalharam muito a questão dos controles. Eu vou tentar trazer isso para o sistema ELETROBRAS. Pergunto: pela experiência de vocês, não é possível desenvolver os controles que vocês fazem, inclusive com reconhecimento internacional, em relação às estatais? Essa é a pergunta.

Com referência ao Felipe, cumprimentando todos vocês, na minha percepção foi uma pena - e aí me penitencio com o Deputado Quintão, Presidente em exercício; a responsabilidade não foi dele, mas de quem montou a plenária -, porque, se tivesse tido a oportunidade de fazer a apresentação, seria fantástico.

Na minha opinião, você contestou praticamente ponto a ponto a apresentação do Ministro da Fazenda. Portanto, eu compartilho da opinião do Presidente Quintão, de que você usou muito bem o tempo. Eu até utilizei um pouquinho das suas observações com referência ao Ministro. Era o que eu gostaria, então, de registrar.

Primeiro, você acredita ser possível fazer a descotização sem aumento de tarifa?

Segundo, você julga - e já sei sua resposta, mas só quero que fique registrada - que, para a ELETROBRAS recuperar o seu poder de investimento, é necessário privatizar? Porque essa foi a tônica da apresentação do Ministro.

Terceiro, a receita líquida do sistema ELETROBRAS é de mais de 45 bilhões/ano, mas são jogadas, dentro do balanço do sistema ELETROBRAS, indenizações judiciais, entre outras. Talvez eu esteja abusando um pouquinho da sua função, mas 46 bilhões é muito dinheiro. Parto do pressuposto de que o Governo quer privatizar, não quer discutir. Talvez piore o balanço da ELETROBRAS. Daqui a pouco, ela pode aparecer como empresa que dá prejuízo. Na sua opinião, o que deve sair imediatamente do balanço da ELETROBRAS? Não sei se essa é sua área de atuação. Creio que dá para escoimar esse balanço.

Estou fazendo referência à sua apresentação, em que você fala de um lucro líquido de 4 bilhões e setecentos e poucos milhões. Talvez eu esteja abusando um pouco do seu conhecimento.

Agradeço muito. Perdoem-me por não poder ficar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Deputado Arlindo, eu quero brindar V.Exa., que ficou aqui por 5 horas.

Gostaria de perguntar aos nobres colegas se podemos dar oportunidade aos integrantes da Mesa agora. Acho que 2 minutos seriam suficientes. (Pausa.)

Acho que é importante honrar a presença de V.Exa., Deputado Arlindo Chinaglia, o Parlamentar que ficou aqui desde o início da audiência.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Agradeço.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Passo a palavra ao Felipe, para responder ao nobre Deputado Arlindo Chinaglia.

O SR. FELIPE SOUSA CHAVES - Deputado Arlindo, quem agradece sou eu. Vou ser bem objetivo, para não tomar o tempo do senhor.

É possível descotizar sem aumentar a tarifa? É. Um exemplo disso é o Canadá. O Canadá fez exatamente o mesmo movimento. Lá se remuneram as usinas que já foram amortizadas pelo custo de operação e manutenção. Mas o Canadá fez isso com um movimento mais suave.

Talvez nós devêssemos nos espelhar na Hydro-Québec, que fez isso. Eu não estou aqui querendo dar detalhes, até porque não conheço a fundo, mas sei que isso é possível.

Pelo próprio projeto de lei, descotiza-se em 5 anos. E se nós descotizássemos em 10 anos, 15 anos? Com certeza, isso é discussão de regulação. Não nos cabe aqui dar a solução, mas fomentar a discussão.

O outro questionamento...

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Perdoe-me, mas vou complementar a pergunta a que você já me respondeu. Da maneira como está previsto, eu não estou vendo nenhum financiamento, nenhuma regulação do Estado que, com a privatização, vá conter o aumento da tarifa. Essa também é uma preocupação.

O SR. FELIPE SOUSA CHAVES - Eu dou um exemplo. Fala-se pouco sobre isto, mas o Brasil tem usinas privadas com sistema de cotas. Um exemplo é a Usina de Três Irmãos, em São Paulo, que tem até contrato com Furnas. É uma usina que não dá prejuízo. Enfim, nós precisamos discutir melhor a remuneração por cotas.

É necessário privatizar para investir? De jeito nenhum. Exemplo disso é o que aconteceu na BR Distribuidora, que o Bruno comentou. A BR Distribuidora teve uma injeção de 5 bilhões, e não perdeu o controle. Ela é estatal.

A PETROBRAS tinha um patrimônio de 17 bilhões e agora tem um patrimônio de 18 bilhões. Ora, como ela tem um patrimônio maior, se ela vendeu 30%, eu acho, da BR Distribuidora? Ou seja, a BR Distribuidora se valorizou nesse tempo.

Então, existem diversas possibilidades. Há uma possibilidade evidente, referente a Furnas. Até 2025, Furnas tem a receber de indenização cerca de 18 bilhões, por ter feito reparos na sua malha de transmissão além do que se esperava. Esse valor já está sendo pago de forma parcelada. Basta utilizar esse montante para novos investimentos, que, em seguida, vão gerar novas receitas, que vão gerar novos investimentos. Isso é perfeitamente possível.

O senhor perguntou: “O que deve sair da ELETROBRAS?”. Na minha opinião - e eu agradeço ao senhor por registrar essa questão -, o setor de distribuição deveria sair da ELETROBRAS Geração e Transmissão. Por quê? Existe até uma proposta bastante interessante, de entidades sindicais, de se criar uma empresa brasileira de distribuição, que agregaria essas empresas distribuidoras. Essa empresa decidiria o que fazer com a distribuidora. Não se deixaria que a ELETROBRAS ficasse subsidiando, através do seu setor de geração e transmissão, os prejuízos da distribuição. Porque, se a ELETROBRAS já disse que não quer mais que faça parte do seu negócio o segmento de distribuição, o.k. Agora, o Estado brasileiro precisa decidir como vai tratar essa situação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Vale lembrar, Deputado Arlindo, que a distribuição é realmente deficitária: teve um prejuízo de 4 bilhões e 500 milhões de reais.

Eu acho que nós temos que focar a questão do prejuízo da distribuição e preservar o patrimônio bom, que gera lucro e riqueza para o nosso País.

A Patrícia também gostaria de responder ao Deputado.

A SRA. PATRÍCIA BOLINA PELLINI - Com relação à primeira pergunta, sobre controles e fiscalização, de fato a ELETROBRAS já é uma companhia aberta. Então, submete-se à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Enfim, traz para si todas as responsabilidades previstas na Lei das Sociedades por Ações. Então, tanto o acionista controlador quanto os administradores se submetem a essa lei. Existe um regime de prestação de informações. Ela também já se submete a isso. Então, é uma companhia aberta.

A Bolsa B3 desenvolveu um programa de certificação de governança para estatais, no qual inclusive a própria ELETROBRAS é certificada.

Com relação à governança, de fato há mecanismos que podem ser e são utilizados para aperfeiçoar a própria administração e o próprio desenvolvimento da companhia. De fato, existe.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a vocês pela gentileza.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Deputado Arlindo, eu quero anunciar a V.Exa. e aos membros da Comissão que recebi o retorno do Ministro da Fazenda. Ele vai nos receber, para que nós possamos entregar essa proposta de abertura de capital das subsidiárias, das geradoras, que foi trazida aqui. Porque essa proposta que nós estamos debatendo aqui pode ser o caminho que o Governo pode utilizar para não fazer a privatização nua e crua.

Eu quero convidar todos os membros que tiverem disponibilidade para, na terça-feira da semana que vem, dia 15, às 18 horas, debatermos esse assunto com a equipe econômica do Ministério da Fazenda e entregarmos ao Ministro Eduardo Guardia essa proposta detalhada.

Então, V.Exa. certamente vai nos ajudar muito no debate da próxima terça-feira.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Será um prazer.

Mas eu queria fazer uma sugestão a V.Exa. Poderíamos fazer uma reunião preparatória, porque nem todos nós conhecemos a proposta, e pode haver divergências, digamos, não incontornáveis. Seria bom vermos os limites de cada partido, de cada um de nós aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Quem sabe amanhã, quarta-feira, nós possamos fazê-la? Se os colegas toparem, eu pedirei à equipe que prepare uma apresentação de cinco eslaides sobre essa proposta, para apresentar aos membros da Comissão. Podemos fazer amanhã?

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Da minha parte, sim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Podemos fazer amanhã, às 14 horas? Deputado Glauber.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Às 14h30min? Quem sabe às 11 horas? Porque, às 14h30min, nós teremos reunião na Comissão.

Bem lembrado, Deputado Perondi.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Às 11 horas, porque, às 14h30min, o Deputado Perondi e eu temos reunião sobre uma medida provisória.

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, V.Exa. fez menção ao meu nome em relação a essa proposta ou já me chamou para a intervenção?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Leonardo Quintão) - Pode ser para as duas situações. V.Exa. aqui tem preferência.