CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0244/17 Hora: Fase:
Orador: Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0244/17DATA: 06/04/2017LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 11h02minTÉRMINO: 11h57minPÁGINAS: 22
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Deliberação dos itens constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenção inaudível.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em apreciação a ata da 5ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 5 de abril de 2017.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está dispensada a leitura da ata, a pedido do ilustre Deputado Padre Luiz Couto.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na mesa.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta.
Item 2, por requerimento do Deputado Luiz Couto; item 21, por requerimento do Deputado Félix Mendonça Júnior; item 1, por requerimento do Deputado Marcos Rogério; e item 10, por requerimento do Deputado Chico Alencar.
Submeto a voto a inversão proposta.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as inversões.
O primeiro item da pauta é o item 2.
Item 2. Requerimento nº 148, de 2017, do Sr. Alessandro Molon, que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, eu queria que nós votássemos os dois requerimentos e que não votássemos ainda os nomes, porque isso depende também de uma conversa de V.Exa. com os dois autores. Senão, nós teremos muita gente, e o debate é fundamental.
Então, eu estou pedindo que nós votemos favorável ao Requerimento nºs 147 e ao 148, que são do mesmo teor, mas que os nomes sejam depois entregues a V.Exa. pelos dois autores ou por outro Parlamentar que esteja aqui, pois, o que acontecer muitas vezes é haver muitos nomes na audiência pública e, então, não termos tempo para fazer o debate mesmo, que é o fundamental.
Existe uma lista em que o Deputado Alessandro Molon apresenta sugestões de nomes e outra do Deputado Elizeu Dionizio. Outros nomes também foram sugeridos, mas eles têm que passar pelo crivo dos autores. Nesse sentido, nós estamos encaminhando os nomes que foram apresentados pelos Deputados Molon e Elizeu. Então, nós somos favoráveis à aprovação dos dois requerimentos para que possamos já realizar, após a Semana Santa, a audiência pública para discutir a PEC.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Não há quem queira encaminhar contra o requerimento.
Eu indago o Plenário se podemos fazer a apreciação do item 1 e do item 2, que possuem o mesmo objeto, embora os nomes sugeridos sejam diversos. Indago se podemos fazer a apreciação de ambos: o Requerimento nº 147, de 2017, e o Requerimento nº 148, de 2017.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Inclusive os autores estão presentes. Eu estou subscrevendo os dois requerimentos, mas dizendo que depois os autores terão contato com V.Exa. para que possamos montar a...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A grade.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - a grade. Para definir se serão duas mesas, caso haja muita gente. Isso é para não colocar uma mesa em que todo mundo seja favorável e outra em que todo mundo contrário, mas para que haja sempre o confronto favorável e contrário à proposição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente, Deputado Luiz Couto.
Em votação o item 1, o Requerimento nº 147, de 2017.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Em votação o item 2 da pauta, o Requerimento nº 148, de 2017.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Uma vez que ambos os requerimentos foram aprovados, oportunamente conversaremos com os autores para a montagem da grade das respectivas audiências públicas.
Passemos ao próximo item da pauta.
Item 21. Projeto de Lei nº 6.401, de 2009, do Sr. Professor Victorio Galli, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.
A leitura do parecer do Relator, o Deputado Félix Mendonça Júnior, foi feita pelo Deputado José Fogaça. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério, em 20 de setembro de 2016.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, o item qual é?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - É o item 21, Deputado.
Em discussão o parecer do Relator sobre o Projeto de Lei nº 6.401, de 2009.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Quando a admissibilidade, a proposta é constitucional, então, nós propomos a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado, trata-se de projeto de lei que tipifica como infração o transporte de crianças menores de 11 anos de idade em motocicleta, motoneta ou ciclomotor.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sim.
Como há pedido de vista, pode ser que o Deputado Marcos Rogério tenha posição, eu...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A vista já foi concedida, Deputado.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Mas ele pode ter um voto em separado, ou pode ter uma posição. Nesse caso, como não há polêmica, nós pedimos a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Retirado de pauta o item 21, Projeto de Lei nº 6.401, de 2009, do Sr. Professor Victório Galli, a requerimento do Deputado Padre Luiz Couto.
Próximo item da pauta:
Item 10.
Projeto de Lei nº 1.755, de 2017, do Sr. Fábio Ramalho, que dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica. Relator: Deputado Luiz Couto.
Já foi proferido parecer e foi concedida vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Sergio Souza, em 30 de novembro de 2016. O ilustre Deputado Sergio Souza apresentou voto em separado em 8 de dezembro de 2016.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Pedro Fernandes, que o subscreveu.
Alguém deseja encaminhar a favor?
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Quero encaminhar contra.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu subscrevo o pedido também, Sr. Presidente. Não há nenhuma análise do mérito que eu queira fazer, mas, chegando aqui, a assessoria do partido me pediu para que nós pudéssemos endossar o pedido de retirada de pauta, que está sendo feito pelos Deputados Pedro Fernandes e Arnaldo Faria de Sá.
O SR. DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA - Eu também o subscrevo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Os Deputados Júlio Delgado e Pedro Cunha Lima também o subscrevem.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Eu quero encaminhar contrariamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Alguém deseja encaminhar a favor? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA - Eu posso encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Cunha Lima para encaminhar a favor.
O SR. DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA - Esse é um tema extremamente relevante, um debate que exigiria uma maior presença nesta Comissão. Então não vejo como de bom alvitre, Deputado Chico Alencar, professor, votar uma matéria dessa relevância com a reunião esvaziada. Por mais que haja aqui o costume de se produzir pouco e de haver um esvaziamento das reuniões, penso que essa é uma matéria que mereça um olhar mais aprofundado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Para encaminhar contra o requerimento, pelo prazo de 5 minutos, concedo a palavra ao nobre Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Viver muito traz coisas boas também.
Deputado Pedro Cunha Lima, V.Exa. é filho do Senador Cássio Cunha Lima? (Pausa.) Pois é. O Senador Cássio Cunha Lima foi meu aluno no Colégio São Vicente de Paulo, no Rio de Janeiro. V.Exa. sabia disso? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Está velhinho, hein, Chico!
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sim. E não fiquei tentado a pintar os cabelos até agora. (Risos.)
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Ele deu muito trabalho?
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Ele era um aluno aplicado. Às vezes, um pouco rebelde, mas... (Risos.)
Por que eu estou falando isso? No Colégio São Vicente, que é um colégio tradicional do Rio de Janeiro, progressista, muito bom, lá no Cosme Velho, os alunos, os estudantes - não sei se o Senador Cássio Cunha Lima participou disso, não me lembro - organizaram um movimento para que a cantina não vendesse mais refrigerante. Isso aconteceu nos anos 80 do século passado.
Depois houve um problema sério com a direção do Colégio São Vicente. Vários professores foram mandados embora, acusados de assembleísmo. Uma leva enorme de alunos também aderiu ao movimento. Fomos todos para o Centro Educacional Anísio Teixeira, que, como era uma escola avançada para a sua época - tudo lá nos anos 80 -, em reunião com alunos, pais, professores, serventes, merendeiras, decidiu não vender refrigerantes na cantina, algo que tem a ver com a saúde pública.
Eu entendo que essa discussão seja muito interessante e seria muito bom que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC hoje estivesse repleta, para fazer esse debate. Aliás, essa é a nossa obrigação fazer esse debate, mesmo tendo acabado a sessão ontem, ainda mais agora que aconteceu essa questão da carne, pois a alimentação é muito importante.
Raras vezes, quando não há alternativa, num avião, que é o nosso meio de transporte, eu mesmo peço uma Coca-Cola Zero - dizem que ela dá até câncer. Às vezes, eu não resisto, mas tenho optado pela água na vida cotidiana. Na minha casa, não entra refrigerante desde que meus filhos começaram a estar aqui neste mundo. Isso é muito saudável.
Em uma cantina de escola pública ou particular, podem ser oferecidas várias formas de suco. Quem é muito preocupado com a indústria, com o emprego deve saber que já existem grandes empresas inclusive de refrigerantes que produzem sucos. Essa opção é melhor.
Então, eu quero fazer esse debate. Acho que poderíamos aprová-lo hoje aqui, mas, se a maioria entender que ele deve ser retirado de pauta, é uma pena. Esse projeto já foi retirado de pauta, já houve pedidos de vista, o que está atrasando. Tenho certeza de que os que estão aqui, somos poucos, não estão movidos por nenhum interesse menor, não é? Não, a Coca-Cola financia a minha campanha e tal - não é isso.
Eu tenho convicção de que refrigerante não está com nada, ainda mais para criança. Aliás, mamães e papais, não deixem seus filhos se viciarem em Coca-Cola e mesmo no Guaraná brasileiro, que é cheio de produtos químicos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em votação...
O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, me permita reforçar um pedido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Fernandes.
O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Reforço o pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá, pois ele gostaria de participar dessa discussão. Ele tem um compromisso hoje em São Paulo e pediu para que algum representante do partido estivesse aqui e fizesse esse apelo, inclusive, ao Deputado Chico Alencar, para que nós adiássemos essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito.
Em votação o requerimento de retirada de pauta desse item.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com os votos contrários do Deputado Luiz Couto e do Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, vários projetos têm problema, mas, segundo a nossa assessoria, os itens 18, 22 e 25 não têm problema nenhum porque são questões de denominação. Não há problema nenhum com relação a esses três projetos.
O item 18 é o que denomina Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos. Então, proponho que votemos os itens 18, 22 e 25.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Atendendo ao requerimento do nobre Deputado Luiz Couto, se não houver objeção do Plenário, faremos então a apreciação desses três itens sugeridos por S.Exa.
O Relator do item 18 está ausente, Sr. Deputado Luiz Couto, então, nós não podemos votá-lo. Passemos ao item 22.
Item 22 Projeto de Lei nº 6.905, de 2010, do Sr. Deputado Carlos Melles e outros, que cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
O Relator é o Deputado José Carlos Aleluia, que registrou presença.
Designo o nobre Deputado Júlio Delgado para a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 6.905, de 2010, é de autoria dos Deputados Carlos Melles, Geraldo Thadeu, Maria do Carmo Lara, Odair Cunha e Rafael Guerra, todos da região sul de Minas.
Vou direto ao voto do Relator.
II - Voto do Relator
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições na forma do art. 32, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência, dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre proteção do meio ambiente, na forma do art. 24, inciso VI, da Constituição da República.
A matéria tem, assim, amparo na Constituição e é, portanto, constitucional.
No que toca à juridicidade, observa-se que o projeto em exame em nenhum momento atropela os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídico.
No que toca à técnica e à redação legislativa, vê-se que se observaram, de modo geral, na redação da proposição, as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. Há, todavia, problemas a serem corretos, relativamente à redação e à técnica legislativa, que devem ser resolvidos por via de emendas.
A expressão 'cria o Monumento Natural do Rio Samburá', embora seja compreensível, pois se refere a uma modalidade de unidade de conservação, pode produzir um estranhamento no leitor comum. Eis por que se aconselha a modificá-la, de modo a alcançar naturalmente o maior número de destinatários, sem causar perplexidade.
Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.905, de 2010, na forma das emendas anexas.
Este é o relatório do Deputado José Carlos Aleluia.
As Emendas nºs. 1 e 2, que estão anexas ao relatório, são emendas de redação, corrigindo o texto apresentado atualmente.
Sr. Presidente, este é o voto, lido com o carinho que tenho pela assessoria do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao nobre Deputado Júlio Delgado.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O item 25 é próximo da pauta, por sugestão do Deputado Luiz Couto. Como sou o Relator, peço ao Deputado Marco Maia que assuma a Presidência para que eu possa ler o relatório. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marco Maia) - Passemos ao item 25.
Item 25. Projeto de Lei nº 5.916, de 2013, do Sr. Mauro Lopes, que denomina Rodovia Antônio Carlos Marani o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras, em Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381, a Rodovia Fernão Dias.
O Relator é o Deputado Rodrigo Pacheco, a quem eu concedo a palavra para que possa proferir o seu parecer.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente.
I - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 5.916, de 2013, de autoria do Deputado Mauro Lopes, do PMDB de Minas Gerais, que denomina 'Rodovia Antônio Carlos Marani' o trecho da BR-265 entre o Município de Lavras - MG e o entroncamento com a BR-381, a Rodovia Fernão Dias.
Por determinação da Mesa Diretora, os autos da proposição foram encaminhados à Comissão de Viação e Transportes e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Na Comissão de Viação e Transportes, o Relator, o Deputado Diego Andrade, do PSD de Minas Gerais, manifestou-se pela aprovação do projeto de lei.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva das Comissões e tem regime ordinário de tramitação. É o relatório.
II - Voto
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise de proposições em seus aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, por força do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei atende aos requisitos de constitucionalidade formal e material, considerando-se a competência privativa da União para legislar sobre o tema e por não haver afronta à matéria constitucional, conforme previsão do art. 22, inciso XI, art. 48, caput e art. 61, caput, todos da Constituição Federal.
Embora não seja de competência desta Comissão a análise do mérito da proposta, entendemos que a denominação do trecho da BR-265, entre o Município de Lavras e o entroncamento com a BR-381, como Rodovia Antônio Carlos Marani não representará afronta à juridicidade do projeto de lei.
Antônio Carlos Marani, nascido em 1931 e falecido em 2015, foi importante empresário e político da região. Foi Vice-Prefeito e Prefeito de Lavras, em 1983, sendo reconhecido pela contínua defesa dos interesses do Município.
Não há afrontas ao requisito de juridicidade, tendo em vista que a proposição respeita o rito previsto pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias, obras de arte e estações terminais no Plano Nacional de Viação.
Também a técnica legislativa é adequada, dada a observância às regras da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.916, de 2013.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marco Maia) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, tivemos agora dois projetos, um deles era de um mineiro e teve o parecer proferido pelo Deputado Júlio Delgado, que foi aprovado; agora é projeto de outro mineiro, o Deputado Mauro Lopes, também relatado por outro mineiro, o Deputado Rodrigo Pacheco. Como a Paraíba esteve na Revolução de 1930 com Minas Gerais e Rio Grande do Sul, não podemos votar contrariamente. Portanto, somos favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marco Maia) - V.Exa. está dizendo que virou uma mineirice isso aqui, com a presença de tantos mineiros. (Risos.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Waldir.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Rodrigo Pacheco pelo parecer à proposta. S.Exa. tem sido espetacular, fazendo um papel diferenciado nesta Comissão.
Deputado Marco Maia, aproveito o momento para trazer a esta Comissão, neste momento sob sua Presidência, V.Exa. que já foi Presidente da Câmara Federal, o relato de que alguns colegas Parlamentares - colegas nossos aqui da Casa -, ao serem alçados a Ministro de Governo, mudam o telefone.
Nós temos pedido audiências para solucionar problemas nos Estados, problemas de interesse da União, e nem retorno dão ao Parlamentar. Sob sua Presidência, havia outro momento de respeito aos Parlamentares. Outros colegas nossos que estavam até outro dia sentados nessas cadeiras aqui não retornam uma ligação, não fazem agendamento para receber o Parlamentar, para discutir assuntos que não são de interesse particular, mas de interesse do Governo Federal.
Então, deixo consignada, neste momento, essa reclamação para que o Líder do Governo tenha mais sensibilidade, independentemente da cor partidária - se é Governo ou não -, com respeito ao mandato.
Eu tive quase 300 mil votos em Goiás, e não recebi sequer uma resposta. O Parlamentar encaminha um ofício, faz um pedido de audiência, e nem uma resposta ele recebe.
Então só quero manifestar, Presidente, a minha indignação com alguns. E o pior é que são colegas Parlamentares, que estiveram até outro dia nesta Casa aqui.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marco Maia) - Pois não, Delegado Waldir.
Na minha época, como Presidente desta Casa, nós sempre encaminhávamos essas reclamações aos Ministros, aos respectivos Ministérios. Se continuar a prática de não atender aos Parlamentares, eles podem ser convocados a virem aqui ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, e ficar, quem sabe, sentados algum tempo ao nosso lado ouvindo as nossas preocupações e reivindicações.
Até sugiro a V.Exa. que encaminhe pedidos de convocação desses Ministros para que eles venham até aqui. Se não podem receber lá, nós os receberemos aqui com muito carinho e com muita atenção, para escutarem as nossas reivindicações, as reivindicações dos Parlamentares.
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator, o Deputado Rodrigo Pacheco.
A matéria vai ao Senado Federal.
Eu peço ao nobre Presidente que reassuma suas funções. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO CARLOS MELLES - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Carlos Melles.
O SR. DEPUTADO CARLOS MELLES - Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. e Srs. Deputados, em especial o meu querido Deputado Luiz Couto, que acompanha essa nossa luta nesta Comissão e nesta Casa com relação à proteção do Parque Nacional da Serra da Canastra, hoje tivemos um avanço: esta Casa aprovou um projeto de 2010, de nossa autoria.
Em 1974, o Parque foi criado com o objetivo de proteger a nascente do Rio São Francisco. Em cima da Serra da Canastra, existem nascentes de água e, simbolicamente, pomos uma placa lá dizendo que ali é a nascente do São Francisco.
Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco, V.Exa. é da nossa região e tem também interesse nela. Essa é uma luta de 12, 14 anos. Eu e o nosso então querido Deputado Gabeira fomos lá, ficamos um bom período e fizemos um projeto, que está aprovado aqui na Câmara e que está no Senado para ser aprovado ou ter um substitutivo.
Mas eu insisto: o mote da criação da Serra da Canastra foi a proteção da nascente do Rio São Francisco. E a nascente real do São Francisco é no Rio Samburá, no Município de Medeiros. Nós buscamos um entendimento com o Governo Federal, com o Congresso, com o Judiciário, e hoje, obviamente, esta Casa dá um presente ao Brasil e a essa região, declarando o Monumento do Rio Samburá.
Eu quero agradecer ao Deputado Júlio Delgado, Relator, nosso colega também mineiro, e a todos os Deputados desta Comissão que fizeram esse gesto conosco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa. e o parabenizo pela iniciativa do projeto, hoje aprovado aqui na Comissão de Constituição e Justiça. E dou o meu testemunho, como seu conterrâneo na região sudoeste de Minas, da sua luta e do seu trabalho na questão da Serra da Canastra. Nunca é demais lembrar também do trabalho realizado pelo Juiz Federal Bruno, que tenta promover lá um dos maiores projetos de conciliação do País. Então, todos os senhores estão de parabéns por essa iniciativa.
Passamos ao próximo item da pauta.
Item 9. Projeto de Lei nº 4.841, de 1994, de autoria do Sr. Fábio Feldmann, que determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial risco à saúde. O Relator é o Deputado Luiz Couto, a quem concedo a palavra para a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, o autor do projeto é o Deputado Fábio Feldmann.
Relatório
O Projeto de Lei nº. 4.841-D, de 1994, que tem como escopo determinar a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial risco à saúde.
O projeto define a EEPC como a embalagem projetada ou confeccionada, de tal modo que seja, de forma significativa, difícil para uma criança com menos de 5 anos de idade abri-la ou retirar uma quantidade tóxica ou perigosa do produto nela contido, num período razoável de tempo, e que não seja difícil a sua abertura por um adulto normal.
Nesse diapasão, determinou-se que a embalagem deveria obedecer aos critérios estabelecidos no anexo da proposição apresentada, no qual constam: primeiro, definições dos conceitos de produtos químicos de uso doméstico, embalagens em geral e Embalagem Especial de Proteção à Criança; segundo, padrões a serem seguidos pela EEPC, entre eles o percentual de eficácia de resistência à abertura por criança e o percentual de eficácia de abertura por adultos, além do fluxo não superior a 2 ml, quando se tratar de conteúdo líquido; terceiro, definição detalhada dos critérios e procedimentos para realização dos testes de eficácia das embalagens aplicáveis a crianças e a adultos; quarto, relação dos produtos que devem ser distribuídos em EEPC, incluindo todos os medicamentos, além de outros produtos de uso doméstico que contenham os percentuais das substâncias químicas que o autor especifica.
Além disso, o projeto autoriza o Poder Executivo a instituir a Comissão Nacional de Segurança de Produtos Químicos Domésticos no âmbito do Ministério da Saúde, determinando a finalidade e as atribuições da referida Comissão, os integrantes que deverão constituí-la e quem deverá presidi-la. Determinou-se, ainda, que o Ministério da Saúde fiscalize a aplicação das determinações contidas na proposição, bem como que proceda à sua regulamentação, caso necessário, no prazo de 60 dias subsequentes à publicação da lei.
Nesta Câmara dos Deputados, a proposição foi distribuída, primeiro, à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, atual Comissão de Defesa do Consumidor, onde recebeu parecer pela aprovação, com as seguintes emendas:
Emenda n° 1 - O art. 8° do projeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º O Ministério da Saúde, através de seu órgão competente, fiscalizará a aplicação desta lei, assim como os órgãos que integrem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e providenciará, caso necessário, a sua regulamentação específica no prazo dos 60 dias subsequentes à sua publicação.
Emenda n° 2 - O item 4, do Anexo III do projeto passa a ter a seguinte redação:
4. Todos os saneantes domissanitários contemplados na Lei nº 6.360, de 1976, e no Decreto nº 79.094, de 1977, e os produtos para uso doméstico que contenham ácido muriático ou amoníaco.
Emenda n° 3 - Acrescente-se, ao Anexo III do projeto, o item nº 8, que terá a seguinte redação:
8. Todos os produtos inflamáveis para uso doméstico.
Emenda n° 4 - Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo, enumerando-se os demais:
Art. 5° Os produtos relacionados nos Anexos lII e IV desta lei deverão conter, em suas embalagens, logo abaixo do nome do produto, informações ostensivas sobre os riscos que acarretam à saúde do consumidor.
Emenda n° 5 - Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo, enumerando-se os demais:
Art. 6° As embalagens dos produtos de alta toxidade de uso doméstico deverão ter impressa, com destaque, a figura da caveira e duas tíbias cruzadas, símbolo de perigo de vida.
A segunda Comissão a que a proposição foi distribuída é a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, atual Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, onde o projeto recebeu parecer pela sua aprovação, com adoção da Emenda n° 4 da Comissão de Defesa do Consumidor.
Terceiro, à Comissão de Seguridade Social e Família, que votou pela aprovação da matéria nos termos do substitutivo que apresentou. O substitutivo limitou-se a determinar que medicamentos, saneantes domissanitários e produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que apresentem potencial risco à saúde sejam colocados à venda em EEPC; conferiu à autoridade sanitária competente a possibilidade de autorizar, em casos específicos, a comercialização de tais produtos em embalagens comuns; vedou a majoração do preço do produto motivado pela adequação à nova EEPC; e, por fim, determinou que o Poder Executivo regulamentasse a lei no prazo de 120 dias contados da sua publicação.
4 - e, finalmente, à antiga Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (atual Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), a qual apontou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 8º da proposição original, bem como da Emenda nº 1 - CDCMAM, por violação do princípio da separação dos poderes e da repartição constitucional de competências, uma vez que estabelecem determinações, atribuições e prazos para o Poder Executivo. Nesse diapasão, foi apresentada a Emenda nº 1 - CCJR, que suprime os arts. 6º e 8º do PL nº 4.841, de 1994.
Além disso, Sr. Presidente, a CCJC manifestou-se pela constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), bem como das Emendas nºs 2 a 5 da CDCMAM. Foi identificada, todavia, a inconstitucionalidade do art. 6º do substitutivo em comento, que estabelece prazo para que o Executivo regulamente a lei advinda da proposição analisada, razão pela qual foi apresentada a Emenda nº 1 ao Substitutivo da CSSF, que suprime o referido art. 6º da matéria.
Foram apresentadas, ainda, outras duas emendas pela CCJR, quais sejam:
Subemenda à Emenda nº 4 - CDCMAM, que faz apenas correções redacionais no texto da referida emenda; e a Emenda nº 2 ao Substitutivo da CSSF, que suprime o art. 8º da proposição, o qual determinava a revogação de todas as disposições em contrário à matéria.
Recebidos os pareceres das Comissões de mérito, bem como o parecer acerca da constitucionalidade e juridicidade da matéria, a proposição foi a Plenário, onde foram oferecidas as seguintes emendas:
Emenda de Plenário nº 1 - que acrescenta parágrafo único ao art. 5º do projeto de lei, com o seguinte teor: 'no caso de embalagens plásticas deve haver também recomendação gráfica sobre os riscos de sufocação de crianças'.
Emenda de Plenário nº 2 - Acrescenta artigo ao Substitutivo da CSSF, com mesmo texto constante na Emenda nº 1, de Plenário.
Emenda de Plenário nº 3 - Dá ao caput do art. 1º do Substitutivo da CSSF a seguinte redação: 'os medicamentos, saneantes, domissanitários e produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que, nos termos do regulamento, apresentem potencial risco à saúde, serão colocados à venda acondicionados em Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC'.
As emendas voltaram às Comissões de mérito e de Constituição e Justiça e de Cidadania para receberem parecer. Nesse sentido:
A Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo (atual Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS) opinou pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, haja vista que as Emendas nºs 1 e 2 possuem o mesmo conteúdo, mas relativas a proposições distintas, não podendo subsistir simultaneamente. Nesse sentido, optou-se pela adoção das emendas ao Substitutivo da CSSF e não da Emenda ao PL nº 4.841-D, de 1994.
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (atual Comissão de Defesa do Consumidor - CDC) manifestou-se pela rejeição de todas as três emendas de Plenário. Rejeitou as duas primeiras em razão de considerar que 'o risco de sufocação de crianças é inerente a qualquer objeto pequeno e não restrito às embalagens plásticas'; a terceira emenda, por sua vez, foi rejeitada por referir-se 'a um regulamento inespecífico e, se adotada, certamente obstaculizaria a aplicação da norma'.
A Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF - emitiu parecer pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3, de Plenário, e pela rejeição da Emenda nº 2, por considerar que o art. 5º do Projeto de Lei nº 4.841-D, de 1994, é o local mais adequado para receber o texto proposto pelas Emendas nºs 1 e 2, de Plenário.
Cabe, finalmente, Sr. Presidente, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinar as referidas emendas de plenário, apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.841-D, de 1994, e ao Substitutivo da CSSF, quanto aos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa, consoante disposto nos arts. 32, IV, 'a' e 54, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
É o relatório.
Voto
A Emenda nº 1 de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.841-D, de 1994, de autoria do Deputado Fernando Coruja, assim como as Emendas nºs 2 e 3, oferecidas ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao referido projeto de lei, de autoria dos Deputados Fernando Coruja e Ricardo Barros, respectivamente, vêm ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise dos seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa (...).
Quanto à constitucionalidade formal das proposições, não há o que se objetar. Com efeito, compete à União estabelecer normas gerais acerca da proteção e defesa da saúde (...). Além disso, as proposições têm relação com o Direito do Consumidor, matéria de competência legislativa concorrente da União com os Estados e o Distrito Federal (...). Afigura-se, ainda, legítima a iniciativa parlamentar na hipótese, haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa (...).
No que se refere à análise da constitucionalidade material da proposição, não se constatam vícios, uma vez que são respeitados os preceitos e princípios plasmados na Lei Maior.
Quanto à juridicidade, de igual forma, nada há a se objetar,
haja vista que as proposições examinadas inovam no ordenamento jurídico, atendem ao princípio da generalidade normativa e respeitam os princípios gerais do Direito.
Finalmente, no que tange à técnica legislativa, as Emendas nºs 1 e 2 merecem alguns reparos, para ajustá-las ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Nesse diapasão, observamos que a Emenda nº 1 pretende acrescentar parágrafo único ao art. 5º do Projeto de Lei nº 4.841, de 1994, todavia, o art. 5º em questão já possui um parágrafo, que deveria ter constado no projeto original como 'parágrafo único' e não como '§ 1º'. Nesse caso, portanto, o parágrafo que se pretende acrescer ao projeto original por meio da Emenda nº 1 será o § 2º, equívoco que será corrigido por meio de subemenda apresentada por esta Comissão.
Quanto à Emenda nº 2, a proposição não menciona com exatidão o artigo do substitutivo que será alterado, o que será corrigido, também, por meio de subemenda apresentada por este Colegiado.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com as subemendas apresentadas em anexo, das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3.
Sala da Comissão, em 22 de agosto de 2016.
Estão anexas as duas subemendas apresentadas para corrigir vícios de redação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Eu consulto o Plenário: podemos passar para o item 17 da pauta? (Pausa.) Parece que há um requerimento de retirada de pauta formulado agora. Então, vamos seguir a...
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O pedido é meu, Sr. Presidente. Eu posso até dar as razões.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu não vou anunciar a matéria por enquanto, Deputado Chico. Vamos apreciar o item 26 da pauta.
Item 26. Projeto de Lei nº 8.022, de 2014, das Sras. Sandra Rosado e Keiko Ota, que altera o art. 232 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório. Relator: Deputado João Campos.
Foi lido o parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado João Fernando Coutinho, e concedida vista ao Deputado Capitão Augusto, em 30 de novembro de 2016.
Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, V.Exa. pode retirar o projeto de pauta, por favor?
O PR é contrário à sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. deseja discuti-lo? (Pausa.)V.Exa. deseja retirá-lo de pauta?
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Retirá-lo de pauta, Sr. Presidente.
Hoje é dia de votação só de projetos fruto de acordo, e o PR tem posição contrária a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu retiro de pauta, de ofício, o item nº 26, Projeto de Lei nº 8.022, de 2014.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Há alguma objeção à votação dos itens 29 e 30? (Pausa.)
Estou buscando o consenso, para que possamos avançar.
Item 29. Projeto de Lei nº 2.099, de 2015, do Sr. Alberto Fraga, que torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências. O Relator é o Deputado Felipe Maia, que registrou presença, mas encontra-se ausente.
Peço a gentileza ao nobre Deputado Delegado Waldir de fazer a leitura do parecer do Relator, Deputado Felipe Maia.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, nobre Parlamentares, se me permitem, vou direto ao voto do Relator.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições na forma do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Consoante o que dispõe o art. 24 da Constituição da República, a União divide, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, a competência para legislar sobre caça, conservação do ambiente, pesca, fauna, na forma do dispositivo citado, precisamente em seu inciso VI.
A matéria da proposição é, assim, constitucional, exceto o seu art. 5º, que comete ao Poder Executivo obrigação de fazer, violando, de forma inequívoca, o princípio da separação e harmonia dos Poderes da República.
Quanto à juridicidade, observa-se que a matéria da proposição, ora em exame, não contraria em nenhum ponto os princípios gerais do Direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que o Projeto de Lei nº 2.099, de 2015, é jurídico.
No que concerne à técnica legislativa e à redação, esta Relatoria observa que a proposição deve passar por alguns ajustes, a fim de adequar-se à letra e ao espírito da Lei Complementar nº 95, de 1998. Lembre-se que esse diploma legal, em seu art. 11, II, 'f', impõe grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais.
Ante o exposto, este Relator vota pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.099, de 2015, com as emendas anexas.
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em discussão o parecer do Relator.
O Deputado Felipe Maia deseja se pronunciar?
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Não, Sr. Presidente. Acho que a matéria está já há bastante tempo na pauta. Eu atendi a um pedido de um colega, para que nós pudéssemos superar as eleições do ano passado, para voltar a tratar desta matéria. Eu acho que ela já está amadurecida. E nós deveríamos votar nesta quinta-feira o projeto do companheiro do meu partido, o Democratas, Deputado Alberto Fraga.
Agradeço ao Deputado Delegado Waldir pela leitura do meu relatório, uma vez que eu estava em outra dependência da Câmara e não cheguei a tempo. Então, agradeço ao Deputado Waldir e peço aos demais pares que possam acompanhar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Passo ao próximo item da pauta.
Item 12. Projeto de Lei nº 2.849, de 2011, do Sr. Duarte Nogueira, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
O Relator é o Deputado Antonio Bulhões. A leitura do parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, foi realizada pelo Deputado Maia Filho. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Os Deputados Wadih Damous e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, o Deputado Wadih Damous, que apresentou voto em separado, não pôde estar aqui, porque está em Comissão Especial. Então, eu estou pedindo a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. a encaminha.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto, que já encaminhou a favor do requerimento.
Não há quem queira encaminhar contra.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de retirada de pauta.
Considerando que não há mais na pauta itens de acordo e há vários itens com requerimentos de retirada de pauta ou com ausência do Relator, eu vou encerrar os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa extraordinária para terça-feira, dia 11 de abril de 2017, às 10 horas da manhã, para apreciação da pauta a ser publicada na próxima sexta-feira.
Está encerrada a reunião.