CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 0221/15 Hora:
  Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0221/15DATA: 07/04/2015LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 14h48minTÉRMINO: 16h53minPÁGINAS: 56

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação de requerimentos.
OBSERVAÇÕES

Houve intervenções simultâneas ininteligíveis. Houve intervenção fora do microfone. Inaudível. Há oradores não identificados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Submeto à apreciação a ata da reunião anterior.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Solicito a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Dispensa concedida.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, solicito que seja lida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Já acatei o pedido do Deputado Décio Lima.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Mas um Deputado quer que seja lida. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em votação a ata da 9ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 25 de março de 2015, lida e discutida.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Passemos à leitura da ata da 10ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 26 de março.
Para proferir a leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Walternir Pereira.
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - Sr. Presidente, um Sr. Deputado pediu que a leitura da ata fosse dispensada e V.Exa. a deu como dispensada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não há acordo.
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - Sim, não houve acordo, mas V.Exa. julgou. São duas atas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - São quatro atas.
O SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA - Passo à leitura da ata da 11ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 30 de março de 2015:
Às catorze horas e cinquenta e sete minutos do dia trinta de março de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, JHC, João Campos, José Carlos Aleluia, José Guimarães, José Mentor, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Sergio Souza, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Carlos Marun, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Ivan Valente, Janete Capiberibe, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Moema Gramacho, Moses Rodrigues, Odelmo Leão, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Silas Câmara, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vicentinho e Wellington Roberto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Eliziane Gama, Jefferson Campos, João Fernando Coutinho, Keiko Ota, Leo de Brito, Luiz Carlos Busato, Luiz Lauro Filho, Major Olimpio, Marx Beltrão, Mauro Pereira, Orlando Silva, Ricardo Izar, Rocha, Silas Freire e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Esperidião Amin, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luis Tibé, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter. Abertura: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria do Deputado Felipe Maia, de inversão da ordem dos trabalhos para que a Ordem do Dia (Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993) fosse apreciada antes das Atas e do Expediente, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Encaminharam, a favor e contra o Requerimento, os Deputados Felipe Maia e Alessandro Molon, respectivamente. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem para arguir se o encaminhamento do referido Requerimento não deveria ser realizado por quatro oradores, de acordo com art. 192, § 1º, do RICD. O Presidente respondeu que, em conformidade com o art. 192, § 8º, do RICD, no caso de Requerimentos, o encaminhamento é realizado por um orador contra e um a favor. Na sequência, o Presidente anunciou que o Plenário sete estava disponível para acomodar os demais interessados em acompanhar a transmissão ao vivo desta Reunião. Após, o Deputado Ivan Valente levantou Questão de Ordem para indagar se a orientação de bancada não deveria ser realizada antes do início da votação nominal. O Presidente respondeu que não há óbice em iniciar a verificação da votação, mas que não a encerraria sem antes proceder à orientação de bancada. Às quinze horas e sete minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PSDB, PSD, PR, DEM, PDT, SD e PROS; e, contra, os partidos PT, PSB e PSOL. Liberou sua bancada o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN. Às quinze horas e vinte e dois minutos, encerrou-se a votação. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: trinta e dois votos sim, quinze votos não, uma abstenção, no total de quarenta e oito votos válidos e zero obstrução. Após, o Presidente anunciou o item único da pauta. 1- Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 173/93 - do Sr. Benedito Domingos - que 'altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)'. (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 (Apensado: PEC 382/2014) e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999 (Apensado: PEC 242/2004), PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 321/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 302/2004, PEC 345/2004, PEC 489/2005, PEC 48/2007, PEC 73/2007, PEC 87/2007, PEC 85/2007 (Apensado: PEC 273/2013), PEC 125/2007, PEC 399/2009, PEC 57/2011, PEC 223/2012, PEC 228/2012, PEC 279/2013 e PEC 332/2013 (Apensados: PEC 349/2013 e PEC 438/2014)) Relator: Deputado Luiz Couto. Parecer: pela inadmissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, da PEC 349/2013 e da PEC 438/2014, apensadas. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Ivan Valente, Laerte Bessa, Rodrigo Pacheco, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar, em 17/03/2015. Os Deputados Efraim Filho, Onofre Santo Agostini, Marcos Rogério, Chico Alencar, Ivan Valente, Laerte Bessa, Tadeu Alencar e Capitão Augusto apresentaram votos em separado. Na oportunidade, o Deputado Alessandro Molon levantou Questão de Ordem para questionar o Presidente sobre a não concessão da palavra para sua Comunicação de Liderança, antes do anúncio do item único da pauta. O Presidente respondeu que, no momento em que o parlamentar havia solicitado a palavra, ainda não havia sobre a Mesa a delegação escrita do Líder do PT. Em seguida, o Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, usou da palavra, com delegação escrita, para Comunicação de Liderança. Na oportunidade, o Presidente submeteu à apreciação o requerimento, de autoria do Deputado Alexandre Leite, de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993. Encaminharam, a favor e contra o Requerimento, os Deputados Alexandre Leite e Chico Alencar, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os partidos DEM, PPS e PSOL; e, contra, os blocos PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB, e os partidos PDT, SD, PSDB, PSD, PR, PROS e PV. Declararam obstrução o Governo e os partidos PCdoB e PT; e, liberou sua bancada o partido PSB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Ivan Valente solicitou verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente em face do não decurso do interstício da última verificação de votação, de acordo com art. 185, § 4º, do RICD, e pela falta de apoiamento regimental. Em seguida, o Presidente declarou prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão sobre a Mesa. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Lincoln Portela, Vice-Líder do PR com delegação escrita, e Orlando Silva, Vice-Líder do Governo com delegação escrita. Discutiram a matéria os Deputados Alessandro Molon, André Moura, Ivan Valente, Rodrigo Pacheco, Felipe Maia, Marcos Rogério, Laudivio Carvalho, Padre João, Erika Kokay e Bacelar. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de autoria dos Deputados Marcos Rogério, Felipe Maia, Bruno Covas, e outros, de encerramento da discussão da matéria; e o segundo, de autoria do Deputado Ivan Valente, de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de encerramento de discussão. Foi prejudicado o Requerimento de votação pelo processo nominal. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de encerramento de discussão. Encaminharam, a favor e contra o Requerimento, os Deputados Marcos Rogério e Chico Alencar, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os blocos PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB,PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, e os partidos PR, DEM, PDT, PSD, PV, PROS, PSDB e Minoria; e, contra, os partidos PSB, PCdoB, PSOL e Governo. Declarou obstrução o partido PT. Às dezessete horas e cinquenta minutos, iniciou-se a votação nominal. Às dezessete horas e cinquenta e três minutos, encerrou-se a votação. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: quarenta e um votos sim, sete votos não, zero abstenções; no total de quarenta e oito votos válidos e oito obstruções. Após, o Presidente declarou encerrada a discussão e passou a palavra, para Comunicação de Liderança, ao Deputado Sergio Sousa, Vice-Líder do PMDB com delegação escrita. Na oportunidade, concedeu a palavra, pela ordem, à Deputada Alice Portugal e aos Deputados Evandro Gussi, Ronaldo Fonseca, Eliziane Gama, Carlos Marum, Maria do Rosário, Glauber Braga e Reginaldo Lopes. Encerramento. Antes de ser concedida a réplica ao Relator da matéria (art. 57, inciso IX, do RICD), o Presidente encerrou a Reunião, às dezenove horas e trinta e um minutos, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Convocou, ainda, Reunião Ordinária Deliberativa para amanhã, terça-feira, dia trinta e um de março de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta divulgada na sexta-feira, dia vinte e sete de março do corrente ano, e Reunião Extraordinária Deliberativa, para amanhã, a ser iniciada logo após a Reunião Deliberativa Ordinária, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93 como item único da pauta. E, para constar, eu Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão a ata da 10ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 26 de março de 2015. (Pausa.)
Em votação.
Os que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em discussão a ata da 11ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 30 de março de 2015. (Pausa.)
Em votação.
Os que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Deputado Luiz Couto, foi celebrado um acordo aqui. Eu pediria a V.Exa., na medida do possível, que pudéssemos dispensar a leitura da última ata.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Presidente, se o item 31...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Foi feito acordo.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Foi acordo? Então retiramos e pedimos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Dispensada a leitura das atas, a pedido do Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Pela ordem, Presidente. É apenas para requerer a inversão, se for possível, do item 72.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Já há pedido de inversão para esse item, Deputado João Campos, pelo Deputado...
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Do item 72?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Havia um pedido. Foi retirado. V.Exa. fica como...
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão a ata da 12ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 31 de março de 2015. (Pausa.)
Em votação.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o expediente está à disposição dos interessados, na mesa.
Redações finais.
Apreciação, em bloco, das redações finais, itens 2 a 17 da pauta.
Em votação, em bloco, as redações finais.
As Sras. e Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Apreciação, em bloco, dos projetos de decretos legislativos que tratam de concessões e renovações de serviços de radiodifusão, itens 45 a 64 da pauta.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-los, declaro encerrada a discussão.
Em votação os itens do bloco.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Retiro do bloco de acordos internacionais o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.666, de 2014, item 20 da pauta, em virtude de o Relator encontrar-se em missão oficial. A proposição retorna à pauta amanhã, dia 8 de abril de 2015.
Item 19. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.028, de 2013, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre cooperação em matéria de defesa, assinado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010.
Em discussão o acordo internacional. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa a seguinte lista para inversão da pauta: itens nºs 1, 73, Deputado Arthur Lira; segundo, item 24, Deputado Valtenir Pereira. Houve acordo e o Deputado Rodrigo Pacheco retira o item 31. O item 71 o Deputado Décio Lima também retira. O item 19, Deputada Cristiane Brasil, já foi aprovado. Sexto, item 68, Deputado Rubens Pereira Júnior; sétimo, item 25, Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Retirado da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Este é de acordo, temos que aprovar. Faz parte daquele pacote do plenário, Deputado Luiz Couto. Fizemos acordo aqui.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Há um apensado que não foi...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu queria fazer um esclarecimento. Com relação aos itens 19, 68, 25 e 21, que constam da pauta em regime de urgência por parte do Colégio de Líderes... E vem acontecendo, porque nós estávamos com a pauta trancada pela PEC da Maioridade Penal, por alguns projetos votados no plenário sem o parecer desta Comissão. Como esses projetos estão prontos, farei um apelo a V.Exa. para que possamos exaurir a discussão, mas sem retirá-lo de pauta. (Pausa.)
Muito obrigado.
Oitavo, item 21, Deputado Evandro Gussi; nono, item 72, Deputado João Campos; décimo, item 43, Deputado Esperidião Amin; 11º, item 79, Deputado Marcos Rogério; e 12º, item 77, Deputado Ronaldo Fonseca.
Submeto a votos as inversões propostas.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as inversões.
Primeiro item da pauta
Item 73. Projeto de Lei nº 7.169, de 2014, do Senado Federal, Senador Ricardo Ferraço (Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011), que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o §2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Relator: Deputado Sergio Zveiter. Parecer: proferido. Vista: concedida.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, por gentileza. Na oportunidade em que li o parecer, o eminente Deputado Paulo Teixeira, se não me engano, solicitou que tirássemos do art. 11 a parte final, que trata da formação dos mediadores judiciais pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. Eu não me lembro, mas acho que foi o Deputado Paulo Teixeira sim que pediu para retirar em conjunto com o Ministério da Justiça. Só que o novo Código de Processo Civil, aprovado - e o eminente Deputado Paulo Teixeira já está ciente e de acordo - prevê exatamente a redação anterior, ou seja:
Art. 11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição nacional de formação de mediadores, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
Se não houver objeção, eu gostaria de manter a redação anterior, e o Deputado Paulo Teixeira está de acordo com isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O.k. Não há objeção.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas...
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, é só para dizer que estou de acordo com o retorno do termo Ministério da Justiça.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado Décio.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Sr. Presidente, é apenas uma indagação, se também...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O Ministério da Justiça está presente, está ali, deve estar se posicionando favoravelmente também.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Eminente Relator, Deputado Sergio Zveiter, com relação à questão da mediação pertinente à Justiça do Trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Continua no texto, regulada por lei específica, pelo que entendi. Não é isso, Deputado Zveiter? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Um minutinho, por gentileza. O parágrafo único do art. 42, Presidente e Deputado Décio, prevê que: Parágrafo único. A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O.k.
Em votação o parecer do Relator com complementação de voto.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pela ordem, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Sergio Zveiter, que fez um importante trabalho, conciliou no seu relatório uma série de questões levadas a ele. Eu trouxe algumas sugestões no final e ele as acatou, inclusive esta modificação a que retornamos agora, trazida para mim pelo Prof. Kazuo Watanabe. Enfim, nós conseguimos chegar a um texto muito bem construído, que teve enorme consenso nesta Casa.
Eu acho que essas condições dependem muito de alguns fatores, um deles é um bom Relator, e o Deputado Zveiter foi um bom Relator; outro fator é ouvir os segmentos da Justiça, o Governo, e ele o fez. V.Exa. também, Presidente, ingressou nesse debate de maneira muito positiva e ajudou a fechar um bom texto.
Portanto, eu quero parabenizar todos os segmentos e a CCJ pela aprovação de texto tão importante quanto este. Eu tinha a preocupação de que ele não esbarrasse no novo Código de Processo Civil, e não esbarrou. Acho que foi sábio não ter trazido para dentro do texto a mediação dos conflitos trabalhistas. Vários magistrados nos trouxeram essa preocupação. Ele, enfim, acolheu a preocupação da magistratura trabalhista de não importar para o texto esse tema trabalhista.
Então, quero parabenizar a Comissão pela conclusão deste texto nesta tarde.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Paulo Teixeira. Está de parabéns esta Comissão.
Pela ordem, Deputados Alessandro Molon, Esperidião Amin e Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu quero me somar ao Deputado Paulo Teixeira e cumprimentar tanto o Relator quanto V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Todos nós.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Primeiro, acho que é um grande trabalho, um passo importante que esta Comissão dá.
Quero cumprimentar o Deputado Sergio Zveiter pela sensibilidade. Apresentei emenda que excetuava a mediação de relações do trabalho do texto. Ele a acolheu. Na forma dada ao parágrafo único do art. 42, a mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria. Ele demonstrou com isso sensibilidade e atenção ao pleito. Não por acaso, seu parecer foi aprovado por unanimidade, sem voto contrário na Comissão. Esta é uma grande contribuição desta Comissão ao País. Ele está de parabéns. Agradeço a ele a atenção e a V.Exa. também, que promoveu a reunião em sua sala para que chegássemos a este entendimento.
Quero fazer um registro sobre o importante trabalho do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, que cuidou desse projeto tanto no Senado quanto na Câmara. Certamente é um dos que vencem e merecem nossos cumprimentos pela aprovação deste projeto na data de hoje.
Parabéns, Presidente! Gol da nossa Comissão!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É muito feliz a fala de V.Exa.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Presidente, o Deputado Alessandro Molon lembrou o papel do Ministro Luis Felipe Salomão. Eu também quero, da minha parte, parabenizar S.Exa. e o Ministério da Justiça.
na pessoa de Flávio Caetano, de toda a equipe do Ministério da Justiça, e do Ministro Adams, da Advocacia-Geral da União, se eu não esqueci alguém.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) -Não, são os atores principais
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - O Presidente da ANAMATRA, Paulo Schmidt, batalhou muito aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) -Batalhou muito aqui.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Batalhou muito e conseguiu o resultado de evitar a inclusão da mediação trabalhista. Eu estou vendo o Gabriel aqui, a quem parabenizo pelo empenho e a toda a equipe do Ministério da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Também se encontra presente o Consultor-Geral da União, Dr. Arnaldo Godoy, representando o Ministro da Advocacia-Geral da União, Ministro Adams. Sinta-se cumprimentado.
Com a palavra o Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu quero começar exatamente pela reunião que V.Exa. promoveu na sala da Presidência, reunião que teve sequência e cuja nominata V.Exa. acaba de atualizar agora, mas é indispensável frisar e repisar o esforço pessoal do Ministro Luís Felipe Salomão, a sua compreensão para o adiamento, que foi obtido exatamente na sala da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça. Quero agregar a isso uma homenagem àqueles anônimos que têm ajudado tanto na Lei da Arbitragem quanto na Lei da Mediação.
Na pessoa de um amigo de infância que participou de ambas as leis e não está aqui, Roberto Teixeira Faustino da Silva, meu companheiro de trabalho nas Telecomunicações de Santa Catarina, eu quero homenagear todos aqueles que se empenharam, visando contribuir para a celeridade da nossa Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu pediria silêncio, por favor. Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Especificamente quanto ao dispositivo do art. 42, que resultou no diferimento da regulamentação das questões trabalhistas, eu acho que foi uma decisão oportuna. O Brasil começa a viver um momento de fragilidade na expectativa de emprego. Remeter causas trabalhistas para a Lei da Mediação poderia soar como se a gente estivesse, Deputado Paulo Teixeira, se aproveitando do momento de fragilidade de um dos lados. Então, não é simplesmente deixar para depois; é reconhecer que esse não é o momento mais oportuno para esse passo. Mas, Presidente, que esse passo é necessário, é.
E aí quero invocar, em números redondos, o que está acontecendo na Argentina. Mais de 50% das chamadas ações trabalhistas na Argentina estão sendo resolvidas por mediação. Portanto, não é uma coisa tão estranha assim. Mas eu reconheço que a decisão de transferir para outra lei essa regulação é prudente. E concluo dizendo que, tanto a Comissão de Justiça, naquelas reuniões que V.Exa. promoveu, quanto o Relator podem considerar essa como uma operação de sucesso. E, se há uma lei que merece ter o nome de mediação, é essa, porque ela é legitimamente fruto de uma mediação bem-sucedida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É verdade.
Muito obrigado, Deputado Esperidião Amin.
Para encerrar os apartes, concedo a palavra pela ordem ao Deputado Marcos Rogério, para que a gente possa seguir com a nossa pauta.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, serei bastante sucinto. Quero apenas render homenagens ao Deputado Sergio Zveiter pela construção de uma proposta que uniu a CCJ, fazendo com que o projeto chegasse a esse momento maduro, extremamente bem construído e que fosse aprovado pela unanimidade dos membros da CCJ aqui presentes. Portanto, quero render homenagens a ele pela mediação no processo legislativo que culminou com esse resultado.
E a V.Exa., Sr. Presidente, minhas homenagens também pela pauta propositiva que tem proporcionado à CCJ. Esta Comissão tem ganhado aqui destaque na apreciação de temas importantes, alguns polêmicos, outros não tão polêmicos, mas de grande relevância, e trazendo protagonismo para a Comissão.
Nós tivemos aqui, nesse caso da mediação, além da presença do Ministro Luís Felipe Salomão, que engrandeceu os trabalhos desta Comissão pela importância que deu à Comissão, vindo aqui, fazendo suas ponderações, também a presença do Ministro Adams, do Ministério da Justiça representado, enfim. Este é o grande papel da CCJ: discutir com profundidade os temas e construir soluções a favor do Brasil.
Quanto a essa questão da mediação no âmbito da Justiça do Trabalho, embora também concorde aqui com o que apontou o Deputado Esperidião Amin, acho que é um assunto que deve voltar ao debate. E deve haver avanços nesse sentido também porque a Justiça do Trabalho, com todo respeito, tem se orientado hoje muito mais por Orientações Jurisprudenciais - OJs do que pela letra da lei no Brasil. As Orientações Jurisprudenciais têm sido a pauta da Justiça do Trabalho. Acho que nós temos que ter um marco legal também nesta direção, embora concordando que ele tem que ser específico, mas avançando nesse sentido.
Então, minhas homenagens ao Deputado Zveiter e à Presidência desta Comissão por permitir que a CCJ tenha protagonismo no debate dos temas que são importantes para o País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado Zveiter.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Eu gostaria primeiro de agradecer a V.Exa. o apoio decisivo para que nós pudéssemos aprovar esse projeto de lei. Agradeço a todos os Deputados, inclusive pelas palavras elogiosas a minha pessoa. Agradeço aos Deputados o apoio e agradeço a todos aqueles que contribuíram, já citados aqui, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de seu Ministro Luís Felipe Salomão, aos funcionários da CCJ, na pessoa da Alexandra, aos nossos assessores, ao Emerson, meu assessor do PSD. E quero dizer que me sinto muito feliz com o apoio dos Deputados e das Deputadas da nossa Comissão de Constituição e Justiça e por termos podido levar a bom termo esse trabalho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa., como Relator. Esta Presidência se sente honrada pela participação, debate e discussão dos Srs. Deputados acerca dessa matéria de grande importância, como disseram o Deputado Esperidião Amin, o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Molon, o Deputado Marcos Rogério, o Relator. A Comissão deu, na tarde de hoje, uma demonstração de compromisso com a celeridade dos processos judiciais.
E quero aqui frisar mais uma vez a importância das pessoas que lutaram: os Ministro Adams, o Ministro Salomão, Flávio Caetano, do Ministério da Justiça, enfim, uma grande vitória para a Justiça brasileira com esse projeto aprovado na tarde de hoje.
Próximo item da pauta. Projeto de Lei nº 6.234, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma Vara Federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão em funções comissionadas do quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
O Relator é o Deputado Valtenir Pereira.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, esse projeto foi sustado, digamos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Foi pedido vista.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, foi sustado, há uma decisão aqui aguardando-se a sanção do orçamento. Estão lembrados?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não, não foi esse não.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Não foi esse não, esse aí é Defensoria Pública.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Criação de cargos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mas não foi esse especificamente, não, Deputado Amin. Foi pedido vista conjunta pelos Deputados Capitão Augusto, Laerte Bessa e Paulo Teixeira, em 25 de março.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Capitão Augusto.
Para encaminhar a favor do requerimento, pelo prazo de 5 minutos, o Deputado autor; contra, o Deputado Paulo Teixeira.
Com a palavra V.Exa., Deputado Capitão Augusto, para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Na realidade, eu tinha pedido uma audiência com o Ministro para tratar desse projeto, mas até agora não obtive resposta sobre essa reunião com o Ministro. Por isso estou aguardando, até conversei com o Relator do projeto, pedi minhas desculpas, mas estou aguardando ainda essa audiência que foi requerida e sequer tive resposta da reunião a ser marcada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira. V.Exa. dispõe do prazo de 5 minutos.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, esse projeto de lei é de autoria do ilustre Deputado Valtenir Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Ele é o Relator.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - É o Relator. É um projeto do Superior Tribunal de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - (O Presidente faz soarem as campainhas.)
Eu pediria silêncio, por favor. Eu pediria silêncio à galeria, por favor.
Por favor, continue, Deputado Paulo.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço que retorne o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Esse é um projeto de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma Vara Federal no Estado do Mato Grosso, e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Ele tem como Relator o ilustre Deputado Valtenir Pereira, já que essa Vara a ser criada será na jurisdição do Estado do Mato Grosso, do qual o Deputado é o ilustre representante.
Então, eu apelo a todos os pares, inclusive ao Capitão Augusto, que nós possamos votar esse projeto, já que estende a Justiça ao Estado do Mato Grosso.
V.Exa. alegou a contrariedade de V.Exa, porque pediu uma audiência ao STJ para discussão, creio eu, de temas relacionados ao STJ. Eu acho que o Presidente poderia acatar o pedido dele de audiência, e V.Exa. processar o pedido de audiência do Deputado, fortalecendo essa solicitação, mas que nós pudéssemos votar, no dia de hoje, esse projeto que é de enorme interesse do Deputado Valtenir Pereira.
Portando, não é correto...
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Deputado Paulo, V.Exa. me permite um aparte? Eu não sei nem isso pode nessa fase, porque é encaminhamento, mas está havendo um diálogo aqui, e o que eu estou propondo para o Relator é que a gente faça um acordo de procedimento, se o Presidente permitir, para amanhã colocar esse como o primeiro item. E faz-se essa audiência ainda hoje, porque é uma descortesia com o Parlamentar, também, pedir uma audiência e não ser respondido, para tratar de um assunto dessa natureza. E amanhã, a gente, dentro de um acordo de procedimento, o votaria, como item inicial da CCJ.
É só uma sugestão que faço, complementando V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu acho que essa sugestão atende a todo mundo, Deputado Paulo.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Mas se não for feita a audiência?
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Se o Relator concorda, eu concordo também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Já houve ali um encaminhamento entre o Relator e o autor. A gente retira, de ofício, e amanhã coloca em pauta como primeiro item.
Item 25. Projeto de Lei nº 7.005, de 2013, do Senado Federal - Serys Slhessarenko - PLS 129, de 2010, que 'acrescenta §§ 3ª e 4ª à Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Apensados o PL 6.928; PL 689, de 2003; 1.846, de 2007; 3.453, de 2012; 758, de 2003; 4.718, de 2004; 7.004, de 2006; 4.219, de 2008; 7.003, de 2010; 4.764, de 2009; 5.021, de 13; 4.805, de 2009; 3.310, de 2012; 6.056, de 2013; 6.827, de 2013; e 7.682, de 2014.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, um assessor do Parlamentar Izar solicitou que eu o retirasse de pauta, mas V.Exa. disse que esse é um projeto que pode, não sendo votado, ir direto para o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) -É um dos da lista dos projetos que estão na urgência do Colégio de Líderes, Deputado.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Eu peço desculpas ao assessor por não poder atender ao pleito dele, em decorrência dessa decisão.
Voto do Relator.
É de se observar, preliminarmente, que os projetos de lei em comento já foram objeto de exame nesta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, pelo então Deputado e Relator da matéria, Geraldo Pudim, que apresentou seu parecer em Legislatura anterior, sem, entretanto, lograr vê-lo apreciado no âmbito deste Órgão Técnico. Nesta Legislatura, a matéria foi aperfeiçoada pelo Deputado Paulo Teixeira.
Designado para substituí-lo na tarefa, na presente Sessão Legislativa, tomo a liberdade de adotar quase ipsis litteris, com pequenas atualizações, os argumentos então expedidos no bem vazado parecer, rendendo a devida homenagem ao competente trabalho já levado a cabo pelos Relatores anteriores.
Assim, sobre os aspectos de competência deste Colegiado, constatamos que estão atendidas as normas constitucionais relativas à competência privativa da União para legislar sobre a matéria (art. 22, XIII, c/c o art. 14, caput, da CF), à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (art. 48, caput, da CF) e à legitimidade da iniciativa parlamentar concorrente (art. 61, caput, da CF).
Quanto à constitucionalidade material, as proposições em apreço parecem conformar-se com os princípios e regras da Constituição Federal, exceto alguns aspectos pontuais, como a hipótese prevista no § 1º do art. 7º, in fine, do Projeto de Lei nº 6.928, de 2002, da possibilidade de limitação ou abolição de direitos e garantias fundamentais pela via plebiscitária, o que será dirimido com a apresentação de substitutivo, na forma regimental. Ainda no âmbito da constitucionalidade, mencione-se também a hipótese prevista no art. 1º, PL nº 3.458, de 2012, que ao pretender altera a atual...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Luiz Couto, 1 minuto só, por favor. Mais uma vez eu peço à galeria respeito. Há um Relator proferindo voto, e nós não estamos conseguindo ouvir.
Eu não sei se eu estou me fazendo ouvir, também. Mas, se for o caso, eu peço para retirá-los da galeria. Não é possível! Nós não estamos com nenhuma matéria polêmica para tanta falta de respeito com um orador usando a palavra.
Com a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - ... que ao pretender alterar a redação do art. 7º da Lei 9.709, de 1998, estabelece que nas consultas plebiscitárias, quando ocorrer desmembramento para a criação de novos Estados, entende-se como população diretamente interessada a do território que se pretende desmembrar. Já no caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar, quanto a população da que receberá o acréscimo. No mesmo sentido, os Projetos de Lei nºs 689, de 2003, 1.846, de 2007, 7.004, de 2006, e 758, de 2003.
Essa alteração vai de encontro à recente decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI nº 2.650-DF, no sentido de que a população interessada, no caso do plebiscito para o desmembramento de um Estado da Federação deve abranger não apenas a população do território a ser desmembrado, mas também a população de todo o Estado.
Tendo em vista ser objeto do projeto a alteração mencionada, consideramos os PLs 3.453, de 2012; 689, de 2003; 1.846, de 2007; 7.004, de 2006, e 758, de 2003, inconstitucionais.
Os Projetos de Lei nºs 4.718, de 2004, e 6.056, de 2013, também apensados, englobam, num só tratamento normativo, toda a regulamentação relativa à execução do disposto nos incisos I, II e III da Carta Política, que tratam do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, fixando-lhes as hipóteses de ocorrência e as pessoas e os órgãos para convocá-los. Apresentam, porém, manifesta inconstitucionalidade nos seus arts. 12 e 13, respectivamente, quando pretendem conferir competência à Justiça Eleitoral em matéria de plebiscito e referendo, o que só pode ser feito por lei complementar, a teor do que estabelece o art. 121 da Constituição Federal.
Quanto à juridicidade, não vislumbramos qualquer conflito de ordem material entre o contido nas proposições em comento e os princípios e regras do ordenamento jurídico em vigor.
No tocante à técnica legislativa, as proposições em apreço parecem conformar-se às prescrições da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar n° 107, de 2001.
Finalmente, quanto ao mérito, importa reconhecer a oportunidade do conteúdo do Projeto de Lei n° 6.928, de 2002, que, de modo alentado, disciplina matéria de mais alta importância para o exercício da democracia participativa fundada na soberania popular e, por isso mesmo, considerada prioritária à sociedade brasileira.
As inovações contidas no Projeto de Lei n° 6.928, de 2002, conduzem a uma conceituação precisa e a uma disciplina lógica dos instrumentos de atuação da democracia participativa mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, a par da regulamentação dos grupos de pressão ou de interesses. Além disso, tais inovações conferem consistência e confiabilidade aos procedimentos pertinentes a essas formas de participação popular nas decisões políticas do Estado.
O Projeto de Lei n° 7.005, de 2013, principal, e os apensados; o Projeto de Lei n°6.827, de 2003; o Projeto de Lei n° 4.219, de 2008; o Projeto de Lei n° 4.805, de 2009; o Projeto de Lei n° 7.003, de 2010; o Projeto de Lei n° 3.310, de 2012, buscam alterar a Lei n° 9.709, de 1988. Os intentos ali alinhavados serão, no que couber, aproveitados no Substitutivo que adiante formalizaremos. Lembramos, de qualquer modo, que a referida Lei deverá ser revogada, como prevê o art. 28 do Projeto de Lei n° 6.928, de 2002, proposição tomada como referencial.
Vale ressaltar que os PLs n°s 4.219, de 2008; 4.764, de 2009; 4.805, de 2009; 5.121, de 2013; 6.827, de 2013; e 7.682, de 2014, também apensados, preveem a utilização da rede mundial de computadores - a Internet - para a subscrição de eleitores, com vistas à apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, alterando o art. 14 da mencionada Lei n° 9.709, de 1998.
Finalmente, o PL n° 7.003, de 2010, propõe acrescer os §§ 3° e 4° ao art. 13 da Lei n° 9.709, de 1998, para assegurar que a subscrição aos projetos de iniciativa popular, após a coleta de cem mil assinaturas, possa ser feita por meio de urnas eletrônicas instaladas nas Assembleias Legislativas durante dez dias. Propõe, ainda, que a divulgação do projeto e da coleta de assinaturas tenha duração de 45 minutos, com dez inserções diárias de 1 minuto cada, em rádio e televisão, a cargo do Congresso Nacional.
Tendo em vista a necessidade de apresentar um texto que reúna os principais pontos sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular constantes das proposições em exame, estabelecendo uma sistemática lógica, e que formule conceitos e procedimentos relativos a esses instrumentos de participação popular, bem como que suprima algumas inconstitucionalidades pontuais, propomos o anexo substitutivo, nos termos regimentais.
Quanto ao mérito, entendemos que as alterações ora alvitradas se afiguram oportunas, ao tempo em que se faz mister a atualização da legislação infraconstitucional atualmente vigente sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Pelas precedentes razões, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 7005, de 2013, principal; do Projeto de Lei n° 6.928, de 2002; do Projeto de Lei n° 4.219, de 2008; do Projeto de Lei n°4.764, de 2009; do Projeto de Lei n°4.805, de 2009; do Projeto de Lei nº 7.003, de 2010; do Projeto de Lei nº 3.310, de 2012; do Projeto de Lei nº 5.121; de 2013; do Projeto de Lei nº 6.827, de 2013; e do Projeto de Lei nº 7.682, de 2014; apensado.
Pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei de nºs 1.846 de 2007; 689, de 2003; 758, de 2003; 4.718, de 2004; 7.004, de 2006; 3.453; de 2012; e 6.056, de 2013, também apensado; e, no mérito, pela aprovação das referidas proposições na forma do substitutivo ora ofertado.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2014. Relator: Deputado Luiz Couto.
Sr. Presidente, há um substitutivo. Pergunto se temos que lê-lo, ou não é preciso? (Pausa.)
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Vista, Presidente.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Vista conjunta, Presidente.
Eu gostaria de votar esse projeto hoje.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu só queria só fazer um alerta, Deputado Vilson Covatti e Deputado Paulo Teixeira. Esses quatro projetos que nós estamos votando estão na pauta de urgência das Lideranças no plenário. Nós estávamos com a pauta obstruída pela maioridade penal e assistimos a vários projetos sendo votados sem parecer da CCJ, que pode ser o caso desse e de mais um.
Então, eu apelo para que a gente possa discutir, tirar as dúvidas, para poder fazer aqui as situações, mas apelo para que não usemos desse artifício de vistas nesses projetos para que a gente possa, realmente, não sofrer mais as situações que estão acontecendo no plenário.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Eu queria votar esse projeto hoje. Quero votar esse projeto hoje e faço o meu apelo ao Deputado Vilson Covatti para nós votarmos esse projeto hoje, porque é de grande relevância no mundo da Internet nós mantermos uma lei que exige assinaturas físicas.
Eu só pedi a vista conjunta, porque, se não houvesse pedido a vista conjunta, esse tema iria se arrastar por muito mais do que apenas uma sessão.
Portanto, se o Deputado Vilson Covatti concordar em retirar o pedido de vista dele, eu retiro o meu. Eu só mantenho o meu pedido porque a vista conjunta permite que o tema tenha que voltar em uma sessão. Mas, atendendo o apelo de V.Exa., eu gostaria de votar hoje. Se o Deputado Vilson Covatti retirar o se pedido de vista, eu retiro o meu pedido de vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Vilson Covatti?
O SR. DEPUTADO VILSON COVATTI - Eu posso retirá-lo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Retirado meu pedido de vista conjunta.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Eu quero me manifestar, se V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu havia encerrado a discussão. Mas...

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Apenas para fazer uma consignação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para discutir, Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Apenas quero consignar o meu voto contra. Não farei pedido de vista nem criarei nenhum outro embaraço à votação. Mas houve um substitutivo ao projeto, e há alguns pontos com os quais discordo. Como não é possível avançar nisso aqui, eu não vou criar nenhum embaraço à votação, mas eu quero me posicionar contra a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para discutir, o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, na verdade o projeto disciplina o referendo, o plebiscito e o projeto de iniciativa popular. Vem facilitar a democratização do acesso do povo a este poder. Hoje, o que a Constituição exige é 1% do eleitorado nacional para poder dar entrada em um projeto legislativo. Ou seja, nós estamos falando de 1 milhão e 400 mil assinaturas.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Três vezes o que é necessário para fundar um partido.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Matéria vencida, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Mas pouquíssimos Deputados Federais alcançaram essa votação. Quase ninguém. Três vezes o que é necessário para fundar um partido.
(Não identificado) - Vamos votar, Presidente.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Aleluia, o que nós já aqui estamos tentando construir é... Houve um pedido de vista do Deputado Vilson Covatti e vista conjunta do Deputado Paulo Teixeira. Nessas quatro matérias houve consenso. Eu liguei para o Deputado Felipe Maia, na reunião de Coordenadores. Eu queria só ter a oportunidade de fazer esse apelo a V.Exa.
Essas matérias constam daquela relação das matérias que estão na urgência do plenário, e esta Comissão tem a oportunidade de deliberar sobre elas para nós não termos mais aquela situação de a Comissão ter matérias sendo votadas lá, sem a devida apreciação do plenário.
Eu pediria a V.Exa., e já o fiz com outros Deputados, que por favor revejam esta situação e que possam reconsiderar os seus pedidos de vistas. Nós ajustaremos isso no plenário, Deputado Aleluia, a gente ajusta isso no plenário.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu não conheço esse projeto em detalhes. A Assessoria está me informando... Eu estou chegando aqui agora; estava na reunião...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É por isso que eu estou fazendo esse apelo a V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - É um projeto que tem o viés da chamada democracia direta, da qual eu não sou a favor. Sou a favor da democracia representativa, como estabelece a Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. pode votar contra, e levamos isso a plenário.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Por isso, eu vou pedir vistas.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu gostaria de votar. A democracia participativa está na nossa Constituição, no primeiro artigo da nossa Constituição e no art. 3º.
Tendo em vista isso, eu faço um apelo ao Deputado José Carlos Aleluia. Caso ele mantenha o pedido de vistas, eu volto a pedir vistas conjuntas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concederei também ao Deputado Covatti.
V.Exa. não reconsidera, Deputado Aleluia?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu não vou reconsiderar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado. Vistas conjuntas ao Deputado Covatti, ao Deputado Paulo Teixeira e ao Deputado Marcos Rogério.
O projeto voltará em seguida.
O próximo item da pauta é o Projeto de Lei nº 7.292, de 2006, da Comissão de Legislação Participativa, que altera a redação do § 3º, do art. 10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos; apensados o PL nº 2.408, o PL nº 1.666 e o PL nº 4.768.
O Relator é o Deputado Felipe Maia. Já foi proferido o parecer pelo Deputado Felipe Maia; vistas já concedidas. Discutiram a matéria vários Deputados.
Encerrada a discussão.
Apresentaram votos em separado os Deputados Onofre Santo Agostini e Marcos Rogério. O parecer do Relator retorna à votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O próximo item é o PL nº 6.698/2013, do Senado Federal. É o item nº 72, do Sr. Senador Paulo Bauer, PLS nº 96/2012, que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal".
Encontra-se sobre a mesa um pedido de retirada de pauta do Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, quero encaminhar contra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar a favor será o Deputado Rubens Pereira e para encaminhar contra será o Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, até então este é o primeiro projeto que nós estamos pedindo para retirar de pauta. Temos nos comportado de forma a zerar a pauta de discussão da Comissão.
Então, o pedido que eu faço aos nobres colegas Deputados é que nós possamos retirar de pauta por uma semana apenas.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Já foi retirado de pauta.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Houve um pedido de vistas, que o retirou por 2 dias.
É apenas um último acerto, inclusive porque há algumas alterações na Lei do Super-SIMPLES, do SIMPLES, e que, portanto, a prudência pede que nós estudemos por mais 1 única semana, mas me rendo à vontade da maioria.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu quero expressar...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu quero expressar objetivamente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu pediria silêncio, por favor.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu quero expressar de forma respeitosa, fraternal e objetiva porque sou contra. Porque ele foi objeto de vista por solicitação do Governo na semana retrasada por uma semana. Portanto, a semana que V.Exa. está pedindo já foi consumida. Não estou colocando na sua conta, não, só estou querendo dizer...
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Eu estava de licença médica na semana passada, perdi os grandes debates da Comissão, infelizmente.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu também os perdi.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Nós podíamos até retornar a matéria à Comissão.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Mas eu sou o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Os dois estão empatados.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu não vou debater porque sou o Relator. Eu perdi o debate, mas eu não preciso do debate, porque eu sou o Relator, mas eu só queria dizer que não se trata de intransigência nem de preciosismo. Nós todos concordamos com a vista, até porque é regimental, é uma medida de prudência. Sabemos que o Governo se empenhou nisso. A distintíssima Assessoria do Governo aqui presente sabe que houve absoluta anuência, o que é normal, de forma que, se for por mais uma semana, em caráter terminativo, ou seja, definitivo, eu acho que é válido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Hoje, na base da mediação, nós estamos fazendo aqui esses acordos.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu estou apenas replicando em consideração ao que V.Exa. falou e ao fato de que a semana passada realmente foi uma semana pitoca. (Risos.)
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Eu agradeço ao Deputado Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Está feito mais um acordo de mediação? Está retirado o projeto? Deputado Esperidião, na semana que vem, na próxima terça-feira? (Pausa.)
O próximo item da pauta é o 79. Projeto de Lei n° 1.715, de 2011, do Sr. Diego Andrade, que altera a redação do parágrafo único, do art. 44, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Marcos Rogério, para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu vou pedir vista desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Só depois da leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - O Relator não está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como o Deputado Marcos Rogério não está presente, o Deputado Evandro Gussi pode ler o relatório; só o voto do Relator, já que há predisposição de pedido de vista?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Voto do Relator.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 32, Inciso IV, a, cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
A União tem competência, dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre educação e cultura, na forma do art. 24, IX, da Constituição da República. (...)
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, tendo em vista a chegada do ilustre Relator, V.Exa. considera a possibilidade de ele ler o relatório?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Considerando a chegada do Relator e a saída do Deputado Aleluia, temos grande chance de decidir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O Deputado Marcos Rogério quer fazer a leitura ou permite que o Deputado Evandro Gussi continue?
O Deputado Evandro Gussi pode continuar.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, quero agradecer a deferência do Deputado Paulo Teixeira, que é um Deputado de primeira grandeza nesta Comissão, mas me sinto honrado de ter a leitura feita pelo Relator designado, sem problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira, pela deferência ao Relator da matéria.
Deputado Evandro Gussi, por favor, continue a leitura de onde parou.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sem a voz de radialista com que conta o Deputado Marcos Rogério, continuarei a leitura do voto do Relator:
(...) A União tem competência dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre educação e cultura, na forma do art. 24, Inciso IX, da Constituição da República.
A matéria da proposição e da Emenda Substitutiva da Comissão de Educação e Cultura é, desse modo, constitucional.
No que concerne à juridicidade, observa-se que a matéria do Projeto de Lei nº 1.715, de 2011, e do Substitutivo a ele apresentado na Comissão de Educação e Cultura, em nenhum momento atropela os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que o projeto e o substitutivo são jurídicos.

Quanto à técnica legislativa e à redação, nem o projeto nem o substitutivo merecem qualquer reparo.
Haja vista o que acabo de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.715, de 2011, e do Substitutivo a ele apresentado na Comissão de Educação e Cultura.
Sala da Comissão, 12 de novembro de 2013.
Deputado Marcos Rogério, Relator.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Evandro Gussi.
Mantém o pedido de vista?
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu mantenho o pedido de vista para um exame mais aprofundado desta matéria. Então, requeiro de V.Exa. que me conceda vista para um estudo da matéria até que eu possa trazer aqui uma opinião nossa a respeito deste problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ninguém poderia imaginar que o Deputado Paulo Teixeira pudesse ter outro objetivo que não este que nós subscrevemos.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Muito obrigado, Deputado Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Exatamente. Louvo e rezo a Deus para que este clima perdure por muitos dias na Comissão.
Deputado Esperidião Amin, V.Exa. também pediu vista?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pedido de vista conjunta concedido aos Deputado Esperidião Amin e Paulo Teixeira.
Próximo item da pauta.
Item 43. Projeto de Lei nº 6.999/13 - do Sr. Afonso Hamm - que dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências. (Apensados: PL 7.725/2014 e PL 7.757/2014) Explicação da ementa: altera o Decreto-lei n° 2.848, de 1940, e a Lei n° 8.137, de 1990.
Concedo a palavra ao Relator do Projeto, Deputado Esperidião Amin, para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, primeiro, uma questão de ordem levantada pelo eminente Deputado Marcos Rogério: o que é abigeato?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Exatamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Abigeato é o roubo de gado, roubo de cavalo, roubo de gado - primeiro esclarecimento.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Portanto, doravante é o praticante de abigeato.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Deputado Alceu Moreira pode, inclusive, arrolar. O Deputado Vilson Covatti e outros vizinhos do Rio Grande do Sul sabem que este é considerado um crime execrável. E, neste caso, o projeto abrange, inclusive, as consequências do crime e a destinação final do produto. Mas eu não sei se alguém pediu vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não. Com a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu vou diretamente para... Cumprida essa questão vestibular, Deputado Marcos Rogério passou porque recorreu aos universitários...
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Absolutamente tempestiva!
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Recorreu aos universitários, como diria o Sílvio Santos.
Voto do Relator:
Os projetos não apresentam qualquer vício em relação à Constituição Federal, não havendo objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade.
Foram obedecidos os requisitos de constitucionalidade formal e material, estando correta a iniciativa legislativa.
Encontram-se também de acordo com o sistema vigente, sendo de se reconhecer sua juridicidade.
No tocante à técnica legislativa utilizada, o Projeto de Lei n° 6.999, de 2013, merece algumas correções redacionais, que efetuaremos através de substitutivo do Relator.
Quanto ao mérito, entendemos que o Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, deve prosperar, visto que resta como de grande relevância para o nosso ordenamento jurídico a providência de definir como furto qualificado o de animais.
O crime de abigeato, ou furto de animais, não causa danos só ao produtor, mas a toda a sociedade, pois quando não há garantia da origem do alimento - isto é, digamos, uma vantagem adicional do projeto - , a saúde humana expõe-se a danos de toda ordem.
Vocês imaginem um animal furtado e as possíveis destinações dele! É capaz até de se fazer caridade com ele, ou seja, seria um crime já com alto grau de perfilha.
Isso sem mencionar a sonegação de impostos inerente a tal prática. Aliás, dados recentes da Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Sul demonstram que o abigeato é responsável por 20% dos abates clandestinos de animais.
Em suas justificações da proposição, o nobre autor do Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, inclusive, exemplifica com o perigo do comércio de carne de um animal furtado que tenha sido recentemente vacinado. Determinadas vacinas permanecem no organismo do animal por um período de até quarenta dias, tornando-o impróprio para consumo.
Em resumo, é nosso entendimento que o comércio de alimentos oriundos de animais furtados é uma atividade econômica clandestina, que tem impactos negativos tanto do ponto de vista da sonegação de impostos, como em relação à saúde da população, devendo, pois, ser coibida com maior vigor pela nossa legislação penal.
Apenas, quanto ao mérito, consideramos necessária uma maior especificação da conduta, que passa a ser a 'subtração de animais quadrúpedes domesticáveis para a produção pecuária', de forma a deixar de abarcar condutas ditas como menos relevantes, como a do 'ladrão de galinhas' ou similares. Também propomos acrescentar penalidade aos agentes receptadores, bem como retiramos algumas das alterações propostas à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que não demonstravam compatibilidade com o escopo desse dispositivo legal.
Discordamos, por outro lado, do disposto no Projeto de Lei n° 7.757, de 2014, pois este cuida tão somente do crime de roubo, que já possui penalizações bastante graves, em nada acrescentando ao nosso ordenamento jurídico.
Também temos posição contrária ao Projeto de Lei n° 7.725, de 2014, que cria o crime de abigeato, pois o mesmo prevê penas desproporcionais em relação a crimes de mesma natureza do Código Penal, bem como cuida de outras condutas, como roubo e latrocínio, já devidamente reguladas na nossa legislação.
Somos, portanto, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n° 6.999, de 2013, com as alterações de técnica legislativa e de mérito necessárias, que serão formalizadas em um substitutivo do Relator.
Assim, apresentamos o voto pela constitucionalidade, juridicidade das proposições e pela boa técnica legislativa de todas as proposições, sendo a do Projeto de Lei nº 6.999, na forma do substitutivo apresentado.
No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, na forma do substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.757, de 2014, e do Projeto de Lei n° 7.725, de 2014.
É o voto.

O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator...
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, peço vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista ao Deputado Raul Jungmann.
Próximo item da pauta. Retomamos a pauta depois das inversões.
Requerimento nº 01/2015, do Sr. Aguinaldo Ribeiro e outros, que requer criação de subcomissão especial para propor alterações nas normas de licitações e contratos da Administração Pública.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra, por 5 minutos, ao Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, esse tema é extremamente importante para o nosso País, sobretudo no momento em que estamos vivendo a retração no nosso País do ponto de vista de sua economia.
E todos sabem que a infraestrutura é, sem dúvida nenhuma, o gargalo histórico do País, que foi, nós podemos dizer, vencido do ponto de vista do seu avanço, inclusive, no Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, no que diz respeito à expansão do investimento no País. Mas temos hoje uma legislação absolutamente arcaica do ponto de vista da sua execução, da sua exequibilidade.
É por essa razão que nós estamos aqui propondo, juntamente com outros companheiros, a criação dessa Subcomissão Especial para avaliar tudo aquilo que já está sendo discutido, não só no âmbito da Câmara dos Deputados, no âmbito do Senado Federal, mas, sobretudo, no âmbito da sociedade como um todo.
Nós temos muitas sugestões e alternativas sendo discutidas nas entidades de classe, nas entidades produtivas, no setor produtivo, também nos próprios Governos Estaduais e Prefeituras, para que nós possamos ter o aperfeiçoamento dessa lei e que nós possamos ter um ajustamento da nossa legislação à real necessidade do nosso País.
Nós acabamos de aprovar a Lei da Mediação, que nada mais é do que o aperfeiçoamento da nossa legislação, para cumprir a nova realidade social que nós temos.
Então, é nesse sentido, com base, inclusive, nos esforços que foram criados a partir da Lei de Concessões, da Lei de Parcerias Público-Privadas, ou seja, de tudo aquilo que nós temos hoje de ferramenta para avançarmos na contratação por parte do serviço público e nas parcerias, que nós precisamos, sim, avançar e nos aprofundarmos nessa discussão.
Portanto, nossa missão seria integrar tudo aquilo que está sendo produzido a fim de poder contribuir com o nosso País e avançarmos nos investimentos.
Então, nesse sentido, Sr. Presidente, junto com outros companheiros, apresentamos esse requerimento de criação da Subcomissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar a favor - já estamos no encaminhamento de votação -, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, por 5 minutos.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, me colocar a favor da iniciativa do ilustre Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Eu creio que nós precisamos refletir sobre o atual estágio das compras públicas, refletir em duas direções: a primeira delas é fazer com que o Estado compre bem, compre o melhor e pelo preço adequado, preço de mercado; em segundo lugar, nós precisamos ter concorrência. Ao mesmo tempo, eu acrescentaria um terceiro aspecto a esse debate: nós precisamos ter transparência na compra pública.
Assim, resumo os três aspectos que eu vejo como importantes: o primeiro, que o Estado compre bem; o segundo, que tenha transparência; e que tenha também competitividade nas compras públicas.
Então, nossa Lei de Licitações é uma lei de 1993, a 6.766, desculpe-me, é a 8.666, a outra é de loteamentos clandestinos, de loteamento e de uso e ocupação do solo.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Chama-se LOMA a outra.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - É verdade, bem lembrado, Governador.
Portanto, ela sofreu alterações, houve o estabelecimento do pregão, depois, uma alteração mais recente da RDC. Mas nós precisamos fazer uma reflexão sobre a lei de contratação para o setor público no Brasil.
Eu vou votar favorável à criação dessa Subcomissão. Mas gostaria de indagar a V.Exa. em relação a outro tema que tem analogia com esse tema. No debate que fizemos da PEC 171, que foi votada na semana passada...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Por 42 a 17?
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - PEC 171, por 42 a 17. Nós pedimos a uma série de Deputados, nós pedimos a criação também de uma subcomissão.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não é lei, é PEC.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Eu disse uma PEC, PEC 171.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O Deputado Luiz Couto quis diminuir o status jurídico do projeto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Estou dizendo que no Código Penal o 171 é o crime de estelionato.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Esclarecido o debate entre o Governador Esperidião Amin e o Padre Luiz Couto, indago a V.Exa. sobre um ofício que nós protocolamos naquela tarde visando a criação de uma Subcomissão para atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isto é, nós queremos discutir as medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente. E não vi a inclusão desse item na pauta.
Portanto, solicito a V.Exa., e V.Exa. pode incluir esse ponto na pauta de hoje, que nós criemos essa Subcomissão proposta pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro, e igualmente, se não nesta reunião, mas peço que V.Exa. inclua na pauta da próxima reunião a Subcomissão que tem como objetivo a revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, que me parece o caminho mais adequado para fazer face ao populismo penal que tem prevalecido nesta Casa nesse início de legislatura.
Portanto, gostaria de solicitar a V.Exa. se poderia incluir na pauta da próxima sessão a criação dessa Subcomissão. Comemoro o voto favorável à criação da Subcomissão proposta pelo ilustre Deputado e ex-Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu concederei a V.Exas. um tempo para encaminhamento de bancada. Nós ainda temos uma pauta extensa.
Eu queria só responder ao Deputado Paulo Teixeira que o requerimento foi feito, protocolado e numerado. Nós estamos com a pauta desta semana já produzida, mas eu farei um esforço para ver se nós conseguimos incorporá-lo esta semana ou, no mais tardar, na próxima terça-feira, Deputado Paulo.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu queria falar, Sr. Presidente, sobre o assunto que está em pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Justamente.
Concederei a palavra para encaminhamento e orientação de bancada, e aí V.Exas. terão 1 minuto para se expressar. Então, começaremos pelo PP e passaremos a palavra, depois, ao PCdoB.
Para falar pelo PP, tem a palavra o Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu vou fazer um comentário, aplaudindo a iniciativa do ex-Ministro e querido amigo Aguinaldo Ribeiro, porque realmente é necessário atualizar esse conjunto de legislação.
O que pretende essa legislação? Devolver capacidade de investimento ao País. Não é problema deste Governo ou daquele outro. A capacidade de investimento do Governo é diminuta e, o que é pior, decrescente. Então, você tem que ter mecanismos, como parceria público-privada, concessão, e tem que atualizar isso, assim como a Lei nº 8.666, de 1993, e as suas exceções e atualizações.
A única observação que eu faço ao Deputado autor é que essa Subcomissão que está sendo criada vai focalizar o aspecto jurídico, e o desejável seria que ela, no mínimo, propusesse uma Comissão interdisciplinar, para que se pudesse avaliar a matéria em termos de infraestrutura, em termos de segurança pública. Por exemplo, quantas penitenciárias foram construídas no Brasil em regime de PPP? Muito menos do que se pensa! Quantos hospitais?
Quero aqui homenagear o Presidente que sancionou a lei. Foi o Presidente Lula, no dia 31 de dezembro de 2004. Eu ministrei essa lei para os meus alunos na disciplina Empreendedorismo e Modelos de Negociação. Ela tem que ser aperfeiçoada em face da realidade, como a questão das limitações de 1%, que o Estado pode dar como garantir em relação a sua receita.
Então, um comentário que eu faço em relação a essa atualização, para ser menos longo, é o seguinte: nós precisaríamos ter elementos interdisciplinares, ou seja, da infraestrutura, da agricultura, da saúde, da própria segurança, que nos dissessem quais são as dificuldades que esses setores da administração pública têm para exercitar quer a parceria público-privada, quer a concessão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como encaminha, Deputado? É favorável?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sim, porque, entre ter uma parte e ter nada, é melhor ter uma parte.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, na verdade, V.Exa. já esclareceu minha dúvida. O encaminhamento será favorável à aprovação do requerimento.
Mas, apenas em função do caráter público da nossa reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, V.Exa. pode dizer para os nobres colegas Deputados aquilo que já me disse, relativo a qual é justamente a diferença entre essa Subcomissão, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, e a Comissão Especial já instalada, com membros titulares e suplentes. Digo isso porque, à primeira vista, parece que há um conflito...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - De interesses.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - De interesses e de atividades.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não, a Comissão instalada pela Casa é uma Comissão de estudos. Ela não será deliberativa. E, do ponto de vista desta Comissão, como essa lei tem 174 projetos apensados, é importante que essa Comissão Especial funcione - funcione com subgrupos -, para que possam abranger todas as situações. Isso é importante.
O PCdoB encaminha sim. Mais alguém quer encaminhar?
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Pacheco, pelo bloco do PMDB.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Sr. Presidente, em nome do PMDB, eu gostaria de inicialmente parabenizar a iniciativa do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que formula esse requerimento para a criação da Subcomissão Especial destinada a propor essas alterações nas normas de licitações e contratos da administração pública, tema já também amplamente debatido no âmbito do nosso partido, o PMDB, inclusive pelo Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha, que trata desse assunto com absoluta prioridade também.
E é fundamental fazer isso nesta Legislatura, neste momento, porque o País precisa de uma melhor estruturação das suas compras públicas. Há diversos problemas hoje em decorrência desse sistema arcaico, anacrônico, que precisa ser modernizado, para liberar de amarras a administração pública nas compras de seus bens.
E faz-se necessária uma
discussão muito ampla sobre os ilícitos penais previstos na Lei nº 8.666, que precisam ser debatidos novamente, porque há uma coabitação normativa hoje da Lei nº 8.666, de 1993, com outros tipos penais previstos no Código Penal. É preciso uniformizar isso, inclusive para gerar segurança jurídica no nosso País quanto a essa matéria.
Portanto, com louvor, a orientação do PMDB é favorável ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Podemos passar à votação? (Pausa.)
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Evandro Gussi, pelo PV.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Eu quero também me unir a essas vozes e louvar o Deputado Aguinaldo Ribeiro por essa iniciativa, à qual nos unimos na apresentação do requerimento, capitaneados por ele não há dúvida, pela importância disso.
O Deputado Esperidião Amin se referia a ter usado algumas leis. Eu comecei, Sr. Presidente, minha carreira como professor universitário justamente dando aula de Direito Administrativo. Enquanto todos os outros professores de todas as outras matérias dispunham de um código, de uma legislação minimamente sistematizada, quem dava aula de Direito Administrativo - que sofrimento! - se deparava com a inexistência de sistemática.
Claro que o requerimento de autoria inicial do Deputado Aguinaldo Ribeiro não prestará favor apenas aos professores de Direito Administrativo, e, até por isso, talvez não tivesse sentido. Mas isso é só um pequeno sintoma da crise que nós vivemos no mundo do Direito, no mundo do investimento, no mundo da administração pública com a falta de sistemática.
Então, a iniciativa de V.Exa. realmente dá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania um status que ela merece, e certamente oferecerá uma grande contribuição ao País.
Nós votamos sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mais alguém? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado José Fogaça.
O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Sr. Presidente, eu quero registrar o fato de que essa lei é produto de uma mente pródiga de um homem que trabalhou com muito afinco, com muita dedicação, um homem muito sério, um grande Deputado, um grande Ministro, um grande Chefe da Casa Civil, o ex-Deputado Luís Roberto Ponte, que para a época, pós-Constituinte, fez um trabalho extraordinário.
Mas uma lei como essa, que trata da administração pública, trata do Direito Administrativo, facilmente envelhece, facilmente vai exigindo, vai demandando, como disse o nosso Deputado Rodrigo, mudanças. Então, está na hora de mudar. É uma lei que serviu a uma época, regulou de forma cabal as atividades do Direito Administrativo brasileiro na questão da licitação e das compras. Mas é óbvio que reconhecemos também que é preciso mudar, que está na hora de mudar.
Nós votamos favoravelmente ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, em nome do PSD, encaminho também favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado, Deputado Zveiter.
Em votação o requerimento.
Faço menção a todos que o subscreveram, os Deputados Aguinaldo Pereira, Valtenir Pereira, Cristiane Brasil, Evandro Gussi, Osmar Serraglio.
As Sras. e Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item nº 18. Projeto de lei complementar, de autoria do Deputado Chico Alencar, que fala do atendimento em tempo integral da Defensoria Pública. O Deputado Chico Alencar não está presente. Eu queria consultar e retirá-lo de ofício, porque é uma questão sobre a qual esta Comissão precisa se posicionar.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Como Relator, eu inclusive tive uma conversa com a Defensoria Pública da União,...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É importante justamente que tenhamos uma posição com relação a essa matéria.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - ...para que nós possamos transformar esse projeto em algo constitucional.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Exatamente, Sr. Presidente. Parece-me que até o próprio autor está estabelecendo esse diálogo, porque há uma inconstitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Todos os Líderes desta Comissão, sobre o tratamento que foi dado à questão de mérito desse projeto, relatam justamente isso. É importante, Deputados, que se tenha uma conversa mais ágil para que possamos chegar a um bom termo.
Deputado Luiz Couto, está perfeito ao encaminhamento de V.Exa..
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Pedimos a retirada para não constar. Que fossem pelo menos cinco sessões.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Cinco sessões. Esse é um prazo suficiente?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Eu acho que é um prazo suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Então, vamos fazer dessa maneira. A gente volta a pautá-la na próxima semana, no começo da outra, está bom?
Item 22 da pauta. Projeto de Lei nº 4.714, de 2004, da Comissão de Legislação Participativa, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado. (Apensados: PL 5.928/2009, PL 5.933/2009, (Apensado: PL 6.054/2009), PL 6.212/2009 (Apensado: PL 6.943/2010) e PL 2.726/2011) e PL 3.054/2011.
Explicação da ementa: estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço de júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março.
Proferido o parecer pelo Relator Marcos Rogério. Vista já concedida.
Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, eu queria fazer uma ponderação a V.Exa. para retirar esse projeto de pauta.
Eu recebi apelos tanto da magistratura quanto do Ministério da Previdência em relação a esse assunto com um argumento que eu ainda não tinha observado.
Então, eu queria, se V.Exa. me permitir, apenas ter esse tempo para receber esses apontamentos que ficaram de me encaminhar ainda hoje. E aí eu me comprometo, na próxima sessão, a gente fazer o enfrentamento dele.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - A pedido do Relator, pelos motivos expostos, concedo a retirada, Deputado Marcos Rogério. V.Exa., o mais rápido possível, pegue esses posicionamentos para a gente seguir com a nossa pauta.
Item 23 da pauta. Projeto de Resolução nº 190/01, da Sra. Nair Xavier Lobo, que suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. (Apensados: PRC 70/2003, PRC 100/2003, PRC 176/2004, PRC 229/2005, PRC 295/2006, PRC 5/2007 (Apensado: PRC 240/2014), PRC 84/2007, PRC 232/2010, PRC 234/2010 (Apensado: PRC 191/2013), PRC 1/2011, PRC 10/2011 e PRC 30/2011 (Apensado: PRC 48/2011)).
Relator: Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou um voto em separado. Nós o estamos analisando e vamos quase que, na sua totalidade, acatar o seu voto em separado. Por isso, solicito a V.Exa. que coloque o projeto amanhã na pauta, porque nós teremos, hoje, tempo para fazer uma adaptação no texto que nós formulamos, acatando o voto em separado do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Luiz Couto, quando é que foi a data da apresentação desses votos? Faz tempo ou não?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, inclusive consta um voto em separado meu também. Gostaria de fazer a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trata-se de proposta da nobre Deputada Nair Xavier Lobo, que propõe a supressão integral do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apenas para um posicionamento, esse artigo é que define o arquivamento das propostas legislativas em tramitação na Câmara, no momento em que há a mudança de legislatura. Então, é disso que nós estamos falando aqui.
Leitura do voto:
Voto.
No que compete ao âmbito deste colegiado, os 16 projetos de resolução em análise atendem aos requisitos constitucionais ao tratarem de alteração regimental relacionada ao procedimento de arquivamento de proposições, tema pertinente à esfera de competência normativa privativa da Câmara dos Deputados, de acordo com o disposto no art. 51, incisos III e IV, da Constituição.
Não havendo vício de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima sua apresentação por qualquer Deputado ou Comissão.
No que concerne aos requisitos materiais de constitucionalidade, também não se vislumbram óbices, tendo em vista que o conteúdo de nenhum dos projetos afronta as regras ou os princípios constitucionais.
A iniciativa da ilustre Deputada Nair Xavier Lobo está, indubitavelmente, alicerçada na legítima preocupação da Parlamentar com os problemas que afetam a produção legislativa brasileira, especialmente no que tange aos processos de arquivamento e desarquivamento das proposições, ocorridos respectivamente ao final de uma legislatura e no início da uma legislatura subsequente. É notória a preocupação dos nobres colegas com a otimização e a desburocratização do trâmite legislativo, haja vista o número de iniciativas que convergem para a adequação das normas de arquivamento, por meio da alteração do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
De acordo com este dispositivo, finda a legislatura, são arquivadas todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com parecer ou sem eles, salvo as: com pareceres favoráveis de todas as Comissões; já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; de iniciativa popular; de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República.
Na sequência, no parágrafo único do art. 105, positiva-se a prerrogativa de o autor ou autores da proposição requererem seu desarquivamento em um prazo de 180 dias, a contar do início da legislatura seguinte.
O voto do Relator resguarda a aprovação apenas do PRC nº 190 de 2001 e do PRC nº 70 de 2003, cujos argumentos aduzidos pelos autores consubstanciam-se no fato de que 4 anos constituem tempo muito curto para que um projeto possa ter seu trâmite finalizado numa Casa parlamentar numerosa e complexa como a Câmara dos Deputados e, dessa forma, propõe a supressão total do art. 105.
Entretanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nosso entendimento é o de que a aprovação das aludidas proposições, em que pesem seus nobres objetivos, suscitaria a tramitação de um número excessivo de matérias obsoletas, tendo em vista que não haveria arquivamento ao final das legislaturas, acarretando mais morosidade e maior dispêndio de tempo aos trabalhos dos Deputados e dos órgãos envolvidos no processo legislativo.
Nesse âmbito, releva informar que avaliações estatísticas e pesquisas comparativas com outros parlamentos retratam os problemas que atualmente assolam o sistema legislativo brasileiro. Dentre eles, destacamos o acúmulo de proposições a serem apreciadas pela Casa, a análise de matérias congêneres em estágios diferenciados, bem como a apreciação de projetos de leis de diversas legislaturas e de matérias já transformadas em lei.
Diante da complexidade do tema e, para que se alcancem resultados concretos quanto à agilidade e à eficácia do trâmite legislativo, elencamos pontos que merecem análise mais acurada: a) em razão da especificidade e complexidade da tramitação dos projetos de códigos, é fundamental excetuá-los da regra de arquivamento de matérias, ao cabo da legislatura; b) o arquivamento de todas as proposições, como se estabelece hoje no Regimento Interno, implica que os Deputados que foram reeleitos para a legislatura subsequente devem solicitar o desarquivamento dos seus próprios projetos.
Este é um ponto que nos parece inócuo e incoerente, pois não restam dúvidas de que os inúmeros requerimentos solicitando o desarquivamento de matérias evidenciam que os autores desejam dar continuidade à tramitação das respectivas matérias, das respectivas propostas.
Dessa forma, com vistas a agilizar e desburocratizar a restauração do trâmite, proponho que, ao consumada uma legislatura, as proposições de autoria de Deputados que forem reeleitos não sejam arquivadas. Que as proposições de Deputados e Deputadas reeleitos não sejam arquivadas!
Cumpre salientar que essa medida se encontra respaldada também no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, que assim prescreve: Art. 332. Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto: I...........; II - as de autoria de Senadores que permaneçam no exercício de mandato ou que tenham sido reeleitos; c) Outro ponto crucial concerne-se ao fato de não haver na atual versão do Regimento Interno medida que garanta crédito de autoria ao Deputado não reeleito e que proposição arquivada, nos termos do art.105 do Regimento Interno...
A prática legislativa não obsta a possibilidade de que proposições arquivadas sejam reapresentadas na legislatura seguinte. De fato, não vislumbramos problema em conceder ao Parlamentar a prerrogativa de reapresentação, considerando a relevância e oportunidade da matéria. Contudo, parece-nos incabível um Parlamentar, ao adotar tal postura, não citar o autor e o texto original.

Sr. Presidente, por que eu estou fazendo essa distinção aqui para sustentar o voto em separado?
É muito comum, Deputado Arnaldo, que muitos Parlamentares, em razão do fim de uma legislatura, simplesmente tomem aquele projeto na próxima legislatura e transcrevam-no ipsis litteris. Mudam lá alguma coisinha como se autores fossem.
O que eu estou propondo aqui - isto segue um pouco a linha do que o Deputado Arnaldo sustentou também - é que, nesse caso, ele possa fazer a reprodução integral daquele texto e, na justificativa, faça constar quem foi o autor original. Isso é lealdade no processo legislativo, respeito a um colega que teve assento nesta Casa.
Então, Sr. Presidente é nessa linha:
Desse modo, torna-se imperioso inserir no regramento regimental mecanismo capaz de suscitar a garantia de registro e resgatar, com justiça, a memória legislativa, conferindo ao autor o mérito não só pela iniciativa como também pela apresentação em defesa da matéria em outras legislaturas.
Sr. Presidente, antes de chegar à conclusão do voto, quero registrar que permitir a retirada, a supressão do 105 e a permanente tramitação das proposições no âmbito da Casa significa inchar ainda mais os nossos arquivos, as nossas Comissões com propostas que muitas vezes são apresentadas, Deputado Esperidião Amin, apenas porque aquela era uma situação em que o Parlamentar, lá na sua base eleitoral, queria marcar posição. Então, ele a apresentou, mas padece de inconstitucionalidade, padece de uma série de mérito. Mas ele quis marcar posição e fazer tramitar a proposta.
Então, seria um prejuízo a aprovação, nos termos em que foi proposta a supressão do 105.
Pelos motivos expostos, por entender que algumas das proposições apensadas possam contribuir mais que a principal, para a melhoria dos mecanismos legislativos utilizados no arquivamento ao fim da legislatura, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Resolução nºs 190, de 2001, 70, de 2003, 100, de 2003, 176, de 2004, 229, de 2005, 295, de 2006, 5, de 2007, 84, de 2007, 232, de 2010, 234, de 2010, 1, de 2011, 10, de 2011, 30, de 2011, 48, de 2011, 191, de 2013, e 240, de 2014 e, quanto ao mérito, somos contrários aos Projetos de Resolução nºs 190, de 2001, 70, de 2003, 176, de 2004, 295, de 2006, 84, de 2007, 240, de 2014, e pela aprovação dos de nºs 100, de 2003, 229, de 2005, 5, de 2007, 232, de 2010, 234, de 2010, 1, de 2011, 10, de 2011, 30, de 2011, 48, de 2011, e 191, de 2013, na forma do substitutivo que oferecemos.
Sr. Presidente, o substitutivo está à disposição dos nobres colegas.
Esse substitutivo está na esteira dos itens que elenquei aqui: a possibilidade para quem se reelegeu de ter o projeto seguindo na Casa tramitando, sem a necessidade de pedir desarquivamento e, no caso daqueles que não se reelegerem, que os Parlamentares que forem fazer a reprodução dele na Casa façam constar a autoria originária do projeto.
Sr. Presidente, é como apresento o voto em separado, em boa parte na mesma direção do que o Deputado Arnaldo também apresentou.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Luiz Couto, V.Exa. mantém?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - No caso, há um voto em separado aqui. Nós vamos analisar os dois votos em separado.
Então, eu solicito a V.Exa. que seja...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu volto com ele na pauta de quinta-feira.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Na próxima terça-feira, para termos mais tempo. Sabemos que amanhã é um dia que não temos possibilidade nenhuma de pensar. É um dia só de votação aqui. V.Exa. pode contar que, na terça-feira que vem, nós apresentaremos o substitutivo, tomando o substitutivo do Deputado Marcos Rogério, juntando o voto em separado do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Marcamos para terça-feira da semana que vem, Deputado Luiz Couto. Agradeço a V.Exa.
Item 26. Proposta de Emenda à Constituição nº 223/2003, do Sr. Ivan Valente e outros, que acrescenta inciso II e parágrafo único no art. 49 da Constituição Federal. Está apensada a PEC 410/2014. Inclui como competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização para operações financeiras garantidas pela União. Relator: Deputado Esperidião Amin. O voto já foi proferido pelo Relator, com vista já concedida.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, encerro a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
Item 27. Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2007, do Sr. Vicentinho Alves e outros, que altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Estão apensadas as PECs 70/2007, 101/2007, 23/2001. Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento dos Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual.
O Relator é o Deputado Décio Lima, a quem eu concedo a palavra para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Sr. Presidente, quero aqui lembrar que esta Comissão, neste caso, aborda apenas os aspectos da admissibilidade, uma vez que estamos tratando de emenda à Constituição Federal.
Portanto, meu parecer, sob este aspecto, é pela constitucionalidade da PEC, cujo voto passo aqui a descrever:
As propostas - que se reúnem nas várias PECs - contam com número suficiente de signatários.
Inexistindo intervenção federal, estado de defesa ou de sítio, nada impede que a Constituição da República seja emendada.
O exame da admissibilidade leva a cotejar os textos com o disposto no § 4º do artigo 60 da Constituição da República.
Nada vejo nas propostas que tenda a abolir a forma federativa de Estado ou a separação de poderes.
Igualmente, nada vejo nas Propostas de Emenda à Constituição nºs 56/2007, 101/2007 e 23/2011 que ofenda o voto ou os direitos e garantias individuais.
No entanto, creio que a redação da PEC nº 70/2007 agride esses dois princípios, já que prevê consulta plebiscitária apenas à população da área diretamente interessada.
Em qualquer das operações previstas no § 4º do artigo 18, a população interessada é toda a do Município ou Municípios envolvidos.
Cabe, portanto, a todos opinar na consulta plebiscitária.
Sendo assim, a restrição existente no texto da PEC nº 70/2007 leva à exclusão de parte da população que deveria ser ouvida, o que ofende o caráter universal do voto e o próprio direito individual ao sufrágio. (art. 14)
Observe-se que o emprego do advérbio diretamente pode ensejar falta de clareza na interpretação.
Mesmo entendendo que essa palavra aponta claramente para toda a população do Município (ou Municípios) envolvido na operação, creio adequado não a utilizar.
Note-se, ainda, que é desnecessário grafar as populações, no claro intuito de indicar todos os grupos populacionais. Da mesma forma, é desnecessário dizer lei ordinária federal, já que a expressão nos termos da lei, quando presente no texto da Constituição da República, sinaliza uma lei ordinária federal.
Não sendo admitidas emendas nesta fase, que fiquem estes últimos comentários como contribuição aos trabalhos da Comissão Especial.
Opino, portanto, pela admissibilidade das PECs nºs 56 e 101, de 2007, e da PEC nº 23, de 2011, e pela inadmissibilidade da PEC nº 70, de 2007.
Este é o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão...
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pedido de vista concedido ao Deputado Delegado Waldir.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Vista conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista conjunta ao Deputado Rubens.
Deputado Ivan Valente, por favor, com a palavra.
O Deputado Veneziano pede vista também.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, embora tardiamente, quero fazer um agradecimento ao Deputado Esperidião Amin pelo relatório dele e pela aprovação da nossa Proposta de Emenda à Constituição nº 223. Não deu para chegar a tempo.
Eu apresentei essa PEC em 2003, e agora, finalmente, foi aprovada aqui na CCJ, dando a esta Casa, à Câmara dos Deputados - não só ao Senado Federal, mas agora ao Congresso Nacional - a prerrogativa de aprovar empréstimos internacionais.
Quero dizer que, na época, houve uma polêmica muito grande, porque os empréstimos do Fundo Monetário Internacional, as operações externas de natureza financeira não passam pela Câmara dos Deputados. E há representação popular efetiva. Não é só dos Estados. Essa é uma questão congressual.
Então, eu espero que esse projeto progrida e que nós consigamos aprovar essa PEC em plenário, porque se trata do fortalecimento do Legislativo, particularmente da Câmara dos Deputados.
Agradeço, mais uma vez, o parecer ao Deputado Esperidião Amin e a todos os que aprovaram esse projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado a V.Exa. Parabéns pela autoria.
Próximo item.
Item 28.
Proposta de Emenda à Constituição nº 436/2009, do Sr. Manoel Junior, que acrescenta ao § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados.
Relator: Deputado Alceu Moreira.
O parecer já foi lido pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vistas já foram concedidas. Retirado, por ausência do Relator, uma vez.
Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, eu...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para discutir?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para discutir, com a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Eu acho o seguinte, além da eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, eu acrescentaria também a eleição dos representantes do Senado, já que é questão de mérito, uma vez que brasileiros que estão em outros países adotam o procedimento de que ex-Senadores também podem ser indicados.
Então, nesse sentido, como é questão de mérito, é uma PEC, isso pode ser discutido na...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Isso será visto na Comissão Especial.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - ...Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Alguém mais quer discutir? (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
Próximo item da pauta.
Item 29.
Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2011, do Sr. Eduardo Barbosa, que acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência.
Relator: Deputado Antonio Bulhões.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta:
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da Ordem do Dia da seguinte proposição: item 29, PEC 28, de 2011. Deputado Paulo Teixeira.
Para encaminhar a favor do
requerimento, concedo a palavra, pelo prazo de 5 minutos, ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Apenas quero dizer que esse tema requer aprofundamento, estudo, debate, porque ainda não temos maturidade para votá-lo. O tema é importante, seu mérito tem um grande valor, mas, no nosso entendimento, ainda não estamos em condições de enfrentá-lo nesta tarde.
Portanto, peço a retirada de pauta desse item que apresentei - item 29.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Para encaminhar contra o
requerimento, concedo a palavra, pelo prazo de 5 minutos, ao Deputado Antonio Bulhões.
O SR. DEPUTADO ANTONIO BULHÕES - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, como Relator desta proposta de emenda à Constituição, acredito que o tema já está amadurecido e nós poderíamos até, pelo quórum aqui apresentado, discutir a matéria e levar a consenso o assunto aqui tratado.
Por isso, encaminho contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para orientação de bancada, concedo a palavra, pelo prazo de 1 minuto...
Orientação de bancada.
Para encaminhar pelo Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Pacheco.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Sr. Presidente, o PMDB orienta o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Sim ao
requerimento.
Como vota o PT?
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Sim ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - O PSDB diz não ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSTC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB?
(Não identificado) - Não ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado) - Como vota o PSD?
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, gostaria que o nosso querido Deputado Paulo Teixeira, se possível, desse só, vamos dizer assim, um aditamento ao esclarecimento do porquê do pedido de retirada.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Deputado Zveiter, V.Exa., requer um esclarecimento, e eu devo o esclarecimento a V.Exa., inclusive, pelos méritos de ter aprovado um diploma legal tão relevante, como o fez na tarde de hoje.
Eu acho que a existência de uma pauta densa como esta que nós temos nesta tarde, com este quórum, não justifica esse enfrentamento. Portanto, eu verifico que esta Comissão
deveria fazê-lo com toda a sua composição. Há um esvaziamento para fazer um debate tão relevante quanto esse que se pretende fazer doravante. Ora, pautas relevantes têm de ser enfrentadas com o pleno desta Comissão e não com a Comissão esvaziada.
Quando votou hoje o projeto de mediação, V.Exa. contou com um importante quórum nesta Comissão. Não podemos furtar a certas matérias um quórum qualificado para sua análise. Portanto, é por essa razão, e não pelo mérito desta
questão. Eu estou querendo discutir aqui a continuidade desta pauta.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Está certo. Eu voto sim, então.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Convencido que foi V.Exa...
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Encaminho sim. Fui convencido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - ...pela brilhante exposição do Deputado Paulo Teixeira, na tarde de hoje.
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, gostaria de fazer o debate da proposta
propriamente dita, porque eu, particularmente, tenho uma compreensão, embora respeite, obviamente, o Relator originário da matéria, que se debruçou sobre o assunto e, portanto, deve estar muito mais abalisado do que um Parlamentar que faz aqui alguns apontamentos de improviso.
Eu penso tratar-se de uma proposta de emenda à Constituição que constitucionaliza tema de lei ordinária.
Nós estamos tratando aqui de alteração de regra que estabelece direitos previdenciários, que é objeto de lei ordinária. Obviamente, neste Parlamento, ultimamente, tem-se constitucionalizado muitos temas, em razão do trancamento da pauta do Congresso Nacional. Então, o caminho da PEC é um caminho mais adequado.
Eu vou me somar aos colegas favoráveis ao requerimento de retirada, para fazer uma análise mais detida dele, em relação a esse aspecto. Depois, quero dialogar também com o Relator sobre este aspecto: apenas, se a matéria é de natureza ordinária ou se cabe, de fato, uma emenda constitucional com esse conteúdo, com essa proposição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PDT encaminha o voto sim.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSB, Pastor Eurico.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Presidente, eu não estou autorizado a falar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. é do PSB e está aqui na tarde de hoje. (Riso.)
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Em solidariedade ao Relator, que fez um excelente relatório, votamos não, respeitando o meu companheiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento...
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - ...contra os votos dos Deputados Antonio Bulhões, Pinato e Delegado Waldir.
Verificação concedida.
Os Srs. e Sras. Deputados queiram fazer a votação através de processo eletrônico.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - O PT muda a sua orientação para obstrução, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Indago a V.Exa. se, em razão da evidente falta de quórum, não poderia declarar isso de ofício, até para poupar o esforço da Comissão. É apenas uma sugestão a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Nós temos que usar mais este painel para ver se ele está funcionando direito, não é? Foram feitas algumas mudanças nele, sugeridas por V.Exas.
(Não identificado) - Vamos votar a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Libero o voto para nós confirmarmos a falta de quórum e darmos a sessão por encerrada, para que não abramos precedentes, para que o Deputado Paulo Teixeira possa discutir os seus temas com quórum qualificado.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Isso.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, o PSD também muda para obstrução.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, o PRB também muda para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Todos já votaram? (Pausa.)
Não votou, Deputado Décio?
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. está obstruindo a votação da votação. (Riso.) Seu dedo não tem tempo de uso assim para estar desgastado. Troque de painel.
Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Ainda falta votar? (Pausa.)
Um minuto só, Deputado Sergio Souza. (Pausa.)
Encerrada a votação. (Pausa.)
Por favor, o resultado do painel.
Resultado da votação:
SIM: 10;
NÃO: 4;
ABSTENÇÃO: nenhum;
TOTAL: 14;
OBSTRUÇÃO: 2.
Em virtude da evidente falta de quórum, encerro os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para amanhã, quarta-feira, dia 8 de abril de 2015, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente.
Está encerrada a reunião.