CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0218/12 Hora: 10:19 Fase: Orador: Data: 28/03/2012

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EVENTO: Reunião Ordinária N°: 0218/12 DATA: 28/03/2012 INÍCIO: 10h19min TÉRMINO: 12h48min DURAÇÃO: 02h29min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h29min PÁGINAS: 63 QUARTOS: 30

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Havendo número regimental, declaro aberta a reunião.

Discussão e votação das atas das reuniões anteriores. (Pausa.)

A pedido do Deputado Ricardo Tripoli, fica dispensada a leitura das atas.

Em votação o conjunto das atas.

Ata da 2ª reunião da eleição dos Vice-Presidentes, da 3ª reunião deliberativa e ata da 4ª reunião de audiência pública ordinária.

Aqueles que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

Passa-se à Ordem do Dia.

Requerimento do Sr. Homero Pereira, que solicita a realização de audiência pública para debater o PL nº 3.009, de 1997, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e equipamentos de procedimento de proteção à fauna aquática dos cursos d'água, quando da construção das barragens.

Tem a palavra o autor do requerimento, Deputado Homero Pereira.

O SR. DEPUTADO HOMERO PEREIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou relatando esse projeto de eclusas desde o ano passado, mas por solicitação da assessoria do Partido dos Trabalhadores, para que pudéssemos fazer uma audiência pública, a fim de dirimir dúvidas que viessem a surgir sobre projeto, eu peço o apoio aos componentes desta Comissão. Trata-se de um projeto importante que objetiva reduzir custos de produção, fazer o uso múltiplo das águas, no sentido de que a água não seja apenas um bem para ser utilizado como produção de energia, mas também para outras finalidades.

Portanto, Sr. Presidente, peço o apoio dos nossos pares, para que possamos avançar e concluir o nosso relatório com vistas a aprovar esse projeto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Em discussão.

O SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado pelo requerimento.

Aproveito para sugerir, com a conivência do autor do requerimento, que seja convidado também o Prof. Martins Sidney Lázaro, da Escola Politécnica da USP, para contribuir com o debate.

O SR. DEPUTADO HOMERO PEREIRA - Acatado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Com a aquiescência do autor do requerimento, e incluindo a sugestão do Deputado Leonardo Monteiro, passa-se à votação.

Em votação.

Aqueles que forem a    favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Requerimento do Sr. Fernando Jordão, que solicita sejam convidados o Sr. George Buck, Presidente da Chevron, o Sr. David Zee, oceanógrafo da UERJ, o Sr. Carlos Minc, Secretário Estadual de Meio Ambiente, o Sr. Fábio Scliar, Delegado da Polícia Federal, Chefe da Delegacia do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, a Sra. Magda Chambriard, Diretora-Geral da ANP, o Sr. Curt Trennepohl, Presidente do IBAMA, o Sr. Eduardo Santos de Oliveira, Procurador da República e representante do Ministério de Minas e Energia, e o Comandante do 1º Distrito Naval da Marinha, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o novo vazamento de óleo em Campo de Frade, na Bacia de Campos.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queria discutir, em votação.

Aqueles que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Deputado Ricardo Tripoli, por favor, o item 3.

O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Sr. Presidente, o item 3 é o seguinte requerimento: “Requer que a Comissão do Meio Ambiente apoie e participe efetivamente do evento “Rio Climate Challenge”, paralelo da Conferência Rio + 20, a realizar-se no período de 14 a 17 de junho, de 2012, na cidade do Rio de Janeiro.”

Eu gostaria que o requerimento fosse aprovado. E, se V.Exa. me permite, caso haja necessidade da relatoria, proponho-me ser o Relator da solicitação de V.Exa.

Em discussão. (Pausa.)

As Sras. e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Passaremos agora às proposições sujeitas a apreciação do plenário.

Projeto de Lei Complementar nº 73/07, dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly, que “propõe uma reformulação tributária, ecológica a fim de regulamentar o art. 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases do efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono, na forma da contribuição de intervenção do domínio econômico para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global”.

O Relator é o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. Tem a palavra o Relator para defender o seu relatório.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - A pedido do Deputado Ricardo Tripoli, peço a retirada de pauta da matéria, uma vez que S.Exa. quer discutir o assunto. E para melhor entendimento dos nobres colegas da Comissão, atendo ao pedido do Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - É regimental. Está concedido o pedido.

Passa-se ao item seguinte.

Tramitação ordinária.

Projeto de decreto legislativo da Sra. Ana Arraes, do qual sou Relator, que autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos situados em terras indígenas, localizado no Município de Águas Belas.

Foi pedido vista pelo Deputado Vilalba, não houve acréscimo.

Passo a palavra ao Deputado Tripoli.

O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Item 5.

Projeto de Decreto Legislativo nº 2.765, de 2010, de autoria da nobre Deputada Ana Arraes.

Em discussão. (Pausa.)

Não há oradores inscritos.

Em votação.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Rejeitado pelo parecer do nobre Deputado Sarney Filho.

O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY - Sr. Presidente, rejeitado.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Aprovado o parecer.

Item 6. Deputado Tripoli.

O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Item 6.

Projeto de Decreto Legislativo nº 2.766, de 2010, também de autoria da nobre Deputada Ana Arraes, que autoriza nos termos do §3º do art. 231 da Constituição Federal, aproveitamento de recursos hídricos situados em terras indígenas, localizadas no Municípios de Pesqueira.

O parecer é do nobre Deputado Sarney Filho.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.

Rejeitado pelo parecer do Deputado Sarney Filho.

O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Sr. Presidente, pela ordem.

Pede verificação nominal o Vice-Líder do PR.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Verificação nominal concedida. É regimental a verificação nominal. Vamos proceder à verificação nominal.

Lembro aos Srs. membros da Comissão que tenho a obrigação de dizer que, se aprovado este projeto de lei, nós vamos criar sério precedente. Essa matéria está sendo discutida no âmbito do Executivo.

De qualquer forma, vamos passar à votação.

Convido a Deputada Rebecca para fazer a chamada nominal.

Primeiro os titulares e depois os suplentes. O que está em votação é o parecer pela rejeição. Portanto, aqueles que forem pela rejeição, votem favorável, votem “sim”.

A SRA. DEPUTADA REBECCA GARCIA - Deputado Leonardo Monteiro.

O SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO - Sr. Presidente, voto com o Relator, voto “sim”.

A SRA. DEPUTADA REBECCA GARCIA - Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.)

Deputada Marina Santanna. (Pausa.)

Deputado Antônio Roberto. (Pausa.)

Deputado Penna. (Pausa.)

Deputado Vilalba. (Pausa.)

Deputado Marcio Bittar. (Pausa.)

Deputado Ricardo Tripoli.

O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Com o Relator.

A SRA. DEPUTADA REBECCA GARCIA - Deputada Rebecca Garcia com o Relator.

Deputado Felipe Bornier.

O SR. DEPUTADO FELIPE BORNIER - Com o Relator.

A SRA. DEPUTADA REBECCA GARCIA - Deputado Arnaldo Jordy. (Pausa.)

Deputado Givaldo Carimbão. (Pausa.)

Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)

Deputado Sarney Filho.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Com o Relator.

A SRA. DEPUTADA REBECCA GARCIA - Deputado Mário de Oliveira. (Pausa.)

Deputado Augusto Carvalho. (Pausa.)

Deputado Irajá Abreu. (Pausa.)

Suplentes.

Deputado Fernando Ferro. (Pausa.)

Deputado Fernando Marroni.

O SR. DEPUTADO FERNANDO MARRONI - Com o Relator.

A SRA. DEPUTADA REBECCA GARCIA - Deputado Zé Geraldo. (Pausa.)

Deputado Leandro Vilela. (Pausa.)

Deputado Valdir Colatto. (Pausa.)

Deputado Alfredo Sirkis. (Pausa.)

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. (Pausa.)

Deputado Marco Tebaldi. (Pausa.)

Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - Com o Relator.

A SRA. DEPUTADA REBECCA GARCIA - Deputado Lira Maia. (Pausa.)

Deputado Oziel Oliveira. (Pausa.)

Deputado Antonio Bulhões. (Pausa.)

Deputado Miro Teixeira. (Pausa.)

Deputado Paes Landim. (Pausa.)

Deputado Lauriete. (Pausa.)

Deputado Homero Pereira. (Pausa.)

Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - “Não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Esta Presidência pergunta à Deputada Rebecca Garcia se já encerrou a votação ou se ainda há mais alguns Srs.    Deputados.

A SRA. DEPUTADA REBECCA GARCIA - Vou repetir o nome dos titulares: Deputados Leonardo Monteiro, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Antônio Roberto, Penna, Vilalba, Marcio Bittar, Arnaldo Jordy, Augusto Carvalho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Sra. Secretária, na presidência da votação desse projeto, de autoria da Deputada Ana Arraes, relatoria do nobre Deputado Sarney Filho, que autoriza, nos termos do § 3º, art. 231, da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos situados na terra indígena, localizada no Município de Pesqueira, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

É importante frisar aos Srs. Deputados que estão chegando agora que o parecer do nobre Deputado Sarney Filho é pela rejeição. Houve vista conjunta dos Srs. Deputados Valdir Colatto e Vilalba, em 21 de março de 2012. Há um parecer contrário à proposta que autoriza o aproveitamento desses recursos hídricos baseada no Município de Pesqueira, assim como no caso do PDC nº 2.765, de 2010, que não há documentos comprobatórios das existências constitucionais atendidas.

Porém, o nobre Deputado Sarney Filho é pela rejeição, para que possamos manter a integridade das águas em propriedades indígenas.

A SRA. DEPUTADA REBECCA GARCIA - Deputado Augusto Carvalho.

O SR. DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO - Voto com o Relator.

A SRA. DEPUTADA REBECCA GARCIA - Deputado Vilalba.

O SR. DEPUTADO VILALBA - Voto com o Relator. Eu havia inclusive pedido vista para estudar a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Deputada Rebecca Garcia, já encerramos o processo de votação? V.Exa. poderia anunciar o resultado?

A SRA. DEPUTADA REBECCA GARCIA - São 9 votos “sim” e 1 voto “não”. Total: 10 votos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Fica então aprovado o parecer do nobre Deputado Sarney Filho.

Encerrada a votação desse item, devolvo a Presidência ao nobre Deputado Sarney Filho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Obrigado, Deputado Tripoli.

Projeto do Deputado Cleber Verde. O Relator é o Deputado Giovani Cherini. Esta é a primeira ausência do Deputado. Conforme nós tínhamos decidido, com o Relator ausente, retiramos a matéria de pauta.

Projeto de Lei nº 2.447, de 2007 (Senado Federal), do Senador Inácio Arruda, que “institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências”. O Relator é o Deputado Penna, que também não está presente. Foi dada vista à Deputada Marina Santanna, que também não está presente. Portanto, retirado de pauta, pela primeira vez.

Passo a palavra à Deputada Rebecca Garcia, que é Vice-Presidenta, para colocar em votação o item 10. (Pausa.) Não, item 9. (Pausa.)Não, item 10, desculpe. Então não há necessidade de a Deputada usar a palavra, pois o item foi retirado da pauta.

Item 10: Projeto de Lei nº 1.253, de 2007, do Sr. Antônio Roberto, que “estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências”. Relator: Deputado Oziel Oliveira. (Pausa.) O Deputado Oziel não está presente, então está retirado de pauta, pela primeira vez.

Projeto de Lei nº 2.418, de 2007, do Deputado Homero Pereira, que “dispõe sobre a substituição, em todo o território nacional, de carvão mineral e de combustíveis derivados de petróleo por biodiesel na geração de energia em centrais termoelétricas, e dá outras providências”. O Relator é o Deputado Giovani Cherini, que não está presente, portanto está retirado de pauta. Este projeto consta na pauta pela segunda vez este ano, por ter sido retirado de pauta a pedido do próprio Relator, na reunião anterior. Portanto, na próxima reunião, entrará em votação.

Projeto de Lei nº 2.441, de 2007, do Sr. Celso Maldaner, que “altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências”. O Relator é o Deputado Irajá Abreu.

O Deputado Irajá está presente? (Pausa.) O Deputado Irajá é pela aprovação deste projeto de lei. Pediram vistas os Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Leonardo Monteiro e apresentaram votos em separado. Portanto, o Relator, Deputado Irajá, tem a palavra, para defender o seu relatório.

O SR. DEPUTADO IRAJÁ ABREU - Bom dia, Presidente; bom dia, Sras. e Srs. Deputados.

Venho aqui para defender o Projeto de Lei nº 2.441, de 2007, cujo autor é o Deputado Celso Maldaner.

Na minha opinião, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei nada mais faz do que formalizar e legalizar a situação daqueles pequenos produtores assentados, daqueles chacareiros e sitiantes que hoje estão localizados no Bioma Mata Atlântica.

O projeto de lei é muito claro quando fala que as áreas de unidade de conservação, as APAs, as áreas de proteção ambiental, as reservas legais, as APPs, todas as áreas sensíveis, do ponto de vista ambiental, deverão continuar sendo protegidas conforme manda o nosso Código Florestal vigente.

Portanto, o autor do projeto de lei é muito categórico quando fala que nós precisamos não tapar os olhos para essa realidade que existe nesses Estados, principalmente os da Região Nordeste, porque precisamos legalizar a situação desses pequenos produtores, para que eles possam ter o acesso formal ao crédito rural, à extensão rural e possam verdadeiramente cumprir o seu trabalho, que é a produção de alimentos.

Sabemos que é fundamental o trabalho dessas pessoas mais humildes, mais simples. E nós, na condição de Deputados, não podemos fechar os olhos, tapar os olhos para a realidade dessas pessoas que precisam ser enxergadas pelo poder público e ter sua situação legalizada.

Por isso, no meu relatório, tive a honra de poder deferir e acatar o pedido do nosso Deputado Celso Maldaner, porque considero, sem sombra de dúvidas, uma proposta importante para reconhecer que esses pequenos produtores de todas a região do bioma Mata Atlântica possam ser legalizados e reconhecidos conforme a nossa legislação.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Continua em discussão. Quero lembrar que existem dois votos em separado.

Deputado Leonardo Monteiro com a palavra.

O SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO - Sr. Presidente, a minha posição é contrária ao parecer do Relator, o meu voto é contrário ao parecer do Relator, até porque, conforme o relatório do Relator e o próprio projeto, nós vamos desmontar o restante de Mata Atlântica que temos.

Portanto, apresentei    voto em separado e gostaria de contar com o voto dos nobres pares em relação ao meu voto em separado ao projeto.

Posso, então, fazer a leitura do voto em separado, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Pode.

O SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO - Voto em separado

Relatório

Os projetos em tela visam alterar os artigos 3º, 12, 20, 21, 23, 25 e 26 e acrescenta os artigos 27-A e 29-A na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Entre as alterações previstas temos: introdução da definição de Campo de Altitude adversa da já pacificada nas Resoluções CONAMA 10, de 1993, e 12, de 1994; dispensa de vistoria técnica e projetos para empreendimento agrossilvopastoril áreas consolidadas, alteradas, subutilizadas, degradadas ou abandonadas; autoriza o corte e a supressão da vegetação primária nos casos de manejo sustentado; estabelece que somente o corte e a supressão da vegetação em empreendimentos com mais de 1.000 hectares deverá ser exigido o EIA/RIMA; reproduz a anistia ao desmatamento ilegal contida no relatório do Deputado Aldo Rebelo, inclusive com a data de 2008;    autoriza a exploração comercial de espécies vulneráveis do bioma; autoriza a exploração seletiva de espécies da flora nativa de vegetação nos estágios inicial, médio e avançados de regeneração do bioma Mata Atlântica.

Observa-se que os artigos 27-A e 29-A do substitutivo trazem os vetos do Presidente Lula em relação à Lei da Mata Atlântica.

Voto

Dados do Atlas da Evolução dos Remanescentes Florestais e Ecossistemas Associados no Domínio da Mata Atlântica nos dão conta de que, no início da década de 90, o bioma possuía 8.682.412 hectares de área, equivalentes a 7,3% da área original de cobertura; em 1995, a área havia sido subtraída em 5.317 hectares. Estima-se que, entre o início da década de 90 até o ano 2000, a área de cobertura fora reduzida em mais 500.000 hectares, reduzindo-a de 7,3% para 7,1% ,fazendo com que em um período de 10 anos a Mata Atlântica tenha sido subtraída em 1 milhão de hectares, numa razão correspondente a um campo de futebol a cada cinco minutos, durante um período de dez anos.

A biodiversidade da Mata Atlântica possui o seguinte perfil: 454 espécies de árvores por hectare - no sul da Bahia; fauna em geral: aproximadamente 1.600.000 espécies, incluindo insetos; mamíferos, aves, répteis e anfíbios: 1.361 espécies, 567 endêmicas, sendo 2% de todas as espécies do planeta somente para estes grupos de vertebrados.

Vou tentar ler, Sr. Presidente, a conclusão do meu voto em separado.

Como podemos relatar, tanto os projetos de lei como o substitutivo do Relator, Deputado Irajá Abreu, carecem de razoabilidade técnica. Sendo certa a sua aprovação, isso vai gerar impacto ambiental negativo e vai pôr em risco todo o esforço governamental para a recuperação do bioma Mata Atlântica.

Sendo assim, somos contrários aos Projetos de Lei nº 2.441, de 2007; nº 2.751, de 2008; nº 2.995, de 2008, e o seu substitutivo.

Portanto, Sr. Presidente, apresento o meu voto em separado, o meu substitutivo, e eu gostaria de contar com o voto de todos os colegas Deputados e Deputadas da nossa Comissão do Meio Ambiente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Em discussão. (Pausa.)

Tem a palavra o Deputado Felipe Bornier.

O SR. DEPUTADO FELIPE BORNIER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Leonardo Monteiro colocou de forma muito clara o seu voto em separado, e eu gostaria de pedir ao Relator, Deputado Irajá Abreu, que também lesse o seu voto em separado.

Aproveito a oportunidade para sugerir a esta Comissão, que também tem por objetivo ser uma Comissão de entendimento, que possamos debater melhor, se o Relator puder retirar esse projeto para que possamos ter melhor entendimento, uma vez que este projeto, pelo meu ponto de vista, não está muito claro e tem grande impacto ambiental. Então, seria esta a sugestão que eu gostaria de fazer ao Presidente e ao nobre Relator.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Infelizmente, já estamos em processo de votação, e há voto em separado. Já pediram vista, todo o processo já foi esgotado. Não vamos poder mais retirar o projeto de pauta.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, questão de ordem. Pelo que entendi, não está ainda em processo de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Está em discussão.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Está em discussão, mas V.Exa. falou que está em processo de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Estamos em processo de apreciação.

O SR. DEPUTADO FELIPE BORNIER - Estamos discutindo, acabou de ser votado. Está sendo feita a leitura do relatório do voto em separado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Já foi lido o relatório. Acho que essa questão já foi exaustivamente discutida, nobre Deputado. Portanto, vamos colocar em votação.

O SR. DEPUTADO FELIPE BORNIER - Eu gostaria de concluir.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Pois não.

O SR. DEPUTADO FELIPE BORNIER - Primeiramente, eu acho que o tema não está nem um pouco discutido, a Comissão acabou de iniciar os trabalhos parlamentares. Nesta Comissão existem diversos Parlamentares que antes não participavam desta Comissão, e sou um exemplo deles. Esta Comissão, de que participei diversas vezes e à qual estive presente, não obteve quorum, por diversas vezes, por falta de Deputados. Eu gostaria de debater, pela primeira vez, como integrante desta Comissão. E fiz questão de dela participar, uma vez que o Rio de Janeiro vai debater    um dos principais fóruns de sustentabilidade do País, a Rio+20. Então tenho que ter habilidade e cuidado em relação a todos os projetos que vou debater nesta Comissão.

Então, peço que haja, sim, respeito dos nobres Parlamentares para que possamos de certa forma debater. Eu, que sou integrante pela primeira vez desta Comissão, não tenho o meu voto consciente a apresentar e eu não gostaria de votar de forma imatura uma coisa de suma responsabilidade para o País.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Este projeto constou na pauta anterior.

Continua em discussão.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, estamos aqui nesta Comissão, parece, um tanto quanto o novo Secretário da Mesa, que já foi ex-Secretário e voltou a ser Secretário. Assim, o ritmo está alucinante, acelerado para votar matérias que nem sempre são tão discutidas, já que estamos trabalhando num novo ano, com uma nova direção da Comissão de Meio Ambiente e uma nova composição dos membros da Comissão. Então, alegar que essas questões todas foram discutidas no ano passado, com a outra Comissão, com outra direção da Comissão, com outros Deputados, é uma coisa um tanto quanto não real e precipitada. É só compararmos a listagem dos Deputados que faziam parte da Comissão do ano passado com a dos de hoje para ver que a maioria não fazia parte desta Comissão.

Portanto, fazemos um apelo ao Presidente para que se faça um trabalho de discussão interna entre os membros da Comissão, para que possamos analisar os projetos. Não é a vontade simples e pura do Presidente que tem que prevalecer nesta Comissão, em termos de votar as matérias em pauta nesta Casa.

Por isso, em nome do PMDB, estou requerendo a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.441, de 2007, do Deputado Celso Maldaner. Eu gostaria de submeter à apreciação da Casa - se for o caso, há o voto - a retirada de pauta, de acordo com o requerimento que estou entregando à Mesa, já que estamos em processo de discussão e não de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Lamentavelmente, o Regimento diz que teria que ter sido entregue antes da discussão ter iniciado.

Continua em discussão.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Estou com a palavra, Sr. Presidente. V.Exa. me cassou a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Não, não cassei, estou apenas respondendo a observação que fez V.Exa.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Então, eu gostaria que V.Exa. observasse a flexibilidade do Regimento, pois V.Exa. o conduz rigidamente, quando interessa ou não interessa às partes essa discussão.

Eu faço um apelo a V.Exa. para que o nosso requerimento seja aceito. Se não for aceito, vamos recorrer à Comissão de Justiça para que possamos ter respeitados os nossos pedidos.

Eu gostaria de dizer que este projeto, ao qual foi dado vista conjunta ao Deputado Bernardo Santana e ao Deputado Leonardo Monteiro, precisa de ser discutido mais profundamente. E agora, com a chegada do Deputado Bernardo Santana, que lhe fosse dada oportunidade de discutir o projeto e o relatório. Com certeza, precisamos ouvir as argumentações do Deputado Bernardo Santana, que fez um estudo aprofundado deste projeto, que precisa ter lido o seu voto e ser discutido, para que possamos tomar a melhor decisão nesta Casa.

E faço um apelo aqui ao Presidente, pois atropelar o processo vai criar uma animosidade na Casa. Daqui a pouco não se vai votar mais nada, para tudo vai-se buscar a verificação de quorum e vamos criar um impasse dentro da Comissão de Meio Ambiente. Apelo para que os trabalhos possam andar com celeridade e para que possamos trabalhar num sistema debatido e democrático.

A proposta que faço a V.Exa. é que se chamem os partidos e se monte a pauta assim como a pauta é montada na Mesa da Casa: as Lideranças se reúnem, acordam aquilo que vai para a pauta e em cima disso se vota. Acho que assim podemos buscar um entendimento. Com certeza vou buscar essa argumentação com o meu Líder do PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves, para buscarmos democratizar um sistema presidencialista duro e rígido, como o que V.Exa. está tentando impor a esta Comissão, e para que possamos, então, democraticamente, discutir e participar do processo, e não apenas o Presidente determine o que vai para pauta e o que não vai para pauta, prejudicando os interesses maiores desta Casa, deste País.

E vou recorrer, então, Sr. Presidente, se este requerimento não for aceito pela Mesa.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Continua em discussão.

Existe requerimento sobre a mesa pedindo o adiamento desta votação. O requerimento é regimental, e estamos aqui cumprindo o Regimento; portanto, vamos colocar em votação o requerimento de adiamento.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Peço a palavra para a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Encerrada a discussão, ou melhor, está encerrada a discussão anterior. Estamos discutindo agora o requerimento.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Apresentei voto em separado nessa matéria, um voto em separado que considero até mais complementar ao do Relator do que propriamente em separado, em que chamo a atenção para uma questão que, se chegarmos a uma análise meritória, tratarei com mais profundidade. Mas penso que esse é um tema muito importante, antes de trazer ao Plenário da nossa Comissão uma tentativa de tratativa entre os Parlamentares que discutiram o tema, para que possamos vir com um voto só, com um entendimento mais unânime. Essa questão da Mata Atlântica é complexa hoje, porque ela foi delegada à APA. Esse mapa colocou dentro da Mata Atlântica biomas que existiam antes dela, em períodos anteriores a ela. Se chegarmos ao voto, mostrarei isso cientificamente. Farei questão de ler meu voto em separado.

Penso que seria interessante essa retirada de pauta para a discussão e para que um só relatório possa vir a Plenário.

O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Continua em discussão o requerimento.

Tem a palavra o Sr. Ricardo Tripoli para uma questão de ordem.

O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Sr. Presidente, não é questão de mérito nesse requerimento. É uma questão de votar “sim” ou “não”. Não há discussão de mérito. Então, peço a V.Exa. que, cumprindo o Regimento, coloque em votação a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Vamos continuar a discussão do requerimento. Temos pelo Regimento mais três possíveis discussões.

Continua em discussão o requerimento.    (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação.

Aqueles que forem a favor permaneçam como estão.

O SR. DEPUTADO IRAJÁ ABREU - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Estamos em processo de votação. (Pausa.)

Em processo de votação o requerimento de adiamento.

O SR. DEPUTADO IRAJÁ ABREU - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Tem a palavra o Sr. Deputado Irajá.

O SR. DEPUTADO IRAJÁ ABREU - Sr. Presidente, antes do encerramento da discussão, tenho regimentalmente como pedir o prazo para avaliar as sugestões dos colegas para poder apresentar o parecer até a próxima reunião. Isso é regimental, gostaria que V.Exa. respeitasse o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Não tenho conhecimento disso.

Em votação o requerimento.

Aqueles que forem a favor do adiamento permaneçam como se encontram.

O SR. DEPUTADO IRAJÁ ABREU - Art. 57, inciso XI, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Rejeitado o requerimento.

V.Exa. está apresentando uma questão de ordem?

Para uma questão de ordem tem a palavra o Sr. Deputado Irajá.   

O SR. DEPUTADO IRAJÁ ABREU - Art. 57, inciso XI. Se V.Exa. não tem conhecimento do Regimento, deveria acessá-lo.

Está claro no referido artigo:

“Art. 57. No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas:

I - no caso de matéria distribuída por dependência para tramitação conjunta, cada Comissão competente, em seu parecer, deve pronunciar-se em relação a todas as proposições apensadas;

II - à Comissão é lícito, para facilidade de estudo, dividir qualquer matéria, distribuindo-se cada parte, ou capítulo, a Relator-Parcial e Relator-Parcial...

..................................................................................

XI - se ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto;”

De acordo com este dispositivo, o Sr. Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado - devemos registrar isso.

Portanto, é claro o Regimento, que eu gostaria fosse respeitado.

O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Tem a palavra o Sr. Deputado Tripoli para contraditar.

O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Sr. Presidente, vejo o empenho e a dedicação do nobre Deputado que acaba de fazer sua sustentação, porém vejo que não reza razão a solicitação feita por S.Exa.

Estamos    em processo de votação. V.Exa. apresentou, de forma muito clara, o projeto, o parecer em separado. Foram feitos vários levantamentos de questionamentos. O que V.Exa. encerra e coloca em votação é a questão do prazo de votação ou não. V.Exa., de forma democrática, apresentou o número maior de Deputados que acolheram a solicitação. V.Exa. pronunciou já o resultado. Portanto, acho que a matéria é vencida,    Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Muito bem. Em resposta à questão de ordem, a Presidência entende que não cabe a questão ordem no presente momento. Portanto, nós rejeitamos    a questão de ordem.

Vamos ao processo de votação.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr.    Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, antes de V.Exa. colocar o requerimento em votação, eu havia pedido a palavra para discutir. V.Exa. não a concedeu a mim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Mas V.Exa. já havia discutido, eu já    havia encerrado a discussão, antes de votar o requerimento.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO    - O requerimento, não; tínhamos discutido o projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Em votação, então, o parecer do Relator Irajá.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, estou com a palavra. V.Exa. está me cassando a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Aqueles que forem a favor do parecer permaneçam como se encontram.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Presidente, não vai haver...

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, estou com a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Aqueles que forem a favor do parecer permaneçam como se encontram.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, quero pedir verificação. Eu tenho direito à réplica.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Foi rejeitado o parecer.

Vamos agora à votação do voto em separado do Sr. Deputado Leonardo Monteiro.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Presidente, Bernardo Santana.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Aqueles que forem a favor do voto em separado do Deputado Leonardo Monteiro permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado. (Palmas.)

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Sr. Presidente Sarney, o meu voto não foi levado à apreciação e eu não tive oportunidade de defendê-lo. Eu tenho voto em separado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Mas V.Exa. não pediu    a palavra em momento adequado.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Não, eu pedi...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Portanto, esta matéria está esgotada.

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Sr. Presidente, pedi a palavra exatamente a partir do momento em que foi apresentado o parecer do Relator e o voto em separado. Logo na sequência, eu pedi a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Portanto, esta matéria está vencida.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Sr.    Presidente, V.Exa. tinha apresentado o voto de um, apresentou o do segundo, e eu pedi para defender o meu...

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, quero registrar meu voto contrário. Quero que se registre isso em ata.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Também gostaria de registrar o meu...

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - É truculência de V.Exa. não registrar os votos contrários ao de V.Exa...

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Gostaria de recorrer à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, porque eu não tive oportunidade de defender o meu voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - É direito de V.Exa., é legítimo.

Vamos passar ao    item seguinte.

Projeto de Lei nº 3.056, de 2008, do Sr. Angelo Vanhoni, que “institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro”.

O SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO - Sr. Presidente, peço vista ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Vista concedida ao Sr. Deputado Leonardo Monteiro.

Projeto de Lei nº 3.582, de 2008, da Sra. Rebecca Garcia, que “institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável”. O Relator, Deputado Irajá Abreu, é pela aprovação. Foi concedida vista à Deputada Marina Santanna, que apresentou voto em separado.

Pertinentemente, em tempo, se V.Exa. tem um requerimento pedindo o adiamento, que entrou no momento adequado, V.Exa. deseja adiar ou ler logo o seu voto?

O SR. DEPUTADO IRAJÁ ABREU - V.Exa. se refere a qual projeto de lei, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Refiro-me ao item 14, o atual.

O SR. DEPUTADO IRAJÁ ABREU - Sim, em respeito à colega Rebecca Garcia, vou retirá-lo de pauta, a fim de que possamos deliberar juntos e chegar a um entendimento, para ser apresentado num    momento oportuno.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Então, vamos ter de votar o requerimento de retirada de pauta.

“Sr. Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 177, do Regimento Interno, adiamento de discussão por dez sessões do item 14 da Pauta 12 e correspondente.”

Em discussão o requerimento. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.

Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)

Adiada, portanto, a discussão deste projeto de lei.

Passa-se ao Item 15.

Projeto de Lei nº 4.006, de 2008, do Sr. Max Rosenmann, que “altera a Lei nº    4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal.

O Relator é o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos.

Há pedido de vista do Sr. Deputado Arnaldo Jordy. O parecer é pela    rejeição deste e das emendas apresentadas.

Pertinentemente, Deputado Bernardo Santana, V.Exa. entrou com requerimento pedindo adiamento da discussão por dez sessões.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Penso que é um requerimento que não há como deixarmos de resgatar, porque estamos em via de votar o Código Florestal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - É verdade.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Discutir reserva permanente, área de preservação permanente, reserva legal e depois votarmos coisa diferente lá vai dar problema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Muito bem, Deputado, concordo com V.Exa.

Então, em discussão o requerimento. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.

Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)

O requerimento está aprovado. Está adiada, por 10 sessões, a discussão deste projeto.

Projeto de Lei nº 4.823/09, do Sr. João Herrmann, que dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para o seu desenvolvimento e dá outras providências.

O Deputado Giovani Cherini é o Relator, pela rejeição deste e pela aprovação dos PLs nºs 4.928, 5.885 e 7.127, apensados com o substitutivo.

Pediu vista o Deputado Arnaldo Jordy, que não entregou o voto em separado.

Com a palavra o nobre Relator, Giovani Cherini.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - O projeto de lei principal traz parâmetros para a frota automotiva nacional, estabelece que a União deverá estimular de forma permanente a fabricação de combustíveis renováveis e de veículos movidos por eles, pautando sua ação pelos seguintes motivos: redução da emissão de poluentes, estímulo à geração de emprego nas cadeias produtivas envolvidas, estímulo ao domínio nesse campo da indústria nacional e redução da dependência de combustíveis fósseis.

Ficam estabelecidas as metas de alcance do percentual mínimo de 30% de veículos movidos a combustíveis renováveis circulando nos centros urbanos com mais de 1 milhão de habitantes, no prazo de 5 anos, e 50%, considerado o total de veículos fabricados no País, no prazo de 10 anos.

Segundo o texto, o Poder Executivo deverá efetivar esforços para promover o diálogo e a cooperação entre os setores empresariais envolvidos nas cadeias produtivas, nos combustíveis renováveis e veículos automotores, os trabalhadores urbanos e rurais desses setores, entidades reguladoras e as empresas das áreas de petróleo e energia elétrica, tendo em vista estimular acordos e ações integradas.

Fica previsto um regulamento sobre as ações governamentais nesse sentido. Determina-se que as políticas voltadas à renovação da frota veicular que envolve recursos federais deverão estruturar vantagens para a compra de veículos movidos a combustíveis renováveis pelo menos em dobro, se consideradas as deferidas a veículos movidos a combustíveis fósseis.

Fica previsto que a União criará, na forma do regulamento, linhas e financiamentos favorecidos para a implementação de projetos industriais voltados para o desenvolvimento, para a produção e para a comercialização de combustíveis renováveis. Essa disposição estende-se ao desenvolvimento e à fabricação de veículos movidos a combustíveis renováveis, bem como de peças e equipamentos a eles destinados.

Por fim, é disposto que o estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico na área de combustíveis renováveis, motores e veículos por eles movidos, constituirá diretriz permanente da atuação estratégica do Governo Federal em ciência e tecnologia.

Na justificação desse projeto de lei, ressalta-se a relevância dos veículos movidos a álcool em termos de redução do problema da poluição do ar, especialmente nos grandes centros urbanos. Coloca-se em relevo as resistências atuais, ações governamentais de estímulo aos veículos movidos a combustíveis    renováveis, ligando-as a fatores conjunturais, como: a queda do preço do petróleo e as dificuldades fiscais do Governo Federal.

Apenso encontra-se o PL nº 4.928, de 2009, de autoria do Deputado Fábio Faria, que prevê a redução do consumo de combustível por veículos automotores. Esse projeto traz a proposta de um cronograma de redução de consumo médio de combustível por quilômetro rodado em relação aos veículos fabricados em 2009, 10%; veículos fabricados em 2003, 20%; em 2015, 30%; em 2017, 40%, e em 2019, 40%.

Para o cálculo será considerada a média aritmética de todos os veículos produzidos por um mesmo fabricante. Também apenso a esse projeto está o Projeto de Lei nº 5.885, de 2009, de autoria do Deputado Maurício Rands, que dispõe sobre os limites de consumo de combustível para os veículos automotores fabricados no País, torna obrigatória a certificação do consumo pelo INMETRO e dá outras providências.

Esse projeto estabelece o prazo de 5 anos para que os veículos fabricados no País obtenham uma redução no consumo de, no mínimo, 15%. O INMETRO certificaria os veículos nesse sentido, no âmbito do Programa de Etiquetagem Veicular.

Por fim, consta entre as proposições apensas ao Projeto de Lei nº 7.127, de 2010, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, que dispõe sobre o consumo mínimo de combustível do veículos automotores e dá outras providências.

Esse projeto veda, a partir de 1º de janeiro de 2016, a fabricação, importação, montagem ou encarroçamento de veículos automotores de passeio cujo consumo médio por tanque de combustível seja inferior a 14,5 quilômetros por litro, independentemente do combustível utilizado.

Determina ainda que, a partir de 2017, e, progressivamente, até 2020, os veículos que circularem em território nacional deverão aumentar em 5% a quilometragem por litro estabelecido e fixa multa pelo descumprimento de suas determinações equivalente a 20% do valor de cada veículo.

Aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas pelos Srs. Parlamentares.

Voto do Relator.

A intenção dos ilustres autores dos quatro projetos de lei em tela que envolvem a redução, tanto do consumo de combustível quanto da poluição gerada por veículos automotres, sem dúvida, é meritória.

Entendemos, contudo, que se fazem necessárias ponderações críticas, principalmente em relação ao Projeto de Lei nº 4.823, de 2009, o projeto de lei principal, que traz diretrizes genéricas sobre a frota automotiva nacional, sobretudo visando a estimular adoção mais ampla do álcool combustível.

Nesse campo, necessita ser lembrado que o País já investiu consideravelmente no estímulo do álcool combustível por meio do PROÁLCOOL, programa que durou de 1975 a 1991. Esse programa gerou grande impacto no dimensionamento e na estrutura da indústria de cana de açúcar. Apesar de não haver mais subsídios governamentais diretos, há decisões derivadas para veículos automotores.

Propomos aqui um substitutivo a esse projeto de lei que vincula o cronograma ao diálogo prévio com a indústria automobilística. Como os demais projetos apensos também se preocupam com a redução do consumo de combustível, consideramo-los abrangidos pelo nosso substitutivo.

Em face do exposto, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.823, de 2009, e pela aprovação, na forma do substitutivo, do Projeto de Lei nº 4.928, de 2009, do Projeto de Lei nº 5.885, de 2009, e do Projeto de Lei nº 7.127, de 2010.

Sr. Presidente, este é o voto.

O substitutivo ficou da seguinte forma:

“Art. 1º. A Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A.

Art. 11-A. Mediante regulamento elaborado com a participação dos setores industriais envolvidos, será estabelecido cronograma de redução progressiva por consumo médio por quilômetro rodado por veículos fabricados no País.

§ 1º. Para cálculo da redução, será considerada a média ponderada dos veículos produzidos pelos diferentes fabricantes.

§ 2º. O regulamento definirá medidas específicas a serem aplicadas para os veículos importados.”

§ 3º. Os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISAMA, em conjunto com o ente do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - SINMETRO, estabelecerão ações voltadas a certificar os veículos enquadrados no cronograma previsto no caput, bem como das iniciativas voluntárias dos fabricantes de veículos automotores direcionados à redução do consumo de combustível.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Sr. Presidente, relatei os quatro projetos de lei e, no voto, rejeitei o primeiro. Elaborei um substitutivo bastante generalista, mas, pelo menos, com alguma eficácia para que esse não seja um assunto de interesses simplesmente comerciais no projeto.

Este é o relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Em discussão.

Tem a palavra o Deputado Ricardo Tripoli para discutir.

Já foi concedida vista.

O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas. Vejo que a iniciativa do nobre Deputado Luiz Carlos Hauly foi no sentido de que os veículos, a partir de 2016... A fabricação, importação, montagem, encarroçamento de veículos determinariam que, a partir, perdão, de 2017, o encarroçamento de veículos automotores de passeio, cujo consumo médio por tanque de combustível seja inferior a 14,5 quilômetros por litro, independentemente do combustível utilizado... Determina ainda que, a partir de 2017, e progressivamente até 2020, os veículos que circularem em território nacional deverão aumentar em 5% a quilometragem por litro estabelecida. Fixa multa pelo descumprimento e determinações equivalentes a 20% do valor.

Um dos primados da emissão de poluentes é a queima total do combustível. Todos nós sabemos que, quando não há a queima total do combustível, as partículas ficam em suspensão, principalmente quando ocorre inversão térmica no Brasil, onde não há dispersão de poluentes, com as chuvas, isso acaba sendo aspirado principalmente pelas crianças e idosos, os que mais sofrem nesse período.

Há uma política nacional no sentido de fazer a redução do consumo de enxofre no diesel. Temos batido de frente com a PETROBRAS para que ela cumpra essa determinação.

Imagino que, no caso das montadoras, durante um período, houve avanços. A instalação de catalisadores, a injeção eletrônica e outros equipamentos fizeram com que os carros pudessem sequestrar os índices de particulados que soltam durante a emissão do combustível queimado parcialmente.

Pelo que vejo aqui, a iniciativa do nobre Deputado Luiz Carlos Hauly é para que as montadoras fabriquem veículos que deem maior distância no aproveitamento do combustível, queimando-o na sua totalidade, emitindo menos partículas em suspensão e, ao mesmo tempo, diminuindo o consumo dos veículos, o que seria extremamente interessante sob o aspecto da proteção do consumidor. São duas áreas interessantes não só sob o aspecto ambiental, mas também sob o aspecto social.

Não sei por quê, e talvez o Deputado Cherini tenha insistido no parecer em separado... Acho que sob o aspecto ambiental, não colabora, Deputado Cherini, porque estaríamos permitindo que eles não se modernizem. Um projeto dessa dimensão fará com que haja ampla discussão no plenário, até as montadoras poderem readequar-se a um novo tempo. Portanto, faço um apelo ao Deputado Cherini para que reveja sua posição.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Em discussão.

Não havendo mais quem queira discuti-lo, em votação.

Aqueles que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos ao Item 17.

Passo a Presidência ao Deputado Jordy, 1º Vice-Presidente, já que tenho voto em separado nessa matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Projeto de Lei nº 6.477/09, do Sr. Beto Faro, que altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de setembro de 1962, e dá outras providências.

O Relator é o Deputado Valdir Colatto.

O parecer é pela rejeição e o pedido de vista, com voto em separado, é do Deputado Sarney Filho.

O projeto está em discussão.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, eu não li o projeto nem o relatório. Não pode estar em discussão se eu ainda não o li.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Quero passar a palavra ao Relator, Deputado Colatto.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - O Relator sou eu por acaso, Sr. Presidente!

Quero levantar uma questão de ordem sobre a estranheza de termos aqui um voto em separado do Presidente da Comissão, Deputado Sarney Filho.

Estranho que o Presidente da Comissão tenha dado um voto em separado, datado de 27 de março de 2012, contrário ao parecer do Relator, que estudou profundamente o projeto, um projeto bastante discutido nesta Casa. Oportunistamente, o Presidente da Comissão, Sarney Filho, faz um voto contrário ao nosso parecer.

Gostaria de levantar essa questão de ordem para saber se há algo no Regimento Interno que permita ao Presidente da Comissão dar um voto contrário, tendo em vista que o Presidente tem que ser o magistrado nas votações, conduzindo sem interferência e sem posicionamento predeterminado.

Ora, Sr. Presidente, vou ler o meu relatório, mas tem o voto em separado do Presidente da Comissão contrário ao meu relatório, sem que eu o tenha lido. V.Exa., inclusive, deu preferência ao Deputado Sarney Filho para ler seu voto em separado antes de eu ler o meu relatório.

Quero saber da Mesa onde está no Regimento Interno da Casa essa condição imposta pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Deputado Valdir Colatto, primeiro, o Presidente Sarney Filho me passou a Presidência. Eu encontrava-me em outra Comissão, onde estava em votação um requerimento, por isso não pude chegar aqui antes. Vim exatamente nessa condição de magistrado que a Presidência tem que ter ao conduzir os requerimentos.

Todos os membros, independentemente da função que exerçam na Comissão, antes da função são membros titulares da Comissão e, portanto, têm amplos poderes de apresentar projetos, ser relatores, apresentar voto em separado...

O art. 41 do Regimento Interno trata disso nos seus incisos IX, XXII, e, em especial, no parágrafo único do XXIII. Esses incisos determinam isso com clareza. Portanto, não há nenhum impedimento a qualquer membro desta Comissão de exercer as funções que lhes são atinentes, prerrogativas dos membros das Comissões, independentemente das funções que exerçam, até porque essas são provisórias, são passageiras, podem ser removidas a qualquer momento.

Segundo, eu li o que está no roteiro, o que me parece, é praxe nesta Comissão. Fiz referência ao Relator do projeto e anunciei que havia voto em separado, que aqui está, como é facultado a todos aqueles com voto em separado fazer o registro.

Devolvo a palavra a V.Exa. para ler o relatório. Em seguida, vou abrir a discussão, inclusive com o voto em separado do Deputado Sarney Filho, para quem quiser fazer uso da palavra. É o que diz o Regimento.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Obrigado, Sr. Presidente, V.Exa. deu uma explicação como se hoje alguém tivesse anunciado o assassinato de John Kennedy, mas vou ler o meu relatório.

Projeto de Lei nº 6.477, de 2009, que altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências.

Autor: Deputado Beto Faro.

Relator: Deputado Valdir Colatto.

Relatório

A Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, define os casos de desapropriação por interesse social.

O nobre Deputado Beto Faro propõe que sejam incluídos entre esses casos os imóveis rurais que estejam em desacordo com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado.

O ilustre autor afirma que a medida pretende assegurar a compatibilização das atividades agropecuárias com a conservação da natureza.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

Voto do Relator.

É compreensível e meritória a preocupação do ilustre Deputado Beto Faro com a harmonização da atividade agropecuária e com a conservação dos ecossistemas brasileiros.

A conservação é essencial para o desenvolvimento econômico sustentável do País, em geral, e da atividade agrícola e pecuária, em particular.

O produtor rural tem hoje plena consciência da importância de utilizar o solo e a água, recursos fundamentais para a atividade agropecuária, de forma sustentável, vale dizer, respeitando os limites de suporte do ambiente.

A degradação desses recursos, entre os quais poderíamos incluir também as florestas, significa o declínio da produção agropecuária. Entretanto, se estamos de acordo com a preocupação do insígne proponente do projeto em comento, não podemos concordar com a medida proposta.

O nobre colega pressupõe que uma propriedade rural esteja sendo utilizada em desacordo com as recomendações do Zoneamento Econômico-Ecológico do Estado - e pelo que eu sei apenas o Estado de Rondônia pratica ainda esse zoneamento -, onde ela está localizada, causa necessariamente um dano ao meio ambiente. Ocorre, porém, que essa pressuposição não é necessariamente verdadeira - aliás, ouso dizer que raramente o é.

Qualquer estudioso do assunto sabe que os zoneamentos econômico-ecológicos, tendo em vista a escala com que são elaborados, apenas indicam, em geral, a melhor forma de utilizar os recursos naturais de determinada região.

As regras do Zoneamento Econômico-Ecológico não são mais do que recomendações. Elas indicam, mas não determinam a melhor forma de utilizar os recursos de uma propriedade em particular. Isso só pode ser feito, de fato, na propriedade, caso a caso, com apoio de profissionais preparados e competentes, mesmo porque o grau de impacto ambiental da atividade agropecuária depende, de forma decisiva, do nível de tecnologia aplicado na produção.

Portanto, uma coisa é uma propriedade em desacordo com as recomendações do Zoneamento Econômico-Ecológico; outra, muito diferente, é uma propriedade que esteja sendo utilizada de forma predatória, sem respeito ao meio ambiente, em franca oposição à finalidade social.

Uma propriedade pode estar sendo utilizada de forma sustentável, produzindo alimentos para a população, gerando emprego no campo, mesmo que esteja em desacordo com as recomendações gerais e genéricas do Zoneamento Econômico-Ecológico.

A desapropriação é uma medida extrema; ela só se justifica em situações igualmente extremas, como o uso predatório dos recursos naturais da propriedade de forma contínua e reiterada.

A desconformidade com o Zoneamento Econômico-Ecológico não caracteriza uma situação de uso predatório da propriedade rural. A adequação de uma propriedade rural ao Zoneamento Econômico-Ecológico deve ser analisada com cuidado, considerando, de fato, como a propriedade está sendo explorada, e à luz de outros fatores de ordem econômica e social, como a produção de alimentos e a geração de empregos.

É preciso ter em mente que também é provável que muitas propriedades implantadas em total conformidade com a legislação então vigente fiquem em desacordo com o Zoneamento Econômico-Ecológico aprovado em data posterior. Será necessário, nesses casos, avaliar com cuidado o custo benefício ambiental, social e econômico da adequação dessas propriedades às recomendações do Zoneamento Econômico-Ecológico. É evidente que essa adequação, se necessária, não poderá ser feita sem o apoio financeiro e técnico do poder público.

Portanto, em qualquer caso, a hipótese de desapropriação de uma propriedade rural por desacordo com as recomendações do Zoneamento Econômico-Ecológico nos parece absolutamente inadequada, mesmo porque, se olharmos com atenção o que diz a Lei 4.132, de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social, veremos que a citada lei já inclui na relação das situações que justificariam essas desapropriações a necessidade de proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de águas e reservas florestais.

Convém lembrar ainda que a Constituição Federal também...

Sr. Presidente, eu gostaria que me fosse assegurada a palavra, porque o nosso ex-Deputado...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Há orador lendo o seu parecer. Por favor, façam silêncio!

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Convém lembrar ainda que a Constituição Federal também diz que estão sujeitas à desapropriação as propriedades rurais onde os recursos naturais não sejam utilizados adequadamente e o meio ambiente não seja preservado (art. 186, II), o que está correto.

Entretanto, como dissemos e convém repetir, estar em desacordo com o Zoneamento Econômico-Ecológico - ZEE não é sinônimo de uso inadequado dos recursos naturais nem de destruição do meio ambiente. Nos casos em que os recursos naturais estiverem sendo mal utilizados e o meio ambiente estiver sendo degradado, a Constituição e a legislação farta - mais de 16 mil itens regulam a lei ambiental - já oferecem ao poder público os mecanismos necessários para controlar e corrigir o problema.

Diante do exposto, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.477, de 2009.

Sala das Comissões, 20 de setembro de 2011.

Sr. Presidente, quero apenas alertar aos colegas desta Comissão que o Zoneamento Econômico-Ecológico ou Ecológico-Econômico, como queiram dizer, praticamente só existe no Estado de Rondônia, e ainda não está homologado pelos órgãos federais ambientais.

O projeto do Código Florestal que estamos discutindo e deve ser votado nesta Casa - espero seja o mais brevemente possível - dá um prazo de 3 anos para que os Estados façam esse zoneamento e o encaminhe para o Governo Federal.

Enquadrar as propriedades rurais como áreas improdutivas por não obedecerem a um zoneamento que não existe é uma das maiores heresias que temos nesta Casa.

O Deputado Sarney Filho, conhecedor da matéria, sabe muito bem que os zoneamentos não aconteceram nem vão acontecer nos próximos 30 anos neste País. Estranho o voto em separado de ontem, dia 27 de março, do Presidente desta Comissão, seja contrário ao meu relatório, que espelha a realidade do País, a realidade do Zoneamento Econômico-Ecológico. Portanto, entendo que não cabe esse voto em separado.

Por isso, peço a rejeição desse projeto por ser extemporâneo, irreal e não ter consequência nenhuma, por não haver Zoneamento Econômico-Ecológico nos Estados. Portanto, é inviável neste momento tratarmos dessa matéria.

É o nosso relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Muito obrigado, Deputado.

Lido o relatório, está aberta a discussão.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Para discutir, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Deputado Sarney Filho tem a palavra.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Sr. Presidente, foram muito oportunas as observações do Deputado Colatto, porque nos permitem colocar as questões exatamente como elas são.

Primeira coisa: é óbvio que o Presidente da Comissão pode relatar e avocar, como já o fez o nosso Presidente Cherini, que aqui está. O Deputado Cherini apresentou excelentes pareceres. Por isso, deu uma grande contribuição, embora tenha sido Presidente da Casa. Os Presidentes de todas as Comissões têm, evidentemente, feito isso.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Gostaria de esclarecer que não fiz nenhum voto em separado no ano passado.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Mas V.Exa. deu parecer, o que é mais importante. Inclusive avocou matéria para parecer.

A questão não é essa. Só estou dizendo que é normal que o Presidente possa fazê-lo. De qualquer maneira, isso também nos leva - e chamo a atenção dos membros da Comissão - à seguinte realidade: esta Comissão não é Comissão de Agricultura, não é Comissão de Constituição e Justiça, é Comissão de Meio Ambiente. Não nos cabe aqui avaliar a constitucionalidade da proposta. Isso cabe à Comissão de Constituição e Justiça, que é a Comissão de mérito para isso.

Cabe à Comissão de Meio Ambiente opinar dentro da temática da sustentabilidade. É evidente que essa proposta, como bem disse o Deputado Valdir Colatto, vai ser de difícil execução, porque nós ainda não temos Zoneamento Ecológico-Econômico, mas não deixa de ser uma sinalização para a questão ambiental.

Se os Deputados acharem que é inconstitucional ou lá atrás acharam que não deveriam, existem as Comissões de mérito para isso. A Comissão de Agricultura está aí para opinar sobre o assunto. A Comissão de Constituição e Justiça também. Não vamos ser nós que vamos votar contra o meio ambiente, a favor da agricultura porque um Deputado acha que é inconstitucional ou irrealizável.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, tem que ler o voto.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Eu não estou falando como Presidente, estou discutindo a matéria. Peço a V.Exa. que me assegure a palavra, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - O Presidente está lá. V.Exa. vai para o plenário e faz a sua defesa.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Não. Eu estou falando como Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Deputado Valdir Colatto, há um Deputado com a palavra. Pedimos a V.Exa. que respeite a opinião de todos aqui.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Eu acho que essa é a questão fundamental que nós temos de entender aqui na Comissão. O Deputado Valdir Colatto, por exemplo, nem é membro efetivo daqui, é suplente. Ele é membro da Comissão de Agricultura. Ele quer trazer para cá as práticas utilizadas na Comissão de Agricultura. Aqui é outra Comissão. É outro tema. Embora muitas vezes os assuntos estejam entrelaçados, a visão da Comissão de Meio Ambiente não é a visão da Comissão de Agricultura, evidentemente.

Dentro dessa perspectiva, nós entendemos que a proposição do Deputado Beto Faro é adequada. É até uma sinalização para que o zoneamento, tão importante para a agricultura e para o meio ambiente, seja efetivado. É uma sinalização. É lógico que, quanto aos aspectos constitucionais, a Comissão de Constituição e Justiça, com seus doutos membros, especialistas em constitucionalidade, vão ter oportunidade de se manifestar.

Nós entendemos que a presente proposição traduz uma ferramenta em termos de cumprimento da valorização do Zoneamento Ecológico-Econômico. Por isso nós discordamos do Relator e somos pela aprovação em voto em separado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Concedo a palavra ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Em primeiro lugar, prezado Presidente Arnaldo Jordy, cumprimento V.Exa., que representa o PR na Comissão, apesar de não termos a honra de tê-lo no partido. Como coordenador do bloco na Comissão, não poderia deixar de louvá-lo ao exercer a Presidência.

Gostaria de começar, Deputado Sarney Filho, que no momento não está na Presidência, mas é o Presidente da nossa Comissão, fazendo uma pequena reflexão: concordo com V.Exa. quando diz que a Casa tem Comissão temática própria para tratar dos assuntos referentes à constitucionalidade e juridicidade de cada matéria. Entretanto, penso que, infelizes de nós, em qualquer Comissão, infeliz de qualquer Parlamentar, no Plenário ou nas Comissões, se não nos preocuparmos com o respeito à Carta Magna, com o respeito à Constituição Federal e com a necessidade de que qualquer proposta aqui feita e votada não fira cláusula pétrea, como demonstrarei na minha manifestação. Infelizes de nós, porque desacreditaremos a Constituição Federal, lhe daremos valor menor se nós acreditarmos que, em cada Comissão, devemos pensar só num tema, de forma purista, sem pensar que o Legislativo deve respeitar a hierarquia das normas, que parte primeiro da Constituição Federal.

Nós não estamos na Comissão de Meio Ambiente. Esse conceito está superado. Nós estamos na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Meio ambiente e desenvolvimento sustentável têm três pilares: o pilar do ambiental, o pilar do social e o pilar do econômico. Retirado qualquer um desses três pilares, nós teremos a falência do sistema de sustentabilidade. E aí não poderemos mais dizer que estamos discutindo.

Estamos falando aqui na limitação do direito de propriedade em cima de um zoneamento que simplesmente recomenda determinadas medidas, que não as determina, não tem força de lei nem poderia inovar no mundo jurídico, não poderia ter o escopo de uma lei. A Constituição Federal preserva o direito de propriedade, limitando de forma muito específica as causas que podem ameaçar, podem desconstituir esse direito, que está entre as cláusulas pétreas: o não exercício da função social, o uso predatório, conforme citado pelo Deputado Relator Valdir Colatto. Há casos até de expropriação, quando há plantio de substâncias psicotrópicas na propriedade.

Eu peço aos colegas uma reflexão. Fui membro do CONAMA. No CONAMA havia a discussão de setor produtivo versus setor ambientalista, que não leva a nada nem a lugar nenhum. Lá eram oito do setor produtivo e oitenta do setor ambientalista. Deve ter mudado pouco o número. E tanta discussão causou impasse, e nós estamos hoje no impasse do Código Florestal. Aqui, porém, nós somos o Parlamento. Temos, sim, que atentar para algo sério, a questão da segurança alimentar, que fica ameaçada num projeto como esse, num projeto que fica sob a tutela de um técnico, que tira do Poder Legislativo, que dá a outrem condições de avaliar a perda de um direito de propriedade.

Para terminar, Presidente Sarney Filho, eu gostaria de lembrar uma postura a que assisti aqui, eu, que frequentava, toda quarta-feira, esta Comissão, mesmo na condição de suplente. O então Presidente Giovani Cherini, numa discussão importantíssima, em que se buscava sustar os efeitos do Decreto nº 6.514, houve empate nesta Casa na votação desse decreto legislativo. E ele se absteve do voto de Minerva, mostrando uma característica de Presidente, porque a presidência pesa.

Então, eu peço ao Presidente Sarney que tenha o carinho de analisar a questão pelos três pilares e pense no seu compromisso com a Carta Magna. Não é apego maior à Constituição e à Justiça, mas apego à segurança alimentar, apego ao social, apego ao econômico. O que pressiona o meio ambiente, mais do que qualquer coisa, é a miséria. O Zoneamento Ecológico-Econômico não sairá jamais do papel, nós sabemos disso, mas é um risco horroroso o que representa essa medida.

Eu peço a V.Exa., ciente da sua nacionalidade, que reflita mais uma vez sobre o tema. Com isso, manifesto-me com o Relator.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Muito obrigado, Deputado Bernardo.

O Deputado Ricardo Tripoli tem a palavra para discutir a matéria.

O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Sr. Presidente, primeiramente, vejo com muita estranheza a intervenção feita pelo Deputado Valdir Colatto na tentativa de que o Presidente da Comissão, membro da Comissão de Meio Ambiente, com o currículo que tem de ex-Ministro do Meio Ambiente e Deputado não sei por quantos mandatos, profundo conhecedor, um dos grandes indutores de política ambiental no Congresso Nacional, não possa sequer apresentar um voto em separado.

Eu acho que os tempos mudaram. Nós estamos vivendo num período democrático, num período em que ganha a maioria, respeitado o direito da minoria, embora, na questão ambiental, a minoria nem sempre seja respeitada. Eu acho que essa é uma questão até de menor importância. Agora, algo me causa estranheza.

Eu não tenho procuração para falar em nome do partido do Deputado Sarney Filho, mas, se quisesse, ele poderia ter indicado um membro para a Comissão de Agricultura. Eu jamais vi alguém do meu partido, ou do Partido Verde, ou de outros partidos aqui da Comissão de Meio Ambiente ir à Comissão de Agricultura para, obviamente, obstaculizar procedimentos que passam pela Comissão de Agricultura de interesse da Comissão de Meio Ambiente. Só na Comissão de Meio Ambiente se fala em desenvolvimento sustentável. Eu nunca ouvi alguém da Comissão de Agricultura levantar a tese da sustentabilidade.

A Comissão de Agricultura é extremamente importante, embora algumas pessoas que deveriam estar lá estão aqui para fazer outro tipo de serviço que não o de aprovar projetos de interesse do meio ambiente, até porque nem sequer têm intimidade com a questão ambiental. Se pudessem vir aqui até para contribuir seria extremamente importante, mas o projeto não é esse. O projeto é, dentro das articulações processuais, evitar que projetos da dimensão deste avancem, ou, na verdade, ajudar um segmento, na minha opinião, hoje, no Brasil, muito retrógrado, ultrapassado, mofado, o segmento da agricultura e da pecuária. Até ajudá-los é muito difícil.

Eu volto a insistir: o Brasil ainda exporta café em saca e traz café beneficiado de volta. O país que mais exporta café no mundo é a Alemanha, que não tem um pé de café; o segundo maior exportador de café no mundo é a Itália, que não tem um pé de café. Isso é incompetência do segmento agrícola e agropecuário. São 3,1 hectares para cada boi; no mundo inteiro, 1 hectare para cada boi. Isso é incompetência do segmento! Em vez de aprimorar o segmento, agregar valor e dar velocidade ao processo, não, insurgem-se contra a questão ambiental como se fosse essa a solução dos seus problemas. Esse é o grande equívoco da área de agricultura.

Eu tenho vários amigos agricultores e pecuaristas que têm uma visão diferente, moderna, nova, oxigenada, que não combina com a ideia que alguns defendem aqui. Parece que nós estamos travando uma batalha entre brasileiros. Não é essa a questão, até porque o Código Florestal foi criado por agricultores para salvar a água, a fim de desenvolverem o seu produto. A modernização não aconteceu, a tecnologia não avançou, a ciência não pôde dar a sua contribuição à área da agricultura.

Nesta Comissão, a Comissão de Meio Ambiente, abrigaremos, obviamente, a Rio+20. Houve a Eco 92 há 20 anos. Num país da dimensão do nosso, um dos maiores berços da biodiversidade, a floresta amazônica, com a questão dos índios, com a questão da água - doze por cento da água do planeta estão no Brasil -, em vez de trabalharmos esses conceitos de forma sustentável, não, estamos tentando andar para trás. Já, já, Sr. Presidente, nem café em saca vamos exportar! Essas commodities, com certeza, já pertencem a estrangeiros. Eu gostaria de ver o Deputado Aldo Rebelo defendê-los aqui. Ele é agora Ministro do Esporte e, com certeza, tem outra missão. Ele fez o que tinha de fazer aqui, já foi embora e não vem mais para sustentar essa tese.

Que bom seria se nós, do meio ambiente, pudéssemos ajudar a agricultura e a pecuária, mas eles não deixam e tentam impedir aqui o avanço da questão ambiental, o que é extremamente perigoso não para nós, da Comissão, mas para todo o Brasil.

Espero, Sr. Presidente, que eles realmente façam um exame de consciência. Nós não vamos invadir a Comissão de Agricultura, porque não é do nosso perfil. Não trabalhamos para que isso ocorra. Queremos que ela se dê muito bem e preste um grande serviço ao nosso País.

Portanto, volto a insistir: V.Exa. tem todo o mérito e o reconhecimento deste Deputado pelas atitudes que tem tomado à frente da Presidência desta Comissão.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Com a palavra o Deputado Giovani Cherini. Depois, Deputado Alfredo Sirkis.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Sr. Presidente Sarney Filho, estou aqui sentado muito preocupado com esta discussão. No ano passado presidi esta Comissão e, com muito orgulho, tive o apoio de todos os Deputados. Acredito que nós conseguimos deixar para trás a discussão menor, na minha avaliação, de ser agricultor ou ser ambientalista, mas parece que ela começa a aflorar. Não quero estar aqui ao lado do ambientalista contra o agricultor ou ao lado do agricultor contra o ambientalista. Não contem comigo nesta Comissão para isso.

Sinceramente, todos têm, segundo a forma como enxergam o mundo, razão em dizer que, em alguns casos, a agricultura depredou o meio ambiente, mas ninguém pode negar que a agricultura é responsável por 25% do PIB, que há índio comendo porque há agricultor plantando, que há negro comendo porque há agricultor plantando, que há gente comendo na cidade - estou falando das minorias agora - porque há agricultor plantando.

A população das cidades, em 30 anos, pulou de 20% a 30% para 84%; 84% da população hoje estão nas cidades. Se seguíssemos a visão, com muito respeito ao Deputado Ricardo Tripoli, de que o agricultor é o responsável pela crise ambiental que temos no Brasil, deveríamos perguntar: e as cidades?    O que as cidades fizeram nesses anos todos? Na maioria das cidades do Brasil, há esgoto a céu aberto e problemas com lixo sem solução.

Se fizermos esse embate, uns contra outros, vamos dizer que o problema ambiental foi causado pelas cidades, que poluíram o meio ambiente. Se analisarmos bem a fundo, vamos ver que os agricultores estão vivendo o dia a dia, produzindo alimentos da forma adotada pelo Brasil. Há 20 anos havia um programa chamado ProVárzea, segundo o qual o agricultor que envaletasse o banhado ganhava financiamento; se não o fizesse, não ganhava financiamento.

Agora, se dissermos que a Comissão de Agricultura não tem nada que ver com a Comissão de Meio Ambiente, não estamos no Brasil! Teremos que pegar a Comissão de Meio Ambiente, colocá-la na lua e discutir lá as questões ambientais para o Brasil. Temos que discutir meio ambiente aqui no Brasil, com a nossa agricultura da forma como ela é.

Precisamos da Comissão de Meio Ambiente para melhorar a agricultura, fazer com que o agricultor tenha uma propriedade mais sustentável, mas é preciso dar-lhe condições. Por exemplo, temos que, imediatamente após o Código Florestal, aprovar uma lei que crie um fundo. Aqueles que poluem devem colocar dinheiro nesse fundo, e o agricultor deve receber um valor. Ou alguém aqui dá 20% do seu apartamento para fazer reserva legal, para fazer caridade para a sociedade? É muito fácil chegar à Comissão de Meio Ambiente quem não tem terra, quem não vive na agricultura e dizer: “Dê 20% da sua terra agora. Tire dos seus filhos, tire o pão da mesa da sua família e vá fazer reserva legal porque você foi o culpado, você poluiu, você depredou, você destruiu, você é o culpado!”

Essa visão, sinceramente, Sr. Presidente, para mim, é uma visão do passado.    Nós precisamos olhar os projetos e não os autores, olhar os projetos e não os Relatores, senão vamos instalar aqui esse embate que não vai conduzir a nada. Vamos ficar discutindo a razão. Sempre digo: “Você quer ter razão ou quer ser feliz?” Temos que ter uma visão holística da sustentabilidade e melhorar o que é possível. Se houve erros, esses erros deverão ser corrigidos a longo prazo, ou - quem sabe? - em menos tempo do que foram criados.

Sr. Presidente, sinceramente, não quero fazer parte deste ou daquele grupo. Vou lutar contra isso porque acho que não serve e não ajuda. A Comissão de Agricultura desta Casa é muito importante, e é bom que os Deputados da Comissão de Meio Ambiente frequentem a Comissão de Agricultura porque, se lá houver uma opinião muito homogênea, está na hora de os Deputados ambientalistas participarem da Comissão de Agricultura e, democraticamente, levarem as suas ideias para lá e aprová-las lá.

Não podemos criar aqui uma ilha. Não somos uma ilha. Nós somos, sim, Sr. Presidente, o Brasil. E o Brasil é agricultura sustentável, é meio ambiente sustentável, é agricultura para produzir alimentos. Esse é o Brasil.

Então, sinceramente, eu me recuso a pertencer aqui a um grupo, porque isso não vai ajudar esta Comissão, só vai atrapalhar, porque vai acabar gerando expectativas na população que não vão ser, de jeito algum, atendidas.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Muito obrigado, Deputado Cherini.

Deputado Sirkis, com a palavra.

O SR. DEPUTADO ALFREDO SIRKIS - Bem, Deputado Cherini, os seus propósitos são louváveis, mas o seu discurso contraria esses propósitos.

De fato, nós aqui, ad nauseam, até à rouquidão, temos propugnado que é possível uma agricultura sustentável; é possível compatibilizar a preservação e a recuperação do meio ambiente, até criando renda para o agricultor, com a prática correta, tecnicamente rigorosa e saudável da agricultura.

Então, de fato...

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - O senhor já plantou, Deputado? O senhor já plantou alguma coisa?

O SR. DEPUTADO ALFREDO SIRKIS - Veja a sua atitude. Eu estou procurando dialogar com V.Exa., e V.Exa. me interrompe com uma colocação... Não, eu já plantei muita árvore. Muitas mesmo. Possivelmente, mais do que o senhor. Mas não tenho, além dos morangos do meu sítio, que estou começando a criar agora - morangos orgânicos; sou um plantador, junto com a minha mãe, de morangos orgânicos -, a minha experiência, nesse campo, possivelmente é menor    que a sua. Até gostaria de poder assimilá-la.

Mas o senhor percebe? É um diálogo de surdos. Eu estou aqui tentando dialogar com V.Exa., e V.Exa. me interrompe. Depois, essa imagem do apartamento não cabe.

Nós estamos falando de uma lei existente no País que foi, digamos assim, desrespeitada ao longo dos anos e agora se quer que aqueles que a desrespeitaram, inclusive em datas muito recentes e não lá atrás, fiquem completamente isentos da recuperação ambiental que se dá em proveito deles próprios, porque, de fato, o agricultor que acha...

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

O SR. DEPUTADO ALFREDO SIRKIS - Deixem-me falar, depois V.Exas. contra-argumentam. É uma questão de educação inclusive.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Vamos ouvir o Deputado Sirkis, que respeitou as demais falas e precisa ser ouvido.

O SR. DEPUTADO ALFREDO SIRKIS - V.Exas. são tão emocionalmente envolvidos nessa questão, não obstante constituírem o rolo compressor, que muitas vezes têm dificuldade de escutar.

A recomposição de faixas marginais de proteção dos corpos d'água, deveria ser um tema de grande preocupação dos agricultores. Então, a nossa questão, de fato, é tentar compatibilizar.

No caso em tela, estamos discutindo uma coisa verdadeiramente excepcional. A desapropriação é um instrumento excepcional. A desapropriação não é um instrumento corriqueiro, até porque o poder público não tem recursos para ficar desapropriando Deus e o mundo. E em cada desapropriação a tendência é terminar no Judiciário, é suscitar um longo embate judicial em relação ao valor daquela desapropriação - evidentemente, o poder público tem interesse, à proporção que desapropria, em trazer para baixo, e o produtor desapropriado vai trazer para cima; essas coisas, quase sempre, se não sempre, acabam resolvidas na Justiça.

Então, a desapropriação não é uma arma eficaz, não é uma arma corriqueira. Como muito bem colocou o Deputado Sarney Filho, trata-se de uma sinalização em relação a situações que são muito específicas e visíveis.

Ninguém ataca a agricultura em geral, como também V.Exa. não é feliz ao dizer que as cidades são culpadas pelo lixo, que as cidades são culpadas pelo esgoto, da mesma forma também que a agricultura não é culpada pela devastação ambiental. Existe agricultura e agricultura. Em primeiro lugar, a produção de alimentos aqui no Brasil, de fato, se deve fundamentalmente à pequena e média propriedade, que é quem produz alimento neste País.

O que nós criticamos, Sras. e Srs. Deputados, basicamente, é esse processo que aconteceu, e V.Exa. tem razão de ressaltar que durante muito tempo ele foi estimulado pelo poder público, nos anos 70, nos anos 80, quando havia crédito fácil para desmatar, sem nenhum critério, a Amazônia e ali desenvolver uma pecuária absolutamente contraindicada.

Hoje em dia, como muito bem levantou o Deputado Ricardo Tripoli, a produtividade da pecuária brasileira, de uma forma geral, salvo exceções, é realmente muito baixa. Nós poderíamos aumentar a produtividade da pecuária, fazer sobrar terras, reflorestar essas terras, inclusive com créditos de carbono, trazendo créditos de carbono para o Brasil, e os próprios proprietários se beneficiariam desse processo. Podemos fazer isso. Temos todos os instrumentos e conhecimento para melhorar a produtividade da pecuária. Temos todas as possibilidades de atrair créditos de carbono para reflorestar as áreas que venham a ser liberadas nesse sentido.

Acho que, de fato, no caso do projeto de lei que estamos discutimos, primeiro, temos que atentar para o fato de que isso será utilizado em situações para lá de excepcionais. Nenhum governo desapropria a torto e a direito, pois não tem dinheiro para isso. Segundo, trata-se de uma sinalização que muitas vezes até vai propiciar, no caso de um eventual proprietário de uma cultura de natureza pecuária que nunca se preocupou com a produtividade do seu terreno, de repente, que ele se sinta de alguma forma influenciado, pressionado a melhorar a sua produtividade e, eventualmente, dedicar uma parte maior daquele terreno, daquele pasto a uma recomposição de floresta que ele poderá financiar com créditos de carbono.

Acho que o poder público deveria abrir uma série de outras linhas de crédito e até adiantar em relação ao crédito de carbono. O Governo captaria o crédito de carbono, mas, antes disso, adiantaria um crédito ao agricultor. Nós chegamos, numa época em que tentamos discutir com um mínimo de racionalidade o Código Florestal, a tentar, inclusive, avançar nesse tipo de mecanismo, em que uma parte da dívida, uma parte dessas multas, ou até a totalidade delas, pudesse ser convertida em reflorestamento; que pudesse haver a captação por parte do Governo desses créditos de carbono no âmbito internacional e o adiantamento disso mediante crédito ao produtor rural.

Então, tentamos incessantemente travar essa discussão. Agora, realmente, penso que todos nós devemos fazer um esforço um pouco maior para ouvirmos uns aos outros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Muito obrigado, Deputado Alfredo Sirkis.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI -    Sr. Presidente, como fui citado...

O SR. DEPUTADO ALFREDO SIRKIS - De forma respeitosa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Tem a palavra o Deputado Leonardo. Depois darei a palavra a V.Exa. Vamos ouvir primeiro o Deputado Leonardo.

O SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO - Também quero cumprimentar o Deputado Sarney Filho, como Presidente da nossa Comissão e, como membro da Comissão, afirmar que o próprio Regimento permite que todos nós, membros da Comissão, possamos relatar matérias, apresentar votos em separado. Inclusive, na reunião anterior, nós apreciamos vários relatórios que foram relatados pelo ex-Presidente da Comissão, Deputado Giovani Cherini.

Quero também, Sr. Presidente, além de declarar o meu voto favorável ao voto em separado do Deputado Sarney Filho, que consequentemente é contrário ao voto do Relator, dizer da contradição do Deputado Giovani Cherini, quando diz que não gostaria de participar nem de um lado, nem de outro; não ser de um grupo nem de outro. Pelo contrário, toda posição dele é favorável a um lado.

Até não sou contrário, todos temos que ter um lado. Agora, precisamos também assumir que temos um lado. Fazer um discurso que não tem lado e colocar uma posição toda a favor de um lado e contrário a outro...

Inclusive, o Deputado Giovani Cherini fez afirmações aqui perigosas. Eu gostaria, inclusive, de pedir a Presidência que tirasse dos Anais da nossa Comissão a sua posição racista, quando aqui ele se referiu aos índios, aos negros.

No momento em que estamos discutindo na Comissão do Meio Ambiente, no momento em que estamos num mundo moderno, e o Brasil, inclusive, é um dos países que dá exemplos de discriminação, tratar dessa forma como se os índios se alimentam porque os ruralistas produzem...

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Não falei ruralistas.

O SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO - Os negros são a grande força de trabalho em nosso País, inclusive no campo.

Então, gostaria de pedir, Sr. Presidente, que retirasse dos Anais da nossa Comissão os termos citados pelo Deputado Giovani Cherini.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Sr. Presidente, fui citado pelo Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Muito obrigado, Deputado. Vamos ouvir o Deputado Márcio Macêdo, que está inscrito também.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Pela ordem, Sr. Presidente, eu queria...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Deputado Márcio, eu só...

A Mesa considera que não houve nenhuma manifestação ofensiva. V.Exa. já citou...

o Sr. Deputado Giovani Cherini - Sr. Presidente, ele me chamou...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - O Deputado Valdir Colatto também citou, em sua intervenção, vários Deputados, e não houve...

O SR. DEPUTADO Giovani Cherini - Ele está dizendo que eu estava discriminando aqui...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Mas V.Exa. terá o tempo para fazer sua colocação depois do Deputado Márcio.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, pela ordem. Eu só gostaria de levantar uma questão de ordem aqui. O voto do Deputado Sarney Filho não é um voto regimental, de tramitação na Comissão. É um voto pessoal do Presidente contra o relatório, porque não tem...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Mas isso não tem discussão. Isso não está em discussão, Deputado.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Não. Está em discussão, sim. Aqui o nosso colega colocou sua posição favorável ao voto do Deputado Sarney. Esse é o voto pessoal dele, como qualquer um.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Não será colocado em votação o voto em separado de ninguém. O Regimento não permite isso, Deputado. E a Mesa tem consciência disso porque lê o Regimento.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - O Deputado está levantando isso,    que vai votar favorável ao voto do Deputado Sarney.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - A Mesa não pode prejulgar ou, em um ato de cartomancismo, adivinhar o que cada Deputado vai falar. Cada um é responsável pelo que fala.

Agora, V.Exa. tem razão, e é dispensável o seu comentário de recomendar à Mesa o procedimento da votação. O que vai ser colocado em votação...

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - O que está sendo discutido é o meu relatório. É isso o que eu quero.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - O que vai ser colocado em votação é o seu relatório, que, se for derrotado, depois nós vamos, de acordo com o Regimento, ver o que vai acontecer.

Não cabe a questão de ordem de V.Exa.

Deputado Márcio Macêdo com a palavra.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI    - Sr. Presidente, em seguida eu gostaria, agora que fui citado, em seguida... Vai ser rapidinho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Pois não. Deputado Giovani Cherini, depois o Deputado Márcio Macêdo.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Primeiro, só quero dizer, respondendo ao Deputado Leonardo Monteiro, que eu não tenho lado. O meu lado é o Brasil. Meu lado é o Brasil. Esse é o meu lado. E o que eu falei eu gostaria que não fosse retirado, porque eu falei em defesa das minorias. Não há nenhum    aspecto de discriminação em relação aos índios e em relação aos negros. Eu tenho muito amor por eles, por sinal.

Sobre a outra questão que o Deputado falou aqui, que para a cidade não vale... O exemplo vale, sim, para expropriar a propriedade privada. Para mim, tudo é a mesma coisa. É propriedade privada. Só muda o lugar. Se o Brasil tem respeito à propriedade privada, tem que respeitar a propriedade privada de todos.

Para finalizar, uma lembrança: um grande ambientalista brasileiro, chamado Oded Grajew, disse que a insustentabilidade urbana é o maior drama da humanidade no século XXI.

Então, fazer aqui o discursinho dizendo que o responsável pelo problema ambiental é o agricultor é uma coisa muito pequena. Nós temos é que olhar como um todo. Se nós vamos fazer reserva legal no interior, tem que fazer também na cidade; temos também que tirar as APPs da cidade. Eu quero ver quem tem coragem para fazer isso.

Não é só o agricultor o culpado. Tem que se buscar a sustentabilidade na cidade e no interior, e hoje quem mais polui continua sendo a cidade.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Obrigado, Deputado.

Deputado Márcio Macêdo com a palavra.

O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - Eu gostaria de cumprimentar o Presidente, as Sras. e Srs. Deputados.

Quero falar em direção ao Deputado Cherini e depois quero fazer um comentário sobre o relatório do Deputado Colatto.

Primeiro, o Deputado Cherini confunde os conceitos de APP com o de reserva legal. APP é uma história, tem que ser preservada, como a legislação diz, de forma plena. A reserva legal, como a própria etimologia da palavra diz, é uma reserva de madeira que é bom que seja preservada, mas ela pode ser manejada de forma sustentada. Então, essa confusão de conceitos termina fazendo com que haja um debate atravessado e de forma enviesada. Essa é uma questão importante.

E outra: eu não vi o discurso de ninguém aqui dizer que a agricultura é responsável pela devastação do Brasil. O que nós colocamos é que...

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - Eu gostaria que o senhor garantisse a minha palavra, porque eu ouvi aqui atentamente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Srs. Deputados, tem um Deputado usando da palavra. Para dar tratamento isonômico a todos e o respeito que todos tiveram quando estavam se manifestando, nós gostaríamos de ouvir o Deputado Márcio.

O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - Nós temos consciência que a agricultura é fundamental    para a produção de alimentos para a humanidade e para o País; nós sabemos que a agricultura familiar...

E, aí, temos que fazer uma diferenciação. Os dados do MDA dizem que 70% do alimento que chega à mesa do brasileiro é da agricultura familiar. Se houver desconfiança em relação a esses dados, os dados do IBGE dizem que 55% da comida que chega à mesa dos brasileiros vem da agricultura familiar. Então, tanto 70% quanto 56% são números significativos, que mostram a importância da agricultura familiar.

Há uma diferenciação. O que está sendo debatido aqui é o agronegócio, e o Deputado Cherini tem que ter coragem para dizer qual o seu lado. Nós o respeitaremos. O que não dá é para tentar agradar a Deus e ao diabo. Precisa dizer de que lado está e que vai defendê-lo. Não haverá problema nisso, faremos o debate de forma respeitosa.

Como bem disse o Deputado Sarney Filho, esta Comissão tem um norte: o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Não podemos transformá-la numa discussão apenas agrícola. Assim como a agricultura, esta Comissão tem interface com diversos temas, porque ela é transversal. Esta Comissão não é vertical; é transversal. A agricultura é um tema que vai estar presente aqui, assim como indústria e comércio, como as diversas áreas do desenvolvimento que têm interface com a variável ambiental. A preocupação é correta, mas não dá para transformar apenas em debate agrícola e em empoderamento da Comissão de Meio Ambiente em nome do desenvolvimento agrícola.

Quero também dizer que ouvi atentamente o que disse aqui o Deputado Cherini. Disse S.Exa.: “Graças à agricultura, negros e índios estão podendo comer.” Isso é inaceitável. Quero pedir ao Presidente que retire dos arquivos taquigráficos esse texto.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - O senhor não vai transformar a minha fala...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Deputado Cherini, vamos ouvir o orador.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Mas ele está faltando com o respeito, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - V.Exa. já teve a oportunidade de esclarecer.

O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - Isso não é aceitável.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Fale o que o senhor quiser falar, mas use as suas palavras e não as minhas.

O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - Graças à agricultura familiar, o Brasil come, brasileiras e brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Um minutinho. Vamos ouvir. Deixe-o terminar. Depois V.Exa...

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Mas ele não está tendo respeito com a minha pessoa!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Mas é um direito dele, como foi o seu direito, dizer o que...

O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - Não estou atacando ninguém. Estou apenas dizendo que não concordo com essa frase. E onde eu estiver, uma frase desse nível não vai ser dita. Não vou me calar. Vivo num Estado Democrático de Direito. Acabou o tempo em que era a baioneta e o fuzil. Hoje, é o argumento, o respeito e a discussão democrática. Assim como o senhor falou, tenha o respeito de ouvir e discordar das ideias. Chega!

Quero dizer que isso é inadmissível. E o pedido é para que seja retirada essa frase e essa insinuação.

Outra questão, para finalizar. Quero manifestar o meu voto contrário ao do Relator. O zoneamento ecológico-econômico é tratado de forma muito superficial nesse debate. O ZEE é estudado profundamente. Para ser implementado, é transformado em lei pelas Assembleias Legislativas. Então, não é algo pouco relevante, nem algo que não deva ser seguido.

Portanto, acho que o projeto do Deputado Beto Faro é extremamente importante, coloca um tema fundamental para a agricultura sustentável, e o voto em separado do Deputado Sarney Filho é algo que reafirma esse projeto. Quero expor minha posição contrária ao relatório apresentado, ressaltando que a opinião em separado do Deputado Sarney Filho vai fortalecer o projeto do Deputado Beto Faro.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Obrigado, Deputado.

Depois vamos pedir para ouvir a fita. Feito o esclarecimento por meio da gravação, vamos tomar a providência regimental cabível.

Vamos colocar em votação o relatório...

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Pois não, Deputado.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - É o seguinte:

“Art. 57. No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas:

(...............)

IX - encerrada a discussão, será dada a palavra ao Relator para réplica, se for o caso, por vinte minutos, procedendo-se, em seguida, à votação do parecer;”

Requeiro a V.Exa. a réplica.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - O senhor tem a palavra, Deputado.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, para esclarecer, então, que está em votação o nosso relatório. Não há voto em separado; há um voto por escrito do Presidente da Casa, estranhamente feito no dia de ontem e colocado nesta sessão, porque não podia ser ontem, porque ontem não tinha sessão. Então, o que está em votação é o meu relatório. Regimentalmente, teria que ter o pedido de vista, alguma coisa, voto em separado, dentro do Regimento da Casa.

Diante disso, volto, então, a colocar a situação: não há zoneamento econômico-ecológico no Brasil. Estamos votando, quer dizer, colocando a carroça na frente dos bois - os ambientalistas não gostam que fale na área rural, mas se fala assim lá na roça. Então, como é que nós vamos fazer uma legislação aqui, exigindo que o zoneamento provoque uma situação de desapropriação de uma propriedade, se não existe? Se o Estado não faz o seu dever, que é fazer o zoneamento econômico-ecológico?

Porque é o Estado que tem que fazer. Quando falo Estado, é a União e os Estados.

O Brasil, se fizer o zoneamento econômico-ecológico, levará no mínimo 30 anos para fazer isso. Porque, senão, é coisa de fotografia aérea, de Google ou coisa parecida. Você tem que levantar, no Brasil inteiro, a ocupação territorial do Brasil.

Com certeza, nós vamos incorrer numa questão ilegal. Não é questão de ser esta a Comissão da Justiça não! Nós estamos cometendo aqui uma inconstitucionalidade, uma ilegalidade, uma técnica legislativa que não tem procedentes. E, claro, vai bater na trave, vai ser para inglês ver essa votação aqui, porque não vai caminhar na Casa.

Mas queria dizer que nós estamos discutindo, sim, aqui, Sr. Presidente, a questão ambiental. E a questão ambiental, como nós colocamos no Projeto nº 5.367 nesta Casa, que foi o Código Ambiental Brasileiro, transformado em Código Florestal, que estamos discutindo, nós estávamos discutindo, e queríamos discutir, sim, a questão ambiental - água, ar, solo, árvore, ou plantas, fauna. E a sociedade humana? Onde é que está colocado o homem nesse processo? Nós somos credores ou devedores do meio ambiente, Deputado Arnaldo? Essa é a questão com que nós queremos trabalhar, e temos que trabalhar sim.

Não vejo, não sei como se vai fazer a divisão da área rural com área urbana, sendo que a área urbana sempre avança na área rural, buscando novas terras para poder assentar a população que cresce vertiginosamente nas cidades. Então, é uma discussão estéril nesse processo, sabendo que nós temos que tratar do meio ambiente, que quer dizer área rural e urbana.

A Lei nº 4.771/65, Deputado Arnaldo, é clara no seu art. 4º, que diz: “será considerada área de preservação permanente urbana e rural”. Deputado Sirkis, urbana e rural. Está lá. Trinta metros a quinhentos metros, dependendo da largura do rio, tem que ter, área ripária, APP nas margens das áreas, urbanas e rurais. Pergunto: por que só área rural tem que respeitar isso?

Levantando as questões que se colocam aqui, no que se refere à água, só para citar dois casos, São Paulo, hoje, pela manhã, o Jornal da Globo mostrou 400 automóveis retirados do rio Tietê, Deputado. Quatrocentos automóveis! É um depósito de lixo exposto urbano o rio Tietê em São Paulo, do Deputado Tripoli, que tanto briga com os ruralistas. Nós temos o Tietê como um rio que é um esgoto a céu aberto, e ninguém fala nisso. Nunca ouvi falar nisso.

Também não vejo falar, Deputado Sirkis, das usinas atômicas do Rio de Janeiro, que estão lá sem licença ambiental. Não têm licença ambiental. Angra I, Angra II, estão fazendo a III agora. Eu fui lá pedir para o diretor. Estão construindo agora; a Angra III está sendo construída. Está lá para quem quiser ver: não tem licença ambiental.

Então, os pobres dos agricultores têm que pagar essa conta.

Vamos fazer uma vaquinha aqui e vamos dar 20% do nosso salário para construir um fundo para preservar o meio ambiente, do nosso salário de Deputados.

Eu acho que é por aí que tem que começar, do terreno, da fábrica, do apartamento, porque, me parece, o agricultor hoje é o culpado de tudo, não pode fazer nada. Por tudo ele é responsável quando o problema está na área urbana, sim.

Então, se você falar em zoneamento, desapropriação de áreas, nós poderíamos incluir área urbana também. Quanta gente está especulando com terrenos na cidade sem construção de nada, usando os benefícios públicos e não acontece nada?

Nós temos a Lei das Cidades, que pode desapropriar com altos impostos implantados. Em 5 anos, perde-se a propriedade. Quem faz isso neste País? Ninguém. Ninguém desapropria terreno urbano, e nós temos a Lei das Cidades, que permite e autoriza a fazer isso. Nós temos, então, na verdade, uma discriminação.

Eu queria dizer que sou engenheiro agrônomo, trato do meio ambiente, cuido do meio ambiente, sim, e que sou um Deputado, embora suplente nesta Comissão. Eu queria dizer que o meu partido, o PMDB, deu 3 vagas para o PV, uma inclusive para o Deputado Sirkis, para a Deputado Vilalba, do PV, para o Deputado Penna e Deputado Antônio Roberto. Eu poderia simplesmente buscar essas vagas e dizer que não deixaria que isso acontecesse. Mas não o faço, porque acho que temos que discutir democraticamente essa questão.

Então, não venham dizer que nós estamos invadindo aqui, não. Quem quiser ir à Comissão de Agricultura, vá lá. Os senhores serão bem recebidos. Discutam, coloquem democraticamente suas posições. Tudo bem. Agora, dizer que esta Comissão é só de quem defende radicalmente ou pensa só na questão ambiental e não pensa na comida que chega à nossa mesa a cada dia, eu acho que é uma tese que um Deputado, com todo o preparo que tem para chegar a esta Casa, não poderia nunca defender.

Sr. Presidente, continuo defendendo meu relatório. Não aceito que seja votado o voto. Vai-se votar contra ou a favor do meu relatório, e não o voto, porque é um voto por escrito do Deputado Sarney, que poderia ter sido feito oralmente, mas o fez por escrito. E é isso o que está aqui.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Eu pedi vista, Deputado Colatto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Só um minutinho, Deputado Sarney.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - O senhor está pedindo vista?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Não, já pediu antes, numa sessão anterior.

Mas conclua, Deputado Colatto, para prosseguirmos com a votação.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - V.Exa. não teve argumento nenhum; só disse que é contra. Não tem argumentação nenhuma: “sou contra porque eu sou contra”.

Então, era isso que eu queria relatar. Quero dizer que continuo confirmando que o meu relatório é o mais coerente.

Nós vamos votar uma coisa que não existe no Brasil, exigindo zoneamento econômico-ecológico, então, onde não há zoneamento. Se for o caso, não há qualquer maneira de aplicar essa legislação. Aplica-se no Estado que tem, se é que algum tem, e, no outro, não. Isso é o que nós estamos votando aqui.

Pela rejeição é o meu voto para esse projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Muito obrigado.

Encerrada a discussão, vamos à votação.

Nós vamos encaminhar a votação.

Os que forem favoráveis ao parecer e os que forem contra se manifestem. Não cabe mais a discussão.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Só para esclarecer, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Esclareça como é que se vota, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Nós vamos votar agora o relatório do Deputado Colatto. Isso é o que vai ser votado agora. Dependendo da decorrência da votação, haverá outros encaminhamentos a serem votados, para encaminhamento de outro Relator, se for derrotado.

Os Deputados que forem favoráveis ao relatório permaneçam como estão. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Verificação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Está rejeitado o parecer. Agora...

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Verificação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Verificação nominal.

Vamos à votação.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - E eu peço para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Espere. Vamos...

Deputado Leonardo Monteiro, como vota?

O SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO - Sr. Presidente, meu voto é contrário ao relatório.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Contrário.

Deputado Márcio Macêdo.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Eu pedi encaminhamento, Sr. Presidente, no momento propício.

O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - Voto contrário ao Relator.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Nós já estamos em votação, Deputado, infelizmente.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Eu pedi no momento propício.

O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - Voto contrário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Não. V.Exa. pediu que fosse a votação nominal. Nós...

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Pedi: “E peço para encaminhar”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Nós encaminhamos de pronto a votação nominal de V.Exa...

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Eu pedi. Ouça a Assessoria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - A Assessoria está nos informando que o pedido de V.Exa. seria pertinente antes do encaminhamento da votação.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Eu fiz exatamente o pedido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - E não quando foi colocado em votação.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - O.k. Perfeitamente. Então, suprimido o pedido, recorro à Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Deputado Márcio Macêdo, seu voto.

O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - Voto contrário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Deputada Marina Santanna. (Pausa.) Não está presente.

Deputado Antônio Roberto - (Pausa.)

Deputado Penna - (Pausa.)

Deputado Vilalba - Contrário ao relatório.

Deputado Marcio Bittar - (Pausa.)

Deputado Ricardo Tripoli - Contrário ao relatório, Sr. Presidente.

Deputada Rebecca    Garcia - Voto contra o Sr. Relator.

Deputado Felipe Bornier - (Pausa.)

Deputado Arnaldo Jordy - Contrário.

Deputado Givaldo Carimbão - (Pausa.)

Deputado Giovani Cherini - (Pausa.)

Deputado Sarney Filho - Contra o Relator, Sr. Presidente. Não.

Deputado Mário de Oliveira - (Pausa.)

Deputado Augusto Carvalho - Com o Relator, Sr. Presidente.

Deputado Irajá Abreu - (Pausa.)

Vamos aos Suplentes:

Deputado Fernando Ferro - Contra o relatório.

Deputado Leandro Vilela - (Pausa.)

Deputado Valdir Colatto - (Pausa.)

Deputado Alfredo Sirkis - Contrário.

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - (Pausa.)

Deputado Marco Tebaldi - (Pausa.)

Deputado Lira Maia - (Pausa.)

Deputado Antonio Bulhões - (Pausa.)

Deputado Paes Landim - (Pausa.)

Deputado Lauriete - (Pausa.)

Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Sr. Presidente, eu gostaria que ficasse registrado em ata que voto a favor do Relator e que me manifesto pela inconstitucionalidade e falta de juridicidade que tem de ser observada em todo processo legislativo.   

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Pois não, Deputado.

(Pausa.) (Contagem de votos.)

Foram nove votos contrários ao relatório e dois votos favoráveis.

Está, portanto, rejeitado o relatório.

O Regimento nos impõe a designação de um novo Relator, e pelo fato de já haver uma manifestação formal e escrita do Deputado Sarney Filho, nós vamos designá-lo o novo Relator da matéria.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Sr. Presidente, essa matéria...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - E agora nós vamos colocar em discussão a manifestação do Deputado Sarney Filho.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - A matéria que já foi votada, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - A matéria está em discussão.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Não, essa ainda não foi. É o voto em separado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Essa não, é o voto em separado.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Bem, Sr. Presidente, eu já tive várias oportunidades aqui, e muitos daqueles que votaram contra o Relator, de manifestar a opinião de que esta sinalização é importante neste momento.

Portanto, peço aos companheiros que aprovem esse voto em separado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - A matéria está em discussão.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Eu gostaria apenas de reiterar esse ponto de que não é uma posição contrária ao voto do Deputado Sarney pela importância do zoneamento econômico-ecológico, mas por ser a desapropriação medida extrema e restrita pela nossa Constituição Federal, que tem que ser observada sim, nesta Casa, em qualquer Comissão, em qualquer lugar, em qualquer momento, pela hierarquia das normas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy)    - Obrigado, Deputado.

Mais algum Deputado para discutir? (Pausa.)

Não havendo quem queria discutir, vamos encaminhar a votação.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que sejam favoráveis à manifestação do novo Relator permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovado, contra os votos dos Deputados Leonardo e Augusto.

O SR. DEPUTADO BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Não, não. Augusto e Bernardo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Perdão, Deputados Bernardo e Augusto. É porque V.Exa. levantou, mas depois...

Aprovado.

Eu devolvo a presidência ao Deputado Sarney.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Muito bem. Vamos dar sequência à nossa pauta de votações.

Vamos passar ao Item 18.

Projeto de Lei nº 7.006/10, do Sr. Carlos Bezerra, que "proíbe o trânsito nas águas territoriais e nos portos brasileiros de embarcações que utilizem combustível com mais de mil partes por milhão de enxofre". Relator: Deputado Giovani Cherini. O parecer é pela rejeição.

O Deputado Giovani Cherini não está presente, mas como o voto dele é pela rejeição e há um consenso pela rejeição, nós vamos colocar o relatório em votação.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Aqueles que são a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o relatório.

Vamos ao Item 19.

Projeto de Lei nº 62/2011, do Sr. Otavio Leite, que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal". Relator: Deputado Oziel Oliveira. O parecer é pela rejeição.

O Deputado Ricardo Tripoli pediu pertinentemente, a tempo, a retirada de pauta, bem como o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos.

Em discussão o pedido de retirada de pauta do Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-lo, em votação. (Pausa.)

Aqueles que são a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Retirado de pauta.

Prejudicado, portanto, o requerimento do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos.

Projeto de Lei nº 132/11, do Sr. Weliton Prado, que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis". Relator: Deputado Giovani Cherini. O parecer é pela rejeição.

Não há consenso a respeito deste projeto. Com a ausência do Deputado Cherini, nós o retiramos de pauta. É a primeira retirada de pauta desse projeto.

Projeto de Lei nº 282/11, do Sr. Thiago Peixoto, que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras, e dá outras providências". Relator: Deputado Fernando Ferro. O parecer é pela rejeição.

Com a palavra o Deputado Fernando Ferro.

Há um requerimento que vamos colocar em votação.

Como os autores desse requerimento não estão presentes, nós não vamos, seguindo a tradição da nossa Comissão, colocá-lo em votação.

Com a palavra o Deputado Fernando Ferro.

O SR. DEPUTADO FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, já li o relatório e emiti o voto. Está em fase de discussão para votação, se não me engano.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Perfeito. É regimental. V.Exa. já fez isso na reunião anterior.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.

Aqueles que são a favor do relatório do Deputado Fernando Ferro permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Projeto de Lei nº 689/11, do Sr. Weliton Prado, que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. O parecer é pela aprovação, com substitutivo.

Com a palavra o Deputado Ricardo Tripoli.

O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Sr. Presidente, o projeto, de autoria do nobre Deputado Weliton Prado, estabelece e determina o acréscimo do inciso VIII ao art. 13, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental no País.

O inciso VIII proposto determina que entre essas ações deve constar a realização de campanhas educativas com o intuito de informar e conscientizar as pessoas sobre a necessidade da moda, integra-se ao meio ambiente, demonstrando alternativas para o uso de vestuário que não seja resultado de experiências dolosas ou cruéis aos animais silvestres, domésticos, domesticados ou nativos.

A iniciativa é extremamente meritória. Nosso voto é louvável à iniciativa do nobre Deputado Weliton Prado, que modifica a lei que estabelece a política e educação ambiental no País, tendo em vista o esforço, a informação e conscientização, por parte do poder público, para que o setor de vestuário e moda se adequem às demandas da sociedade por sustentabilidade ambiental, especialmente relacionada ao uso de produtos que observem a não utilização de animais no seu processo produtivo.

Assim sendo, partimos da avaliação de que o modelo de desenvolvimento sustentável, a partir dos pilares de relevância social, prudência ecológica e viabilidade econômica, aos poucos, vem incorporando a observância dos postulados da ciência e do bem-estar animal. Além da imposição legal, no que concerne à    submissão dos animais à crueldade, é preciso evoluir para o desenvolvimento de alternativas de produtos substitutivos ao uso de animais.

Sr. Presidente, elaboramos aqui o substitutivo, tendo em vista o aperfeiçoamento da proposição em análise a partir da inserção no texto de dispositivos que traduzam os argumentos acima desenvolvidos; optamos pela apresentação do substitutivo do projeto de lei e solicitamos a aprovação do Projeto nº 5.698, de 2011, na forma do seu substitutivo.

É o nosso relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Em discussão.

Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.

Aqueles que são a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o substitutivo do Deputado Ricardo Tripoli.

Projeto de lei nº 886/11, do Sr. Alfredo Sirkis, que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para acesso a sítios naturais públicos”.

O Relator é o Deputado Valdir Colatto. O parecer é pela rejeição. (Pausa.)

O Deputado Valdir Colatto não está presente.

Eu gostaria de consultar a Mesa. Apenas por uma questão, nós temos tido uma atitude na Comissão que eu não gostaria de deixar de cumprir, no caso de o Relator se ausentar por até duas sessões. Então, S.Exa. já esteve ausente de uma sessão. Esta é a segunda. Nós vamos retirar de pauta, de ofício. Ficamos para a próxima votação.

Agora, passo a presidência para o...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Projeto de Lei nº 10.034, de 2011, do Sr. Deputado Ubiali, que “altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que “institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”. Relator: Deputado Sarney Filho. O parecer é pela rejeição. Pedido de vista do Deputado Valdir Colatto, em 21 de março de 2012.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Sr. Presidente,...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Pois não, Deputado.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Eu até agora vou assumir a prática de, quando for defender, não ficar mais na Mesa. Acho que é correto isso, porque dá uma sensação de hierarquia que não existe.

Mas pediria a V.Exa que retirasse o projeto de pauta. Foi um pedido feito agora pelo Deputado Landim. Então, peço a V.Exa que retire o projeto, se possível.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Deputado, infelizmente, pela jurisprudência já criada, inclusive advogada há pouco por V.Exa, não vou poder contrariar essa jurisprudência. Infelizmente, não tenho como atender ao pedido de V.Exa.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Bem, Presidente, nesse caso, gostaria de discutir o projeto bem rapidamente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Até porque o Deputado Paes Landim não está aqui.

O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Meu parecer é pela rejeição, porque este projeto afeta o correto gerenciamento costeiro. Nós, inclusive, estamos discutindo muito a preservação da nossa costa, dos nossos mares, dos nossos manguezais.

Portanto, nós somos contra o parecer, nós somos pela rejeição deste projeto. Somos contra o projeto. O parecer é contra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - O.k.

Em discussão o parecer do Deputado Sarney. (Pausa.)

Se não há ninguém para discutir, vamos à votação.

Os Deputados que são favoráveis ao parecer manifestem-se como estão. (Pausa.)

Aprovado o parecer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Jordy) - Devolvo a presidência dos trabalhos ao Deputado Sarney Filho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Projeto de Lei nº 1.058/11, do Sr. Deputado Ubiali, que “dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências”.

O Relator é o Deputado Ricardo Tripoli.

O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Sr. Presidente, o Deputado Ubiali apresenta    projeto extremamente atual, até porque projeto que tem ocorrido em vários fóruns de todo o País, ou seja, a discussão no que diz respeito à separação judicial, divórcio, quando não há acordo entre as partes quanto à guarda dos animais.

O eminente autor da proposta atribui esta quem revelar ser o ser o legítimo proprietário ou, na falta desse, quem demonstrar maior capacidade para o exercício da posse responsável.

O profissional da área de Direito, Sr. Presidente, tenho me visto inclusive em algumas separações com casos específicos, porque o animal hoje passa a ser um componente da família. E quando há separação, obviamente há necessidade que a lei determine qual é a tramitação que deve ter, de que forma os juízes devam julgar os seus pareceres. Mesmo em caso de sustentação nos tribunais, nos colegiados, eles devem ter naturalmente uma orientação. E a Comissão de Meio Ambiente, por meio de iniciativa do Deputado Ubiali, apresenta esse projeto para que obviamente haja possibilidade de visitação compartilhada entre os membros da família no que diz respeito aos animais domésticos, que é o caso específico apresentado pelo nobre Deputado.    extremamente atual, até

Para tanto, que não gere interpretação diferente daquela em vigor no País e que não seja lesiva aos animais, propõe S.Exa. o texto diverso do concebido pelo autor, para o fim de indicar a legislação vigente no Brasil e concernente à matéria como subsídio a embasar a decisão do Magistrado em caso de litígio, que se regula com o presente projeto de lei.

Assim sendo, em vista desses argumentos, somos pela aprovação do Projeto de Lei 1.058/11, na forma do substitutivo.

É o relatório, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, em votação.

As Sras. e Srs. Deputados que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o relatório do Deputado Ricardo Tripoli.

Projeto de Lei nº 14/00, do Sr. Deputado Otavio Leite, que “estabelece prazo de 5 anos, a partir da publicação desta lei, para substituição da comercialização da produção de pilhas e baterias não recarregáveis por produtos similares.” Relator: Deputado Penna, que não se encontra presente. Pergunto se há divergências a respeito desse projeto, dessa Relatoria.

(Não identificado) - Peço vista, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Vista concedida.

Projeto de lei do Sr. Adrian que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, estabelecendo condições para a incineração de resíduos sólidos".

O parecer é pela rejeição. O autor do parecer se encontra - dentro daquilo que foi estabelecido - ausente. Então, retiramos de pauta, de ofício.

Há 2 requerimentos sobre a mesa extrapauta, que colocaremos em votação neste exato momento.

Primeiro requerimento “requer participação e apoio    da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para realização do II Encontro Estadual dos Catadores Recicláveis do Estado de Goiás.” O requerimento é assinado pela Deputada Marina Santanna.

Em discussão.

(Não identificado) - Sr. Presidente, a Deputada Marina Santanna não está presente neste momento. S.Exa. está em uma audiência fora. Eu ia fazer a defesa, mas não tenho necessidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Há consciência na Comissão. Não havendo quem queira discutir, em votação.

As Sras. e Srs. Deputados que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o requerimento.

Segundo requerimento, de autoria do Sr. Fernando Jordão, “solicita que sejam convidados o Sr. Júlio Bueno, Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro; o Sr. Carlos Minc, Secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Luiz Antônio Rodrigues Elias, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia; o Sr. Artur Otávio Scapin Jordão Costa, Prefeito da cidade de Angra dos Reis; José Antônio Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis; Sra. Leandra Gonçalves, Coordenadora da Campanha de Clima e Energia do Greenpeace Brasil; Sr. João Acácio Gomes de Oliveira Neto, Presidente da DTA Engenharia; Sr. Sérgio Machado, Presidente da Transpetro, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a não liberação da licença para ampliação do terminal de petróleo da Bahia de Ilha Grande.”

O autor do requerimento está presente? (Pausa.) Não está presente. Há vários que o apoiam.

Alguém da Comissão discorda desse requerimento?

Deputado Sirkis.

O SR. DEPUTADO ALFREDO SIRKIS - Sim, na medida em que se trata da convocação a este Parlamento...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - É convite e não convocação.

O SR. DEPUTADO ALFREDO SIRKIS - ...de convite a um Secretário Estadual e de várias outras pessoas, seria de bom alvitre que o autor pelo menos estivesse presente para explicar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Bem, como não há unanimidade na votação, o requerimento entrará na próxima pauta.

Antes de encerramos, com a palavra o Deputado Tripoli.

O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Sr. Presidente, serei breve. Eu só queria reiterar mais uma vez que apresentei, no ano passado, requerimento aprovado por esta Comissão, no dia 21 de dezembro de 2011, sobre a questão específica das cavidades espeleológicas do Município de Caiteté. V.Exa. inclusive participou de uma reunião no Estado da Bahia, para que nós pudéssemos detectar o problema que vem ocorrendo lá, no que diz respeito à invasão e à implosão de algumas cavernas para construção de algumas mineradoras.

Aproveito, portanto, a oportunidade para solicitar isso, mais uma vez, porque já se passaram 3 meses do prazo regimental para que o Ministério do Meio Ambiente nos dê as informações.

Faço esta solicitação a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Vamos reiterar vigorosamente, Deputado Tripoli.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião, convocando reunião ordinária deliberativa para a próxima quarta-feira.