CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 0200/15 Hora:
  Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0200/15DATA: 31/03/2015LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 10h20minTÉRMINO: 13h36minPÁGINAS: 84

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Discussão da admissibilidade da PEC 171, de 1993, sobre redução da maioridade penal.
OBSERVAÇÕES
Há oradores não identificados em breves intervenções. Houve tumulto no plenário. Há falhas na gravação. Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis. Houve intervenções fora do microfone. Ininteligíveis. Há palavras ou expressões ininteligíveis. Houve manifestação na plateia. Houve intervenções simultâneas ininteligíveis.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Havendo número regimental, declaro aberta a presenta reunião.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Felipe Maia.
Para encaminhar a favor do requerimento, pelo prazo de 5 minutos, concedo a palavra ao Deputado Felipe Maia.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Sr. Presidente, minhas Sras. e meus Srs. Deputados da Comissão de Constituição e Justiça, apresento esse requerimento para que...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Um minuto, Deputado. Eu pediria silêncio do plenário, por favor, em respeito ao orador.
Com a palavra S.Exa.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu apresento esse requerimento, pedindo que seja invertida a pauta e que nós pudéssemos começar esta reunião através das matérias da nossa pauta, que existem pedidos de vista, para poupar esta Comissão de uma leitura de ata, de um debate da ata do dia de ontem, até porque nós não estamos aqui reunidos para deliberar sobre uma ata nem sobre questões que possam vir a ser discutidas dentro da ata. Nós estamos aqui, como todos sabem, para debater a PEC 171, de 1993, que fala sobre redução da maioridade penal.
Então, a exemplo de ontem, para poupar o tempo dos nossos trabalhos, até porque V.Exa., ontem, mostrando toda a dedicação a esta Comissão, ficou até às 7 horas da noite dando oportunidade a todos que inscritos estavam para que pudessem debater a matéria, pudessem versar sobre a constitucionalidade, a admissibilidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa da PEC 171, portanto, eu venho aqui, através desse requerimento, pedir a meus pares que nós pudéssemos, desde o início desta sessão, deliberar, que começássemos os nossos trabalhos pela Ordem do Dia e não pela leitura da ata e pelo debate da ata, como é o desejo de alguns que querem protelar ainda mais essa discussão, unicamente da admissibilidade.
Eu volto aqui a lembrar que nós teremos um longo período, um longo percurso a ser percorrido até a aprovação ou rejeição dessa matéria. No momento em que nós votarmos a admissibilidade dela, ela irá para uma Comissão Especial, Comissão essa que será responsável em deliberar sobre o mérito da matéria, sobre o mérito da PEC 171 e das demais apensadas. E, após as 40 sessões da Comissão Especial, nós iremos ao plenário da Câmara, onde será votada uma PEC em dois turnos, com a necessidade de quórum qualificado de três quintos.
Portanto, essa matéria ainda encontrará fóruns apropriados para debater o seu mérito, ouvir sugestões, tentar aprimorar os textos, buscar outras alternativas. Mas, hoje, esta Comissão não pode fugir à sua responsabilidade de votar a admissibilidade dessa matéria.
Portanto, eu deixo aqui esse requerimento e o pedido aos meus pares para que acompanhem a aprovação do requerimento, para que nós pudéssemos inverter a ordem dos trabalhos, começando pela Ordem do Dia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar contra o requerimento, pelo prazo de 5 minutos, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, eu serei muito rápida, até porque nós queremos que esta reunião comece com a memória da reunião anterior. Nós estamos num processo de acúmulo de discussão. Nós não podemos romper e apagar a nossa própria memória.
Por isso nós queremos, Sr. Presidente, que seja lida a ata, que seja lida e discutida a ata, para que nós possamos ter nesta reunião a continuidade aprofundada da reunião anterior.
Por isso nós somos contra a inversão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN?
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Sr. Presidente, pelo PMDB, consideramos ser despicienda a leitura da ata. Que continuemos na apreciação da PEC 171.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - O PT vota contra a inversão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PMDB vota sim e o PT vota não.
O PSDB como vota? (Pausa.)
Como vota o Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB?
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Presidente, abre lá, por favor, a orientação.
(Não identificado) - A favor do requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor, o painel para abrir a orientação das bancadas.
Como vota o Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB?
(Não identificado) - A favor do requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSD?
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - O PSD vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PR?
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - O PR vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSB? O PSB, de bola. (Pausa.)
Muito obrigado.
Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Democratas, sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PDT?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - PDT, sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - O PSDB vota sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PPS?
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - O PPS vota não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PV?
(Não identificado) - O PV vota sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSOL?
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, eu acabo de participar de um debate muito vivo com o Deputado José Carlos Aleluia sobre essa questão da maioridade penal e ali concordamos em um ponto: é um debate que exige muito cuidado; ele tem um conteúdo educativo para nós mesmos e para a própria população. Portanto, isso não pode ser feito celeremente, mesmo a discussão da admissibilidade.
Quando alguns de nós - e eu incluído, o PSOL incluído - consideramos que a maioridade de 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição, a partir do princípio de que a educação dos nossos jovens, das nossas crianças é prioridade absoluta e dever da família, da sociedade e do Estado, isso exige, portanto, calma. E uma leitura de ata de reunião traz à memória o debate de ontem e não prejudica em nada o processo.
Portanto, contra a inversão da ordem dos trabalhos. O nosso voto é não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Governo?
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, eu considero que esta manhã é muito importante. O senhor próprio conduziu, com muito zelo, os debates de ontem e apontou que hoje seria o dia da votação.
É oportuno, Presidente, que nós resgatemos os debates feitos ontem, para nivelar a informação. Há Deputados presentes nesta sessão agora que não estavam presentes na sessão de ontem. É importante que todos votem com consciência, com razão, com racionalidade, refletindo as discussões que esta Comissão já realizou.
Por isso, Presidente, é oportuno que a leitura da ata seja feita, até porque a repercussão que houve na mídia dos debates feitos nesta Comissão seguramente vai atrair mais interesse por parte da população brasileira. Então, a leitura da ata vai também ser uma forma de informar a população do nosso País sobre os temas que foram debatidos até aqui.
Por isso o encaminhamento contrário do Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota a Minoria?
(Não identificado) - A Minoria vota sim.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, em defesa da vida, sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em votação o requerimento.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Verificação.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Verificação concedida.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Obstrução. O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas queiram iniciar a votação.
(Não identificado) - O PROS entra em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O PSOL está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - PPS em obstrução.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - A posição do Governo é pela obstrução, Presidente.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Presidente, já se passaram 3 minutos da votação. A ausência de quórum é insofismável.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, a ausência de quórum está estampada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário para falar sobre outros assuntos.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, de fato, aproveitando este momento da CCJ, eu quero referir, até porque esta é a principal Comissão da Casa, como se estivéssemos aqui em um pronunciamento de Pequeno Expediente, destacando o dia 31 de março como uma data importante para a reflexão do Brasil, na defesa da democracia, dos direitos humanos, e repercutindo a voz dos familiares dos mortos e desaparecidos, que não quer calar, essa voz que pergunta onde estão nossos filhos, nossos pais, nossos netos, nossos amigos.
Até hoje, ainda que a Comissão da Verdade tenha sido uma articulação bastante importante para o Brasil - saudando a todos os seus integrantes -, o Estado brasileiro ainda não conseguiu enfrentar essa grave contradição. Mesmo no período democrático, não conquistamos entregar informações precisas sobre o que aconteceu com os mortos e desaparecidos no período da ditadura militar, nos porões que foram abertos ao sofrimento.
E eu quero destacar aqui as crianças. Quero destacar as crianças, Sr. Presidente, porque é inegável que naquele período da ditadura militar muitas crianças foram presas com seus pais, com suas mães, presenciaram as torturas, foram torturadas.
Na figura de Janaína Teles, filha de Maria Amélia Teles, eu faço uma homenagem a todas as crianças, a todas as jovens, a todas as mulheres e homens de hoje que sofreram a morte, a tortura e o desaparecimento. Homenageio também os filhos do Deputado Rubens Paiva, Vera Paiva e Marcelo Rubens Paiva, e todos aqueles que, como crianças, viram seus pais arrancados de dentro do lar e desaparecidos para todo o sempre.
Portanto, para que a ditadura nunca mais exista, para que nunca mais aconteça, nós não devemos esquecer.
É verdade, Presidente, eu tenho um compromisso de falar de outro assunto, do assunto da liberdade, do assunto da democracia, mas, sem dúvida, quando pensamos em punir nos cárceres os jovens brasileiros, eu me lembro das crianças e jovens daquele período e peço liberdade, direitos humanos e nunca mais ditadura para o nosso País.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra o Deputado Pastor Eurico.
Vamos tentar falar de outros assuntos enquanto completa o quórum. Em seguida, falará o Deputado Ricardo Barros.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, é importante falar em outros assuntos, mas o dia é especial e eu gostaria de dizer - isso é uma posição pessoal - que nunca fui contra a Comissão da Verdade. Eu a acho importantíssima.
Eu só lamento que essa Comissão da Verdade só olhe um lado. É válido também pensar nos pais, filhos, mães que sofreram, foram assassinados, enfrentaram muitas dificuldades, exatamente pelo outro lado, dos defensores do comunismo.
Eu acho que são duas vertentes que têm que ser observadas também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. DEPUTADO RICARDO BARROS - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que fui Prefeito da cidade de Maringá de 1989 a 1992. Instalei lá o primeiro Conselho Tutelar do Brasil e, como era o primeiro, eu estabeleci um critério de votação por chapa completa. E nessa chapa completa eram exigidos um pedagogo, um psicólogo, um advogado, pessoas ligadas ao setor, pessoas formadas para orientar esses jovens.
Depois, lamentavelmente, liberou-se. A eleição de Conselho Tutelar virou quase uma eleição de vereador: todo mundo pode participar, independentemente de ter qualificação, habilidade, formação para tratar do problema.
Então, apenas quero apenas deixar registrado que, num determinado momento, seria necessário refletir sobre os Conselhos Tutelares. Nós já estamos há 25 anos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Projeto nº 1 desta Legislatura, de minha autoria, é um projeto que justamente inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente a palavra deveres. Não existe, em nenhum lugar do Estatuto da Criança e do Adolescente, a palavra deveres. Só existe direito, direito, direito, direito.
Aí o que acontece? Um aluno, numa sala de 30, é indisciplinado, xinga a professora, agride os colegas, cria problemas, impede que os outros alunos aprendam, estressa as professoras. Trinta por cento das professoras brasileiras estão em licença médica! Não conseguem comandar uma sala de aula de adolescentes, que podem agredi-las, xingá-las, atacá-las, e não há punição! O conselheiro tutelar volta lá e diz: Não, ele tem o direito de frequentar a sala de aula. É verdade, mas ele não tem o direito de impedir que os outros aprendam. Ele não tem o direito de impedir que a professora ensine os demais que estão na sala para aprender.
Então, era apenas para registrar que, sobre o assunto Conselhos Tutelares, vamos ter um debate que eu espero seja profícuo e que possamos avançar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mais algum Deputado ainda falta votar?
Com a palavra o Deputado Aleluia.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - PT muda para não.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, nós temos presenciado o que eu entendo ser um desprestígio às Comissões.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu pediria ao Plenário desta Comissão respeito ao orador, por favor.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, nós temos presenciado o que eu entendo ser um desprestígio para as Comissões e, em particular, para a Comissão de Constituição e Justiça. Hoje, no plenário, como ontem, aliás, nós temos uma infinidade de projetos pendentes de parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Eu recomendo a V.Exa. que instrua a sua assessoria para que nós possamos priorizar a votação dos projetos que estão em urgência. Existem projetos em urgência, Presidente, que ainda não têm sequer Relator na Comissão, e como o Presidente não tem prestigiado a Comissão, porque ele não tem mantido o Relator da Comissão, nós temos de fazer com que a nossa pauta se adapte a isso. Hoje, temos pendente de parecer da CCJ o decreto legislativo da ANEEL. Temos pendentes de parecer da CCJ quatro, cinco ou seis projetos da pauta de hoje. Para que existe Comissão? Se o Presidente for fazer isso sempre, não precisa haver Comissão. Esta Comissão é onde se discute o assunto. Lá no plenário, a Comissão é substituída por um. Isso não pode continuar. Assim, vai-se desprestigiar a nossa Comissão.  
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Acolho o pedido de V.Exa.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu queria falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vou encerrar a votação.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Encerro a votação.
Vamos ver.
Abra o painel, por favor.
Resultado:
SIM: 39;
NÃO: 10.
Está aprovado o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos do Deputado Felipe Maia.
Há sobre a mesa lista de inversão de pauta, na seguinte ordem: 1º, item 7, Deputado Vitor Valim; 2º, item 13, Deputado Rodrigo Pacheco; 3º, item 6, Deputado Valtenir Pereira; 4º, item 37, Deputado Alessandro Molon; 5º, item 7, Deputado Laerte Bessa; 6º, item 7, Deputada Cristiane Brasil; 7º, item 8, Deputado Ivan Valente; 8º, item 41, Deputado Paulo Magalhães; 9º, item 35, Deputado Sergio Zveiter; 10º, item 34, Deputado Rossoni; e 11º, item 11, Deputado Betinho Gomes.
Submeto a votos a inversão proposta.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as inversões contra os votos dos Deputados Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Décio Lima, Maria do Rosário, Luiz Couto, Erika Kokay, Valmir Prascidelli, Ivan Valente, Glauber Braga e Raul Jungmann.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, nós queremos ter o direito de orientar. Vamos à orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Item 7. Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, do Sr. Deputado Benedito Domingos, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 (Apensado: PEC 382/2014) e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999 (Apensado: PEC 242/2004), PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 321/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 302/2004, PEC 345/2004, PEC 489/2005, PEC 48/2007, PEC 73/2007, PEC 87/2007, PEC 85/2007 (Apensado: PEC 273/2013), PEC 125/2007, PEC 399/2009, PEC 57/2011, PEC 223/2012, PEC 228/2012, PEC 279/2013 e PEC 332/2013 (Apensados: PEC 349/2013 e PEC 438/2014).
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta da Ordem do Dia dos Deputados Vitor Valim e Felipe Maia.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vitor Valim.
O SR. DEPUTADO VITOR VALIM - Sr. Presidente, dou a preferência ao Deputado Felipe Maia. O que eu gostaria realmente é que fosse votada e que não ficássemos mais protelando essa PEC 171, que, infelizmente, vem se arrastando, se arrastando, se arrastando na Comissão de Constituição e Justiça, que tem outras pautas para serem debatidas, mas há manobras por parte de um partido político que é contra a redução da maioridade penal. Não é à toa que as vozes da rua estão se manifestando e estão voltando agora, dia 12 de abril, justamente por causa disso, porque não há uma sintonia com a sociedade.
O que eu acho engraçado, Presidente, são as ofensas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu pediria ao Plenário, por favor!...
O SR. DEPUTADO VITOR VALIM - Eu estou aqui cansando de ser chamado de bancada da bala. Eu acho que nós temos de ser chamados de bancada da vida, porque defendemos a vida e não a morte. Então, chega desse adjetivo pejorativo de bancada da bala, porque nós estamos defendendo aqui a vida, a vida dos cidadãos de bem. É o que a sociedade está precisando, é o que a sociedade está querendo, e chega de demagogia para defender bandido ou direitos humanos para humanos que não são direitos.
Chega, Presidente!
Assim estamos encaminhando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, em primeiro lugar, faço um reparo: V.Exa. me confundiu com o Deputado Ivan Valente, o que é honroso, mas ele é um pouquinho mais idoso, paulista, palmeirense, ateu. Eu sou católico, apostólico, carioca.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu falei Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Não falou, não, mas tudo bem. Não vamos perder tempo. Falou Ivan Valente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em nada desmerece tanto um quanto outro, Deputado, pelo contrário.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O Deputado Darcísio Perondi faz uma confusão mais simbiótica. Ele nos chama de Chico Valente, a um e a outro. Eu saio ganhando com o adjetivo aí.
Mas, de qualquer forma, Presidente, V.Exa. já declarou, na semana passada, que convocaria, como ontem, sessões extraordinárias com pauta única. Nós não podemos ficar obcecados e fixados nessa questão. Repito: o debate está aberto, o debate está chegando à sociedade, está, inclusive, informando muitos cidadãos e cidadãs de bem que - e é unânime aqui, é óbvio - não folgam com a violência galopante na sociedade brasileira.
Ninguém aqui pode ter a pretensão de se colocar como maior defensor da vida e dos direitos da população do que outro. Eu repito: considero que aqueles que estão fixados na visão de que reduzir a maioridade penal seja uma solução não estão agindo com maldade ou de má-fé, pelo menos a maioria. Ninguém pode analisar a subjetividade do outro. Agora, estão caminhando num equívoco a partir de uma opinião publicada e supostamente pública de que 80%, 90%, 70% desejam essa criminalização, a possibilidade de criminalização de quem tem menos de 18 anos.
Isto está a conferir, porque eu tenho visto em debates dos quais participo que, quando lembro que no Brasil há uma das menores idades para a conjugação do ato infracional, que é de 12 anos, muitas pessoas se sensibilizam. Quando eu lembro, como disse aqui ontem, que a reincidência de quem sai do sistema penal dos adultos, das nossas penitenciárias medievais, é de mais de 70%, ao passo que a recuperação para o convívio social, familiar, com apoio do Estado, como é dever constitucional, dos que saem de uma medida socioeducativa, que é a privação da liberdade, sim, para menores de 18 anos, é muito maior, e é de 20% a reincidência. Ou seja, com todas as imensas precariedades dos abrigos de internação para medida socioeducativa dos nossos adolescentes, ainda assim, ali, exatamente pela faixa etária, a recuperação é muito maior, a ressocialização é muito mais viável. Colocar menores de 18 anos no sistema penitenciário, prisional, é ajudar a construir mais violência na sociedade e permitir mais abuso de autoridade.
Portanto, essa sofreguidão em votar essa matéria, mesmo a sua admissibilidade, que merece uma discussão de conteúdo, porque, para nós, é uma cláusula da Constituição que não pode ser mexida, precedida do art. 228, que se quer alterar, do art. 227 e do art. 5º, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, isso tudo é objeto do debate aqui.
Portanto, a nossa posição é cristalina. Vamos seguir o exemplo do mundo, onde o conjunto de políticas sociais para a infância, a adolescência e a juventude tem, sim - isso é comprovado, atestado pela Organização das Nações Unidas -, reduzido o conflito desses jovens com a lei.
O Brasil é um país profundamente desigual e injusto. Um por cento dos mais ricos concentram 70% dos ganhos, ao passo que os 10% dos mais pobres não passam (falha na gravação) por cento da riqueza nacional.
Portanto, o nosso voto é não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Passamos à orientação de bancada. Como vota o PMDB?
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - O PMDB vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PT?
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, o PT vota "sim" pela retirada de pauta, porque nós entendemos que essa medida não vai resolver os problemas brasileiros. Nós entendemos que os problemas brasileiros têm que ser resolvidos num outro plano. Nós, nesse tema, queremos discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente, algum tipo de adequação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Estamos, inclusive, reunindo assinaturas para uma Subcomissão para a discussão do Estatuto da Criança e do Adolescente, para as suas adequações.
Portanto, entendemos que, ainda que essa temática possa prosperar na CCJ, não prosperará no Plenário desta Casa e não prosperará no Senado Federal.
Por isso, nós somos favoráveis à retirada de pauta dessa PEC.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, o voto do PSOL é sim. Eu me confundi. Achei que era inversão de pauta. É retirada de pauta. Nosso voto é sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, o PSDB, inicialmente, entende como contrassenso como é que a Comissão vota, na quase unanimidade, a inversão de pauta para dar prioridade a esta matéria e, na sequência, nós vamos apreciar o requerimento de retirada de pauta. É um contrassenso. Parece-me que esse requerimento estaria regimentalmente prejudicado. Todavia, ele foi apresentado e nós temos que votar.
O PSDB entende que a matéria discussão de mérito quanto à admissibilidade ou não é vencida; se é cláusula pétrea ou não é, é claro que não é cláusula pétrea, e o PSDB deseja votar a matéria.
Por isso, o PSDB recomenda o voto não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB?
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, no que pese argumentação contrária, eu acho que na comissão especial nós vamos poder discutir muito as questões de prisão juvenil, do ECA, podendo chegar até a um acordo. Mas neste caso aqui nós não podemos nos furtar de enfrentar esse tema.
O PRB e o Bloco votam não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Como vota o PSD?
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PR?
O SR. DEPUTADO PAULO FREIRE - Sr. Presidente, em respeito à vontade da nossa população, 88% da população querem que votemos logicamente essa PEC.
Portanto, o PR vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO LUCIANO DUCCI - O PSB libera.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PSB libera a bancada.
Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Sr. Presidente, esta matéria tem 22 anos nos escaninhos desta Casa. Por diversas sessões, nós aqui já debatemos a matéria. V.Exa. ficou até às 7 horas da noite aqui neste plenário para ouvir todos os debatedores.
Não assiste razão ao requerimento de retirada desta matéria da pauta. O que o povo brasileiro e esta Comissão querem, na manhã de hoje, é que nós possamos deliberar quanto à admissibilidade da PEC 171/93.
Portanto, o Democratas orienta não ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PDT?
O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - O PDT, Sr. Presidente, também tem a mesma tese. Nós estamos recebendo, pelas redes sociais, toda a ordem de pedidos.
Eu quero dizer a todos os jovens do Brasil que quem não cometer crime não tem perigo nenhum. Essa admissibilidade não vai prejudicar quem faz as coisas certas. O que não podemos mais é ter essa certeza de impunidade.
O que nós estamos fazendo aqui não é botar jovem na cadeia! Não se trata disso! Nós estamos simplesmente fazendo com que os jovens que cometerem crimes não tenham a certeza da impunidade, como é hoje. Essa é a diferença.
Pior do que está, sinceramente, Sr. Presidente, não fica. Sei que não é a solução, mas pode ser o começo de uma solução.
Por isso, o PDT vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Solidariedade?
O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Sr. Presidente, nós temos todo o respeito pela posição e pela opinião da minoria. Tem que ser sempre respeitado o direito da minoria, mas o que não pode é a minoria sobrepujar a vontade da maioria e, sobretudo, a vontade da maioria da população brasileira.
Nesse sentido, o Solidariedade, acompanhando a vontade do povo brasileiro, vota não a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PCdoB?
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, o PCdoB entende que a maioria dos nossos jovens, do povo brasileiro, quer mais proteção da família, do Estado, mais proteção à nossa juventude, mais escola para nossos meninos e meninas e menos cadeia. É enganosa a ideia de que, reduzindo a maioridade penal, nós vamos enfrentar, de forma adequada, o problema da violência.
Do ponto de vista da admissibilidade, temos a compreensão de que é cláusula pétrea e que, portanto, nós não podemos alterar essa medida sem uma Constituinte. O Constituinte original determinou isso cláusula pétrea.
Portanto, nós votamos sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PCdoB vota sim.
Como vota o PROS?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - O PROS, Sr. Presidente, entende que nós temos que retirar é o medo do debate e não retirar da pauta matéria tão importante como esta.
Portanto, o PROS vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa. Como vota o PPS?
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Presidente, eu tenho observado, nesse pacote de segurança que nós estamos votando no plenário, que de dez matérias seis são recrudescimento e ampliação de pena. Parece que a solução dos problemas relativos a segurança é simples, fácil e resulta simplesmente em aumento de pena. Se nós temos receptação, mais pena, está resolvida a receptação; se nós temos crimes contra militares, mais pena, crime hediondo; se nós temos chantagem contra idosos, mais pena; se nós temos problemas com menores, é simples, mais pena.
Por que nós, de uma vez por todas, Presidente, não colocamos um fator multiplicativo no Código de Processo Penal e ampliamos em 30%, 40%, 50% todas as penas, todas elas, no Código de Processo Penal? Quem sabe assim, possamos vender melhor a ilusão de que nós não temos presídios abarrotados, de que a Justiça não é lenta, de que as perícias não são falhas, de que as prisões preventivas e temporárias simplesmente não entopem os nossos presídios.
Então, a saída única e exclusiva é mais pena, mais pena, mais pena. Isso faz com que nós vendamos a ilusão para a maioria do povo de que estamos resolvendo o problema de segurança. Não estamos. Não é através simplesmente desse recurso que nós resolveremos essa questão.
Por isso, eu sou e voto a favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa. Como vota o PV?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, eu tenho ouvido aqui durante muitos dias a expressão cláusula pétrea e gostaria, com toda a humildade, de que me mostrassem onde a Constituição traz a expressão ou, se não a traz, o que se pode depreender de um parágrafo que diz que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir - abolir é uma palavra que tem significado próprio, é tirar, excluir, acabar. Abolir não significa modificar.
Existem aí dois direitos. Existe o direito de não ser punido, mas há o direito de se punir também. Prova disso é que a vítima, na ação penal - e concluo aqui, Sr. Presidente -, tem inclusive o direito de contratar um assistente de acusação. Existe um direito de punir que nas sociedades democráticas modernas foi dado ao Estado, foi referendado ao Estado, com a participação da vítima.
Então, o que está acontecendo aqui é uma modulação de dois direitos, ambos garantias fundamentais e individuais: o direito de não ser punido, o direito de ser punido.
Portanto, eu gostaria de ser esclarecido onde é que essa expressão, que vem de uma doutrina argentina, que nem é das melhores, com todo o respeito, estaria na nossa Constituição.
O PV vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Como vota o Governo?
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, eu recebi aqui um comunicado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, encaminhado pela Secretaria de Direitos Humanos do Governo.
Eu quero fazer este registro, Presidente, porque, para além do debate de mérito quanto à constitucionalidade dessa medida, que é o tema que esta Comissão deve examinar, o Parlamento brasileiro tem a obrigação também, tem o dever de refletir sobre observações, opiniões, comunicados, reflexões, que são realizados pela sociedade civil. É indiscutível o papel que tem a CNBB, assim como a OAB, na defesa dos direitos humanos, e a OAB e a CNBB, entre outras entidades, são muito firmes na crítica a essa modificação que ora pode ser aprovada por esta Casa.
Por isso, Presidente, o Governo considera, em respeito também à opinião da sociedade brasileira, que seria oportuna a retirada desse tema da pauta.
Portanto, votamos sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Como vota a Minoria?
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, a Minoria vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em votação o requerimento.
Os Deputados e as Deputadas que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram e os que o reprovam se manifestem. (Pausa.)
Reprovado. Está rejeitado o requerimento.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, desejo falar como Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Um minuto só.
Estão prejudicados os requerimentos de adiamento de votação.
Eu queria...
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Um minuto só, Deputada Maria do Rosário.
Eu queria lembrar ao Plenário que, ontem, esta Comissão ficou aqui até às 19h30min ou até às 19h40min ouvindo todos os Deputados que estavam inscritos, mesmo depois do encerramento.
Eu pediria aos Deputados... Por favor, eu estou fazendo um esclarecimento, para depois nós não termos questionamentos.
Comprometi-me, daqui, com o Deputado Tadeu Alencar, que tem um voto em separado, que ele hoje teria direito aos seus 15 minutos. Em seguida, o Relator, para a réplica, teria 20 minutos, e passaríamos para a votação.
Logicamente, nós teríamos garantidas todas as questões regimentais e o uso da palavra pelo Líder, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Presidente, eu creio que V.Exa. está encaminhando para uma sessão ilegal, porque V.Exa. tem em sua mesa...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu estou fazendo só um esclarecimento, Deputado.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - ... um pedido de fala de Liderança, que V.Exa. não está concedendo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Darei a palavra a V.Exa.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Eu pedi a palavra pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. se inscreveu para uma questão de ordem, mas não estava presente para falar, e eu estou aqui informando à Comissão que eu concedi a palavra ao Deputado Tadeu Alencar, que estava presente, para fazer a leitura do voto dele hoje. Estou cumprindo a minha palavra. Só estou lendo aqui o encaminhamento, mas darei a palavra a tantos Líderes quantos tenham pedido de inscrição, Deputado Paulo Teixeira.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Não é sobre o pedido de Liderança, é anterior a isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Passo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar, para depois ouvirmos a réplica do Relator.
Daí então será dada a palavra aos Líderes que queiram falar.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Eu só não entendo...
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - O voto em separado é do Deputado Laerte Bessa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Bessa, eu entendo a posição de V.Exa. Eu queria só encaminhar para V.Exa. o seguinte: se nós formos ler todos os votos em separado aqui, não terminaremos esta sessão hoje. O que eu quero dizer é o seguinte: quem estava presente, ontem, na hora em que foi chamado, pôde falar. No caso do Deputado Tadeu Alencar, ele iria ler o relatório dele, e houve este acordo para que ele o fizesse hoje.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não, aqui não há Relator ainda, Deputado. Ele está só lendo. Ele vai ter 15 minutos para a discussão.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Presidente, esclareça isso. Já existe Relator?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor. Estão prejudicados os requerimentos de adiamento de votação.
Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva, pela Liderança do Governo. S.Exa. dispõe de 8 minutos.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Muito obrigado, Presidente.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Presidente, depois do Deputado Tadeu, quero falar como Líder.
O SR. DEPUTADO PAULO FREIRE - Também peço a palavra pela Liderança do PR, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Eu quero retomar a observação que fiz no encaminhamento da votação anterior, quando fiz alusão a uma manifestação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
O documento apresentado pela CNBB, a partir de um encontro do Conselho Episcopal dessa entidade, faz uma denúncia que eu considero importante, quando aponta que os conflitos de jovens adolescentes com a lei, na verdade, é a expressão da incapacidade do Estado, da incapacidade da sociedade e, por que não dizer, da incapacidade da família de adequadamente formar crianças, adolescentes e jovens na nossa sociedade.
Essa observação da CNBB soma-se a um conjunto de entidades representativas. A própria Ordem dos Advogados do Brasil aponta a necessidade de o Congresso brasileiro refletir sobre medidas que tenham verdadeira eficácia no combate às infrações praticadas por jovens, e não apenas tratem de agravamento de penas ou mais: criação de novos tipos penais.
Nós poderíamos citar, Presidente, outras entidades vinculadas à luta da juventude, como a União Nacional dos Estudantes e mesmo a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, que apontam no mesmo sentido quanto à necessidade de o nosso Parlamento buscar refletir sobre a raiz, sobre as causas primeiras que produzem um ambiente de violência e atitude por parte de jovens em conflito com a lei.
Sr. Presidente, colegas que vão examinar essa matéria neste momento, 70% dos países do mundo têm a maioridade penal a partir dos 18 anos. Uma modificação nessa matéria, aqui, causará, inclusive, estranheza por parte da comunidade de países mais avançados, de democracias mais maduras, de países que historicamente aprenderam a respeitar os direitos humanos e aprenderam a conviver de modo eficiente com políticas públicas que combatem a violência em seus territórios.
Todos sabemos disso. Ainda ontem eu falava que o Sistema Penitenciário Brasileiro é uma escola de crime, é uma universidade de crime. O dado de reincidência, a partir do sistema prisional, daqueles que por lá passaram fala por si só. Alerto cada um dos colegas: 70% daqueles que passam pelo sistema prisional voltam ao crime, voltam a reincidir. Quando examinamos os dados dos que estão em regime socioeducativos, de reinserção a partir de medidas socioeducativas, a reincidência cai para 20%.
Nos termos em que nós examinamos essa emenda à Constituição, a redução da maioridade penal é, inclusive, indistinta para todo e qualquer crime cometido, o que vai permitir que, sejam aqueles responsáveis por crimes que deixam indignada a sociedade, sejam aqueles que, por vezes, produzem até furto famélico, todos, indistintamente, sejam penalizados da mesma maneira, introduzidos num sistema penitenciário ineficaz, ineficiente, o que vai repercutir para o agravamento da situação de crise e de violência em nosso País.
Por isso, colegas Deputados, eu considero muito grave a decisão que esta Comissão vai adotar neste momento. É grave porque absolutiza os fatos que são efetivamente muito tristes, que atingem a alma da população brasileira, quando aqui e acolá menores infratores, jovens em conflito com a lei, são responsáveis por crimes hediondos. Evidentemente, isso fere a alma do povo brasileiro, mas nós não podemos agir de modo passional, de modo emocional. É necessário agir de modo racional, para que nós possamos estabelecer, na letra da lei, aquilo que vai permitir o maior equilíbrio social.
O Parlamento não pode fazer justiça com as próprias mãos, não pode atender ao clamor por dente por dente, olho por olho. O Parlamento brasileiro não pode se render à lógica da Lei de Talião! Nós temos que ser racionais e buscar uma legislação que seja eficaz para combater o crime, mas também buscar políticas públicas que sejam eficazes para garantir a proteção da infância e da juventude.
Só não vê quem não quer o que está estabelecido nos arts. 5º, 60 e 228, que, de conjunto, expressam a necessária proteção integral à nossa infância e à nossa juventude.
Eu retomo o argumento de ontem. Não por acaso, o Constituinte fez questão de estabelecer apenas a maioridade penal na letra da Constituição. Não por acaso, porque percebeu que aqui existia o risco grave de maiorias circunstanciais ferirem um direito tão importante para a juventude do nosso País.
Concluo, Presidente, lembrando uma vez mais: cláusula pétrea significa pré-compromisso constitucional; cláusula pétrea significa que o poder originário de uma Constituinte é que pode fazer uma modificação de monta. E o Constituinte brasileiro, quando estabeleceu as suas cláusulas pétreas, seja no art. 5º, seja no art. 2º da Constituição, seja em outros artigos da nossa Carta Magna - como o Supremo já compreendeu que há, sim, cláusulas pétreas em outros artigos que não apenas o 2º e o 5º da nossa Constituição -, o Constituinte pretendeu, Presidente, impedir que maiorias circunstanciais ferissem o sentido da Carta Magna do País.
E aqui, nesta Comissão, o que nós mais ouvimos é o argumento da maioria, da pesquisa A, B ou C, pesquisa que hoje mostra uma determinada posição da sociedade brasileira. Há 10 anos, mostraria outra e, 10 anos depois, mostrará uma terceira posição diferente. Mas nós não podemos aceitar que maiorias circunstanciais se convertam em ditaduras da maioria, Sr. Presidente. Não podemos aceitar que uma maioria de momento fira o ordenamento jurídico do Brasil.
É por isso que eu faço um apelo à reflexão dos nossos colegas desta Comissão para que, em defesa da nossa legislação, da Carta Magna, não votem esta PEC, que é um golpe para a juventude.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira, pela Liderança do PT.
V.Exa. tem 6 minutos, improrrogáveis.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero iniciar pelo seguinte fato: todos aqui alegam que a sociedade brasileira quer punição mais grave para o jovem ou adolescente de até 18 anos que comete um crime maior. A solução que estamos aqui debatendo seria a diminuição da idade penal ou a modificação do ECA? Essa é a questão de fundo. Parece-me que a solução não é a diminuição da idade penal.
Quanto ao sistema penitenciário brasileiro hoje, em primeiro lugar, não cabem os que estão lá; em segundo lugar, não cabem os que deveriam estar lá; em terceiro lugar, é inadequado levar mais gente para lá.
O sistema penitenciário brasileiro hoje, controlado pelos Estados, também é controlado por organizações criminosas. Então, nós estaríamos levando jovens com menor idade para o controle das organizações criminosas, jovens que, se hoje cometem algum tipo de crime, cometerão crimes piores se forem para o sistema penitenciário, dado o índice de reincidência, sobre o qual já se falou. Portanto, não é solução a diminuição da idade penal. A solução seria a modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desse modo, não prosperará neste Congresso Nacional uma diminuição da idade penal: não prosperará no Plenário da Câmara e não prosperará no Senado. Nós iríamos gastar energia com algo que, na minha opinião, não tem legitimidade social, porque a população quer a punição, não quer exatamente a diminuição da idade penal, que fere, sim, cláusula pétrea.
Diz o art. 60, § 4º, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais. A situação de levar um adolescente ou um jovem para o sistema penal fere de morte os direitos e garantias individuais. Aliás, fere os direitos e garantias dos atuais presos, que dirá desses que nós queremos mandar para o sistema penal.
Portanto, a solução que nós temos é a mudança do ECA para uma atualização das medidas socioeducativas. O caminho que nós estamos adotando aqui quer resolver o problema de uma pequena parcela de jovens que cometem crimes graves abrindo o portão para que um grande número de jovens vá para o sistema penitenciário de adultos. Nós estamos usando uma dose exagerada para um problema ao qual nós temos de dar uma solução.
Por isso, nós não iremos pelo caminho da diminuição da idade penal. Nós estamos propondo a criação, na CCJ, de uma Subcomissão com a presença de Deputados do PDT, do PMDB, do PT, do PCdoB, do PPS e de demais Deputados que queiram, para buscar uma solução adequada para a sociedade brasileira.
A solução da diminuição da idade penal está fora de uma legitimidade social. Todos que refletirão aqui não refletirão sobre uma solução adequada, mas refletirão no sentido de responder a um senso comum que não se sustenta do ponto de vista de um debate racional. Por isso, falarei do ponto de vista constitucional.
Alguns Deputados, inclusive um jovem jurista, trouxeram aqui a ideia de que na Constituição existem cláusulas fofas. As cláusulas pétreas são o núcleo constitucional passível de mudança só por meio de nova Assembleia Nacional Constituinte. O legislador derivado não pode modificar as cláusulas chamadas pétreas: são cláusulas de pedra, duras. Ao defini-las como pétreas, o Constituinte originário disse que o constituinte derivado não poderia modificá-las ou aboli-las. No entanto, aqui se construiu uma nova teoria do Direito Constitucional que pretende modificá-las, adaptá-las, que pretende criar uma situação que o Constituinte originário disse não poderia ser criada.
Por isso nós achamos que esse é um caminho perdido, um caminho que vai sofrer uma ação direta de inconstitucionalidade, um caminho em que o Congresso não permitirá que se prospere. É o caminho da perda de tempo, mas alguns querem trilhá-lo.
Nós vamos trilhar outro caminho: o da construção de uma medida à altura deste País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, por 3 minutos.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, em primeiro lugar, nós entendemos, sim, que direitos e garantias individuais não podem ser objeto de alteração, e isso se insere no art. 60 da Constituição, que trata de cláusula pétrea. Mais do que isso, há os argumentos de sempre: no Brasil já há idade infracional - o nome claro é esse -, com punições que vão dar da advertência à internação. Portanto, não vamos confundir inimputabilidade criminal com impunidade.
Em segundo lugar, a ONU fez estudos detalhados da legislação de 57 países: apenas 9 países têm punição criminal para menores de 18 anos. A idade de 18 anos é uma referência mundial, determinada pela convenção da ONU sobre os direitos da criança e do adolescente, ratificada pelo Brasil em 1990.
Em terceiro lugar vem o que o Deputado Orlando Silva já destacou, e que eu reitero, sobre a eficácia das medidas de privação de liberdade nos apenados do sistema prisional brasileiro atual, isto é, para maiores de 18 anos: 70% ou mais reincidem. Já entre os que sofrem a medida mais forte prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, a privação da liberdade, a internação para medida socioeducativa, 20% reincidem. É uma taxa alta, sem dúvida, mas ainda assim a diferença entre os índices de reincidência é abissal.
Outro ponto é o olhar odioso e de criminalização do jovem sobretudo pobre, desvalido. O noticiário ideológico de certas publicações, por exemplo, quando fala do jovem de classe média como traficante, destaca que ele é jovem de classe média - aconteceu isso no Rio, nesse fim de semana -, quando fala de favelado, aí ele já é traficante mesmo, condenado antes de qualquer prova mais evidente. O fato é que, dos 21 milhões de jovens e crianças brasileiras entre 12 e 18 anos, menos de 0,5% cometeu qualquer ato de conflito com a lei. Então, peço cuidado com a generalização.
Por fim, temos a ineficácia do endurecimento penal. Nos últimos 10 anos, a população carcerária do Brasil dobrou e, mesmo depois da promulgação da Lei de Crimes Hediondos, em 1990 - quem nos ensina isto é a Defensoria Pública do Estado de São Paulo -, o crescimento dos índices de criminalidade chegou a 144%.
Portanto, a ideia do penalismo e do mero rigor, sem que seja acompanhada de uma série de políticas educativas...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Desculpe-me, Deputado Chico Alencar, mas estou usando o mesmo critério para todos os Deputados. Terei que passar a palavra para o próximo orador. Peço desculpas a V.Exa., mas o acordo foi unânime.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga, que dispõe de 4 minutos.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, V.Exa. poderia ter-me dado 10 segundos para eu me despedir. Não o desculpo.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que ironia: no dia de ontem comemorou-se o Dia Internacional da Juventude, e, no dia de hoje, comemoram-se os 51 anos do Golpe Militar de 64. Nesta legislatura, a Câmara dos Deputados ainda não teve a oportunidade de votar nenhuma matéria relevante para a educação brasileira.
Eu quero me dirigir principalmente aos novos Parlamentares, aos novos Deputados. Os Deputados Federais que já têm o discurso repressivo e punitivo como o centro de sua ação provavelmente não vão se sensibilizar com nenhum tipo de fala que eu possa fazer, porque eles estão querendo dialogar diretamente com aqueles que têm um pensamento que fez, inclusive, com que eles se elegessem Deputados Federais. Mas, para os novos Parlamentares, que neste momento estão abertos ao diálogo, eu queria tomar a liberdade de fazer uma reflexão.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na biografia dos senhores ficará marcado que, sem ainda ter votado, na presente legislatura, nenhuma matéria robusta, profunda no que diz respeito à educação pública, no Dia Internacional da Juventude e no dia em que se completa o - entre aspas - aniversário do Golpe de 64, os senhores e as senhoras votaram o projeto de lei que amplia o processo de repressão e punição em um sistema que claramente já se demonstrou falido.
Eu disse ontem, Sr. Presidente, e quero repetir no dia de hoje: se algum dos Deputados ou alguma das Deputadas me indicar algum país no mundo, ou algum Estado dos Estados Unidos, que elaboram leis penais, onde tenha havido diminuição dos índices de violência com a ampliação do processo de punição seletiva por parte do Estado, eu retiro e engulo as minhas palavras.
Até lá, eu quero dialogar com os senhores. Se chegarem à conclusão de que não houve a diminuição dos índices de violência em lugar nenhum do mundo onde esse tipo de ação tenha sido empreendida, que possamos trabalhar claramente pela mudança do sistema, mas que essa mudança se estabeleça em outro padrão. Vamos discutir a ideia de, até o mês de junho deste ano de 2015, Municípios e Estados terem de apresentar seus planos de educação. Vamos deliberar sem ir para a simplificação.
Deputados e Deputadas, não venham a ser reconhecidos como aqueles que não votaram nenhuma matéria mais profunda para melhorar a educação brasileira - é o que já está acontecendo este ano no Parlamento Brasileiro. Não permitam que suas biografias digam que só serviram para votar matérias que aprofundaram o processo de punição seletiva de um sistema que verdadeiramente já está falido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado, Deputado Glauber Braga.
Tem a palavra pela ordem, conforme acordo, pelo prazo de 15 minutos improrrogáveis, o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente. Eu vou nos poupar da leitura do relatório e, para me manter dentro do prazo de 15 minutos que V.Exa. me concede, lerei apenas o principal do voto.
Cuidemos da admissibilidade.
O festejado jurista Damásio de Jesus, um dos luminares do Direito Penal do País, observa:
'Falam em alterar o Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Código do Processo Penal e o ECA. Tenho repetido que podemos alterar qualquer lei de natureza penal um milhão de vezes, nada altera. Porque o que deve ser alterado é na prática o sistema penitenciário nacional'.
Com a rara autoridade de mestre em matéria penal, o doutrinador Damásio de Jesus adverte ainda que a questão da maioridade penal faz parte das chamadas cláusulas pétreas da Constituição, impermeáveis, portanto, à alteração através de emendas à Constituição Federal:
'Acredito que seja um princípio que só possa ser alterado mudando a Constituição. Mas como alterar a Constituição, se é uma cláusula que não pode ser alterada?'
E, em sendo assim, não obstante as respeitáveis considerações em contrário, em que se reclama, embora de modo impróprio, a redução da maioridade penal, tais razões não merecem prosperar. Senão, vejamos.
Estabelece o artigo 60, §4º, da Carta Magna, verbis:
'Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
..................................................................................
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
..................................................................................
IV - os direitos e garantias individuais.'

O Supremo Tribunal Federal já firmou seu posicionamento no julgamento da ADIN nº 939-7/DF, afirmando que 'os direitos individuais não se encontram todos contidos no artigo 5º da Constituição Federal', quando reconheceu a garantia imutável da anterioridade tributária inserta no art. 150, verbis:
'O Supremo Tribunal Federal decidiu que não, entendendo que a garantia insculpida no art. 60, §4º, IV, da Federal alcança um conjunto mais amplo de direitos e garantias constitucionais de caráter individual dispersos no texto da Carta Magna. Nesse sentido, considerou a Corte que é garantia individual (...), protegida com o manto de cláusula pétrea, e, portanto, inafastável por meio de reforma.'
Na mesma linha da jurisprudência do STF, não discrepa a doutrina abalizada de Alexandre de Moraes, para quem 'o rol do art. 5º é exemplificativo, existindo outros direitos e garantias individuais espalhados pela Constituição Federal e, consequentemente, existindo outras cláusulas pétreas com base no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal'.
A nossa Lei Maior estabelece em seu art. 5º o rol de direitos e garantias individuais da pessoa humana, que, de acordo com o seu § 2º, não é um rol taxativo e, por isso mesmo, assegura outros direitos fundamentais, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, bem como dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
Dessa forma, a inimputabilidade dos menores de 18 anos, prevista no art. 228 da Constituição Federal, constitui-se em garantia constitucional individual decorrente do princípio da dignidade humana e da máxima eficácia e efetividade das normas consagradoras de direitos fundamentais e, assim, não é razoável falar-se em redução da maioridade penal, visto que tal princípio acha-se protegido pelo princípio da imutabilidade ou do não retrocesso social, na feliz expressão de José Afonso da Silva.
Nesse sentido, apesar de a norma do art. 228 encontrar-se no Capítulo VII (Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso), do Título VIII (Da Ordem Social), não há como negar-lhe, em contraposição às de seu art. 5º (Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, do Título II, dos Direitos e Garantias Fundamentais), a sua natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Com efeito, se a Suprema Corte terminou por entender que se até mesmo a anterioridade tributária em favor do contribuinte foi considerada uma garantia individual, quanto mais norma hierarquicamente superior, que assegura ao adolescente ser considerado imputável somente aos 18 anos, direito por todas as formas prevalente sobre a garantia tributária plasmada no art. 150 da Constituição Federal.
E não é despiciendo enfatizar-se que, se tal garantia da inimputabilidade aos menores de 18 anos decorre do princípio da dignidade humana, como se o afirmou, uma vez cuidar-se de especial proteção e valorização da infância e da adolescência, este - o princípio da dignidade - é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III), o que reforça a condição de que a garantia do art. 228 da Constituição Federal insere-se no núcleo duro da Carta Política.
O mesmo constitucionalista Alexandre de Moraes, citado pelo voto do eminente Relator, o Deputado Luiz Couto, expõe o seu judicioso magistério:
'Entende-se impossível essa hipótese, por tratar-se a inimputabilidade penal, prevista no art. 228 da Constituição Federal, de verdadeira garantia individual da criança e do adolescente em não serem submetidos à persecução penal em juízo, tampouco poderem ser responsabilizados criminalmente com consequente aplicação de sanção penal.'
Não por outra razão, em Ofício Circular nº 001-2015, dirigido ao gabinete deste Parlamentar, Sua Excelência o eminente Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, entende ser a PEC 171, de 1993, flagrantemente inconstitucional, e conclui:
'Nesse contexto, torna-se intangível a maioridade penal aos 18 anos, tendo em vista ser um direito individual por excelência, previsto no art. 228 da Carta Magna, ao prescrever que 'são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial'.'
Aplicável também à espécie o Decreto no. 99.710-1990, que ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Resolução 44/25, da Assembleia Geral da ONU, de 20 de novembro de 1989, bem assim o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, introduzido no ordenamento brasileiro através do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Acresce que a questão sobre ser inconstitucional, por violadora de cláusula protegida pelo manto da imutabilidade, também se reveste de ineficácia para combater a criminalidade entre os jovens.
A questão mostra-se por demais controvertida, pois que impulsionada por uma visão mistificadora e estigmatizante, não raro sob inspiração passional, parte dela derivada daqueles direta ou indiretamente e muito justamente tocados por uma tragédia familiar de prejuízos irreparáveis e que fere fortemente o nosso desejo de justiça e de paz social e, de outra parte, oriunda de setores conservadores, tomados de ódio, que sempre vêm no jovem pobre e negro delinquentes em potencial ou, como costumam a eles referir-se sem a menor sem cerimônia, como bandidos, pequenos predadores, pivetes e trombadinhas, gerando na sociedade um sentimento de acerba persecução, vingança e falsa Justiça, sem ao menos ponderar quanto a que medidas seriam efetivamente eficazes para conter a assustadora criminalidade em nosso País.
Ao Parlamento brasileiro, a quem compete com serenidade encontrar e adotar caminhos para se contrapor a essa chaga nacional que é a avassaladora e multifacetada violência, além de respeitar os ditames constitucionais, não se mostra razoável, nem legítimo, guiar-se pelo desejo de vingança, pelo ódio que se derrama sem freios, por mais que nos ofendam e ao nosso senso de justiça tragédias como as que vitimaram minha companheira de partido Deputada Keiko Ota, que perdeu, em circunstâncias trágicas, o seu filho Yves, de 8 anos, mas a quem, mesmo prestando toda solidariedade sincera e mesmo confessando a minha comoção com tamanha tragédia e a de outras famílias, peço licença, não para a indiferença com o sofrimento, que não é uma característica que me acompanha, mas para respeitosamente divergir, buscar um outro caminho que não alimente essa escalada da violência ou que, ao menos, em função do dever de perseguir a todo custo a paz social, busque mecanismos que não combatam os efeitos, mas as verdadeiras causas da violência no Brasil.
Por mais que nos revolte, temos que ter a tranquilidade de buscar soluções que de fato enfrentem a violência, de modo amplo, sistêmico, estruturante, como deve ser uma política pública e uma norma de envergadura constitucional que sempre deve ter motivação superior, desapegada das questões, por mais relevantes, que tangenciem a essência dos problemas.
Num país em que a violência tem indiscutível origem social na miséria, na exclusão e na miopia das nossas elites, temos que cogitar de ofertar políticas públicas restauradoras da cidadania, como educação de qualidade, trabalho, oportunidades e, sem dúvida, a reforma do sistema penitenciário, para perseguir o seu ideal de ressocialização, o combate ao tráfico de drogas, o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e o combate à impunidade de todas as formas, que é a maior incentivadora da criminalidade, na policromia indigna dos colarinhos.
Pesquisas demonstram que o número de crianças e adolescentes em conflito com a lei é reduzido, não ultrapassando 7% do total, segundo o SINASE. Por outro lado, temos que 30% dos crimes são cometidos por adultos, entre 18 e 24 anos, e 26%, de 25 a 29 anos, segundo o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN. Não por outra razão, na última sexta-feira, o Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude de todo Brasil, reunido no V Encontro Nacional, realizado na cidade de São Paulo, aprovou - por unanimidade - moção de repúdio contra o presente Projeto de Emenda Constitucional.
Por último, de suma importância, releve-se o teor de documento dirigido a este Parlamentar, datado de 20 de março de 2015, em que o representante do UNICEF no Brasil, o Sr. Gary Stahl, observa, não sem um tom de grave preocupação:
'O UNICEF é contra a redução da maioridade penal. Primeiro, porque a redução da maioridade penal está em desacordo com o que foi estabelecido na própria Convenção, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo, porque essa é uma decisão que, além de não resolver o problema da violência, penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados. No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes atrás da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no País, enquanto para a população total corresponde a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019. As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades. Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no País.'
Isso é o que diz o representante do UNICEF.
Já caminho para a conclusão, Sr. Presidente.
Conclusões.
A redução da maioridade penal, sendo, como é, direito fundamental e garantia individual, não pode ser objeto de Emenda Constitucional, em face da vedação do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana, esculpido no art. 1º, III, da Carta da República, e, ainda, em face dos tratados e convenções internacionais de que é signatário o Brasil, além de se mostrar meio ineficaz para a redução da violência.
Portanto, a Proposta de Emenda Constitucional nº 171, de 2013, em exame, bem como suas 38 propostas apensadas, não observa os requisitos formal e/ou material que permitam o prosseguimento da matéria, restando obstaculizada pela flagrante afronta à Constituição Federal. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa., Deputado.
Concedo a palavra, para réplica, ao Relator, o Deputado Luiz Couto.
V.Exa. dispõe de 20 minutos.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero dizer que o parecer que apresentei é o resultado da análise de 39 propostas de emendas constitucionais para a redução da maioridade penal - uma delas, inclusive, tira o limite, para que qualquer criança possa ser considerada imputável.
Nesse aspecto, Sr. Presidente, quero agradecer a todos os setores sociais e políticos, públicos e privados, a todos e a todas que apoiam a minha posição diante da violação das limitações materiais ao poder de reforma da Constituição de um Estado, que é a chamada cláusula pétrea.
Está confirmado: qualquer um que queira dizer que essas PECs não ferem cláusulas pétreas precisa verificar que o Constituinte, ao colocar o limite de 18 anos para a imputabilidade do jovem e do adolescente, considera essa idade, que nós não podemos modificar.
Aproveito para agradecer também ao companheiro que deu voto em separado reafirmando essa situação.
Apresentei parecer sobre proposta de emenda à Constituição que tem por objetivo alterar o art. 228 do texto Constitucional, com o fim de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima ali prevista para a aquisição da maioridade penal.
Meu posicionamento sobre a matéria não se alterou, não se alterará e sempre permanecerá o mesmo: serei contra a redução da maioridade penal, mesmo observando outros posicionamentos. Países, como os Estados Unidos, já obtiveram pesquisas que mostraram que a experiência da aplicação das penas previstas para adultos também para adolescentes foram mal sucedidas, resultando em agravamento da violência.
Explico: a redução da maioridade penal, logo de cara, entra em confronto com a própria Constituição Federal, que, segundo posicionamento jurídico positivo de Hans Kelsen - abram-se aspas -, é uma pirâmide hierarquizada no ato que se fundamenta na lei, que, por sua vez, se fundamenta na Constituição, a qual se apresenta no ápice da pirâmide, fundamentando a validade do ordenamento jurídico de forma expressa. Portanto, expressamente encontra-se já em seu art. 228, onde dispõe serem plenamente inimputáveis os menores de 18 anos. Essa determinação constitucional é considerada por muitos juristas como cláusula pétrea e só pode ser alterada por nova Assembleia Constituinte.
Assim, tal projeto, a meu ver, é inconstitucional. Portanto, o art. 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988 prevê que não poderá ser objeto de emenda à Constituição matéria tendente a diminuir, a limitar ou a reduzir um direito individual - diminuir, limitar e reduzir um direito individual. Nesse contexto, torna-se intangível a maioridade penal aos 18 anos, tendo em vista ser um direito individual por excelência, previsto no art. 228.
Ademais, não se pode olvidar o princípio da vedação do retrocesso constitucional, implícito também na hierarquizada Constituição Federal, que decorre de vários princípios, entre eles, do Estado Social e Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana, da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais e da segurança jurídica.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Relator, V.Exa. me permite um aparte, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Sergio Zveiter, não é permitido aparte.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Era apenas para dizer que houve um equívoco na leitura do texto constitucional: o termo não é reduzir, mas abolir.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Esse princípio importantíssimo caracteriza-se pela impossibilidade de o legislador reduzir os direitos sociais amparados na Constituição, ou que tenham sido positivados em normas infraconstitucionais, garantindo ao cidadão o acúmulo e a proteção de seu patrimônio jurídico e a sedimentação da cidadania.
É importante salientar que essa doutrina é repartida pelo emérito doutrinador José Afonso da Silva.
Sr. Presidente, vejo que todas as vezes que notícias sobre crimes cometidos por adolescentes se tornam motivo de comoção nacional, políticos e defensores da redução da maioridade penal se aproveitam para aparecer na mídia defendendo medidas com o objetivo de reduzir a idade de responsabilização penal para 16, 14 ou até mesmo para 12 anos de idade - ou seja, a questão da redução -, dizendo que toda criança que cometer crime deverá responder por isso. Esta semana tivemos exemplos claros sobre esse fato.
Vemos também um equívoco por trás de algumas matérias veiculadas nas redes sociais e mídias, pois supõem que o adolescente em conflito com a lei não é punido. Isso não é verdade. A nossa Constituição considera os menores de 18 anos inimputáveis quanto ao Código Penal, mas os sujeita à legislação especial: o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, que preveem seis tipos de medidas socioeducativas para os adolescentes da advertência à internação com privação de liberdade por um período máximo de 3 anos.
Não há no Estatuto um sistema de impunidade. Podemos dizer que, na realidade, são inimputáveis só os menores de 12 anos, pois, para aqueles entre 12 e 18 anos, as punições estão previstas pelo ECA e pelo SINASE, e, uma vez que infrinjam a lei, estarão sujeitos a medidas socioeducativas.
O advogado Alexandre de Moraes afirma que o rol do art. 5º é exemplificativo, existindo outros direitos e garantias individuais espalhados pela Constituição Federal e, consequentemente, existindo outras cláusulas pétreas com base no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal.
Alguns defensores da redução da maioridade penal afirmam que internação de 3 anos é pouco e que as penas do ECA são muito brandas, mas, para alguém de 15 anos que fique preso até os 18 anos, isso terá significado um sexto de sua vida.
Se um menor de 12 anos de idade mata seu semelhante pode ser internado provisoriamente, pelo prazo de 45 dias, internação essa que não passa de uma prisão, sendo semelhante à prisão temporária do adulto, com a ressalva de que não pode ser superior a 10 dias.
O adolescente em conflito com a lei responde pelo procedimento, com assistência de um advogado e indicação de testemunhas, senta no banco dos réus, participa do julgamento, tudo igual ao maior de 18 anos, mas tendo apenas 12 anos. E não é só: se for condenado, terá que cumprir pena de internação, que não passa de uma prisão em estabelecimento educacional - na verdade, um centro de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei -, pelo prazo máximo de 3 anos.
É verdade que, ao criar as medidas socioeducativas, o legislador tentou dar um tratamento diferenciado aos adolescentes em conflito com a lei, mas isso por ter reconhecido neles a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
É comum em adolescentes que períodos de serenidade sejam sucedidos por outros de extrema fragilidade emocional e com demonstração frequente de instabilidade. Sentem-se imortais, fortes, capazes de tudo. As emoções são contraditórias. Deprimem-se com facilidade, passam de um estado meditativo e infeliz para outro de plena euforia. Somem-se a isso muitas influências negativas do meio familiar e social. Assim, o adolescente deve receber um tratamento legal diferenciado que o torne educado culturalmente.
Quero aqui citar também outro equívoco cometido pelos que estão a favor da redução da maioridade penal: a percepção de que nossa juventude está cada vez mais violenta.
Segundo o Ministério da Justiça, estima-se que os menores de 16 a 18 anos, faixa etária que mais seria afetada por uma eventual redução da maioridade penal, são responsáveis por 0,9% do total de crimes praticados no Brasil. Se considerados apenas homicídios e tentativas de homicídio, o percentual cai para 0,5%, a despeito de serem os jovens a principal vítima da violência.
Caso fosse adotada, a redução da maioridade penal traria um impacto extremamente reduzido no que se refere à redução da criminalidade. E se um adolescente em conflito com a lei fosse para uma penitenciária brasileira? Ele seria reeducado? Ou amordaçado, violentado e assassinado, como ocorre com muitos presos hoje?
Crimes patrimoniais como furto e roubo representam 43,7% do total e envolvimento com tráfico de drogas, 26,6%, o que constitui a maioria dos delitos praticados pelos menores que se encontram em instituições assistenciais do Estado cumprindo medidas socioeducativas. Então, vejam que são os crimes contra o patrimônio e o tráfico de drogas que estão levando a nossa juventude a essa situação.
Cerca de um décimos deles - 8,4% - se envolveu em crimes contra a vida, homicídios, e 1,9% em latrocínios, que ocorrem quando, além de roubar, o criminoso mata alguém. Diminuir a idade penal implica estar na contracorrente do princípio da vedação do retrocesso constitucional e, mais que isso, significa lançar adolescentes em prisões abarrotadas e dominadas pelo crime organizado.
A verdade é que o ECA não foi completamente implantado, porque, onde isso aconteceu, os índices de reincidência caíram. Suas sanções se tornaram verdadeiros castigos que revoltam os adolescentes e não recuperam ninguém, a exemplo do que ocorre no sistema penitenciário adotado para adultos.
O melhor caminho é colocar em prática, por meio de políticas públicas, a ressocialização dos adolescentes que infringem a lei brasileira. Não se pode permitir que o poder público, que não cumpre suas políticas sociais básicas; as famílias, que não têm estrutura e abandonam a criança; os pais, que descumprem os deveres do pátrio poder; e a sociedade, que não exige do poder público a execução de políticas públicas sociais, cubram suas falhas exigindo a redução da maioridade penal.
Baixar a maioridade penal é criminalizar o adolescente mais cedo, incluindo-o no cenário que já se conhece: prisões superlotadas, desumanas e ineficazes em suas propostas. A efetivação dessa PEC, além de inconstitucional, não traduz interesse e benefício para a maioria da população; sua legitimação é um erro, e seus efeitos irão recair sobre a classe pobre, cada vez mais excluída do cenário social.
É importante perceber que, ao reduzir a maioridade penal para 16 anos, abrem-se as portas para os pedófilos, para os estupradores, para os abusadores e exploradores sexuais. Eles não são mais crianças, mas estão reduzindo, e, aí, eles podem fazer tudo isso. Além disso, o crime organizado vai saber que, agora, vai buscar cada vez mais pessoas com idades menores para a prática do crime de tráfico de drogas.
Enfim, reafirmo que a breve solução está no reforço das políticas públicas da infância e da adolescência, através do não contingenciamento do Orçamento na área e da urgente ampliação orçamentária nos Planos Plurianuais de cada nível do Governo com vistas à efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como Parlamentar e defensor da dignidade e da educação por meio dos direitos humanos, afirmo que nós, representantes legítimos da sociedade brasileira, não podemos abandonar as conquistas sociais positivadas na Constituição Federal de 1988, reconhecidas a todo e qualquer cidadão. Não podemos permitir o retrocesso social; não podemos permitir que essa inconstitucionalidade seja cometida diante da sociedade brasileira. Temos o dever de cuidar; de cuidar, proteger e acolher, e não de eivar esse sentimento.
Lembro que nós queremos neste tempo, em que estamos vivendo a Semana Santa... E eu quero agora retomar o texto de São Marcos, Capítulo 10, Versículo 15, em que Jesus diz: Em verdade vos digo: todo o que não receber o Reino de Deus com a mentalidade de uma criança, nele não entrará". E diz mais o texto de São Marcos, Capítulo 9, Versículo 37: Todo o que recebe um destes meninos em meu nome, a mim é que recebe; e todo o que recebe a mim, não me recebe, mas aquele que me enviou. No texto de Mateus, Capítulo 18, Versículos de 1 a 7, o Sermão da Comunidade, se pergunta quem é o maior:
1. Neste momento
os discípulos aproximaram-se de Jesus e perguntaram-lhe: Quem é o maior no Reino dos céus?
2. Jesus chamou uma criancinha, colocou-a no meio deles e disse:
3. Em verdade vos declaro: se não vos transformardes e vos tornardes como criancinhas, não entrareis no Reino dos céus.
4. Aquele que se fizer humilde como esta criança será maior no Reino dos céus.
5. E o que recebe em meu nome a um menino como este, é a mim que recebe.
6. Mas se alguém fizer cair em pecado
um destes pequenos que creem em mim, melhor fora que lhe atassem ao pescoço a mó de um moinho e o lançassem no fundo do mar.
7. Ai do mundo por causa dos escândalos! Eles são inevitáveis, mas ai do homem que os causa!
Sr. Presidente, diante de todas as medidas que foram tomadas para impedir que essa redução da maioridade penal fosse realizada, me coloco como testemunha de que, por meio de alguns pares desta Casa, está sendo feito um grande mal, que vai trazer muito mais violência e problemas. Não sou daqueles que lavam as mãos diante desses pares, como fez Pilatos diante do povo que crucificou Jesus. Pelo contrário, tomei atitudes e tentei impedir esse feito. Fiz minha parte para que não se crucifique o crescimento dessas crianças e desses adolescentes. Isso foi tentado.
Se esse projeto vigorar e se converter em lei, estaremos caminhando para o enquadramento da criança e do adolescente diante dos seus sonhos.
Que o Senhor Deus nos ajude a guardar, a amar e a educar os nossos filhos no reto caminho da salvação em Cristo.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Um aparte.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Concedo um aparte à Deputada Erika Kokay.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Dentro dos 40 segundos.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Claro.
Sr. Presidente, Sr. Relator, primeiro eu gostaria de parabenizar, pela profundidade e sabedoria do relatório aqui apresentado, o Relator, e dizer que algo me chamou bastante a atenção na fala do Secretário Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, onde ele apontava que, uma vez reduzida a maioridade penal, nós não vamos poder responsabilizar de forma agravada aqueles que se utilizem desses adolescentes. Há uma contradição inclusive, Deputada Maria do Rosário, com o que nós aprovamos, que é o agravamento da pena de quem se utiliza de adolescentes...
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - O tempo, Sr. Presidente.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - ... e também o agravamento...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Declaro prejudicado o requerimento de quebra de interstício.
Em votação o parecer do Relator.
Para encaminhar a favor, Deputado Alessandro Molon e Deputada Erika Kokay. Para encaminhar contra, Deputado Evandro Gussi e Deputado Cherini.
Com a palavra o Deputado Alessandro Molon, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero cumprimentar o Deputado Luiz Couto pela profundidade, como disse há pouco a Deputada Erika Kokay, e pela substância do seu voto.
Há pouco, um colega perguntou: mas quem disse que isso é cláusula pétrea da Constituição? Bom, quem disse? O grande jurista brasileiro Dalmo de Abreu Dallari disse o seguinte:
Segundo a Constituição, não pode ser objeto de deliberação emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. E não responder criminalmente é direito individual do menor.
Quem disse que isso é cláusula pétrea? O grande constitucionalista Alexandre de Moraes, já citado aqui hoje e insuspeito do ponto de vista ideológico, já que é Secretário de Segurança Pública hoje do Estado de São Paulo, governado pelo PSDB, e, salvo engano meu, ex-filiado do DEM, do partido Democratas. Disse ele:
Assim o art. 228 (...) encerraria a hipótese de garantia individual prevista fora do rol exemplificativo do art. 5º, cuja possibilidade já foi declarada pelo STF em relação ao art. 150 (...) e, consequentemente, autentica cláusula pétrea, prevista no art. 60 § 4º inciso IV (...) Essa verdadeira cláusula de irresponsabilidade penal do menor de 18 anos, enquanto garantia positiva de liberdade, igualmente transforma-se em garantia negativa em relação ao Estado, impedindo a persecução penal em Juízo.
Além disso, Damásio de Jesus, grande criminalista; René Ariel Dotti, citado por um dos constitucionalistas, grandes criminalista, para todos eles, é cláusula pétrea da Constituição Federal.
Luiz Flávio Gomes, grande criminalista, também defende que é cláusula pétrea. Diz ele:
(...) é uma cláusula pétrea. Mas isso não pode ser interpretado, simplista e apressadamente, no sentido de que o menor não deva ser responsabilizado pelos seus atos infracionais.
Eu queria abrir um parêntese aqui, Presidente, e lembrar que, dependendo da gravidade do ato infracional praticado, o menor fica mais tempo internado do que um adulto que tenha sido condenado pela prática de crime equivalente. Basta conhecer o regime de progressão de penas. É possível que um adulto fique menos tempo preso por um homicídio do que um menor hoje no ECA, internado por esse mesmo homicídio. Basta conhecer o regime de progressão de penas.
É mentira dizer que não há punição, Presidente. Há punição prevista. Se a lei não é aplicada, é outro problema, mas isso vale para menores e para maiores. Agora, há punição prevista, há medida de internação; não há impunidade. O que há é inimputabilidade penal.
Além deles, em nome do Colégio Brasileiro de Juízes e Promotores da Infância, que aprovaram por unanimidade uma posição - que seria defendida aqui, se a audiência pública tivesse chegado ao fim, pelo Olympio Sá Sotto Maior -, que diz que, sim; a maioridade aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição Federal. Portanto, também juízes e promotores da infância.
Não bastassem todos esses, José Afonso da Silva, Presidente, disse:
(...) quanto aos menores de 18 anos, a lei penal (...) os têm como inimputáveis, militando, pois, a favor deles uma presunção absoluta de incapacidade para entender a ilicitude de sua conduta ou determinar-se segundo esse entendimento (...) caracterizando assim - eu estou pulando um trecho, Presidente - como cláusula pétrea. Consequentemente, a garantia não pode ser objeto de emenda constitucional visando a sua abolição para reduzir a capacidade penal em limite inferior de idade - 16 anos, por exemplo, como se tem cogitado.
Portanto, Presidente, os maiores constitucionalistas do Brasil afirmam que é cláusula pétrea, não pode ser alterada por emenda, e a Comissão de Constituição e Justiça está prestes a tomar uma decisão que significa rasgar a Constituição, rasgar o princípio de proteção de cláusulas pétreas e, por fim, rasgar o que todos esses juristas têm dito. Dalmo de Abreu Dallari, Alexandre de Moraes, José Afonso da Silva e - eu tenho certeza, embora não tenha trazido aqui - Fábio Konder Comparato. Além disso, recebo hoje uma manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, ex-Presidente do Supremo, nessa mesma direção.
Sr. Presidente, se, com tudo isso, a Comissão decidir pela admissibilidade e contra o parecer do padre Luiz Couto é porque, no fundo, quer desconhecer esses argumentos e quer votar a favor do que a maioria hoje quer, ainda que isso seja inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado a V.Exa.
Com a palavra, para falar contra o relatório, o Deputado Evandro Gussi. V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, eu queria, antes de mais nada, reconhecer a grande capacidade dos juristas citados pelo Deputado Alessandro Molon - Dalmo de Abreu Dallari, José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes -, mas é importante lembrar que o professor de vários deles, o antigo decano da Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, o Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, por exemplo, tem opinião completamente contrária a isso.
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Não, ele foi decano; isso é dado.
(Não identificado) - Não deles.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Não, do Dalmo não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - S.Exa. está com a palavra. Não é permitido o debate.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Mas foi professor do Prof. Alexandre de Moraes, do Prof. André Ramos Tavares e de vários outros, e venceu o concurso de Direito Constitucional em que disputava também o Prof. José Afonso da Silva.
A doutrina sobre esse assunto não é nova, Deputado Paulo Teixeira. Ao contrário, é antiquíssima, e militam a favor dela simplesmente Léon Duguit, Georges Burdeau, Georges Vedel, que figuram entre os maiores constitucionalistas da história do mundo do Direito.
A Constituição, de fato, não fala em impossibilidade de modificação. A Constituição fala na impossibilidade de abolir quatro grandes decisões políticas fundamentais, essenciais, inclusive, para a configuração democrática de um Estado.
Ou seja, é pacífico hoje que a federação está intimamente ligada à democracia. Por isso, a forma federativa de Estado precisa ser mantida. Precisa ser mantido também o voto direto, secreto, universal; voto sem intermediários, sejam partidos ou organismos quaisquer. O voto deve ser direto, deve ser garantido o voto direto da pessoa e do eleitor à pessoa do eleito. Também não é diferente em relação à separação de poderes, que não pode ser abolida, ainda que possa ser alterada - hoje, há muitos países que têm seis poderes articulados; nós ainda vivemos no século XVIII, com a velha e ultrapassada fórmula de Montesquieu. Também não é diferente em relação a direitos e garantias fundamentais. Eles são fundamentais para a existência democrática e jamais poderiam ser abolidos.
Agora, não há dúvida de que pode sim haver uma modulação entre dois direitos e garantias individuais, que estão aqui in comento. Eu reconheço que o art. 228 é um direito e uma garantia individual, e o fato de ele estar ou não no art. 5º é irrelevante. Isso não é nem mais objeto de discussão. No entanto, existe também um direito e garantia individual à punição.
Lembremos que há crimes, como o estupro e todos os crimes de ação penal privada, cuja punição deve ser feita pela vítima através de queixa-crime. Mesmo nos casos de ação penal pública, a vítima pode, tem o direito de nomear um assistente de acusação, porque a vítima tem, sim, o direito de ver o seu algoz punido.
Claro que a evolução da democracia constitucional nos levou ao feliz momento em que o Estado assume o protagonismo da persecução penal para evitar, de fato, a barbárie, os abusos e as paixões.
Eu procuro, o máximo possível, aqui, me furtar de paixões, e nem quero entrar no mérito. Não entrei no mérito. Estou falando sobre constitucionalidade. Respeito as posições em contrário. No entanto, há, sim, um direito fundamental à persecução penal por parte da vítima, quer diretamente, nos casos previstos, quer por meio do Estado. O que é permitido pela Constituição é que haja, sim, uma modulação entre esses dois direitos individuais.
Não há - e concluo, Presidente - outro ambiente mais profícuo. Prova disso é o debate que aqui foi feito, as possibilidades e tentativas de obstrução, a riqueza e quanto eu aprendi. Mesmo para reforçar argumentos, V.Exas., que se posicionam em contrário, contribuem sobremaneira com o enriquecimento do debate e com o meu enriquecimento pessoal. Agradeço. Agora, não há que se falar em cláusulas pétreas nesse sentido, com todo o respeito a esses autores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Com a palavra a Deputado Maria do Rosário para encaminhar a favor do relatório.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, eu encaminho favoravelmente ao relatório do Deputado Luiz Couto, cumprimentando o Deputado pela profundidade dos seus argumentos, agradecendo pelo debate realizado, mas o faço também em respeito aos direitos humanos, à Constituição Federal e aos princípios dos quais o Brasil é signatário no ordenamento jurídico dos direitos humanos internacionais.
Não nos esqueçamos também dos compromissos que o Brasil tem com a Convenção sobre os Direitos da Criança e com a responsabilidade do princípio que estabelece, para a criança e para o adolescente, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, da qual o Brasil é signatário, sequer tem, Sr. Presidente, a figura do adolescente. Para as Nações Unidas, vejam os senhores, a infância vai até os 18 anos de idade. A separação entre infância e adolescência é uma separação feita no ordenamento jurídico interno, na Constituição Federal brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ao estarmos aqui abolindo o direito e garantia individual dos adolescentes, ou, no plano internacional, da infância, entre 16 e 18 anos, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos ferindo, em primeiro lugar, o nosso compromisso com a Constituição.
O Deputado que me antecedeu assegurou, compreendeu e afirmou compreender como cláusula pétrea esse dispositivo que define a inimputabilidade até os 18 anos de idade, mas aceita, em contrapartida, que uma cláusula pétrea, ao contrário do que diz o art. 60 da Constituição, seja objeto de uma emenda constitucional, quando nós não fomos eleitos para isso. Não somos um Parlamento constitucional e não estamos autorizados a tomar essa medida.
Mas o mais grave, Sras. e Srs. Deputados, é que estamos rompendo também com os arts. 227 e 228. Eles afirmam, de um lado, no âmbito do art. 227, que nós temos a obrigação de manter a criança, o adolescente, o jovem, até os 18 anos, a salvo de toda forma de negligência, violência e crueldade, sendo isso protegido em caráter absoluto.
Eu pergunto aos senhores: utilizando o Código Penal e colocando no sistema carcerário, quem dos senhores manterá a salvo da negligência, da crueldade e da violência os adolescentes que ali forem colocados? Quem os protegerá da violência sexual? Quem os protegerá de serem dirigidos pelo crime organizado, pelo tráfico e serem levados às piores formas de cometimento de violências, porque dirigidos pela ação criminosa dos adultos, muitos dos quais não têm mais o que perder dentro do sistema carcerário?
Eu pergunto aos senhores se não estão aqui, com essa medida, rompendo com o princípio constitucional da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que vale, Sr. Presidente, para o jovem que está dentro do sistema socioeducativo, mas vale igualmente para os nossos filhos, para os nossos netos, para todas as crianças e adolescentes.
O que está sendo rompido aqui, Sras. e Srs. Deputados, é o princípio do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento previsto no art. 227, inciso V, que estabelece os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quanto da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade. É isso que está sendo rompido!
E não pensem que isso valerá exclusivamente para aqueles que cometem um ato infracional. Isso está sendo relativizado para todos os adolescentes, para todos os jovens, para toda a infância brasileira, porque se hoje, Sr. Presidente, dia 31 de março, V.Exa. e esta Comissão permitirem a atrocidade de se rasgar a Constituição e destruir a cláusula pétrea dos 16 anos, poderão amanhã propor os 14, os 12, os 10 anos, qualquer idade ou a relativização dela, que permite ao juiz, como muitos projetos de lei aqui pretendem, verificar os casos um a um, estabelecendo situações absurdas.
Estão abolindo direitos, portanto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Eu concluo, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado a V.Exa.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Mas V.Exa. poderia me deixar concluir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu não estou fazendo com ninguém, Deputada Maria do Rosário.
Com a palavra o Deputado Giovani Cherini para falar por 5 minutos.
Deputada Maria do Rosário, eu estou falando com todo mundo.
Com a palavra o Deputado Cherini, por favor.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Porque talvez seja a última vez que possamos dizer o que pensamos! Talvez seja a última vez!
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra o Deputado Giovani Cherini.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - E, mesmo que V.Exa. volte a falar... Deputado Giovani Cherini, nós somos colegas...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputada Maria do Rosário, o Deputado Cherini...
Deputado Cherini, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Sr. Presidente...
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Deputado Cherini, pelo apreço que tenho a V.Exa...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Cherini, se V.Exa. não utilizar a palavra, passarei à votação do relatório.
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - É isso que o Governo faz, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Giovani Cherini e Deputada Maria do Rosário, por favor!
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - É a falta de democracia que eles implantam!
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. está ultrapassando... Eu dei tempo igual a todas as pessoas, a todas as pessoas!
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. terá posteriormente oportunidade de falar. A qualquer tempo, debateremos sobre nossas histórias.
Deputado Cherini...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Estou tratando todo o mundo com igualdade. Por favor.
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor! Eu posso evacuar o recinto a qualquer momento!
O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Sr. Presidente, apesar de todo o calor que este tema nos traz, na verdade, nós temos alguns consensos que eu acredito sejam importantes.
O aumento da violência é algo que está gerando tudo isso aqui. Se houvesse educação, nós não precisaríamos de punição. Se nós fizéssemos CIEPs ou se tivéssemos cadeias que ressocializassem as pessoas, não precisaríamos estar aqui, fazendo esta discussão tão acalorada.
Nós poderíamos votar aqui de duas formas: tanto a favor da continuidade da maioridade penal, 18 anos, quanto a favor da redução para 16 anos. O que me leva a votar pela redução da maioridade penal para 16 anos, de acordo com a nossa bancada, e o Deputado Marcos Rogério também está fazendo a mesma coisa? Na verdade, é uma tentativa de que essa mudança possa, quem sabe, diminuir, através do medo, o crime, a certeza da impunidade - que a sociedade toda tem, não só os jovens; a sociedade comete crimes especialmente porque tem certeza de que estará impune.
Então, falar de cláusula pétrea... Claro que são argumentos que cada um tem para fazer a sua defesa, mas quem tem bola de cristal para dizer que vai ficar pior? Sinceramente, estou no time do Tiririca: pior do que está não fica.
Quem sabe se, com essa votação, se possa adotar outros caminhos, as nossas cadeias possam ressocializar, os CIEPs possam ser implantados neste País? Quem sabe se, com essa mudança, também se adotem tornozeleiras eletrônicas, uma solução muito importante - agora o pessoal da PETROBRAS está levando para casa as tornozeleiras eletrônicas; estão estreando essas tornozeleiras? Quem sabe se os jovens, amanhã, receberão penas dessa natureza?
Eu estou imaginando que essa nossa mudança aqui, apesar do calor... E aos jovens que estão preocupados, digo: é só não cometerem crimes! Os jovens que estão aí, fazendo campanhas, não vão ser prejudicados em nada. Basta cumprirem a lei, fazerem as coisas certas.
Por que nós temos que imaginar que, se estamos aqui votando a favor da redução maioridade penal, Sr. Presidente, estamos colocando os jovens na cadeia? Pelo amor de Deus! Eu não quero colocar nenhum jovem na cadeia! Acho que a cadeia é horrível neste País para todos, não só os jovens.
Segundo dados e informações, todos os anos, no mínimo, o índice de jovens que cometem crimes aumenta em 10%. Todas as pesquisas mostram que, no mínimo, a cada ano, esse índice aumenta 10%. Então, vamos votar a favor, justamente por isso.
Mas eu não vou me iludir: isso não vai mudar. Pode melhorar, porque pior do que está não vai ficar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado.
Antes de encaminhar a votação, informo que se encontra sobre a mesa requerimento de votação pelo processo nominal da PEC 171, de 2013, de autoria dos Deputados Décio Lima, Ivan Valente e Alessandro Molon.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon por não mais do que 5 minutos.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, nós queremos que a votação seja nominal...
(Não identificado) - Defira de ofício, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não, nós estamos obedecendo o Regimento.
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor! O Deputado Alessandro Molon está encaminhando.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, nós estamos requerendo a votação nominal por uma razão muito simples. Nós acompanhamos com atenção o voto do Deputado Luiz Couto, vimos que nele há razões constitucionais de sobra para que a PEC seja arquivada; é uma PEC que afronta uma cláusula pétrea da Constituição, e por essa razão...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu peço que me seja garantido o direito de falar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - A palavra está com o Deputado Alessandro Molon. Nós temos um encaminhamento contrário ao requerimento. Faremos a votação em seguida.
Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.
(Não identificado) - Quando a Deputada Maria do Rosário deu o apoio V.Exa. (ininteligível).
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, portanto, o nosso pedido é para que a votação seja nominal por quê? Porque nós queremos que fique claro quem está votando a favor de uma emenda que, no nosso entendimento, viola uma cláusula pétrea da Constituição, rasga a Constituição Federal, como o Deputado Luiz Couto mostrou com vários argumentos.
Nós citamos aqui os maiores constitucionalistas brasileiros que defendem a essa posição, inclusive um ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, os Profs. Dalmo Dallari, Alexandre de Moraes, José Afonso da Silva e os criminalistas Damásio de Jesus, René Ariel Dotti e Luiz Flavio Gomes. Portanto, não faltam argumentos constitucionais para mandar a PEC...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Por favor, Sr. Presidente, estou tentando falar...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor! Vamos manter a palavra ao orador para evitar possíveis discussões. Daqui a pouco vou ter que aumentar o tempo do orador pela falta de compreensão regimental.
Por favor, Deputado Alessandro Molon, V.Exa. está com a palavra.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Eu lamento que não tenham prestado atenção ao voto do Deputado Tadeu Alencar, que citou o Dr. Damásio defendendo a posição de que se trata de cláusula pétrea. Eu lamento profundamente que não tenham estado aqui e prestado atenção ao voto qualificado de um colega desta Comissão.
Agora, peço respeito à minha fala, Sr. Presidente, e, mais do que isso, peço respeito à Constituição Federal, porque se trata de cláusula pétrea.
A Deputada Maria do Rosário, que está de parabéns pela sua manifestação, também citou adequadamente o art. 227. Aqui nós estamos reduzindo a proteção de menores de 18 anos para 16, colocando todos em risco e querendo mandá-los para cadeias que não recuperam nem os adultos que vão para lá, pois são verdadeiras escolas de pós-graduação do crime. É para lá que querem mandar os adolescentes em conflito com a lei!
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço que respeitem a minha palavra, como eu respeitei a dos demais.
Eu me surpreendo, com todo o respeito aos companheiros do PDT, com companheiros do partido de Leonel de Moura Brizola, que criou os CIEPs, que, se estivesse vivo, Sr. Presidente, eu duvido...
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Cuide de seu partido, Deputado!
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Cuide de seu partido! Não fale mal do PDT, não!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Olimpio, por favor!
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu não estou falando mal do PDT, não!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Alessandro Molon, V.Exa. está com a palavra.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu peço que o colega se controle, mantenha a calma...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu peço que V.Exa. interrompa o meu tempo e reponha essa interrupção em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Tudo o que quer quem quer obstruir agora é discussão!
Vamos garantir a palavra ao Deputado Alessandro Molon, a cujo prazo acrescentarei mais 30 segundos.
Deputado Alessandro Molon, V.Exa. está com a palavra.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu estou fazendo uma homenagem ao grande Leonel Brizola, que, se estivesse vivo, duvido que defendesse essa posição aqui. Eu não falo isto em ataque a ninguém. Falo em defesa da memória de Leonel Brizola, que criou os CIEPs e, no meu Estado, o Rio de Janeiro, foi o primeiro a garantir a crianças e adolescentes o direito a uma educação em tempo integral. É disto que nossas crianças e adolescentes precisam: oportunidade, educação e respeito às cláusulas pétreas da Constituição. Não falo isto em ataque a ninguém, e falei com respeito a todos. Não desrespeitei qualquer colega desta Comissão, razão pela qual peço o mesmo respeito, Sr. Presidente.
Por essa razão também, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aqui. O Deputado Paulo Teixeira foi feliz em uma proposta. Vamos criar uma Subcomissão, vamos discutir uma melhor adequação do ECA, se for o caso, a essa realidade, mas não vamos rasgar a Constituição.
Por isso, Sr. Presidente, vamos honrar a responsabilidade que assumimos ao estarmos aqui, na principal Comissão da Casa, na Comissão que deve zelar pela Constituição Federal, e vamos honrar o juramento que fizemos no dia da nossa posse de defender e de proteger a Constituição.
Para que fique claro quem está honrando esse compromisso e quem neste momento... Eu respeito os votos divergentes, porque eles podem se equivocar. Mas faço o apelo para que revejam sua posição e rejeitem essa PEC para que possamos discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente, com tranquilidade e respeito à Constituição Federal.
Por esse motivo, pedimos a votação nominal, e o PT vai votar sim ao voto do Deputado Luiz Couto, contra a redução da maioridade penal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Felipe Maia, para encaminhar contra o requerimento.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Sr. Presidente, o meu encaminhamento contrário a esse requerimento de votação nominal talvez atenda ao desejo de alguns aqui que gostariam de esconder sua digital na redução da maioridade penal, mas acho que esta Comissão se encontra muito à vontade para mostrar a sua posição.
A posição não é majoritária na Comissão, como em poucos minutos nós iremos ver no painel. Essa posição é majoritária nas ruas. Mas eu deixo novamente aqui a minha impressão digital na opinião. Não é essa a solução. A solução é este Governo que aí está ter planejamento e execução para mudar a educação do nosso País e o sistema prisional.
O que nós iremos aprovar é apenas um item na reformulação da punibilidade do nosso País. Nós temos que ter certeza de que o ensino em tempo integral e a reforma do sistema prisional estão caminhando de acordo com o que diz a Constituição Federal.
Não é por menos que o Ministro Gilmar Mendes, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence e o atual Ministro Luís Roberto Barroso, indicado por este Governo, pelo PT, em estudos acadêmicos, admitem a flexibilização da idade para punibilidade dos jovens entre 16 e 18 anos. Se aqui forem apresentados estudos acadêmicos ou decisões da Corte Suprema, veremos isso.
Existem dois lados. Aqueles que se julgam expertos em Direito, que são professores de universidades, deveriam entender que a lei contém brechas. Existem identificações e interpretações diferentes. O Direito é feito através do contraditório. Se alguns afirmam que o art. 228 seria uma cláusula pétrea no que se refere à idade de 18 anos, que a garantia dos direitos civis estabelecida no art. 60, inciso IV, seria imutável, outros afirmam o contrário.
Por isso, eu oriento: vamos votar! Vamos votar! É isso que o Brasil quer e esta Comissão deseja há 22 anos, quando esta matéria foi pautada nos escaninhos desta Casa.
Eu fui escalado para fazer a orientação contrária à votação nominal, mas eu irei votar de forma nominal, colocando a minha digital para a redução da maioridade penal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu acho que este requerimento é uma das incongruências do Regimento. Nós estamos votando, podemos derrotá-lo. A votação será sobre o Relatório do Deputado Luiz Couto, simbólica, e pode ser pedida a nominal. Eu já faria nominal agora. Aprovava e já faria na votação do...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Então, eu pediria a compreensão dos Líderes para saber se todos querem fazer orientação ou se já podemos passar...
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Orientação, Presidente, pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Fará orientação quem quiser fazer.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como orienta o PT?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, penso que a Deputada Maria do Rosário foi muito feliz ao dizer que não é apenas a redução da maioridade penal por si só. Nós estamos abrindo um precedente, estamos ferindo mortalmente a doutrina da proteção integral.
Todos nesta sala, todos os Parlamentares que aqui estão, sabem o que significa o sistema prisional brasileiro - todos sabem. Todos sabem que, a partir do momento em que esta Casa se posicionar pela redução da maioridade penal, estará colocando adolescentes de 16 anos em celas que deveriam ter 8, e têm 20, 30, 40, completamente privados de qualquer direito do ser humano. Todos sabem disso. Todos sabem, se esta Casa assim aprovar, que estaremos colocando adolescentes de 16 anos para poder ter um nível de reincidência imenso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PT, Deputada?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Por isso, o PT vota, sem medo de errar e em nome da história, com o Deputado Luiz Couto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. vota sim ao requerimento.
Alguém mais quer orientar?
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - O PSOL quer orientar, Presidente. O que é isso?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mas eu estou perguntando, Deputado. Então, por favor, oriente V.Exa.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Eu estou respondendo, e o senhor desliga o microfone. Já fui falar com V.Exa. pessoalmente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor, oriente V.Exa., que dispõe de 1 minuto.
Reconstitua o tempo do Deputado Ivan Valente, por favor.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como eu só tenho 1 minuto, eu queria falar que nós estamos violando uma cláusula pétrea aqui, e eu tenho certeza que o Supremo Tribunal Federal vai repor isso. Nós temos um longo caminho ainda pela frente, tanto na Comissão como, em especial, no plenário, mas eu espero que o bom senso predomine sobre o senso comum. Segundo, eu acho que os legisladores não podem ser vingadores; têm que ser legisladores. Em terceiro lugar, se essa proposta passar, vai aumentar a violência, o preconceito e a intolerância. Em quarto lugar, vou reafirmar o que eu falei ontem: tem gente, aqui e lá fora, que tem medo que acabe o medo, porque se elegem inclusive em cima do medo, e isso não pode continuar.
O PSOL vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Como vota o PPS?
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Presidente, é inconcebível alterar a Constituição do meu País, sem lá deixar gravado, inclusive como responsabilidade perante a história, o meu voto. Por isso, o PPS orienta o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PCdoB?
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, reafirmando aqui o voto do Relator, o PCdoB, evidentemente, vota sim, porque quer que cada um tenha a oportunidade de se manifestar a respeito desse tema tão delicado. Mas fico observando, Sr. Presidente, o nível de intolerância que alguns manifestam aqui no próprio debate; a incapacidade que alguns expressam aqui de ouvir opinião contrária, o que vai transmitindo a ideia de que estamos caminhando para um posicionamento que tem como conteúdo a vingança. E nunca é demais repetir: basta olhar o perfil daqueles que estão nas cadeias para ver que isso tem, sim, um conteúdo de penalizar as pessoas mais pobres, especialmente os negros jovens.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PCdoB, Deputado?
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Eu já encaminhei o voto sim, no início.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - A nossa bancada quer manifestar a sua posição, e, por isso, votará sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como encaminha o Governo?
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Sr. Presidente (falha na gravação) aqui no comando da Mesa ficou impossibilitado diante da reunião da bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Governo?
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, eu considero que foi um debate relevante feito aqui por esta Comissão. Infelizmente, não foi pleno o debate porque, na penúltima sessão, em que havia representantes da sociedade civil e intelectuais que pesquisam a matéria, não foi possível chegar a termo, debater todos os argumentos, exaurir todas as informações de modo a que nós pudéssemos permitir que esta Comissão tomasse uma decisão com consciência absoluta.
A votação nominal é importante. Até o momento do voto, cada Deputado pode refletir um pouco mais sobre como construirá sua história no Parlamento, porque o registro que fará ficará para a história - no dia 31 de março, quando se marcam 51 anos da violação da Constituição do Brasil com a instauração de um regime de exceção, esta Comissão viola a Constituição do País. Por isso, a sugestão é que nós firmemos com votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Governo?
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Vota sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Em votação o requerimento de votação do processo nominal da PEC 171/93, dos Deputados Décio Lima, Ivan Valente e Alessandro Molon.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram e os que o rejeitam se manifestem. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Verificação.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Não cabe verificação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não. A votação é nominal. Foi aprovado o requerimento.
(Não identificado) - Passou o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Foi aprovado o requerimento. Nós vamos ter uma votação nominal. Por favor.
Em votação...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu queria poder falar com toda a minha falta de democracia.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Você votou contra, e eu desconfiei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em votação o parecer do Relator, Deputado Luiz Couto.
Eu pergunto quais as bancadas que querem fazer orientação.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos seguir: PMDB/ PP/ PTB/ PSC/ PHS/ PEN...
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - PSDB.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - PROS.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vai em sequência. Eu vou fazer a orientação de todos.
Deputado Rodrigo Pacheco, por favor, o mais rápido que puder.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Sr. Presidente, o tema é polêmico, importante; divide opiniões no plenário da CCJ e divide também, naturalmente, dentro do PMDB. De modo que, em respeito às posições do Parlamentares do PMDB, uns admitindo a admissibilidade e outros, como eu, que não consideram possível a admissibilidade dessa matéria, para o PMDB, a orientação mais democrática e prudente é a da liberação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito bem. ´
Como vota o PT?
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Presidente, nós entendemos, como foi dito no voto do Deputado Padre Luiz Couto, que esse tema é inadmissível para a Comissão de Constituição e Justiça. Ele viola cláusula pétrea. Portanto, essa PEC não pode prosperar.
Além dos elementos de mérito, ao mostrar que nós estamos tratando de menos de 1% dos casos de crimes praticados no Brasil, além de mostrar que isso não resolve o problema, além de mostrar que nós vamos mandar adolescentes para um lugar que, em vez de recuperar, é escola de pós-graduação do crime, ficaram evidentes, no debate, as provas de que esse tema é flagrantemente inconstitucional por violar cláusula pétrea da Constituição Federal, o art. 228, que garante a idade penal mínima de 18 anos.
A bancada do PT considera a PEC inadmissível, e, nesse sentido, encaminha o voto sim ao Relatório do Padre Luiz Couto, pelo arquivamento da PEC, porque considera que a redução da maioridade penal é inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Sr. Presidente, é importante esclarecer primeiro que, dentro do PSDB, não há ainda posição fechada em relação ao mérito da matéria. Entretanto, em relação à admissibilidade, nós entendemos que a inimputabilidade não é cláusula pétrea, razão pela qual o PSDB vai votar contra o parecer do Relator, liberando o Deputado Betinho, que tem outro entendimento.
O PSDB vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB?
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, nós, do PRB e do Bloco, entendemos que a Constituição é um livro vivo, e a descrença das instituições, atuando pouco a pouco, corroem a rocha, inclusive da cláusula pétrea. Logo, não é um texto que vai garantir o nosso status, mas sim a aceitação popular.
Os constitucionalistas estudam muito e contribuem muito para o mundo jurídico, mas não representam a vontade do povo. O PRB e o Bloco votam contrários ao parecer do Relator. Somos a favor da maioridade penal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Como vota o PSD?
(Não identificado) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PR?
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, assusta-me o Governo - e o meu partido faz parte dele - admitir que mantém uma escola de crimes, universidades de crimes, com mais de 700 mil pessoas. Lamento profundamente ter que ouvir isso. E digo mais: não é reduzindo a maioridade que nós vamos diminuir a criminalidade no Brasil, porque a cultura da violência está estabelecida. Nós estamos exportando violência. O Brasil é um país violento. Matamos por 50 centavos, matamos por 8 reais, e continuamos assassinando pessoas.
O nosso voto é não, contra a cultura da violência no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto não à PEC. Nós não estamos votando a PEC?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Nós estamos votando o relatório do Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA - Então, o voto é sim ao relatório do Padre Luiz Couto. (Palmas.)
Faço um esclarecimento aqui de que há posições divergentes na bancada, mas a orientação do Presidente Nacional do partido, da Liderança do partido na Câmara... Isso foi objeto, inclusive, de pregação do nosso candidato a Presidente Eduardo Campos, numa posição muito clara contra a redução da maioridade. Nesse sentido, o voto é favorável ao relatório do Deputado Padre Luiz Couto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, a quem interessa não discutir o assunto? É evidente que a maioridade penal não é cláusula pétrea. O que nós estamos aprovando aqui é a admissibilidade, é a possiblidade de que a Câmara crie uma Comissão Especial para tratar do assunto. Portanto, nós encaminhamos contra o relatório do Deputado Luiz Couto, que pretende impedir a sociedade e a Câmara de discutir o assunto e que está satisfeito com os nossos jovens sendo usados como soldados preferenciais pelo crime.
Não ao relatório do Deputado Luiz Couto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado a V.Exa.
Como vota o PDT?
O SR. DEPUTADO WEVERTON ROCHA - Sr. Presidente, já comunico a esta Casa que o PDT está convocando uma reunião da Executiva Nacional do partido para terça-feira, pela manhã, para deliberar sobre essa pauta.
Nós respeitamos as posições de cada colega Parlamentar da bancada. Sabemos do trabalho de cada mandato aqui construído, fruto de muito debate interno. Agora, sei da complexidade deste tema. Inclusive, vou utilizar, daqui a pouco, o tempo da Liderança para dar a nossa opinião. Nós iremos, com certeza, a partir de terça-feira, falar, enquanto partido, da nossa posição clara.
Hoje, nesta votação, nós vamos liberar a bancada, para que nós possamos terminar os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Como vota o Solidariedade?
O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Sr. Presidente, o Solidariedade compreende que essa noção defendida aqui por alguns de que a mudança da maioridade penal constitui uma cláusula pétrea da Constituição brasileira é realmente uma forçação de barra - poucas vezes eu assisti a isso aqui nesta Casa. Os direitos e garantias individuais, esses, sim, garantidos por não poderem ser modificados, em função de serem cláusulas pétreas, são aqueles elencados de maneira quase exaustiva pelo legislador constituinte no art. 5º da Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Solidariedade, Deputado?
O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Se a maioridade penal de 18 anos - a inimputabilidade consta no art. 228 - fosse tida como cláusula pétrea, estaria lá no art. 5º. Obviamente que, além de tudo isso, a Constituição é um corpo vivo que tem que se moldar à necessidade da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor, Deputado. Eu estou sendo rigoroso com o tempo para todos. Como vota o Solidariedade?
O SR. DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Então, nós votamos não ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Como vota o PCdoB?
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, um dos argumentos que se levanta em relação a esse tema é que pessoas maiores de 18 anos utilizam-se de menores de 18 anos para cometer crime e, assim, haver um julgamento com penas menores para esses menores de 18 anos. Logo, vamos ter que reduzir a maioridade penal para 14, 12, 10 anos. Portanto, é evidente que não é esse o caminho. Nós temos que possibilitar o acesso das nossas crianças a mais proteção, mais escola, mais proteção do Estado.
O voto do Relator está absolutamente fundamentado e com o respaldo de juristas inquestionavelmente qualificados.
Por isso, votamos sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PROS?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, é engraçado o que está acontecendo aqui. Estou achando engraçado. Sabe por quê? Os Deputados que estão votando a favor do relatório receberam votos, com certeza, de adolescentes de 16 anos. Por que não recusaram os votos dos adolescentes de 16 anos, se eles não tinham condições de escolher, não tinham entendimento do que estavam fazendo? Ora, se têm entendimento para votar, se podem ser emancipados, por que não se pode mudar a idade? O art. 227, sim, é cláusula pétrea; o art. 228, não. Porém, Sr. Presidente, o Líder do meu partido veio aqui e pediu para liberar a bancada. Então, estou liberando a bancada, a pedido do Líder do partido, mas eu voto contra o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Como vota o PPS?
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, eu acredito que nós estamos indo pelo caminho mais fácil: agravar penas para tudo. Para qualquer tipo de crime e delito presumido, mais pena, mais pena, mais pena. É a esta criatividade que nós estamos assistindo: agravar penas.
Portanto, nós votamos sim ao relatório, porque não queremos simplesmente ficar de bem com a opinião pública, sem resolver os problemas dos que padecem com essa opinião pública.
Sim ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Como vota o PV?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, eu quero terminar como comecei. Não quero avançar em relação ao mérito da questão. Eu acho que, se ela for aprovada por esta Comissão, será objeto de uma Comissão Especial, que deverá debater todos esses importantes temas. Eu me manterei na questão da constitucionalidade, sobre a qual tratei com respeito. Quero registrar que recebi, sim, dos divergentes o devido respeito às minhas posições. Acho que esse registro é importante. Tentei fazê-lo - perdoe-me se não fui eficiente nisso. Não me parece ser uma questão de cláusula pétrea, fundamento que realmente rejeito. Acho que é admissível e que deve ir à Comissão Especial.
O PV vota não ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Com a palavra, para encaminhar, o PSOL.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O PSOL, ao dizer sim ao relatório, lembra que não é admissível trocar a idade infracional que existe e que as pessoas se recusam a enxergar. Qualquer jovem pode, voluntariamente, votar a partir dos 16 anos, o que é ótimo, mas pode também ser sancionado - leiam o ECA - a partir dos 12 anos. Há uma série de mediadas que, ao fim e ao cabo, embora com caráter socioeducativo, são de sanção; inclusive a internação, a privação da liberdade. Isso já existe. Trocar isso por ação penal e cadeia é ampliar a violência.
Estamos aqui tratando, na verdade, do efeito e não da causa. A isso dizemos não. Ao relatório de bom senso dizemos sim, sem dúvida nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Como encaminha o Governo?
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, em respeito ao nosso querido Deputado Lincoln Portela, que é um Líder muito importante, há que se registrar que a manifestação do Governo, quando fala que o sistema prisional funciona como universidade de crime, se referencia no relatório que esta Casa produziu numa Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a situação do sistema penitenciário brasileiro. Isso não é assunção de culpa, porque, como bem sabe o Deputado, pela nossa Constituição, inclusive, o protagonismo da matéria segurança pública é dos Governos Estaduais. Aliás, os presídios federais, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos manter a palavra do orador, por favor.
O SR. DEPUTADO ORLANDO SILVA - Aliás, os presídios federais, Sr. Presidente, são referências de eficiência e cuidado, de cumprimento... Sr. Presidente, os presídios federais são exemplo de como as instituições penitenciárias devem funcionar.
Portanto, como já argumentei, com base no art. 5º, no art. 60, no art. 228 da Constituição, essa matéria não cabe, Sr. Presidente. Por isso, o relatório do Deputado Luiz Couto deve ser aprovado. Soluções simples para problemas complexos são falsas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Como encaminha a Minoria?
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, às vezes, citam o exemplo dos Estados Unidos e de outros países: 7 anos nos Estados Unidos, na maioria dos Estados; 14 anos em boa parte dos países da Europa. No Brasil e no México, 18 anos - e estão entre os países mais violentos.
Lamentavelmente, temos que conviver com esta realidade. Quanto aos adolescentes que estão presos, se formos falar da violência que existe lá dentro... Nas FUNASAS da vida ela já existe. Não vai fazer muita diferença para eles. Eles sabem que estão errados.
Mas, a orientação do Líder, em respeito aos partidos que estão divergindo, é no sentido de liberar. Então, a Minoria libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Iniciada a votação.
Os Srs. Deputados vão votar por meio da votação eletrônica.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Pela ordem, Sr. Presidente, para esclarecer ao Plenário o que significa o voto sim e o voto não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Quem votar sim estará aprovando o relatório do Deputado Padre Luiz Couto, quem votar não estará rejeitando o voto do Deputado Luiz Couto. E aí, sim, se nomeará outro Relator com voto divergente, se for o caso.
Está aberta a votação.
O SR. DEPUTADO ANDRÉ MOURA - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente! Aqui atrás, Sr. Presidente! Deputado André Moura.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Tem a palavra o Deputado André Moura.
O SR. DEPUTADO ANDRÉ MOURA - Sr. Presidente, enquanto está em sistema de votação, quero dizer que a posição da bancada do PSC, deliberada por toda a bancada, enquanto Líder... Aqui, a colocação é: fazendo parte do Bloco do PMDB, respeitamos a orientação de liberação, mas a bancada do PSC... Eu oriento os Deputados do PSC membros desta Comissão que votem não, porque entendemos que é necessário criar a Comissão Especial para discutir a redução da maioridade penal.
O PSC é totalmente favorável à redução da maioridade penal. Então, oriento a bancada do PSC a votar não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Todo mundo já votou?
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, reafirmo que, como disse o nosso Líder, o PDT, na semana que vem, vai fazer uma reunião da Executiva Nacional...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Um minuto, vamos manter a ordem.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - ...só para reafirmar, de forma muito clara, que esse assunto ainda está em aberto no PDT.
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor, por favor, queiram manter o respeito, para evitar o esvaziamento do recinto. Por favor, mantenham o respeito, como fizemos nos trabalhos até agora.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - A palavra está com o Deputado Pompeo. Não sei se ele já terminou.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Não terminei, Sr. Presidente. Não terminei. Fui interrompido, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, eu queria encaminhar...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Todos já votaram?
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Só para concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois, não, Deputado. Rapidamente.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Permita-me, só para concluir.
De mais a mais, Sr. Presidente, essa questão da maioridade penal tem alternativas. Eu não quero que o meu filho, ou o filho de qualquer um de nós, aos 16 anos, receba a maioridade por conta de uma lei e em função de alguns que possam vir a cometer crimes. Nós temos outras alternativas. Por exemplo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - ...pode, Sr. Presidente, nos autos do processo penal, ser decretada a maioridade pela Justiça. Não precisamos fazer aqui um exagero nesse processo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado.
Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente...
(Não identificado) - Sr. Presidente, só estou querendo saber, para efeito de encaminhamento...
(Não identificado) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vou encerrar a votação.
(Não identificado) - Tem gente votando ainda, Sr. Presidente. Tem uma fila ali votando.
O SR. DEPUTADO ODELMO LEÃO - O meu dedo não está registrando aqui, Sr. Presidente.
(Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Odelmo Leão.
Eu peço à segurança que converse com os manifestantes, sob pena de termos que esvaziar o plenário. Por favor.
(Manifestação na plateia.)
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Chico Alencar, o Deputado Odelmo Leão, pela ordem, tem a palavra. Em seguida, concedo a palavra a V.Exa.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Vamos encerrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu vou dar um tempo, Deputado Molon. Nós já temos quórum: 61 Deputados.
Por favor, Deputado Adelmo.
(Não identificado) - Conseguiu votar!
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Pronto. Era isso?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Adelmo, V.Exa. vai falar?
(Não identificado) - Declare o voto, Deputado Adelmo.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor, Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Eu queria encaminhar à Mesa, inclusive, para futuro debate, independente do resultado aqui, documentos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado, 1 minuto.
Vamos manter o respeito ao orador, por favor. Eu não quero ser obrigado a pedir, mais uma vez, para evacuar o recinto. Por favor, eu peço humildemente: vamos manter a ordem.
Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - É para deixar disponível aos membros desta Comissão documentos que não sei se chegaram a todos, mas são absolutamente importantes, de 41 entidades, entre as quais o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, OAB Nacional, CNBB, Evangélicos pela Justiça, Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude. Todas ponderam sobre a impropriedade dessa redução da maioridade, mas os documentos são de muito conteúdo. Eu recomendo que todos os leiam. Vão ficar nos Anais da CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado.
Conseguiu, Deputado Odelmo Leão? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, só lembrando que a assinatura de todas essas entidades não é superior à vontade do povo brasileiro. (Apupos na plateia.)
(Não identificado) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro e uma homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Odelmo Leão.
(Não identificado) - Quero destacar que o autor dessa PEC, o então Deputado Benedito Domingos...
O SR. DEPUTADO ODELMO LEÃO - Eu quero declarar que o meu voto é não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado.
Está havendo um problema técnico com o Deputado Odelmo Leão.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Ele registrou o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Ele já registrou o voto.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Não, ele declarou o voto.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Não, o voto não foi registrado.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Ele declarou o voto.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Ele está declarado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Ele declarou claramente.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Está rejeitado o relatório do Deputado Luiz Couto. (Muito bem! Palmas na plateia.)
Votos sim: 21;
Votos não: 43;
Abstenção: zero;
Total: 64.
Rejeitado...
(Manifestação na plateia.)
(Não identificado) - Será designado novo Relator, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Rejeitado o parecer do Relator.
Para oferecer o parecer vencedor, concedo a palavra ao Relator designado por esta Presidência, Deputado Marcos Rogério.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Eu exijo um voto...
(Manifestação na plateia.)
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Srs. Parlamentares...
(Não identificado) - Ele vai ler.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Pela ordem.
(Não identificado) - Sr. Presidente, tem que esvaziar o plenário.
(Não identificado) - Voto em separado.
(Não identificado) - Sr. Presidente, vamos exigir silêncio ou tem que evacuar esse pessoal. Não dá para trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu pediria silêncio à plateia. Mais uma vez, vou ter que pedir para evacuar o recinto, se não houver respeito.
Com a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente...
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, nós queremos a cota de...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mais uma manifestação... Deputado Alessandro Molon...
Com a palavra o Relator do voto divergente para fazer a leitura. Eu pedi a V.Exa. que ajudasse no trâmite da sessão.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Pela ordem, Sr. Presidente, só para uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O orador está com a palavra.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Alessandro Molon, se V.Exa. olhar, está aí.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Eu peço que o plenário mantenha a Presidência por...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Tem todos os votos divergentes. Todos os votos em separado constam no sistema eletrônico da Casa.
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mas é só localizar. Ele vai começar a ler bem devagarzinho para que nós consigamos acompanhar eletronicamente. Os Deputados que tiverem dificuldade peçam auxílio aos membros da Comissão.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Eu só peço a V.Exa. que faça esta observação aos nossos pares: pode haver um pedido de verificação no voto que o Deputado Marcos Rogério vai ler. Então, que todos permaneçam na Comissão para nós podermos votar - se for o caso, nominalmente - esse parecer que será lido agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor, com a palavra o Relator.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, apenas para posicionar os membros desta Comissão, constam dois votos apresentados por mim à Secretaria da Comissão. É o último voto apresentado, porque fiz algumas alterações nele.
Direto ao voto, Sr. Presidente:
Da não infringência à convenção sobre os direitos da criança, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
O nobre Relator, em seu voto, argumenta que o texto constitucional brasileiro seguiu a tendência internacional consagrada no art. 1º da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Resolução nº 44/25, da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que estabelece ser criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade.
Entretanto - página 4 -, importa registrar que esse mesmo diploma não veda a possibilidade de os menores de 18 anos serem autores de delitos e estarem sujeitos a sanções penais. A Convenção, em seu art. 37, letra a, limita-se a, somente, vedar a estas pessoas a imposição de penas perpétuas, cruéis, desumanas, degradantes e de morte.
Vejamos o que diz o texto, a partir do art. 37 dessa norma:
Os Estados Partes zelarão para que nenhuma criança seja submetida à tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade.
Portanto, em que pesem os argumentos do nobre Relator, não se pode concordar com a tese de que a aludida convenção, ratificada pelo Brasil, impossibilitaria a redução da maioridade penal.
Da não infringência ao Pacto de São José da Costa Rica.
Outro argumento esposado pelo ilustre Relator para declarar a inadmissibilidade da proposta em comento é o fato de que, segundo ele, o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, vedaria a redução da maioridade penal.
Entretanto, é possível verificar que o referido Pacto não faz qualquer vedação dessa natureza. O único dispositivo que trata de matéria criminal em relação a menores de idade assim dispõe:
Artigo 5º
Direito à integridade pessoal
§ 1º Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
§ 2º Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
§ 3º A pena não pode passar da pessoa do delinquente.
§ 4º Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
E o § 5º assim afirma: Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para o seu tratamento.
§ 6º As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

Como se vê, o Pacto de São José da Costa Rica, no § 5º do art. 5º, não veda a redução da maioridade penal; muito pelo contrário. Ao dizer que os menores, quando puderem ser processados (...) admite a possibilidade do processo criminal aos menores de idade em termos civis - no caso do Brasil, aos menores de 18 anos.
Da não infração às cláusulas pétreas.
Segundo o nobre Relator, o art. 228 da Constituição da República seria cláusula pétrea, e, por isso, não poderia ser objeto de Proposta de Emenda.
Essa tese merece alguns reparos.
O art. 60, § 4º, da Constituição da República, o qual estabelece o rol de cláusulas pétreas, dispõe que:
Art. 60 ......................................................................
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Evidente que o disposto no art. 228 da Constituição não se enquadra em nenhum dos quatro incisos do § 4º acima reproduzido.
Nesse ponto, importa registrarmos o pensamento exposto pelo Prof. Miguel Reale Júnior, em audiência pública realizada por esta CCJC, em novembro de 1999:
Entendo, por outro lado, que não se estabelece no art. 228 um direito e garantia individual fundamental que deva ser preservado como cláusula pétrea. Acredito que não exista no direito pétreo a inimputabilidade. Ou seja, não há nada que justifique que se deva considerar como imutável, como fundamental, além da estrutura do Estado Democrático, porque foi isso que a Constituição pretendeu fazer ao estabelecer as cláusulas pétreas. Isto é, além da proibição de abolição da Federação, da autonomia e da independência dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e, ao mesmo tempo, falando dos direitos e garantias individuais enquanto estruturas fundamentais para a preservação do Estado Democrático. Não vejo, portanto, que no art. 228 esteja contido um princípio fundamental, um direito fundamental que deva ser basilar para a manutenção do Estado Democrático. Por esta razão, não entendo que o preceito que está estabelecido no art. 228 venha a se constituir numa cláusula pétrea.
Este também foi o entendimento expressado pelo eminente Ministro do STF Luís Roberto Barroso, na nota emitida em 14 de março de 2009, em atendimento à solicitação desta CCJC, segundo a qual:
(...) parece mais adequado o entendimento de que o art. 228 da Constituição ('São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial') não constitui uma cláusula pétrea, não descrevendo um direito ou garantia individual imutável, nos termos do art. 60, § 4º, IV. A modificação ou não do dispositivo, portanto, dentro de certos limites, é uma possibilidade que se encontra disponível à avaliação política do Congresso Nacional.
Sras. e Srs. Deputados, mesmo que o entendimento de V.Exas. seja no sentido apontado pelo Relator, que já ficou vencido nesta sessão (qual seja, o de considerar que o art. 228 da Constituição Federal seja cláusula pétrea), é importante destacar que o § 4º do art. 60 expressamente veda a edição de PEC tendente a abolir cláusulas pétreas. A proposta em exame não propõe abolir a inimputabilidade. Propõe modificar. É de hermenêutica simples reconhecer que se trata de proposta de adequação do instituto da maioridade penal de acordo com os novos padrões da sociedade, considerando o amadurecimento do jovem.
Repito: é importante destacar que o § 4º do art. 60 expressamente veda a edição de PEC tendente a abolir cláusulas pétreas. A Constituição Federal é feita para gerações. Portanto, não pode ser fechada ao ponto de inviabilizar sua mutação conforme as exigências da própria sociedade.
Faço aqui um registro. Pincei palavras de um depoimento manifesto ontem pelo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, para quem - afirmou na mesma reportagem - querer atribuir ao art. 228 cláusula pétrea é ir longe demais. Palavras do Ministro Carlos Velloso.
Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é forçoso reconhecer que reduzir a maioridade penal para 14, 15, 16 e, mormente, 17 anos (como pretende a PEC 260/2000, por exemplo) seja medida que tenda a abolir o instituto da maioridade penal.
Ademais, se se considerar que existe cláusula pétrea no art. 228, ela incide no instituto da maioridade penal, e não, como querem alguns, na idade de 18 anos. Explico: o que não se pode abolir (ou tender a abolir) é o instituto da maioridade penal. A Constituição permite, sim, a alteração da idade mínima criminal, mas veda que essa alteração tenda a abolir o instituto da maioridade.
Do argumento da não diminuição do número de delitos.
O eminente Relator argumenta que a redução da maioridade penal não será fator capaz de inibir condutas delitivas. Entretanto, cabe salientar que a intenção da PEC não é tão somente reduzir o número de crimes. É óbvio que a redução de crimes envolve uma série de medidas, principalmente aquelas relacionadas a políticas públicas, funcionamento do sistema prisional, criação de programas de reabilitação (especialmente voltados para os novéis delinquentes). Juntamente com tais medidas, a redução constitucional da maioridade penal poderá, sim, ser um fator que inibirá muitas condutas delitivas.
Ademais, a mudança de critério para o estabelecimento da maioridade penal tem como objetivo, além de tutelar a sociedade, evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade.
O que se discute nesta Comissão é a admissibilidade, e a sociedade clama pela discussão da matéria. Será a oportunidade para se ouvirem especialistas, criminalistas, especialistas em segurança pública, sociólogos, psicólogos, neurocientistas e outros profissionais que possam contribuir com o debate, analisando especialmente a alteração na formação dos jovens ao longo das últimas décadas. Há 20 anos, Sr. Presidente, espera-se para debater este tema.
Ante o exposto, este é o voto em separado que apresentamos aos nobres pares, pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, PEC principal, bem como das seguintes apensadas: 386/1996, 426/1996, 242/2004, 37/1995, 91/1995, 301/1996, 531/1997, 68/1999, 133/1999, 150/1999, 167/1999, 169/1999, 633/1999, 260/2000, 321/2001, 377/2001, 582/2002, 64/2003, 179/2003, 272/2004, 302/2004, 345/2004, 489/2005, 48/2007, 73/2007, 85/2007, 87/2007, 125/2007, 399/2009, 57/2011, 223/2012, 228/2012, 273/2013, 279/2013, 332/2013, 382/2014, 438/2014; e pela inadmissibilidade da PEC 349/2013, também apensada, uma vez que tende a abolir a cláusula pétrea prevista no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Esta porque prevê retroagir matéria penal.
Sr. Presidente, é como voto. É o parecer que apresento a esta Comissão e a este douto Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não há discussão.
Em votação o parecer vencedor.
Passo para a orientação das bancadas. Não cabe discussão neste momento. Nós estamos em processo de votação. Toda discussão já foi efetuada.
Para encaminhar, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN. Como vota, Deputado?
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora o debate tenha sido absolutamente rico, a nossa bancada, por massacradora maioria, é a favor do relatório do Deputado Marcos Rogério. Mas, em respeito a alguns que são contrários, nós vamos liberar a bancada nesta votação, deixando claro que, não obstante os discursos fatalistas, como se tudo tivesse acabado nesta reunião de hoje, apenas estamos discutindo a admissibilidade. A riqueza do debate, de parte a parte, acontecerá na Comissão Especial. Portanto, aqueles que acharem que o sistema penal não é apropriado poderão perfeitamente colocar no Orçamento o sistema penal apropriado para 16 a 18 anos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado.
Como encaminha o PT?
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, antes de mais nada, nós queremos reforçar a fala do Deputado Orlando Silva, pelo Governo, no sentido de que a responsabilidade pelo sistema penitenciário dos Estados é dos Governadores. E aqui não há diferença deste ou daquele partido. É um problema grave no País. Há que se reconhecer isso. Se aprovarmos o voto em separado do Deputado Marcos Rogério, nós estaremos tomando a decisão de mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes em conflito com a lei, que, supostamente, a sociedade quer recuperar. É um enorme contrassenso.
Se prosperar o voto em separado do Deputado Marcos Rogério, pela admissibilidade, isso significa que basta que haja na Constituição qualquer idade penal mínima. Ela pode ser até de 1 ano, ela pode ser até de 6 meses. No fundo, é isso que defende o voto em separado, quando diz que basta que haja uma idade penal, qualquer que seja ela. Portanto, a partir de hoje, se for aprovado esse voto em separado, a redução pode ser para 16, 14, 12, 10, 8, 6, 4, 2 anos.
Por isso, o PT vota não ao voto em separado do Deputado Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, o PSDB entende que nós não estamos aqui revogando todo um sistema de proteção à criança e ao adolescente. Tudo o que está na Constituição, dentro do princípio da proteção integral, está preservado. Está preservado o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, está preservado o Sistema Socioeducativo, aprovado por nós em 2012. O que se pretende é apenas criar a possibilidade de punir quem pratica crime, e crime grave - quem assalta, estupra, mata.
É verdade que não se trata de cláusula pétrea. Ouvi alguns colegas destacarem que é exatamente em razão de o art. 228 estar nesse capítulo da família, enfim, de que os arts. 226 e 227 seriam cláusula pétrea... Então, seria considerar que o § 2º do art. 226 é cláusula pétrea, quando diz que o casamento religioso tem efeito civil. Seria considerar que o art. 227, quando trata da adoção de estrangeiros, é cláusula pétrea. E não é.
Por isso, o PSDB recomenda o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco PRB/ PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/ PTC/PSL/PTdoB?
(Não identificado) - Sr. Presidente, o PRB vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSD?
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, o PSD cita aqui uma manifestação do Ministro Teori Zavascki, em audiência no Senado, no seguinte sentido: Maioridade penal não é cláusula pétrea. Essa interpretação favorece a adaptação da Constituição à dinâmica das mudanças sociais.
Portanto, como destacou o eminente Relator do voto em separado, o que se discute aqui é apenas a admissibilidade, e a sociedade quer essa discussão. Todos terão a oportunidade de ser ouvidos: especialistas, criminalistas, especialistas em segurança pública, sociólogos, psicólogos, neurocientistas e tantos outros profissionais que tenham interesse na matéria.
Portanto, é salutar a discussão para o País. Por isso, o PSD vota a favor do voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PR?
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, o PR não pensa, em hipótese alguma, em encarcerar menores de 16 anos nas mesmas penitenciárias e masmorras que o Brasil tem. Temos propostas para isso, só para deixar bem claro.
O voto do PR é em homenagem ao inspetor escolar Antônio Carlos Coelho, de 55 anos. Ele foi assassinado porque disse a um adolescente que ele não poderia ficar na sala de aula - ele estava numa sala que não era a dele. O Sr. Antônio só pediu para ele sair da sala e tomou um tiro na cabeça.
Em nome dos professores que são ameaçados, em nome dos professores que são assassinados, o PR vota com o relatório do Deputado Marcos Rogério. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vota sim.
Vamos manter a ordem, por favor.
Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente, eu tenho visto aqui que, apesar de estarmos discutindo a admissibilidade desta PEC, os motivos de mérito, quer para os que concordam, quer para os que discordam, sempre estão evidenciando posições.
O PSB é um partido que tem um histórico humanista, de preocupações sociais. Ao longo da sua história, sempre defendeu que a questão da violência deva ser encarada de um modo sistêmico, de um modo estrutural, levando em conta as causas dessa violência, que são de natureza social, que têm a ver com a exclusão e com a miséria.
Por isso, votamos claramente contrários ao voto do nobre colega, Relator designado Marcos Rogério, respeitando - sempre gosto de deixar claro - as divergências que existem na bancada. Esse é um ponto de honra para o nosso partido.
Portanto, discordamos. O voto é não ao relatório do Deputado Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Sr. Presidente, deixo novamente clara a minha posição pessoal e a posição de meu partido de que nós estamos aqui dando um passo à frente na diminuição do crime no Brasil.
Mas tem que ser do Governo Federal a meta de implementar o ensino em tempo integral aos nossos jovens e de distribuir melhor o bolo fiscal - hoje, 70% ficam nas mãos do Governo Federal. Questionar que Governadores seriam responsáveis por presídios é querer se omitir de sua responsabilidade.
Por tudo o que nós já ouvimos, inclusive pelos ensinamentos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e do Dr. Fabrício, que colocou os seus ensinamentos e aulas acadêmicas, o meu voto, o voto da minha bancada é favorável ao parecer do Deputado Marcos Rogério, pela redução da maioridade penal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado.
Com vota o PDT?
O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar...
O SR. DEPUTADO WEVERTON ROCHA - Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Há alguém...
O SR. DEPUTADO WEVERTON ROCHA - Para encaminhar pelo PDT.
O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Sim, eu estava fazendo o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Giovani Cherini ou Deputado Weverton Rocha?
O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Eu estava fazendo o encaminhamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Giovani Cherini ou Deputado Weverton Rocha, por favor, podem encaminhar.
O SR. DEPUTADO WEVERTON ROCHA - Eu vou liberar o Deputado Giovani Cherini para fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor, Deputado Giovani Cherini, com a palavra para o encaminhamento.
O SR. DEPUTADO WEVERTON ROCHA - Logo após, vou pedir para falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Após a votação, eu concederei a palavra a V.Exa., como nós acordamos.
Com relação...
O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Eu só quero fazer um registro, Sr. Presidente. Eu estou sabendo aqui na reunião que o meu partido está discutindo este tema; até porque não houve nenhuma discussão interna no partido sobre isso.
Eu já disse aqui, muitas vezes, que não acho que este assunto seja a solução. Todo mundo sabe disso. E aqui não vai haver ganhador e perdedor. Nós já perdemos para a escola do crime.
Então, o nosso voto é favorável ao relatório do Deputado Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Como vota o Solidariedade?
(Não identificado) - Liberado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Liberado o Solidariedade.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PROS?
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, o PROS vai liberar a sua bancada, mas eu quero deixar registrado o meu posicionamento pessoal, do Deputado Federal Valtenir Pereira.
Eu fui vítima de violência quando tinha 11 anos de idade. Meu pai foi assassinado, e nós, os cinco filhos, crescemos e estudamos para sermos advogados e colocarmos os assassinos na cadeia.
Então, nós sabemos o quanto as vítimas de violência não têm o mesmo tratamento que, hoje, as pessoas que praticam crime, principalmente contra a vida, têm. Por isso, o Deputado Valtenir vai votar, nesta Comissão, e também no Plenário, pela redução da maioridade penal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Nós estamos há 60 anos... O Código Penal é de 1940. Lá estava a maioridade penal aos 18 anos. Isso foi compilado...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, só para encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado, senão eu vou faltar com a equidade quanto aos demais Deputados.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Ficou entendida a posição de V.Exa.
(Não identificado) - O Deputado Ronaldo também vota sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar pelo PPS. (Pausa.)
Para encaminhar pelo PV.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, eu quero fazer aqui um registro da acuidade do voto do Deputado Marcos Rogério. Não obstante o tema ser de grande controvérsia, o Deputado Marcos Rogério conseguiu, com muita primazia, com muito bom senso, ficar adstrito à competência da CCJ neste momento.
Quero parabenizar V.Exa., porque, aqui, não foi guiado por nenhum tipo de paixão ou antecipação do mérito da questão, mas apenas pela admissibilidade da proposta de emenda. A partir disso, o PV vota sim ao relatório, ao voto em separado do Deputado Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado.
Como vota o PSOL?
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, primeiro, o PSOL entende que houve uma violação de cláusula pétrea. Acho que todos os partidos e Parlamentares tomarão as medidas cabíveis contrárias a esse encaminhamento.
Em segundo lugar, quero dizer que eu ouvi argumentos, aqui, que eu nunca pensei em ouvir no Parlamento brasileiro. As pessoas falarem praticamente o seguinte. Vocês são pobres? Vocês não têm escola? Então, vocês vão para a cadeia! Vão para a cadeia! É isso! O responsável por ir para a cadeia é exatamente o excluído. (Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos garantir a palavra. Vamos garantir a palavra.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Eu vou continuar minha fala. V.Exa. vai garantir a minha fala e o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pode continuar V.Exa. Vamos manter a ordem, por favor.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Eu ouvi frases aqui - e se quiserem podem degravar - que diziam o seguinte: Quando nós tivermos, lá, uma escola boa, quando não existirem mais pobres, excluídos e não praticarem mais violência, aí, sim, nós podemos chegar em outra posição.
Está errado! O papel do Estado e do Legislador é exatamente trabalhar primeiro para se chegar ao estado do bem-estar social.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Acabou o tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor! Por favor! Por favor!
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Acabou o tempo!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exas. interromperam o orador. Deputado Laerte Bessa, por favor.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Acabou o tempo!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Ivan Valente, conclua.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Eu vou concluir, Sr. Presidente.
O papel do Estado é exatamente chegar a algo que o estado do bem-estar social nos permita outra situação, não ao contrário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota V.Exa.?
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Nós não somos vingadores. Nós não podemos agir como tal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSOL?
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - O PSOL vota não a esse relatório, que é um retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Como o vota o Governo?
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente, o PDT libera, a pedido do Líder Weverton Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como o vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, hoje, dia 31 de março, muito se falou em ditadura. Eu gostaria até de dizer que quem está falando tanto de ditadura a praticou na Comissão de Direitos Humanos, quando arrancou de lá um Deputado que se candidatou à Presidência.
Aqui, a ditadura foi aplicada, quando se arrancou desta Comissão a Deputada Keiko Ota. (Manifestação no plenário e na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota a Minoria, Deputado? Vamos manter a ordem no recinto, por favor. (Manifestação na plateia.)
Por favor! Por favor! Por favor!
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, eu tenho 30 segundos.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Tem que tirar essa cambada daí!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor! Por favor! Por favor! (Manifestação na plateia.)
Deputado Pastor Eurico, encaminhe V.Exa.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Tire esses vagabundos daí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor, encaminhe V.Exa., Deputado Pastor Eurico.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, a Deputada Keiko Ota foi arrancada desta Comissão em desrespeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota a Minoria, Deputado Pastor Eurico?
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - A Minoria libera em respeito aos demais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em votação o parecer vencedor.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado contra os votos dos Deputados Paulo Teixeira, Maria do Rosário...(Manifestação na plateia.)
(Não identificado) - Verificação.
(Não identificado) - Verificação.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Verificação.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Contra os votos dos Deputados Paulo Teixeira, Maria do Rosário, Luiz Couto, Alessandro Molon, Erika Kokay, Reginaldo, João Carlos Bacelar, Moema Gramacho, Ivan Valente e Tadeu Alencar.
Verificação concedida.
Iniciada a votação.
O SR. DEPUTADO ANDRÉ MOURA - Sr. Presidente, só para deixar clara a posição do PSC, fazemos parte do Bloco...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Está aberta a votação. Pois não, Deputado André Moura, Líder.
O SR. DEPUTADO ANDRÉ MOURA - Fazemos parte do Bloco PMDB/PSC, Sr. Presidente, o PMDB liberou a bancada. Mas nós e eu, enquanto Líder do PSC, deixamos clara a nossa posição. Nós reunimos a bancada, que é unânime em favor da redução da maioridade penal. Entendemos que a idade não pode encobrir a impunidade.
Então, a orientação, enquanto Líder do PSC, é que toda a nossa bancada que aqui se encontra, na CCJ, possa votar sim.
Parabenizo aqui o Deputado Marcos Rogério pelo brilhante relatório, perfeito, correto. Eu tenho certeza de que o bom senso vai prevalecer.
Vamos votar sim e aqui criar a Comissão Especial para discutir a redução da maioridade penal e atender ao clamor do povo brasileiro, Sr. Presidente.
(Não identificado) - Presidente...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, V.Exa. me permite?
(Não identificado) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu pediria aos Srs. Deputados que votassem. Em 2 minutos, eu vou encerrar a votação.
(Não identificado) - Sr. Presidente, eu queria apenas esclarecer, Presidente.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em votação.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Um minuto, Deputada Erika Kokay. Não há previsão. Um minuto só.
Vamos encerrar a votação. Todos já votaram?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Daqui a pouco, depois que a encerrarmos o processo de votação, concederei a V.Exa. Não que haja previsão regimental! Não que haja previsão regimental!
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Ainda que seja com benevolência, eu queria falar por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Quando a benevolência é bem vista... Muitas vezes, a gente peca.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Todo mundo já votou?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO ODELMO LEÃO - Encerre, Presidente. Encerre!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Odelmo Leão, há um problema técnico aqui. Eu pediria paciência a V.Exas. para garantir o voto do Deputado, o que já não teve na votação passada. (Pausa.)
Todos votaram?
Encerrada a votação. Passamos para o resultado. (Manifestação na plateia.)
Resultado:
SIM: 42;
NÃO: 17;
ABSTENÇÃO: zero;
TOTAL: 59.
Aprovado o parecer vencedor.
O parecer vencido constituirá voto em separado. (Manifestação na plateia.)
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em virtude do adiantado da hora, encerro os trabalhos, antes cancelando a reunião extraordinária deliberativa convocada para hoje, com início logo após esta reunião deliberativa ordinária. Cancelo, ainda, a reunião ordinária deliberativa convocada para amanhã, quarta-feira, às 10 horas.
Por fim, convoco reunião ordinária deliberativa para a próxima terça-feira, 7 de abril de 2015, às 14h30min. A pauta será divulgada, a partir de meio-dia de amanhã, dia 1º de abril de 2015.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay por 2 minutos.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu queria prestar os seguintes esclarecimentos.
Sr. Presidente, primeiro, eu queria que V.Exa. me assegurasse a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu já dei a V.Exa. a palavra, são os manifestantes que não a estão deixando falar. (Manifestação na plateia.)
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Está com a palavra V.Exa. (Manifestação na plateia.)
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de prestar... (Manifestação na plateia.)
V.Exa. me assegura a palavra na próxima sessão, na terça-feira?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, eu só queria uma informação: a sessão extraordinária foi cancelada? (Manifestação na plateia.)