CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0199/17 Hora: 15:03 Fase: Orador: Data: 04/04/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA EVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0199/17 DATA: 04/04/2017 LOCAL: Plenário 1 das Comissões INÍCIO: 15h03min TÉRMINO: 17h29min PÁGINAS: 64

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Boa tarde a todas e a todos.

Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em apreciação a ata da 3ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 29 de março de 2017.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Solicito a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Fica dispensada a leitura da ata, a pedido dos Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin.

Em votação a ata.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

Inicialmente, peço escusas ao Plenário em razão do meu atraso, decorrente do cancelamento de um voo de Belo Horizonte para Brasília, sem que a companhia aérea tivesse solução para aqueles que foram prejudicados com o ocorrido, de modo que eu tive que usar de outros meios para chegar a Brasília. Ainda assim, não cheguei a tempo de cumprir meus compromissos na Presidência da CCJ e de começar a reunião no horário. Por isso, peço escusas ao Plenário.

Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na mesa.

Expediente.

Apreciação do bloco de redações finais, itens 2 a 57 da pauta.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, solicito também a apreciação do item 83.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Item 83. O requerimento de V.Exa. é relativo à redação final, Deputado Luiz Couto?

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Não, não. Refiro-me ao item 83.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em apreciação o bloco de redações finais, itens 2 a 57 da pauta.

Em votação o bloco de redações finais.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Apreciação em bloco dos projetos de decreto legislativo que tratam de concessão ou renovação dos serviços de radiodifusão, itens 81 e 82 da pauta.

Em discussão os itens do bloco. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-los, declaro encerrada a discussão.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Quais são os itens, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Itens 81 e 82 da pauta.

Concedo a palavra ao Deputado Esperidião Amin, para discutir.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - V.Exa. sabe que durante 4 ou 5 anos nós ficamos discutindo de quem era a responsabilidade, para saber se a concessão estava sendo feita a alguém que preenchesse as condições da Lei da Ficha Limpa. Agora ficou definido, depois da tramitação da medida provisória - eu acho que o Presidente já a sancionou...

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Já sancionou.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ficou estabelecido que essa responsabilidade é do Ministério das Comunicações. A única coisa que eu sugiro - hoje eu vou votar a favor, pela primeira vez - é que a nossa Secretaria passe a exigir aquilo que a lei estabelece: a assunção da responsabilidade. Pode ser até que se considere dispensável que a lei estabeleça a responsabilidade como sendo do Ministério das Comunicações, ou seja, o Executivo tem que saber para quem que está concedendo, no momento da outorga, o serviço de rádio, televisão etc.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A ponderação de V.Exa. é pertinente. Vamos recolhê-la como questão de ordem e submeter à Secretaria essa apreciação, especialmente à luz dessa nova lei já sancionada.

Alguém mais quer discutir? (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a votação.

Em votação os itens do bloco.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovados.

Há sobre a mesa acordos internacionais.

Apreciação dos projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais: itens 58 a 60 da pauta.

Em discussão os acordos internacionais. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-los, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovados.

Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta.

Item 80 da pauta, do Deputado Cabo Sabino; item 1, do Deputado Pauderney Avelino; item 86, do Deputado Hiran Gonçalves; item 73, do Deputado Valtenir Pereira; item 66, do Deputado André de Paula; item 78, do Deputado Jerônimo Goergen; item 60, do Deputado Delegado Edson Moreira; item 104, do Deputado Covatti Filho; item 54, do Deputado Capitão Augusto; item 94, do Deputado Esperidião Amin; item 99, do Deputado Hugo Leal; item 83, do Deputado Luiz Couto; item 61, do Deputado Chico Alencar, e item 64, do Deputado Alessandro Molon.

Em votação as inversões de pauta.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovadas.

O primeiro item da pauta, portanto, será o item 80, que trata do Projeto de Lei nº 5.226, de 2016, do Sr. Deputado Cabo Sabino, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização".

O Relator, Deputado Capitão Augusto, registrou presença, mas não se encontra presente.

Designo, para a leitura do parecer, o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço licença a esta Comissão para ir direto ao voto do Relator.

“Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e mérito da proposição sub examine, a teor dos arts. 22 e 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A peça legislativa atende aos preceitos constitucionais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional, à legitimação de iniciativa Parlamentar, nos exatos termos dos artigos 22 e 61, todos da Constituição da República.

Com relação à juridicidade do Projeto de Lei, constatamos que o seu texto se encontra em harmonia com o Sistema Jurídico Brasileiro.

No que tange à técnica legislativa, destaque-se que a proposição encontra-se de acordo com os postulados plasmados na Lei Complementar nº 95, de 1998.

No que diz respeito ao mérito, é imperioso o reconhecimento da conveniência e oportunidade na aprovação da peça legislativa.

Com efeito, depreende-se que o projeto de lei sub examine destina-se a alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização.

Urge frisar, no ponto, que o nosso País se encontra assolado por um alto número de delitos de trânsito, desde infrações leves até crimes graves, que podem dar azo à morte de pessoas ou à ocorrência de sequelas definitivas.

É imperioso, portanto, admitir-se a indispensabilidade de urgente intervenção estatal com o propósito de evitar tais danos materiais, físicos e morais. Portanto, damos relevo à importância jurídico-social da existência de bloqueios efetuados pela polícia.

Impende salientar que muitos condutores efetuam a transposição dos aludidos bloqueios, desobedecendo à ordem de parada e desconsiderando o poder de polícia do agente que tem atribuição legal para efetivar a fiscalização.

O retromencionado comportamento coloca em risco a ordem pública, visto que gera grande insegurança social, uma vez que evidencia a falta de cumprimento da obrigação de cuidado objetivo que se exige dos motoristas ante a dolosa conduta de não se subordinar à fiscalização de trânsito.

Sobreleva explicitar que a culpa constitui elemento subjetivo do tipo penal, já que deriva da inobservância do dever de diligência. Por sua vez, o cuidado objetivo pode ser conceituado como a obrigação emanada a todos de levar a efeito conduta que não cause lesão a terceiro.

A despeito de já meritório o projeto em sua redação original, entendemos que agiu com acerto a Comissão de Viação e Transportes em contribuir ainda mais com o texto, de forma a incluir a conduta do agente que se evade, em plena desobediência à ordem de parada.

Efetuadas tais digressões, destaque-se que, diante da demanda social, esta Casa Legiferante não pode se furtar de concretizar a alteração legislativa apta a promover censura penal compatível com a gravidade da conduta.

Logo, a sanção criminal prevista na peça legislativa possui balizas compatíveis com o delito praticado, sendo interessante asseverar que tanto a multa, quanto a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, que serão aplicadas juntamente com a pena privativa de liberdade, são adequadas à hipótese e, portanto, merecem prosperar.

Ante o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.226, de 2016, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transportes.”

Esse é o voto do Relator, o Deputado Capitão Augusto.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço vista, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Vista conjunta, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vista conjunta concedida ao Deputado Padre Luiz Couto e ao Deputado Marcos Rogério.

O próximo item da pauta, da lista de inversões, é o item 1. Verifico a ausência do autor do requerimento.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Presidente, estou subscrevendo o item.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Deputado Marcos Rogério subscreve o Requerimento nº 145, de 2017.

Item 1. Requerimento nº 145, de 2017, do Sr. Deputado Pauderney Avelino, que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Resolução nº 104, de 2015, que dispõe sobre o afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada.

Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra por 5 minutos o nobre Deputado Marcos Rogério. (Pausa.)

O Deputado Pauderney Avelino está presente

O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Gostaria que o Deputado Marcos Rogério me cedesse a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem a palavra o Deputado Marcos Rogério. (Pausa.)

Já está inscrito para falar contra a matéria o nobre Deputado Betinho Gomes.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Eu também, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem a palavra por 5 minutos o Deputado Pauderney Avelino, autor do requerimento, para encaminhar a favor da matéria.

O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, eu entendo que essa é uma questão à qual nós precisamos trazer mais luz. Não é pelo fato de termos tido um Presidente da Câmara dos Deputados que criou inúmeros problemas para o funcionamento do Conselho de Ética que nós temos que nivelar todos a ele.

Eu entendo que este é, sim, o momento oportuno para discutirmos essa questão. Entendo também que, antes de se votar essa proposta de projeto de resolução, nós deveríamos trazer ao plenário desta Comissão - e é este o objeto do meu requerimento de audiência pública - o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, o Ministro do STJ Mauro Campbell Marques e o jurista e ex-professor titular de Direito Constitucional da USP Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Entendo que essa medida poderá ajudar, sim, no esclarecimento dessas questões e trazer luz a esse problema.

Não vou tomar os 5 minutos. Eu peço o apoio deste Plenário para que possamos aprovar este requerimento de audiência pública para, depois de ouvirmos esses Ministros, darmos sequência à apreciação do projeto que ora tramita nesta Casa e que tem como Relator o ilustre Deputado Chico Alencar.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao nobre Deputado Pauderney Avelino.

Conforme a ordem de inscrição, para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, demais colegas, todos os cidadãos que acompanham esta reunião, eu quero encaminhar contra esse requerimento de audiência, em primeiro lugar, como homenagem ao alentado debate de cerca de 2 horas - o Deputado Pauderney não participou dele, mas certamente recebeu a informação de seus colegas de bancada - que realizamos aqui na última quarta-feira sobre a proposta, que tem como promotor principal o Deputado Betinho Gomes, mas à qual estão apensadas, igualmente, outras propostas de vários Deputados, sempre na mesma direção. O Relator apenas compilou essas propostas e deu-lhe um formato mais enxuto, talvez.

Acrescento: está na pauta, já que retiramos o substitutivo na quarta passada, exatamente como combinado aqui, o relatório e o substitutivo acrescido de modificações positivas que o próprio Plenário fez. Portanto, é um processo legislativo absolutamente democrático.

E faço uma indagação, inclusive para questionar esta audiência pública. Toda audiência pública é sempre muito boa, sempre nos enriquece. O Deputado, inclusive, sai da sua condição de palrador, que temos sempre muito dentro de nós, para ouvir, aprender e se enriquecer. Nesse caso, nós estamos discutindo uma norma interna, algo que diz respeito à dinâmica do próprio Parlamento. Volta e meia, nós nos questionamos sobre o ativismo judicial, sobre como o Poder Judiciário legisla, como o Supremo intercede.

Eu sou amigo pessoal do Ministro Luís Roberto Barroso, professor da nossa UERJ, que o Governo do PMDB destrói, parece-me, como um projeto obscurantista lá no Rio. O Ministro Barroso é uma figura extraordinária, de muitas luzes, de muito conhecimento. Mas, sinceramente, ele não tem o que dizer, nada de especial ou de singular, para nós nessa matéria, que é simples. Nós vamos aceitar que alguém que está com a admissibilidade de uma representação substantiva contra ele continue tendo poder de mando na Casa ou seja cautelarmente afastado, pelo prazo improrrogável - e essa é a novidade que o debate da semana passada nos trouxe - de 90 dias, como o Regimento do...

O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Deputado Chico Alencar, V.Exa. me permite um pequeno aparte, por favor?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Sergio Zveiter, não se admite aparte neste momento de encaminhamento.

O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Então, uma questão de ordem, se me permite, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A questão de ordem, oportunamente, depois da fala.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Eu vou concluir, Zveiter. Seria enriquecedor, mas não dá, porque não há nem desconto de tempo.

Então, eu quero dizer que nós, a partir do rico debate da semana passada, melhoramos o substitutivo, acrescentamos o que foi pedido aqui, como demanda quase geral - e essa foi a única demanda quase geral - os 90 dias.

Pelo que entendi, a única agremiação partidária que se colocou contra a votação do projeto, mesmo acolhendo essas modificações, foi o DEM, o Democratas, que agora traz a sugestão dessa audiência pública. Trata-se de uma singela maneira - que é inteligente, reconheço - de protelar a votação de algo que não tem a ver com o passado, não. E digo isso até porque as práticas da indigitada figura, que foi, aliás, aplaudida por muitos durante muito tempo aqui - refiro-me ao Deputado Eduardo Cunha -, as práticas de política de negócios e de protelação e manobra não são exclusivas dele; não foi ele que inventou, talvez ele as tenha levado a níveis nunca vistos, mas podem essas práticas continuar a existir daqui para frente.

Então, é uma medida saneadora, cautelar, de proteção da democracia na Casa e interna corporis. É claro que tem repercussão externa, para a boa imagem do Parlamento inclusive, se aprovada, mas é algo que não necessita de ajuda do Judiciário ou das outras figuras aqui, mesmo desses convidados que, reconheço, são de notável saber jurídico.

Não vamos protelar, não; vamos votar isso hoje, se possível.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Ainda há Deputados inscritos para falar a favor e contra.

O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Para uma questão de ordem, concedo a palavra ao Deputado Sergio Zveiter.

O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Por dever de lealdade, quero dizer que nada tenho a opor quanto ao mérito, porque, quanto a isso, em princípio, eu estou de acordo. Mas eu aqui represento agora a Liderança do meu partido, do PMDB, e há sobre a mesa um pedido de retirada de pauta, pelo seguinte motivo, pelo que entendi: o Líder, o Deputado Baleia Rossi, estava em missão oficial na China nas últimas 2 semanas e parece que ele quer ter oportunidade de manifestar posição do PMDB em relação a essa matéria.

Então, como o que está sendo discutido agora, mais à frente, quando da apreciação do item 61, vai ser objeto de pedido de retirada, eu não queria ficar quieto, até para depois não ouvir: “Mas por que não falou na hora em que discutíamos?” É isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

O Deputado Marcos Rogério está inscrito para encaminhar a favor do requerimento? (Pausa.) Não.

Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Betinho Gomes.

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Presidente, até seria dispensável a minha fala depois do pronunciamento do Deputado Chico Alencar, mas acho que é importante também endossar algumas questões e acho natural que se faça o debate em profundidade. Aliás, muitas vezes nesta Casa o que falta é discutir em profundidade determinados temas. Quando se deseja, faz-se o debate a toque de caixa.

Nós estamos fazendo aqui uma discussão que não começa agora e que não começou semana passada. Na verdade, desde o ano passado, ainda no Conselho de Ética, nós já falávamos da necessidade de ter esse instrumento para ajudar na preservação do andamento dos processos tocados pelo Conselho. A forma encontrada foi exatamente esse afastamento cautelar.

O projeto foi apresentado, o Deputado Chico Alencar assumiu a relatoria, fez um relatório inteligente, um relatório que trouxe para o projeto original outras propostas, inclusive mantendo-se abertura para que se pudesse discutir a agregação de novos elementos, como aconteceu semana passada. Nós fizemos aqui uma verdadeira audiência pública na semana passada, pois foram praticamente 3 horas de debate em torno desse projeto de resolução.

Eu acho que este Parlamento, ao tratar de temas internos, tem plena condição de resolver essa questão. Eu sou sempre simpático às audiências públicas, mas acho que nesse caso específico nós entramos numa contradição muito grande, porque, como foi dito aqui pelo Deputado Chico Alencar, há uma queixa generalizada quando o Judiciário interfere nas decisões deste Parlamento. Aliás, temos aqui o item 79, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante - e o Relator é o Deputado Marcos Rogério -, que trata exatamente dessa questão e propõe tipificar como crime de responsabilidade a conduta do Ministro do Supremo que usurpar prerrogativas legislativas.

É lógico que aqui não estamos tratando disso, mas a iniciativa mostra que a posição da Casa é contrária a qualquer tipo de interferência indevida no Legislativo. Aqui isso está expresso através de um projeto de lei que logo, logo, será analisado.

Levanto isso só para mostrar como é interpretada essa questão da participação, do ativismo político-judicial que o Judiciário tem adquirido nos últimos tempos.   

Portanto, eu acho que nós temos plena condição de decidir aqui, nesta Comissão de Constituição e Justiça, essa questão. O debate já foi feito em profundidade e é preciso deixar claro agora quem é favorável à proposta e quem é contra. Já foi enriquecido o relatório do Deputado Chico Alencar com as diversas sugestões. Acho que não cabe mais adiamento dessa discussão. Nós devemos ir ao voto, nós precisamos nos posicionar.

É uma medida saneadora, é uma medida que protege inclusive aqueles que estão na Mesa Diretora, para que eles não sejam acusados de estar interferindo nas decisões do Conselho de Ética. E, ao mesmo tempo, é algo que se equipara ao que ocorre na gestão pública, quando o servidor está submetido a um inquérito administrativo: ele é afastado da função até que se apure a irregularidade. Se nada foi comprovado contra o servidor, ele irá retornar. É isso que nós estamos pretendendo instituir aqui como projeto de resolução, para alterar o Regimento Interno.

Então, faço um apelo para que, nesse caso específico, nós, que tanto já discutimos e debatemos essa proposta, superemos esse requerimento e que não se aprove essa audiência pública, para irmos ao voto para discutir o mérito do projeto e seu conteúdo, para aí então definirmos se ele deve ou não seguir.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao nobre Deputado Betinho Gomes.

Passamos à votação do Requerimento nº 145, de 2017, que é o item 1 da pauta.

Em votação o requerimento.

Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Fabio Garcia, Betinho Gomes, Chico Alencar, Delegado Waldir, Marco Maia e Luiz Couto.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Peço verificação.

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Verificação conjunta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Verificação concedida.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Por falar em verificação, o Presidente já definiu a norma do tempo de espera para votação? Pergunto isso porque V.Exa. deu uma resposta semana passada com sabedoria política mineira - não respondeu.

O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Presidente, perdoe-me, mas o pedido de verificação não foi extemporâneo?

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Claro que não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não, não. O pedido valeu. Eu só estou identificando a possibilidade...

O Deputado Betinho Gomes não é Vice-Líder - não é isso, Deputado? (Pausa.)

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Eu sou Vice-Líder.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Deputado Luiz Couto pediu a verificação. Eu identifiquei.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Eu também sou Vice-Líder.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Então, verificação concedida.

A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Presidente, pela ordem.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Ligue o microfone.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu também estava na Comissão da Reforma Política. Um grande número de companheiros daqui, da Comissão de Constituição e Justiça, está lá. Eu não tenho dúvida de que nós vamos ter quórum, desde que a Secretaria possa diligenciar junto ao Plenário 8.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Claro, vamos providenciar o chamamento. Perfeitamente. Temos o compromisso de manter hígida a reunião.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O Deputado Marcos Rogério e eu saímos de lá para vir aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vamos votar.

Está iniciada a votação.

O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Presidente, eu...

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra o Deputado Pauderney Avelino.

O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Presidente, eu só gostaria de aditar à minha fala, porque fui bastante econômico, que entendo que a audiência proposta em nada vai obstruir a tramitação desse projeto.

Acho que essa audiência pública poderá contribuir, sim, para que tenhamos mais clareza e, eventualmente, quem sabe, até iluminar o Relator, para que ele possa melhorar a sua proposta, o seu parecer. Este é o objetivo desta audiência pública, Deputado Chico Alencar. Não há nenhum outro objetivo. Nenhuma das insinuações em sua fala atinge este Parlamentar.

Portanto, não levarei em nenhuma consideração as eventuais insinuações que V.Exa. tenha feito porque entendo que a todos cabe o direito de se defender, ou pelo menos a presunção da inocência, como cabe a ele também.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Então, atirar pedras não é o caso. Nós queremos aqui, pacificamente, solicitar o apoio dos Srs. Deputados para que possamos, com esta audiência pública, trazer mais clareza para a proposta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PP/PTB/PSC?

O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Sr. Presidente, “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PMDB/PEN?

O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - “Sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PT?

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - “Não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PSDB?

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - “Não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PR?

O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Sr. Presidente, aproveitando este tempo antes da votação, como Relator do item 67, que se refere à PEC 56, em comum acordo com o autor, nós pedimos a retirada de pauta do item 67.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Qual é o item, Deputado?

O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Item 67.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Retirada de pauta do item 67, a pedido do Relator.

O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - O PR encaminha “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - “Não”.

Como vota o PSD? (Pausa.)

Como vota o PSB?

O SR. DEPUTADO FABIO GARCIA - Sr. Presidente, o PSB orienta “não”. Nós entendemos que esse é um assunto interno deste Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, que, na verdade, vem a contribuir para que não haja interferências desnecessárias dentro da Casa sobre assuntos relacionados à Comissão de Ética, por algum membro da Mesa.

Então, acredito que não haja neste momento a necessidade de uma discussão adicional. Esse assunto já foi discutido, e nós podemos ir à votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o Democratas?

O SR. DEPUTADO FRANCISCO FLORIANO - Democratas “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PRB? (Pausa.)

Como vota o PTN/PTdoB/PSL? (Pausa.)

Como vota o PDT?

O SR. DEPUTADO HISSA ABRAHÃO - PDT “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)

Como vota o PCdoB?

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, só para entender: é requerimento de audiência pública?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Trata-se de requerimento de audiência pública. Requerimento nº 145, de 2017, item 1 da pauta, Deputado.

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Em regra, nós somos favoráveis ao debate. O PCdoB é “sim”.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, V. Exa. pulou o PTB.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PTB está no primeiro bloco, Bloco PP/PTB/PSC.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - “Sim”?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está constando a orientação “sim”.

Como vota o PPS? (Pausa.)

Como vota o PHS? (Pausa.)

Como vota o PV? (Pausa.)

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, o PP ”sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - PP “sim”.

Como vota o PSOL?

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O PSOL vota “não”.

Eu quero esclarecer que, como todos sabem, não é da minha prática fazer nenhum ataque de ordem pessoal. Eu tenho todo o direito, por outro lado, de dizer que esse pedido de audiência, concretamente, significará a protelação do exame final da matéria, em se tratando, como é também a nossa consideração, de uma demasia, de uma desnecessidade. O debate de quase 3 horas aqui da matéria na semana passada, além das modificações que fiz, Deputado Rubens, acolhendo inclusive uma ponderação sua, não pede uma assessoria de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Aliás, para arrumar agenda para esses notáveis aqui virem significa colocar o projeto nas calendas, se resolvermos votá-lo só depois desta audiência pública.

Por outro lado, Sr. Presidente, começamos a votação às 15h30min. Eu insisto naquela minha pergunta, pela eficácia dos trabalhos: quanto tempo nós teremos para as votações aqui, entendendo a sua sagacidade mineira de não ser a favor nem contra, muito pelo contrário, e não ter definido o tempo até agora?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Terminando as orientações, eu respondo a V.Exa.

Como vota o PROS? (Pausa.)

Como vota a Rede? (Pausa.)

Como vota o Governo? (Pausa.)

Como vota a Minoria? (Pausa.)

Deputado Chico, nós vamos submeter essa questão democraticamente a uma reunião de coordenadores, que, infelizmente, não pôde acontecer hoje em razão do que informei no início desta reunião, do atraso no meu voo de Belo Horizonte para Brasília. Nós vamos submeter democraticamente o que os coordenadores dos partidos entendem como razoável, não obstante não haja qualquer tipo de previsão nesse sentido e seja um critério discricionário da Presidência a manutenção do tempo de votação.

Quero crer que, iniciada essa reunião com vários Deputados presentes na Casa, é possível que alcancemos o quórum para que possamos manter hígida a nossa reunião e votar as outras tantas matérias de igual relevância.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Até lá fica indefinido o tempo?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Fica definido pela Presidência.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Isso vai ser igual ao processo de cassação da chapa Dilma e Temer no TSE: para o dia de São Nunca.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Nem tanto. Creio que alcançaremos o quórum.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Tomara!

O SR. DEPUTADO CABO SABINO - Sr. Presidente, Deputado Cabo Sabino. Permita-me...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra o Deputado Cabo Sabino.

O SR. DEPUTADO CABO SABINO - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação a V.Exa. e aos coordenadores.

Nós estamos chegando, só nesta Legislatura, a quase oito mil projetos de lei apresentados nesta Casa, sem falar em PECs, em projetos de decreto legislativo e em outras matérias legisladas por esta Casa.

Nós temos observado que, principalmente no plenário da Casa, nós não temos um dia exclusivo para votar matéria única desta Casa, postergando-se a apreciação de projetos que há décadas tramitam aqui.

Gostaria de solicitar a V.Exa. que a CCJ reservasse pelo menos as terças-feiras para analisarmos unicamente projetos de lei de autoria dos Paramentares da Casa. E aqueles projetos que vêm do Governo ou de outro local poderiam ser analisados na quarta ou na quinta. Que os projetos da Casa tenham precedência sobre os demais projetos, porque eles adormecem, muitas vezes, nas gavetas.

E, principalmente, que, às terças-feiras, sejam apreciados os projetos que são conclusivos nas Comissões, que não passam pelo Plenário. Se nós tivéssemos um dia, às terças-feiras, para analisar os projetos que são conclusivos na Comissão e dependem apenas da CCJ, esta Casa teria um ganho real na tramitação desses projetos. Isso faria com que todos os 513 Deputados, que são autores de projetos, pudessem inclusive, além de avançar em sua proposição, trazer ganho real à população, à sociedade.

Então, solicito de V.Exa. que, às terças-feiras, a pauta seja montada e feita exclusivamente para projetos conclusivos nas Comissões, dependendo, por último, é claro, apenas da avaliação da CCJC.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa. Vamos levar em consideração esse critério, embora não haja previsão nesse sentido e não possa haver qualquer tipo de discriminação de qualquer projeto de lei em razão da origem. Mas é um requerimento, uma ponderação que pode ser levada em consideração para o critério da Presidência de feitura da pauta e que tem sido muito democraticamente debatida. Na medida em que se pede a inclusão em pauta, a Presidência tem atendido em regra.

Então, vamos levar em consideração sua solicitação, sim, Deputado Cabo Sabino.

O SR. DEPUTADO CABO SABINO - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a V.Exa. por isso, porque acredito que vamos ter um ganho real.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço.

Lembro também, Deputado Cabo Sabino, que está em tramitação na Casa o PRC 191, de 2000, e há um requerimento de urgência para a apreciação desse PRC, que estabelece critérios de arquivamento de projetos que estejam há muito tempo na Casa. Então, esse projeto define um critério para poder realmente diminuir essa quantidade enorme que temos de projetos em tramitação na Câmara dos Deputados.

O SR. DEPUTADO CABO SABINO - Como solicitei a V.Exa., que, às terças-feiras, ou qualquer outro dia - e citei aqui a terça-feira como sugestão -, nós analisássemos os projetos que são conclusivos aqui na Comissão, como ocorre numa sessão de plenário, e conseguiríamos esvaziar esses projetos. E muitos Deputados podem chegar às suas bases e dizer: “Olhe, eu tive um projeto aprovado na Câmara dos Deputados”. Hoje, isso está praticamente impossível. Nós acabamos legislando para todas as Casas, mas não estamos legislando para nós mesmos.

(Pausa prolongada.)

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, a respeito daquela lei a que me referi, que eu não sabia como estava, fui informado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá que é a Lei nº 13.434, de 28 de março.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Lei nº 13.424.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Lei nº 13.424, de 28 de março?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente, Deputado.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Originária da MP 6.747.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A sugestão de V.Exa. já foi submetida à Secretaria, que fará a avaliação e certamente acolherá.

(Pausa prolongada.)

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, enquanto aguardamos, posso fazer um comentário?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Sr. Presidente.

Eu quero informar que o Relator da Comissão da Previdência, Deputado Arthur Oliveira Maia, vai apresentar seu relatório na próxima quarta-feira - não amanhã, na quarta-feira, dia 12 -, e, logicamente, haveremos de pedir vista. Portanto, não será votado na semana que vem, e haverá feriado na outra semana. Então, aquela vã ilusão de que, no mês de março, teria sido votado na Comissão Especial já se passou; passar-se-á também, Deputado Covatti Filho, o mês de abril.

É bom lembrar que os episódios ocorridos, na semana passada, fora do País, é verdade, mas dentro do MERCOSUL, são preocupantes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Peço silêncio ao Plenário para ouvirmos o orador, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - A invasão do Senado paraguaio, quando da aprovação, sub-reptícia, da reeleição do Cartes, mostrou a insatisfação popular, como também na Venezuela, outro país do MERCOSUL. A decisão do Maduro, que já está além de maduro, de utilizar o Judiciário para calar o Legislativo não o calou, pelo contrário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu peço atenção do Plenário para a explanação do orador, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Sr. Presidente.

Então, dizia eu que a decisão do Maduro de tentar fazer com que o Judiciário suspendesse os trabalhos do Legislativo acabou tendo uma reação popular muito grande. Ele pediu ao Judiciário para voltar atrás, ele mesmo que houvera feito o pedido dessa intervenção.

É importante fazer a leitura do que aconteceu no Paraguai e do que aconteceu na Venezuela. Nós também somos um país do MERCOSUL, e aquilo que aconteceu no Paraguai e na Venezuela não queremos, logicamente, que aconteça no Brasil, mas é bom tomarmos cuidado, porque a extemporaneidade da proposta da reforma da Previdência Social é absurda.

Pasmem os senhores, ela simplesmente fez valer o acréscimo exponencial da venda de planos de previdência privada, que, aliás, é o que queriam, ou seja, inviabilizar a previdência pública para fazer o jogo da privada.

Logicamente, nós tentamos durante um longo tempo fazer essas colocações ao Relator, mas não fomos felizes. O Presidente, apesar de ser uma pessoa de bom trato pessoal, como Presidente foi um verdadeiro troglodita na Comissão Especial, não dando espaço a vários requerimentos que apresentamos para chamar pessoas para discutir essa matéria aqui na Casa. Nós queríamos deixar aqui esse registro.

O relatório será apresentado no dia 12 de abril; será pedido vista da proposta; a votação vai para a semana subsequente, em que também há feriado. Eu acho que, a partir daí, vai haver pescoço sobrando para ser enforcado.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Com a palavra o Deputado Esperidião Amin.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu peço que se retire a expressão “troglodita”, que o Deputado Arnaldo Faria de Sá usou para injuriar o Presidente da Comissão.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Nada a opor, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, na próxima quarta-feira vamos comemorar a Semana Santa, é a quarta-feira das trevas. Parece que querem votar mesmo no dia das trevas.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - O Deputado Esperidião Amin deixou a coisa mais clara ainda.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço.

Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, aproveitando o fato de que estamos aguardando quórum para apreciar esse projeto de resolução, quero dizer que, na semana passada, eu já tinha feito algumas pontuações - e, inclusive, o Deputado Chico Alencar acolheu algumas parcialmente, em especial no que diz respeito ao prazo -, mas confesso, Deputado Chico Alencar, Relator, Deputado Betinho Gomes, autor, e demais Deputados, que fiquei intrigado pensando em como deve ser o poder geral de cautela, se deve ser automático ou se deve ser concedido esse poder-dever-direito.

E aonde quero chegar? Talvez hoje, diferente da semana passada - e estou debatendo, não é opinião formada -, penso que o mais correto seria permitir que o Conselho de Ética pudesse afastar membro da Mesa e não transformar o poder geral de cautela em afastamento automático. No Judiciário, por exemplo, o funcionário público pode ser afastado, mas não automaticamente.

Eu até me lembro de um caso de afastamento automático em crime de responsabilidade, processo de impeachment, que vimos um dia desses. Só que lá o quórum é ultraqualificado, dois terços, não é uma maioria simples de um Conselho, mas um terço na Câmara e dois terços no Senado.

Então, o debate sobre a possibilidade de se afastar um membro da Mesa investigado é necessário.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - O quórum é maior em relação à emenda à Constituição.

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Em caso de crime de responsabilidade, o quórum é maior em relação à emenda à Constituição, é o maior quórum previsto na Constituição.

Todos nós concordamos com o fato de que é necessário haver a possibilidade de afastamento. A dúvida é: primeiro, o afastamento deve durar quanto tempo? Antes, o afastamento durava todo o processo. O Deputado Chico Alencar, inclusive, já se convenceu de que o melhor é ser afastado por um prazo determinado, melhor para todo mundo.

Segundo, o afastamento deve ser automático ou não? Penso que o correto seria que essa decisão deva ser do Conselho de Ética, o mesmo que vai julgar a admissibilidade ou não, ou seja, decidir se aquele investigado constrange alguém, atrapalha a investigação, porque não podemos presumir que, pelo simples fato de ser membro da Mesa, ele vai atrapalhar tudo. Não podemos transformar a exceção do que o Cunha fez em regra.

Então, é acertadíssimo haver a possibilidade de afastamento; ser automático, talvez não seja o melhor caminho. De toda forma, votei a favor do requerimento se a matéria for à votação da forma como está hoje. Não é o texto ideal, mas, ainda assim, tem meu apoio o Deputado Chico Alencar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Vamos prosseguir no debate aqui.

Deputado Rubens Pereira Júnior, respeito muito V.Exa. e ouço com toda a atenção sua intervenção, como faço com todos aqui.

Tenho algumas pontuações. Em primeiro lugar, toda hora falam do condenado Eduardo Cunha aqui. Vamos esquecê-lo. Ele está lá, quietinho. Que tenha saúde para enfrentar essa provação tremenda, que é a privação da liberdade. Mas suponho que as pessoas estejam olhando mais para o futuro.

Diante desses sustos causados pela Lava-Jato, será que nós não vamos nos ver diante de uma situação similar aqui no futuro? Não me refiro ao que se passou. É evidente que se legisla para o presente e para o futuro.

Entendo que o afastamento de um Chefe de Executivo seja muito diferente, mesmo cautelar, do afastamento de alguém que ocupa uma função de mando na estrutura interna. Não está se propondo - como, aliás, se propõe lá no Conselho para o caso do Deputado Jean Wyllys agora - perda de prerrogativas do mandato, não poder relatar projeto, qualquer óbice ao pleno exercício do mandato, mas apenas o afastamento cautelar de uma função que é político-administrativa na Mesa, por um período agora definido que representa parcela mínima de um mandato de 2 anos.

Portanto, acho que existem diferenças e lamento que não tenhamos o zelo para com a própria Casa, porque tenho absoluta certeza de que aprovar esse projeto é muito saudável e ajuda, inclusive, a se olhar a Câmara como uma instância que não fica voltada para o corporativismo, para a autoproteção, e, sim, que age com lisura, transparência e serena firmeza em relação a eventuais acusações de desmandos que acontecem. Não vamos achar que todos somos absolutamente probos e agimos sempre com toda a lisura.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Podemos encerrar? Todos já votaram?

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, quero lembrar que o projeto aprovado aqui será enviado para a Mesa Diretora - e o PMDB, que lá tem assento, pode debatê-lo - e depois para plenário. O PMDB já anunciou que, em chegando o projeto, vai pedir para ser retirado de pauta. É muita resistência.

O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Pode encerrar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Podemos encerrar?

O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Pode encerrar, Sr. Presidente, todo mundo já votou.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está encerrada a votação. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Nós só falamos de coisas ruins, mas quero destacar que no Equador, Deputado Arnaldo Faria de Sá, aqui na América do Sul, houve um pleito disputado, bonito. Lá estão os perdedores querendo recontagem de votos. A experiência do PSDB não está sendo muito boa, porque agora ele quer defender o Temer e, ao mesmo tempo, a chapa pode ser cassada, ou seja, Temer pode ser cassado. Fez um gol contra.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Deputado Chico Alencar, Equador é América do Sul, mas não é MERCOSUL.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Nós tivemos um problema técnico no sistema de votação e estamos esperando que o solucionem. Peço 1 minuto a V.Exas.

O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Mais um golpe aí!

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos mandar para o Conselho de Ética.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Se eu perder, vou dizer que foi golpe. (Riso.) Recontagem.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Vou mandar o painel para o Conselho de Ética.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

Se o problema é técnico e V.Exa. já encerrou a votação, nenhum voto mais vale. Portanto, é importante saber quem já votou, porque ninguém pode votar mais. A vontade de V.Exa. foi encerrar a votação. Cumpra-se a vontade de V.Exa. É preciso fotografar o que está votado. Não vale o voto de quem votar depois. V.Exa. declarou encerrada a votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está encerrada a votação. (Pausa.)

Vamos proclamar o resultado: “sim” 25; “não”, 13. Total: 38.

Aprovado.

O Requerimento nº 145, de 2017, do Sr. Pauderney Avelino, item 1 da pauta, foi aprovado.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, quero fazer uma indagação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra o Deputado Chico Alencar.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Qual a cronologia, qual a data dessa audiência pública?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Oportunamente será decidido, Deputado Chico Alencar.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Olhe, o oportunamente é como questão de ordem lá no plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Opportuno tempore.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Oportunamente, 2019. Decisão nada oportuna desta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vamos ao próximo item da pauta.

Item 86. Projeto de Lei nº 4.133, de 2012, do Senado Federal, do Sr. Marcelo Crivella, que dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária. O Relator é o Deputado Hiran Gonçalves, que registrou a presença.

Designo o Deputado Covatti Filho para a leitura do parecer.

O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Sr. Presidente, peço vênia para ir direto à leitura do voto.

“II. Voto do Relator

A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete se pronunciar, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação do projeto, bem como do substitutivo que lhe foi proposto pela CFT, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, letra “a”, do Regimento Interno da Casa.

As proposições sob exame tratam de tema relacionado ao serviço de radiodifusão, matéria inequivocamente pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional, conforme previsto nos arts. 22, IV, e 48, caput, da Constituição Federal. A iniciativa legislativa não está reservada a nenhum agente político-constitucional, revelando-se legítima a apresentação do projeto por parte de Parlamentar.

Quanto ao conteúdo, não identificamos nas proposições nenhuma incompatibilidade material com as regras e princípios que informam o texto constitucional vigente.

Não vemos o que objetar, também, no tocante aos aspectos de juridicidade, técnica legislativa e redação.

Tudo isso posto, e nada havendo que possa obstar a sua tramitação nesta Casa, concluo o voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 4.133, de 2012, assim como do substitutivo proposto pela Comissão de Finanças e Tributação.”

Deputado Hiran Gonçalves, Relator da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao nobre Deputado Covatti Filho.

Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

Em votação o parecer do Relator.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Item 73. Projeto de Lei nº 1.645/99, do Sr. Pedro Fernandes, que acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "Noções da Linguagem Braille" e "Noções da Linguagem dos Surdos e Mudos", e dá outras providências.

O parecer do Deputado Luiz Couto foi proferido.

Foi concedida vista conjunta aos Deputados Juscelino Filho, Soraia Santos e Valtenir Pereira.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

Em votação o parecer do Relator.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, em nome do Deputado Pedro Fernandes, agradeço à Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Item 66. Proposta de Emenda à Constituição nº 49, de 2015, do Sr. Joaquim Passarinho, que altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica".

O Relator é o Deputado Rubens Pereira Júnior, a quem concedo a palavra para a leitura do parecer. (Pausa.)

Antes, porém, peço licença ao Deputado Rubens.

Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta da PEC 49, de 2015, de autoria do Deputado Elizeu Dionizio, a quem concedo a palavra, pelo prazo de 5 minutos, para encaminhar a favor.

O SR. DEPUTADO ELIZEU DIONIZIO - Sr. Presidente, chamo a atenção de todos os colegas por ser um tema que diz respeito à pauta fiscal dos Estados.

Nós estamos enfrentando uma crise sem precedente nos Estados. Alguns já foram à bancarrota e outros estão no caminho, sem conseguir pagar aos fornecedores e às suas folhas. Toda essa economia estadual é feita em cima de um levantamento das receitas do Estado, em cima de um estudo. E essa proposta vem tirar dos Estados, que já têm a garantia desse tributo, desse imposto do ICMS, sobre o Estado que produz energia, querendo compartilhar esse imposto com outros Estados.

Na minha avaliação, é uma matéria cujo debate precisamos aprofundar. Em Mato Grosso do Sul, Estado que represento, acabamos de passar por essa discussão, pois Jupiá e Ilha Solteira faziam o recolhimento. O próprio Ministério de Minas e Energia, pressionado pelo Judiciário, tomou a decisão, porque a regulamentação é clara: o imposto tem de ser recolhido onde se encontra a casa de máquina. E Mato Grosso do Sul obteve esse ganho. Por exemplo, Três Lagoas e Selvíria tiveram a possibilidade, desde dezembro de 2015, de receber essa ajuda financeira, de serem tributados em Mato Grosso do Sul. E, agora, essa proposta quer retirar esse direito dos Estados.

Eu entendo que precisamos avançar nessa matéria, mas, da forma que está posta aqui, vai trazer sérios prejuízos fiscais aos Estados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao nobre Deputado Elizeu Dionizio.

Concedo a palavra, para encaminhar contra o requerimento, ao nobre Deputado Fabio Garcia, pelo prazo de 5 minutos.

O SR. DEPUTADO FABIO GARCIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu acredito que essa seja uma proposta de emenda constitucional meritória à nossa análise e que merece ser encaminhada.

Na verdade, o que tentam aqui o autor e o Relator é fazer justiça aos Estados que geram energia no Brasil, porque, notadamente e especificamente no setor de energia, aquele Estado que a gera acaba não recolhendo o ICMS da energia que produz, porque ela é toda cobrada no consumo, é toda cobrada do consumidor.

Há Estados que são grandes geradores de energia elétrica, que absorvem todo o impacto ambiental do investimento em uma grande usina, porém, esses Estados não arrecadam o ICMS da energia que geram. Essa energia é transmitida e distribuída nos Estados onde há grande consumo, e toda a arrecadação tributária com relação a essa energia dá-se nos Estados que têm grande consumo, e não onde ela é gerada. E, diferentemente de qualquer outro produto no Brasil, a energia é tratada de forma totalmente distinta, e não cabe tratamento distinto à energia elétrica.

Então, esse projeto tenta fazer justiça aos Estados que geram energia. Quando se produz um bem em um Estado, deve-se arrecadar tributo, imposto, em cima daquele bem produzido. E na pauta energética não deve ser diferente.

É importante dizer aqui também que o Relator e o autor do projeto tiveram o cuidado de estabelecer um processo de transição, para que o impacto não seja tão grande para os Estados que hoje têm uma boa arrecadação advinda do consumo de energia elétrica. Na verdade, existe uma escala de arrecadação tributária pelo Estado gerador de energia que, durante alguns anos, se não me falha a memória, pelo prazo de 49 meses, 4 anos, vai estar paulatinamente adquirindo cada vez mais essa tributação, para que, depois desse prazo, ele possa absorver 100% do ICMS arrecadado da energia gerada.

Cabe ainda destacar, Sr. Presidente, que o valor da energia que chega ao consumidor não é simplesmente o valor da geração, que justamente cabe ao Estado gerador. Há o valor da transmissão e o valor incorporado dos serviços de distribuição de energia, todos esses valores agregados ao longo da cadeia e pelos quais, sim, será cobrado o ICMS do consumidor. Quando esse valor for incorporado ao preço da energia, ele será cobrado do consumidor de energia elétrica. Simplesmente, esse ICMS será de direito do Estado que gerar essa energia, fará jus ao Estado que a gerar, colocando a energia no mesmo patamar de tratamento tributário dos outros bens produzidos no nosso País.

Então, eu acredito que seja meritória de apreciação essa proposta de emenda à Constituição, para que possamos analisar, debater e encaminhar a matéria.

Só para esclarecer, na verdade, o Deputado Elizeu Dionizio não está falando do ICMS que é recolhido sobre o investimento na usina hidrelétrica, não. Ele fala do ICMS no consumo e na geração de energia, e não durante a construção e implantação do empreendimento.

Então, Sr. Presidente, acredito que devamos, sim, encaminhar essa matéria neste momento. Por isso, sou contrário à sua retirada de pauta, já que é importante discuti-la, pois ela faz parte, sim, da discussão do pacto federativo no Brasil.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao nobre Deputado Fabio Garcia.

O Relator deseja fazer uso da palavra. Portanto, com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, ouvi atentamente os dois argumentos, mas, na verdade, o debate se dá sobre o mérito, não sobre a admissibilidade.

Então, proponho que hoje eu faça a leitura do parecer e seja pedido vista coletiva. Como Relator, assumo o compromisso de ele não ser colocado na pauta, de surpresa ou com quórum baixo. Faremos o debate publicamente, às claras, para que qualquer alteração seja feita na Comissão Especial.

Logo, faço o apelo no sentido de que hoje se dê a leitura e a vista coletiva, e só se retorne para a pauta quando houver um consenso construído em relação à admissibilidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Alguém deseja orientar? (Pausa.)

Com a palavra o Deputado José Carlos Aleluia, pelo Democratas.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, o inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição diz que:

“Art. 60.......................................................................

§ 4º Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado.”

Eu sou soteropolitano, sou baiano, também sou paulo-afonsino e teria, talvez, razões, pelo fato de, no passado, o meu Estado ter sido o grande gerador de energia do Nordeste, de apressar a votação dessa PEC. Mas hoje eu tenho dúvidas. Ouvi muitos argumentos que só me fizeram ter dúvidas.

Cito o exemplo da Usina Hidrelétrica de Itaparica, no Rio São Francisco, que foi construída em um barramento que provocou um lago nos Estados da Bahia e de Pernambuco. Acidentalmente, a casa de máquinas está do lado de Pernambuco. Neste caso, o ICMS seria de Pernambuco ou da Bahia? Assim são várias usinas.

Portanto, é razoável que esse assunto seja discutido em outra oportunidade, para que eu, que inclusive sou do ramo, possa me posicionar melhor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Democratas vota “sim”, Deputado José Carlos Aleluia?

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vota “sim”.

Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, o Deputado José Carlos Aleluia vem de Paulo Afonso e conhece essa questão com propriedade. E, quando S.Exa. faz a sugestão de uma melhor apreciação antes da questão regimental do pedido de vista, acho que ele merece essa oportunidade.

Por isso, acompanho a sugestão do Deputado José Carlos Aleluia e voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PMDB?

O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Libera a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PT?

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PSDB?

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - O PSDB vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PR?

O SR. DEPUTADO CABO SABINO - O PR vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PSD? (Pausa.)

Como vota, Deputado Esperidião Amin?

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu vou votar pela retirada, mas por nenhuma dessas razões.

Voto contra a discussão neste momento, porque, num cenário econômico desta ordem, interferir na redistribuição de recursos é absolutamente inoportuno. E essa iniciativa, neste momento, contraria o propósito desta Comissão de contribuir para a neutralidade da distribuição de tributos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Como vota o PSD? (Pausa.)

Como vota o PSB? (Pausa.)

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - O PT vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PT vota “não”.

O Democratas já votou.

Como vota o PRB?

O SR. DEPUTADO ANTONIO BULHÕES - O PRB libera a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PDT?

Como vota o PTN? (Pausa.)

Como vota o PTdoB? (Pausa.)

Como vota o PSL? (Pausa.)

Como vota o Solidariedade? (Pausa.)

Como vota o PCdoB? (Pausa.)

Como vota o PHS? (Pausa.)

Como vota o PPS? (Pausa.)

Como vota o PV? (Pausa.)

Como vota o PSOL?

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - No mérito, há bom debate. Mas, pelas razões apresentadas de constitucionalidade, entendo que a matéria deve permanecer na pauta.

Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vota “não”.

Como vota o PROS? (Pausa.)

Como vota a Rede? (Pausa.)

Como vota o Governo? (Pausa.)

O SR. DEPUTADO FABIO GARCIA - O PSB, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PSB?

O SR. DEPUTADO FABIO GARCIA - Lembro aqui que nós estamos tratando somente da constitucionalidade da matéria, e não há dúvida com relação à sua constitucionalidade. O mérito é tratado em outra Comissão, na Comissão de Minas e Energia.

Então, o PSB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PSB vota “não” à retirada.

Como vota o Governo? (Pausa.)

Como vota a Minoria? (Pausa.)

Em votação o requerimento...

O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, por gentileza...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, desculpe-me.

O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - V.Exa. passou rapidamente pelo PPS e já chamou o PPN.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. me perdoe.

Como vota o PPS?

O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em votação o requerimento.

As Sras. e Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o requerimento de retirada de pauta do item 66, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 49, de 2015.

Item 78. Projeto de Lei nº 2.079, de 2015, do Deputado Jerônimo Goergen, cujo Relator é o Deputado Alceu Moreira, que está ausente. (Pausa.)

Item 104. Projeto de Lei nº 2.603, de 2015, do Sr. João Derly, que denomina “Ponte Lupicínio Rodrigues” a ponte sobre o rio Gravataí construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. O Relator é o Deputado Covatti Filho, a quem concedo a palavra para proferir seu parecer.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Vá, Covattinho!

O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Vou só pegar o voto.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - E cante uma canção de Lupicínio, como bom gaúcho! (Risos.)

O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - (Risos.) O Hino do Grêmio.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - A mais conhecida é Nervos de Aço, que temos que ter aqui.

O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Sr. Presidente, peço vênia para ir direto ao voto.

Nada vejo no projeto que mereça crítica negativa desta Comissão no que toca à constitucionalidade. Quanto à juridicidade, nada impede que a proposição passe a integrar o ordenamento jurídico. Bem escrito, o projeto atende ao previsto na legislação complementar sobre elaboração, redação e alteração das normas, não merecendo reparo.

Opino, portanto, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 2.603, de 2015.

Este é o voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Em discussão o parecer do Relator.

Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

Em votação o parecer do Relator.

As Sras. e Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o parecer.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - E a música do Lupicínio?

O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - “Até a pé nós iremos...”

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Nem uma musiquinha, Presidente? Cadê a música do Lupicínio, Covatti?

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Quero dizer que é um parecer pobre o que o meu amigo Covatti Filho declamou aqui. Faltou pelo menos enunciar a letra de uma música do Lupicínio Rodrigues. Acho que é um parecer que não faz jus à estampa da figura do Relator.

O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Esperidião, “até a pé nós iremos”.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Seu pai faria melhor.

O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - (Risos.)

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Presidente, mais uma observação sobre denominar logradores, que é também tarefa, pois vivemos na rua tal. Brasília é que é meio árida nesse sentido, com aquelas siglas.

Agora, Manuel Bandeira tem um versinho muito lindo que mostra o desconhecimento de tantos nomes, que diz assim: “Ó Deus, dai-me o destino da lua ser tão desconhecida como certos nomes de rua”, no tempo em que a lua não estava ainda sendo esquadrinhada pelo ser humano.

Uma ponte Lupicínio Rodrigues é algo que honra o povo gaúcho, porque talvez seja o poeta mais conhecido do que brigadeiro, general ou mesmo Deputado Fulano de Tal.

O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - E gremista, ainda por cima!

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - “Há pessoas de nervos de aço”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.

Item 94. Projeto de Lei nº 1.656, de 2011, da Sra. Deputada Mara Gabrilli, que dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências.

O Relator é o Deputado Esperidião Amin, a quem concedo a palavra para proferir seu parecer.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, vou direto ao voto, até em homenagem à relevância do projeto, relevância humana, social, e também pela propriedade da autora, a nossa querida amiga Deputada Mara Gabrilli.

No âmbito da competência concorrente, compete à União estabelecer normas gerais sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XII, da Constituição da República), cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, mediante lei (art. 48, caput, da Constituição da República). Inexiste, portanto, reserva de iniciativa.

Nada há no projeto principal que mereça crítica negativa quanto à constitucionalidade, salvo a atribuição ao Ministério da Saúde para seleção de medicamentos e equipamentos, o que contraria o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, do texto constitucional.

O substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família corrige alguns dos senões de juridicidade e técnica legislativa presentes no texto do projeto, a saber:

- elimina a previsão de prioridade;

- conserta a redação do art. 3º do projeto;

- o art. 5º menciona terapias gênicas: o uso de tais terapias não encontra amparo legal vigente; falta o chamado “marco legal” e faltam também estudos demonstradores de suas vantagens e desvantagens. Como disse o Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, há que “acompanhar a evolução técnica, científica e ética, amoldando-se aos conhecimentos e entendimentos mais atualizados”; o Direito pode trazer mudanças e inovações em áreas (como a médica) de aplicação de ciência, mas desde que a norma sugerida encontre respaldo e substância na bagagem técnica existente e atualizada;

É até o princípio humano da cautela e da prudência e a convalidação de uma tecnologia:

- prefere o emprego da palavra “regulamento” à referência ao Poder Executivo;

- deixa de mencionar “órgão” das demais esferas administrativas como partes em convênios (art. 3º), porque, de fato, essa palavra designa parte integrante da administração direta, quando o exercício das competências do Executivo pode ser efetivado com entidades de outra natureza jusadministrativa; há o mesmo senão no caput do art. 2º, esquecida sua correção no texto da Comissão de Seguridade Social e Família;

O substitutivo da CSSF tem preferência na votação, segundo o Regimento Interno da Casa. Nada vejo no substitutivo, já mencionado, que enseje correção neste órgão colegiado, salvo a menção a “órgãos” na última frase do art. 2º.

Não há reparos, igualmente, quanto à emenda da Comissão de Finanças e Tributação, no que se refere aos aspectos pertinentes a esta Comissão.

Assim, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e com a subemenda adiante exposta, do PL 1.656, de 2011, e da emenda aprovada na Comissão de Finanças e Tributação.

É o voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao nobre Deputado Esperidião Amin.

Em discussão o parecer do Relator.

Para discuti-lo, concedo a palavra ao Deputado Padre Luiz Couto.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar a autora, a Deputada Mara Gabrilli, pelo Projeto de Lei nº 1.656, de 2011, e também o Relator Esperidião Amin, que fez uma análise do projeto e retirou algumas questões que poderiam prejudicar o projeto como um todo.

Agora, é importante perceber que esse projeto é fundamental, porque nós temos verificado, Sr. Presidente, que muitas doenças que têm prioridade de tratamento, na realidade, quando chegam aos hospitais, não são levadas em conta.

Pergunto se há alguma punição para o hospital ou clínica que não atender com prioridade alguém que chegar com doenças neuromusculares e com paralisia motora. Eu gostaria de saber disso aqui, porque verificamos hoje que as pessoas ficam lá esperando, esperando, esperando.

Creio que, se o projeto coloca a questão da prioridade, o hospital ou a clínica que não atender ao caso com prioridade, o é sua obrigação, deverá ser de alguma forma punida.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Alguém mais deseja discutir?

Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

Em votação o parecer do Relator.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Couto abordou um assunto da maior relevância e complexidade. Por quê? Porque realmente o mesmo se pode falar do SUS. O que acontece quando o preceito constitucional e a legislação do SUS não são cumpridos na porta ou dentro do hospital?

Nós estamos assistindo, todos os dias, a uma tragédia urbana e rural, uma tragédia social, porque o preceito constitucional tem uma eficácia muito relativa. Relativa demais para quem pretende dizer que o Brasil tem instituído e está operando o direito de acesso universal à saúde.

Então, o Deputado Padre Luiz Couto fere uma questão que mexe muito com o sentimento de todos nós, especialmente quando vivenciamos as barreiras reais que se antepõem ao socorro à saúde de alguém ou delas tomamos conhecimento.

Mas, para não deixar sem resposta a colocação do Deputado Luiz Couto, digo o seguinte: o projeto tem essa ineficácia genérica que acompanha a nossa legislação, inclusive a constitucional. E vou destacar dois dos remédios possíveis: o primeiro é o remédio jurídico. O Deputado Paulo Teixeira é autor de um projeto muito interessante, o PL 8.058, do qual sou Relator, que trata da judicialização da saúde, não apenas para a entrega de medicamentos, mas também para procedimentos e terapias que devem ser disponibilizados e que, às vezes - ou muitas vezes - não o são.

Para que se tenha ideia, o Estado de São Paulo, no ano passado, teve despesas compulsórias no setor de saúde, fora outras políticas públicas, da ordem de 2 bilhões de reais, e o meu Estado, Santa Catarina, pouco mais de 200 milhões de reais, por força de decisão judicial - e V.Exa., que já presidiu a OAB do Estado de Minas Gerais, sabe que essa é uma questão muito séria. E nós não temos ainda um mecanismo de gestão dessa judicialização da saúde.

Vou concluir oferecendo aos senhores uma expectativa de experiência que terei agora, em abril: um Juiz de Direito - um Juiz de Direito! - de Santa Catarina, cujo nome não pretendo aqui divulgar, está concluindo a sua tese de doutorado no programa de Engenharia e Gestão do Conhecimento da Universidade Federal de Santa Catarina, que eu já tive oportunidade de cursar. E fui convidado para integrar a banca examinadora que vai tratar da questão da judicialização da implementação de políticas públicas, não apenas na área da saúde.

Então, Deputado Padre Luiz Couto, estamos estudando. A sua preocupação é verdadeira, mas o projeto segue a regra da Casa de criar o direito e permitir que, quer administrativamente, quer judicialmente, a pessoa possa mobilizar recursos.

É a resposta, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Alguém mais deseja discutir? (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. (Pausa.)

Em votação o parecer do Relator.

Os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o parecer.

Item 99. Projeto de Lei nº 322, de 2015, do Sr. Luciano Ducci, que institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.

O Relator é o Deputado Tadeu Alencar, a quem concedo a palavra, para proferir o seu parecer.

O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Obrigado, Presidente.

O projeto de lei em epígrafe visa a instituir a Semana Nacional do Uso Consciente da Água, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 22 de março, Dia Mundial da Água, e determina que, na referida semana, deverão ser desenvolvidas, em todo o território nacional, palestras, debates, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a esclarecer a população sobre a importância do uso consciente da água. Por fim, estabelece que a Semana Nacional do Uso Consciente da Água deverá constar do calendário escolar anual das escolas públicas e privadas, desde a educação infantil até o ensino médio.

As Comissões de Educação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovaram o projeto. A matéria sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões tramitam em regime ordinário.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.

Voto

De acordo com o art. 32, inciso IV, alínea 'a”, do Regimento Interno, compete a esta Comissão pronunciar-se sobre o projeto de lei quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Trata-se de matéria pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional.

Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima sua apresentação por parte de Parlamentar, de acordo com a competência geral prevista no art. 61, caput, do texto constitucional.

O projeto está respaldado no preceito constitucional assente no art. 21, XIX, de nossa Carta Magna, que dá competência à União para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso” e de acordo com as demais normas infraconstitucionais em vigor no País, notadamente a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida por meio da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Observamos que técnica legislativa e a redação empregada estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998.

Isso posto, o nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 322, de 2015. (Sala das Comissões. Relator: Deputado Tadeu Alencar).”

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao nobre Deputado Tadeu Alencar.

Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir...

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, quero, sim, rapidamente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perdoe-me.

Com a palavra o Deputado Chico Alencar, para discutir.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Em primeiro lugar, todo o mérito ao projeto. É claro que há projetos aqui que são mais pedagógicos, mais educativos e mais do que simbólicos.

O nosso País tem uma característica: é o País da carência, que afeta, sobretudo, as maiorias empobrecidas, e do desperdício, que, às vezes, até parte dessas maiorias empobrecidas praticam. E isso é particularmente agudo em relação à água. É impressionante como nós desperdiçamos água, talvez pelo fato de ser o País do mundo com a maior fonte de água potável. Mas, é algo perigoso. A água é um recurso natural que vai faltar, brevemente. Mesmo nós, muitas vezes, no uso doméstico da água canalizada, não temos essa preocupação e esquecemos isso.

Então, entendo que essa Semana Nacional do Uso Consciente da Água vai ser muito importante. Eu confesso que até achei que já existia.

Mas, vamos lá: nosso apoio é total.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Chico Alencar.

Com a palavra o Deputado Esperidião Amin, para discutir.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Só quero aproveitar a oportunidade do projeto para, se fôssemos discutir um pouco mais que a constitucionalidade, acrescentar o seguinte: “cominando às empresas distribuidoras de água, a quem produz a água e às instituições do meio ambiente dos Estados e Municípios a responsabilidade de promover essas campanhas educacionais”.

Só para dar um detalhe do desperdício, o último dado de que disponho é o de que 40% da água tratada é desperdiçada - da água tratada. Isso mostra aquilo que o Deputado Chico Alencar falou sobre o desperdício: pode ter baixado um pouquinho, mas está na casa dos 40%.

E, já que o Deputado Padre Luiz Couto falou sobre a eficácia do outro projeto de lei, S.Exa. poderia conversar com o pessoal lá de cima, o pessoal que manda na torneira, ou seja, o Senhor da natureza, para que também calibrasse um pouquinho a mão para não descarregar demais em alguns lugares e negar em outros. Quer dizer, fazer uma aspersão com aquela sabedoria dos bons padres.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O Deputado Esperidião Amin acaba de declarar que São Pedro é um descalibrado. Só que S.Exa. é católico e há de ser condenado por isso.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - (Riso.) Deve ter sido a tontura que lhe deu quando do...

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - De cabeça para baixo, não é?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra o Deputado Luiz Couto, para discutir.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, acho importante essa Semana Nacional do Uso Consciente da Água, porque consideramos que também serão discutidas as propostas de ajuste fiscal que o Governo encaminha para cá, que tratam da privatização das empresas que fornecem água potável.

Nesse aspecto, deve-se mostrar que água não pode ser privatizada; a água é um bem comum. Como seres humanos, somos plenos de água e precisamos da água, porque ela é um sinal da vida. Nós podemos até ficar um tempo grande sem comer, mas, sem beber água...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Mas, a pioneira da privatização, se não me falha a memória, foi a cidade de Ribeirão Preto, e o Prefeito, se não me engano, era o Antonio Palocci, não era?

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Mas, errou; se errou. Está errado. Está errado, porque nós consideramos que a água tem que ser um bem público, para toda a população. Mas, votamos favorável e esperamos que esta seja uma semana importante.

O fato é que São Pedro carrega... Mas, nós destruímos as matas, destruímos as fontes, e aí há um desequilíbrio. Nós colocamos tudo nas cidades, e se tem que fazer paralelepípedos e tudo o mais, aí a água corre e vai lá destruindo tudo. Então, o ser humano...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Mas o dilúvio foi antes disso tudo, não é Deputado Padre Luiz Couto? (Risos.)

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Mas, depois, Deus disse que não terá mais destruição por dilúvio. Agora será pelo fogo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Padre Luiz Couto.

Com a palavra o Deputado Valmir Prascidelli, para discutir.

O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, serei bem rápido. Primeiro, eu quero parabenizar o autor do projeto.

Como disse o Deputado Chico Alencar, alguns projetos têm um caráter, talvez, mais educativos. Creio que uma semana como essa pode despertar aspectos educativos, como já foi abordado aqui com relação ao desperdício de água, mas também desperta - tomara!, e gostaria que isso acontecesse - a necessidade de se refletir em relação à gestão dos nossos sistemas de distribuição de água e de saneamento e tratamento de esgoto, que, na maioria dos lugares, são as mesmas empresas que fazem.

O Deputado Esperidião faz a sugestão de que as empresas que controlam o abastecimento de água, a distribuição de água nas cidades e nos Estados se responsabilizem. É óbvio que não dá para tratar disso nesta Comissão, mas - quem sabe? - ainda pode ser incluído no projeto em outra Comissão.

Vou dar um dado da SABESP, do meu Estado de São Paulo, que recebe muitas reclamações da maioria das cidades, em especial com relação a tratamento de esgoto - na minha cidade de Osasco, por exemplo, na qual ela é responsável pelo tratamento de esgoto, sessenta por cento da população do Município não tem tratamento de esgoto -, mas teve um lucro, em 2016, de 2,94 bilhões. O resultado foi 449,5% maior do que o de 2015. Do ponto de vista empresarial, obviamente, isso é fantástico, é importante, e tem que ser enaltecido, mas, do ponto de vista da necessidade de resolver os problemas de abastecimento e, em especial, de coleta, destinação e tratamento de esgoto, nós precisamos falar.

Então, quero enaltecer o projeto e dizer que uma semana como esta tem que servir para também fazermos o debate sobre a gestão nos Estados e nos Municípios.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao nobre Deputado Valmir Prascidelli.

Alguém mais deseja discutir? (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Edio Lopes.

O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Sr. Presidente, a matéria em pauta nos parece oportuna.

Quanto à questão do desperdício de água no Brasil, poderíamos tecer comentários em duas vertentes. Na primeira, talvez erroneamente, poderíamos dizer que é uma questão cultural. Talvez por nos habituarmos ao fato de que temos a maior reserva de água doce do mundo seja uma das nossas raízes de desperdício. A segunda vertente é estrutural. É necessário a implantação de rígidos sistemas de disponibilização de água.

Por exemplo, a Europa. Eu estive num hotel em Roma, onde, a partir das 22h30min, a descarga do banheiro não funciona mais. É a racionalização do uso da água. E o Brasil parece ser o paraíso do desperdício. Há quem diga que quase 20% de toda a produção de grãos no Brasil é desperdiçada entre a colheita e o transporte. Na área da energia elétrica, o Rio de Janeiro diz que perde na transmissão quase 17% de toda a energia recebida pela distribuidora; e, no Estado do Amazonas, o percentual chega a 28%.

Portanto, eu creio que a questão do desperdício de bens essenciais no Brasil precisa passar por um debate muito amplo. Primeiro, sobre a conscientização da sociedade; segundo, sobre o rigor na imposição de normas que obriguem os agentes de distribuição de água, energia e outros a se aterem a determinados padrões mais modernos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao nobre Deputado Edio Lopes.

Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

Em votação o parecer do Relator.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o parecer.

O próximo item da pauta seria o item 61, justamente do Projeto de Resolução nº 104, de 2015...

O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - E o item 83, Sr. Presidente?

O SR. DEPUTADO FABIO GARCIA - Está prejudicado pela aprovação da audiência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Quero apenas anunciar ao nobre Relator, o Deputado Chico Alencar, e ao nobre autor, o Deputado Betinho Gomes, considerando a aprovação do item 1, que trata da retirada de pauta do requerimento de audiência pública, que a matéria fica prejudicada.

O próximo item da pauta é o item 83 - agora, sim.

Item 83. Projeto de Lei nº 6.376, de 2009, do Sr. José Mentor, que altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Relator: Deputado Valmir Prascidelli, que proferiu seu parecer sobre o substitutivo do Senado Federal. Foi concedida vista ao nobre Deputado Delegado Waldir em 28 de março de 2017.

O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado Valmir Prascidelli.

O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, não sei se o Deputado Delegado Waldir ainda está aqui, mas eu queria solicitar a retirada de pauta, se V.Exa. permitir que eu o faça verbalmente. Se precisar fazer por escrito, eu faço. Eu estava na Comissão que trata da reforma política e, por isso, não o fiz antes.

O Deputado Delegado Waldir fez uma ponderação quanto a uma pequena alteração neste projeto. Eu consultei o autor do projeto, o Deputado José Mentor, que inclusive passou por aqui há pouco, e ele disse que não vê problemas com relação a isso. Do meu ponto de vista, acho que pode facilitar para a população, caso este projeto venha a ser aprovado.

Então, eu queria solicitar a V.Exa. a retirada de pauta do projeto e a sua inclusão posteriormente. Não sei se vai ser convocada sessão para amanhã... Na próxima sessão, depois de tentar fazer a alteração no relatório sugerida pelo Deputado Delegado Waldir, eu o apresentaria novamente, se V.Exa. permitir.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O item 83, portanto, está retirado de pauta, a pedido do Relator. Será incluído oportunamente, quando o Relator encaminhar o seu voto.

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Sr. Presidente...

O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra o Deputado Delegado Waldir.

O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Eu queria agradecer ao Deputado Valmir Prascidelli. Só fiz uma pequena anotação, o que, penso eu, vai aperfeiçoar o projeto e vai ajudar muitas pessoas que têm relacionamento direto com a questão desse item.

Obrigado, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Obrigado, Deputado Delegado Waldir.

Com a palavra o Deputado Betinho Gomes.

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Quero fazer uma consideração.

No momento em que V.Exa. retira de pauta o projeto de nossa autoria, cuja relatoria é do Deputado Chico Alencar...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - É o item anterior.

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - É o item anterior. Na verdade, V.Exa. o retirou de ofício. O projeto não está prejudicado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Exatamente.

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Queria só esclarecer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está esclarecido. Trata-se de retirada de pauta de ofício.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, mais um detalhe: já que a Comissão de Constituição e Justiça...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Na verdade, fica prejudicada a votação hoje, com a retirada de pauta.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sim, porque inclusive a apreciação do projeto nem está condicionada à realização da audiência pública, regimentalmente. Só para lembrar. O projeto, portanto, está vivo. Esperamos que ninguém desmaie por causa dele.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente, Deputado Chico Alencar.

O próximo item da pauta é o item 64.

Item 64. Proposta de Emenda à Constituição nº 329, de 2013, do Sr. Deputado Francisco Praciano, que altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os    Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências. Relator: nobre Deputado Alessandro Molon.

Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon para proferir o seu parecer. (Pausa.)

Peço perdão, Deputado Molon, porque há sobre a mesa um requerimento de retirada de pauta desta PEC 329/13 de autoria dos nobres Deputados Elizeu Dionizio e Marcos Rogério.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para encaminhar contra depois, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente.

Concedo a palavra ao nobre Deputado Elizeu Dionizio, para encaminhar a favor, pelo prazo de 5 minutos.

O SR. DEPUTADO ELIZEU DIONIZIO - Sr. Presidente, é outra proposta de emenda constitucional que trata de um assunto extremamente sensível. Nos Tribunais de Contas, acho que majoritariamente - e não só por parte dessas Cortes, mas também por parte da sociedade -, há o interesse em que haja, sim, um quadro mais técnico do que político. Mas nós não podemos permitir uma confusão ou uma substituição de poderes. O CNJ, que é um órgão ligado ao Judiciário, ao Ministério da Justiça, à parte jurídica, não diz respeito ao Tribunal de Contas, que é um órgão de fiscalização que exerce função tal qual a do Legislativo. Trazer essa discussão do Tribunal de Contas para dentro do CNJ é, no mínimo, incoerente.

Eu acho que é preciso um debate. Nós precisamos fazer uma discussão não só com os Conselhos Estaduais, com os Tribunais de Contas, mas também com as categorias correlatas de fiscalização do serviço público, para de fato colocar essa discussão em votação.

Por isso eu peço a retirada de pauta, para fazermos a discussão de maneira plena.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Para encaminhar contra o requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa. É a primeira sessão de que participo com V.Exa. na Presidência dos trabalhos. Meus cumprimentos pela sua eleição. Desejo a V.Exa. uma boa gestão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Eu queria cumprimentar os colegas todos e explicar do que se trata esta proposta de emenda à Constituição. Ela trata sobretudo da indicação dos conselheiros dos Tribunais de Contas.

Eu não sei se todos os colegas puderam acompanhar, mas foram presos seis dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do meu Estado. Gostaria até de acreditar que se trata de uma exceção, mas poderia listar aqui os casos já divulgados de vários conselheiros de vários Estados afastados ou investigados.

O que está podre é o sistema, não apenas os conselheiros que foram presos. Esse sistema tem permitido que o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas sirva para indicações que levam à troca de favores para ex-políticos ou parentes de políticos, que vão para os Tribunais de Contas, infelizmente, Sr. Presidente, não para fiscalizar as contas, mas, ao contrário, muitas vezes - e é claro que não são todos, que há exceções - para adotar posturas, atitudes não republicanas.

Esta PEC se propõe a alterar a forma de indicação. Um dos aspectos da PEC é o da fiscalização do serviço, do trabalho dos conselheiros. E aí o colega tem razão: a proposta é a de que eles sejam submetidos ao controle do CNJ. E por que do CNJ? Porque há aqueles que defendem uma solução diferente. Eu não sei se os colegas sabem que hoje não há controle sobre quem controla. Então, a proposta diferente é a de que seja criado o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, o que significaria criar mais um conselho, composto só por membros indicados pelos Tribunais de Contas e talvez uma parte pelo Legislativo, e aumentar os gastos. No fundo, esses conselheiros acabam tendo perante a Justiça status de desembargador. O foro privilegiado deles é o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Então, se são submetidos ao STJ, se têm foro privilegiado e prerrogativas equivalentes às de desembargadores, por que não podem ser fiscalizados pelo CNJ? Faz sentido criar mais um conselho?

Aliás, Sr. Presidente, V.Exa. sabe quanto custam os Tribunais de Contas dos Estados do nosso País? Por ano, algo em torno de 10 bilhões de reais - algo em torno de 10 bilhões de reais só para os Tribunais de Contas. Será que é razoável isso? Está na hora de a Casa discutir este assunto.

Aqui se trata da admissibilidade da PEC. Por essa razão, eu quero encaminhar contra a retirada de pauta. Peço que o tema permaneça na pauta. Eu gostaria de ler o meu parecer. Se algum colega tiver dúvida sobre o meu parecer, pode fazer o pedido regimental de vista, o que, aliás, seria ideal que nem ocorresse, para que o tema fosse para a Comissão Especial. E lá na Comissão Especial - faço esta ponderação ao colega, com todo o respeito à sua posição - nós podemos discutir se é o caso de criar um novo conselho ou de submetê-los ao CNJ. Esse não precisa ser um tema para debate aqui. Por quê? Porque aqui, Sr. Presidente, eu só posso fazer emendas para sanar vícios de inconstitucionalidade. O mérito nós temos que discutir na Comissão Especial. Eu só poderia fazer qualquer mudança se a proposta fosse inconstitucional. E inconstitucional ela não é. A proposta é constitucional, ela é admissível. Quanto ao mérito, vamos debater na Comissão Especial.

Eu peço a todos os colegas que votem contra a retirada de pauta, para começarmos a mexer nesse sistema e evitar que os Tribunais de Contas continuem servindo - boa parte deles, lamentavelmente -, não para garantir a aplicação da lei, mas, infelizmente, para garantir o contrário, ou seja, atitudes não republicanas e práticas ilícitas. Isso tem que acabar. Isso passa pelo sistema que leva à composição desses Tribunais. O momento oportuno para votar a matéria é este. E na Comissão Especial vamos discutir o mérito.

Eu peço a todos o voto “não” ao requerimento de retirada de pauta.

Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, colegas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Alguém deseja orientar a sua bancada? (Pausa.)

Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno, do PPS.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Rubens Pereira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não, o Rubens Bueno.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Eu não tinha visto o Deputado Rubens aqui.

O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Sr. Presidente, quero apenas encaminhar em nome da bancada. Nós somos a favor da admissibilidade, somos contra a retirada de pauta. É um projeto que desabrocha nesta Casa, diante de algo emblemático que foi o episódio do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro está mostrando para o País que precisa de uma profunda reformulação, inclusive do critério de escolha dos membros dos Tribunais de Contas, a começar pelo Tribunal de Contas da União.

Eu defendo a mesma tese que o Deputado Alessandro Molon defendeu, de que é precisa ser controlado pelo CNJ. Não pode existir tribunal que controla sem ser controlado. Não é possível.

Este País precisa tomar medidas urgentes. Inclusive, há uma sugestão minha, caro Deputado Molon e colegas aqui neste plenário, que trata da questão da aposentadoria compulsória de juízes. O juiz vende uma sentença, é processado e é aposentado compulsoriamente com todos os seus direitos. É o fim do mundo um juiz vender sentença e ser aposentado compulsoriamente com todos os seus direitos.

Sr. Presidente, sobre essa questão que o Deputado Molon apresentou, somos favoráveis à manutenção. Vamos votar “não” à retirada de pauta e vamos votar pela admissibilidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - “Não” à retirada.

Vou conceder 1 minuto para a orientação de cada bancada.

Como orienta o Bloco PP/PTB/PSC?

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu vou votar contra a retirada de pauta pelas razões expendidas pelo Deputado Rubens Bueno, mas acrescento o seguinte: essa questão da vinculação ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça não é mansa e pacífica. Por quê? Primeiro porque estes Conselhos também não admitem ninguém de fora. Estes Conselhos, hoje, são uma chacrinha própria.

Então, eu acho que é útil que haja vasos comunicantes e que o Legislativo também tenha assento, porque o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Legislativo, muito embora às vezes todos esqueçamos disso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o PMDB?

O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, o PMDB vai orientar contra a retirada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - “Não”.

Como orienta o PT?

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, nós votamos votar contra a retirada. Achamos importante que esta PEC seja votada. A Comissão Especial, de mérito, vai analisá-la. E lá poderemos ter diversos debates, mudanças etc.

Dentro daquilo que foi definido pelo Deputado Molon, nós votamos contra a retirada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o PSDB?

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Sr. Presidente, eu pessoalmente votarei contra a retirada de pauta, mas, em respeito à posição do colega Deputado Elizeu Dionizio, que está solicitando e é o autor do requerimento, nós vamos liberar a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o PR?

O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, o PR vota contra a retirada de pauta, pela admissibilidade da PEC, e lembra aos nobres Parlamentares e a todos que nos assistem neste momento que os Tribunais de Contas têm sido cabides de emprego nos Estados - até já levaram para a magistratura direitos como o auxílio-moradia e a verba de gabinete.

Então, é espetacular esta PEC, é espetacular este controle, seja pelo Conselho Nacional da Magistratura, seja pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Precisamos criar regras. Chega de cabides de emprego nos Estados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o PSD? (Pausa.)

Como orienta o PSB, nobre Deputado Hugo Leal?

O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, eu acho que este tema está bastante maduro, para que nós possamos fazer o enfrentamento dele. A PEC 329 já tramita nesta Casa há mais de 4 anos e já trouxe várias oportunidades de debate. Eu acho que o melhor que nós podemos fazer nesta oportunidade é manter esse item na pauta, discuti-lo, encaminhar pela admissibilidade    e instalar a Comissão Especial. É fundamental que nós o enfrentemos. Se o texto será este ou não, isso a Comissão Especial irá definir, mas a admissibilidade agora é fundamental, exatamente porque é extremamente oportuno este debate, neste momento, não só pelo meu Estado do Rio de Janeiro, mas também por todos os outros Tribunais de Contas do País.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PSB orienta “não”.

O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - “Não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o Democratas?

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, eu faria uma ponderação. Eu subscrevi o requerimento junto com o Deputado Elizeu Dionizio porque me parece preocupante o movimento que está havendo no Parlamento, de atribuir aos Conselhos funções estranhas à sua natureza. Nós temos propostas aqui de atribuir ao CNJ atribuição sobre os cartórios. Mas não só atribuição, querem também colocar membros de cartórios, representantes de cartórios no CNJ. Agora querem levar para o CNJ representantes dos Tribunais de Contas. É o que está na PEC.

Nós estamos atribuindo aos conselheiros o status de magistrados? Nós estamos concedendo investidura no cargo de magistrado aos membros dos Tribunais de Contas? É isso o que estamos fazendo? A quem serve o Tribunal de Contas, do ponto de vista institucional?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Peço que conclua, nobre Deputado, a orientação.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Por essas razões brevíssimas, eu apoio o pedido de retirada, para uma análise mais profunda, do ponto de vista dos requisitos da admissibilidade da matéria e, assim, para me manifestar. Então, a orientação, neste momento, é no sentido da retirada, por esses aspectos iniciais lançados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Democratas, “sim”.

Como orienta o PRB? (Pausa.)

Como orienta o PDT?

O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - “Não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - PDT, “não”.

Como orienta o Bloco PTN/PTdoB/PSL? (Pausa.)

Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)

Como orienta o PCdoB?

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, a pauta é urgente. Nós temos que debater sobre os Tribunais de Contas.

Eu tenho várias ressalvas sobre a PEC. Várias. Vou dar um exemplo: acho que nós não devemos disciplinar a composição dos Tribunais de Contas dos Estados. A do TCU, como norma geral, sim.

Vejam outro exemplo: o inciso IV diz que, para ser membro, tem que ter 10 anos de exercício de cargo que exija nível superior. Então o Deputado Chico Alencar, que há 10 anos exerce mandato de Deputado Federal, já está fora. Pelo contrário. Ele tem excelência para ser fiscal. (Riso.)

Talvez por ter sido Oposição por tanto tempo, Deputado Chico.

Então, eu queria apenas pontuar um ou outro. Quando nós divergimos, não devemos tirar a matéria da pauta. Pelo contrário. Eu quero é que o Deputado Alessandro Molon leia e que façamos o debate. O que for inconstitucional nós retiramos, e a Comissão Especial resolve.

O PCdoB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - PCdoB, “não”.

O PPS já orientou “não”.

Como orienta o PHS? (Pausa.)

Como orienta o PV? (Pausa.)

Como orienta o PSOL?

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O PSOL vota “não”, considerando que a matéria merece, sim, debate, como destacaram o Deputado Esperidião Amin, o próprio Deputado Marcos Rogério e outros. Quero debater mais a fiscalização dos Tribunais de Contas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Não vi na PEC que, no Conselho Nacional de Justiça, teria que haver representantes dos Tribunais de Contas. Não achei. De qualquer forma, é um bom debate.

Agora, para haver o debate, é preciso que a matéria seja mantida na pauta. Respeito e até menciono as ponderações do Deputado Elizeu.

Sr. Presidente, é incrível como muitas matérias se chocam, ligam-se fortemente com a realidade atual.    Por que esta PEC é oportuna, embora feita pelo valoroso Deputado Francisco Praciano, que já não está mais aqui? Porque ela toca na questão candente das sinecuras, da indicação meramente tacanha, partidária, rebaixada, clientelista e da criação de feudos de proteção nos Tribunais de Contas.

Amanhã, inspirado pelo Deputado Esperidião, vou apresentar uma PEC - e já peço o apoiamento de todos - no sentido de vedar ao Deputado e ao Senador, que é fiscal do Executivo, a indicação de nomes para superintendências e órgãos da administração nos Estados. Isso leva a muita corrupção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o PROS? (Pausa.)

Como orienta a Rede?

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - A Rede orienta “não”, Sr. Presidente, pelas razões que eu já expus. Vamos votar contra a retirada de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como orienta o Governo? (Pausa.)

Como orienta a Minoria? (Pausa.)

Em votação o requerimento de retirada de pauta.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Rejeitado o requerimento de retirada de pauta.

O SR. DEPUTADO ELIZEU DIONIZIO - Sr. Presidente, peço verificação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Quem pediu? (Pausa.) Deputado Elizeu Dionizio...

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Peço verificação conjunta, Sr. Presidente. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Estão presentes só três Deputados. Nenhum, isoladamente, pode pedir a verificação. Não se preencheu o requisito dos quatro Deputados. De modo que está rejeitado o pedido de verificação.

O SR. DEPUTADO FABIO GARCIA - Peço verificação...

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Eu sou Vice-Líder, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Deputado Fausto é Vice-Líder? (Pausa.)

Perdoe-me, então, Deputado Fausto Pinato. Verificação concedida.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, eu só queria fazer uma justificativa. Eu acho que esta PEC é de suma importância...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Posso fazer o anúncio antes, Excelência?

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação.

Tem a palavra o Deputado Fausto Pinato.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, ouvi aqui vários argumentos e queria dizer que com um ponto da PEC eu concordo. E vejo que o Deputado Marcos Rogério não concorda.

O Tribunal de Contas do Estado - TCE, por mais que seja um órgão auxiliar do Poder Legislativo, não deixa de ser auxiliar também do Poder Judiciário. Quantas votações, denúncias e até sentenças de juízes, por exemplo, são embasadas em relatórios de Tribunais de Contas? Realmente, não tenho opinião formada. Fiquei sabendo disso agora e quero estudar melhor, mas quero dizer da importância da discussão do tema.

Este Parlamento não pode fazer tudo de forma atropelada, como aconteceu em outras questões, como a das 10 Medidas contra a Corrupção. Sempre querem fazer assim no momento em que ocorre algum escândalo ou algo nesse sentido. Nós temos que ter muita cautela para construir um texto justo e equilibrado com o qual possamos dar uma resposta ao nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Querido Deputado Pinato, no caso, foi mera coincidência. O Deputado Praciano jamais imaginou que nós apreciaríamos a matéria dele na hora em que o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro estivesse no “tribunal dos réus”. (Riso.) Foi só coincidência. Mas ele falava muito, eu me lembro, da experiência no Amazonas, que a composição desses tribunais era uma vergonha.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Lembro que, além do Deputado Francisco Praciano, a Deputada Erika Kokay e os Deputados Paulo Rubem Santiago, Rosane Ferreira, Luiz Pitiman, Izalci Lucas, Reguffe, Luiza Erundina e eu também somos autores desta PEC.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - O que mostra, Sr. Presidente, o caráter suprapartidário da proposta, porque seus autores são membros do PT, do PSDB.

Parabéns ao Deputado Luiz Couto e aos demais autores da proposta.

(Não identificado) - Do PSOL, o Deputado Paulo Rubem.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Do PSOL também.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu só quero expressar o seguinte: não consigo entender por que retirar de pauta ou fazer verificação, se todo mundo acha que o assunto é importante. Ele só vai poder ser discutido, debatido, dosado ou corrigido, se ela for admitida para discussão na Comissão de mérito. Senão, ela vai ficar sendo postergada, como esta, já há 4 anos e algumas outras, há quase 20 anos. Porque PEC que regula outras formas de provimento desses cargos não tem faltado.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, quero só fazer uma colocação para o Deputado Chico Alencar. Apesar de a PEC ser de 2013, o parecer é recente. Inclusive no parecer é citado o caso específico do Rio de Janeiro.

Nós temos que ter consciência. É um tema importante a ser debatido, mas, ao contrário da maneira como foram tratadas as 10 Medidas e tantas outras coisas aqui, não podemos discuti-lo de maneira acalorada, no momento em que nas mídias e num tribunal isolado há tanto escândalo.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero apenas dialogar com os colegas.

Lamentavelmente, os casos não são tão isolados. Eu até gostaria que fosse uma exceção o caso do Rio de Janeiro, que é o meu Estado, mas, infelizmente, são muitos os Estados em que isso ocorre. Como provavelmente vai haver pedido de vista... Aliás, eu queria lembrar aos colegas que, se retirado o pedido de verificação da retirada de pauta, ainda há o pedido de vista. E, se me permitirem ler o relatório, eu posso trazer, se for do desejo dos colegas, os números assustadores dos Tribunais de Contas País afora.

Então, infelizmente, não é uma exceção. Exceção é o tribunal que funciona bem, sem problema.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, coincidentemente, ouvindo atentamente o Deputado Alessandro Molon, eu queria saber por que V.Exa. só apresentou esse relatório, porque foi designado Relator só em 30 de março de 2013.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Henrique Gaguim) - Tem a palavra o Deputado Ronaldo Fonseca. Depois, vou conceder a palavra ao Deputado Fabinho e ao Deputado Rubens Bueno. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, vou responder ao colega.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Henrique Gaguim) - Pois não.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Conversei com os que apresentaram essa ideia, e eles entendiam que seria muito importante fazermos audiências...

V.Exa. pode me ouvir?

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Pois não. Estou ouvindo.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Eles entendiam que seria muito importante realizar audiências públicas para convencer a Casa de que era preciso modificar o sistema de indicação dos conselheiros.

No entanto, quando seis conselheiros dos sete do Rio de Janeiro foram presos...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Foram cinco porque o sexto fez delação premiada e foi autorizado a sair do País. O sexto só não está preso porque é o delator.

Nós imaginávamos que isso seria suficiente para convencer a Casa a refletir sobre o assunto. Eu espero que não estejamos enganados. Espero que, apesar deste caso, a Casa não se recuse a debater a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Henrique Gaguim) - Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Fonseca.

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, eu fui citado.

Se é um caso de suma importância... O que não pode acontecer nesta Casa é o seguinte: todas as vezes em que há um casuísmo, simplesmente se generaliza para todos. Nós somos vítimas disso. Às vezes um colega erra ou um tribunal erra, e assim se faz.

A questão no Rio de Janeiro, data venia... Se levarmos tudo a ferro e a fogo, teremos que esperar para fazer uma CPI no Estado inteiro, o que vai envolver todos os Poderes.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - V.Exa., lamentavelmente, pode ter razão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Henrique Gaguim) - Eu vou conceder a palavra ao Deputado Ronaldo Fonseca, ao Deputado Fabinho e ao Deputado Rubens Bueno.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, no painel, o voto do PHS é “não”.

O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Eu estou querendo dialogar com o Deputado Alessandro Molon.

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Muito obrigado. A lembrança de V.Exa. me enaltece.