CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 0198/17 Hora:
  Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO ESPECIAL - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB/EDUCAÇÃOEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 0198/17DATA: 04/04/2017LOCAL: Plenário 12 das ComissõesINÍCIO: 14h59minTÉRMINO: 17h03minPÁGINAS: 44

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

DANIEL ARIAS VAZQUEZ - Economista e professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP. BRUNO CESAR CAMPOS - Economista e pesquisador de políticas e finanças públicas. JOSÉ FRANCISCO SOARES - Professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.
SUMÁRIO
Debate sobre o tema "Impactos do FUNDEB sobre a qualidade e equidade do ensino básico público; análise da PEC nº 15, de 2015, e sugestões para o aprimoramento do seu texto." Deliberação de requerimentos.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens. Houve intervenção ininteligível.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Boa tarde a todos!
Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, que torna permanente o FUNDEB/Educação.
Encontram-se à disposição dos membros da Comissão cópias da Ata da 6ª Reunião, realizada em 28 de março de 2017.
Pergunto se há necessidade da leitura da referida ata.
A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Solicito a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente Thiago Peixoto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Bom, então, a pedido da Deputada Raquel, fica dispensada a leitura da ata.
Indago se algum membro deseja retificar a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira retificá-la, coloco-a em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
A Ordem do Dia prevê a realização de audiência pública e a deliberação de requerimentos. Primeiramente, teremos a audiência; em seguida, a deliberação dos requerimentos.
Vamos dar início, então, à audiência pública, convidando, para tomar assento à mesa, os Srs. Daniel Arias Vazquez, economista e professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; Bruno Cesar Campos, economista e pesquisador de políticas e finanças públicas; e José Francisco Soares, o famoso Chico Soares, professor da Faculdade de Educação da UFMG (FaE).
Informo que esta audiência atende ao Requerimento nº 5, de 2016, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz, e tem como tema Impactos do FUNDEB sobre a qualidade e equidade do ensino básico público: análise da PEC nº 15, de 2015, e sugestões para o aprimoramento de seu texto.
Antes de passar a palavra aos convidados, peço atenção quanto aos procedimentos a serem adotados durante a audiência.
Inicialmente, será concedida a palavra aos convidados, por 20 minutos, para suas exposições. Logo após, será concedida a palavra à Relatora e aos Deputados e Deputadas, seguindo a ordem de inscrição, os quais terão 3 minutos para interpelações e considerações, tendo o convidado o mesmo prazo para a resposta, sendo, ainda, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo de 3 minutos.
As perguntas serão feitas ao final da palestra e deverão restringir-se ao assunto da exposição.
A lista de inscrição para os debates encontra-se à disposição dos Srs. Deputados na mesa de apoio.
Tem-se por hábito, aqui, abrir a palavra também à Consultoria Legislativa, para que faça suas considerações e seus questionamentos aos convidados.
Vamos dar início às exposições.
Passo a palavra, por 20 minutos, ao Sr. Daniel Arias Vazquez, Economista e Professor do Departamento de Ciência Sociais da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP.
Por favor, Daniel.
O SR. DANIEL ARIAS VAZQUEZ - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas aqui presentes! Boa tarde a todos e a todas!
Primeiramente, agradeço-lhes a oportunidade de falar sobre um tema bastante especial para mim. Foram alguns anos estudando, desde o início do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério até o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em especial, a fase de implantação do FUNDEB, que previa uma implantação gradual. Selecionei esse período em especial porque é ali que a gente percebeu os impactos redistributivos com mais intensidade.
Vou me deter mais à questão do financiamento, à equidade do ponto de vista do financiamento da educação, dos recursos disponíveis aos Governos Estaduais e Municipais, olhando mais as desigualdades horizontais, tendo como principal variável o valor aluno/ano aplicado pelo Fundo em cada uma das Unidades da Federação. É claro que não vou ter tempo de olhar para cada uma delas, mas vou deixar o material aqui. E, na apresentação, vou destacar mais os resultados nacionais, num agregado nacional.
Vou pedir licença para falar de pé, pode ser? (Pausa.)
(Segue-se exibição de imagens.)
Bom, primeiramente, gostaria de destacar o aspecto institucional. O FUNDEF, à época, que depois transformou-se em FUNDEB, veio num conjunto de reformas de segunda geração, vamos dizer assim, depois das reformas de estabilização da economia, da inflação à época. Ele visou à eficácia das políticas públicas, à melhoria dos aspectos federativos em busca de equilíbrio federativo. O FUNDEF, então, foi criado por emenda constitucional em 1996.
Então, se essas reformas mexem com receitas de Estados e Municípios, é necessário um aparato jurídico institucional mais forte. No caso do FUNDEF/FUNDEB e da 15/15, é a emenda constitucional, porque trata de recursos já disponíveis a Estados e Municípios, e também disciplinados por lei complementar, a fim de se detalhar como vai ser a dinâmica desse novo mecanismo institucional, no caso, o financiamento da educação. Também trazem regras e incentivos de coordenação federativa, que produzem incentivos para o comportamento das unidades subnacionais de Municípios.
Por exemplo, o FUNDEF, à época, sem tratar no seu texto, na lei, sem obrigar ou falar mesmo em municipalização do ensino fundamental, criou um incentivo ao disponibilizar recursos em proporção da oferta, transferindo o valor único dentro de cada Unidade da Federação, independentemente da capacidade de arrecadação daquele Município. Então, ele criou um incentivo que disponibilizou recursos adicionais, para que os Municípios ampliassem a oferta de ensino fundamental. Depois, o FUNDEB amplia para a educação infantil e para o ensino médio.
Então, ele cria um incentivo vinculando receitas, forma os recursos de forma compulsória, receitas já disponíveis a Estados e Municípios, e as redistribui para um critério próprio da política. Independentemente da capacidade da base tributária do Município ou do Governo em questão, o valor fica repassado, conforme o critério próprio da política, que é a matrícula no ensino fundamental e, depois, em cada uma das etapas da educação básica.
Ao falar especificamente dos Fundos da educação, FUNDEF e, depois, FUNDEB, seus aspectos institucionais federativos, constituição de fundos específicos, recursos cativos, cria-se um bloco de recursos cuja contribuição vem da subvinculação de receitas da educação compulsória. Todos os entes federados contribuem para Fundos Estaduais, que são redistribuídos, no âmbito de cada Unidade da Federação, para cada Município e para cada Governo Estadual em proporção à oferta de matrículas.
Há o direcionamento de recursos para uma política definida, que é, primeiro, o ensino fundamental e, depois, a educação básica como um todo, respeitando-se a definição de competências prioritárias constitucionais. E há redistribuição muito forte de recursos em cada UF, entre Estados e Municípios.
Sempre me recordo que, no FUNDEF, inicialmente, no Estado de São Paulo, houve centralização de recursos. O Governo Estadual recebe mais recursos do Fundo, num primeiro momento, porque a oferta de ensino fundamental era concentrada na rede estadual. Então, há esse perde e ganha em relação ao recurso do FUNDEF, que representa o impacto redistributivo que o Fundo tem. E há o estímulo à municipalização do ensino fundamental, porque o ensino fundamental é que tem a competência partilhada entre Estados e Municípios.
Mas, com o FUNDEB, esse efeito de municipalização não é tão intenso, porque a competência constitucional prioritária defende muito bem que educação infantil é municipal e ensino médio, estadual. Há forte redução das desigualdades horizontais, ou seja, do valor aplicado em cada Município, no âmbito de cada Unidade da Federação, porque se tem um valor aluno/ano único, dentro de cada UF, repassado pelo FUNDEB - pelo FUNDEF antes.
No plano nacional, os dois mecanismos previam a complementação de recursos da União fazendo cumprir a sua função equitativa e redistributiva. Essa complementação, inicialmente no FUNDEF, era de poucos recursos envolvidos, principalmente porque não houve aplicação de uma fórmula que estava prevista em legislação, resultando num debate jurídico importante. E o FUNDEB corrige, ele cria uma regra, que é aplicada, prevendo que a União participe com 10% dos recursos totais do bloco de recursos e que isso vai servir para complementar os Fundos Estaduais dos menores valores até os 10% se esgotarem.
FUNDEF E FUNDEB são continuidade da política. Quando falamos nesta Comissão da necessidade de tornar o FUNDEB permanente, vivenciamos isso na época do FUNDEF também. Era impossível pensar num cenário sem o FUNDEF. O FUNDEB trouxe a ampliação de escopo, abrangendo toda a educação básica, e também a ampliação de recursos da vinculação das receitas dos Estados e Municípios e um esforço maior do Governo Federal na complementação dos recursos do Fundo.
Rapidamente, refiro-me a um período de 3 anos, a partir de 2009, que é o período de implantação. No último ano, verifica-se a estabilidade, porque o Fundo já está implantado. Aqui, está demonstrada a participação de cada uma das fontes de receitas vinculadas ao FUNDEB.
Mais de 90% é proveniente de três fontes: o ICMS, que é um imposto estadual, e as transferências constitucionais federais, recursos de Estados e Municípios, que são o FPE e o FPM. A soma dessas três fontes representa mais de 90% dos recursos do Fundo.
As novas fontes criadas pelo FUNDEB são ampliadas na implantação, porque há vinculação gradual, aumentando até chegar aos 20% atuais, a partir de 2009. Mas o grosso dos recursos é proveniente de três fontes: ICMS, Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios. No somatório nacional, cada Unidade da Federação apresenta o comportamento um pouquinho diferente, segundo a sua base tributária.
Aqui, nós temos a composição dos recursos do FUNDEB comparada aos recursos adicionais em relação ao FUNDEF. A novidade é o adicional. Se eu pegar a última, por Unidade da Federação - é impossível olhar cada uma delas -, eu vou observar que a última mostra que o acréscimo total de recursos chegou a quase 40%, basicamente de quê? Do aumento da vinculação daquelas três fontes - ICMS, FPE e FPM -, que passam de 15%, vinculados ao FUNDEF, para 20% no FUNDEB.
As outras fontes - IPVA, ITR e Imposto de Transmissão Causa Mortis são as novas fontes - representam cerca de 20% do acréscimo, mas, no total do Fundo, representam menos de 6% do total do Fundo. Então, esta é a composição de recursos do FUNDEB, mostrando que houve acréscimos, porque também aumentou o escopo, incorporou as matrículas da educação infantil e do ensino médio.
Aqui, apresentamos agora a contribuição, sob a ótica federativa, dos Governos Estaduais e Municipais ao Fundo. Engloba-se também o ano de 2009, o último ano da implantação, que é o período que eu estudei, mas isso é estável. Não havendo incorporação, há certa estabilidade. Então, é claro que vai variar, dependendo do crescimento das bases tributárias de cada um desses Estados, mas a tendência é de muita estabilidade.
Então, lá no Brasil, na última barrinha, percebe-se que, em média nacional, os Governos Estaduais, representados pela barra de cor azul, são responsáveis por quase 70% dos recursos do Fundo. De um lado, as receitas vinculadas aos Governos Estaduais correspondem a quase 70% dos recursos do Fundo; em complemento, por outro lado, os Municípios apresentam um pouco mais de 30% na composição dos recursos e na vinculação de receitas.
Depois, é a etapa do repasse, que é a devolução do Fundo em proporção às matrículas, adotando-se um critério próprio da política pública: a matrícula de alunos em cada uma das redes.
Ao observar de novo a última barrinha, cada um dos Estados - obviamente, o Distrito Federal está excluído, porque não há divisão de Estados e Municípios aqui no Distrito Federal -, todas as outras Unidades da Federação têm o dado. Percebe-se ali, na última barrinha, em 2009, que 50% dos recursos vão para os Municípios. Os Municípios contribuem com um pouco mais de 30% e recebem 50% dos recursos do Fundo. Então, os Municípios, na média nacional - e, agora, claro, em todas as Unidades da Federação -, são ganhadores de recursos do FUNDEB.
Aqui também há um quadro que mostra o saldo no período de implantação do novo Fundo do FUNDEB: 2007, 2008, 2009. Em 2009, na média nacional, os Governos Estaduais perderam. Falamos perderam, mas coloco entre aspas, porque não é perder, mas é a transferência para aquele que tem a oferta. Contudo, há um saldo negativo em relação à contribuição e ao repasse do Fundo. Os Governos Estaduais recebem de volta menos 22% daquilo com que eles contribuíram ao Fundo. Por outro lado, os Governos Municipais recebem 65% de recursos a mais do que eles contribuem para os Fundos, sendo os Municípios ganhadores, portanto, de recursos do FUNDEB.
Aqui eu já vou mencionar os resultados. Novamente, o material fica disponível, e eu fico à disposição para questões. Estou tentando cumprir o meu tempo, destacando o Plano Nacional. Aqui está o valor aluno/ano real, deflacionado, de toda a vigência do FUNDEF e da implantação do FUNDEB.
Ali eu consigo ver, nas últimas colunas, o quanto cresceu a evolução do valor aluno/ano no período de implantação do FUNDEF (1996 a 1998), durante a vigência do FUNDEF (1998 a 2006), e com a implantação do FUNDEB. Quando eu olho o Brasil, então, nesse período, o salto na época da implantação do FUNDEF teve um ganho real de quase 7% (6,9%) de aumento no valor aluno/ano médio nacional aplicado. Ao longo da evolução dos recursos e do FUNDEF, há um crescimento de 31,3% de aumento no valor aluno/ano médio aplicado.
Com a implantação do FUNDEB, houve, em 3 anos, um salto. Então, pegando como início 2006 - o último ano do FUNDEF - e 3 anos depois, quando está implantado totalmente o FUNDEB, houve uma expansão real de 26,6%. Então, houve um aumento em média nacional, isso em todos os Estados, em diferentes intensidades, porque depende muito do comportamento das receitas de cada Unidade da Federação. No caso dos Estados que recebem a complementação da União, dependeu muito do valor mínimo nacional e de quanto o Governo Federal complementou de recursos.
O caso do Maranhão, que foi todo o tempo complementado pelo FUNDEF e FUNDEB, é um bom caso para analisar. Inicialmente, com o FUNDEF, a novidade, o novo mecanismo de financiamento, o impacto foi de 67,8% de crescimento no seu valor aluno/ano. Como o papel da União vai diminuindo durante a vigência do FUNDEF, no final das contas, o crescimento do Estado foi de 16,6% apenas, bem menor do que a média nacional, metade do crescimento médio nacional. Depois, com o FUNDEB, com uma nova regra de complementação de recursos da União, o Maranhão teve um salto significativo de 74% em seus recursos.
Chamo a atenção para a importância da complementação da União, fazendo cumprir sua função distributiva e equitativa.
Apresento uma simulação - infelizmente, não consegui fazer para os 3 anos do FUNDEB, por questão de dados, de tempo - que mostra muito bem o impacto de um cenário que, na minha avaliação, seria impossível e com que esta Comissão está preocupada, que é a extinção do Fundo. A simulação foi feita como se não existissem os anos do FUNDEF. Eu garanto a vocês que o comportamento é até mais intenso do que com o FUNDEB.
Calculei o Índice de Gini, considerando a variável MDE, que são as receitas vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com e sem FUNDEF. A linha azul retrata um cenário com o Fundo, e a linha rosa mostra como aumentariam as desigualdades - quanto maior o Gini, mais desigual - se o Fundo fosse desfeito.
Também é possível ver que, ao longo do tempo, vão caindo as desigualdades, com o Fundo e também sem o Fundo, porque o comportamento das receitas mostrou uma evolução mais igual. Chamo a atenção que isso pouco tem a ver com a complementação dos recursos da União, que foi ínfima nesse período.
Este quadro traz uma análise da complementação da União em valores nominais, para mostrar realmente o quão grave era isso. A contribuição inicialmente efetuada foi caindo em valores nominais até 2006.
Inicialmente, havia 6 Estados com os Fundos complementados. Esse número passou para 8, em 1999, com a crise econômica. Isso vai caindo, até chegar a 2 Estados complementados apenas. O FUNDEB potencializa, aumenta e volta a complementar recurso de 8 Estados da Federação, depois, de 9. Hoje, mantém esses 9.
Chamo a atenção para estas duas barras, que mostram a diferença entre o valor efetivamente aplicado de complementação da União e o valor que deveria ser aplicado segundo a fórmula do art. 4º da Lei do FUNDEF, que seria uma espécie de média nacional. A diferença é muito grande. O FUNDEB acaba com esse problema, porque cria outra regra de complementação da União, que não a média. Cria, na fase de implantação, valores fixos - 2 bilhões, 3 bilhões, 5 bilhões de reais - e, depois, de 2010 em diante, estabiliza em 10% do valor do Fundo. E, aí, não há diferença entre o valor legal e o valor aplicado. E o número de Fundos complementados volta a ser o mesmo do início do FUNDEF.
Já me encaminhando para as considerações finais, friso a importância da PEC 15, de 2015. É impossível pensar num cenário sem o Fundo, que seria como andar para trás. O impacto que seria produzido, especialmente nos Municípios, é impensável, pois o FUNDEF e o FUNDEB, utilizando as palavras de Barjas Negri, um dos formuladores técnicos do FUNDEF, à época, Assessor do MEC, produzem uma minirreforma tributária. Compõe-se o Fundo e repassam-se recursos segundo um critério próprio da política, com uma redistribuição em proporção à oferta, fazendo-se justiça em termos de financiamento.
As desigualdades intraestaduais foram bastante reduzidas, sem dúvida nenhuma, com um valor aluno/ano único por Estado, que independe da capacidade contributiva do Governo Estadual ou do Governo Municipal. E, no plano nacional, houve redução das desigualdades horizontais, em função do comportamento das receitas vinculadas, mesmo com a reduzida participação da União, que se deu por causa do baixo valor aluno/ano mínimo nacional aplicado sem a observância do art. 4º da Lei nº 9.424. Após o FUNDEB, a complementação permanece em 10% dos recursos do Fundo.
O que eu questiono, o ponto que trago para o debate é: como pensar em incentivos adicionais, diante de um Plano Nacional de Educação em andamento e sob a égide do teto de gastos? Seria importante um fato novo, um incentivo adicional, além da redistribuição de recursos, que tem um impacto inicial, mas é o cumprimento da função redistributiva da União.
Eu trago um quadro com uma simulação de outro estudo que eu fiz, mostrando como seria se a PEC 241, do teto, estivesse em vigor desde 2003. O comportamento dos gastos seria muito diferente. O crescimento efetivo do gasto federal em educação e cultura seria muito mais modesto. O quadro apresenta os dados em termos nominais. Em termos reais, a linha vermelha seria uma reta, porque a PEC congela os gastos federais.
A questão é esta: como pensar em criar novos incentivos, sob um novo regime fiscal, que coloca um teto geral para o gasto federal. Eu acho que esse é um desafio dos Parlamentares que estão aqui, um desafio de quem vai formular uma nova legislação.
Trago também mais um dado: se a PEC do teto estivesse em vigor durante o período de 2013 a 2015 e se os gastos fossem corrigidos segundo a inflação do ano anterior, segundo os dados disponibilizados pelo Ministério da Fazenda, nós teríamos uma perda de 453 bilhões de reais - aí, sim, em termos reais - só de gastos em educação e cultura. E, no gasto social federal como um todo, 3,2 trilhões de reais deixariam de ser gastos por conta de um congelamento na evolução de recursos federais aplicados.
Então, eu coloco isso para um debate, que seria muito bom. É clara a importância da permanência do FUNDEB. É impossível pensar num cenário sem o Fundo. Mas quais seriam os incentivos adicionais para que nós avançássemos na agenda do Plano Nacional de Educação, na agenda do Custo-Aluno-Qualidade e na agenda dos avanços na educação básica no Brasil?
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Daniel.
Passo a palavra agora ao Sr. Bruno Cesar Campos, economista e pesquisador de políticas e finanças públicas, por 20 minutos.
O SR. BRUNO CESAR CAMPOS - Boa tarde! Na pessoa do Exmo. Sr. Presidente, eu gostaria de saudar todos os presentes, os colegas da Mesa, nobres Deputados e Deputadas e os presentes à plenária. Também quero agradecer o convite. É uma honra ser chamado para falar na Casa do Povo.
Antes de falar, só faço uma pequena advertência. Eu sou empregado de carreira da PETROBRAS, mas hoje estou com o crachá de pesquisador de políticas e finanças públicas. Então, quero isentar a empresa de qualquer responsabilidade pelas opiniões que darei, porque são opiniões minhas.
Na agenda que eu vou passar rapidamente com vocês, vou começar fazendo uma avaliação geral. Embora o tema da plenária seja a avaliação da qualidade, o meu enfoque vai ser a avaliação da qualidade nos indicadores de gestão da educação pública. Eu acho que talvez o Prof. Chico tenha contribuições mais efetivas da qualidade no sentido pedagógico.
Inicialmente, eu vou fazer uma primeira revisão das questões de finanças públicas que o professor Daniel aqui já nos apresentou brilhantemente. E, mais ao final, antes de fazer algumas sugestões, eu vou apresentar esses indicadores de qualidade na gestão da educação pública básica.
Começando pelas avaliações gerais da PEC, eu gostaria de pontuar que acho bastante positivo ela trazer, para o texto da Constituição, a vinculação de recursos, embora já estivesse no ADCT. Discute-se o grau analítico de nossa Constituição, se essas questões deveriam ou não fazer parte da Constituição, cada um tem a sua opinião. Eu não vou adentrar nessa questão. Mas, visto que a questão da despesa, com a recente aprovação da PEC 241, virou um assunto constitucional, eu acho que trazer também a questão da receita para a Constituição é bem-vinda.
Durante as discussões da PEC 241, a sociedade se mostrou bastante preocupada exatamente com o financiamento da educação e da saúde. Então, eu acho que o FUNDEB, estando na Constituição, arrefece um pouco essa preocupação com relação a quais recursos vão financiar esse setor tão importante.
Eu também gostei muito dos dois dispositivos inseridos, um veda o retrocesso dos direitos e prestações sociais educacionais - acho muito bem-vindo, muito pertinente - e o outro assegura à sociedade o direito de participar e monitorar as ações planejadas pelo Estado. Achei o texto bastante pertinente e acho que vai ao encontro do anseio da sociedade no momento atual.
Em relação às fragilidades, eu vou ecoar algumas questões que o Prof. Daniel apresentou antes de mim. Acho que a principal fragilidade do Fundo é exatamente a magnitude dos recursos que estão destinados à educação. O texto da PEC manteve as mesmas dotações que já fazem parte hoje do FUNDEB, tornando-o permanente. Mas vamos discutir alguns indicadores, por meio dos quais vou procurar mostrar que acho que esses investimentos ainda são baixos e precisariam ser ampliados.
Já começando uma pequena avaliação do FUNDEB especificamente, em todos os dados, procurei trazer a informação mais recente. Quando não trouxe dados de 2016 é porque não estavam disponíveis. Vemos que apenas o FUNDEB garantiu aproximadamente o equivalente a 2% do PIB para a educação básica. Essa estabilidade garante certa tranquilidade até para os gestores públicos planejarem e programarem as suas ações. Isso é um ponto bastante positivo. Porém, o gasto médio anual, conforme o Prof. Daniel apresentou mais cedo, ainda é considerado baixo.
Nós vimos que houve um ganho no gasto médio por aluno do Brasil, ao longo dos anos, mas, ao final do período, ainda não chegou a 3.800 reais de gasto de aluno por ano. O valor anual gasto por aluno da rede pública básica chama bastante atenção, principalmente, quando confrontamos com o valor de uma mensalidade da rede privada. Por mais que o setor público, sem dúvida nenhuma, conte com uma escala de custos que pode fazer com que a educação básica pública seja mais barata do que a privada, vemos ainda uma grande discrepância entre o que é gasto na rede privada e na rede pública.
Trouxe dados da OCDE, comparando o Brasil em 2012 e 2015 com indicadores internacionais. Esse indicador é um pouco diferente do que aqueles a que estamos acostumados. Mostra o gasto acumulado por aluno de 6 anos a 15 anos, que nem é a idade coberta pelo FUNDEB, que vai até 17 anos, 18 anos. Mas ele mostra que o Brasil gasta menos da metade da média dos países da OCDE com alunos do que o gasto acumulado nessa faixa etária. Isso é bem pouco, com o agravante de que esse estudo da OCDE mostrou uma relação estatística significativa entre gasto por aluno e resultados no exame de proficiência que a OCDE realiza entre os países de todo o mundo.
No caso do Brasil, ainda mais especificamente, o estudo também identificou uma correlação estatisticamente significativa entre nível socioeconômico dos alunos e resultado na prova de proficiência. Isso confirma aquela intuição de que os alunos mais pobres, os alunos menos favorecidos tendem a ter uma educação de pior qualidade e, consequentemente, um resultado nos exames de proficiência também pior.
Com relação à valorização do magistério, que é outra diretriz buscada pelo FUNDEB, nós vemos algo positivo, uma evolução em praticamente todos os anos do Fundo até 2015. O gasto, com exceção de alguns anos, sempre variou acima da inflação, mas nós vemos ainda que o gasto potencial, que o gasto por professor do ensino básico no Brasil, mensal, ainda é abaixo de 4 mil reais; é de 3.700 reais. Esse indicador não se confunde com salários, é o gasto médio. Então, se se incluírem outros benefícios que também, em tese, deveriam fazer parte da remuneração do professor, nós vemos que é um valor baixo, o que demonstra que o FUNDEB, apesar do bom mecanismo, também não tem garantido, de forma satisfatória, o objetivo de valorização do magistério.
Aqui, também, vemos um pouco da apresentação anterior, a evolução do Fundo. Vemos que, de 2007 a 2016, a disponibilidade de recursos do Fundo foi crescendo, chegando até a superar os 140 bilhões por ano, contudo, visto que se trata de um fundo vinculado a receitas tributárias, ele está muito sensível à atividade econômica. O resultado é que, em 2016, nós retornamos para o mesmo patamar de disponibilidade de receitas para a educação de 2012.
Neste quadro nós visualizamos também que o esforço dos Estados, via principalmente ICMS, mas também IPVA e ITCMD, caiu 7% em 2016, fruto do cenário de recessão no qual se encontra a nossa economia, o que sinaliza a importância da União, no sentido de complementar esses recursos. Os recursos totais do FUNDEB só não caíram mais porque a União foi efetiva ao complementá-los. Eu acho que esse é um papel importante a ser reforçado, na medida em que vemos que aproximadamente de 60% a 70% dos recursos do Fundo vêm de arrecadação estadual.
Em linhas gerais, o argumento que nós temos é: o FUNDEB é uma boa máquina, mas talvez não esteja utilizando toda a sua potência. E como nós enxergamos neste gráfico a complementação da União? Aqui, vemos o que a União complementou ao longo desses anos; o valor nunca superou os 15 bilhões por ano. E, quando confrontamos essa complementação com a arrecadação bruta - vejam que nós estamos falando de arrecadação bruta, não estamos falando de receita bruta, que é maior -, vemos que a complementação da União fica em torno de 1% da arrecadação bruta do País. Então, se queremos valorizar a educação, talvez seja interessante nós tentarmos aumentar esse percentual de 1%, o que reforça o papel do Governo Federal como um importante provedor de recursos para esse Fundo. Talvez, o caminho para se ampliarem os recursos passe por uma maior participação do Governo Federal, sim.
Este é um dado parecido com o que o professor mostrou na apresentação anterior. Aqui nós vemos como era a média de gastos por aluno em cada Estado, antes da complementação da União e depois da complementação da União. Todos vão perceber que apenas as barras indicadas com essa seta vermelha, que são os Estados que receberam a complementação, é que mudam; os outros Estados que não recebem a complementação têm a mesma média de gasto por aluno por ano, antes e depois da complementação obviamente.
Aqui, já começamos a enxergar um componente regional bastante delicado, que eu acho que também faz parte do escopo, que é a questão da equidade da educação básica oferecida. Nós vemos aqui que as linhas são a média de gasto do Brasil e conseguimos perceber principalmente os Estados do Norte e do Nordeste antes dessas linhas, ou seja, eles praticam um gasto médio abaixo da média nacional, mesmo após a complementação da União, que é esse segundo gráfico. Então, mesmo após a complementação da União, esses Estados menos favorecidos continuam praticando um gasto médio por aluno abaixo da média nacional, o que não deixa de ser preocupante.
Para reforçar esse argumento de que o FUNDEB é um fundo importante, de que ele é um fundo bem pensado, bem estruturado, mas que precisa de mais recursos, nós trouxemos alguns indicadores, como eu disse, que denotam mais a questão da gestão da educação básica, e não exatamente o resultado pedagógico da qualidade do ensino. Eu acho que vai ficar bem claro que parece haver uma correlação positiva entre os gastos anuais por aluno e os indicadores de qualidade. E isso também reforça que a situação da educação básica é desfavorável nos Estados socioeconomicamente menos dinâmicos, aí falando especificamente do Norte e do Nordeste.
O primeiro indicador, reforçando a questão do êxito do Fundo, que é o número médio de alunos por turma, tanto no ensino fundamental quanto no ensino básico, nós vemos que foi decaindo ao longo dos anos.
No ensino fundamental, em 2007, a média era de 25 alunos por turma; foi regredindo até 22 em 2015. Nenhum Estado tem média superior a 30 alunos por turma, o que, segundo os pedagogos, é um indicador satisfatório, é um indicador razoável.
No caso do ensino médio, a média de alunos por turma também vem caindo, o que também denota um bom indicador. E nenhum Estado possui média superior a 40 alunos por turma, o que também é um bom indicador, mostrando que o FUNDEB tem vigor para aferir qualidade e ganhos para a educação pública nacional.
Analisando outros indicadores, nós aqui vemos a taxa de abandono, a taxa de evasão escolar. No ensino fundamental, nós podemos dizer que houve um sucesso desde o FUNDEF. Nós estamos com uma taxa bem baixa de abandono, que foi decrescendo de 2010 até 2015; hoje, ela está em torno de 3%. Chamo a atenção para os Estados do Norte e do Nordeste, os que estão aqui embaixo, no quadro, que possuem taxas de abandono bem maiores que a média. Há alguns destaques negativos, como, por exemplo, Alagoas, com mais de 10% de taxa de abandono, o mesmo caso do Pará; então, isso reforça aquela questão da disparidade regional que eu já havia mencionado antes.
A taxa de abandono do ensino médio não ganha parabéns, como a taxa de abandono do ensino fundamental. Nós vemos que é de aproximadamente 10% a taxa de abandono do ensino médio; o dado é de 2011, está um pouco defasado, mas historicamente ela não se movimenta muito rápido. E 10% não é um índice baixo. Nós vemos alguns Estados, principalmente aqueles do Norte e do Nordeste, com taxa de abandono beirando 25%, o que não é desejável. Este é um indicador de gestão pública da educação a ser tratado com carinho e com cuidado. A taxa de abandono principalmente do ensino médio ainda é bastante alta.
Este é um indicador interessante - eu gosto dele para gestão - que mostra o percentual de turmas multidisciplinares, de multisséries em cada Estado. Falando em português claro, ele representa aquela turma em que, na mesma sala, há aluno do primeiro ano, do segundo ano e do terceiro ano, por exemplo. Obviamente o foco do professor nessas turmas é bem menor, e teoricamente esses alunos não recebem a mesma atenção que o professor dá quando a turma é exclusiva.
Nós verificamos aqui que esse número se manteve constante entre 2007 e 2015, mas novamente nos Estados do Norte e do Nordeste há uma frequência dessas turmas, dessas multisséries bem maior que a média nacional. Em alguns Estados, como o Maranhão, chega a 20% o percentual de turmas que misturam alunos de séries diferentes no mesmo espaço. Do ponto de vista de gestão - acho que o professor pode até comentar isso -, existem propostas pedagógicas de misturar alunos de séries diferentes na mesma turma, mas não é a diretriz principal da nossa educação. Então, nesse caso aqui, parece um certo improviso mesmo, quando se misturam alunos de várias séries em uma mesma sala.
Temos aqui mais indicadores de gestão, a cobertura total de creches. Este primeiro gráfico inclui a rede privada e o próximo inclui apenas as redes estadual e municipal, que são alvos do FUNDEB.
De 2011 a 2015, nós vimos melhorando a nossa cobertura de creche. Este é o total de vagas dividido por alunos de 0 a 5 anos. Então nós vemos que a cobertura está melhorando; porém, nas redes públicas, ela não passa de 15%. Isso significa que, no País, o Estado provê vagas em creches para apenas 15% das crianças de 0 a 5 anos, o que é um percentual baixo. E, também, nesse indicador, os Estados que estão ruins estão antes da faixa azul. Novamente, vemos aqueles Estados do Norte e do Nordeste com uma performance pior, enquanto, nos Estados do Sul, por exemplo, em Santa Catarina, a cobertura já chega a 34%, que ainda pode ser considerada baixa, mas já é bem melhor que a média nacional.
Outro indicador bom do FUNDEB - eu acho que não é exclusivamente do FUNDEB; eu acho que o FUNDEB é um dos fatores que o explicam - é o percentual de professores graduados ao longo dos anos. Vemos que neste quadro também estamos evoluindo, o que reforça o papel do FUNDEB, não exclusivo dele, como um dos principais pilares da educação básica. Nós vemos que o percentual de professores graduados em 2015 chega a 74% no Brasil como um todo; em alguns Estados, esse percentual chega a 88%, 90%. Mas, novamente, há preocupação nos Estados do Norte e do Nordeste. No Maranhão, por exemplo, menos da metade dos professores possui graduação. Esse indicador precisa melhorar, principalmente considerando os indicadores como um todo.
O que neste eslaide eu procurei marcar? Eu procurei marcar aqueles Estados que apresentaram um desempenho menor que a média nacional. Cada vez que aparecer um x aqui, o Estado teve um desempenho abaixo da média nacional. Vemos a nuvem de pontos concentrada nos Estados do Norte e do Nordeste. Então fica muito claro o grande desafio de equidade que o Brasil precisa enfrentar. Além de estarmos internacionalmente num patamar ainda questionável, do ponto de vista inter-regional temos uma diferença bastante grande.
Aí percebemos uma tristeza, no sentido de que um indicador ruim não vem sozinho. Com o acúmulo desses indicadores de gestão - a média de professores graduados, o fato de o aluno ter um professor que não é graduado, o fato de o aluno estudar numa sala que não é exclusiva, o fato de ele estudar numa sala com maior quantidade de alunos -, percebemos que há um desafio grande a ser superado. E esse desafio é maior em algumas regiões do que em outras.
Aqui, caminhando para as minhas considerações finais, trouxe algumas sugestões para o aprimoramento da PEC e do programa como um todo. Eu acho que o grande problema é ampliar a oferta de recursos, e para isso já temos a Lei nº 12.858.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Raquel Muniz) - Bruno, vou autorizar mais 5 minutos, o mesmo tempo que foi dado ao outro palestrante, também, para encerrar.
O SR. BRUNO CESAR CAMPOS - Está bem, o tempo é suficiente. Obrigado.
Já temos a Lei nº 12.858, de 2013, que vincula recursos do petróleo em todas as modalidades, concessão, cessão onerosa e partilha. Eu acho que já está previsto o direcionamento desses recursos para saúde e educação.
A PEC traz um caráter optativo para incluir esses recursos no Fundo. Eu acho que seria interessante pelo menos estudarmos uma proposta que vinculasse esses recursos de forma obrigatória.
Eu acho que essa medida vai ao encontro dos anseios da sociedade e reforça o papel importante do Governo Federal. Penso que a vinculação do Governo Federal poderia ser estudada com mais afinco. E acho que essa medida vai ao encontro do que a literatura internacional direciona para os royalties de recurso natural. O que a literatura internacional diz? Que esses recursos devem ser usados para a garantia da remuneração intergeracional. Eu acredito que uma grande forma de se distribuir essa riqueza com as gerações que estão vindo é via investimento em educação, preparando-as para o futuro.
Quanto à distribuição dos recursos, eu considero muito bem-vinda a iniciativa de tornar o FUNDEB permanente. E eu acho que, já que ele vai estar permanente na Constituição, a lei ordinária que o regulamenta pode prever que ela seja revista periodicamente, visto que é muito primário aprovarmos algo para 2020 e imaginar que essa distribuição, essa característica vai se manter ao longo dos anos. Eu acho que esses ajustes poderiam ser via lei ordinária, que regulamenta o Fundo. Eu não vejo aí nenhum impeditivo para que o Fundo se torne permanente na Constituição, muito pelo contrário.
Quanto aos Conselhos de Acompanhamento, outro comentário que eu gostaria de fazer é que nós temos a sugestão do parágrafo único, que implementa esse princípio de participação popular, de participação da sociedade.
E como evoluímos? O FUNDEF tinha os Conselhos de Acompanhamento por esfera administrativa, enquanto que o FUNDEB centralizou esse Conselho, no âmbito federal, em torno do Ministério da Educação. Eu acho que, não para a PEC, mas para a lei que venha a regulamentá-lo, seria importante caminharmos no sentido do FUNDEF, de descentralizar esses fundos novamente.
E temos que sair da era do mimeógrafo. Os alunos que entram na escola hoje não estão mais na era do mimeógrafo, eles estão na era do tablet. Eu acho que o acompanhamento do FUNDEB poderia ter uma plataforma digital, porque essa geração nova, além de ter afinidade com as tecnologias, tem-se mostrado muito interessada em participar do acompanhamento e da fiscalização das políticas públicas. E, como esse Conselho é basicamente fiscalizatório, eu não veria problema em que esses dados fossem amplamente divulgados, inclusive no âmbito da escola, não apenas no âmbito do Município e do Estado. Eu acho que era nesse sentido que deveríamos caminhar. Isso seria muito bem-vindo.
Deixo aqui algumas referências dos dados que usei.
Agradeço e fico à disposição, se alguém quiser fazer algum comentário à frente. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Raquel Muniz) - Agradecemos ao Sr. Bruno Cesar Campos, economista e pesquisador de políticas e finanças públicas.
Agradecemos também a presença, nesta importante Comissão que discute o FUNDEB, do Dr. Nestor Rodrigues, que é norte-mineiro. Ele sabe, Dr. Bruno - e o senhor coloca a questão das diferenças do Norte e Nordeste, como sendo Regiões que ainda precisam melhorar muito -, que a minha inspiração vem do norte de Minas Gerais, que incluímos também como parte desse Nordeste brasileiro.
Nas diferentes Comissões que participo aqui, entre elas a da revitalização do São Francisco, eu coloco muito a questão da nossa importante região, que precisa de um olhar diferenciado. A Comissão se chamava Semiárido Nordestino, e eu peço sempre aos meus colegas que digam apenas Semiárido, para incluirmos o norte de Minas. E o FUNDEB tem uma importância vital para a nossa região, porque, mesmo com todas as dificuldades, é o que tem conseguido transformar a educação de muitas crianças.
Então, essa foi a minha inspiração para fazer a PEC 15/15.
Convidamos agora a usar da palavra o Sr. José Francisco Soares, professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, que também conhece muito o norte de Minas, já que é mineiro e representa aqui a nossa grande UFMG.
Com a palavra o Sr. José Francisco Soares.
O SR. JOSÉ FRANCISCO SOARES - Deputada Raquel Muniz, é muita satisfação estar aqui numa sessão presidida, como se diz aqui no Congresso, por V.Exa. A Deputada é de Montes Claros. Minas tem 853 cidades, mas Montes Claros é específica, porque é a cidade da música. Pouca gente sabe, mas há lá um conservatório que inspirou a todo mundo.
Eu queria saudar os outros membros da Comissão. Eu já vim várias vezes à Comissão. Então, saúdo o Deputado Thiago Peixoto, de Goiás; a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, de Tocantins; a Deputada Creuza Pereira, de Pernambuco; e a Deputada Keiko Ota, de São Paulo, que defende as assistentes sociais. Muito obrigado. É uma satisfação estar aqui.
Vou falar do meu lugar. Eu estou no Conselho Nacional de Educação, depois de ter me aposentado pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Então começo minha exposição dizendo que é lógico que quem está na educação acha ótimo que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB se torne constitucional e perene. Para nós, isso é importante. Mas este é um momento de aperfeiçoamento.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou insistir um pouco na palavra qualidade, esperando que nós criemos algum consenso nesse tempo. Eu sempre gosto de começar pelo art. 205 da Constituição, que dispõe sobre a educação, dizendo que a educação tem a ver com aprendizados. Eu vou à escola para aprender. Mas aprender o quê? Aprender a me desenvolver como pessoa, como cidadão e como trabalhador. Eu preciso aprender essas três dimensões - pessoa, cidadania e trabalho.
Mas eu - professor, Parlamentar ou qualquer pessoa da sociedade - preciso me perguntar muito claramente, a todo momento, como a educação se concretizou. O nosso País é um país de profundas desigualdades, sobre as quais nós não temos nenhum problema de falar. Nós temos um enorme problema de vencê-las. Por isso, eu falo de concretização o tempo todo. Como é que nós concretizamos?
O sistema educacional foi organizado para garantir o direito à educação, que tem a ver com aprendizados. Talvez, a minha ênfase maior seja na palavra resultado. Na educação, nós precisamos fazer as pazes com essa palavra, que é utilizada com outros sentidos. O resultado na educação é o acesso, a permanência e o aprendizado. No México, eles chamam isso de APA. No Brasil, também pode ser chamado assim: A de acesso, P de permanência e A de aprendizado.
Eu sublinho a permanência. O que nós queremos? Um colega me disse um provérbio, citando a cultura dele: Chico, cuidado com o que você pede a Deus, porque ele acaba lhe concedendo. Todo mundo me chama de Chico. Na educação, eu tenho que pedir o acesso, a permanência e o aprendizado. Eu não posso pedir só um deles.
Em particular, eu queria sinalizar a ideia da permanência. O que é permanência? Permanência significa que a criança entrou na escola no primeiro ano aos 6 anos de idade ou na educação infantil, aos 4 anos de idade, e foi ganhando uma etapa a cada ano. Há uma trajetória regular.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP está na antevéspera de divulgar a trajetória para todos os alunos. Nós precisamos pegar esses dados e nos perguntar para onde foi quem estava no primeiro ano em 2008. Então, a permanência é importante.
Entretanto, o aprendizado é a expressão final do atendimento do direito à educação. É muito importante que o debate educacional pacifique isso. Quem não fala de aprendizado? Esse é um discurso muito comum. Fala-se de tudo no geral. Mas a criança que esteve na escola aprendeu o que precisa para funcionar na vida? Que é isso?! Não! Eu quero discutir aprendizado, porque sem aprendizado não há direito. Então, o discurso educacional, o debate educacional tinha que trazer isso. Resultados é uma palavra incômoda. Mas nós temos que olhar isso.
Deputado Thiago, a primeira observação que eu faço ao projeto é sobre acompanhamento contínuo, monitoramento e avaliação, que estão logo no primeiro artigo. O monitoramento é de resultados. Eu vou falar das outras dimensões.
Quando eu, que venho da educação, falo em resultados, estou penso em três tipos de resultados. Eu penso nos resultados cognitivos, que são conhecimentos e habilidades. Por que eu estou falando em conhecimentos e habilidades? Porque eu quero conhecimento para usar em alguma coisa na vida. A palavra habilidades aqui é o conhecimento em ação. Por isso, eu preciso das duas coisas.
Eu penso em atitudes e cultura, que muita gente chama de competências socioemocionais. Eu vou à escola para incorporar, através do ensino, através da convivência, a cultura da minha região, do meu País.
No momento que nós estamos vivendo, eu acho importante dizer que eu vou à escola também para aprender, para ter oportunidade de incorporar valores éticos e democráticos.
Agora, eu volto ao meu primeiro ponto: a qualidade. No final da lei, há algo que eu preciso comentar. Então, o que é qualidade da educação? São quatro coisas. Não é uma coisa só. Primeiro, o sistema tem qualidade se ele inclui todo mundo.
O Brasil adora seleção. Os nossos colegas das escolas técnicas dizem A nossa escola é muito boa. Eles selecionam os alunos. Só alguns entram. Então, é lógico que ela que vai dar certo. Os nossos colegas dos sistemas privados põem placas dizendo A minha escola é a melhor. Eles selecionam os alunos. A escola é para poucos. Então, eu tenho que me perguntar quem está lá. Se não estiver todo mundo, não há qualidade.
Eu vou usar uma palavra pesada aqui, eficácia. As trajetórias são regulares e os aprendizados estão em níveis que permitam a participação plena? Eu quero que você fique na escola e aprenda para dar conta da sua vida. Eu uso a metáfora da leitura. Eu não quero só que você saiba ler. Eu quero que você saiba ler um texto que lhe permita funcionar.
Andando na Afonso Pena, uma avenida do centro de Belo Horizonte, onde quase nunca estou, eu vi uma loja de empréstimo atrás da outra. Eu pensei: Poxa, essas pessoas não entendem o que estão assinando - é claro que elas podem ter uma necessidade premente. As crianças não conhecem o texto entregue a essas pessoas. Então, esse texto tinha que estar na escola. Eu tinha que saber se o nível do aprendizado é compatível com o de que elas precisam. Eu vou voltar a essa questão do nível.
Eu acabei de falar sobre a relevância. Será que o que eu aprendo é relevante? Isso aqui é a discussão da base.
Finalmente, há a questão da desigualdade. Eu vou usar a palavra desigualdade para resultados e equidade para recurso. Eu quero insistir e deixar claro que a palavra equidade é uma palavra tão limpinha, tão pura, que a desigualdade lhe toca mais. Eu estou querendo dizer que onde existem desigualdades não existe qualidade. Nós precisamos incorporar isso no discurso. E eu vou insistir nisso mais à frente.
Na educação, a questão da desigualdade tem uma dificuldade que não é trivial. Felizmente, há variações. O que eu queria era ver uma curva e não saber se é de menino, se é de menina, se é do Norte, se é do Sul. Eu vou usar uma metáfora para isso.
Quando estudei para o doutorado nos Estados Unidos, eu convivia com o pessoal da Antropologia. Havia um colega nosso que tinha ido para a China. Isso foi há muitos anos, era outro tempo. Ele falou que o grande dia dele foi quando chegou à universidade, pediu a comida e ninguém o olhou, porque ele tinha pronunciado da maneira correta. Todo dia, quando ele chegava e fazia o pedido, a pessoa imediatamente pensava: Quem será esse? E o olhava.
Então, o meu sonho é o dia em que eu vir uma estatística e não souber se se refere a menino ou a menina, a negro ou a branco, seja lá quem for. Essa é a ideia. Mas nós vamos ter variações. Dentre todas as Marias e todos os Josés, vai haver Marias mais brilhantes e Marias menos brilhantes. Então, essa ideia da desigualdade é importante.
O que eu pediria? Eu pediria que, quando falássemos de qualidade, falássemos de todas essas coisas. Infelizmente, por um discurso equivocado, nós acabamos falando apenas da segunda e, dentro da segunda, apenas da média. Mas eu chego lá.
Eu falei de resultados e agora quero falar de recursos. Como vou olhar os recursos? Eu estou trazendo três critérios: disponibilidade na variedade e no custo, quer dizer, o recurso tem de ser suficiente; equidade da distribuição - estou usando o termo equidade para recurso; e, finalmente, eficiência do uso. Então, eu estou entrando numa discussão que julgo da maior importância: quanto custa?
Quando li a lei, eu fiquei preocupado, porque a lei trabalha com médias. Eu, que tenho formação em estatística, quando ouço falar em média, já vou tremendo, porque média em educação não significa nada; e média no Brasil, pior ainda. Então, valores médios não orientam adequadamente as políticas. Não adianta!
Essa condição necessária, mas não suficiente, é uma metáfora matemática, mas está inscrita nos vários documentos que falam sobre recursos. Então, eu preciso ter recursos e preciso conhecê-los melhor. Entendo que nós estamos precisando, no Brasil, de um estudo de fato sólido, que nos diga quanto a educação custa em cada lugar.
Um levantamento do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação nos mostra valores médios, quanto cada Município gasta em educação. Brasília gasta mais de 9 mil, gasta 9.500. Campinas gasta 10 mil e Porto Alegre, 12 mil. E dezenas de cidades, principalmente no interior de Minas Gerais, gastam valores enormes.
Eu tenho que levar em consideração esse tipo de situação quando estou fazendo planejamento. Então, o meu sonho é que esse dado estivesse à disposição dos Parlamentares, e não esses fatores de ponderação, para tomarem a decisão. Ah, o ensino médio custa mais. Não sei, depende do lugar. Esses são valores médios. A demografia nos ajudou em vários lugares, a inclusão trouxe mais gente.
Então, eu preciso do dado real.
A lei traz uma coisa que é muito interessante e facilita enormemente a discussão do quanto custa: todo empregador declara na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais quanto o empregado ganha.
O INEP fez um estudo que, potencialmente, é muito interessante, mas infelizmente esses dados ainda não foram completamente divulgados. Nós pegamos - eu me coloco como INEP ainda -, o INEP pegou o CPF do professor no Censo Escolar e cruzou com os dados da RAIS. Então, nós sabemos quanto custa os professores da escola real. Eu não preciso mais ficar olhando médias, fazendo isso, fazendo aquilo.
E aqui eu poderia fazer todas essas simulações. Por que os 60% são importantes? Porque nós estamos dizendo: Olhe, 60% é o que você deve gastar. Então, qual é o custo da escola? Basta julgar os 40%.
Posso fazer várias simulações, mas o que eu tenho claro é que seria bom que, pelo menos, não estivesse consagrada na lei a organização dos Fundos, a distribuição proporcional dos seus recursos e as diferenças de ponderações. Isso é tosco demais para o problema da educação brasileira.
Este é o gráfico da equidade, quer dizer, eu tenho aqui pessoas diferentes. Agora, olhem a equidade. Com o menininho, eu só estou dizendo Olhem a Base Nacional Comum - desculpem estar em inglês, não tive tempo para traduzir -, Eu quero que todo mundo aprenda o que precisa para a vida. No segundo quadro, eu estou dizendo: Eu preciso de um bom ensino. E, no terceiro, eu tenho que ter não só um currículo rico e um bom ensino, mas também entendimento individual. Quer dizer, esse é o sonho, isso é o que nós gostaríamos que acontecesse.
Mas nós temos que enfrentar alguns problemas. Além do aumento de recursos, nós temos que trazer para o debate a melhoria do uso de recursos. Eu sei que isso é politicamente incorreto, mas é necessário. Vejam que 25%, grosso modo, dos alunos estão no sistema por repetência e abandono. Imaginem que o desperdício é de, pelo menos, 25%.
Um dia eu estava num evento internacional e o meu colega da Austrália me falou: Chico, eu não estou entendendo. Na Austrália, a criança começa e vai caminhando com os seus colegas. É claro que há atividades no contraturno, é claro que há recuperação, mas aqui no Brasil jogamos a criança para fora. Só que ela volta e aí eu tenho que ter prédio, eu tenho que ter professor.
Absenteísmo discente e docente é um problema seríssimo. Daria para aumentar 50% dos salários se houvesse menos absenteísmo. E isso precisamos trazer para a discussão, quer dizer, não pode haver alguma coisa proibida.
Nós criamos uma ideia do professor, que é o professor-herói, que vai resolver tudo - há muita gente com este discurso: Basta o professor, basta fazer isso! -, ou o coitadinho. Não é nenhum nem outro, eu quero um bom profissional, reconhecido, valorizado.
Mas nós temos que trazer os dados e discuti-los. Não há muitos dados do absenteísmo, esses dados existem dentro dos sistemas - descontinuidade e mau planejamento.
Eu agora vou apresentar alguns dados...
Deputado Thiago, eu tenho quantos minutos? (Pausa.) Que coisa boa!
Eu queria falar um pouquinho de monitoramento de resultados. Eu falei em nível lá atrás. Eu trabalho com quatro níveis - há vários Estados que trabalham com estes níveis: insuficiente, básico, adequado e avançado. O insuficiente é quando a criança não aprendeu. O avançado é quando ela ultrapassa as expectativas. A gente não precisa se preocupar muito com ele.
São muitos números, mas, por gentileza, acompanhem-me aqui. Os anos estão na primeira coluna e vão de 2005 a 2013. Eu coloquei o percentual em cada um dos níveis, no quarto ano e no quinto ano. Olhem que coisa legal: o Brasil melhorou. O índice era de 30%, abaixo do básico. Ele foi caindo, caindo, caindo, caindo, caindo, caindo. Olhem aqui (aponta para tabela) o nível avançado, que bonito: ele estava em 4% e foi pra 7%, para 10% e para 13,5%. Legal! Acho que temos que ter esta clareza: a educação, nos seus resultados, melhorou nos últimos anos. (Pausa.) Este eslaide é sobre matemática, vou pular.
Por outro lado, olhem que País é o nosso. Eu trabalhei com uma medida socioeconômica do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, que, grosso modo, baseia-se na renda, mas é na renda indireta, com dados da escola pública somente. Estes (aponta para tabela) são os socioeconomicamente melhores da escola pública. Aqueles eu posso chamar de pobres, porque eles são o quintil inferior dos que estão na escola pública.
Notem o que aconteceu. Quem está no nível adequado e quem está no nível avançado? Quem que aprendeu o que precisa para a vida? Os percentuais são: 9%, 12%, 15%,16% e 16%. Lá no quintil mais alto, o percentual estava em 24% - baixo - e cresceu, cresceu, cresceu, cresceu. Vejam a desigualdade. A desigualdade cresce, percebem?
Quer dizer, onde está a nossa melhoria? Ela está entre os socioeconomicamente mais favorecidos. Isso dói. Mas dói, por quê? Porque os nossos indicadores não falam sobre desigualdade. Por isso é que eu estou insistindo aqui, pedindo, Deputado, para que toda vez que se falar de qualidade, se fale assim: Gente, a desigualdade tem que estar dentro da qualidade, ou não será qualidade. Neste País, qualidade para poucos não pode ser chamada de qualidade.
Mas, percebam: a nossa cabeça é cabeça para poucos. Todo mundo, seja de esquerda, seja de direita, adora selecionar. Entendem? É impressionante isso, não é? Vocês já pensaram se os pobres soubessem disso? Eles arrombariam as portas e acusariam: Vocês arrumaram um sistema para vocês.
O IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica é ótimo, mas tem problemas. O que eu queria que vocês guardassem daqui? Um IDEB igual a 6 é compatível com 40% para cá e pouca gente para lá (aponta para tabela). Estão vendo? Um IDEB de até 6, um IDEB acima de 6,5... Aqui está como eu entendo que poderia ser: para um IDEB acima de 6,5, eu tenho 3,5%, 21%, 42% e 33%. Quer dizer, nas simulações que a gente tem...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO SOARES - Ah, tá. Desculpe-me. Eu já estou com adrenalina aqui. (Riso.) Toda vez que eu falo de desigualdade, eu penso: Hoje eles me pegam. Eu vou sair ali na frente... (Riso.)
Bem, o que eu estou dizendo é o seguinte: sempre vamos ter alunos no nível insuficiente, não tem jeito, seja porque os pais se separaram, seja porque a criança teve um problema de doença naquele ano, sei lá. Mas não pode ser muita gente, não pode ser 30%, não pode! Cuidado com isso. Parece bobagem, mas um IDEB 6 e um IDEB 6,5 fazem toda diferença. Foi mal calibrado. Quando o IDEB surgiu, não havia todos esses dados, não havia gente para fazer essas contas. Então, está na hora de nós enfrentarmos isso.
Eu quero terminar falando sobre este assunto. O Danilo falou muito de recursos. Vejamos. Sobral custa 3.500 reais por ano. Campinas custa 10 mil reais por ano. Vejam o que Campinas faz. Isto (aponta para tabela) é praticamente uma reta, estão vendo? Onde Campinas produz resultado? Só entre os mais ricos.
Um pontinho como este é uma escola. Esta escola (aponta para tabela) até que é uma escola interessante. Ela não tem um nível socioeconômico muito alto, mas ela está bem. Nós legitimamos o seguinte: você vai chegar ao interior de São Paulo, onde existem várias cidades nessa circunstância, e vai ver que o Secretário estará todo feliz. Aqui está muito bem, o meu IDEB é alto. Mas e a desigualdade? Vocês percebam que nós não temos IDEB das mulheres, dos negros. Aliás, agora com os dados do INEP vai ser possível fazer isso.
Olhem (aponta para tabela), aqui tanto faz, não é? Embora eles sejam os mais pobres, tanto faz, porque os valores são tão altos! O Maurício está aqui. Sempre que eu vejo isto, eu digo: Maurício, isso tem uma coisa muito diferente e um dia você vai nos explicar - já pedi isso a você. Esses valores são excepcionalmente bons. E o que me alegra aqui é que não há discriminação, percebem?
Concluindo, a lei, a proposta, no § 1º, dispõe assim: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a equidade e melhoria - e, agora, o meu problema - da qualidade de ensino (...).
Não é do resultado, não é do aprendizado. Olhem como nós fomos: Eu estou ensinando bem. Se vocês não estão entendendo, o problema é de vocês, não é meu.
Se você observar, a assessoria parlamentar pode verificar isso, somente no PNE é que nós passamos a considerar o aluno. Antes, se falava em qualidade do ensino; o resultado - o aprendizado - não interessava. Tem que mudar, entendem? Então, a minha contribuição seria dizer: vamos falar de qualidade, mas vamos falar de qualidade para quem interessa - o aluno.
Eu acho que é isso. (Pausa.)
Ah, sim. Eu não falei do monitoramento. Existe uma coisa que nós precisamos fazer urgentemente. Eu classifico as escolas pelo resultado, e falei nos níveis insuficiente, básico, adequado, avançado. Há uma proposta de classificar as escolas por nível dos recursos disponíveis. Se posso ver como as escolas estão se saindo, um indicador razoavelmente simples poderia dizer como elas estão em relação aos recursos.
E vamos definir o que é recurso; existe mais de um estudo nesse sentido. Não há consenso sobre como fazer isso, mas esse consenso é urgente e necessário. Existe toda uma linha da reflexão educacional que não enfrenta essa questão, mas precisamos enfrentá-la. E, aí, vamos ter problemas sérios, pois poderemos ver o seguinte: nessa escola há pouco recurso, mas houve resultado. As pessoas estão fugindo é disso, e estão fugindo de uma discussão precisamos ter.
Danilo, eu vou discordar de você sobre o que falou do Nordeste, pois eu diria assim: Se Deus quisesse me mandar de volta - é um exercício interessante - e dissesse: 'Chico, agora você vai ser pobre', eu perguntaria: 'Dá para eu escolher a cidade? E eu acho que Deus ia perceber. Eu diria: Eu quero ir para Sobral. Lá, pobre aprende. (Risos.)
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Chico.
Com a palavra a nossa Relatora, Deputada Dorinha.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Boa-tarde a todos. Inicialmente, eu quero agradecer aos convidados que atenderam ao nosso convite, ao requerimento, para o trabalho da Comissão. Infelizmente, perdi grande parte da fala do Daniel, mas vou buscá-la aqui nos nossos registros.
Na verdade, o próprio tema da Mesa é extremamente provocativo, na medida em que nós estamos num contexto de debate. A Lei de Responsabilidade Educacional, que está em debate, dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores, inclusive, pelo não alcance de resultados, uma vez que os insumos tenham sido garantidos.
Por outro lado, há a questão do desafio do financiamento, num momento em que se debate a PEC do Teto dos Gastos. Se não me engano, o Bruno fez um histórico, uma demonstração em relação à questão financeira. Nós reconhecemos os avanços do FUNDEB, na medida em que ele trouxe discussões não colocadas, lidou com a questão das duas pontas que estavam descobertas: o ensino médio e a educação infantil.
Não sei se o Chico pode avançar alguma coisa para nós a respeito do CAQ - Custo Aluno-Qualidade. Ele acompanhou parte da discussão, esteve, inclusive, na Comissão de Educação. Ou seja: o que dá para ser chamado de escola? O que é preciso para se ter uma boa escola?
Num extremo, há uma posição como a do Senador Cristovam, que propõe a federalização para a educação básica e usa como exemplo, grosso modo, é lógico, o Banco do Brasil. Então, por que o Banco do Brasil de Sobral - dando o exemplo do Chico - tem os mesmos padrões do Banco do Brasil do Distrito Federal e uma escola não pode ter? É nossa tarefa definir quais são esses insumos, qual é o desenho dessa escola, o que ela precisa ter e quanto custa.
Nosso maior desafio é essa ideia do fundo solidário. Hoje, o FUNDEB, por seu desenho, é totalmente estadual. A pobreza de divide no âmbito do próprio Estado. O início de implantação foi doloroso, pois havia uma guerra federativa muito forte entre Estados e seus Municípios, e perda de aluno e perda de recursos. Temos ouvido de outros expositores que há, na verdade, uma negativa dos entes federados de buscarem recursos para atenderem os seus alunos, porque o FUNDEB não se sustenta e buscar aluno, hoje, significa trazer despesa e não mais trazer uma receita nova. É insuficiente.
Então, sobre a proposta de colocar 25%, e não mais 20%, há alguma posição em relação a isso?
Na semana passada, eu e o Chico conversamos e ele mencionou a dificuldade de trabalharmos com a ideia de média. É a mesma coisa quando trabalhamos com aqueles 10 fatores, 12 fatores, 15 fatores de ponderação do FUNDEB. Eu fui Secretária de Educação e sei que quando temos um orçamento para distribuir, para organizar, não ficamos fazendo continhas para dizer: Olha, isto aqui veio do ensino especial; isto veio da área indígena; isso veio do ensino médio. Muitas vezes, o dinheiro é apropriado para uma modalidade e você faz o investimento no conjunto da educação.
E quando fui Secretária havia a educação especial e a área indígena. A única área em que fiz diferença, porque havia um conselho próprio, foi a indígena. Os recursos eram deles e um conselho paritário definia as prioridades e onde seriam aplicados.
Mas aquela quantidade de fatores dá uma ilusão, porque na prática não se concretiza, do ponto de vista da qualidade e da equidade, como foi colocado aqui. Acho que todos estão preocupados com o tema, com a questão dos resultados, e enxergo isso dentro de uma diferença muito grande.
No meu Estado, quando fizemos a nossa primeira avaliação universal, porque era sempre a avaliação do SAEB - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, e as escolas não se enxergavam nessa avaliação e diziam: Ah, o Estado está mal... Mas não foi a minha escola que foi avaliada, percebemos que havia escolas muito pobres, simples, com excelentes resultados, e havia escolas com piscina, refeitório, estrutura, que não tinham bons resultados. E eram escolas que acolhiam todos, porque, na rede estadual, não temos a prerrogativa de fazer seleção dos melhores alunos, como têm os institutos federais.
Então, trabalhar com média, conhecendo o sistema, traz desafios. No CAQ, na Lei de Responsabilidade Educacional e em outros elementos nós vamos ter que enfrentar desafios. Temos que enfrentar o tema da formação, da valorização e da responsabilização. Na verdade, nunca podemos tocar na questão da responsabilização docente, na questão do absenteísmo. Quando algumas escolas, no meu Estado, adotaram a prática de colocar no mural, no final do mês, as faltas dos professores, isso foi considerado um absurdo, uma ofensa, porque estávamos expondo o professor. Entretanto, era um conjunto de prestação de contas, porque dentre os elementos - a escola recebia recursos descentralizados - ela quis colocar também a presença dos professores.
Eu não consigo pensar que vamos avançar em relação ao quanto custa e à questão da qualidade se não colocarmos as condições necessárias, mas também a responsabilização em relação à resposta. Então, eu queria ouvir um pouquinho mais sobre essa questão da pesquisa. Talvez a Comissão possa solicitar ao INEP essa apresentação, esse detalhamento em relação à pesquisa que foi realizada com a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. Eu acho que isso pode nos ajudar.
Não sei se o SIOP - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo tem dados mais concretos do ponto de vista do custo real. O Chico esteve lá no INEP e talvez possa dizer, os pesquisadores também, se nós temos realmente esse custo mais concreto. Sabemos que hoje já se esclareceu muito sobre o que entrava como custo da educação, mas não era.
Enquanto há Municípios pagando o décimo nono salário, alguns não estão pagando nem o piso, inclusive os salários dos meses de outubro e de novembro. Então, o desenho distributivo não está correto.
Sobre a questão do aumento da contribuição da União eu queria ouvir, mas parece-me que há um consenso. Qual é a lógica de distribuição? Há Estados que não precisam e cujas capitais gastam de 9 a 10 mil por aluno, mas há Municípios muito pobres que estão isolados e não vão receber - na lógica das ponderações que nós temos adotado até hoje no FUNDEB - nunca a ajuda da União, que sustenta a maioria dos impostos e tributos.
No mais, quero apenas agradecer. Eu acho que só piora; a cada audiência, a nossa cabeça se confunde um pouco mais, não é Deputado Thiago Peixoto?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - A cada audiência o nosso desafio aumenta, no sentido de como repensar o FUNDEB e buscar mais recursos, numa situação de poucos recursos. E há um elo, que o Chico colocou aqui muito bem: há uma relação muito forte com o aluno, e só há sentido em gerar financiamento e obter mais dinheiro se nós conseguirmos levar a qualidade educacional para o aluno, para a ponta. Este é o grande desafio e nós vamos conseguir superá-lo, eu tenho certeza.
Não havendo Deputada ou Deputado inscrito, quero saber se já posso passar a palavra aos consultores, que sempre contribuem, ou se algum Deputado ou Deputada gostaria de fazer alguma manifestação.
Tem a palavra a Deputada Raquel Muniz.
A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Eu considero este um dos painéis de discussão mais interessantes e complexos. E parabenizo todos os convidados, Daniel, Bruno e José Francisco.
Eu gostaria que a Deputada Professora Dorinha e o nosso Presidente Thiago Peixoto pudessem avaliar a questão que foi colocada de se prever uma revisão periódica do FUNDEB. Eu gostaria que a Comissão se debruçasse sobre essa temática.
Foi colocada também a questão da participação dos conselhos, então retorno à assessoria o pedido de verificação da periodicidade com que esse conselho tem se reunido. Eu acho importante essa informação para a Comissão.
Quando falam da questão da qualidade, eu acho que o FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, agora FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, já operou por uma longa data; dá para nós trabalharmos essa questão efetivamente e ter qualidade. Esta Comissão tem o papel não só de tornar o FUNDEB permanente, mas também de avaliar efetivamente a qualidade do ensino que chega aos diferentes Municípios do Brasil.
Agradeço, mais uma vez, ao Presidente, à Relatora e a todos os convidados. Especialmente porque, hoje, terça-feira, dia do início dos nossos trabalhos, houve o funcionamento de várias Comissões fervilhantes e nós tivemos a presença aqui, o tempo todo, da Deputada Creuza Pereira. Nós ficamos felizes com a participação dos demais Deputados que estiveram aqui hoje nesta importante Comissão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Deputada Raquel Muniz.
Vamos passar a palavra aos consultores. Depois, vamos voltar a palavra aos palestrantes para as conclusões.
Tem a palavra o Sr. Paulo Sena, por 3 minutos.
O SR. PAULO SENA - Obrigado, Deputado.
Quero parabenizar a Mesa, porque hoje tivemos um debate de altíssimo nível, que vai contribuir para o aprimoramento da proposta. O espírito que a Deputada Raquel Muniz colocou, desde o começo, é o de aprimorar a proposta ao longo da discussão. Então, o que está hoje no texto não é imexível, para utilizar uma expressão do ex-Ministro, mas vai ser aprimorado ao longo dos debates.
Acho que foi tudo muito interessante. Eu já tinha lido o texto dos expositores, que estão à disposição de todo o mundo. A questão do momento inicial, quando se implanta a política - tanto foi no FUNDEF, quanto foi no FUNDEB, e como será, imagino, no novo FUNDEB -, já traz a possibilidade, como os textos do Prof. Daniel mostraram, de impacto inicial, onde há uma diminuição da desigualdade em termos de distribuição. Ou seja, há um impacto positivo, em termos de equidade, relacionado ao papel distributivo da União.
O papel distributivo da União vai, ao longo do tempo, necessitando de uma redefinição. Então, como seria, eventualmente, uma participação mais ativa da União na complementação desses recursos? É o que coloco.
Parabenizo a todos os expositores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Paulo.
Com a palavra o Sr. Ricardo Martins.
O SR. RICARDO MARTINS - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero agradecer o privilégio de ter ouvido as três exposições, que foram muito enriquecedoras. Como foi dito, era o momento de aprender e eu aprendi bastante.
Eu gostaria de fazer duas colocações. A primeira delas é que um dos principais méritos da dinâmica do mecanismo do FUNDEF e do FUNDEB é a sua simplicidade. Quer dizer, todo o mundo entende como a coisa é operada. Mas o fato de ser simples não significa que o mecanismo não possa ser aperfeiçoado. A primeira coisa que diz respeito a isso é a questão da distribuição dos recursos, cujo critério fundamental é a distribuição pela matrícula. Há uma infinidade de ponderações. Os estudos internacionais têm mostrado que os custos de diferentes etapas e modalidades estão se aproximando; pelo visto, parece se tornarem cada vez mais inócuas essas ponderações. Esta é uma questão.
Nesse conjunto de matrículas que faz parte da distribuição da cesta de recursos, há matrículas que correspondem à chamada educação obrigatória, de 4 a 17 anos, que é a pré-escola; ao ensino fundamental; e ao ensino médio. Há matrículas de outras etapas que são também muito importantes, mas não obrigatórias, como é a parte inicial da educação infantil, a creche, e o ensino técnico-profissional, em que não existe obrigatoriedade de universalização. Essa questão não deveria ser considerada na redistribuição geral de recursos? E para essas outras duas etapas não deveria haver questões específicas de financiamento ou mecanismos específicos de financiamento?
Essas são questões que me têm sido colocadas e penso que vale a pena discuti-las.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Ricardo.
Com a palavra o Sr. Maurício.
O SR. MAURÍCIO HOLANDA MAIA - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Thiago Peixoto. Saúdo a todos da Mesa. Estou feliz por rever o Chico. E agradeço a todos os expositores as ponderações e informações.
Na verdade, o que eu mais gostaria de ressaltar, dos temas trazidos aqui, é a oportunidade desse estudo com a RAIS, porque, realmente, lidamos com a questão da remuneração e do custo de professor de uma forma muito genérica. Então, se existe o estudo, acho que é da mais alta importância que os seus dados possam ser socializados o mais rápido possível, para que possamos nos apropriar deles e internalizá-los aqui no debate.
Há algo que tem muito a ver com isso e não diz respeito só aos professores, mas que tem a ação do professor como cerne: é o processo de responsabilização. Este é um tema absolutamente fundamental. Não é pertinente, Chico, falar hoje de Sobral, mas considero que uma das coisas que contribuem para a equidade entre as escolas de Sobral é que cada escola é uma instituição tratada na sua inteireza, responsabilizada por seus resultados no dia a dia, e não só no meio do ano, quando sai o resultado do IDEB do ano passado; é a cada bimestre.
Eu creio que isso tem muito a ver com a possibilidade de construir uma rede mais equitativa, que considero também importante. Quero ressaltar a sua ênfase, porque efetivamente se trata ainda no Brasil de nós vencermos injustiças que são perversas, se é que queremos mesmo construir uma sociedade inclusiva, onde cada brasileiro queira nascer no Brasil de novo. (Risos.)
Deixo esses dois comentários e pergunto à Comissão que procedimento seria cabível para nós solicitarmos esses dados ao INEP?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Maurício.
Agora, vamos ouvir o Cláudio. Depois, passaremos a palavra para os convidados.
O SR. CLAUDIO RIYUDI TANNO - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. expositores.
Eu sou da Consultoria de Orçamento e gostaria de fazer uma reflexão e um questionamento do ponto de vista macroeconômico. Parece-me que há um consenso sobre a necessidade do acréscimo da complementação da União ao FUNDEB, mas temos que levar esta questão para o atual cenário macroeconômico de regime fiscal e de ajuste fiscal, em que nós temos um resultado primário ainda deficitário. Muito embora a complementação do FUNDEB esteja excluída do teto de gastos, em tese, ela poderia ser acrescida livremente ao teto de gastos. Ela continua impactando o superávit primário e teríamos grande dificuldade de vislumbrar uma possibilidade de acréscimo desta complementação.
Eu gostaria de saber dos senhores como se vislumbra essa possibilidade diante desse cenário macroeconômico pelo qual passamos e que deve perdurar ao longo dos próximos anos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Antes de passar a palavra para os convidados, o Sr. Ricardo tem mais uma pergunta.
O SR. RICARDO MARTINS - Eu agradeço a generosidade Sr. Presidente. É uma coisa muito rápida.
Como é a questão da diferenciação dos custos? Foi colocado aqui que a distribuição de recursos deveria levar em consideração a diferenciação dos custos por escola.
Ao ouvir isso, eu me lembrei de uma experiência que existe no PINAT - Programa de Incentivo à Arrecadação e Educação Tributária. O PINAT tem uma diferenciação na área do financiamento. Seria mais ou menos alguma coisa nessa direção que deveríamos pensar?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Ricardo.
Vamos voltar a palavra aos convidados. Com a palavra, por 3 minutos, o Sr. Daniel Vazquez.
O SR. DANIEL ARIAS VAZQUEZ - Obrigado, Deputado Thiago Peixoto. Agradeço todas as questões. Também quero parabenizar os colegas expositores. Houve complementação de informações para se comparar algumas posições.
Sobre os questionamentos, tentando sintetizá-los, acho que há uma preocupação, em todas as falas, em especial a da Deputada Professora Dorinha, sobre os impactos e caminhos para a ampliação dos recursos do FUNDEB em sua nova etapa. Um dos caminhos seria aumentá-lo de 20% para 25%. O efeito redistributivo do Fundo vai incidir sobre um percentual de recursos maior. Entretanto, esses recursos já estão na educação, já são disponíveis aos Estados e Municípios. Então, aumentar de 20% para 25% a vinculação não aumenta os recursos totais disponíveis para a aplicação por Estados e Municípios. Esses são recursos que já estão lá. Estão fora do Fundo, mas são usados na educação.
O valor do Fundo não cobre os custos totais de oferta, nem poderia, porque há uma parcela de recursos que ainda estão fora do Fundo. Os impostos próprios municipais, por exemplo, estão fora da redistribuição do Fundo. Então, aumentar de 20% para 25% ampliaria a incidência do efeito redistributivo do Fundo, mas não aumentaria os recursos novos. Recurso novo no FUNDEF e no FUNDEB, nessa nova etapa, seria uma complementação da União. Isso que é o recurso novo.
Eu insisto em uma linha de se pensar - e quero diminuir a responsabilidade sobre isso compartilhando reflexões -, talvez, a lógica das políticas públicas de criar mecanismos institucionais como fundo de recurso, para que se tenha um incentivo para determinado comportamento dos agentes, no caso, os Governos executores que oferecem o ensino: Municípios e Estados.
Teríamos que produzir algum incentivo adicional. Eu penso em um aumento de recursos, uma maior complementação da União, um aumento do recurso no percentual incidente. Poderíamos pensar em um direcionamento específico desses recursos ou em quais são os determinantes do aprendizado.
O Prof. Chico é muito bom nisso. (Riso.) Quais são? O que é aquilo que determina o aprendizado? Não podemos pensar numa complementação, numa parte do Fundo que potencializa aquele determinante?
Vamos supor que o uniforme escolar seja um fator altamente determinante. Sei que não o é, mas esse é um exemplo fácil. Podemos pensar num bloco de recursos direcionados para isso? É claro, há os programas dos Ministérios, mas eles não são recursos cativos, não são recursos constitucionais, não são aquilo que assegura para o Prefeito ou para o Governador um recurso que lhe seja garantido constitucionalmente.
É possível pensar nisso? É possível priorizar, então, desigualdades e pensar em incentivos adicionais, em recursos adicionais para percentual de alunos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Sr. Daniel, peço que conclua, por favor.
O SR. DANIEL ARIAS VAZQUEZ - Vou concluir. É possível pensar em um incentivo adicional focalizado em percentual de alunos de escolas com IDEB mais baixo?
Em termos de estrutura de políticas públicas, eu penso em como produzir incentivos corretos para potencializar aquilo que determina o aprendizado. A crueldade, entretanto, é que os dados indicam que muitos desses fatores, ou os maiores determinantes, estão fora da escola: eles são geracionais, como a influência dos pais.
A educação é um processo, mas nós temos que pensar nesse processo melhorando-o continuamente. Esta é uma preocupação que tem que nortear o pensamento desta Comissão. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Sr. Daniel.
Concedo a palavra, por 3 minutos, ao Sr. Bruno.
O SR. BRUNO CESAR CAMPOS - Eu achei os questionamentos aqui muito bons e vou tentar abrangê-los o máximo que eu conseguir.
Vou começar pelo final, pela questão dos recursos e pela questão macroeconômica. No gráfico básico de arrecadação do Governo Federal e dos Governos Estaduais e Municipais, observamos que enquanto os Governos Estaduais e Municipais estão com as mesmas dotações orçamentárias desde a Constituição de 1988, o Governo Federal teve, de fato, uma expansão de recursos, principalmente por conta das contribuições, etc.
Eu tenho dúvida se um aumento da vinculação de 20% para 25% não estrangularia as finanças de Estados e Municípios. Até porque, como o Sr. Daniel disse, esse recurso já está lá e, eventualmente, alguns Municípios e alguns Estados com maior dotação já extrapolam esses 20%. Eu acho que valeria a pena estudar isso.
O maior esforço de recursos novos envolve, sim, o Governo Federal. Essa é uma opinião que nós poderíamos aprofundar, mas eu tenho essa sensação, até por conta de outros estudos que já realizei. Por isso, na minha apresentação, eu citei a possível vinculação de recursos às participações governamentais de recursos minerais, especialmente, o petróleo.
Tangenciando as outras questões, inclusive para demarcar uma posição minha aqui, eu apresentei muitas médias no meu estudo. O professor aqui criticou as médias, e eu acho que ele tem toda a razão. Mas creio que, do ponto de vista macroeconômico, quando pensamos uma política, nós temos, sim, que olhar uma coisa mais agregada para identificar o problema. Mas a solução não é resolver a média; e a solução é focada, sim.
Com a vênia ao Senador Cristovam Buarque, que tem essa proposta de federalização, não acho que seja essa a solução. Mas a solução passa, sim, por uma maior participação e uma maior identificação dos problemas, o que vai bem ao encontro do que disse o professor Chico.
Estudando, na época em que eu publiquei artigos - há até um artigo meu na Revista de Administração Pública da FGV -, vi que Municípios, às vezes, pequenos e, às vezes, com pouca dotação, alcançam resultados melhores, o que coincide com esses resultados. E onde enxergamos esses resultados melhores? Nós os enxergamos na diferença de gestão da escola, na diferença de gestão do Estado e do Município. Acho muito complicado para a sociedade acompanhar para onde estão indo os 20% dos recursos do inciso tal da Constituição Federal. Talvez isso seja complicado. Mas acho que a sociedade é capaz de acompanhar quanto de recurso está indo e como esse recurso está sendo aplicado.
Eu acho que é possível responsabilizar, sim. Acho que é possível responsabilizar sem ferir a intimidade, como disse a Deputada ao citar a divulgação de professores ausentes, preservando a individualidade. É possível responsabilizar, sim.
No momento, as escolas clamam por essa maior participação, e a sociedade, tanto os alunos quanto os pais dos alunos, tem a contribuir. Acho que a escola só será boa quando a sociedade estiver participando de perto. E nós temos ferramentas tecnológicas que podem facilitar esse trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Sr. Bruno.
Chico, vou pedir licença só por 1 minutinho. Vamos aproveitar que a Ordem do Dia não começou e que nós temos quórum para fazer a votação aqui. E, assim que nós votarmos, eu volto a palavra ao Dr. Francisco Soares.
Eu queria pedir ao Deputado Ságuas Moraes, Vice-Presidente desta Comissão, que assumisse a Presidência, porque um dos requerimentos fui eu que apresentei. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ságuas Moraes) - Item 1.
Item 1. Requerimento nº 16, de 2017, do Sr. Thiago Peixoto (PEC 15, de 2015), que requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, com a presença do Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, o Sr. Rossieli Soares da Silva.
Concedo a palavra ao Deputado Thiago Peixoto, para fazer a defesa e o encaminhamento do seu requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Sr. Presidente, eu acho importantíssimo este debate e fundamental que o Secretário de Educação Básica do MEC venha apresentar os seus pontos de vista e, mais do que isso, mostrar como o MEC está enxergando essa discussão. Por isso, faço este requerimento convidando o Sr. Secretário Rossieli Soares da Silva, para participar conosco de uma audiência pública.
A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Sr. Presidente, solicito a subscrição deste requerimento do nobre Deputado Thiago Peixoto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ságuas Moraes) - Mais algum Deputado ou Deputada deseja subscrevê-lo? (Pausa.)
Deputada Cleuza Pereira, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende... Todos querem subscrever este requerimento do Deputado Thiago Peixoto, que já podemos colocar em votação.
Não havendo mais quem queira discutir o requerimento, em havendo a concordância de todos, coloco-o em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram; os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, aprovado o requerimento do Deputado Thiago Peixoto.
Item 2. Requerimento nº 17, de 2017, da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, que requer a abertura de novo prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 15, de 2105.
A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende terá que se ausentar. Então, vou subscrever o requerimento de S.Exa. e gostaria de fazer a sustentação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ságuas Moraes) - V.Exa. é que fará a defesa. Está bem.
Concedo a palavra à Deputada Raquel Muniz.
A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. a abertura de novo prazo para apresentação de emendas à PEC 15, de 2015, que 'insere parágrafo único no art. 193, inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos da Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias', em virtude dos problemas que os Parlamentares tiveram em coletar as assinaturas e, principalmente, em decorrência do período anterior estabelecido de dez sessões, de 7 de dezembro de 2016 a 9 de fevereiro de 2017, que coincidiu com o término e início dos trabalhos legislativos.
A Comissão foi instalada no final do ano e, por isso, não houve tempo hábil para muitos Parlamentares apresentarem emendas.
Assim, solicitamos a prorrogação desse prazo de 7 de dezembro de 2016 a 9 de fevereiro de 2017, período em que eles aconteceram, para que os Parlamentares tenham tempo para apresentar emendas, inclusive porque agora estamos tendo a oportunidade de fazer uma maior discussão sobre o FUNDEB, após o início do ano legislativo.
Faço este apelo para que não ocorram fatos como os que vimos aqui da questão do ensino médio, que foi muito debatido e discutido nesta Casa, mas que, na hora de aprová-lo, muita gente afirmou que não havia sido feita uma discussão e pedia um debate mais amplo.
Então, espero que o Brasil inteiro saiba que estamos abrindo mais prazo para as emendas parlamentares e que toda semana esta Comissão tem-se reunido em audiências públicas para a aprovação dos requerimentos.
Solicito a aprovação deste requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ságuas Moraes) - Consulto o Plenário para saber se mais algum Deputado quer se manifestar.
Caso não o queiram, coloco o requerimento em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.)
Aprovado.
Quero apenas informar, Deputada Raquel Muniz, que, depois de aprovado, o requerimento será encaminhado à apreciação do Presidente da Casa, pois se trata de ampliação do prazo para apresentação de emendas.
Convido o Deputado Thiago Peixoto a retornar à Mesa, pois eu vou fazer a defesa do próximo requerimento, também de autoria da Professora Dorinha Seabra Rezende. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Sobre a mesa o Requerimento nº 18, de 2017, da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 15, de 2015, tendo como convidados o Sr. André Pinheiro de Carvalho, economista, o Sr. Arnóbio Marques de Almeida Júnior, professor, o Sr. Thiago Alves, professor, e a Sra. Denise Carreira, Coordenadora Adjunta da Ação Educativa.
Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao Deputado Ságuas Moraes.
O SR. DEPUTADO SÁGUAS MORAES - Este é um requerimento da Deputada Professora Dorinha, que entendeu que precisamos nos aprofundar mais neste debate, uma vez que todas as audiências que realizamos até agora foram bastante proveitosas.
Embora tenhamos nos aprofundado no debate desse tema, ainda há a necessidade de debatermos com o André Pinheiro de Carvalho, que é economista, com o Binho Marques, que foi Diretor da SASE - Secretaria de Articulação com Sistemas de Ensino e é professor, com o Thiago Alves, que é professor da Universidade Federal do Paraná, e com a Denise Carreira, que é Coordenadora Adjunta da Ação Educativa.
Então, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
O SR. DEPUTADO CELSO JACOB - Sr. Presidente, eu gostaria de apoiar e subscrever o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - O.k., requerimento subscrito pelo Deputado Celso Jacob.
A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Sr. Presidente, eu também gostaria de subscrever o requerimento apresentado pela Deputada Professora Dorinha.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - O requerimento foi também subscrito pela Deputada Raquel Muniz.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram; os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)
Aprovado.
Agora, vamos devolver a palavra aos convidados.
Com a palavra o Sr. José Francisco Soares, o Chico Soares, para fazer seus comentários finais nesta audiência pública. Obrigado, Chico.
O SR. JOSÉ FRANCISCO SOARES - Eu tenho 3 minutos e queria começar com a questão levantada pelo assessor Cláudio sobre os recursos.
Nós precisamos enfrentar alguns problemas no País que são politicamente muito complicados. Mas existem privilégios que precisam ser atacados, em particular, alguns que nos afetam. Eu tenho um filho na universidade. Eu estive por algum tempo no Canadá, portanto, tenho alguns colegas canadenses que têm outra estrutura de Imposto de Renda e tal. Então, um deles me perguntou: Nossa, Chico, você está em um momento mais apertado da sua vida. Eu falei: Não, eu não pago universidade. Ele já achou estranho. Depois, nós começamos a falar sobre o preenchimento da declaração do Imposto de Renda. Eu disse: Mas eu tenho desconto no Imposto de Renda. E ele me disse: Não! Mas, que País é este?
Percebam que nós temos um privilégio em cima de privilégios. E precisamos dizer o seguinte: Alguma coisa não vai dar para continuar, porque está faltando dinheiro para a educação básica!. Nós temos um privilégio na educação superior. Eu preciso da educação superior, mas precisamos discutir isso. Quer dizer, quando o FIES é do tamanho do FUNDEB - não sei bem o número, mas um deles pega um valor muito grande, uns 3 milhões -, acho que a sociedade deve discutir a respeito. Acho que isso está desequilibrado. É dificílimo, mas são temas que devemos enfrentar.
Quanto à questão colocada, eu gostaria que pensássemos em fixar o professor na escola. A valorização do professor viria na medida em que aquele professor é de uma escola. Hoje, a nossa situação é a seguinte: eu trabalho para o Estado, o aluno é do Estado; eu trabalho algumas horas para o Estado. Não pode ser assim! Quer dizer, para haver valorização e melhores condições, deve haver uma contrapartida, mas deve ser uma contrapartida viável ao professor. Percebem?
É claro que isso tem impactos. O meu filho fez intercâmbio na Dinamarca, onde a professora de inglês era a mesma de educação física. E por quê? Porque ela tinha formação em Educação Física. Ela estava licenciada, mas havia morado na Inglaterra. O sistema foi flexível o suficiente para dar a ela a possibilidade de ensinar inglês. E aí ela fica na escola; ela é uma referência.
É claro que isso é difícil, mas isso permite fixar o professor, permite-nos trazer a questão da prestação de contas a um ambiente aceitável. Um professor que dá aula para 500 alunos não consegue, não tem jeito! Se ele tem que ficar andando de escola em escola para dar aula, isso não vai funcionar. Acho que isso é mais importante do que outras políticas. Acho que estamos com a unidade errada. A unidade é a escola; é a escola que tem que funcionar bem. E essa escola não vai funcionar sem professores.
Eu falei da importância - e aí eu peço a atenção da assessoria - não da qualidade de ensino, mas da qualidade da educação, que são os resultados. Acho importante dizer que a educação tem que produzir resultados para os alunos. Falaram sobre os conselhos. Penso se não está na hora de reforçarmos os Conselhos Municipais e se o conselho de acompanhamento das verbas não deveria ser uma câmara do Conselho Municipal. Digo isso porque pode haver muitos conselhos no Município, mas nenhum deles funcionar, principalmente em Municípios menores. E é esse conselho que vai resolver a questão da responsabilidade educacional. Mas essa responsabilidade educacional tinha que ter, primeiro, um espaço para, constatado o problema, a escola vir, com a ajuda da Secretaria, e apresenta um plano. E o apresentaria a quem? A esse conselho. Essa seria a alternativa a essa loucura que estavam preconizando, no sentido de apenar pessoas em razão de um número que flutuou.
Finalmente, eu queria insistir, de novo, na percepção de que o aluno é que é o foco, o estudante é que é o foco. A pior situação é o aluno não ter aprendido em uma escola com alto IDEB. A escola está lá comemorando, todo mundo falando, mas o aluno não aprendeu! Quer dizer, aquele direito daquela criança não foi atendido. O sistema precisava ter a clareza de saber que o foco é o aluno. E aí vem o que a Deputada Professora Dorinha colocou sobre essa confusão de existir num mesmo Estado um Município com dinheiro, podendo pagar 19 salários - é um exemplo, mas é real - e outro que sequer conseguiu pagar os salários. Acho que isso certamente é possível.
Mas, Ricardo, vou terminar dizendo que metáfora, em Minas Gerais, é um caso, e este caso é completamente inventado: diz a lenda que César estava no palácio, onde todos estavam falando grego; e ele disse: Eu não entendo, eu já conquistei a Grécia, vocês têm que falar latim. Alguém respondeu: Imperador, é o seguinte: é que o seu sucesso militar é tão grande que precisamos falar grego, pois latim é uma língua meio tosca.
Portanto, não vai ser com qualquer latim que vamos resolver o problema da educação brasileira, não! Os problemas são muito complicados, e aí eu preciso ter eventualmente uma complicação. Não podemos ficar fazendo médias e ponderações achando que vão funcionar. Eu tenho que trabalhar com dados de melhor qualidade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Chico.
Ao encerrar esta audiência pública, quero agradecer a participação dos convidados, que muito nos honraram com suas presenças e contribuições neste debate.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Antes, porém, convoco reunião ordinária para o dia 11 de abril, às 14h30min, conforme pauta a ser divulgada.
Agradeço a todos pela presença e declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado.