CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0186/05 Hora: 10:51 Fase:
Orador: Data: 17/03/2005

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião OrdináriaN°: 0186/05DATA: 17/3/2005INÍCIO: 10h51minTÉRMINO: 12h33minDURAÇÃO: 1h41minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 1h41minPÁGINAS: 37QUARTOS: 21

DEPOENTE/CONVIDADO
- QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO: Apreciação dos itens da pauta.

OBSERVAÇÕES


O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Declaro abertos os trabalhos da presente reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em apreciação a ata da reunião anterior.
O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Em votação o pedido de dispensa da leitura da ata, feito pelo Deputado Darci Coelho. (Pausa.)
Não havendo divergência, declaro dispensada a leitura da ata.
Em discussão a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, em votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Expediente.
Comunico a todos que na manhã de ontem, antes da reunião desta Comissão, houve reunião com os coordenadores representantes do partido. Deliberamos em consenso que os pedidos de inversão de pauta continuarão sendo admitidos nos primeiros 30 minutos após o início da sessão. Para evitar algum tipo de excesso, solicito que esse número de inversão de pauta fique limitado a 2 pedidos por Parlamentar. Portanto, houve consenso no sentido de que será mantido o prazo de 30 minutos, limitando-se a 2 pedidos para cada um dos membros da Comissão. Se todos estiverem de acordo, essa passará a ser a praxe adotada nesta Comissão.
Quero esclarecer que a reunião dos coordenadores, às quartas-feiras, às 9h30min, antes do início dos nossos trabalhos, é aberta a todos os Deputados representantes dos partidos nesta Comissão. Queremos democratizar, ouvir a opinião de todos na construção da pauta e de outras matérias de interesse da nossa Comissão e da Casa.
Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, informo ao Plenário que foi recebida por esta Comissão correspondência do Deputado Wilson Santiago, justificando sua ausência nas reuniões realizadas nos períodos de 11 a 25 de março, por motivo de saúde.
Ordem do Dia.
Apreciação das proposições remanescentes da pauta de ontem, com a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.422, de 2004.
Há algum pedido de inversão de pauta?
O SR. DEPUTADO CORIOLANO SALES - Sim, Sr. Presidente. Na relação de projetos ordinários, item 12 da pauta, peço a inversão do Projeto de Lei nº 3.793, de minha autoria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Não havendo mais nenhum pedido, em votação o pedido de inversão de pauta do item 12 da pauta, formulado pelo Deputado Coriolano Sales.
Em votação.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está invertida a pauta.
Antes do pedido formulado por V.Exa., Deputado Coriolano Sales, vamos ao pedido que está em regime de urgência:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.422, de 2004, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, sobre a isenção parcial de vistos, celebrado em Praga, no dia 29 de abril de 2004.
Relator: Deputado Ney Lopes.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Não estando presente o Deputado Ney Lopes, solicito ao Deputado Nelson Trad que, mais uma vez, colabore com a Comissão, lendo o voto do Deputado Ney Lopes.
O SR. DEPUTADO NELSON TRAD - Voto.
"Estamos a apreciar mais um típico acordo de isenção parcial de vistos, desta vez firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca, com o intuito de facilitar o trânsito de brasileiros e tchecos que viajem ao território de outro país. Trata-se de ato internacional bastante oportuno, uma vez que a República Tcheca, dias após a assinatura do presente acordo, tornou-se Estado pertencente à União Européia, cujos membros, em sua maioria, já firmaram um avence da espécie com o Brasil.
Com o crescente dinamismo de nossas relações exteriores e um contexto de intensificação do processo de globalização, torna-se necessário facilitar a circulação de pessoas, viabilizando o incremento do nosso intercâmbio turístico e comercial com os demais países, notadamente com aqueles de maior relevância para as nossas relações exteriores, como ocorre no presente caso com esse novo membro da União Européia.
Desse modo, o presente acordo encontra-se alinhado com os princípios que regem as nossas relações internacionais, especificamente com o prescrito no inciso IX do art. 4º da Constituição Federal.

Em razão disso, voto pela aprovação do texto de acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, sobre a isenção parcial de vistos, celebrado em Praga em 29 de abril de 2004, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Deputado Nelson Trad, V.Exa. leu o voto da Comissão de Relações Exteriores. Solicito a V.Exa. que leia o voto desta Comissão, de autoria do Deputado Ney Lopes.
O SR. DEPUTADO NELSON TRAD - Desculpe-me, Sr. Presidente.
Voto do Relator.
"A constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.422, de 2004, parece-nos incontestável.
A competência do Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais está definida no art. 84, VIII, da Constituição Federal.
Por outro lado, o art. 49, I, da nossa Lei Maior, atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva de 'resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais, que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional'.
Também s
ob o aspecto da juridicidade nada a opor.
Quanto à técnica legislativa, verificamos que se encontra em harmonia com o disposto na lei complementar que disciplina a matéria.
Voto, pois, pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.422, de 2004."

É o voto do Relator, Deputado Ney Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Obrigado, Deputado Nelson Trad.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
Em apreciação as redações finais dos Projetos de Lei nºs 722, de 2003, e 3.605, de 2004, ambos tendo como Relator o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, que justificou a ausência. S.Exa. encontra-se no Estado da Bahia, em comemoração aos 50 anos de nascimento do seu tio, nosso ex-Presidente Luís Eduardo Magalhães.
Solicito ao Deputado Darci Coelho que preste esclarecimentos à Comissão, uma vez que houve emenda de redação.
Com a palavra o Deputado Darci Coelho.
O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a emenda de redação foi só uma questão de técnica legislativa. No art. 526 havia um parágrafo único que foi revogado. De acordo com a lei complementar, ele não pode ser aproveitado. Por isso, foi renumerado para § 2º. O texto é o mesmo. Naturalmente não poderia haver alteração. Art. 526, § 2º, em vez de parágrafo único. É apenas isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - E no item 2?
O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - No art. 520, a apelação terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte. No texto original, havia as exceções. O efeito suspensivo era a regra. Havia as exceções, de 1 a 7. Sendo revogados, há necessidade de que apareçam no texto como tal, por questão de técnica legislativa, para que esses itens não possam ser aproveitados em outra redação. O conteúdo é o mesmo. Trata-se apenas de questão de técnica legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Com as informações do Deputado Darci Coelho, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, em votação.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis à emenda apresentada permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os itens 1 e 2 da pauta.
Vamos passar agora ao projeto de inversão.
O SR. DEPUTADO NELSON TRAD - Sr. Presidente, é oportuno requerer a inversão de pauta. Faço-o em nome do Relator, Deputado Marcelo Ortiz, que está chegando. A inversão é em relação ao Item 9, Projeto de Lei nº 2.073, de 2000, de autoria do Deputado Alceste Almeida; e ao Item nº 39 do Projeto de Lei nº 922, de 2003, do Deputado Davi Alcolumbre, cujo Relator é o Deputado Marcelo Ortiz.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Em votação.
Deputado Vicente Cascione, V.Exa. deseja formular pedido de inversão de pauta? (Pausa.)
Item 38. Vamos colocar em apreciação os pedidos de inversão dos Itens 9 e 39, formulados pelo Deputado Nelson Trad, e do Item 38, formulado pelo Deputado Vicente Cascione.
Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inversão de pauta.
Vamos ao Item 12, primeiro requerimento de inversão de pauta aprovado.
Projeto de Lei nº 3.793, de 2000, do Deputado Coriolano Sales, que acrescenta inciso III ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Relator: Deputado Cezar Schirmer.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo.
Solicito ao Deputado Ademir Camilo a gentileza de, contribuindo com esta Comissão, proceder à leitura do relatório e do voto do Deputado Cezar Schirmer.
O SR. DEPUTADO ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente, passo a ler o voto do Deputado Cezar Schirmer:
"O projeto de lei em comento, por versar sobre partidos políticos, compreende-se na competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito eleitoral (CF, art. 22, I). A matéria deve ser vinculada por lei formal (CF, art. 48, caput), que será ordinária, em virtude de não estar sob reserva de lei complementar. A iniciativa é concorrente, de acordo com o art. 61, caput, da Lei Maior. Não há ofensa a normas ou preceitos constitucionais nem injuridicidade no projeto.
A proposição está revestida de legalidade e atende aos ditames regimentais.
Quanto à técnica legislativa e atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, sobre redação das leis, há impropriedades redacionais que procuramos sanar no substitutivo que oferecemos em anexo
.
No mérito, quer-nos parecer que a proposição em comento aperfeiçoa a legislação partidária, uma vez que garante a participação das seções estaduais dos partidos nos recursos do Fundo Partidário, na proporção dos votos dados à legenda, nas respectivas circunscrições, no último pleito para a Câmara dos Deputados, retirando dos órgãos partidários nacionais o arbítrio sobre a participação de cada uma delas.
Em face das considerações precedentes, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, da aprovação do Projeto de Lei nº 3.793, de 2000, na forma do substitutivo que oferecemos".
Este é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Muito obrigado, Deputado.
A matéria encontra-se em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, em votação.
Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Deputado Nelson Trad, gostaria de fazer uma consulta a V.Exa. O próximo orador seria o Deputado Marcelo Ortiz. Como S.Exa. não está presente, vou inverter a ordem e conceder a palavra ao Deputado Vicente Cascione, enquanto aguardamos o Deputado Marcelo Ortiz. V.Exa. concorda?
O SR. DEPUTADO NELSON TRAD - Concordo, por ser sábia a decisão de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Muito obrigado.
Item 38.
Projeto de Lei nº 416, de 2003, do Sr. Carlos Mota, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Relator: Deputado Vicente Cascione.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Miranda em 3 de junho de 2004. O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado no dia 28 de janeiro de 2004.
Com a palavra o Relator, eminente Deputado Vicente Cascione.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se de projeto de lei sobre a questão da quarentena para o exercício da advocacia.
Voto.
A primeira questão a ser examinada é a de haver ou não, nesse projeto, vício de iniciativa por estabelecer normas que, prima facie, parecem incidir sobre regime atinente a servidores públicos, entre os quais membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, que estão sujeitos à legislação especial de iniciativa específica. Mas não é o caso. Não se cuida de criar normas sobre regime jurídico, carreiras e atribuições de magistrados, promotores, procuradores ou de servidores, notários e demais pessoas abrangidas pelo projeto, enquanto estão na ativa ou cujo vínculo com o Poder Judiciário, o Ministério Público ou o órgão em que atuam não foi desfeito.
No caso, o projeto somente impõe impedimento, proibição parcial para o exercício da advocacia, durante 2 anos, a título de quarentena, aos membros da magistratura, do Ministério Público e a servidores e atuantes em cargo ou função em cujo exercício submetiam-se à incompatibilidade, proibição total para o exercício da advocacia, prevista nos incisos II e IV do art. 28 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
As razões do impedimento proposto nesse projeto são as mesmas que fundamentam a regra da incompatibilidade. Um juiz, por motivos éticos universalmente reconhecidos, não pode exercer a advocacia enquanto agente da prestação juridicional no exercício de uma carreira de Estado como servidor do Poder Judiciário.
Pelos mesmos motivos, o senso comum e o sentimento ético do povo também são feridos, por exemplo, se um juiz, imediatamente após obter sua aposentadoria como desembargador de um tribunal, passar a advogar perante a mesma Corte, os mesmos pares ou a mesma Câmara, junto aos quais atuou como magistrado. A influência natural que ele pudesse exercer sobre os colegas de judicatura da véspera ou o temor reverencial tributado pelos ex-colegas ou por integrantes dos quadros do Judiciário ao novo advogado que ainda há pouco exercia judicatura nesse universo seriam motivos suficientes para que o juiz aposentado sentisse, antes de tudo, o impedimento de ordem ética.
Também existem razões éticas de constrangimento para os que, de um dia para o outro, se vêem do outro lado. Entre os membros de uma corte verbi gratia, haverá quem se dê por impedido para julgar um caso em que o colega de judicatura de ontem tornou-se o advogado postulante de hoje.
Portanto, essas mesmas razões éticas deveriam compelir um desembargador aposentado a dar-se por impedido de apresentar-se na condição de advogado perante o tribunal em que até a véspera exercia a função de julgar. Deveria fazê-lo até mesmo para preservar os seus ex-companheiros de suportarem um constrangimento e um grau de dificuldade adicional na tarefa de bem aplicar a justiça. Mas o problema ético não se exaure somente nesse cenário. Partes envolvidas em processos ou recursos socorrem-se como clientes, hoje, do desembargador aposentado ontem, não apenas por ser ele eventualmente dotado de notável saber jurídico, mas por acreditarem os clientes de ocasião poder contar com o ex-juiz advogado, que, apesar de despir-se fisicamente da toga, pode entrar em todos os recintos do tribunal ou até mesmo na residência dos ex-colegas de magistratura, em qualquer horário, para avistar-se com eles, podendo livremente expor, comentar, discutir, analisar, pedir, sugerir, influir e ouvir antecipadamente as razões de convicção ou de dúvida dos jogadores do caso em que tem patrocínio.
Ao Poder Judiciário não basta ter juízes honestos. É preciso que assim o pareçam, principalmente no momento da vida brasileira em que os membros de todos os Poderes suportam a generalização criada por sucessivos fatos de onde despontam exemplos concretos de corrupção.
As relações dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público entre si e também com as partes, os advogados, os peritos e os serventuários não podem ser promíscuas, espúrias, odiosas, permissivas ou íntimas. Mesmo que não o sejam, elas não podem aparentar que o são. É por isso que a lei determina os casos de impedimento de juízes e membros do Ministério Público no exercício de suas funções institucionais.
A proibição de poderem exercer a advocacia e a definição dos impedimentos obedecem a princípios éticos que não precisariam estar expressos na Constituição, porque são evidentemente supraconstitucionais. A ética é o pressuposto de todos os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna.
Abreviemos o exame da questão emergente da regra contida no art. 5º, inciso VIII, da Constituição, que garante (abre aspas) "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (fecha aspas).
A qualificação profissional acima mencionada não se cinge aos atributos técnicos e ao conhecimento científico exigíveis para o exercício de determinadas profissões. A ética está incluída entre os requisitos para o exercício de algumas profissões que, por sua própria natureza, pelos fins a que se destinam, pelas relações que as envolvem, pelas circunstâncias que lhes são peculiares, só podem ser exercidas por pessoas de quem se exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética, do regulamento geral, dos provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional. Esse é o caso, entre outros, da advocacia, cujo exercício é regido por lei.
O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética e Disciplina são leis. Ora, os preceitos contidos no Estatuto e no Código rigorosamente impedem que os advogados possam influir nas instâncias de julgamento, pelo fato de terem ocupado cargos ou exercido funções que lhes ungiram de poderes especiais, que inevitavelmente se projetam além do tempo em que atuavam naqueles misteres.
Se, de um lado, os atos desabonadores da conduta pretérita de alguém são estigma quase sempre indelével, capaz de causar o fechamento de portas e oportunidades e de impedir o exercício profissional e a obtenção de empregos, de outro lado, ao contrário, o exercício do poder, o prestígio que ele confere e as relações privilegiadas que a partir dele se estabelecem dão à pessoa que o exerceu condições especiais para abrir portas, abreviar percursos, transpor obstáculos, percorrer caminhos e atingir objetivos que só podem ser alcançados com esforço brutal pelos homens comuns que habitam o que eu chamo de planície dos homens comuns.
A oferta de juízes e promotores aposentados no mercado de trabalho acaba, na realidade, configurando uma forma velada de concorrência desleal. Recebendo do Estado proventos integrais que lhes garantiam na ativa e lhes garantem como inativos um padrão de vida superior, eles se lançam na advocacia dotados dos títulos, do prestígio, do acervo de relações especiais e privilegiadas que lhes permitem ingressar no território onde conhecem o caminho das pedras sem encontrar as pedras no caminho.
Por todas essas razões ora expostas, públicas e notórias, é que o texto da reforma do Judiciário, examinado por esta Casa, já prevê a quarentena a que visa esse projeto de lei, embora estabelecida pelo prazo de 3 anos.
Não vislumbro a eiva de inconstitucionalidade que esta Comissão já afastou na mencionada reforma do Judiciário nem de injuridicidade, obedecida a técnica jurídica.
No mérito, já aferido neste voto, manifesto-me a favor da aprovação pelos fundamentos nele expendidos.
É o voto sub censura, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - A matéria encontra-se em discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Darci Coelho.
O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Sr. Presidente, a despeito da defesa da incidência do art. 5º, peço vênia ao eminente Relator para discordar do seu brilhante voto.
A Constituição estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O Supremo Tribunal Federal, a propósito do antigo estatuto da OAB, havia se manifestado a esse respeito, no caso pioneiro do Ministro Xavier de Albuquerque. Foi necessário que um Ministro do Supremo se aposentasse para que este se manifestasse quanto àqueles 2 anos do Estatuto (Lei nº 4.215).
Entendo que qualificações profissionais são condições objetivas estabelecidas pela lei; ou seja, diplomas de bacharel em Direito, médico e cirurgião-dentista devem ser oferecidos de acordo com a profissão regulamentada. E a advocacia é uma profissão regulamentada desde 1933 - primeiro estatuto da OAB.
O fato de ter sido juiz, de ter ocupado outro cargo não é condição objetiva. O nobre Relator lembrou algumas circunstâncias negativas, como a de o indivíduo ter sido condenado. Nesse caso, são circunstâncias negativas legalmente comprovadas. Foi condenado, teve os direitos políticos suspensos. O fato de ter sido juiz não me parece qualificação negativa para qualquer cidadão exercer a profissão de advogado, com a devida vênia.
A matéria, em relação à magistratura - participei da Comissão que tratou da reforma e votei contra -, foi equivocadamente preconceituosa e terminou vingando, pois está incorporada no texto da Constituição, por força da reforma do Judiciário. Então, essa emenda chocaria com o texto constitucional, que exige 3 anos, e a lei, que exige 2 anos.
Não vejo nenhuma razão para que se crie qualificação profissional. Não podemos dar a esse texto a amplitude que deseja o eminente Relator. São circunstâncias negativas. Não podemos ampliar normas restritivas.
Com a devida vênia, voto contra, pela inconstitucionalidade.
O SR. DEPUTADO MARCELO ORTIZ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ortiz.
O SR. DEPUTADO MARCELO ORTIZ - Quero fazer o pedido de preferência do item 42 da pauta, do Projeto de Lei nº 2.485, de 2003, pois estava em cima da hora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Qual é o item, Deputado?
O SR. DEPUTADO MARCELO ORTIZ - Item 42.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Já vamos apreciá-lo.
Concederei a palavra ao nobre Deputado Wagner Lago. Mas será, dentro do prazo, colocada em apreciação a inversão de pauta do item 42, juntamente com os outros 2 itens aprovados: 39 e 38.
O SR. DEPUTADO MARCELO ORTIZ - A palavra foi concedida a mim?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - V.Exa. tem a palavra para discutir, antes do Deputado Wagner Lago.
O SR. DEPUTADO WAGNER LAGO - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Eu disse que o Deputado Marcelo Ortiz tem a palavra, antes do Deputado Wagner Lago, que fará uma intervenção para discutir o relatório do Deputado Vicente Cascione. O Deputado Wagner Lago é o próximo inscrito.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ortiz.
O SR. DEPUTADO MARCELO ORTIZ - Desculpe-me, Deputado, estava atendendo à solicitação de outro colega. Por isso, a confusão criada por mim.
Parabenizo o Relator. Aliás, não é surpresa alguma trabalhos dessa natureza. Sei que me torno até repetitivo quando digo que tenho 45 anos de advocacia e participei muito da Ordem dos Advogados do Brasil. Fui decano, Presidente do Tribunal de Ética e entendo que o Relator Vicente Cascione tem inteira e absoluta razão. Há uma concorrência desleal. Obviamente, não há intenção de concorrência desleal entre juiz, ou promotor, ou procurador da Justiça, que deixam seus cargos e imediatamente advogam. Poderíamos dizer que isso consta no Código de Ética. E mesmo se eles não quisessem, haveria a inculca, a preparação de ações, em razão, obviamente, dos seus conhecimentos, dos seus títulos. As próprias partes acabam dizendo que vão falar com o advogado, Dr. Fulano de Tal, porque foi desembargador ou procurador da Justiça e deve ter maior relacionamento, maior conhecimento, o que muitas vezes não é verdade.
Lembro que a ética está acima de qualquer posicionamento, inclusive constitucional. Cumprimento o Deputado Vicente Cascione pelo trabalho desenvolvido. O meu voto é favorável ao relatório de S.Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Vamos colocar a matéria em votação.
O SR. DEPUTADO NELSON TRAD - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO NELSON TRAD - Sr. Presidente, avento a possibilidade de se transferir a votação de projeto de tal envergadura para outra ocasião, quando estivermos um pouco mais assistidos pela sabedoria e pelo conhecimento de todos os companheiros que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O voto do Deputado Vicente Cascione é de alta significação. A intervenção do Deputado Darci Coelho foi feita de forma aligeirada. Em outra circunstância talvez possa suspender sua sustentação para demonstrar na realidade que o preconceito argüido por S.Exa., em determinadas circunstâncias, vulnera princípios de direitos que temos de preservar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Pois não, Deputado Nelson Trad.
O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Essa questão do preconceito é comum. Convivi com isso. As pessoas dizem que os juízes são péssimos advogados. Os advogados não deveriam temer ex-juízes, porque eles são péssimos advogados. Esse preconceito é contra os juízes.
O SR. DEPUTADO NELSON TRAD - Sr. Presidente, fui advogado durante 48 anos. Por isso, estou convencido de certas observações feitas no brilhante voto do ilustre Relator. É uma sugestão que faço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Sim.
O SR. DEPUTADO NELSON TRAD - Inclusive para fortalecer ainda mais a Presidência, pois V.Exa. também saiu do quadro de profissionais que viveram nos corredores do fórum, que são, na verdade, de honra e de dignidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Deputado Nelson Trad, considero importantíssima a intervenção de V.Exa. Vamos prosseguir a discussão com os demais Parlamentares inscritos para que, antes da votação, possamos submeter a proposta de V.Exa. à apreciação do Plenário.
O Deputado Wagner Lago é o próximo inscrito.
Deputada Ann Pontes, V.Exa. gostaria de se inscrever?
A SRA. DEPUTADA ANN PONTES - Exato, Sr. Presidente. Gostaria de me manifestar em relação ao voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Concedo a palavra ao Deputado Wagner Lago.
O SR. DEPUTADO WAGNER LAGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui advogado militante e sei das razões e das preocupações que levaram o autor e o Relator do projeto a atingirem esse objetivo..
O que se está discutindo é a ética, que deve pautar o comportamento do cidadão, do juiz, do magistrado.
Fico preocupado quando vejo alguns membros de Tribunais Superiores receberem membros dos Poderes Legislativo e Judiciário em busca da governabilidade. Isso é outra falta de ética. O jurista Fábio Comparato chamou a atenção para esse comportamento aético. Não cabe ao Poder Judiciário procurar governabilidade. Trata-se de relacionamento do Poder Legislativo com o Poder Executivo, no plano político.
O avanço em certas posições fez o Poder Judiciário eleitoral estabelecer e legislar sobre verticalização. Faço essas considerações, que podem até parecer digressões, mas o assunto principal, na minha opinião, é a ética. A presença do antigo magistrado - peço venia ao colega Darci Coelho, que também é da magistratura - logo depois do exercício da atividade judicante na atividade advocatícia, junto ao pretório onde o magistrado exerceu seu poder de aplicação da lei, é no mínimo temerária. Concordo que há concorrência desleal em relação aos advogados. Acho que a regra deve ser aplicada também ao Ministério Público, aos que foram promotores e procuradores de Justiça. Não sei se a quarentena atinge o Ministério Público.
Subscrevo inteiramente o parecer do Deputado Vicente Cascione, porque na minha opinião o Judiciário é uma instância que deve estar afastada de todas essas influências. É o Poder que julga o comportamento de todo o cidadão e dos outros Poderes. Portanto, o melhor procedimento ético apenas pode refletir nas decisões do Judiciário.
Reafirmo a crítica que faço ao Judiciário, que busca em jantares, por exemplo, a governabilidade. Há Ministro que ocupa o cargo de Presidente de Tribunal e que aparece na imprensa nacional falando de política mais do que os próprios políticos. A ética deve presidir a matéria. Por isso, acompanho o voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Concedo a palavra ao Deputado Darci Coelho.
O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Sr. Presidente, em relação aos magistrados, a matéria já está regulamentada pela Constituição, que legisla de outra forma. Deveríamos suprimir o assunto referente ao Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Temos diversos Parlamentares inscritos. Vamos prosseguir e depois verificar o entendimento, se houve alteração do ponto de vista, se alguém suscitará a inconstitucionalidade. Vamos apreciar a matéria.
Deputado Nelson Trad, V.Exa. está inscrito. Mantém sua manifestação anterior? (Pausa.)
Então, concedo a palavra à Deputada Ann Pontes.
A SRA. DEPUTADA ANN PONTES - Sr. Presidente, de forma bem objetiva, acompanho o parecer do Deputado Vicente Cascione. De fato, o que se está discutindo é o comportamento ético. Como foi muito bem lembrado, se no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no seu Código de Ética e Disciplina, que são leis, especifica-se a questão do comportamento ético do advogado, por que não dos recém-saídos da magistratura?
Srs. Presidente, Sr. Relator, é de fundamental importância que a matéria seja discutida e em seguida colocada em votação, ainda que o Deputado que me antecedeu alegue que o debate deve ser feito com maior número de Parlamentares. Como há quorum, creio que este seria o momento oportuno para apreciarmos a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Obrigado, Deputada Ann Pontes.
Com a palavra o Deputado José Eduardo Cardozo.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Sr. Presidente, primeiramente saúdo o Deputado Vicente Cascione pelo seu parecer, que expressa exatamente o meu ponto de vista sobre a matéria.
Quero fazer apenas uma observação. O parecer do Deputado Vicente Cascione foi firmado antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, que tratou expressamente do problema, modificando a redação do art. 95, inciso V, da Constituição Federal, que diz que o magistrado é impedido de exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afasta, antes de decorridos 3 anos do afastamento. Ou seja, a quarentena de saída foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45.
Sr. Presidente, minha sugestão - inclusive para verificar as implicações disso no Ministério Público e em outras situações - é no sentido de que o Relator tenha a oportunidade de analisar a matéria à luz da Emenda Constitucional nº 45. Por quê? Porque esse projeto modifica o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o que será de grande relevância para adaptá-lo à Emenda nº 45. Existe desconformidade entre o Estatuto da OAB e a emenda. O projeto relatado pelo Deputado Vicente Cascione pode perfeitamente adaptar-se à Emenda Constitucional nº 45. Por essa razão, sugiro ao Relator - subscrevo suas razões de mérito e jurídicas - que faça as adaptações relativas ao projeto, a fim de se evitarem, neste momento, acusações de inconstitucionalidade; e também para que, em se tratando da mesma matéria, possa aperfeiçoá-lo à luz da ordem constitucional em vigor.
É a sugestão que faço ao Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Antes de passar a palavra ao Relator, vou concedê-la ao último orador inscrito, Deputado Carlos Mota, autor do projeto.
O SR. DEPUTADO CARLOS MOTA - Sr. Presidente, serei breve, até porque estou um pouco afônico.
Srs. Parlamentares, concordo com o Relator, mas gostaria de dizer que o projeto original visa coibir prática corriqueira nos tribunais: o tráfico de influência por parentes de magistrados, membros do Ministério Público e até servidores de serventias judiciais, de cartórios.
Quando apresentei o projeto, eu o fiz municiado, além da minha experiência pessoal, daquilo que assistimos à luz do dia nos tribunais, de depoimentos de muitos magistrados que se sentem constrangidos. No dia seguinte à aposentaria de um juiz, magistrados já estão com o cartão de visita impresso - Dr. Fulano de Tal, advogado -, no próprio tribunal em que serviam. Assisti a um episódio em que um desembargador compareceu ao tribunal 3 dias depois de se aposentar, na condição de advogado, no mesmo processo em que havia atuado.
É claro que concordo com a posição do Deputado José Eduardo Martins Cardoso, porque houve modificação posterior à apresentação do projeto e também do relatório. Portanto, é claro que o projeto deveria ser adequado a essa norma superveniente.
O Deputado Darci Coelho deseja contribuir. Ouço, com prazer, S.Exa.
O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Creio que, em relação ao Poder Judiciário, a matéria está vencida, porque é tratada no texto constitucional. Quanto a outras categorias, temos de lembrar que o exercício da profissão, no caso, é após a cessação do vínculo, não após a aposentadoria. Imaginem a situação de quem trabalhou no Tribunal de Contas, em juizados especiais, e pediu exoneração. Essa pessoa vai ficar 2 anos sem poder trabalhar. Vamos meditar sobre o assunto. Estamos criando condições impeditivas de trabalho. A Constituição não permite isso. Estamos impedindo que um ex-promotor, um ex-membro do Tribunal de Contas, de juízo especial, de Justiça de paz, um juiz classista exerça função em órgão de deliberação coletiva. Vejam a amplitude. O legislador que pensou o Estatuto da OAB, discutido e rediscutido, não imaginou isso. Estamos proibindo um universo de pessoas - inclusive aquelas formadas em Direito - de trabalhar, de se inscrever, de exercer sua profissão por condições subjetivas éticas. Cada categoria tem sua ética. A ética do magistrado é a do estatuto do magistrado. O tabelião tem o seu estatuto. Cada vez que tentaram colocar essas regras em lei, a situação piorou. Quando decidem nomear parentes, o problema aumenta. Cada vez piora mais. Normas éticas são questão de cultura, de formação. O direito não pode ser antiético, não pode abranger toda a ética. Cada categoria tem o seu estatuto próprio.
Peço ao nobre autor do projeto que medite a respeito do que tem feito com muitas categorias, proibindo-as de trabalhar, de obter o seu título. O que vai acontecer? Essas pessoas vão advogar em nome de terceiros, o que é muito pior.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO CARLOS MOTA - Deputado Darci Coelho, a questão é clara em relação à cessação do vínculo. Em vários países, o Estado remunera por algum tempo o juiz que se aposenta. Mas, e o juiz que pede exoneração? Ele vai ficar 2 anos sem poder advogar. A advocacia não é a única atividade que a ciência jurídica descortina. É uma delas. Inclusive, chamou-me bastante a atenção, no relatório do Deputado Vicente Cascione, a concorrência desleal. S.Exa. se referiu a ela com bastante ênfase. O que ocorre na advocacia é concentrador de renda. O jovem advogado que se forma atualmente poucas chances tem, porque existe toda uma linhagem. É quase um "nepotismo" - entre aspas -, que impede o acesso à profissão de várias pessoas que estão no mercado de trabalho.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Concedo a palavra ao Relator, Deputado Vicente Cascione,.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de anunciar - se é que vou fazê-lo - a posição que vou adotar, diante das sugestões recebidas nesta reunião, vou fazer uma objeção respeitosa ao eminente colega Darci Coelho, em relação a duas afirmações feitas por S.Exa.
A primeira é que os juízes, via de regra, tornam-se péssimos advogados. Seria talvez a razão, se fosse verdade, para que os juízes se abstivessem de advogar. Se fossem péssimos advogados, estariam desservindo a causa da defesa dos interesses dos clientes que os procuram. Se fossem péssimos advogados, não seriam procurados pelos clientes.
Esse argumento, que não é verdadeiro, não me convence, principalmente porque vivemos num país do faz-de-conta. O Brasil faz de conta que é absolutamente regular, normal, decente e ético. Na realidade, todos quantos militam na atividade forense sabem que é indecente, irregular e antiético, pois ninguém procura o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal no dia seguinte a sua aposentadoria ou mesmo o juiz da Comarca em que adjudicou até a véspera porque é melhor do que os advogados que postulavam perante ele. Procuram-no porque tem as portas abertas como regra; conhece o caminho das pedras, como digo no meu voto, sem conhecer as pedras do caminho.
Pergunto: por que o Ministro, que já não é Ministro, mas que continua Ministro para sempre, e o juiz, que já não é juiz, mas que permanece juiz para sempre - impregnações que não conseguimos desfazer -, conseguem clientela farta, qualitativamente excelente, de um dia para o outro, se é tão difícil para o advogado que começa sua carreira trilhar esse caminho?
Lembro-me de um Conselheiro Estadual e Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Paulo Sérgio Leite Fernandes, meu colega de faculdade, um dos nomes fortes da advocacia brasileira, que me dizia: "Cascione - eu ainda estava começando -, não tenha dúvida de que antes de 10 anos de profissão você não vai chegar a lugar nenhum". Sabemos o quanto custa adquirir a confiança do cliente, a credibilidade na profissão.
Completo, este ano, 40 anos de atividade profissional ininterruptamente. Nem o mandato parlamentar impediu-me de seguir a minha profissão. Ouvi, outro dia, um juiz aposentado, meu amigo, dizer o seguinte: "Olha, eu não preciso desse caso nem dos honorários dele, porque ganho muito bem como desembargador aposentado". Inclusive, considero isso agressivo.
Ora, o faz-de-conta não pode continuar no Brasil. Não podemos fingir que é ético o que não é. Não há lei, nem regra constitucional - defendo isso nesta Comissão desde o primeiro dia em que aqui estive, em 1995 -, nem preceito constitucional que podem sobrepor-se à regra ética. A ética está acima das constituições que os homens escrevem, sob pena de termos uma constituição considerada antiética, porque revoga as leis da ética. Esse seria o atestado que passaríamos à Nação e às gerações que esperam que decidamos corretamente. A ética é relativa. No dia em que a tivermos como relativa, tudo será relativo. Nada mais será absoluto.
À primeira vista, este parecer, na verdade, sem conhecer a aprovação da Emenda nº 45... Raciocinando em voz alta, entendo que ela, incorporada ao texto constitucional, diz que ao juiz é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se tenha afastado, antes de decorridos os 3 anos de afastamento. Essa regra não é genérica e impeditiva do exercício da advocacia ao juiz. Ela é impeditiva do exercício da advocacia ao juiz, durante 3 anos, perante o juízo ou tribunal em que esteve atuando. É regra proibitiva, mas restritiva: durante 3 anos não pode atuar ali especificamente. O que o projeto prevê é uma proibição genérica. O juiz não pode, durante 2 anos, com base no preceito ético supraconstitucional, exercer a advocacia, em nenhuma circunstância. E não apenas o juiz, mas o membro do Ministério Público e serventuários que estão no elenco do projeto, sobre o qual exarei o meu voto.
Sr. Presidente, à primeira vista, não vejo incompatibilidade entre o projeto que é mais abrangente, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem o fundamento ético supraconstitucional e supralegal em relação ao inciso V do art. 95 da Constituição Federal, que traz regra proibitiva específica de vedação, não excluindo a possibilidade de que a lei faça a vedação que está fazendo. Não vejo incompatibilidade à primeira vista, porque essa regra do art. 95, inciso V, é específica e restritiva para aquele exercício de atividade profissional no juízo ou no tribunal.
Dir-se-á: mas, se só proíbe isso e não há a proibição genérica na Constituição, seria inconstitucional o projeto. Digo que não é, em razão de se estar alterando o Estatuto da OAB, com proibição genérica, que tem fundamento de ordem ética. Repito que, na minha opinião, é supraconstitucional. Não pode ser considerado incompatível, portanto.
Mantenho meu voto, ainda que possa ser vencido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Deputado Vicente Cascione, indago a V.Exa. se vai utilizar a prerrogativa que lhe confere o art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, e pedir prazo para complementar seu voto, reafirmando esse ponto de vista, ou se prefere que a matéria seja votada hoje. O Deputado Nelson Trad fez uma ponderação também. Posso, regimentalmente, deixar de colocar em votação a matéria e encerrar a discussão, caso o Relator use essa prerrogativa. Indago a V.Exa. se pretende utilizá-la.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Com todo o respeito às divergências, mantenho meu voto e peço que a matéria seja votada nesta oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Vamos prosseguir.
Com a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. DEPUTADO NEUCIMAR FRAGA - Sr. Presidente, nobre Deputado Antonio Carlos Biscaia, primeiramente parabenizo o autor do projeto, Deputado Carlos Mota, do PL de Minas Gerais, pelo presente que dará à sociedade brasileira, após a aprovação da matéria, relatada e defendida pelo nobre Deputado Vicente Cascione.
Como disse o Relator, não podemos viver num país do faz-de-conta, com situações como as abordadas no projeto, de forma tão eficiente, pelo nobre Deputado Carlos Mota. Inclusive, S.Exa. estaria impedido, de acordo com o art. 134, de exercer a função de advogado, porque também é Procurador. Ou seja, está cortando na própria pele, porque ele e todos nós sabemos, no Brasil... Discordo de um ditado popular que diz que não existem bons advogados, mas advogados bem relacionados. Acredito que existam advogados competentes, capacitados, comprometidos com a causa, em defender a Constituição e o povo brasileiro. Mas também não podemos fechar os nossos olhos e tampar os nossos ouvidos para esse ditado, porque convivemos diariamente com situações como essa ,em diversas instâncias dos tribunais do nosso País.
O projeto apresentado pelo Deputado Carlos Mota, tão bem defendido pelo Deputado Vicente Cascione, será um presente para a sociedade brasileira. Nesta Casa, estaremos deixando claro que queremos transparência nos processos que tramitam nas diversas instâncias da Justiça brasileira.
Parabenizo o autor da matéria, Deputado Carlos Mota. Se fizermos algumas abrangências maiores nesse projeto de lei, talvez possamos atender melhor ainda a sociedade brasileira. Votaremos com o parecer do Relator. Assim, esta Comissão estará fazendo justiça a milhões de brasileiros que por ela clamam nos mais distantes rincões deste País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Com a palavra o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
O SR. DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH - Sr. Presidente, penso que a matéria está suficientemente discutida. Eu aguardava a opinião do Deputado Vicente Cascione sobre aquela questão levantada pelo Deputado José Eduardo Cardozo.
Apesar da sugestão do Deputado José Eduardo Cardozo, também penso que a Emenda Constitucional nº 45 faz proibição de atuação do ex-magistrado no local, na Corte em que trabalhava. Então, é restrita, específica: o magistrado não pode atuar como advogado no tribunal em que atuou. O projeto de lei ora em exame tem uma proibição mais geral, genérica. Não vejo nenhuma incompatibilidade entre a aprovação desse projeto e a ordem constitucional ou, data venia, as ponderações estabelecidas pelo amigo e Deputado José Eduardo Cardozo. Na Emenda Constitucional nº 45, a proibição é restrita; aqui ela é genérica.
Não vejo nenhum tipo de incongruência quanto ao fato de o magistrado estar proibido constitucionalmente de advogar nos tribunais em que atuou como tal por 3 anos e de advogar, depois da sua aposentação, cessado o vínculo, por 2 anos, de forma geral. Isso é o que se chama de quarentena. Essa situação não se confunde com o direito ao trabalho ou não ou com a proibição de as pessoas trabalharem. Há certos cargos públicos e atividades típicas do Estado em que a pessoa ingressa na função, cumpre o seu tempo e depois se aposenta. Ao fazê-lo, sabe que há uma quarentena, da qual sou defensor.
O projeto é bom, salutar e visa estabelecer regras para uma situação cinzenta. Nós, que trabalhamos no fórum, sabemos o que acontece. Penso que o projeto é tímido, desculpem-me. Sou favorável, por exemplo, a que os filhos dos juízes não possam advogar. Sabemos como se forma o tráfico de influência. Ora, se ao nosso Poder é dado sempre perseguir a transparência, a ética, se a Constituição da República estabelece que a Administração Pública se pautará por determinados princípios, inclusive esses da transparência e da moralidade, por que não se estabelecer isso num projeto de lei?
Estou apto a votar. Não é errado votarmos, embora seja prerrogativa do Sr. Relator fazer essa adaptação ao seu voto em relação às ponderações feitas pelo Deputado José Eduardo Cardozo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Concedo a palavra ao último inscrito, Deputado Fernando Coruja.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com relação ao mérito da questão, foi muito bem exposto pelo Deputado Vicente Cascione. Já antecipo que votarei favoravelmente ao projeto, por todas as ponderações feitas. Acho que a proposta poderia ser menos tímida.
Em relação à questão levantada pelo Deputado José Eduardo Cardozo, essa causa não é desprovida de atenção. Foi estabelecida na Emenda Constitucional nº 45, inciso V, que foi votada por nós - eu a estava olhando com atenção -, a proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou.
Na medida em que o Constituinte derivado estabelece uma proibição específica, será que podemos aumentar esse nível de proibição? Ao ser inserido na Constituição, tratou-se do assunto. No meu entender, não precisava estar na Constituição. O art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal diz que é livre o exercício de qualquer profissão nos limites da lei. Por uma lei qualquer, pode-se criar limitações para as profissões.
Ao tratar da questão do Poder Judiciário - estamos falando não apenas de uma profissão, mas de um poder ou função essencial -, criou-se uma limitação constitucional para esse caso. Se a Constituição tratou disso e diz que está limitado nessa situação, por meio de uma lei ordinária, podemos aumentar essa limitação?
O Deputado José Eduardo Cardozo também levantou essa questão, que será objeto de ataque diante do Supremo Tribunal Federal. Há chance de o STF declarar sua inconstitucionalidade. Essa é uma tese que pode prosperar.
Quanto ao mérito, votarei no projeto, embora entenda que a questão não é tão simples, ou seja, por meio de lei ordinária não podemos limitar qualquer coisa. Se o Constituinte derivado fez uma limitação para esse caso, ao mesmo tempo em que proíbe, permite outras coisas. Se proíbo num tribunal, permito no outro. Não posso proibir em todos, senão teria de inserir no texto constitucional.
O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - O Constituinte teve o cuidado de incluir isso no Estatuto da Magistratura e não criou regras impeditivas de exercício de profissão. No estatuto de cada categoria podemos estabelecer isso. Não podemos criar outras condições para o exercício profissional, contra o art. 5º. O Constituinte derivado não podia revogar o art. 5º. Esse artigo está no título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". O Constituinte o colocou no Estatuto da Magistratura, o que está perfeitamente lícito.
Muito obrigado pela concessão do aparte.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Nesse ponto, o Deputado Darci Coelho tem razão. A alteração está no Estatuto da Magistratura, mas a lei ordinária está querendo agora incluí-la no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecendo os impedimentos. Já existem alguns impedimentos consagrados no estatuto com base na ética. Portanto, está-se querendo que a lei que rege o exercício da advocacia seja baseada na ética. É nela que se inclui o impedimento de que advoguem aqueles que não estão em condições de fazê-lo por razões éticas, pelo menos dentro de um determinado período. O Estatuto da Ordem tem condição de conter o impedimento que está sendo proposto.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Lembro que isso não está no estatuto, mas no art. 95 da Constituição, que trata das garantias dos juízes.
O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Essas são as regras para a elaboração do Estatuto da Magistratura, já estão no estatuto.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - O estatuto é apenas uma lei que deve seguir o que está estabelecido aqui.
Diz o art. 5º, inciso XIII, da Constituição:
"XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"
É livre o exercício profissional, mas existe a qualificação necessária para exercer a função de advogado. Isso está previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Acho que não precisava estar na Constituição o que foi disposto no art. 95, inciso V. Isso poderia ser objeto do próprio Estatuto da Magistratura. Concordo quando o Constituinte trata do assunto. A Constituição trata-o formalmente, embora materialmente não devesse ser matéria constitucional.
As regras constitucionais formais têm o mesmo valor. Formalmente, o estatuto é constitucional, já que foi apresentado em observância ao art. 60, que diz:
"Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

Está-se vedando que o juiz exerça, no tribunal ou no juízo em que trabalhava, a função de advogado por 3 anos, mas se permite que a exerça em outras circunstâncias. O dispositivo vedou ali, mas permitiu em outros locais.
Votarei favoravelmente. Só estou lembrando essa questão.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Deputado Fernando Coruja, o debate é rico. Farei uma pergunta a V.Exa.: o juiz que estiver no exercício da judicatura pode advogar?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Não!
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Onde está a proibição? No Estatuto da Magistratura e não na Constituição. Conclui-se que a lei pode proibir o que a Constituição não proíbe.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Não! Ao juiz é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Logo, a Constituição faz a vedação.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Não se trata de cargo ou função. Advocacia não é cargo ou função. O juiz está proibido de advogar pelo Estatuto da Magistratura, que é uma lei, e não pela Constituição. Portanto, a Constituição não está estabelecendo uma cláusula fechada. A cláusula constitucional proíbe num caso específico, mas o próprio Estatuto da Magistratura, que é uma lei, proíbe o exercício da advocacia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Deputado Coruja, V.Exa. encerrou?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - A ponderação é de ambos os lados, mas essa é uma questão que está longe de ser simples. É evidente que, se for levada ao Supremo Tribunal Federal, há chances de que esse órgão, composto essencialmente de juízes, a conteste.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Não há mais Parlamentares inscritos na primeira lista.
Concederei a palavra ao Deputado José Eduardo Cardozo - é a segunda intervenção de S.Exa. - e, em seguida, ao Deputado Wagner Lago. Depois colocaremos a matéria em votação.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Serei breve, Sr. Presidente. Na primeira intervenção que fiz, fui bem sucinto, porque imaginava que houvesse a possibilidade de o Relator optar pelo caminho regimental de análise da matéria, mas não levantei outras objeções que me parecem importantes.
Tenho três objeções a fazer ao projeto, em face das modificações introduzidas pela Constituição.
A primeira delas é exatamente a que foi suscitada. A Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 45, estabeleceu expressamente algo que não era tratado na Carta; inovou. Passou a ser matéria constitucional a vedação do exercício da advocacia aos magistrados dentro dessas condições.
Essa mesma vedação foi estendida, pelo art. 138, § 6º, da Constituição, ao Ministério Público. Portanto, a Constituição tratou de maneira uniforme a magistratura e o Ministério Público.
Pessoalmente, não tenho a menor dúvida de que, quando a Constituição tratou desse assunto, que antes era tratado pela legislação infraconstitucional, criou uma restrição mas, ao mesmo tempo, um permissivo; ou seja, vedou aos juízes exercer a advocacia, mas somente neste caso. Nos demais, a contrario sensu, existe a liberdade do exercício funcional.
Portanto, da forma em que está o projeto, ele vai colidir, sim, com a Constituição Federal e será marcado por uma inconstitucionalidade.
Não concordo, com a devida vênia, com o argumento do Deputado Vicente Cascione quando invoca o dispositivo constitucional e indaga se a lei não pode proibir ao juiz fazer certas coisas. É claro que pode, só que, quanto ao exercício da função, foi bem lembrado o artigo pelo Deputado Fernando Coruja, com uma característica, Deputado Cascione: quando existe a proibição de acumulação de cargos para o servidor público, a Constituição usa a expressão "função pública". Quando é para juiz, é função sem a qualificação pública, o que quer dizer que qualquer outra função é vedada ao magistrado, inclusive a advocacia.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Deputado Cardozo, lembro que, com relação ao Ministério Público, a Constituição explicitamente fala que uma das vedações é exercer a advocacia. Para o Poder Judiciário, é evidente que se pode interpretar que nessa função está implícita a advocacia.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Bem, essa é a primeira objeção.
Se V.Exa. permitir, Sr. Presidente, teria duas outras observações que gostaria que o Relator meditasse.
Na medida em que a Emenda Constitucional nº 45 constitucionalizou essa matéria - e o fez em dispositivo que fala da vedação da atuação de magistrado -, ficou estabelecido que essa questão deve ser tratada no âmbito do Estatuto da Magistratura, que só pode ser aprovado por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, como consagra o art. 93. Logo, passa a existir, a partir da Emenda nº 45, um vício de iniciativa nesse projeto.
Antes, essa situação era tratada como advocacia e também pelo Estatuto da Magistratura. A partir do momento em que a Constituição constitucionaliza essa matéria, tratando-a como vedação ao magistrado, fatalmente, na discussão entre se é lei ordinária ou lei complementar, a Lei Maior indica que é o Estatuto da Magistratura. Portanto, deverá ser disciplinado por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
Caso assim não se entendesse, poderíamos ter uma situação absolutamente anódina, em que o Estatuto da Magistratura diria uma coisa e o Estatuto da OAB, outra.
Imaginemos que o Estatuto da Magistratura diga que é permitido ao juiz fazer tal coisa e o Estatuto da Ordem diga que não. O que vale? Teríamos uma antinomia no sistema.
Como não podemos interpretar o sistema constitucional na perspectiva da antinomia, e tratando a Constituição como vedação ao magistrado, acho, sinceramente, que há aqui vício de iniciativa. Ademais, teria que ser por lei complementar, inclusive, em relação ao Ministério Público, porque cabe ao Procurador-Geral da República, se não me falha a memória, a lei do Ministério Público que trata da organização específica do órgão.
O terceiro ponto - e vejo outro problema aí que não havia mencionado - refere-se ao texto do projeto, que estende a proibição também a órgãos de liberação coletiva da administração pública direta e indireta. Claramente, portanto, teria abrangência nacional, porque o Estatuto da Ordem é nacional.
Ora, a atividade administrativa só pode ser legislada pelos entes federativos próprios. Então, a questão de vedações para órgãos de liberação coletiva de Estados e Municípios só pode constar das leis estadual, municipal e distrital. O Estatuto da Ordem, que é lei federal, não pode adentrar o campo da autonomia dos Estados e Municípios, sob pena de invasão de competência.
Creio, com a devida vênia, no seguinte aspecto: embora se tratando de competência, a advocacia tem a ver com âmbito nacional. Ao se falar de impedimentos de órgãos de deliberação coletiva da administração pública, estaremos entrando em situações que são estritamente administrativas e que não têm nenhum nexo de pertinência lógica com a advocacia.
Vou dar um exemplo: temos órgãos de deliberação coletiva no Município, por exemplo, relativamente à segurança de trabalho dos servidores. Por que o indivíduo que pertenceu a esse órgão não poderia exercer a advocacia? Não há pertinência lógica. Essa é uma questão da lei local, sendo, inclusive, a meu ver, ofensiva ao princípio da isonomia, da forma em que está posta.
Imaginem se no Município de Jacupiranga houvesse um órgão de deliberação coletiva sobre norma de segurança no trabalho. Estaria vedado até 2 anos por ter participado desse órgão. E a comissão de licitação não é um órgão de deliberação coletiva?
O SR. DEPUTADO CARLOS MOTA - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Pois não.
O SR. DEPUTADO CARLOS MOTA - Gostaria apenas de fazer uma observação. V.Exa. está-se referindo a um órgão municipal. O Conselho de Recursos da Previdência Social e o Conselho de Contribuintes são uma vergonha. Pessoas passam pelo conselho apenas para angariar clientela - não têm outro propósito - e se tornam especialistas em matéria tributária. É uma situação gritante.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - V.Exa. tem toda a razão. Concordo com V.Exa. em gênero, número e grau. O problema é que, da forma em que está redigido o projeto, uma pessoa que tenha participado de uma comissão de licitação, que é um órgão de deliberação coletiva, quando se fala em julgamento de uma licitação, estaria impedida de participar e de exercer a advocacia. Ou seja, parece que a abrangência desse dispositivo transborda o limite do princípio da isonomia, adentra a organização estadual e municipal e, portanto, fere competências.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Pois não.  
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Concordei com V.Exa. quanto àquele primeiro argumento e acho que, no mérito, há várias coisas. Mas em relação às duas últimas observações, permito-me discordar.
Primeiro, a lei complementar exigida pelo art. 93 do Estatuto da Magistratura é para os magistrados. Não estamos tratando mais de magistrado, que já saiu e se aposentou.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Mas ele não pode mais advogar, porque exerceu a magistratura.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Mas ele não é mais magistrado.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Então, permita-me dizer que há uma contradição em seu argumento. V.Exa. disse que isso fazia parte do Estatuto da Magistratura, e faz hoje.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Eu não disse; quem disse foi o Deputado Darci Coelho.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Faz hoje. Hoje essa matéria é tratada pelo Estatuto da Magistratura.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Quando a pessoa advogar, não será mais um magistrado. Segunda questão: tirando os argumentos que V.Exa. tem razão, de ver exatamente qual é o órgão que estamos proibindo, entendo que essa não é uma lei federal, mas nacional, porque a regulamentação de profissões está prevista no art. 5º, inciso III, da Constituição. Não é uma lei que se aplique apenas aos órgãos federais. É uma lei nacional. Então, não haveria vedação do ponto de vista de que se estaria legislando sobre assuntos do Estado.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - V.Exas. não acham que pegaria a comissão de licitação do Município?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - No mérito.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Não, estaria proibido.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Tudo bem. Por uma questão de mérito, temos que ver. Talvez, a redação possa ser melhorada. Nisso, eu concordo com V.Exa. Só não acho que estaríamos atingindo... Essa é uma lei nacional e seria possível de fazer essas redações. Não estamos tratando da administração municipal, mas apenas do exercício da função de advogado. Para exercer a função de médico, é necessário que se tenha diploma e outras coisas; para advogado, é a mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Deputado José Eduardo Cardozo, V.Exa. concedeu o aparte. Peço agora que conclua. Vou conceder rapidamente a palavra ao Deputado Wagner Lago, para que possamos encerrar.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Na verdade, a abrangência desse artigo é tão grande que qualquer órgão de deliberação coletiva da administração pública e direta estará atingido, como simples comissões deliberativas e de estudo ou quem participa de uma comissão de zoneamento, tal a latitude desse artigo que vai interferir na competência organizativa administrativa municipal. É nessa ética que estou dizendo. Não discordo que a lei é nacional.
Acho que a situação desse dispositivo é de tamanha abrangência que causa espécie por ofender ao princípio da isonomia. Mas discordo do Deputado Fernando Coruja na linha de achar que não é o Estatuto da Magistratura que trata da matéria, porque essa regra é colocada em defesa da magistratura. Não é em defesa da advocacia que se proíbe, mas em defesa do Poder Judiciário, para que aquele que foi magistrado não exerça seu poder de influência. Logo, é uma regra que tem a ver com a organização da magistratura e da lisura de seus trabalhos e não com o caráter escorreito com que se exerce a advocacia stricto sensu fora do Judiciário.
Portanto, é norma da magistratura. Embora o juiz aposentado não seja mais magistrado, é em defesa da magistratura e do seu tráfego de influência que se trata dessa regra. Essa é a razão pela qual sugiro, mais uma vez, ao nobre Deputado Relator que, se assim houver por bem, medite sobre esses assuntos. Caso contrário, para evitar que se peça a verificação de presença, vou requerer, em amor à continuidade desta sessão, que se adue a votação da matéria para que possamos debatê-la melhor em outra sessão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Pois não.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Wagner Lago.
O SR. DEPUTADO WAGNER LAGO - Sr. Presidente, só quero complementar. A Constituição anterior à atual não adentrava nessa questão. Hoje, essa matéria da proibição, seja membro do Ministério Público ou da magistratura, é expressa.
Lembro-me que, quando entrei no Ministério Público, não havia a vedação que há hoje na atividade advocatícia e político-partidária. Hoje, a Constituição é expressa em relação a isso. A preocupação do Constituinte de 1988 foi exatamente para preservar essas coisas.
Apenas para complementar também, acho que a matéria não tem, como disse o nobre Relator, caráter supraconstitucional. É constitucional, porque o art. 37 trata da moralidade da administração pública, um dos pré-requisitos para todas as atividades do Estado. Por essa razão, apesar das observações do nobre Deputado José Eduardo Cardozo, continuo acompanhando o voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Sobre a mesa requerimento do Vice-Líder do PT, Deputado José Eduardo Cardozo:
"Requeiro, nos termos do art. 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL nº 416, de 2003, constante da pauta de hoje, por 5 sessões."
Coloco a matéria à apreciação do Plenário.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Sr. Presidente, como Relator, não tive a oportunidade de manifestar-me a respeito dos argumentos brilhantes dos meus opositores pontuais. Posso fazê-lo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Vou insistir na divergência em relação ao Deputado José Eduardo Cardozo, o que não é fácil. É, no mínimo, uma temeridade. Mas vou insistir, porque parece que está havendo uma confusão, senão dele, então é minha.
Estamos falando em Estatuto da Magistratura que rege a conduta do ex-magistrado. Já tenho dúvidas se o Estatuto da Magistratura pode ir além do momento em que o magistrado exerce sua atividade. Mas o que estamos divergindo é que, enquanto se coloca o foco no Estatuto da Magistratura, eu coloco o foco no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, porque este rege o exercício da profissão do advogado, de quem pode advogar e de quem não pode. Não se trata da casa da mãe-joana. Trata-se da Ordem dos Advogados do Brasil, que congrega os advogados que poderão advogar.
Então, o magistrado não pode escapar do seu estatuto, porque a lei determina que, depois de ser magistrado, ainda está jungido a regras incidentes sobre ele, como se fossem miasmas ainda do ex-juiz.
Mas o que discuto é o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - aquele que estaríamos modificando -, que fixa as regras para os que vão ingressar na ordem. É livre o exercício da profissão, mas não basta ser formado em Ciências Jurídicas e Sociais para amanhã exercer a atividade. É preciso prestar exame de ordem, ser admitido, preencher requisitos que são exigíveis para que alguém possa advogar.
É uma incongruência tomar o texto constitucional como meia ética. Se a Constituição diz, no inciso V, que é vedado aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, ainda que por aposentadoria, já existe uma contradição na regra constitucional. Como é vedado ao juiz aposentado, se ele não é mais juiz? E a Constituição fala que é vedado aos juízes, ainda que aposentados. Não, não é vedado aos juízes. O texto está errado. Como a pessoa pode falar que é vedado ao juiz o exercício da advocacia, ainda que ele esteja aposentado? Quando ele está aposentado não é mais juiz.
Agora, é tão grande a impregnação da magistratura ao magistrado que já não é, que até mesmo nos traímos quando fazemos aqui nossas leis e nossa emendas constitucionais. Chamamos de juiz a quem já não é juiz. Dizemos que é vedado ao juiz não fazer tal coisa ou fazer tal coisa, quando, na verdade, já não é mais juiz. Ora, seria um contra-senso que a Constituição dissesse que o ex-magistrado não pode exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual se afastou. Admitamos um juiz, um Ministro do STJ, que foi ao Supremo e 2 meses depois se aposentou. Ele só não poderá advogar perante o Supremo Tribunal Federal, porque acabou de se afastar daquele órgão, mas passou 4, 5 , 6, 10 anos no STJ, e não se afastou do STJ. A Constituição, então, cria uma regra que tem a condição de ser meio ética, quer dizer, não pode advogar no juízo do qual se afastou, mas pode advogar no outro em que já esteve e em que ainda exerce influência. Ou um Ministro do Supremo Tribunal Federal não exerce influência em todos os juízos deste País?
A regra constitucional aqui tem que ser vista como regra que impõe, na verdade, o impedimento de 3 anos, neste caso específico. Mas não impede que coloquemos um impedimento de 2 anos na admissão à advocacia, que é o ingresso no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. Ou estamos pondo uma capitis diminutio na Ordem dos Advogados do Brasil? Quer dizer, a Ordem não tem o direito de criar suas regras de impedimento para que nela se ingresse porque o Estatuto da Magistratura permite ou porque a Constituição não proíbe até esse ponto? Seria um absurdo que a Constituição proibisse apenas um pequeno trajeto, um pequeno exercício específico naquele momento, deixando o resto dentro do terreno da falta de ética que inspira o impedimento que a Constituição criou.
Portanto, Sr. Presidente, com o adiamento ou não, com o pedido de verificação ou não, eu não vou mudar meu voto porque não vou mudar minha convicção. Não fui convencido; ao contrário, estou absolutamente convencido da tese que estou sustentando. Ainda que vencido, não estarei convencido.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Permita-me só um aparte, nobre Deputado. Apenas uma indagação a V.Exa.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Com o maior prazer.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Essa questão da administração pública não sensibiliza V.Exa.? Como a expressão da lei dispõe sobre órgãos colegiados da administração pública, isso poderá ser de uma dimensão, a meu juízo, muito problemática.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Não me sensibiliza por quê? É necessário que se ingresse na Ordem dos Advogados do Brasil para advogar. A Ordem tem o direito de dizer quando, por ética, alguém pode entrar e quando, por falta de ética, alguém não pode entrar. Isso, em âmbito nacional. O problema é entrar na Ordem. Este é o problema fundamental: quem pode entrar ou não. Pergunto: o médico juiz ou juiz médico pode exercer a medicina? O juiz médico pode exercer a medicina?
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Não, não pode. Claro que não, porque a Constituição não permite. Não pode nenhuma outra função, só o professor.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Quer dizer que o médico procurado por um paciente que está precisando deve dizer que é médico mas não vai salvá-lo porque é juiz e não pode exercer outra função?
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Não pode exercer profissionalmente. Prestar socorro, qualquer pessoa pode. A função é profissional. Não é qualquer...
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Não. O problema é a objeção da função que V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Deputado Vicente Cascione, eu quero...
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Ele pode ser pai, cidadão, mas não pode exercer outra função profissional.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Estou terminando, Sr. Presidente.
Por isso é que a função não pode ser vista no sentido lato empregado por V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Profissional.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Não pode ser entendida dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Há sobre a mesa...
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Deputado, eu não vou fazer nenhuma consideração...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Se o debate alongar-se vamos ficar impossibilitados de apreciar o requerimento formulado.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Sr. Presidente, não vou fazer uma consideração a mais, só vou manifestar aqui a minha concordância integral com as manifestações do Deputado Vicente Cascione a favor da aprovação do seu parecer.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, serei breve. Também já falei que vou votar favoravelmente. Concordo com a maior parte, discordo apenas da tese da Constituição, que vai ser debatida.
Gostaria de levantar outro ponto. Evidentemente, estamos tratando de moralidade e ética, mas aqui não estamos tratando stricto sensu, não estamos vedando quem não é ético, estamos vedando o juiz. A questão ética é uma questão da má atuação, porque o juiz pode sair dali, advogar num outro dia e não exercer sua influência. Na verdade, estamos vedando.
Contudo, concordo com toda a segunda parte, que estamos tratando do Estatuto da Ordem dos Advogados.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Da Ordem dos Advogados, perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Está encerrada a discussão. Iremos proceder à votação.
Após a intervenção do Relator, que concedeu democraticamente apartes a todas as solicitações, vamos apreciar um requerimento.
Na condição de Vice-Líder, o Deputado José Eduardo Cardozo requer o adiamento da votação por 5 sessões, seguindo a linha da intervenção do Deputado Nelson Trad.
Tenho que submetê-lo ao Plenário. Apenas ressalto aos eminentes Deputados e eminentes Deputadas que não tem sido praxe rejeitar um pedido dessa natureza. Mas, de qualquer maneira, eu submeto à apreciação do Plenário o requerimento de adiamento da votação por 5 sessões.
Os Deputados que forem favoráveis ao adiamento da votação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Só um minuto, Sr. Presidente. Relator, Deputado Vicente Cascione, V.Exa. está-se manifestando favorável ao adiamento? Minha posição pessoal é favorável ao Relator, e eu gostaria de votar agora.
O SR. DEPUTADO VICENTE CASCIONE - Eu disse que gostaria de votar agora, mas estamos contingenciados pelo seguinte: há um pedido de verificação de quorum que vai ser feito pelo eminente Deputado Darci Coelho. Então, sabemos que a sessão cairá. Eu sou contra o adiamento. Prefiro que caia a sessão pela verificação, mas pelo menos colheremos os votos dos que estão presentes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Deputado Vicente Cascione, pelo que entendi, V.Exa. vai votar no sentido da rejeição do pedido do Deputado José Eduardo Cardozo em relação ao qual temos aqui buscado entendimento...
O SR. DEPUTADO LUIZ EDUARDO CARDOZO - Eu retiro. Veja, Sr. Presidente, eu fiz o requerimento de adiamento para que a sessão não caísse. A bancada do PT está dividida e fiz o requerimento como Vice-Líder. Seria antiético da minha parte utilizar a Vice-Liderança para fazer um requerimento em virtude de toda uma posição pessoal. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, por exemplo, posicionou-se favoravelmente ao parecer.
Por essa razão, Sr. Presidente, se houver a disposição de se pedir uma verificação do meu requerimento, eu o retiro, porque fiz na perspectiva de entendimento. Eu não queria que a sessão caísse. Mas, se assim é, eu retiro o requerimento, uma vez que a bancada do PT está dividida na matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Então, está retirado o requerimento.
Apenas faço a ponderação no sentido de que, dentro da boa prática que tem imperado nesta Comissão, não seria decisão adequada rejeitar requerimento dessa natureza, porque a matéria foi amplamente discutida. Quando o Vice-Líder, qualquer que seja o partido, faz um apelo no sentido do adiamento da votação, por consenso, tem havido entendimento. Se hoje fosse uma decisão contrária, seria uma decisão inédita. Mas vou colocar em votação, então, o parecer do eminente Relator, Deputado Vicente Cascione.
Os Deputados que forem favoráveis ao parecer do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, contra os votos dos Deputados Darci Coelho e José Eduardo Cardozo.
O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Sr. Presidente, peço verificação de quorum. Estou com o apoio de 4 Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Verificação concedida a V.Exa.
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, o Deputado Darci Coelho é Vice-Líder do PFL?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - S.Exa. está com o apoiamento regimental para pedir verificação de voto.
O SR. DEPUTADO DARCI COELHO - Sr. Presidente, é visível a inexistência de quorum. A falta de quorum pode ser verificada a olho nu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) - Ictus oculi. Então, vou encerrar a sessão, diante de flagrante inexistência de quorum. Fica adiada a votação para a próxima semana.
Nada mais havendo a tratar, convoco reunião para a próxima terça-feira, dia 22 de março, às 15h. A pauta será encaminhada aos gabinetes na sexta-feira, via e-mail.
Está encerrada a reunião.