CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 0171/18 Hora: 14:59 Fase: Orador: Data: 18/04/2018

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO ESPECIAL - PL 9463/18 - DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS EVENTO: Audiência Pública REUNIÃO Nº: 0171/18 DATA: 18/04/2018 LOCAL: Plenário 1 das Comissões INÍCIO: 14h59min TÉRMINO: 19h54min PÁGINAS: 102

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Declaro aberta a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, que dispõe sobre a desestatização da ELETROBRAS.

Encontram-se sobre as bancadas cópias da ata da 5ª Reunião.

Pergunto aos Srs. Parlamentares se há necessidade da leitura da mesma. (Pausa.)

Dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado José Carlos Aleluia.

Em discussão a ata. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, coloco-a em votação.

Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

Esta reunião ordinária foi convocada para eleição dos Vice-Presidentes, deliberação de requerimentos e debate, em audiência pública, sobre a legalidade da privatização da ELETROBRAS, em decorrência da aprovação do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, com a exposição dos Srs. Nelson Hubner, Conselheiro de Administração da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais; Fabíola Antezana, representante do CNE - Coletivo Nacional dos Eletricitários; Gustavo Teixeira, economista do DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos; Luiz Alberto Rocha, Professor Doutor em Direito Público da UFPA - da Universidade Federal do Pará; e José Chacon de Assis, Conselheiro Federal do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

Convido os Srs. Nelson Hubner, Fabíola Antezana, Gustavo Teixeira, Luiz Alberto Rocha e José Chacon de Assis a tomarem assento à mesa.

Antes de passar a palavra aos expositores, peço a atenção dos senhores presentes para passar os procedimentos que vamos adotar.

O tempo concedido aos expositores será de 10 minutos prorrogáveis, não podendo ser aparteados.

Os Deputados interessados em tecer considerações deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria, lembrando que, assim como fizemos ontem na audiência pública com o presidente da companhia, nós vamos encerrar as inscrições ao final das exposições dos nossos convidados.

Cada Deputado inscrito terá o prazo de 3 minutos para interpelar os expositores.

Nós convocamos esta reunião também para a eleição dos três Vice-Presidentes e para a deliberação de requerimentos, mas nós vamos aguardar a consolidação do quórum de 18 Parlamentares, para que nós possamos fazer a apreciação dos requerimentos, os quais serão votados em globo. Aprovaremos toda a pauta e já anunciaremos os requerimentos que serão atendidos.

As audiências serão realizadas na próxima semana. Tudo isso é fruto de um acordo entre o Relator, Deputado José Carlos Aleluia, e os Parlamentares da Oposição.

Passo a palavra ao Sr. Nelson Hubner, para fazer a sua exposição, por até 10 minutos.

V.Sa. pode ficar em pé para fazer a sua apresentação. Fique à vontade.

O SR. NELSON HUBNER - Enquanto projetam ali minha apresentação, eu queria cumprimentar os Deputados e o Presidente desta reunião.

Agradeço o convite para participar deste debate. Desde a apreciação da Lei nº 10.438, de 2002, eu e Deputado José Carlos Aleluia vimos travando um grande debate. Eu lembro que ele estava cuidando disso, e nós viemos aqui discutir a matéria e fazer algumas sugestões.

Só que esse tempo de 10 minutos é quase impossível. Eu vou ficar em pé e fazer uma corrida contra o tempo, para tentar explorar o máximo alguns aspectos, sem entrar em qualquer discussão ideológica. Falarei simplesmente com base nos dados e no mercado de energia mundial. Vou trazer um pouco da minha vivência e da experiência que tenho a respeito desse processo.

(Segue-se exibição de imagens.)

Inicialmente, falarei a respeito do preço de energia no Brasil. Eu frequentei muito a Câmara no segundo semestre de 2009, por conta da famosa CPI da Conta de Luz, e nós éramos muito cobrados - eu era Diretor-Geral da ANEEL - pelo fato de o Brasil, tendo uma matriz basicamente hídrica, possuir o custo de energia mais alto do mundo. Eu participei desses debates e, a partir deles, uma série de ações foi feita no País.

Hoje o debate é sobre a privatização da ELETROBRAS, e, junto a isso, está vindo uma proposta de reformulação do modelo do setor elétrico, que dizem estar ultrapassado e precisa ser reformulado.

Vou fazer uma previsão, sem consultar búzios nem nada: daqui a 5 anos, com certeza, nós estaremos de volta a esta Casa para discutir as consequências de racionamento e explosão de preço de energia no Brasil, não porque temos a capacidade de prever, de olhar o futuro, consultando búzios ou cartomantes, mas porque nós já vivenciamos isso, e o mundo inteiro já viveu esse tipo de experiência.

A primeira coisa é a seguinte: nós tivemos, em 2012, a edição da MP 579, tão xingada, principalmente porque o valor da energia no Brasil aumentou muito. Acham que a culpa foi de uma medida provisória, que reverteu os ativos de transmissão e geração, já totalmente amortizados, para a União e, para eles, fixou um preço regulatório. Com isso, houve uma redução nas tarifas de energia.

Hoje se defende que o mercado é que deve definir o preço dessa energia, e este PL de privatização também inclui uma nova outorga para as usinas da ELETROBRAS, que iremos explorar um pouco mais para frente.

O que eu quero explorar com os senhores é o seguinte: qual é o padrão em países onde há muita geração hídrica? Quem são esses países? Os países que têm muita geração hídrica, por ordem, são: China, Brasil, Canadá, Estados Unidos, Rússia, Índia e Noruega. Vou explorar uma experiência de algum deles com os senhores. Basicamente, toda usina hídrica tem um despacho na base, e há o uso das usinas amortizadas para fazer política de desenvolvimento e crescimento, a fim de reduzir o valor da tarifa.

Como ocorre na China? Não precisamos perder tempo para explicar sobre a China aqui. É óbvio que lá é tudo estatal. Estou falando de um país comunista, onde o estado controla todas as empresas. Não vamos perder tempo aqui explorando a China

Então, vamos pensar um pouquinho na Noruega, porque, daqueles países dali, ela é o que tem o maior percentual de participação de energia hídrica na sua matriz. Ela ganha, inclusive, do Brasil e do Canadá, que são outros dois países com percentual muito elevado de energia hídrica na sua matriz.

O que a Noruega fez? Quando ela viu o valor de uma usina hídrica e o que significa uma usina hídrica amortizada, o congresso norueguês, em 1909, definiu que a propriedade de todos os recursos retorna para o estado, retorna para a união, quando cessa o período, quer dizer, quando termina essa concessão. E, a partir daí, o que aconteceu? Hoje, mais de 90% de toda a produção de eletricidade da Noruega pertencem ao estado nacional, aos municípios e às províncias. Essa é a realidade de um país como a Noruega, que é um país que, percentualmente, tem o maior volume de usina hídrica no mundo.

E o Canadá? Eu trouxe até algumas tabelas aqui, porque eu acho que o modelo canadense é bastante significativo para a realidade brasileira.

Na composição da matriz canadense, vê-se um número muito elevado: de 135 mil megawatts de capacidade de geração de energia, quase 80 mil provêm de energia hídrica, como no Brasil. Inclusive a capacidade instalada de hidroeletricidade no Canadá é muito semelhante a nossa. Isto aqui é só para termos uma ideia da distribuição por províncias, sendo um destaque absoluto a província de Quebec. Quase metade da energia do Canadá está nessa província.

Outra coisa interessante para a qual chamo a atenção é o preço final de venda de energia em grandes cidades do Canadá. Eu destaquei algumas cidades para vermos a composição. Observem que há algumas cidades, algumas províncias no Canadá, onde o preço final da energia chega a ser quase um terço de outras províncias. Eles usam um valor diferente, porque são centavos de dólar por quilowatt-hora, que, multiplicando por 10, é mais ou menos o que usamos no Brasil. Por que acontece isso é o que vamos tentar explorar. Esse é simplesmente um fato das províncias do Canadá.

Esta outra tabela aqui é uma lista das utilities, ou seja, das empresas de energia que atuam no Canadá. Esta é uma lista por tamanho das maiores utilities canadenses, da maior, que é a Hydro-Québec, para a menor. Vamos fazer uma relação com essas duas tabelas. Eu grifei a cidade de Quebec, que tem a menor tarifa no Canadá, cujo operador é a Hydro-Québec, uma empresa estatal, totalmente integrada, que faz geração, transmissão, distribuição, comercialização e vende, inclusive, energia para os Estados Unidos.

A outra cidade é Winnipeg, com a Manitoba Hydro, que faz uma geração completamente hídrica, pública, totalmente integrada.

Peguei outro exemplo: Vancouver, com a BC Hydro, também pública, integrada.

Esta é uma relação direta. Não existe mágica. Quem tem essa energia e faz uso dela, ou seja, uma vez amortizada, converte isso aqui, deixa na mão do Estado ou, até como determina a MP 579, que o Deputado não gosta muito do jeito que foi feita, deixa na mão de um ente privado, se eu tiver uma tarifa regulada, de modo que eu capture para a sociedade o ganho dessa amortização, vai haver esse mesmo efeito que houve aqui.

Nos Estados Unidos é como falei da China. A China nem precisamos discutir. Lá é tudo estatal. Nos Estados Unidos - óbvio - é tudo privado. Lá foi criado o modelo liberal, todo esse modelo econômico de regulação. É tudo privado, não é mesmo? Não é bem assim também não. Os americanos são muito liberais, gostam muito do mercado, mas não são burros, não são idiotas.

O que eles fazem? Bom, mercado pode haver. Mercado é PGM, há leilão para o dia seguinte, como querem botar no Brasil, mas a energia hídrica não entra nessa brincadeira. Como funciona lá? Setenta e três por cento de toda a capacidade hídrica americana estão na mão do estado americano, por meio dos estados, províncias ou agências do Estado, sendo que, de um total de 70 e tantos mil megawatts que estão instalados, 21 mil são operados pela USACE. O que é isso? É o Corpo de Engenheiros do Exército dos Estados Unidos. Todas as grandes usinas americanas estão na mão do Estado, sem exceção.

O que significa esse percentual de capacidade na mão de iniciativa privada? São as nossas PCHs - Pequenas Centrais Hidrelétricas, pequenas usinas, microcentrais, e, fundamentalmente, usinas de bombeamentos, o que eles usam. Eles jogam a água para cima da represa para vender ponta, ou seja, vender demanda no horário de ponta do sistema americano. Ninguém brinca com energia hídrica, gente. Ninguém brinca com isso!

Então, por que manter a ELETROBRAS estatal? A minha visão é absolutamente pragmática, concreta. Eu não vou discutir se eletricidade é um bem público e tem que estar na mão do Estado, não. É questão prática.

Primeiro, porque, além de todas as razões que os outros países já têm para manter isso em mãos, nós estamos falando aqui de desenvolvimento regional, de razões como controle de rios, etc. Segundo, porque, com o modelo que nós temos no Brasil, a ELETROBRAS garante a competição pela geração e pela transmissão em leilões públicos. É ela que garante uma competição e reduz preços de energia no Brasil.

Eu mostro isso com dados dos relatórios dos leilões de transmissão, cuja fonte é a ANEEL. O modelo de leilão de transmissão nunca foi mudado. Ele entrou em 1997, na mudança da legislação brasileira, e é o mesmo modelo que está até hoje. Até 2002, a ELETROBRAS não participava dos leilões.

Aqui estão os valores dos deságios dos leilões. Quais são os deságios? São 0,87%, 0%, 1%, 2%, 8%. Dois lotes apenas tiveram deságio acima de 30%. Quais são esses? Um lote no Paraná e outro em Minas Gerais, quando as empresas estaduais resolveram entrar para competir para valer, e daí houve o deságio.

A partir de 2003, a ELETROBRAS entrou para participar minoritariamente dos leilões. E é só ver o resultado dos deságios médios dos leilões de transmissão: todos estão acima de 30%.

E nos leilões de geração? Eu peguei alguns exemplos: primeiro, as usinas do Rio Madeira - Santo Antônio e Jirau, com as suas potências e capacidades. Eu fiz toda a continha, porque não é muito simples de entender. Este é um debate público, que pode ser encontrado na Internet. As empresas falavam que queriam 160 reais por megawatts-hora, senão essas usinas não poderiam ser edificadas.

Brigamos, brigamos e brigamos. Foi feito o leilão, e elas continuaram brigando. Na verdade, o alvo de todas essas empresas, as grandes construtoras brasileiras, era 140 reais por megawatts-hora. Foi feito o leilão. Quanto saiu o leilão? Saiu 78 reais.

Eles leilões só saíram porque nós liberamos as empresas do grupo ELETROBRAS para se associarem a grupos privados a fim de entrarem nesses leilões, senão não existiria leilão. Ninguém entra num leilão de uma usina grande no Brasil se não houver uma empresa do grupo ELETROBRAS - ninguém entra, tanto que todos os consórcios formados para Santo Antônio, Jirau e Belo Monte tiveram alguma empresa da ELETROBRAS como sócia, porque ninguém entra sozinho nisso.

Então, qual foi o resultado? O resultado foi 78 reais por megawatts-hora. No final, num contrato de 30 anos, essa diferença de 62 reais redundou em 25 bilhões de reais, que foram economizados para a sociedade brasileira. No leilão de Jirau, fazendo a mesma coisa, estamos falando de 28 bilhões de reais para a sociedade brasileira.

Em Belo Monte, como há mais energia, foi mais ou menos a mesma base. A briga era de 140 reais. Isso está em todos os jornais, e mostro isso aqui ainda. O resultado do leilão foi 78 reais. Como o volume é maior, só o fato de ter nessa usina a ELETROBRAS participando duramente do leilão, através de duas empresas suas que conseguiram formar consórcios diferentes, a diferença foi uma economia de 60 bilhões de reais para a sociedade brasileira em forma de tarifa. É disso que eu estou falando.

Eu queria só mostrar esse fato, porque o debate era tão forte, que essas empresas construtoras queriam 140 reais por megawatts-hora. Isso saiu em todos os jornais. As grandes construtoras abandonaram o leilão, porque o preço que o Governo fixou como teto não atendia ao que elas achavam que era suficiente para remunerá-las no contrato de EPC. Só com o resultado dos leilões de energia dessas três usinas, estamos falando de mais de 100 bilhões de reais que a sociedade brasileira economizou.

Quando se soma a privatização da ELETROBRAS ao que está no PL 9.463 - cito dois exemplos com relação à condição de estatização -, a ELETROBRAS vai dar outra outorga para todas aquelas usinas que foram revertidas pela MP 579. Fala-se ainda no "pagamento pela companhia de bonificação de outorga de novos contratos...". Obviamente, não entram em detalhe de nada disso na lei, mas vão ter que pagar pela outorga.

Mas qual é a consequência disso? Eu vou medir a consequência disso aqui rapidamente só pelos leilões de quatro usinas da CEMIG, que foram leiloadas há pouco tempo. O Governo publicou este quadro que está em branco aqui como resultado expressivo, que, de fato, o foi. Ele arrecadou 12 bilhões de reais com a venda dessas quatro usinas. E aqui eu fiz o ágil a mais do que foi dado em cima do preço-base do Governo. Eu construí esta parte amarela. Este é o preço em reais do megawatt dessas usinas. Então, cada uma delas tem esse valor.

Eu coloquei o exemplo aqui da usina de Belo Monte. O Tribunal de Contas da União publicou em todos os jornais que essa usina está superfaturada, que ela foi superfaturada. Eu não sei como conseguem superfaturar uma usina que está custando mil dólares o quilowatt instalado, ou seja, está muito barato mesmo.

Eu peguei o valor do megawatt em real, por exemplo, da usina de Jaguara, da CEMIG, que foi vendida, e lancei sobre a potência de Belo Monte. Quando eu faço isso, significa que Belo Monte custaria 57 bilhões de reais - uma usina que custou 33 bilhões de reais. Ou seja, nós estamos pagando por quatro usinas prontas, amortizadas, gerando, operando, funcionando direitinho, um valor que equivaleria a construir duas usinas Belo Monte. Essa é a realidade.

Qual é a consequência disso? Três multinacionais, controladas por três governos estrangeiros - um francês, um italiano e um chinês -, compraram e pagaram antecipadamente ao nosso Tesouro 12 bilhões de reais em imposto, porque isso, para mim, é imposto, que será cobrado de todos os consumidores de energia do Brasil nos próximos 30 anos.

Como é que isso vai ser cobrado? Eu peguei aqui o contrato da usina de Jaguara. Este aqui é o contrato de concessão de Jaguara. Eu mesmo calculei os valores. Este é todo o custo da gestão da usina. E este aqui é o valor do bônus que é jogado na tarifa de todos os consumidores brasileiros. O preço-base da usina, que foi reformado pela MP 579, sem os encargos e sem o custo de transmissão, é de 29 reais e 45 centavos o megawatt-hora.

Quando eu joguei o bônus de outorga para essas empresas que compraram essas usinas, esse bônus acrescentou 78 reais por megawatt-hora, ou seja, essas usinas que estavam renovadas pela MP 579, que a CEMIG não aceitou renovar e depois foi a leilão, venderam com bônus de outorga, e o valor saltou, para o consumidor brasileiro, de 29 reais o megawatt-hora para 107 reais o megawatt-hora. Quando eu incluo aqui os valores dos encargos e tudo - esse valor, na verdade, é de 40 e poucos reais -, esse valor aqui vai para mais de 150 reais por megawatt-hora, que estamos pagando pela energia de uma usina completamente amortizada, ou seja, jamais nós vamos ter aquela energia baratinha do Canadá.

Esse aqui é o resultado. A tarifa da usina era 29 reais e 45 centavos o megawatt-hora. Com um bônus de 78 reais, o preço final foi para 107 reais. Quando são jogados os encargos, o preço vai para acima de 150 reais o megawatt-hora. Mas pode ser pior. Por quê? Porque está vindo um novo modelo aí, em que essas usinas da ELETROBRAS, às quais vocês vão dar outra outorga, vão ter liberdade, quer dizer, vão cancelar os contratos que têm hoje com as distribuidoras, e vão praticar o preço de mercado. Vai ser leilão para o dia seguinte. Eu não sei quem foi o gênio que pensou nisso aí, mas esse é um negócio copiado do modelo da PGM ou do modelo da Inglaterra, onde só existem usinas térmicas pequenas, que conseguem competir.

Quando se coloca isso aqui no sistema brasileiro em um ano de hidrologia favorável, como foi o ano de 2011 - último ano que choveu mesmo neste País, 91% do mercado brasileiro foram atendidos com energia hídrica -, percebe-se que com duas ou três grandes usinas, na verdade, com duas usinas, não precisa ser dono da ELETROBRAS toda... Aliás, o financiamento da ITAIPU acabará em 2023. Só ela imporá o preço que quiser no mercado de energia do Brasil, só uma usina. Com uma usina da ELETROBRAS, nós vamos botar o setor na mão de uma empresa privada, que vai ditar o preço. Ela vai igualar o preço da sua energia hídrica ao preço da térmica. Quando se fala em leilão para o dia seguinte, isso significa que o operador vai chegar lá e dizer: "Eu terei necessidade amanhã de 60 mil megawatts". Todo mundo oferece um preço. A ELETROBRAS entra lá e diz: "O meu preço é 600 reais por megawatt-hora". O que a operadora vai fazer? Vai ter que aceitar, porque não atende o mercado brasileiro sem essas usinas. Essa é a realidade.

Então, essas teorias que se colocam aí de que vai haver competição, que o mercado vai definir preço, ninguém faz isso no mundo - ninguém! Seremos o primeiro, e garanto aos senhores que por muito pouco tempo. Na hora em que um primeiro governo experimentar as consequências disso, um governo sério, ele vai retornar isso tudo, vai mandar tomar as usinas, expropriar, colocar isso na mão do Estado novamente e definir um custo de operação, porque ninguém faz isso. A Noruega não faz isso; o Canadá não faz isso; os Estados Unidos não fazem isso. Ninguém faz isso, gente. Ou seja, se querem implantar um novo mercado com competição, por exemplo, como estão colocando, que olhem as regras que existem nos modelos de regulação econômica.

Tem que haver desverticalização total das empresas que operam no setor. Dono de ativo de geração não pode ser comercializador, não pode possuir ativo de transmissão nem distribuição, porque, senão, ele concentra poder e impõe poder de mercado. Tem que se obrigar a vender ativo de geração. Num país de usinas hídricas como o nosso, tem que dividir a Belo Monte em quatro usinas. Como isso não é possível, fica impossível atender os requisitos de uma regulação econômica liberal, que é o colocado em todos os livros do mundo, porque não se consegue botar uma competição, porque uma usina de 11 mil megawatts estabelece o preço que quiser. O Brasil não atende a seu mercado sem uma única usina.

Desculpem-me por ter estourado muito o tempo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Terminou na hora.

Agradeço ao nosso convidado, o Sr. Nelson Hubner. (Palmas.)

Antes de passar a palavra à Sra. Fabíola, eu quero suspender um pouco a audiência pública e, por termos atingido o quórum, colocar em deliberação todos os requerimentos que estão na pauta, conforme acordo feito na manhã de hoje entre todos os partidos que compõem esta Comissão.

Coloco em globo em votação todos os requerimentos.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Antes da votação, Sr. Presidente eu pediria apenas que incluísse no Requerimento nº 25 o Presidente do Conselho da Fundação Renova, Wilson Nélio Brumer, e no Ofício nº 26 o engenheiro Miguel Andrade Filho, do SENAI CIMATEC da Bahia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - A solicitação de V.Exa. está atendida. Determino à Secretaria que acolha os adendos aos Requerimentos nº 25 e nº 26, que estão na pauta, de autoria do Relator.

Coloco em votação todos os requerimentos.

As Sras. e Srs. Deputados que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovados os requerimentos.

Deveremos ter reunião administrativa na próxima quarta-feira, no mesmo horário, às 11 horas, para debatermos qual será o cronograma de tempo de trabalho da nossa Comissão.

Indago se houve acordo para os requerimentos da próxima semana? Houve acordo? (Pausa.)

Quais são os requerimentos da semana que vem para marcarmos as audiências públicas?

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Não são requerimentos. Nós combinamos que, na semana que vem, haveria uma audiência pública para tratar do sistema de ciência tecnologia e outra audiência pública para tratar da questão de revitalização de rios, o São Francisco e alguns...

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Talvez pudesse ser na mesma mesa, para não haver duas audiências públicas.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - São assuntos muito diversos.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Eu sei, uma em sequência da outra.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Poderíamos fazer também.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Porque senão vai haver uma reunião administrativa e, depois imaginar que vai haver duas audiências na próxima semana, seriam três reuniões.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Mas a administrativa seria mais ou menos como nós fizemos hoje. Nós acertamos pela manhã e...

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Eu sei, mas vamos fazer uma na terça-feira e uma na quinta-feira, é um otimismo.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Nós fazemos terça-feira e quarta-feira e a administrativa nós fazemos às 11 horas da manhã na quarta-feira, como nós fizemos hoje.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Como não haverá deliberação...

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - É, pode ser.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Já está deliberado, é só audiência pública, acho que dá para fazer. Vamos fazer duas audiências públicas, uma terça-feira à tarde e outra quarta-feira à tarde. Na terça para debater o Rio São Francisco e na quarta a parte de...

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - De ciência e tecnologia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Ciência e tecnologia. Eu preciso dos nomes, das sugestões.

O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Sr. Presidente, sugestão para poder...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu peço para encaminharem por escrito ao Secretário para que ele possa proceder ao convite ainda...

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - A minha sugestão na área de ciência e tecnologia seria colocar um engenheiro da CIMATEC e o Presidente do CEPEL. E V.Exas. sugerem dois.

O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Isso, vamos sugerir mais dois.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu só peço que, até o final do dia, passem os nomes para podermos proceder aos convites amanhã.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - E a do São Francisco?

O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - A mesma coisa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - A do São Francisco é a mesma coisa.

Então, são quatro convidados na terça-feira e quatro convidados na quarta-feira.

Nós temos todos os requerimentos aprovados, conforme acordo. E já convoco reunião de audiência pública para a próxima terça-feira às 14h30min, a administrativa para quarta-feira, às 11 horas, e a audiência pública para quarta-feira, às 14h30min, para tratar dos temas aqui acordados.

Quero agradecer aos Deputados pelo esforço do acordo de hoje. Já estão aprovados os requerimentos. Vamos à eleição dos Vice-Presidentes.

Vamos fazer o processo de eleição concomitante com a apresentação dos nossos convidados, porque assim nada evita de se ir ali rapidinho votar nas urnas.

Nós passamos ao processo eleitoral.

Esclareço aos Srs. Parlamentares as regras que nortearão os trabalhos. A eleição dos membros da Mesa desta Comissão far-se-á em votação por escrutínio secreto, por sistema eletrônico, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão, 18 Deputados, conforme determina o art. 7º do Regimento Interno, aplicado à presente situação.

Será eleito, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos. Do total de votantes e num eventual segundo escrutínio, será reeleito o Deputado que obtiver a maioria simples de votos, entre o total de votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão.

Peço aos Srs. Deputados que permaneçam no recinto até que se conclua a votação.

Esta Presidência informa que recebeu e considera registradas, em fase de acordo, as seguintes candidaturas que serão submetidas a votos dos membros desta Comissão: para 1º Vice-Presidente, o Deputado Darcísio Perondi; para 2º Vice-Presidente, o Deputado Patrus Ananias; para 3º Vice-Presidente, o Deputado Fabio Garcia.

Os votos em brancos serão computados apenas para efeito de quórum nos termos do§ 2º do art. 183 do Regimento.

Informo que, a partir deste momento, novas alterações na composição da Comissão somente serão consideradas após o término da votação.

Peço aos Parlamentares que aguardem a liberação da urna eletrônica.

Está aberta a votação.

Enquanto isso, eu quero convidar a Sra. Fabíola Antezana para fazer a sua exposição.

Nós aqui decidimos o tempo será de 10 minutos. Quero dizer que não há diferença de ontem para hoje, porque ontem nós tínhamos apenas um convidado. Eu dei 20 minutos, e ele acabou usando 30 minutos. Hoje nós temos cinco convidados, eu dei 10 minutos, mas, por exemplo, para o Sr. Nelson nós prorrogamos o tempo, não fomos, digamos, exigentes no cumprimento desse horário.

Então, eu quero determinar o tempo de 10 minutos, mas é claro que, se assim for o pedido do expositor, nós o prorrogaremos para que as apresentações possam ser concluídas e cada um aqui possa apresentar o seu ponto de vista acerca do tema em discussão.

A senhora tem a palavra e estamos concomitantemente no processo de votação. Eu queria pedir aos presentes para, se possível, procedermos à votação para que a concluamos o quanto antes.

As duas cabines estão disponíveis para votação, lembrando também que essa votação dos Vice-Presidentes foi fruto do acordo que fizemos na manhã de hoje.

A Sra. Fabíola tem a palavra.

A SRA. FABÍOLA ANTEZANA - Obrigada, Presidente.

Boa tarde a todos e a todas.

Na verdade, muito se tem colocado neste processo de discussão sobre a privatização do sistema ELETROBRAS sob a ótica de números, a ótica econômica e financeira e pouco tem se falado sobre os atores que estão envolvidos nesse processo, sobre as consequências da privatização para diversos outros segmentos que não apenas o setor econômico, o mercado financeiro.

O Coletivo Nacional dos Eletricitários tem alertado quais são as consequências da privatização da ELETROBRAS para os consumidores, para a indústria, para a agropecuária, para toda a sociedade em geral, tendo em vista que, na nossa visão, esse debate, pelo que temos acompanhado aqui nas Comissões, acabou ficando, sim, um debate ideológico, e não um debate sobre qual é o papel da energia no nosso dia a dia.

O Nelson Hubner bem colocou aqui a questão de que, daqui a 5 anos, estaremos discutindo aumento de tarifa. Só para citar dois exemplos, Argentina e Portugal, cujas empresas de energia foram recentemente privatizadas, vivenciaram tarifaços.

Aqui no Brasil não está diferente. As distribuidoras do Norte e do Nordeste do País, que estão sendo preparadas para a privatização, já vivenciam um processo de aumento de tarifa real - por exemplo, no Piauí, 27%, e em Roraima, 35,3% - autorizado no último ano, em decorrência do processo de privatização, como uma forma de tornar as distribuidoras atraentes ao mercado financeiro.

Mais recentemente, houve a notícia de que uma mudança na medida provisória que tem sido discutida em Comissão Mista aqui nesta Casa, no Congresso Nacional, pode aumentar as contas de luz uma vez que o Relator indica que pode aceitar duas emendas a essa medida provisória nas quais ele coloca alguns encargos setoriais nas contas do consumidor. E esse aumento pode chegar a até 3% na tarifa de energia.

Da mesma forma, colocamos o que tem acontecido do ponto de vista real para a sociedade. Rondônia, Amazonas e Alagoas têm tido um aumento no número de inadimplência com relação ao pagamento das suas contas de energia. Isso, para nós, é um problema muito grande a partir do momento em que a sociedade tem esse aumento de tarifa.

A CELG, aqui no Goiás, também enfrenta um problema concreto. Privatizada em 2017, ela demitiu mais de mil trabalhadores. O resultado disso logo se viu: houve piora no serviço; aumento da tarifa acima da inflação; anistia das dívidas da empresa pelo Governo do Estado. Inclusive, essas dívidas contaram no discurso para se diminuir o valor do ativo da CELG quando ela foi vendida. Então, hoje Goiás tem sete vezes mais queda de energia do que o aceitável. A empresa, privada, teve recentemente suas dívidas perdoadas, o que não foi feito quando ela era uma estatal - e houve proposta por parte do Governo do Estado, que não foi acatada. Apenas a título de comparação, na CEB, empresa estatal aqui em Brasília - ou seja, está aqui do lado, com praticamente a mesma topografia, a mesma forma de trabalho -, houve um aumento de tarifa bem inferior ao que a empresa goiana vivenciou recentemente.

E aí quem vai pagar essa conta quando vemos que a pobreza extrema no Brasil, nos últimos 2 anos, tem aumentado e que metades dos trabalhadores brasileiros têm renda menor do que um salário mínimo? Se você coloca uma família que tem essa renda para decidir entre alimentação, moradia, remédios e conta de energia, o que ela vai escolher pagar para sobreviver? Com certeza, a conta de luz é que não será. Em consequência, a inadimplência será maior, haverá mais gatos, diminuirá o recebimento das empresas. Aí teremos uma grande bola de neve criada.

Isso vai na contramão de outros países, como já foi colocado aqui. Os Estados Unidos, a Austrália, a Alemanha, países da Europa e da União Europeia estão protegendo suas empresas estratégicas no entendimento de que as empresas do setor energético estão no âmbito da soberania nacional, da segurança energética necessária para o desenvolvimento de seus países, da segurança nas fronteiras.

Especificamente no Brasil, a nossa Região Norte ainda é muito carente no sentido da densidade populacional nas cidades fronteiriças. E hoje quem garante essa energia, quem garante a presença do Exército Brasileiro nessas cidades tem sido o Sistema ELETROBRAS, por meio de suas empresas distribuidoras, também ligadas, obviamente, à questão da biodiversidade, uma vez que se trata de uma matriz hidrelétrica muito rica e do uso múltiplo das águas.

É sobre o uso múltiplo das águas que talvez estejamos com uma discussão que precisa ser aprofundada um pouco mais. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 495, de 2017, que prevê a criação do mercado das águas.

Eu destaquei uma parte da justificativa, na qual o autor coloca que:

A geração hidrelétrica, como uso não consuntivo, poderia ter distintas regras para negociação, por exemplo, um grupo de usuários poderia negociar um aumento ou diminuição da vazão de descarga de uma usina hidrelétrica para suprir a demanda de água desses em determinado período.

Portanto, suponhamos que, com esse processo de desestatização, em que a ELETROBRAS passa a ser uma empresa com acionistas privados em seu comando, venha uma determinação de que, em certos Municípios, principalmente no Vale do Rio São Francisco, que hoje, infelizmente, vive essa crise hídrica de forma intensa, seja preciso passar essa água sem fazer a geração de energia elétrica. Como será a precificação dessa água? Será que essa água poderá ser precificada pelo preço da energia? Quem vai deter essa água? Pelo projeto de lei que está tramitando no Senado, o detentor do empreendimento passa a deter a concessão do uso dessa água e vai poder precificá-la da forma como entender melhor. Então, nós podemos dizer que a energia elétrica vai ditar o preço das águas no Brasil daqui para frente.

Quem ganha com esse arranjo? Nós já fizemos inúmeras denúncias e, inclusive, temos um pedido de CPI no Senado sobre o setor elétrico. Nós temos colocado que alguns grupos têm atuado fortemente nesse lobby da desestatização da ELETROBRAS e da venda das empresas distribuidoras.

O banco BTG foi contratado na gestão de Elena Landau. À época da contratação do banco BTG, que foi contratado com dispensa de licitação, quem estava à frente do Conselho de Administração do banco e, inclusive, foi companheiro de vida da Elena Landau, era o Pérsio Arida.

Fazendo ligação com diversas outras nuances, nós vemos que o banco BTG é detentor da BTG Comercializadora de Energia. Como o banco BTG está precificando os ativos da ELETROBRAS se tem interesse no processo?

Da mesma forma, ele é um acionista e, junto com um fundo de Cingapura e o Banco Opportunity, possui capital social na Equatorial Energia - que foi quem comprou a CEMAR na época da privatização e, inclusive, depois devolveu a concessão ao Estado brasileiro, para que ele a recuperasse. E, neste momento, ele é uma das principais interessadas em adquirir as ações no processo de desestatização da ELETROBRAS.

O grupo Equatorial tem, entre os seus parceiros, também o grupo 3G Capital, que está ligado à AMBEV.

Aí eu volto a fazer um link com o projeto de lei que está no Senado Federal, da privatização das águas. Por que um grupo que usa água como o seu principal insumo quer agora entrar no sistema elétrico brasileiro? A partir do momento em que for aprovada essa mercantilização, esse mercado das águas, além da geração de energia, eles também estarão ditando toda a cadeia de água no País, tanto a questão das bebidas quanto a questão da comercialização da energia elétrica. Então, eles vão ter a cadeia inteira na mão.

E aí quem ganha com isso? Essas relações fazem parte da boa governança a partir do momento em que o banco BTG possui parcerias estratégicas com os maiores acionistas preferenciais da ELETROBRAS, como o Banco de Cingapura, o Banco Opportunity, a 3G, a própria Equatorial. Aqui vemos que há nitidamente um conflito de interesses e que a dispensa de licitação na contratação do banco BTG para fazer essa precificação dos ativos tem algum interesse que não atende aos interesses do povo brasileiro, uma vez que vamos vivenciar a explosão tarifária e a piora no serviço.

Para concluir - queria pedir só mais uns 2 minutinhos -, eu poderia muito bem terminar aqui colocando palavras de pessoas que estão contra a privatização ou já se colocam ideologicamente contrários a esse processo. Mas nos chamou a atenção, na verdade, as palavras de José Luiz Alqueires, ex-Presidente do Conselho de Administração da ELETROBRAS - ele foi colocado no Conselho para privatizar a ELETROBRAS -, que, no início deste ano, soltou uma carta aberta em que diz:

(...) pela cegueira em reconhecer que a Eletrobras embora seja, num plano, uma holding empresarial, noutros é um órgão com funções constitucionais de governo, um banco de investimento, um fundo de investimento, um centro de pesquisa e dentre outras coisas financiadora de políticas estratégicas governamentais (...) e poderosa transferidora de recursos entre regiões, reduzindo desigualdades regionais como nenhuma outra política pública logrou alcançar.

Essas são as palavras de uma pessoa que foi colocada na ELETROBRAS para privatizá-la e que, ao perceber o tamanho que tinha empresa, deixou o cargo dizendo que, da forma como o processo estava sendo tocado, a situação só poderia piorar. Ele ainda coloca que:

Mas o que mais preocupa é o curtoprazismo de onde parece que brotam "as soluções" para fechar as contas do balanço nacional. Um erro. Não há balanço fechado a tapa, que compense a falta de credibilidade do gestor.

E coloca ainda mais:

Continuam, felizmente, muitos a trabalhar para que mais cedo ou mais tarde o setor reencontre o seu rumo. É algo meio obsessivo para os profissionais deste setor acostumados a prover a disponibilidade do seu produto em cada casa, em cada indústria, 24h por dia, 365 dias por ano em qualquer canto do País. É o seu conceito de missão.

Esses são os trabalhadores da ELETROBRAS, que hoje, apesar de todo o assédio moral vivido, de todo o sucateamento da empresa, com planos de demissão atrás de planos de demissão, têm conseguido manter de pé esse sistema único no mundo, a ponto de que, num apagão causado por uma empresa chinesa, foram os nossos operadores que restabeleceram o sistema e tiveram que entrar para atuar juntamente com a State Grid, para levantar novamente o Norte, o Nordeste e algumas outras cidades de outras Regiões.

Então, para concluir, nós temos algumas propostas, considerando as palavras de Alqueires e várias outras discussões que acompanhamos.

Inicialmente, a energia para nós é um serviço público e tem que ser vista dessa forma. Para isso, ela tem que ter uma discussão real e palpável com a sociedade. Temos muito em vista o que aconteceu com a discussão do Código Florestal aqui nesta Casa. Foram mais de duzentas audiências públicas em todo o território nacional, para discutir a alteração do Código Florestal. Sou engenheira florestal de formação e acompanhei todo o processo. Não foi um debate fácil, e todas as partes tiveram que ceder. Mas foi um processo democrático e transparente, no qual se percorreu todo o País com o debate.

Temos que fazer a discussão do modelo de setor elétrico como um todo. A medida provisória está apontando um aumento de energia em determinados pontos; a desestatização, por meio da descotização, aponta outro aumento de energia; e o modelo que nem sequer chegou pode vir com outro aumento, com outros impactos. Então, é preciso pegar tudo e discutir o modelo de setor elétrico como um todo, sem estar fracionado, porque isso pode ser um equívoco muito grande para o País, para os brasileiros e para as brasileiras.

Propomos uma única comercializadora de energia, estatal, para acabar com as especulações que ocorrem no setor elétrico, decorrentes desse tanto de comercializadoras que não geram um megawatt-hora, mas controlam e determinam os preços de venda neste País.

Propomos que haja a redefinição dos fundos e encargos setoriais, visando à equalização dos serviços onde a energia não é economicamente viável.

E aqui eu me atenho a uma fala do ex-Ministro Fernando Coelho quando foi ao Senado. Ele disse que nenhuma empresa privada investe em local que não dá lucro. Essa resposta foi dada quando a bancada roraimense no Senado perguntou o que aconteceria com Roraima, que é o único Estado ainda não interligado e não possui energia firme.

E, para finalizar, há uma questão prática: a remuneração justa pelos serviços prestados hoje pela ELETROBRAS. Nós temos fibras óticas nas nossas linhas de transmissão, que não são remuneradas pelas empresas com preços justos, como se fossem, de fato, um serviço prestado. Os nossos laboratórios são usados e não há remuneração por esse serviço. Tudo isso geraria receita para a ELETROBRAS.

Então, por que não começar essa discussão por aí e esperar para discutir o modelo de setor elétrico como um todo? Nada que se faça com a ELETROBRAS vai ter resultado se não se discutir o modelo como um todo.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Agradecemos à Sra. Fabíola a contribuição na nossa discussão.

Concedo a palavra ao Sr. Gustavo Teixeira. S.Exa. tem até 10 minutos, prorrogáveis se necessário for. (Pausa.)

Eu queria pedir aos Parlamentares, enquanto se prepara aqui a apresentação, que liguem para a respectiva Liderança e peçam que os membros venham votar, pois nós precisamos concluir a votação. O nosso receio é que a Ordem do Dia se inicie. Se as assessorias partidárias pudessem ajudar, convidando os membros para que vir participar da eleição, seria importante. Esse é o pedido que nós fazemos. Nós temos um quórum de 13, e ainda faltam 5 Parlamentares.

O Sr. Gustavo está com a palavra.

O SR. GUSTAVO TEIXEIRA - Obrigado, Deputado Hugo Motta. Em nome do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, agradeço o convite e a oportunidade de participar deste debate. Meus cumprimentos aos demais colegas da Mesa, aos Parlamentares aqui presentes, Deputadas e Deputados, aos demais presentes e àqueles que nos acompanham pela TV Câmara.

A ideia aqui é fazer uma análise dos impactos econômicos da possível privatização da ELETROBRAS. Dado o tempo curto, eu vou tentar ser bastante breve, mas quero aproveitar para já fazer o convite de que visitem a página do DIEESE, onde vocês podem encontrar uma série de publicações.

O DIEESE tem feito algumas publicações com relação ao processo de privatização no setor elétrico, no setor de saneamento e também com relação ao perfil das empresas estatais. Esses documentos estão acessíveis no site do DIEESE e são a base desta minha representação aqui.

(Segue-se exibição de imagens.)

O primeiro impacto tem sido muito comentado. Vemos que houve o aumento das tarifas, que vai se dar a partir do aumento das tarifas de geração, por conta do processo de descotização, mas também do aumento das tarifas de distribuição, com o processo de privatização das distribuidoras. Então, na verdade, dois processos vão gerar aumentos consecutivos na tarifa. Esses aumentos vão prejudicar o consumidor cativo, aquele consumidor residencial e o pequeno produtor, e tende a excluir do acesso aos serviços aquela população mais pobre.

Como já foi levantado aqui, eu vou apontar alguns indicadores sobre esse aspecto. Neste primeiro gráfico, nós podemos observar a evolução do índice de inflação medida pelo IPCA, que é a linha azul, e o índice de inflação de energia elétrica também medido pelo IPCA, do IBGE, que é a linha vermelha, desde 1995 até 2015.

A partir dessa série histórica, nós observamos dois momentos marcantes. O primeiro, que se dá no final da década de 1990 e início dos anos 2000, está relacionado ao processo de privatização daquele período. Observamos um descolamento muito grande entre a inflação de energia elétrica, que é a linha vermelha, e a inflação medida pelo IPCA geral. Esse é um processo que, inclusive, o BNDES chamou de recomposição tarifária e que temos observado que está acontecendo agora: é um processo que permite reajustes extraordinários das tarifas de distribuidoras mesmo antes da privatização. Essa medida tem a estratégica de tornar essas distribuidoras mais atrativas para o capital privado.

Só para termos uma ideia, de 1995 a 2001, houve um aumento de 250% das tarifas de energia elétrica, enquanto que o índice de inflação foi da ordem de 50%. Então, houve um crescimento muito acima da inflação, associado ao processo de privatização daquele período.

O segundo momento marcante seria o período de 2012-2013, exatamente quando a ELETROBRAS aceita renovar as suas concessões de forma antecipada, adere ao regime de cotas e começa a ofertar, a partir de um conjunto de usinas, energia mais barata para a população. Com isso, houve uma queda significativa da inflação de energia elétrica medida pelo IPCA, que, em média, chegou a ser da ordem de 20% em âmbito nacional, por conta exatamente da renovação das concessões da ELETROBRAS.

Então, entendemos que o aumento da tarifa com o processo de privatização da ELETROBRAS vai se dar tanto pela descotização - aquela energia mais barata de 2013 - quanto pelo processo de privatização das distribuidoras, o que já vem ocorrendo, como foi colocado aqui e eu vou mostrar agora.

Aqui estão os dados relacionados ao processo de descolonização. A tabela do lado direito mostra a tarifa média dos empreendimentos da ELETROBRAS que estão operando sob o regime de cotas. Nós observamos que ELETRONORTE, CHESF e FURNAS têm vendido energia muito mais barata do que as demais empresas. No caso da ELETRONORTE, por exemplo, no quarto trimestre de 2017, a tarifa média da energia gerada por aquelas usinas que estão no regime de cotas, foi de 43,50 reais, enquanto que a tarifa média das usinas que não estão no regime de cotas foi da ordem de 160 reais. Ou seja, é uma diferença muito grande.

Portanto, com o processo de descotização, nós do DIEESE entendemos que as tarifas tendem a migrar para aquela tarifa média das usinas que estão praticando o seu preço fora do regime de cotas, que é da ordem de 70% a mais. Esse é um dado associado ao aumento das tarifas relacionado à descotização.

Outro dado é o aumento das tarifas relacionado, então, à privatização das seis distribuidoras da ELETROBRAS. Como eu falei no primeiro eslaide, isso está associado a um processo de recomposição tarifária, que tem se dado antes mesmo do processo de privatização.

Neste gráfico aqui há três linhas: a linha azul é a tarifa da Amazonas Energia dados os reajustes autorizados pela ANEEL; a linha vermelha é a tarifa da Amazonas Energia corrigida pelo índice de inflação, o IPCA; e a linha verde é a renda média domiciliar per capita calculada pelo IBGE para aquele Estado. Podemos observar que, do final de 2015 em diante, as tarifas da Amazonas Energia dispararam, acumulando um crescimento de 169%, enquanto que o IPCA do mesmo período foi da ordem de 34%. Então, hoje, com a previsão do reajuste para 2018, a tarifa da Amazonas Energia é da ordem de 926 reais o megawatt-hora enquanto que, se ela tivesse sido corrigida pelo índice de inflação, deveria ser 464 reais, ou seja, praticamente a metade do valor que está sendo cobrado.

A linha verde, sobre a renda média domiciliar per capita daquele Estado, mostra, como já foi colocado, que a renda per capita média no Brasil é abaixo inclusive do valor do salário mínimo. Portanto, no período deste ano de 2018, há uma tarifa com valor do megawatt-hora maior do que a renda per capita média domiciliar do Estado.

Realmente são um absurdo os preços que já têm sido praticados. E nós entendemos que esse processo tem a ver com uma estratégia de privatização das distribuidoras e tornar esses ativos atrativos para o capital privado.

Aqui é sobre a questão do risco de desabastecimento na Região Amazônica. Como foi comentado, a maioria dessas empresas opera na Região Amazônica, uma região estratégica, e, portanto, cumprem uma função de Estado, que seria abastecer a população dessa Região. São empresas que operam em regiões de fronteira e abastecem inclusive o Exército Brasileiro. Trata-se de uma área dos sistemas isolados que responde por 45% do território nacional. As empresas possuem logística complexa de abastecimento, com elevado custo de geração. São regiões de baixa densidade demográfica, o que é muito diferente de uma capital de região metropolitana, como São Paulo e Rio de Janeiro. O acesso é muito mais difícil, com povoamentos esparsos e população reduzida. A Região possui densa e extensa cobertura florestal, grande número de unidades de conservação e reservas indígenas.

Portanto, são essas as características da Região para as distribuidoras que operam hoje pelo controle da ELETROBRAS, sobre a qual se tem a proposta de privatizar e entregar essas distribuidoras para o capital privado, o capital estrangeiro.

No nosso entendimento, o setor elétrico nessa região deveria ser utilizado como um motor de desenvolvimento regional e não o contrário, o que pode acontecer com relação ao processo de privatização.

Há outro aspecto importante, que trata agora não da privatização das distribuidoras, mas sim da questão da proposta de pulverização das ações da ELETROBRAS. Em nosso entendimento, essa estratégia compromete qualquer projeto nacional de desenvolvimento para o País, na medida em que a pulverização das ações submete a operação do setor ao ânimo dos mercados financeiros, que, conhecemos muito bem, funcionam a partir de uma lógica de curto prazo com muita volatilidade e seguindo os movimentos especulativos.

Esse gráfico aqui mostra um pouco a evolução da cotação das ações da ELETROBRAS, em reais, de janeiro de 2012 até janeiro de 2018. O que observamos é que, no início de 2012, há uma redução do valor das ações da ELETROBRAS por conta do processo de renovação das concessões, o que de fato reduziu o valor dos ativos da empresa que foram apropriados pelo consumidor com a redução de 20% das tarifas. De 2013 até 2016, temos um comportamento praticamente estável da cotação das ações. No final de 2016, temos um reconhecimento da ANEEL de um valor significativo de indenizações para ELETROBRAS que é a RBSE, um valor de indenização relativa à renovação dos ativos de transmissão que foram renovados.

E, a partir de então, com o anúncio do processo de privatização, observamos um processo de especulação com relação ao preço das ações. Observamos que, de 2017 a 2018, nessa área circulada aqui, temos um comportamento que parece uma montanha russa, um sobe e desce muito significativo no preço das ações, que é exatamente o movimento especulativo que se dá a partir de anúncios do Governo. Entendemos que a pulverização das ações da ELETROBRAS tende a deixar a gestão do grupo relacionada ao ânimo do mercado financeiro, que é de curto prazo, e segue movimentos especulativos numa empresa de infraestrutura...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Dr. Gustavo, espere só um minuto, por favor. Como nós estamos para começar a Ordem do Dia, deixe-me encerrar a votação e proclamar o resultado. Se a Ordem do Dia for iniciada, nós não poderemos mais apurar. Depois disso, V.Sa. voltará com a sua exposição.

Está encerrada a votação.

Passa-se à apuração dos votos.

Primeiro-Vice-Presidente, Darcísio Perondi, 18 votos; Segundo-Vice-Presidente, Patrus Ananias, 18 votos; Terceiro-Vice-Presidente, Fábio Garcia, 18 votos.

Proclamo o resultado.

Declaro eleitos os Deputados Darcísio Perondi, para Primeiro-Vice-Presidente; Deputado Patrus Ananias para Segundo-Vice-Presidente e para Terceiro-Vice-Presidente, Deputado Fábio Garcia.

Declaro empossados os eleitos.

Retornamos a palavra ao Sr. Gustavo, a quem pedimos desculpas.

O SR. GUSTAVO TEIXEIRA - Então, eu mostrava exatamente o comportamento especulativo e volátil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu quero só pedir a atenção do Plenário - vários Deputados já reclamaram do barulho - à exposição dos nossos convidados.

Sr. Gustavo Teixeira, o senhor pode retomar a apresentação.

O SR. GUSTAVO TEIXEIRA - Então, eu falava aqui do movimento especulativo que temos observado recentemente no valor das ações da ELETROBRAS. Em nosso entendimento, a pulverização das ações do grupo tende a submeter a gestão do setor elétrico brasileiro ao ânimo do mercado financeiro, ou seja, nós poderíamos ter um processo de mudança na taxa de juros dos Estados Unidos e, por conta disso, as ações da ELETROBRAS terem uma variação significativa.

Nós estamos falando de uma empresa que responde por grande parte do setor elétrico brasileiro, que atua com uma perspectiva de médio e longo prazo, de infraestrutura, prestando um serviço público, e que estaria à mercê das variações do mercado financeiro internacional. Em nosso entendimento, isso é um processo muito ruim, que tende a comprometer qualquer estratégia de desenvolvimento econômico e social que o País venha a adotar daqui para a frente.

Mais uma vez, destaco a diferença de comportamento no preço das ações, na medida em que o mercado começa a visualizar a possibilidade de privatização da ELETROBRAS, da pulverização das ações e, portanto, de um controle maior do mercado financeiro desse grande grupo que é o maior grupo da América Latina.

Dou segmento à apresentação com uma questão que nos é muito importante, inclusive tentando fazer uma relação, Deputado Hugo Motta, com a apresentação de ontem do Presidente da ELETROBRAS, que, em um dos seus eslaides, comentava que o custo de pessoal da ELETROBRAS é maior do que o custo de pessoal de outras empresas. Eu vou procurar mostrar um pouco que, em nossa avaliação, essa ideia é bastante equivocada, porque faltou uma informação importante que o Presidente da ELETROBRAS não trouxe ontem.

Primeiramente, temos o histórico de como o emprego no setor elétrico se comportou a partir do processo de privatização da década de 90. O que nós observamos é que, de 1994 a 2001, nós tivemos uma queda de 50% no número de vínculos de empregados no setor elétrico brasileiro por conta, exatamente, da terceirização em massa do setor.

A privatização trocou empregados do quadro próprio por empregados terceirizados, que nós sabemos muito bem que têm condições de trabalho muito mais precárias. Nós temos uma série de denúncias de empresas terceirizadas que praticam condições de trabalho inclusive análogas à escravidão.

Observamos que, com o processo de privatização, nós tivemos uma redução de 50% nos vínculos registrados no setor elétrico. Mas os terceirizados estão onde? Esses terceirizados estão vinculados à empresa contratada, que não está com seu código nacional de atividade econômica vinculado ao setor elétrico. Essa é uma estratégia que as empresas terceirizadas utilizam para reduzir a sua contribuição para a União. Essas empresas normalmente estão vinculadas ao setor da construção civil. Inclusive nós, do DIEESE, temos muita dificuldade de avaliar e conhecer esses trabalhadores terceirizados, porque eles não estão devidamente classificados no setor elétrico.

A tabela ao lado mostra que o quadro próprio no setor elétrico praticamente se manteve estável de 2003 a 2014, com 97 mil trabalhadores, enquanto o número de trabalhadores terceirizados passou de 40 mil em 2003 para 135 mil trabalhadores terceirizados em 2014. Trata-se de uma troca de mão de obra especializada, que tem treinamento, que tem uma condição de trabalho melhor, por trabalhadores terceirizados, que têm condição de trabalho bastante precária.

Aqui temos o exemplo de uma distribuidora do Rio Grande do Sul que foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho por contratação ilegal de trabalhadores. Nessa sentença, os juízes levaram em conta exatamente a precarização daqueles trabalhadores e as diferenças salariais que são muito grandes entre os trabalhadores terceirizados e os trabalhadores do quadro próprio.

Qual é o resultado dessa precarização no setor elétrico? Infelizmente, a ANEEL não divulga dados de segurança do trabalho nesse período que eu estou mostrando, de 1995 a 2015. A ANEEL só tem divulgado dados de segurança do trabalho e de segurança das instalações de 2009 em diante, mas aqui nós podemos observar um pouco o resultado da precarização.

O que nós temos somando somente os acidentes fatais com a população na rede, acidentes fatais com trabalhadores terceirizados e acidentes fatais com trabalhadores do quadro próprio, de 2009 a 2015, são 2.561 mortes no setor elétrico brasileiro.

Temos dois problemas muito graves no setor elétrico brasileiro: as tarifas, que são muito elevadas, e outra questão importante é a segurança da rede elétrica, que tem piorado muito com o processo de privatização. A média é de uma morte por dia, um número muito significativo. Nós procuramos sempre humanizar um pouco esses dados. Estamos colocando os números em colunas, mas estamos falando de vidas de pessoas, de famílias que perderam um pai, uma mãe, um tio, um irmão por conta exatamente da precarização do trabalho associada à terceirização em massa relacionada ao processo de privatização.

Com relação à estratégia de redução do quadro de pessoal próprio relacionada à privatização, isso é o que temos observado recentemente com a política atual do Governo Federal de privatizar as empresas estatais.

Nós temos aqui uma série de 2006 a 2017 que mostra a evolução do quadro de pessoal das estatais federais. As estatais federais tiveram crescimento significativo nesse período e têm uma participação importante em termos de investimento, em termos de geração de renda na economia brasileira, mas, de 2015 em diante, já começa um processo muito forte de desligamento de empregados das empresas estatais que, em nossa avaliação, está associado exatamente à estratégia de privatização.

Observem que, de 2015 a 2017, temos um número bastante significativo de desligamentos de empregados das estatais - esse número chega a 45 mil. É uma estratégia associada ao processo de privatização que torna essas empresas mais enxutas e mais atrativas para o capital privado.

Aqui vemos uma citação do último boletim das empresas estatais federais divulgado pelo Ministério do Planejamento que diz o seguinte: "A adequação da força de trabalho à estratégia das empresas continua sendo destaque em relação à política de pessoal das estatais. Somente em 2017 houve uma redução total..."

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Gostaria de avisar aos Parlamentares que temos votação nominal no plenário.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Se pudéssemos suspender os trabalhos por 2 minutos, só para que pudéssemos votar e retornar...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V. Sa. está perto de concluir, Dr. Gustavo?

O SR. GUSTAVO TEIXEIRA - Eu preferiria esperar, Deputado.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Serão só 2 minutinhos, só para irmos ao Plenário e voltarmos em seguida.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Vamos suspender por 5 minutos para votarmos. Depois, retomaremos os trabalhos.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Presidente.

(A reunião é suspensa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Declaro abertos os trabalhos.

Restabeleço a palavra ao Dr. Gustavo, que quer mais 5 minutos para concluir a sua apresentação.

Com a palavra o Dr. Gustavo.

Peço silêncio. Podem falar, mas baixinho, e mantenham a porta fechada lá na entrada, por favor.

O SR. GUSTAVO TEIXEIRA - Obrigado, Deputado.

Deputado José Carlos Aleluia, meus cumprimentos.

Eu falava aqui, Deputado, exatamente com relação à argumentação do Presidente da ELETROBRAS ontem que comparava o custo de pessoal da ELETROBRAS com o custo de pessoal de outras empresas do setor elétrico.

O que nós observamos é que o processo de privatização está associado a uma redução significativa do quadro próprio de pessoal. Esse quadro próprio de pessoal é substituído, com a terceirização em massa.

Portanto, de 2003 a 2014, nós tivemos um aumento do número de trabalhadores terceirizados no setor elétrico, que passou de 40 mil trabalhadores para 135 mil trabalhadores, enquanto o quadro próprio das empresas do setor elétrico se manteve estável na ordem de 96 mil trabalhadores. Ou seja, hoje, no setor elétrico, nós temos mais trabalhadores terceirizados do que trabalhadores do quadro próprio.

São concessões de serviço público que estão sendo operadas por trabalhadores de empresas terceirizadas. A ANEEL, inclusive, não tem conhecimento nem de quais são essas empresas nem de quem são esses trabalhadores. Entendemos que essa é uma falha muito grave no modelo regulatório do setor elétrico: o fato de que o setor tem sido atendido hoje majoritariamente por trabalhadores terceirizados, que, inclusive, não têm o seu vínculo empregatício no setor elétrico, e sim em outros setores, como o da construção civil.

Esse, portanto, é um movimento característico de processos de privatização: a redução do quadro de pessoal.

A experiência do setor elétrico na década de 90 comprova isso. E a experiência recente também tem demonstrado essa estratégia: o Governo Federal, recentemente, tem adotado uma série de planos de desligamento voluntário nas empresas estatais, que já reduziram o quadro de empregados das empresas estatais em cerca de 10%. De 2015 a 2017, tivemos uma redução de 45 mil trabalhadores nas empresas estatais, relacionada exatamente a essa estratégia de privatização.

E, na visão do Ministério do Planejamento, a adequação da força de trabalho continua sendo o destaque em relação à política de pessoal das estatais. Ou seja, o foco do Ministério do Planejamento é exatamente reduzir o quadro de pessoal para tornar essas empresas mais atrativas para o capital privado.

Bom, uma discussão que ocorre no Brasil é que as empresas estatais possuem um número muito grande de trabalhadores. Isso não é verdade. Quando observamos o número de trabalhadores em empresas estatais de outros países, vemos que vários países desenvolvidos têm um contingente de trabalhadores, com relação à força total de trabalho, maior do que o das empresas estatais brasileiras.

Nós temos aqui quatro exemplos: Inglaterra, Alemanha, França e Itália. A coluna azul é o valor de mercado das empresas estatais com relação ao PIB, e a coluna vermelha é o número de trabalhadores em empresas estatais com relação ao total de trabalhadores do País.

Observem que, na França, 10% dos empregados daquele País são de empresas estatais, ou seja, é um percentual muito significativo. O Brasil não é uma particularidade no que diz respeito ao número de trabalhadores em empresas estatais. Mesmo a Inglaterra, que é um país liberal, possui percentual de trabalhadores do quadro próprio significativo em relação ao total de trabalhadores da economia: 1,8%.

No caso do Brasil, as empresas estatais federais, que empregavam 530 mil trabalhadores em 2016, tinham em seu quadro próprio 1,2% do quadro total de empregados da economia, ou seja, um percentual menor que o da Inglaterra, que é um país extremamente liberal e que adotou um processo de privatização bastante forte na década de 1990. Esse é um indicador importante que desmistifica um pouco esse argumento de que as empresas estatais têm um número elevado de trabalhadores com relação a outros países.

Outro dado importante, já concluindo, Deputado José Carlos Aleluia, diz respeito exatamente à argumentação, ontem, do Presidente da ELETROBRAS de que o custo de pessoal do Grupo ELETROBRAS era muito maior do que o custo de pessoal de outras empresas que atuam no setor elétrico brasileiro.

Na verdade, ele se esqueceu de dizer que essas empresas com as quais ele fez a comparação têm um quadro de trabalhadores terceirizados elevado, e esse custo dos trabalhadores terceirizados não entra como custo de pessoal, e sim como custo de serviços.

Então, eu estou trazendo um exemplo exatamente para contra-argumentar a afirmação feita ontem pelo Presidente da ELETROBRAS no sentido que o custo de pessoal da ELETROBRAS é maior do que das outras empresas do setor elétrico. Isso não é verdade.

Nós temos aqui a coluna azul, que demostra o número de trabalhadores do quadro próprio, e a coluna vermelha, que mostra o número de trabalhadores terceirizados. Eu estou trazendo aqui uma empresa que foi utilizada ontem como exemplo pelo Presidente da ELETROBRAS, que é o Grupo NEOENERGIA. Então, no Grupo ELETROBRAS são 22.920 trabalhadores do quadro próprio, para um total de 6.203 trabalhadores terceirizados. Isso significa 21% do quadro próprio terceirizado.

Quando observamos o Grupo NEOENERGIA, vemos 10 mil trabalhadores do quadro próprio e 26.500 trabalhadores terceirizados, ou seja, o percentual de trabalhadores terceirizados no Grupo NEOENERGIA é maior do que 70%.

Aqui está a explicação do porquê, no eslaide ontem apresentado pelo Presidente da ELETROBRAS, o custo de pessoal da ELETROBRAS ter sido mostrado como sendo maior do que as outras empresas: porque as outras empresas operam com um percentual de trabalhadores terceirizados muito mais elevado.

Nós temos outro caso, que eu não coloquei no gráfico para não atrapalhar a visualização, que é o Grupo ENGIE. O Grupo ENGIE não atua no segmento de distribuição. Então, tem um número de trabalhadores menor. Mas o Grupo ENGIE, que foi utilizado ontem como exemplo, Deputado José Carlos Aleluia, possui um percentual de 43% de trabalhadores terceirizados, ou seja, o dobro do que a ELETROBRAS possui no seu quadro.

Então, esse é um dado bastante importante, que nós acreditamos que contribua para o debate.

Eram essas as contribuições que eu tinha a fazer.

Eu queria mais uma vez convidá-los a visitar o site do DIEESE. Lá, vocês podem encontrar publicações no que diz respeito ao processo de privatização e também ao comportamento das empresas estatais na economia brasileira.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Muito obrigado, Dr. Gustavo.

Ouviremos agora o Engenheiro Eletricista José Chacon de Assis, Conselheiro Fiscal do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia Brasil - CONFEA, por 10 minutos, prorrogáveis por mais 5 minutos.

O SR. JOSÉ CHACON DE ASSIS - Boa tarde a todos.

Primeiro, eu queria comunicar que eu estou substituindo o nosso Presidente do CONFEA, que está, neste momento lá em Maceió, em serviço inadiável e programado há muito tempo - estará lá esta semana inteira, para dizer a verdade.

Eu gostaria de começar dizendo que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, na sua última plenária, no dia 6 de abril de 2018, manifestou-se contrariamente à privatização do sistema ELETROBRAS, tendo em vista que a estatal se constitui como promotora de desenvolvimento econômico, tecnológico e social para o País, representando o ato de privatização uma ameaça à soberania nacional.

Também no mesmo ato de decisão, na mesma deliberação, manifestou-se de forma preventiva contrariamente à Medida Provisória nº 814, de 2017, bem como ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018.

E no que se baseou essa visão? Primeiro, com relação à própria questão tecnológica, preocupa-nos no Conselho Federal a questão do conteúdo nacional, por conta da privatização, a perda de uma capacidade grande, de uma necessidade grande de produção no País e que poderia ser devidamente perdida com a privatização, por conta, inclusive, do que já aconteceu em outros momentos. Sabemos que houve alguns casos de privatizações de gerações/distribuições regionais, estaduais, como foi o caso da Light, no Rio de Janeiro, há 20 anos, e outros em que, além da entrada de profissionais dos países de origem, havia também uma perda. Naquele momento, quem comprava a Light do Rio de Janeiro era a EDF - Électricité de France, que trouxe os ocupantes de todos os cargos principais e passou a comprar equipamentos de seu país de origem.

Preocupa-nos a questão da engenharia nacional, em todos os níveis - na questão do projeto, na questão da fabricação de equipamentos - e, principalmente, portanto, como resultado disso, a questão direta do emprego. Nós sabemos que no Brasil hoje nós aquilatamos 60 mil profissionais da engenharia desempregados e, com certeza, a privatização da ELETROBRAS, feita a toque de caixa, poderia fazer com que esse desemprego aumentasse profundamente.

Preocupa-nos, quanto à questão tecnológica, a perda do CEPEL, que é um exemplo fundamental e importante para a tecnologia e para a engenharia nacional. Para nós, seria um problema a perda do CEPEL, que ficaria com dificuldade de operação - todos sabemos disso -, com dificuldade de existência, caso a privatização se concretizasse, por mais que se procurassem medidas paliativas e outras coisas mais.

Também o domínio dos Laboratórios de Extra-Alta Tensão seria perdido, se nós tivéssemos a perda da ELETROBRAS estatal.

O segundo ponto é a questão da soberania nacional.

Nós entendemos ser a eletricidade uma questão vital para o desenvolvimento. Eu sou de uma região deste País, o Estado do Rio de Janeiro, em que regiões produtoras de frutas e de tudo o mais tinham dificuldade de avanço há muito tempo por conta da inexistência do fornecimento da energia elétrica. E nós sabemos que ela é vital para que se tenha um desenvolvimento planejado, para que se tenha condições de promover o avanço industrial e social.

Preocupa-nos também a possibilidade de privatização das grandes barragens. Já foi bastante colocada ontem essa questão, mas eu gostaria de fazer definitivamente a ligação da privatização das barragens de geração de energia elétrica com uma combinação de projeto de lei que está em discussão sobre a privatização das águas deste País, em especial das águas subterrâneas.

Se isso acontece, se essas duas questões conjuminam, se elas são feitas conjuntamente, nós perdemos a governança das águas deste País, tão bem instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, uma lei importante, poderosa, que está fazendo com que o gerenciamento dos recursos hídricos seja possível neste País. Isso seria tornar a Lei nº 9.433, de 1997, letra morta e faria este País perder de vez a capacidade de gerenciamento dos seus recursos hídricos - do ponto de vista social, obviamente.

Levo em consideração as questões relacionadas aos maiores países, a países centrais que não permitem a privatização de suas águas e, principalmente, em alguns casos, procuram até a militarização do gerenciamento delas.

Uma questão impressionante, muito colocada pelo Presidente da ELETROBRAS ontem, é a depreciação. Nós sabemos que uma usina ou uma barragem podem ser depreciadas, chegando seu valor a zero, porque a depreciação é uma questão de tempo. Todo cálculo de depreciação leva em consideração um tempo. Mas quem disse que uma barragem de 20 anos...

Por exemplo, eu visitei São Simão durante a construção. Hoje, eu acho que seria difícil passar por cima dos movimentos ecológicos e construir aquela poderosa barragem. São Simão era de uma beleza impressionante. Talvez fosse mais bonita do que Sete Quedas. E foi construída com esse prejuízo importante para toda a sociedade brasileira e até para o mundo, que perdeu aquele momento ecológico fundamental, aquela beleza indescritível. Ela está lá, construída há pelo menos 20 anos. Qual o tempo de duração de um concreto? Por volta de 20 anos, 40 anos, no máximo 50 anos. Não é à toa que os viadutos estão caindo por aí, como a música já fala há muito tempo.

A verdade é a seguinte: mesmo depreciada a zero, uma grande barragem continuará produzindo por anos e anos. É como aquela pessoa que compra um carro e não o usa. O carro, dentro de alguns anos, não vale mais nada, mas pode estar zerinho, podendo andar por muito tempo - terá uma perda tecnológica qualquer, não tendo mais os últimos avanços da tecnologia, mas, em geral poderá prestar 90% do serviço que ele prestava antes. Uma barragem ainda tem a vantagem de poder ser atualizada tecnologicamente.

Então, essa história de depreciação para fazer cálculo de uma empresa como ELETROBRAS é balela. Nós entendemos que isso não diz nada e que o objetivo é apenas depreciar para poder vender mais barato, depreciar para poder entregar o patrimônio público.

Outra questão é dizer que o público é pior do que o privado. Isso foi colocado ontem também. A SAMARCO fez a maior desgraça ambiental deste País e, no entanto, só tinha duas barragens. A ELETROBRAS tem mais de duzentas.

Esta é a posição do Conselho neste momento, preocupado com emprego - os engenheiros foram citados como exemplo, mas são os únicos profissionais que nos preocupam; preocupado com a tecnologia nacional e com o projeto de País que queremos - um País soberano, que possa construir seu próprio futuro.

Muito obrigado. (Palmas.)

Queria pedir permissão à Mesa, pois eu fui pego de surpresa e tenho que sair agora correndo para pegar um voo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Realmente, é uma pena. Seria bom debater com V.Exa.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Sr. Presidente, Deputado Darcísio Perondi, peço a palavra para indagar ao convidado, antes da sua saída, se é possível deixar algum texto preparado para utilizarmos, daqui para frente, na Comissão e em Plenário.

O SR. JOSÉ CHACON DE ASSIS - Nós vamos ter que produzi-lo ainda, Sr. Deputado. Esta decisão foi tomada há pouco tempo, com base em questões importantes. Temos uma série de documentos que seguimos e estudamos. Minha fala está apenas em rabisco próprio, mas eu me encarrego de fazer esta entrega, através da assessoria parlamentar do CONFEA.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Obrigado.

O material dos demais convidados será também muito bem-vindo.

O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Sr. Presidente, peço para que a assessoria da Mesa disponibilize todas as apresentações para nossos gabinetes. Isso seria importante.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Elas já estão disponíveis na página da Comissão.

O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Concedo a palavra ao. Dr. Luiz Alberto Rocha, Professor Doutor em Direito Público da Universidade Federal do Pará.

V.Exa. dispõe de 10 minutos, com mais 5, se for necessário.

O SR. LUIZ ALBERTO ROCHA - Agradeço o convite para me pronunciar nesta audiência pública.

Sras. e Srs. Deputados e senhoras e senhores presentes, minha fala é, na realidade, o resultado de um estudo, de um parecer que fiz sobre todos os processos de consulta que se realizaram previamente ao próprio PL.

A minha intenção ao me manifestar aqui é poder fazer a juntada e dar aos Srs. Deputados informação suficiente para pensarem o projeto do MME, que é de desestatização e de abertura do mercado, o que tornará a processo regulatório do sistema muito diferente do que temos hoje, e, na minha opinião, muito pior do que nós temos hoje.

Quando o novo Gabinete assumiu o Ministério de Minas e Energia, ele adotou imediatamente a busca pelo aprimoramento do mercado do setor elétrico, mas com falhas de percepção muito grandes, já que a visualização construída é unicamente a partir da ótica de eficiência econômica das empresas envolvidas.

O Ministério de Minas e Energia lançou em junho e em outubro de 2017 três consultas públicas regulamentadas e estruturadas com as participações das empresas, principalmente dos agentes de mercado, que deram efetivamente a visão do que o Ministério pretende com o projeto de lei que ora está sendo analisado, mas também com todas as estruturas de mudança regulatória infralegal que se pretende fazer, mostrando o dano que pode ser causado com a modificação desse mercado elétrico que se quer.

Uma primeira perspectiva é que o Ministério pretende fazer o destravamento das obrigações de contratação da energia das usinas já cotizadas a partir do lastro.

A ideia é que temos um sistema elétrico com muita dificuldade de fazer uma análise total dos gastos ou da necessidade de geração de energia para compactuar com toda a produção que se faz necessária no Brasil, e temos esse sistema baseado hoje em contratos de longo prazo, que dão possibilidade de financiamento desse lastro, através de aporte financeiro do BNDES, que permite que se façam investimentos de 30 ou 40 anos, exatamente o período de depreciação das empresas. A ideia, portanto, é separar esse lastro da energia e oportunizar que haja uma venda direta da energia como commodity.

Esse modelo transfere toda a confiabilidade do sistema para o Estado, que não vai receber nenhum aporte financeiro - já que estaremos desestatizando todo o modelo, a partir de uma ideia de lógica de mercado de definição de preço de mercado -, fazendo com que a confiabilidade do sistema seja um elemento secundário.

O problema, efetivamente, é que a energia é um bem que não tem uma substituição efetiva e entra no processo de produção de todas as mercadorias que se possa imaginar o sistema brasileiro, tendo uma relação muito forte com a ideia da dignidade da pessoa humana, com a eficácia social e a distribuição de benesses sociais para o Estado brasileiro.

Quando se retira o processo e separa o lastro de energia e pretende que isso se dê a partir de um mercado que vai definir os seus preços num curto prazo, a partir de uma gestão de interesses individuais, coloca-se em risco efetivamente o Estado brasileiro, com a possibilidade de haver novos apagões e de se impedir o crescimento econômico, pelo déficit de energia.

Afinal de contas, a lógica de mercado a partir da perspectiva da formação de uma bolsa de energia é de curto prazo e com expectativas individuais - o oposto do que se pretende e do que é regulamentado hoje pela agência reguladora, que é a possibilidade de fazer uma gestão de longo prazo, com previsibilidade de que a adequabilidade do fornecimento de energia consiga gerar a energia necessária para que o Brasil possa crescer.

O cálculo efetivo que hoje se faz por gestão do Estado não é feito pela gestão individualizada. A gestão do Estado requer que se pense a energia a partir de uma taxa de crescimento da economia, da demanda que se dará ao longo de uma década, por exemplo, e que se tenha uma coordenação dinâmica com todo o processo de geração do lastro das usinas novas. Esta é uma dinâmica que vai se encontrando, até ter uma produção suficiente para encontrar a demanda, já que nós temos cenários diversos - nós temos hoje um cenário de recessão, mas o que se pretende é um cenário de crescimento, e, num cenário de crescimento de demanda, a capacidade da empresa privada, a capacidade do setor privado de prever esse crescimento está muito distante da realidade da necessidade da energia como serviço público.

Outra questão que traduz o que os meus antecessores disseram, em termos de tarifa e precificação, é que a lógica pretendida é de acoplamento da formação do preço a partir do custo marginal da energia, conforme um processo liberal de encontro de oferta e demanda. Isso fará com que haja uma variabilidade do preço de energia que tornará impossível qualquer tipo de gestão. Então, há a possibilidade de se comprar hoje a energia a um preço e, no dia seguinte, ele ter uma disparada, quebrando toda a estrutura de custos, toda a previsibilidade do mercado.

O interessante é que o próprio Ministério de Minas e Energia, quando propõe o projeto de desestatização, quando propõe o projeto de abertura de mercado, fala muito da gestão privada da energia. Entretanto, o fato é que grande área do setor empresarial será prejudicada diretamente com esse processo, já que não vai conseguir fazer uma gerência efetiva dos seus custos, porque haverá variabilidade, volatilidade do preço do mercado, de balcão, da energia, o que impactará em todo o chamado Custo Brasil, em toda a cadeia econômica que existe no Estado brasileiro, levando a uma inevitabilidade do aumento de custos não só da tarifa em específico, mas também de todos os custos brasileiros, em decorrência da imprevisibilidade e um aumento sem controle de energia.

Um fato que chama a atenção, efetivamente, é que a percepção que se tem, quando se faz esse estudo que eu realizei, a partir de todas as consultas públicas e da própria concretização do projeto de lei agora em estudo, é a de que há uma tentativa de resposta imediata sobre a sobrecontratação involuntária das distribuidoras, ou que há uma perspectiva de que o sistema de cotas que estabelece a necessidade de as distribuidoras estarem 100% contratadas levou, nesses anos de recessão, a que as empresas tivessem uma sobrecontratação involuntária. Mas o fato é que não se pondera o outro lado da moeda, que é o seguinte: quando a economia estiver em crescimento, as distribuidoras terão garantia efetivamente da energia.

Ora, tem-se, aqui, uma análise míope do sistema, porque se pretende que haja a privatização dos lucros e a socialização dos custos. Afinal de contas, quando as empresas privadas adquirem energia a preços estabilizados, de modo que conseguem estabelecer preços que deem uma previsibilidade do gerenciamento dos seus próprios custos, esse fator é privatizado, ou essa lucratividade é entregue às empresas. Mas, no momento em que todo o cenário se torna de otimista para pessimista e todas as variáveis se coordenam de forma a causar prejuízos para as empresas privadas, a solução do Ministério é transformar o Estado em último provedor, em último fornecedor do sistema, para que ele assuma todos os custos do sistema. Aí, novamente, haverá a velha lógica de privatizar a lucratividade e socializar o prejuízo com a sociedade brasileira, realizando, portanto, um fator completamente desconforme e contrário ao processo de regulamentação ou de controle do Estado que se presente, transformando efetivamente a energia em commodity.

A única coisa que não se pode é pensar que a energia, como matriz soberana, como matriz necessária para todo o planejamento e controle do Estado brasileiro, pode se tornar uma commodity, pode ser objeto de uma vendagem, como qualquer outro produto do mercado, pois ela tem um diferencial importante.

Uma proposta que também se amplia - e eu convido os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas a analisar as consultas públicas que foram realizadas, porque mostram todo o projeto de Governo, todo o projeto do Ministério de Minas e Energia para o mercado eletricitário - é a análise da mudança dos processos de subsídios às fontes renováveis e do que eles chamam de racionalização de descontos na CDE.

A perspectiva, volto a dizer, é exclusivamente de mercado, monetarista, porque analisa os subsídios como um processo de interferência na formação de preços, mas não analisa que os subsídios de fontes renováveis possibilitam um ganho social de dignidade, de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado numa matriz predominantemente limpa. Querem transformar a matriz limpa, que é um processo de exportação de um modelo, muito invejável aos outros países, numa matriz suja, em contraposto a um direito humano de meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem uma razão que possa sustentar essa natureza de ser.

Outra questão que torna o processo ainda mais danoso efetivamente e, corroborando a análise monetarista, ou seja, analisando pela perspectiva monetarista, que é a perspectiva de análise que o mercado pretende que seja transformado, que pretende que o Brasil se ajoelhe aos interesses de mercado, é a seleção adversa de consumidores.

Eu sou natural do Pará - o Deputado Edmilson Rodrigues também é do Pará -, Estado no qual há uma dificuldade muito grande de distribuição de energia, porque há uma usina hidroelétrica cravada no território paraense, e há comunidades laterais a ela que só vêm o linhão passar por cima e não têm sustentabilidade em energia. E não têm por quê? O nome disso, em termos de mercado, na linguagem promovida pelo Ministério, é seleção adversa de consumidores.

É claro que a lógica do serviço público é a lógica de entregar serviço ao público, porque essa é a razão de ser da composição do Estado brasileiro e de qualquer Estado. Essa não é a mesma lógica que se emprega ao tratar a economia como mercadoria. A economia como mercadoria entra num cálculo econométrico para saber qual é o custo de levar energia a uma comunidade pequena que possa dar retorno efetivo. Não dará! E, não dando retorno, a energia não chegará.

Ao se fazer a seleção adversa, o próprio Ministério reconhece que o mercado não estará disponível a levar energia a pequenas comunidades, a comunidades economicamente inviáveis, e mostra a solução. Qual é a solução dada pelo próprio Ministério de Minas e Energia na Consulta Pública nº 33, que resultou na Nota Técnica nº 5? A solução é que nesses mercados nos quais há uma deseconomia quem deve prever a conexão ao sistema é o Estado.

Novamente, a viúva vai pagar todos os custos da conexão de um serviço que já está estruturado desde a década de 50, com a implementação, à custa de muito suor dos trabalhadores brasileiros, de recursos naturais explorados no País, para que o Brasil, novamente, venha - como viúva -, pagar a conta antes de entregar um serviço público e dar o filé do mercado, por assim dizer, às empresas.

Mas o fato é muito mais problemático, porque a lógica monetarista não fecha; a conta não fecha. Estava conversando há pouco com o meu colega de bancada, Dr. Nelson, explicando um fato, acerca do qual chegamos a um acordo muito coerente. Como hoje o modelo é estabelecido a partir de contratos de cotização, que são contratos de longo prazo, que nenhuma empresa é capaz de conseguir isoladamente pagar, se não houver parceria com a ELETROBRAS, se não houver o financiamento do BNDES, ou seja, o financiamento do Estado investindo no próprio Estado, tu passas esse processo por um processo de mercado. O processo de mercado vai fazer com que as empresas não tenham capacidade efetiva de construir novas usinas, ainda que as usinas hidrelétricas, hoje, sejam a fio d'água, e não sejam mais as usinas do padrão da década de 50. Mesmo assim, eles não têm capacidade financeira para tanto. E, não tendo capacidade financeira, também não têm interesse. Porque tu tens um elevado risco: 30 anos para amortizar esses investimentos realizados. E esse risco pode ser adaptado a partir do mercado financeiro.

Ou seja, eu ganho mais investindo no mercado financeiro do que investindo na geração de energia de longuíssimo prazo, com um grau de incerteza muito grande.

Bom, não havendo mais esse processo, porque se pretende acabar com os contratos de longo prazo, a ideia é manter, é fazer com que o hedge do Estado, que faz (ininteligível) faça um hedge do mercado financeiro. "Ah! Então, nós vamos construir uma bolsa de energia que poderá financiar esses contratos em longo prazo?" É uma loucura. É uma loucura porque a ideia do capital no mercado financeiro é a de capital rentista, que está vinculado a duas variáveis: à necessidade de encontrar rentabilidade maior e com a maior liquidez possível, com um risco menor.

Então, o que tu tens ali é um hot money. Tu pretendes que haja um retorno imediato. Eu vou investir na mercadoria como se estivesse investindo em laranja, como se estivesse investindo em caneta, como se estivesse investindo em louça de pratos de jantar.

A ideia é, fundamentalmente, a mesma, porque esse investimento financeiro não tem nenhuma percepção da forma de construção do mercado. Eles querem efetivamente o retorno. Havendo esse retorno, as empresas, que antes se submetiam a um hedge do Estado, têm que se submeter a um hedge financeiro. Quando vão captar esse hedge financeiro, como o custo de garantia desse hedge, ou seja, o risco, é muito grande, elas aumentam o custo. Aumentando o custo, os preços de concorrenciais, que pretenderia dizer o Ministério de Minas e Energia que seriam para baixo, tendem a ganhar um vértice para cima, já que vão ter que ser pagos os hedges do mercado financeiro.

Então, vejam que a própria lógica do sistema não encaixa. Eu vou substituir uma situação em que tenho uma garantia muito forte... Apesar de todos os problemas de crescimento econômico que o Estado brasileiro tem enfrentado na última década, o fato é que nós temos crescido e expandido, ainda que com um modelo inseguro, ainda que com um modelo não perfeito, vamos dizer. De fato, não é perfeito, mas o modelo que se propõe é infinitamente pior do que o que se tem.

Para terminar, eu queria alertar sobre mais um fato ou colocar mais uma perspectiva. Na realidade, a ideia do leigo é de que a empresa privada adorou a proposta do Ministério de Minas e Energia. É mentira. Nas próprias consultas realizadas, diversas associações empresariais se colocam contrárias. Colocam-se contrárias por quê? Porque são atores do mercado que têm a sua posição estratégica colocada de forma diferente. A própria PETROBRAS se manifesta dizendo que não dá para fazer geração de energia sustentável sem que haja um contrato de longo prazo.

Cito nominalmente a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa, que são contrárias a esse processo, porque elas simplesmente não sabem qual será o seu espaço estratégico como agentes de mercado - vejam: como agentes de mercado - depois que a travessia do rio for realizada. Não dá para fazer a travessia de um rio de olhos vendados, sem poder fazer uma análise de impacto regulatório. Eu quero fazer uma alteração completa, eu quero fazer uma alteração que não vai deixar pedra sobre pedra, e o Ministério de Minas e Energia não oferece à população brasileira nenhuma análise de cenários qualitativos e quantitativos, sobre como esses atores do mercado estarão daqui em diante.

Então, o próprio empresário é contrário a isso, porque ele não sabe, porque a insegurança dele é muito grande. A segurança que ele tem é a de conhecer todo o cenário, é a conhecer o ponto estratégico, é a de saber como agir economicamente, porque já tem agido assim, e tem funcionado dessa maneira.

Eles querem transferir isso sem nenhuma condição de fazer, querem alterar um sistema à brincadeira, sem uma análise de impacto regulatório.

As perspectivas e todas as informações que chegam ao público, todas as informações que chegam às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, a partir do que o Ministério de Minas e Energia produz, são de um cenário ótimo, são de um cenário com todas as variáveis funcionando, são de um cenário próprio do modelo monetarista que pretende que o mercado se estabilize a partir de um ideal ótimo entre oferta e demanda. Mas o fato, efetivamente, é que as variáveis do mundo real são incontroláveis. Não há nenhuma demonstração de como essa proposta se mostrará a partir do cenário negativo. Ou seja, minimamente realista, minimamente verdadeiro, o que se pretende da soberania do Estado brasileiro é construir cenários. "Eu proponho uma modificação porque, na minha concepção, na minha análise subjetivista, o sistema está mal regulado". O.k. Concordo. É uma possibilidade. Mas não construir um cenário positivo e negativo, para que os atores do mercado possam verificar onde eles estarão é, no mínimo, brincar com a coisa mais séria que nós temos no Estado brasileiro, que é a sua própria soberania.

Para finalizar, retorno à ideia do papel do Estado. As empresas arrogam-se o direito de terem a sua lucratividade a partir dos riscos envolvidos na geração econômica, a partir dos riscos envolvidos no processo de produção capitalista, e esquecem, ou fazem que esquecem, o papel do Estado, o aporte do Estado ou a ideia do Estado empreendedor. É também necessário que seja garantido a ele o retorno dos riscos. O processo de desestatização que se faz aqui, que se pretende, é a entrega do patrimônio brasileiro a preço de banana - a preço de banana -, sem se perceber que o Estado construiu isso e que, portanto, merece também o retorno dessas atividades.

Atendendo à solicitação dos Srs. Deputados, eu vou disponibilizar, a partir da Assessoria da Comissão, o parecer que construí, mais longo, com argumentos mais fortes ou com uma construção argumentativa maior, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados possam, a partir dele, construir suas próprias convicções na defesa do Estado brasileiro.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Entraremos agora na fase dos debates.

O primeiro inscrito é o Deputado Alessandro Molon, que tem a palavra por 3 minutos.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, indago a V.Exa. se vamos manter o que foi acordado ontem, sobre os 5 minutos. Ontem foram concedidos 5 minutos aos membros e aos não membros, 3 minutos. Eu indago a V.Exa. se será assim hoje ou se será diferente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Eu estou recebendo a informação da Secretaria de que a decisão do Presidente Hugo Motta ontem foi a seguinte: o Deputado falava por 3 minutos e parava. E tinha direito à réplica, se não ficasse contente com a resposta do palestrante.

Assim foi tratado, e eu vou cumprir.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Não foi assim ontem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Não? (Pausa.)

O procedimento foi lido pelo Presidente Hugo Motta no começo da sessão. Havia três Deputados presentes.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Posso fazer uma sugestão, Sr. Presidente? (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Mas poderá ser de 5 minutos o tempo. Não haverá problema. Serão 5 minutos, Deputado. Fechado.

O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. e os demais colegas Parlamentares, as pessoas presentes e fazer um agradecimento especial aos expositores.

Nós acompanhamos a exposição dos cinco expositores. Foram exposições muito interessantes e complementares. Elas abordaram aspectos diferentes do grave erro que representaria privatizar a ELETROBRAS. Vimos isso por diversos ângulos.

O Dr. Nelson Hubner, na sua apresentação, tocou num ponto que eu havia mencionado ontem, na nossa audiência pública. Países que têm a sua base de geração de energia elétrica na hidroeletricidade - portanto, no regime de águas, de rios - não fazem isso que se quer fazer aqui no Brasil. E os exemplos foram excelentes.

Eu espero, Dr. Nelson, que muitos colegas que têm por hábito advogar soluções para problemas brasileiros inspirados em soluções estrangeiras, em especial norte-americanas, copiem o regime norte-americano. Vamos então copiar as boas ideias. Se fizermos isso, vamos tentar ampliar a participação da ELETROBRAS estatal, e não diminui-la. Eu observei, salvo engano, que o senhor mostrou algo em torno de 73%. Portanto, é um percentual superior àquele que aqui no Brasil a ELETROBRAS alcança.

Quem sabe, com as luzes da razão e com a observância de exemplos estrangeiros positivos, em vez de se avançar na aprovação deste projeto, os colegas aqui da Casa que o defendem mudem de ideia e passem a defender a expansão da ELETROBRAS pública, estatal? Por que não copiar esse bom exemplo norte-americano?

Quando o senhor trouxe aqui a comparação e o contraste, aquilo que temos em comum e aquilo que temos de diferente de outros países, ficou claro que nenhuma grande potência faz com a sua planta elétrica, com o seu sistema elétrico aquilo que o Governo Temer quer fazer com o Brasil. Quem tem projeto de país cuida da sua energia. É uma questão de soberania, é uma questão de estratégia de desenvolvimento nacional.

É também uma questão de qualidade dos empregos, como mostrou aqui o Dr. Gustavo, na sua apresentação. Há riscos de precarização do trabalho, de acidentes, de mortes.

A estratégia de atender as necessidades das mais diversas regiões do País mostrou aqui a Dra. Fabíola, representando o Coletivo Nacional dos Eletricitários. Isso ficou claro. Em algumas regiões do Brasil, se nós tratarmos na letra fria da lei a energia, apenas como mercadoria, como é que ficará o fornecimento, o suprimento de energia? Então, há que se encontrar uma solução que preserve a estratégia nacional de desenvolvimento.

O Prof. Luiz Alberto acaba de mostrar a importância de se investir nesse regime que nós temos, de não desmontá-lo, e os desafios que estão colocados para isso.

O Dr. Chacon também foi muito feliz ao mostrar a posição dos engenheiros brasileiros. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia apresentou claramente aqui a sua posição contrária à privatização da ELETROBRAS.

Portanto, entre ontem e hoje, nós ouvimos o Presidente da ELETROBRAS, que ali está há 2 anos, defendendo uma solução, e, ao contrário, todos os outros representantes dos mais diversos setores, que mostraram que isso é um gravíssimo erro. Chega a ser até covardia, chega a ser até desequilibrado.

Ficou muito claro que essa solução não contempla estudiosos, pesquisadores, professores, especialistas na área, técnicos, doutores, pessoas que estudam essa questão e conhecem a realidade de outros países. Eles não advogam essa solução que o Governo quer.

Portanto, nós temos mais uma vez as nossas convicções reforçadas por argumentos técnicos e científicos no sentido de que privatizar a ELETROBRAS vai fazer mal para o Brasil e para o seu povo. Por isso, dizemos "não" ao projeto de lei com o qual se quer aprovar a privatização.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Muito obrigado, Deputado Alessandro Molon.

Agora tem a palavra o nosso querido Deputado Arlindo Chinaglia.

O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Presidente Perondi, eu queria, primeiro, registrar que o Sr. Relator não se faz presente nesta importante audiência pública. Que não pareça provocação, mas eu acho que, pelo menos para a audiência pública de hoje, deveria haver uma sub-relatoria, porque tem um conteúdo pedagógico.

Eu imagino que muitos, como eu, não tínhamos determinadas informações ou tivemos aumentada a convicção contra a privatização e que aqueles que são favoráveis muito provavelmente balançam na cadeira ao ouvir o que pode acontecer com o País.

Nós aqui temo-nos esforçado, a partir da audiência de ontem, em estabelecer relação entre o que ocorre em outros países e o que ocorre no nosso País com a privatização ou não de serviços essenciais, como é o de energia elétrica.

Eu queria começar por algo de que eu não sabia até antes de o Dr. Gustavo Teixeira, do DIEESE, falar. Eu não tinha esta informação, e talvez quase ninguém aqui a tivesse, a não ser os especialistas da área, que são vocês que falaram aqui.

Eu faço questão de chamar a atenção para algo que o Dr. Wilson, Presidente da ELETROBRAS, disse ontem: que o setor ELETROBRAS estatal tem uma gestão pior que a da iniciativa privada. Eu vou provar que não é verdade, simplesmente pelo seguinte: a ELETROBRAS, que responde por 46.856 megawatts instalados, tem 23 mil funcionários no total.

Se não for isso, corrija-me, Dr. Gustavo.

A Neoenergia S.A., privada, que tem uma capacidade talvez onze vezes menor, dez vezes menor, ou um pouco mais, responde por 4.070 megawatts instalados - de 46 mil cai para 4 mil - e tem 26 mil funcionários no total, sendo que 20 mil são terceirizados e 6 mil são funcionários próprios.

Portanto, cai por terra o argumento de que a ELETROBRAS é mal administrada, até porque teria sido uma autocrítica incompleta. O que o Presidente da ELETROBRAS tem que acrescentar na sua próxima exposição é o fato de que ele está desinformado.

Em segundo lugar, chamou muito a atenção, entre os muitos temas relevantes da exposição do Dr. Nelson Hubner, ex-Presidente da ANEEL, quando ele falou do Canadá. Na Província de Quebec há o menor preço, exatamente porque, segundo a sua explicação, ali a geração, a transmissão, a comercialização, tudo o que diz respeito ao setor, é estatal. Mas também, quando falou do Brasil, ele disse que, enquanto a ELETROBRAS não participava das licitações, o deságio era em torno de zero, 1% ou 2% e que apenas em duas situações foi de 30%. A explicação que ele deu foi exatamente a participação de empresas estatais estaduais na licitação. Ele provou, por uma série histórica, que, quando a ELETROBRAS participa, o deságio - o que significa o preço da energia -, tanto para o consumidor cativo quanto com repercussão no mercado livre, cai de forma violenta.

Eu dei esses dois exemplos, mas quero também fazer referência à exposição da Fabíola, da engenheira Fabíola, aqui representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários. Ela falou da piora dos serviços, das demissões e do perdão de dívidas. Pois bem. Quanto à questão das dívidas há uma indefinição. Ninguém sabe o que a ANEEL vai decidir, mas haverá perdão de dívidas também. Mas há algo inverso: a ELETROBRAS tem a receber em torno de 40 bilhões. Se for privatizada, será que quem vai receber será quem vier a comprá-la, por 12 bilhões?

Portanto (falha na gravação) e agradeço por 1 minuto a mais, Presidente Patrus Ananias. Eu quero fazer referência ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, cujo representante falou, como todos, do projeto nacional de desenvolvimento, da dificuldade, quando se privatiza, de se levar energia para lugares não desenvolvidos, num país tão assimétrico.

Cumprimento o Relator, porque o Sr. Alquéres, ex-Presidente do Conselho de Administração da ELETROBRAS, segundo o que mostrou aqui a Fabíola, fez um discurso mais radical do que o de qualquer um de nós aqui, numa carta que tornou pública.

Eu finalizo dizendo que a nossa responsabilidade é a de impedir esta privatização. Se pegar dois ou três REFIS que já fez, este Governo paga, e sobra aquilo que ele pretende arrecadar com a privatização. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Patrus Ananias) - Muito obrigado, Deputado Arlindo Chinaglia.

Eu passo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, que, pelo requerimento constante aqui na Mesa, vai falar também pela Liderança da Minoria e dispõe, portanto, de 11 minutos.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Sr. Presidente, Sr. Relator, Deputado José Carlos Aleluia, senhores expositores, não quero me comprometer de antemão, mas farei um esforço para não utilizar os 11 minutos, até para que mais colegas possam falar.

Eu tenho lido bastante sobre este tema, tenho acompanhado o debate na Comissão e na sociedade. Efetivamente, a linha argumentativa daqueles que querem vender esse patrimônio estratégico brasileiro me parece muito desgastada, a partir das diferentes experiências que foram vivenciadas, tanto no Brasil quanto no mundo. A venda de patrimônio público em área estratégica e oligopolizada está fora de moda hoje. Houve uma época em que ela ganhou certa musculatura, em que era mais moda do que propriamente justificativa, porque havia um discurso de constituir, Deputado Leônidas, Deputado Arlindo, uma espécie de crítica, com bastantes preconceitos contra a gestão pública, e não havia exemplos de gestão privada nessas áreas, que são oligopólios e que são de consumo obrigatório. Vamos dar uma pequena escapada aqui do setor elétrico. Por exemplo, não há consumidor que possa ter duas torneiras na sua casa para escolher qual água vai consumir. Então, são serviços de consumo cativo, obrigatório, nos quais não há essa competição que o discurso liberal tenta apresentar.

Aliás, o discurso liberal gosta muito de falar em competição, Deputado Patrus Ananias, mas ele sempre procura se colocar onde haja monopólio e oligopólio. O maior sonho do investidor privado é ser dono de um monopólio ou de um oligopólio de consumo obrigatório.

E os exemplos, portanto, foram se multiplicando, e as experiências, na ampla maioria das vezes, mostraram que privatizações no setor elétrico levam a pelo menos dois impactos muito negativos para o interesse da população como um todo. Primeiro, aumento no valor da tarifa de energia. É da natureza do setor privado querer capturar esse aumento de tarifa para a lucratividade dos sócios, e não para atender aquilo que é o interesse público, qual seja, a expansão dos serviços, a qualificação dos serviços e a redução de tarifa. Por isso o gestor privado não consegue se mostrar um gestor mais qualificado do que o gestor público nesses setores de monopólio e oligopólio.

Segundo argumento: o lucro de FURNAS, CHESF, ELETROSUL, ELETRONORTE, ou seja, deste que é o filé-mignon do setor elétrico brasileiro, foi de 4,7 bilhões, mesmo que essas empresas, por serem públicas, tenham sempre a obrigação e o dever social de fazer muitos investimentos em áreas que não são para dar lucro, Deputado Paulão, mas para atender a uma área remota que tem que ter um sistema de energia positivo, para fazer, por exemplo, investimentos em políticas sociais, em educação ambiental, e assim por diante. Mesmo com tudo isso, Deputado Aleluia, o lucro foi de 4,7 bilhões num ano.

Dizem por aí que o Governo atual, do alto de toda a sua legitimidade, gostaria de torrar o patrimônio da ELETROBRAS, do sistema elétrico brasileiro, por algo em torno de 12 bilhões. Pergunta para o cidadão que está em casa: "Se o senhor tivesse uma empresa pequena ou média, e essa empresa desse um lucro, por hipótese, de 1 milhão por ano, o senhor venderia essa empresa por 3 milhões?" Não. O setor privado não faz a venda de um patrimônio por três vezes o lucro que aquele patrimônio gera durante 1 ano. Se em 3 anos tu acumulaste de lucro o valor pelo qual o Governo Temer quer vender a ELETROBRAS, em 3 anos tu recuperaste o que gastaste e tens todo o patrimônio. Tu compraste todas essas usinas, controle sobre rios etc. e tens na mão algo estratégico, tens na mão algo concentrado.

Eu não gosto muito das palavras em inglês, mas não vou traduzir. Existe aquilo que é o sonho dourado dos investidores, Deputado Aleluia. E olha que sou um homem de esquerda, mas estou tendo que recapitular alguns conceitos básicos do capitalismo neste debate. O sonho dourado de um capitalista, de um investidor, é poder determinar o preço, é poder escapar do chamado "mercado" e das regulagens de mercado, que são cada vez mais precárias, com o nível de concentração que há, e ser o chamado price maker. É o que vai acontecer no Brasil, se venderem a ELETROBRAS, porque o Brasil vai ficar refém de um ou dois grandes investidores, que combinarão entre si e dirão: "Olha, agora vamos exigir um aumento de tanto na energia". E não me venham falar que há agência que vai controlar uma chantagem como essa. Aí tu não tens mais a operação. A pressão, a chantagem é esta: "Se não der o aumento tal, o sistema vai entrar em colapso". Entre ficar sem energia e dar um aumento de 10% a mais do que o custo real determinaria, vão terminar cedendo a esse aumento.

O fato de a ELETROBRAS ser uma empresa pública forte como é nos ajuda a regular preços. Fala-se muito contra a cotização. Eu ouço muito a fala do tal mercado.

Quanto tu lês sobre algo, é assim: "O mercado diz tal coisa". Só um pouquinho! O mercado é o interesse de uma parte da sociedade que quer maximizar lucros.

O que aconteceu de fato quando se fez a cotização? As usinas estavam pagas, as concessões iam vencer, e era preciso renovar essas concessões, para garantir um preço melhor pela energia para o cidadão. Por exemplo, a energia cotizada. As hidrelétricas, que já foram pagas pelo povo brasileiro e que são propriedade do povo brasileiro porque ele pagou por elas ao pagar a conta de energia, geram energia a 40 reais.

O Presidente da ELETROBRAS fez uma confusão, ao dizer: "Mas o risco hidrológico entrou". Não. Como diria o Conselheiro Acácio - que me perdoem a simplificação -, uma coisa é risco hidrológico, e outra coisa é o preço do megawatt de energia. O risco hidrológico vai acontecer se for privada ou se for pública. Se ano houver seca num ano, tu vais ter menos hidrelétricas gerando energia, e a energia vai ficar mais cara, porque tu tens que usar mais térmicas e outros tipos de energia.

Agora, a questão toda é a seguinte: mesmo que se somasse o risco hidrológico, Deputado Patrus Ananias, e se botassem os 40 reais e mais aquilo que chamam de "risco hidrológico", iria para 75 reais. Mas esses que compraram as nossas antigas e eficazes hidrelétricas que estão gerando energia barata para os brasileiros podem vender essa energia no mercado a 200 reais, a 250 reais.

Quanto a isso, não é preciso ser um especialista em mercado. O Presidente da ELETROBRAS disse ontem que é um homem de mercado. Não sei bem o que é um homem de mercado. Prefiro, sinceramente, que um homem de gestão pública dirija uma empresa pública, um homem que obviamente deve zelar pela boa gestão, pela qualidade da gestão, por um processo justo de compras, pela busca da eficiência. Isso é um desafio para o setor público e para o setor privado. Tu tens competência maior ou menor dos dois lados.

Aliás, nós assistimos, na história desse próprio setor inclusive, a desastres enormes com empresas privadas. Por exemplo, a Enron, que foi um caso gravíssimo de gestão fraudulenta, em que se geraram papéis para fazer faturamento, situações artificiais de mercado, coisa que, se nós tivermos uma estrutura estatal, não ocorrerá.

Eu encerro dizendo que não tenho nada contra a participação do setor privado no setor elétrico, mas que já há mecanismo para isso: abram-se novas concessões, tragam dinheiro - dinheiro de investidor; não dinheiro do BNDES, como foi feito outras vezes para comprar parte das nossas estatais -, ganhem as licitações e construam novas usinas. No entanto, não queiram comprar um patrimônio que está sendo bem dirigido e bem administrado e atende ao interesse público! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Patrus Ananias) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.

Passo a palavra à Deputada Luciana Santos. (Pausa.) S.Exa. não está presente.

Passo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino, por 5 minutos.

O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Sr. Presidente, Sr. Relator, Deputado José Carlos Aleluia, caros Deputados, senhores expositores, que fizeram boas apresentações, meus companheiros do Sistema ELETROBRAS, todos os que assistem à reunião através da Internet, eu queria que o Dr. Nelson, nosso colega engenheiro, relembrasse um ponto: V.Sa. falou que os Estados Unidos operam todo o sistema hidráulico de hidrelétricas, ou seja, o Estado americano faz a gestão de toda a geração oriunda de hidrelétricas. Foi isso que o senhor falou. O senhor também falou que os americanos não são bestas.

Quando V.Sa. diz que os americanos não são bestas, se o Governo brasileiro está querendo vender um patrimônio extraordinário do setor hidrelétrico, evidentemente V.Sa. está chamando de besta o Governo ou parte dele. Isso é lógico! Isso é matemática! Ele é engenheiro, e eu também sou.

V.Sa. tem razão e, ao mesmo tempo, não tem razão, porque eles não têm nada de besta. O besta ou abestado, como se diz no Ceará, é aquele cara incapaz de compreender a realidade que o cerca ou é um cabra lesado, tolo - não é o caso daquela rapaziada do Governo. Eles sabem o que estão fazendo. Nada é por acaso. Eles estão querendo entregar um patrimônio do povo brasileiro que teve um custo muito grande. Fala-se em 400 bilhões de reais consumidos ao longo do tempo para construir todo esse sistema.

Este Governo abestado está querendo vender esse patrimônio a preço de banana. Na realidade, está querendo fazer o povo brasileiro de besta. Porém, esse não vai ser o nosso caso, porque não vamos aceitar esse tipo de atitude de um Governo que quer destruir o sistema elétrico brasileiro, entregando-o ao mercado internacional e, mais do que isso, deixando numa dúvida atroz a nossa soberania, o nosso futuro. Isso é óbvio!

Os americanos, os canadenses, os noruegueses, nenhum governo, nenhum país entregaria o próprio sistema elétrico a países estrangeiros. Nenhum País permitira que outros países tomassem conta da sua soberania, do seu regime de água.

O companheiro Deputado José Carlos Aleluia fica chateado quando se diz que isso significa privatizar a água ou tirar o controle do regime de água do Brasil e entregá-lo para os operadores, mas é óbvio que isso vai acontecer, é claro que isso vai acontecer. Não tenho dúvida nenhuma de que isso vai acontecer, principalmente com o São Francisco, que tem um regime muito mais apertado de abastecimento do sistema hidrológico do que as outras bacias do Sudeste, do Sul e da Amazônia.

Nós nordestinos não podemos acatar essa venda, essa entrega, sob nenhum pretexto, principalmente o de arrecadar 12 bilhões de reais para tapar um buraco de 150 bilhões de reais. É aquilo que se diz lá no Ceará: significa abrir quatro buracos para fechar um. Essa matemática não fecha. Que lógica há nisso? Isso é sabedoria popular. Setenta por cento dos brasileiros não aceitamos isso - não aceitamos!

Se os técnicos fizeram as suas explanações e disseram que isso é uma maluquice, se o povo brasileiro está contra, por que este Governo tão sabido - já estou mudando o conceito - quer fazer uma asneira como essa com o futuro do nosso País? Isso não vai seguir em frente, mesmo porque o pessoal do Governo que está defendendo essa medida não está entusiasmado. No entanto, nós estamos entusiasmados e temos argumentos.

Existe uma frase da qual eu gosto muito, Sr. Presidente: "Não é a verdade que vence, é a convicção". Posso até ter a minha verdade, mas, se eu não tiver convicção nessa verdade, ela não vai prevalecer, pois não vou conseguir colocar essa verdade de uma forma que os outros compreendam.

Nós temos convicção de que a venda da ELETROBRAS é ruim, é danosa para os destinos do nosso País. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Obrigado, Deputado Leônidas Cristino.

Tem a palavra o nosso querido Deputado Patrus Ananias, por 9 minutos.

O SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS - Sr. Presidente, o meu tempo será dividido com o Deputado Paulão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - V.Exa. dispõe de 9 minutos. Pode ficar à vontade.

O SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS - Sr. Presidente, Sr. Relator, colegas Parlamentares, primeiro, eu quero parabenizar os expositores pela consistência, pela clareza, pelos compromissos demonstrados com o nosso País. Além disso, quero agradecer a eles a disponibilidade de virem a esta Casa nesta tarde, pois todos vieram de outros Estados, de outras regiões do Brasil.

Ontem, eu tive a oportunidade de citar um político conservador, mas nacionalista: o ex-Governador de Minas Gerais e ex-Ministro de Minas e Energia Aureliano Chaves, um engenheiro eletricista que subiu conosco em palanques para defender a PETROBRAS e a Companhia Vale do Rio Doce.

Hoje eu vou citar outro conservador, no plano internacional: o General Charles de Gaulle, o general dos franceses, o Presidente De Gaulle. Biógrafos falam de um diálogo entre o General De Gaulle, general dos franceses, grande herói da Resistência na Segunda Guerra Mundial, e o seu Ministro das Relações Exteriores Couve de Murville. Trata-se de um fato histórico que está presente em várias biografias do General De Gaulle.

O Ministro Couve de Murville começou a fala dizendo "as nações amigas" e foi duramente interrompido pelo Presidente De Gaulle, que disse: "Ministro, as nações não têm amigos. As nações têm interesses".

Eu penso que essa é uma questão que nós, brasileiros e brasileiras, devemos considerar. Não digo isso com alegria, não! Por temperamento, eu sou uma pessoa que sempre procura o diálogo e o entendimento, mas ressalto que é importante termos essa consciência.

Sabemos que o Presidente dos Estados Unidos, o Sr. Donald Trump, é um homem de extrema-direita, racista, fascista, um provocador que governa o seu país através de mensagens, mas é um defensor dos interesses dos Estados Unidos. O que me assusta no Brasil é que as lideranças não têm essa percepção e acham que os estrangeiros vêm para o País e aqui investem por serem bonzinhos.

Há um livro de referência, que eu já citei algumas vezes, do saudoso e grande nacionalista brasileiro Barbosa Lima Sobrinho, insuspeito de qualquer simpatia comunista ou socialista. Barbosa Lima Sobrinho escreveu o livro de referência Japão: o Capital se Faz em Casa. Os japoneses não aceitavam recursos e investimentos externos.

Esse dinheiro vem e, às vezes, nós temos mesmo que conviver com ele, para promover o desenvolvimento, desde que sob regras e sem ilusões de que esse dinheiro vem pelos nossos belos olhos. Os estrangeiros vêm para cá para ganhar dinheiro, para ter lucro, e sairão daqui quando o País não convier mais aos seus interesses. Portanto, há um ponto fundamental que nós temos que considerar quando discutimos a privatização da ELETROBRAS: o interesse nacional.

Penso também que nós, aqui no Brasil, devemos refletir. Tivemos avanços notáveis no País nos últimos anos. Eu tenho orgulho de ter sido Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no grande, profícuo e histórico Governo do Presidente Lula, quando nós retiramos o Brasil do mapa da fome e consolidamos os programas sociais que se tornaram referência no mundo inteiro, como o Fome Zero e o Bolsa Família. Depois, fui também, por um prazo menor, Ministro do Desenvolvimento Agrário, no Governo da Presidente Dilma.

Eu penso que nós devemos ter consciência de uma coisa: com todos os avanços que tivemos no Brasil nos últimos anos, a partir do início do Governo do Presidente Lula, nós continuamos tendo ainda, no País, um capitalismo selvagem. Não realizamos as reformas básicas que todos os países capitalistas desenvolvidos realizaram: reformas com relação à terra - a reforma agrária e a reforma urbana -; e a reforma tributária, no sentido de tornarmos realidade o princípio constitucional que remonta às origens da tradição cristã, que está nas nossas Constituições desde 1934 e que diz respeito à função social da propriedade e das riquezas, à função social da terra.

Deveríamos estar avançando na perspectiva de normatizarmos e disciplinarmos o capitalismo brasileiro, inclusive com relação à questão da terra, que, no Brasil, continua sendo um bem ainda não submetido às superiores exigências do interesse público e do bem comum. Em vez de avançarmos na proteção da terra, estamos privatizando as águas, entregando o nosso bem maior, considerando a gravidade do momento que estamos vivendo. A água é fundamental na agricultura, na agroindústria, na indústria, no comércio, no setor de serviços. A água é fundamental para a vida humana, pois diz respeito à vida de cada pessoa e, por conseguinte, à vida das famílias e das comunidades.

Ao privatizarmos o setor elétrico, nós estamos entregando as nossas águas! É disso que se trata aqui! Até porque, no Brasil, com todos os avanços que tivemos nos últimos anos, não estabelecemos ainda mecanismos eficazes que garantam, em face do interesse privado, o interesse público e o bem comum. É sobre essa questão que devemos refletir.

Quero colocar isso para a reflexão dos nossos expositores e das pessoas que estão em sintonia conosco, que estão nos ouvindo, que assistem a esta reunião. Há uma questão que toca fundo o meu coração e me faz uma pessoa entristecida neste momento, entre outras tristezas, que não vou mencionar aqui: nos últimos anos, a partir do impeachment da Presidenta Dilma sem fundamentação legal, estamos assistindo a uma operação de desmonte dos direitos sociais no Brasil.

Infelizmente, temos hoje, descaracterizando a nossa Constituição, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016; que congela o Brasil por 20 anos; que impede investimentos por 20 anos na educação, na saúde, na segurança pública, na assistência social, na segurança alimentar; que congela também os investimentos relacionados ao desenvolvimento tecnológico e científico do nosso País.

Então, de um lado, estamos assistindo a uma operação de desmonte dos direitos sociais; de outro lado, com a privatização da PETROBRAS, com a entrega do pré-sal, com a privatização da ELETROBRAS, com a privatização das nossas águas, nós estamos assistindo à entrega do patrimônio nacional, à entrega da soberania brasileira.

Eu termino, então, pedindo aos expositores e à expositora que também nos ajudem a refletir e a compreender este momento histórico que nós estamos vivendo. A privatização da ELETROBRAS não é um fato isolado. Ela está inserida num contexto mais amplo de forças políticas e econômicas que estão entregando a nossa grande e querida Pátria brasileira.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Muito obrigado, Deputado Patrus Ananias.

Tem a palavra o Deputado Paulão, por 9 minutos.

O SR. DEPUTADO PAULÃO - Sr. Presidente, inicialmente, eu queria cumprimentar os expositores.

Não tive oportunidade de ouvir o primeiro expositor, o meu amigo e companheiro de caminhada Nelson Hubner, por quem tenho um grande apreço, sem dúvida nenhuma. Foram décadas de caminhada em defesa da democracia e do bem-estar social.

Cumprimento a Sra. Fabíola, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários - CNE. Tive a oportunidade de ouvir a sua exposição; como sempre, feita com forma e conteúdo. Cumprimento o Sr. Gustavo Teixeira, representante do DIEESE, essa organização fundamental e importante, com a qual tive a honra de aprender muito quando fui dirigente sindical. Também cumprimento o Prof. Luiz Alberto Rocha. Nessa sociedade da meritocracia, é importante destacar que nós temos um professor doutor em Direito Público da Universidade Federal do Pará, que fez uma contextualização importante para qualificar o debate. Por fim, cumprimento também a representação do CONFEA.

Sr. Presidente, com todo o respeito, eu verifico que a metodologia implantada tem que ser modificada. Ontem nós tivemos a presença do representante do Dr. Wilson Ferreira Júnior, Presidente da ELETROBRAS. Estavam presentes durante o tempo todo o Presidente e o Relator. Agora está havendo votação nominal - inclusive eu terei que sair para votar. O que ocorre? Existe uma posição única, ou seja, o debate acaba se tornando um monólogo.

Hoje nós temos uma posição de contraponto, Deputada Erika. O ideal é que, a partir de agora, seja implementada uma metodologia a fim de que tenhamos visões diferenciadas, na perspectiva de qualificar o debate. Senão, veremos cenas dantescas, como no final da reunião de ontem, quando o Deputado Alceu Moreira, com sua marca de truculência, que é muito forte, fez um debate de baixo nível com o Deputado Celso Pansera, porque este foi do Governo e mudou de posição, o que é natural num processo democrático. Então, eu avalio que a metodologia teria que ser modificada, para termos as duas visões.

Vamos ao mérito. Inicialmente, dirijo-me ao Sr. Nelson, que foi chefe de gabinete durante muito tempo e foi Ministro. Um dos contrapontos que existem nessa discussão sobre privatização e estatização é um estudo do Dr. Carlos Mariz, que é uma figura destacada, na minha visão. Segundo um levantamento que ele fez, o parque gerador da ELETROBRAS vale em torno de 370 bilhões de reais. Este Governo irresponsável, num crime de lesa-pátria, quer vendê-lo por 12 bilhões de reais.

Na visão do Presidente da ELETROBRAS, há essa diminuição de valor quando a ex-Presidente Dilma faz uma discussão para definir os valores que foram depreciados, principalmente das linhas de transmissão, geradoras, enfim, para definir uma modicidade tarifária, baixando a tarifa, para ter o controle da inflação.

Isso tem fundamento? Qual é o valor real? Estão presentes o Dr. Luiz Alberto e a Sra. Fabíola, que podem falar sobre esse ponto importante do processo. Trata-se de uma narrativa para que tenhamos um diálogo com a sociedade brasileira. É discrepante a diferença entre os valores: de 370 bilhões de reais, cai para 12 bilhões de reais. A sociedade não compreende esse processo. Mesmo uma sociedade com o grau de polarização política que estamos percebendo não compreende esse processo.

Há outra questão destacada pelo Presidente: as empresas continuam sob o controle do Governo - há modificações, mas o controle se mantém. Eu tenho uma visão idêntica à de vocês. Não estou fazendo o discurso com uma narrativa ideológica, porque concordo com tudo o que vocês disseram.

Outra questão fundamental é a importância do setor elétrico como visão estratégica do País. Percebemos que quem está de olho no processo da privatização no Brasil são empresas estatais chinesas, italianas, canadenses, francesas, etc.

Não se discute que, nos Estados Unidos, o país mais liberal depois da Inglaterra, o controle de uma parte considerável do setor de energia é estatal, é feito pelo Estado americano, o que é fundamental. Eu queria que os senhores comentassem isso.

O investimento no Programa Luz para Todos foi da ordem de 14 bilhões de reais. Isso foi uma determinação do Presidente Lula, que nasceu no Nordeste, numa casa sem energia, e sabe a importância da energia para uma casa, para uma família. Houve um investimento colossal da ordem de 14 bilhões de reais. Não vou citar outros equipamentos, mas só os condutores representam o equivalente a sete giros em torno da Terra.

Esse programa vai ter continuidade? É claro que eu já tenho uma posição, mas é importante ouvir os senhores, pela capacidade intelectual, pela responsabilidade que têm, até porque, no debate nesta Casa, percebemos o grau de polarização.

Há outra questão, principalmente para o Dr. Luiz Alberto, que é da área de Direito Público. Quando o novo Ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, carinhosamente conhecido como Gato Angorá na relação da Odebrecht, assume o setor, pessoas do próprio partido dele se afastam, porque sabem do seu grau de voracidade. Inclusive, ele está cotado para ser um dos atores do próximo filme Jogos Vorazes, um dos filmes mais violentos.

Sabemos da ganância e da voracidade do Gato Angorá, o Ministro de Minas e Energia. As ações caíram! Isso demonstra que mesmo o mercado favorável à privatização não tem confiança nesse gestor.

A última questão é relativa à correlação de forças. Eu apresentei um requerimento, que deverá ser aprovado no momento oportuno, sobre um fato importante ocorrido nesta semana: dois Ministros do TCU já questionam o processo de privatização do setor elétrico, inclusive das distribuidoras - aqui estamos dando muita ênfase à geração e à transmissão. Os Ministros José Mucio e Vital do Rêgo sabem a importância da matriz energética do setor elétrico para uma região extensa como a do Brasil, que tem a maior concentração de população e, ao mesmo tempo, a maior concentração social.

O TCU já começa a repensar esse processo - vejam que o TCU foi fundamental para o golpe, quando houve a discussão sobre as pedaladas fiscais! Eu apresentei um requerimento para a realização de uma audiência pública, com convite dirigido a esses dois Ministros.

Eu gostaria que todos os expositores - Sra. Fabíola, Sr. Nelson, Dr. Luiz Alberto, Sr. Gustavo - comentassem sobre essa questão.

Além disso, Sr. Presidente Darcísio Perondi, eu gostaria que V.Exa. discutisse com o Relator sobre a metodologia dos trabalhos na Comissão. O contraditório faz parte da democracia. Espero que possamos ter uma Mesa com as duas visões. Assim, o debate seria mais enriquecedor.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Vamos ouvir agora, pela Liderança do PMDB, o Deputado Ronaldo Benedet.

Em seguida, eu vou interromper o debate e os convidados vão responder as perguntas.

Com a palavra o Deputado Ronaldo Benedet, por 7 minutos.

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu recebi informações sobre o tema que está sendo debatido hoje.

Concordo com o Deputado Paulão em um ponto: ao fazermos o debate aqui, seria bom que sempre tivéssemos duas posições contrárias e duas favoráveis à matéria, para estabelecermos o contraditório. Eu sou da base do Governo e estou aqui para defender o que o Governo coloca, mas todos podemos avaliar e reavaliar tudo o que estamos dizendo em relação a essa matéria, porque aqui é o Parlamento. Então, é muito importante haver o contraditório neste momento.

Quanto à chamada desestatização da ELETROBRAS, eu acho que o termo não é adequado. Não acho adequado dizer que há uma desestatização da ELETROBRAS. Na verdade, o Governo vai ficar com uma parte da ELETROBRAS e vai aumentar o seu capital - é o que se compreende.

A empresa está em uma situação muito difícil - esteve muito pior. O Brasil não cuida bem de questões fundamentais: segurança pública, saúde, tecnologia, educação, ciência aplicada à indústria, energia elétrica, infraestrutura de estradas, portos e aeroportos. Precisamos achar soluções para o País.

Há quem defenda as questões corporativas - todos têm suas razões -, mas nós temos que considerar as razões sob o ponto de vista da ampla democracia, da visão da sociedade. Nem sempre o interesse corporativo é interesse da sociedade, Deputado Darcísio Perondi. Isso tudo tem que ser considerado na avaliação da democracia no mundo.

Então, não basta fazer um discurso em defesa de questões corporativas, dizendo que aquilo é o certo, e o restante é errado.

Eu quero fazer um questionamento: o que sobrou da ELETROBRAS? A ELETROBRAS foi condenada à falência! Nós votamos a Medida Provisória nº 579, de 2012, que diminuiu o valor das tarifas. No entanto, depois os valores aumentaram. Houve o problema das secas e da falta de água. Tudo isso desestruturou o sistema.

Para mim, foi ali que a ELETROBRAS quebrou, faliu. Foi naquele momento que o cidadão não aguentou mais pagar o preço da energia, foi ali que acabaram com a nossa indústria. Hoje nós gastamos mais energia nas residências do que no parque industrial brasileiro.

O que se está propondo aqui é aumentar o capital, para sobrar mais recursos para o próprio Governo. Nós estamos numa situação difícil. Hoje o Governador do meu Estado anunciou corte de gastos. Se não for assim, a conta não fecha, minha gente! A economia está tentando se salvar. Os Governos do Brasil estão falidos! Nós temos que entender isso. A realidade é essa. Não podemos nos iludir.

Entregaram para o Presidente Michel Temer um País quebrado, falido. Ele pegou o Governo com o País falido - falido! O Presidente Michel Temer recebeu um governo falido! Isso tem que ser dito, Presidente Darcísio Perondi. Não foi o Presidente Michel que inventou a pólvora. Não foi ele que quebrou o Brasil. Vamos deixar bem claro que a economia estava falida. O Governo ainda está falido, ainda não foi arrumado. Estão tentando arrumá-lo. Há soluções. O mercado dá sinais positivos.

Ainda assim, há quem defenda que o Governo tem que gastar mais do que arrecada e não pode haver limite de gastos. O cidadão comum ouve isso como se fosse uma coisa de louco. Para o cidadão comum, essa conversa é conversa de doido! Qualquer cidadão sabe que não se pode gastar mais do que tem, mais do que arrecada.

Você pode fazer investimentos, fazer financiamentos, fazer um parcelamento, por exemplo, para comprar a sua casa pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, que é um belo de um programa; mas você não pode gastar mais do que arrecada. Se você ganha 10, não vá fazer um financiamento que custe 11!

(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Por favor, peço silêncio ali no fundo, à esquerda. A reunião pode ser feita no corredor, por gentileza.

Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Eu acho que o debate é necessário para o País e tem que ser feito sem o calor ideológico, sem a discussão sobre quem caiu ou quem derrubou. O que interessa é que nós temos um País para tocar para a frente.

Daqui a menos de 10 meses, nós já vamos ter outro governo, que vai ter que tomar posições para a economia. "Em casa que não tem pão, ninguém tem razão". Não interessa qual Governo ganhar, se de Esquerda, de Direita ou de Centro, seja qual for, se a questão da economia do País não se arrumar, nenhum Governo vai administrar este País.

Nós estamos vivendo um semiparlamentarismo neste momento. O Presidente Michel Temer tem procurado o equilíbrio, tem buscado soluções, as possíveis alternativas. Lá fora se vê o Brasil melhor do que nós o vemos aqui dentro. Nós estamos numa disputa ideológica. Nós temos que buscar uma saída para o País.

Nós temos que discutir esse assunto de forma profunda, mas não com este tempero ideológico e radical: "Nada presta; tudo era bom". Eu quero deixar um desafio para nós discutirmos nesta Comissão - e peço mais 1 minuto, é o meu desafio final. Há uma coisa aqui que é fake - fake está na moda. Na Folha de S.Paulo de hoje há um artigo sobre o assunto. Ela vale 300 bilhões de reais, e nós estamos vendendo por 12 bilhões de reais só? Será que é isso? Quem virá esclarecer isso para nós, dizer a verdade? Não é só uma opinião, opinião não vale, desculpem-me. Quero alguém para me convencer.

Sr. Relator, uma empresa que vale 300 e poucos bilhões de reais, nós estamos dando por 12 bilhões de reais? Isso é verdade ou mentira? A sociedade precisa entender isso. E eu também quero saber isso. Esse valor precisa ser bem esclarecido. Nós não podemos ficar assim. Quem vai dizer isso? Nós temos que fazer aqui uma avaliação. Quem vai fazer essa avaliação?

Por isso, coloco aqui de forma muito veemente: eu acho que essa matéria não pode ser tratada aqui só por um grupo, que vai falar sobre a sua questão ideológica, sobre isso, sobre aquilo, sobre preso, sobre cassação ou não cassação. Nós precisamos resolver o assunto do Brasil. A economia brasileira é a energia elétrica do futuro deste País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Com a palavra o Sr. Relator.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu pedi a palavra agora em atenção ao meu amigo Deputado Ronaldo Benedet, para responder a uma pergunta específica.

Deputado Benedet, V.Exa., como ninguém aqui, conhece como funciona uma empresa. A ELETROBRAS tem ativos - no balanço está escrito "ativos" - de 171 bilhões de reais. Quando se vende uma empresa, não se vendem os ativos. Se nós quisermos vender os ativos, podemos fazê-lo, mas fica um passivo. Se você tem uma empresa que vende o ativo, fica o passivo. O que entrar é para pagar o passivo.

Nós não estamos discutindo aqui a venda de ativos. Aliás, o Presidente da ELETROBRAS ontem explicou que vendeu alguns ativos para pagar alguns passivos, e com isso ele diminuiu o endividamento da empresa.

Não há uma proposta clássica de privatização da ELETROBRAS. O que se está propondo é a capitalização da empresa. A empresa está perdendo relevância. Eu quero sugerir aos que gostam de consultar sites que entrem hoje no site do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e verifiquem, por exemplo, como está a distribuição da produção de energia no Nordeste neste momento, o acumulado do dia e até agora.

A empresa estatal sobre a qual estamos discutindo, que é importante e da qual eu fui Presidente, e quando fui Presidente, era responsável por atender 90% - no racionamento, baixou - da energia do Nordeste, nesse quadro de hoje, em razão do que tem ocorrido na empresa nos últimos 15 anos, ela está produzindo apenas 14,8% da energia usada no Nordeste hoje.

Estamos discutindo a reestruturação da empresa para que ela não continue caindo de importância. A participação da ELETROBRAS no mercado de energia está caindo. Consequentemente, se ela investe menos do que a sua participação no negócio... Isso ocorre em qualquer serviço, em qualquer negócio: se o mercado cresce 10% e eu tenho 31% do mercado, mas eu não consigo investir 31% no mercado, em regras básicas, na etapa seguinte, eu estarei atendendo menos de 31%. Então, não se está privatizando, não se está vendendo a ELETROBRAS. O que houve foi a venda das usinas. Algumas usinas foram vendidas e - estas, sim - compradas por empresas do setor. Ontem perguntei ao Presidente da ELETROBRAS e ele terminou esclarecendo o assunto.

Da forma como está sendo feito o processo, nenhuma empresa do setor - empresa de energia elétrica, player internacional de energia elétrica - vai se interessar, vai ser controladora da ELETROBRAS ou vai ser sequer acionista. Nós estamos tentando criar uma empresa vocacionada para investidores institucionais, que não terão participação expressiva e influência decisiva na vida da empresa.

Eu pedi a palavra só para responder. Todos estão muito bem-intencionados - e quero saudar as exposições, inclusive a do ex-Presidente da ANEEL, que esclareceu muitas coisas e trouxe sua visão de mundo. Eu conheço, vivi esse sistema. O Brasil teve grande sucesso, sim, com empresas estatais explorando o setor de eletricidade. Eu participei desse milagre - eu diria que foi um verdadeiro milagre.

Tenho dito aqui e vou repetir: na década de 1980, os chineses vieram ao Brasil, por meio de convênio intergovernamental, e foi a ELETROBRAS, através de Furnas e outras empresas, como a CHESF, que assessorou a China para fazer Três Gargantas. E a China conseguiu construir um capitalismo de Estado com sucesso. Não é à toa que Três Gargantas - e aprendeu a fazer com Itaipu - é o maior investidor privado de energia elétrica no Brasil. Então, nós fracassamos.

Eu não vou botar a culpa nos 13 anos do PT. Nós fomos progressivamente destruindo as nossas organizações. Nós não conseguimos um modelo de capitalismo de Estado. E tenho dito muito: será que, se a EMBRAER tivesse ficado da mão do Estado, ela não estaria envolvida nos problemas que estão aí, à vista de todos? O que fizeram na PETROBRAS? Não foram os companheiros que aqui estão, mas e os erros cometidos na PETROBRAS? E não foi só corrupção, não! Essa história de dizer que a corrupção destruiu a empresa... Não foi a corrupção! Foram as decisões erradas. A má gestão é muito pior do que a corrupção.

A exposição do Presidente da ELETROBRAS foi muito boa nesse sentido. Nós estamos aqui para buscar soluções. Eu, na qualidade de Relator, não tenho a solução. É por isso que dou tanto valor ao que os outros falam, porque eu sonho com outras soluções. Eu às vezes acordo e penso: "Por que nós não fazemos a TVA?" - que é a Tennessee Valley Authority. Sonho eu com isso desde os anos 1980, mas o Brasil, não, faz um caminho diferente. E as empresas começaram a ser tratadas como algo desprezível, com indicações para o cargo de diretor de todo jeito: agrônomo para ser diretor de engenharia. Este é o resultado que a relação dos políticos com o capitalismo de estado está produzindo: total ineficiência.

Nós temos que buscar um modelo para trazer de novo para cá um grande investidor. O Dr. Nelson Hubner disse - e é fundamental - que toda vez que uma estatal participa, ela pode diminuir, porque trabalha com rentabilidade menor, busca resultados menores. Agora, isso quebrou a ELETROBRAS. A ELETROBRAS estava tecnicamente quebrada. A empresa dobrou o endividamento em 5 anos; seu patrimônio desabou para 40 e poucos bilhões de reais, de um ativo de 171 bilhões de reais.

Não estou querendo provocar, mas tinha o dever de responder à indagação de V.Exa., que acabei de ouvir.

Não vou usar o meu tempo todo. Depois eu o usarei, se necessário.

O SR. DEPUTADO PAULÃO - Sr. Presidente, só quero fazer uma questão de ordem.

A fala do Relator, o Deputado Aleluia, foi importante. De qualquer forma, o debate fica robustecido, mesmo sendo contraditório. Ela é importante, mas não foi cronometrada. Para termos isonomia no tratamento, é importante que V.Exa. autorize seu pessoal a cronometrar o tempo de fala dos oradores. Eu acho importante a fala do Relator, mas peço que todas elas sejam cronometradas.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu tenho sido econômico. Ontem, eu tinha direito a 20 minutos; usei 13 minutos. Talvez não use os 20 minutos hoje também. Nesta última intervenção, eu devo ter usado 6 ou 7 minutos.

O SR. DEPUTADO PAULÃO - O número 13 é simbólico.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - É um número preocupante. O 13 é um número bom, o problema é quando ele cai na urna. (Riso.)

O SR. DEPUTADO PAULÃO - É isso aí.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Deputado, eu queria debater com o Plenário, em especial com a Deputada Erika Kokay. Estão inscritos para falar a Deputada Erika Kokay, o Deputado Darcísio Perondi e o Deputado Edmilson Rodrigues. Depois encerraremos esta fase.

Podemos ouvir agora os professores ou esses três oradores. Esses três oradores falarão durante 32 minutos. Os senhores estão com dificuldade em relação a horário de voo? O que os senhores acham?

O SR. DEPUTADO PAULÃO - Eu tenho uma opinião.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Quero ouvir a opinião dos colegas.

O SR. DEPUTADO PAULÃO - Existe o acúmulo de várias falas. Quem está inscrito vai conseguir sintetizar todas as ideias para deixar tudo para o final? Será que teremos uma segunda rodada? Depende de voo, etc.

Se pudéssemos ter uma rodada com os convidados seria bom, porque depois haveria novas perguntas na reta final.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Então, vamos ao grupo.

Concedo a palavra ao brilhante profissional Nelson Hubner.

O SR. NELSON HUBNER - Muito obrigado, Deputado.

Vou tentar sintetizar as ideias, porque o bloco ficou grande demais. Como há um número grande de Deputados, vou juntar as ideias e fazer uma explanação bem mais rápida.

Primeiro, quero dizer que o Deputado Patrus Ananias, ao fazer seu discurso, demonstrou que tem base. Foi dito aqui que S.Exa. é poeta, mas tem grande conhecimento sociológico, histórico do mundo, o que nos ajuda a pensar, principalmente nestes momentos de inflexão da política no País. S.Exa. citou até uma frase dita por De Gaulle: "As nações não têm amigos". E empresas muito menos, viu, Deputado Patrus! Na verdade, elas têm o objetivo mais imediato do lucro - e têm que ter mesmo.

Os Deputados Alessandro Molon, Leônidas Cristino e Arlindo Chinaglia também mencionam a questão de preço das usinas hídricas do Canadá. Queria citar, além disso, o exemplo dado pelo Deputado Molon, que abordou o modelo americano, o motivo pelo qual eles não vendem suas usinas hídricas.

Então, quero voltar um pouquinho a esse debate. É pena que o Deputado Benedet não esteja aqui, porque eu iria discutir algumas questões que S.Exa. abordou, respondendo a alguns pontos a respeito do setor.

Primeiro, eu já tive a oportunidade de estar no Ministério, mas quando estava na ANEEL, antes da edição da MP 579 - e vou dar um exemplo que elucida bastante essa questão -, eu recebi a visita de uma empresa de mineração de Minas Gerais que queria desenvolver uma planta de enriquecimento de silício, em grau eletrônico, no Brasil.

Um representante dessa empresa foi reclamar para nós: "Mas com o preço de tarifa no Brasil, comprando energia no mercado" - e ele tinha um contrato grande com a CEMIG, que estava terminando - "eu não vou conseguir fazer essa planta aqui, que está muito cara". E, na discussão, eu disse: "Sim, mas é uma realidade do Brasil, o preço de energia no Brasil é esse". "Não, mas eu tenho proposta para ir para o exterior." Até numa arrogância natural do técnico, confesso, eu o desafiei: "Olha, você deve estar com uma proposta para ir para a Arábia Saudita ou para a Islândia".

Por que os dois exemplos? Na Arábia Saudita, não tem água em qualquer lugar que você fura, mas tem gás. Você coloca uma usina em cima, é baratíssimo. E na Islândia só tem gêiser. Em qualquer lugar que se fura sai água voando, água fervendo. Você coloca uma usina térmica em cima, o custo da energia é muito barata.

Voltando ao caso, falei para ele: "O problema é que lá não tem minério, não tem nada. Vai ser complicado poder desenvolver isso". Aí ele vira para mim e diz: "Não, eu tenho uma proposta do Canadá e outra dos Estados Unidos". Isso mexeu com os brios do técnico. E, mesmo assim, eu resolvi retrucar, como bom mineiro: "Você me mostra essas propostas?" Porque muita gente chega lá, conta uma história para nós, e não é bem aquilo. "Você pode me mostrar as propostas?" Ele responder: "Olha, estou com um acordo de confidencialidade com os dois países, com os reguladores, mas eu te trago as duas propostas aqui. Coloco aqui na sua frente, você traz o técnico que você quiser para ler as propostas aqui, junto comigo. Só não as deixo com você por conta dos compromissos de confidencialidade que eu tenho com o outro lado". E ele me trouxe as duas propostas.

Para minha surpresa, era uma proposta da Província de Quebec. E na minha apresentação ficou claro por que Quebec faz isso: apropria-se do ganho da amortização e depreciação da empresa hídrica e faz com ela algo muito mais radical do que a MP 579. Isso porque o pessoal mistura o efeito da MP 579 com o problema gerado a partir da maior crise hídrica que este País está vivendo, com o aumento do custo de energia por questões inclusive oportunistas na regulação, feitas pelas nossas empresas.

A CEMIG, empresa da qual sou conselheiro, Deputado Patrus, não renovou a concessão de suas usinas. Quando começou o ano de 2013, em janeiro, com o Preço de Liquidação das Diferenças a 800 reais megawatt/hora, o que ela fez? Ela não renovou a concessão das usinas, ficou com elas, só que não vendeu a energia, nem para o mercado regulado, o famoso leilão A-1, nem para o mercado livre. Por quê? Porque, com 3 meses que ela liquidasse energia de curto prazo, ela pagaria 1 ano de receita. Ela não contratou esse volume todo de energia, ficou com essa energia toda para ela. E todo o custo que estamos pagando em tarifa de energia decorre do fato de que nossas distribuidoras ficaram com 4 mil megawatts sem contratar e compraram energia no mercado de curto prazo a 800 reais o megawatt/hora, o que causou essa explosão, que nada tem a ver com a MP 579.

O Canadá faz o que a MP 579 fez, mas de forma radical. Aqui se estipula um preço regulado para o valor dessas usinas e dos ativos de transmissão. No Canadá e na Noruega a tarifa é pelo custo, e todos os ativos são geridos e operados por empresas estatais daqueles países.

A partir do berço do liberalismo - e essa discussão foi travada aqui também -, do movimento liberal, com os Governos de Thatcher, na Inglaterra, e de Reagan, nos Estados Unidos, no final da década de 1980 e na década de 1990, foram levados para o setor elétrico, até então estatal em todo o mundo, todos os conceitos da regulação econômica. Se houvesse competição nesse setor, haveria uma redução dos preços de energia nos países.

Primeiro, a maior parte dos grandes países não aderiu a isso. A Inglaterra fez e parte dos Estados Unidos fizeram. A partir do quê? Em locais em que se tinha só usinas térmicas, pequenas, onde seria possível haver competição. Mas, mesmo nesses locais em que era possível haver competição, esse modelo não reduziu o custo de energia. Essa não é uma visão pessoal ou ideológica, isso é fato concreto. Esses são os dados.

Bom, mas o que aconteceu com o RIMA? Depois, eu até fiz um trabalho para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que me pediu para ver como alocar, por exemplo, energia de cota na indústria, para dar competitividade à indústria - e é isso o que fazem a Noruega, os Estados Unidos, o Canadá. Eu estava dando essa ajuda, quando recebi uma visita de quem? De meus amigos do RIMA, que me pediram para participar da reunião com eles. Fui lá de novo participar. E eles me mostraram a gravação de um noticiário da TV americana sobre o lançamento da pedra fundamental de uma indústria de beneficiamento de silício no Vale do Tennessee, no Estado do Tennessee, Estados Unidos.

O nossa RIMA foi embora para os Estados Unidos pegar a energia - e isso é equivalente à MP 579 americana - das usinas hídricas deles, que eles não colocam na mão de ninguém, fica na mão do Estado. Eles fazem política de desenvolvimento, alocam energia para quem precisa, alocam para a indústria, e levam a nossa indústria de base, indústria de um setor crítico de desenvolvimento, que é o domínio, por exemplo, da indústria de silício. Estamos comprando célula fotovoltaica da China e vamos comprar muitos celulares solares. Temos uma base de silício monumental, e uma indústria mineira - no Estado de Minas Gerais existe uma base de silício grande de lítio e tudo mais - foi para os Estados Unidos desenvolver e vender esse produto para nós.

Quando digo isso aqui, até para responder ao Deputado que falou pela Liderança do PMDB, não estou usando nenhum argumento ideológico nem nada. Estão disponibilizados para os senhores dados objetivos de como funcionam os setores elétricos no mundo, em especial naqueles países onde a hidroeletricidade prevalece, onde a base hídrica é fundamental para a segurança energética. Quem tem isso não abre mão, ninguém abre mão. E todos os países que avançaram muito no processo de desregulamentação do setor retrocederam.

Eu quero até pontuar algumas questões. O Relator já falou da questão de uma ELETROBRAS quebrar por causa da MP 579. O setor elétrico quase todo quebrou, mas não por causa de MP 579. A CPFL, então dirigida pelo Wilson, hoje Presidente da ELETROBRAS, que tinha níveis de endividamento baixíssimo, quase quebrou. Sabem por quê? Exposição ao GSF. Não se consegue gerar energia porque não há água, e a usina é hídrica. O setor elétrico todo quase quebrou. Por isso houve socorro para todos, e não foi para a ELETROBRAS. A ELETROBRAS recebeu 3 bilhões de reais de aporte do Governo em toda a história dela, e isso ocorreu nos últimos anos. Todo o setor privado endividou-se e ficou com risco de falência, não por causa de MP nem de coisa nenhuma, mas por causa do risco hidrológico.

O modelo de expansão brasileiro é copiado no mundo, inclusive pelos países liberais. A Inglaterra copiou o nosso modelo quando precisou fazer expansão. Para fazer uma usina nuclear lá, porque tem que garantir um contrato de longo prazo, ela utiliza exatamente o modelo de expansão brasileiro, garantindo um contrato de longo prazo, para alguém poder construir.

Mas há vários problemas. Nunca pensamos no nível de seca que vivenciamos aqui. Então, há problemas com GSF, há ajustes de comercialização que se fazem no mercado no Brasil e há, ainda, espaço demais para o Congresso e tudo o mais se dedicarem.

Do que eu tenho certeza - eu dou dados concretos - é que, se a ELETROBRAS vale 300 bilhões de reais ou 12 bilhões de reais, e não quero entrar nisso, ela não vai ser vendida pelo valor dos ativos que ela tem, pelo que ela gastou para construir. Mas peguem o fluxo de caixa que ela tem, dos empreendimentos que ela tem, e vamos calcular o valor real dela. Agora peguem a proposta de um novo modelo do setor, que foi discutido em audiência pública pelo Ministério. Eu garanto aos senhores que, mesmo se botarem o presidente mais incompetente na ELETROBRAS, ela vai gerar 30 bilhões de lucro por ano no mínimo. Isso eu garanto aos senhores, com esse modelo, com essas usinas na mão dela. Não tem como dar errado. Eu garanto isso aos senhores.

Podemos perder muito tempo aqui discutindo o valor e tudo mais. Mas abrir mão disso ninguém faz. Quem tem usina hídrica, tem o controle disso, nem que seja só para operar os ativos depreciados do setor todo. Isso é o que a Noruega, a estatal norueguesa, faz. Venceu a concessão, retorna para a União. A empresa estatal deles opera com tarifa pelo custo, sem ganho nenhum. Isso é o que o Canadá e os Estados Unidos fazem.

O que estou fazendo não é discurso ideológico nem nada. Estou citando dados do que acontece pelo mundo.

É só isso.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Muito obrigado.

Agora tem a palavra a querida participante Dra. Fabíola Antezana, por 10 minutos.

A SRA. FABÍOLA ANTEZANA - Para tentar contemplar as considerações, de fato, não haver o contraditório deixa o debate meio monótono.

O Nelson colocou muito bem qual é a situação da ELETROBRAS hoje. Nós até, quando se iniciou esse processo no âmbito do Ministério de Minas e Energia, chegamos a nos reunir com o Paulo Pedrosa e propusemos que, no âmbito da consulta pública, se mantivesse a descotização, mas se mantivesse a ELETROBRAS na mão do Estado. Todo mundo pulou: "Não, porque não pode". Mas antes era assim, porque antes não havia o regime de cota. E na mão do Estado estava funcionando bem. Na verdade, voltamos ao que é o jogo de interesses, a quem está por trás disso.

No setor elétrico, a distribuição de agentes começou na década de 1990, quando se iniciou o processo de privatização das empresas distribuidoras. O capital privado começou a entrar nesse segmento de distribuição. Nós temos o segmento de comercialização, que são puramente empresas privadas que ganham dinheiro para não fazer nada. A partir do momento em que só faço uma intermediação, coloco ali pouquíssimo recurso humano - muitas vezes, há empresa com uma pessoa - para operar os papéis do que é gerado por uma usina e vai ser vendido para a distribuição. Então, esse também é um problema.

Isso me preocupa muito, porque temos debatido a questão da desestatização da ELETROBRAS desde o ano passado e acompanhamos aqui o movimento sindical, o movimento social. Na verdade, nós somos representantes da sociedade. E, ao vermos como caminha no Congresso a discussão de um setor tão estratégico para o País, que - não fomos nós que afirmamos isso - tem um papel muito além da geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, ser tratado apenas como números, achamos que isso é preocupante. Ao vermos que essa discussão está sendo trazida para cá de forma fatiada, com uma medida provisória, um PL da desestatização, que mira, única e exclusivamente, a ELETROBRAS, e com um novo marco de modelo regulatório que vai trazer o que é o restante...

Um Ministério está pensando na cobrança do consumo de energia pelo horário de consumo, ou seja, você vai começar a pagar energia pelos picos do horário em que vai consumir. Então, provavelmente, no horário de mais uso - logo no início da manhã e no final do dia -, essa energia vai ser mais cara. Mas a energia vai ser a mesma. Não se vai gastar 1 centavo a mais para gerar essa mesma energia, mas você vai pagar mais caro por ela, porque nesse período vai haver uma demanda maior.

Essa lógica que está sendo colocada para o setor elétrico não tem precedentes, não tem nenhum amparo. Nenhum outro país no mundo tem algum sistema de cobrança de energia por pico do horário. Essa consulta já foi feita no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

E tudo isso está chegando fatiado. Vemos que duas emendas estão sendo oferecidas à medida provisória, e já está sendo dito que isso vai trazer um aumento na tarifa de energia para o consumidor da ordem de até 3%. Esse é o valor em uma das emendas; na outra, o cálculo ainda não foi feito. Nessa outra está sendo precificada a energia de Angra 3, porque estão querendo aumentar a energia vendida por ela.

Devo lembrar a questão de passar para o consumidor a conta do gás, que foi feita na época da privatização por causa do apagão, em 2000, quando as térmicas entraram com força, mas esse gás gerou um déficit, porque foi feito um contrato num valor "x". O gás aumentou, mas o valor ficou congelado no contrato. Essa diferença está sendo repassada agora para o consumidor. Pelo menos isso está sendo apontado pelo Relator. Isso vai trazer um aumento de 3%, segundo os cálculos da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE.

Depois você considera a desestatização. A descotização já tem no seu bojo, no âmbito da geração, um aumento na tarifa. Se hoje ela é vendida mais barata e pode chegar a 250, enfim, se no início da minha cadeia eu tenho um aumento, esse aumento vai ser repassado para o consumidor. E não vai ocorrer o aumento só na tarifa residencial, porque essa energia vai ser vendida mais cara também à indústria, ao setor de alimentos, à agropecuária, e em tudo isso o aumento vai vir embutido, porque ninguém vai ter um negócio em que paga mais caro no insumo básico e não vai repassar isso para o consumidor. Aí há um segundo impacto.

O modelo que está sendo trazido, que tem algumas questões técnicas de separação do lastro da energia, por exemplo, vai trazer outro impacto. Então, você está pagando, pagando e pagando por algo que está sendo feito uma única vez.

Isso me preocupa muito. Talvez o mais coerente fosse discutir o modelo como um todo, e não discutir as fatias que estão sendo apresentadas. É impossível fazer gerenciamento de algo quando você não sabe qual é o todo.

É nosso dever, como Coletivo Nacional dos Eletricitários e até como cidadão que tem o mínimo de informação, essa que está sendo disponibilizada, dizer que essa conta não vai fechar. Essa conta vai vir toda para a sociedade brasileira, vai ser paga por todos os cidadãos. Ela já está sendo paga, na realidade.

Quanto às distribuidoras do Norte e do Nordeste, que estão sendo privatizadas, vendidas por 50 mil reais, vejam outra incongruência: para poder vender as distribuidoras de energia, a ELETROBRAS assumiu uma dívida de 12 bilhões de reais. Essa dívida pode chegar a 20 bilhões de reais, mas já estão fechados 12 bilhões de reais. Com essa capitalização, com ações, vai-se conseguir os 12 bilhões de reais. Então, na verdade, eu estou assumindo um prejuízo para ganhar os mesmos 12 bilhões de reais, fechando a conta no 0 a 0, para vender as empresas distribuidoras de energia do Norte e do Nordeste por 50 mil reais cada uma delas!

E vemos o que aconteceu recentemente na CELG, como já coloquei anteriormente: piora no serviço, energia mais cara. Estou falando de um Estado que é plano e que já estava bem estruturado do ponto de vista das linhas de distribuição. Imaginem isso no Amazonas, que tem "milhões" de ilhas e ainda não tem energia firme, até pela sua condição geográfica, porque é difícil conseguir fazer chegar ali uma linha de transmissão. Não há como instalar um poste de concreto no Amazonas. Se eu colocar madeira, na primeira cheia, ela apodrece e quebra. O que a ELETROBRAS fez em muitos casos? Ou colocou placa solar, numa época em que a placa solar era absurdamente cara, ou colocou geradores. Quando havia problemas nesses geradores ou nessas placas solares, ela mandava técnicos para o Município ou para o produtor para ver se estava tudo o.k., sem cobrar o custo dessa visita técnica. Uma empresa privada vai fazer isso? Ela vai mandar um técnico para ver se está tudo o.k. sem cobrar o custo do combustível, o custo hora-homem? Não vai, sequer vai fazer chegar energia àquele local.

Há regiões em nosso País que ainda carecem da mão do Estado. Isso tem que ser considerado. Essa é uma das coisas que não pode passar despercebida nesse processo de discussão do modelo de setor elétrico. Quero frisar isso bastante. Não estamos discutindo a situação da empresa A, B ou C. Estamos discutindo o modelo como um todo. Ela é a maior empresa dentro desse modelo. Se não discutirmos esse modelo de privatização, não vamos resolver o problema da empresa. O Nelson colocou bem que vamos voltar aqui, daqui a 5 anos, para discutir os efeitos disso.

Foi colocado que o Brasil não cuidou das questões fundamentais. Acho que nós temos muito a melhorar de fato em todas as áreas. Costumo dizer que não se corrige uma criança que bate batendo nela. Então, não é possível corrigir algumas coisas desestruturando outra. Eu não posso dizer que os recursos obtidos com a capitalização da ELETROBRAS vão servir para isso, porque não é verdade. Esse valor não vai fazer diferença, e a ELETROBRAS faz isso nos Estados em que atua. A ELETROBRAS mantém hospitais e postos de saúde, constrói escolas e delegacias, fornece patrulha mecânica para que a sociedade possa se locomover na época da inundação. Tudo isso é feito pela ELETROBRAS, e o custo seria do Estado. No fim das contas, essa questão básica que está sendo assumida pela ELETROBRAS tem que ser também considerada no debate. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Com a palavra o Dr. Luiz Alberto, por 10 minutos.

O SR. LUIZ ALBERTO ROCHA - Agradeço a palavra para dar um retorno às manifestações dos diversos Deputados que apresentaram visões complementares ou díspares, que servem para enriquecer o debate. Eu quero separá-las aqui em duas proposições que foram colocadas e que me parecem importantes para que possamos fazer uma melhor discussão.

A primeira visão colocada pelos Deputados Ronaldo Benedet e José Carlos Aleluia, Relator, envolve certo tipo de nominalismo, que no Direito estudamos com muita força, no sentido de que a mudança do nome das coisas não altera a existência, a ontologia do objeto estudado.

O Deputado José Carlos Aleluia disse que o projeto não prevê a privatização, mas a capitalização a partir do aumento do capital social da ELETROBRAS - e o Governo estaria impedido de fazê-lo de qualquer maneira -, reduzindo sua participação acionária para deixar de ser capital majoritário, permanecendo ainda dentro da estrutura do processo somente com uma golden share, que é vendida de forma parcializada, o que permitiria efetivamente a participação do Governo no controle da empresa.

Uma análise bem perfunctória - e não é preciso uma análise muito mais profunda - sobre o projeto de lei demonstrará que a golden share não vai fazer maior diferença nas decisões da empresa em termos de investimentos, de regulamentação e de planejamento, que são aspectos importantes para formação do Estado brasileiro, para formação desse mercado de energia.

Então, nós, insistentemente, chamamos esse processo de privatização, porque sairá das mãos do Governo, sairá das mãos do Estado a capacidade de efetivar um controle e uma influência capazes de garantir a soberania do mercado energético para a população brasileira. Refiro-me novamente ao que o Deputado Patrus Ananias disse sobre Charles de Gaulle, defendendo, na realidade, aquilo que pertence à Nação brasileira. Daí a necessidade de modificar o termo do próprio PL, que fala em desestatização, para sair da questão da privatização, como se estivesse mudando efetivamente a nomenclatura do fator.

Uma questão que me chamou a atenção foi a fala do Deputado Ronaldo Benedet, que disse que nós estamos aqui no intuito de trazer um aumento de capital para sobrarem recursos para o Governo. Outra discussão gigantesca é sobre a definição de quem é o culpado pelas dívidas do Governo brasileiro assumidas não ao longo das últimas décadas, não ao longo dos últimos governos, mas ao longo de toda sua trajetória republicana. O fato é que a saída é pouco estratégica ou muito pouco capaz de solucionar o problema, que é a venda do capital estratégico. Não me refiro ao capital estratégico, mas à venda do capital, de qualquer forma, para cobrir uma conta deficitária do Orçamento da União, porque essa conta continuará sendo apresentada nos anos que virão e não haverá mais o capital estruturado de anos de investimentos para poder cobrir o buraco.

Numa expressão muito coloquial, com sapiência regional, o Deputado Leônidas Cristino disse, ainda agora, que nós vamos criar quatro buracos para fechar um buraco. O fato é que foi apresentada uma proposta no sentido de aumentar o capital para fechar um buraco, sendo que esse buraco não se fechará efetivamente, e o problema ainda continuará enraizado.

O que mais me incomoda dentro de todo esse processo é que a aproximação oferecida pelo Ministério de Minas e Energia é meramente monetarista, meramente financeira, sob o aspecto de pensar a empresa como números calculados, a partir de seus departamentos econômicos propriamente ditos, sem pensar no capital humano investido, sem pensar no processo de serviço público e de aumento de qualidade de vida para toda a sociedade brasileira. Isso parece que é completamente esquecido e deixado de lado na proposta como um todo.

Espanta-me muito - e lembro aqui de alguns aspectos que eu não havia abordado primeiramente em função da falta de tempo - o tratamento que a proposta dá para a eliminação dos subsídios das fontes renováveis e para a racionalização dos descontos, porque esses dois fatores trazem uma disfuncionalidade na formação do preço. Ora, o processo de formação do preço não entrou nesse cálculo.

O Deputado Paulão falou muito bem sobre o aspecto da sociedade, dos trabalhadores e de toda a comunidade brasileira, que está envolvido na prestação de serviços que garantam um mínimo de condições de vida, um mínimo de condições para ligar uma luz e ter acesso a externalidades sociais que não entram no cálculo contábil, como, estritamente, o Governo pretende colocar. São levados em consideração aspectos que fogem dessa benesse social que é possível ser estabelecida e não entra no cálculo do sangramento que a sociedade terá com isso.

O argumento de privatização, levado em consideração pelo Líder do Governo, em termos de melhora da dívida da empresa, parece-me o mesmo nível do discurso. E nós nos reportávamos à primeira rodada de privatização do setor elétrico na década de 90, em que as mesmas questões eram colocadas, ou seja, que o diagnóstico era o mesmo, que o setor era financeiramente inviável e que era preciso aumentar a regulamentação eficiente. Mas, em todos os processos, havia o mesmo diagnóstico: desestatizar, retirar do Estado a propriedade dessas estatais, entregá-las para o mercado privado e desregulamentar a economia de tal maneira que pudesse haver uma maior liberação e domínio das empresas dentro do mercado.

O Deputado Henrique Fontana falou aqui a respeito de uma expressão muito utilizada, o price maker, que é a capacidade de o mercado dominar e definir o preço. Eu estava conversando, Fabíola - e você estava em outra ponta -, mais proximamente com o Dr. Nelson sobre o fato de que nos Estados como o Pará, em que há uma deseconomia muito grande para fazer a ligação energética em todo o Estado, tanto por sua extensão territorial como por suas características geográficas, a tarifa de energia vai se tornar a mais cara do mundo devido à conta que deverá ser paga efetivamente, e haverá, simplesmente, uma desconexão do sistema.

Os princípios básicos em que se apoia todo o sistema energético brasileiro são três: o princípio da segurança energética, que é a capacidade de adequação do fornecimento, geração e distribuição de energia para todos; o princípio da modicidade tarifária, que é o desdobramento do princípio da igualdade, ou seja, o princípio de igualdade entre todos os indivíduos; e o princípio da universalização do acesso, que é a capacidade de todos nós estarmos conectados em nossas residências, de todos os consumidores, sejam cativos residenciais, sejam consumidores industriais, estarem conectados ao sistema.

No Estado do Pará os serviços simplesmente não poderiam ser realizados, porque a conta não chegaria e um apagão atingiria boa parte do Estado brasileiro. Não me refiro a um apagão por geração, mas a um apagão financeiro.

Encerro dizendo que me chama atenção a necessidade de perceber que não estamos diante de uma proposta que efetivamente resolva o problema. Uma análise econométrica sobre o que está sendo proposto demonstrará que não estamos tratando de uma desregulamentação que possa levar a uma sustentabilidade de longo prazo. Na realidade, foi vaticinado pelo Nelson que, daqui a 5 anos, nós estaremos aqui de novo, porque criaremos uma crise cíclica que vai diminuir a nossa capacidade de resposta. Daqui a 5 anos, já não teremos a ELETROBRAS para podermos lançar mão para tampar um novo buraco. E novos e mais profundos buracos estarão colocados.

Então, novamente, agradeço a possibilidade de explanar algumas das minhas ideias aqui, para qualificar o debate, para possibilitar um pensar dos Sras. e Srs. Deputados sobre o projeto de lei, porque está em questão, efetivamente, um patrimônio do Estado brasileiro que não pode ser tocado e vendido a toque de caixas em virtude de o mandato presidencial terminar no final do ano.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por de 13 minutos.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Primeiro, eu queria agradecer a oportunidade de estarmos aprendendo muito no dia de hoje, para que possamos construir um raciocínio de vários locais diferentes, mas que pontuam a mesma necessidade de primeiro eliminarmos a tentativa de colocar véus rotos na realidade de um processo de privatização. Busca-se, do ponto de vista semântico, transformar uma privatização em uma capitalização. Diz-se aqui que não há uma privatização. Há uma privatização! O Estado deixa de ser o acionista majoritário da ELETROBRAS, da holding da ELETROBRAS. Portanto, realmente, trata-se de um processo de privatização.

E quais são os argumentos utilizados? O primeiro deles é que há uma incompetência do próprio Estado. Vou lembrá-los do que já foi dito ontem. A ELETROBRAS possui 47 hidrelétricas, 47 barragens. A gestão, portanto, é uma questão de segurança nacional. E nunca houve um acidente. Nunca aconteceu um acidente como o que ocorreu recentemente em Barcarena, no Pará, com a norueguesa Hydro Alunorte, o que ocasionou vazamentos em uma barragem e contaminação dos mananciais com rejeitos, e o caso famoso, triste e trágico deste País em Mariana, com a Vale do Rio Doce, empresa que foi privatizada.

Nós temos, na ELETROBRAS, um tempo recorde quando cai, por exemplo, uma torre de transmissão. O tempo é recorde! Ela é reposta de forma quase imediata. Temos, na ELETROBRAS, um dos mais profundos instrumentos de eliminação das desigualdades regionais.

Estou dizendo que não há o mito da racionalidade autônoma ou da primazia de funcionamento das empresas privadas. É bom lembrar que a crise de 2008, que abalou o mundo, foi provocada pelo mercado ou pela iniciativa privada. Portanto, nós temos na ELETROBRAS a construção de uma inteligência e de um poder operativo que nos dá a certeza de trabalharmos com tarifas baixas, acessíveis ao conjunto da população, independente do custo.

A Fabíola foi muito sábia ao pontuar algo. Imaginem o que serão essas regiões inóspitas, regiões de difícil acesso, se estiverem sob a égide do lucro, que é o que estará dominando a ELETROBRAS, se tiver a maioria de suas ações na mão da iniciativa privada.

É preciso até termos clareza de que o próprio Presidente da ELETROBRAS, que ontem dizia que tinha muita segurança sobre esse processo, adiou o leilão de venda das distribuidoras, em função dos questionamentos do próprio TCU. Não há clareza, não há transparência. Vão privatizar as distribuidoras por 50 mil reais, e, de pronto, a ELETROBRAS assumirá uma dívida que, como disse a Fabíola, pode chegar a 19 bilhões de reais. Essa dívida é ela porque foi avalista de um gás utilizado pelas distribuidoras, uma dívida, de pronto, que deve ser de 9 bilhões de reais - ela receberá ativos dos quais não se sabe a qualidade, ativos apodrecidos, provavelmente - e também uma dívida de mais de 9 bilhões de reais ou por volta disso. A ELETROBRAS poderá estar assumindo uma dívida de cerca de 20 bilhões de reais.

Portanto, não existe o mito que foi construído de forma muito intencional para dar asas ao dito mercado. E eu repito: o mercado me lembra uma tragédia grega, porque é como se fosse um Deus. E o Deus, quando se enfurece, diz: "Joguem os corpos, joguem os corpos em sacrifício para acalmar o Deus mercado".

Como o Governo não pôde aprovar a reforma da Previdência, agora elege o novo sacrifício a ser dado e devorado pelo mercado: a ELETROBRAS e o povo brasileiro.

Nós não estamos falando de qualquer tipo de empresa - 99,7% por cento do povo brasileiro consome energia elétrica - nós estamos falando da vida do povo brasileiro. A eletricidade talvez seja o insumo mais fundamental, vital e transversal para o conjunto da sociedade. Como é possível pensar num projeto de desenvolvimento da indústria, se eu não penso no insumo da energia, no insumo agrícola ou no insumo social?

O Governo está subalternizado e se transformou em sabujo do capital financeiro e do rentismo. Ora, o rentismo abocanha a metade do orçamento brasileiro. Esse rentismo não tem qualquer relação com a produção e não precisa de insumos. Ele não produz, não tem relação com o mundo do trabalho, não precisa de infraestrutura. Portanto, vive apartado do mundo do trabalho e do mundo produtivo. Tanto é verdade que o conjunto dos setores produtivos se unifica contra a privatização da ELETROBRAS.

Mas alguém vem aqui e fala, e o Relator fala também, que cada empresa só pode assumir 10% das ações. Eu cito pelo menos cinco empresas chinesas, algumas que aqui já operam: SPIC, State Grid, Shanghai Electric, Três Gargantas, CEE Power. Há pelo menos cinco empresas chinesas, e cada uma pode ter 10%. Somada a participação chinesa, nós teremos 50%.

Então, nada impede que haja a junção e a fusão dos interesses estratégicos, não os do povo brasileiro, mas, provavelmente, os dos chineses, que têm o setor elétrico sob a égide do Estado. Nós estamos vendendo as nossas empresas. A ELETROBRAS é responsável por mais de 30% da geração, uma empresa que, se forem consideradas a transmissão e a geração, dá um lucro de 4,7 bilhões de reais. E eu a estou entregando a uma estatal ou a estatais chinesas, provavelmente para criar uma cadeia produtiva que vai favorecer a China e não o Brasil.

Então, não posso dizer que haverá uma pulverização das ações, porque nada impede que haja a junção de várias empresas com o mesmo objetivo e que venhamos a estar aqui com as ações pulverizadas e nenhum mando objetivo. Aí alguns dizem: "Nós vamos fazer com que se aumente a concorrência". Mas nenhuma hidrelétrica ou nenhuma empresa de energia deste País tem o porte da ELETROBRAS. Vamos ceder a ELETROBRAS, vamos doar a ELETROBRAS! Como posso dizer que isso vai acelerar a concorrência para diminuir o preço ou provocar uma qualidade de excelência? Quem tiver a posse da ELETROBRAS terá mais de 30% do domínio da geração de energia, além de um percentual da transmissão e acho que por volta de 70% da transformação. É isso o que vai acontecer.

Mas alguns dizem: "Nós não precisamos ter uma empresa de energia sob o domínio do Estado, porque temos que dedicar nossos recursos para a saúde, para a educação e para a segurança". Ledo engano! Estão congeladas as despesas primárias deste País pelos próximos 20 anos! A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, congelou os gastos com despesas primárias pelos próximos anos. E alguns ainda dizem: "Precisamos gastar o que arrecadamos". Mas não foi isso o que foi votado por esta Casa.

Essa mesma base que abre espaço para o mercado privado, que se curva ao rentismo e ao capital financeiro anistiou o Banco Itaú em 25 bilhões de reais e anistiou 140 bancos em um montante de quase 200 bilhões de reais com o REFIS. É disso que estamos falando. E querem vender uma empresa com ativos de 400 bilhões de reais, ou cerca disso, por 12 bilhões de reais para conter o rombo fiscal de 170 bilhões de reais, que vai aumentar, porque não se controla a despesa financeira, que continua crescendo, mas se controlam as despesas primárias, que são fundamentais para a qualidade de vida.

Portanto, o dinheiro da ELETROBRAS vai servir para o mercado financeiro e o rentismo. Ele não será direcionado para as políticas públicas, porque estas estão com seus valores congelados por mais 19 anos. Passou-se 1 ano e já sentimos a dificuldade. Daqui a 19 anos, este País estará quebrado na sua autonomia e na sua dignidade.

Alguns também dizem: "Mas teremos uma melhor qualidade". O que estamos vivenciando - e foi muito salutar a fala do representante do DIEESE - é que privatização é precarização, precarização do trabalho. Além disso, vimos a própria postura do Presidente da empresa ao dizer que iria reduzir pela metade o número de empregados. Ele chamou os trabalhadores e trabalhadoras de vagabundos e disse que ainda havia interesses não republicanos. Ontem ele não soube dizer quais eram esses interesses, talvez porque tenha no seu âmago e no seu inconsciente o caráter não republicano e não consiga simbolizar e dizer o que são interesses não republicanos, ou talvez tente nos medir por sua própria régua.

Portanto, há um clima organizacional em frangalhos na ELETROBRAS - em frangalhos! Nós temos inclusive uma restruturação que está sendo posta na qual a segurança do trabalhador e a saúde ocupacional vão migrar para o Centro de Serviços Compartilhados, onde ficam a contabilidade e a folha de pagamento.

Nós estamos com um Presidente que é engenheiro de segurança, mas que levou os servidores e servidoras da ELETROBRAS à mais profunda insegurança. É um clima organizacional de terror para enfraquecer a autoestima e a atuação desses trabalhadores e trabalhadoras, que resistem ao clima que o Governo quer colocar.

Ora, só para que tenham ideia, esse processo de privatização vai mexer com vidas. Nós temos nessa empresa milhares de pessoas que trabalham na ponta, nas linhas vivas, com alto risco de acidente no trabalho direto com energia.

Na CELG - aqui já falaram dela, que é plana, como bem descrito por Fabíola - já houve quatro óbitos desde a sua privatização. O que se quer é a morte dos trabalhadores? São também os corpos dos trabalhadores do setor elétrico que vão ser dados para o mercado a fim de que nós possamos aplacar a fúria desse mercado que domina aqueles que atuam como títeres e sabujos do rentismo e que estão alojados, através de um golpe, no Palácio do Planalto?

Encerro, dizendo: não há nada que sustente a necessidade, a oportunidade e o caráter louvável do processo de privatização. A privatização que quer se impor - esta, sim! - é ideológica. Que problema há nas ideologias, num conjunto de ideias? Aliás, Cazuza já dizia: "Ideologia, eu quero uma pra viver!" A ideologia em defesa da população, em defesa deste País, em defesa da soberania tem que ser acalantada.

Podem me chamar muitas vezes de radical. Podem dizer que somos radicais. Radical, segundo Hegel, é quem vai à raiz do problema, não é quem busca se esconder com os véus rotos dos que não querem e não podem assumir sua intenção de dar ao mercado a soberania energética e o futuro deste País chamado Brasil, que é filho de Zumbi dos Palmares, Margarida Alves e Dandara. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Muito bem.

Com a palavra o Deputado Glauber Braga.

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, Deputado Darcísio Perondi, abandonaram V.Exa.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - É a solidão da impopularidade.

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Veja que não há, nesta Comissão, um Parlamentar da base do Governo que tenha coragem de vir ao microfone dizer que é a favor da privatização da ELETROBRAS. Até o Relator sumiu (riso). Ele praticamente não participou da discussão aqui no dia de hoje.

Todo processo açodado, que querem fazer de qualquer maneira, correndo, para entregar tudo que seja possível num espaço de tempo muito curto, Fabíola, não dá certo e deixa os seus rastros.

Eu acho que o Presidente Perondi já recebeu a informação da notícia veiculada a partir da declaração do Presidente da ELETROBRAS de que vai ter que adiar a venda de ativos e distribuidoras para atender ao TCU. Como o TCU se movimentou? A partir da provocação do Ministério Público. Como o Ministério Público se movimentou? A partir da ação e da articulação dos trabalhadores.

Todos os expositores hoje aqui, eu tive a oportunidade de acompanhar parte por vídeo e por informações de notas que me foram repassadas, demonstraram com argumentos racionais, cabais, que essa privatização faz mal à sociedade brasileira e fere a soberania nacional e a nossa autonomia energética, fazendo com que o Brasil fique de joelhos perante grandes corporações e até outros Estados.

Eu queria também anunciar, em primeira mão, uma ação que estamos tocando. Assinei a procuração hoje - outros Parlamentares também vão assinar - para que o Sr. Moreira Franco não venha a se consolidar como Ministro de Minas e Energia. Os argumentos jurídicos estão lá colocados. E a Justiça brasileira, Deputado Danilo Cabral, vai ter que se posicionar sobre o assunto. O Ministério de Minas e Energia é um espaço muito sério para que seja utilizado como mecanismo de blindagem, Deputado Patrus Ananias. Então, estamos tomando as iniciativas necessárias, Deputado Edmilson Rodrigues, para fazer aquilo que, neste momento, é o prioritário: não deixar que entreguem a ELETROBRAS a preço de banana.

Mas ontem fizemos perguntas ao Presidente da ELETROBRAS, que não foram respondidas. Um presidente que encheu a boca para chamar os trabalhadores de vagabundos não respondeu aos questionamentos de ter rendimentos acima do teto constitucional, de ferir o regimento, atuando num número maior de conselhos do que a legislação permite. E tempo não faltou para que pudesse dar essa resposta.

Hoje até deixei de utilizar aqui os argumentos de mérito porque ontem foram bem debatidos e aprofundados. Mas eu queria fazer sim uma avaliação política do momento que estamos vivendo.

Vitor, Fabíola, Nelson, Luiz Alberto, todos que estão aqui participando, nós sentimos o ganhar de força da tese contra a privatização da ELETROBRAS. Isso tanto é verdade que o próprio Governo já sente, pela articulação que faz com os seus Parlamentares da base no plenário, que não tem número de votos suficientes para sua aprovação.

Nós participamos de uma reunião hoje, e já concluo, Presidente, e tentamos um acordo de procedimentos para a votação de requerimentos e a realização de audiências públicas. Um Parlamentar se virou e disse o seguinte: "Mas vocês sabem que tem divisões na própria base do Governo". V.Exas. tinham que ver. Na hora em que disse isso, um Parlamentar da base levantou e disse: "Eu sou um que não quer votar essa proposta, que tem dificuldade. No meu Estado a pressão é grande". Quem é do Nordeste sabe a pressão que está sofrendo para não votar essa matéria; quem é do Rio de Janeiro sabe a pressão que está sofrendo para não votar essa matéria; quem é de Minas Gerais, a mesma coisa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Conclua, Deputado.

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Nós não vamos entregar do jeito que V.Exas. imaginam... Desculpem, V.Exas., não, neste momento, V.Exa., Deputado Perondi, porque é o único que está aqui e que faz a defesa dessa proposta de entrega, de privatização. Nós não vamos entregar a ELETROBRAS, o Sistema Elétrico Brasileiro a preço de banana, para que o Brasil fique de joelhos ao capital internacional e mais especificamente a outros Estados nacionais.

A resistência à aprovação desse projeto só vai ampliar. Foi o TCU hoje. É a ação, é a resistência dos trabalhadores, é a resistência institucional, são as mobilizações, são os argumentos racionais que estão colocados na mesa e que não têm...

(Desligamento automático do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Deputado, por favor...

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Trinta segundos, eu prometo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Marquem 30 minutos... (riso) ...30 segundos. Eu gosto tanto dele. Ele me elogia toda hora.

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Mas faço isso respeitosamente, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Com certeza.

O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - E, além da resistência institucional, os argumentos todos estão colocados demonstrando que a ação e a iniciativa do Governo não atendem a interesses republicanos. Se existe alguém que não está atendendo a interesses republicanos não são aqueles mencionados pelo Presidente da ELETROBRAS, são aqueles que defendem essa proposta, que é antiBrasil.

A resistência prosseguirá. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Eu peço ao Deputado Danilo Cabral que assuma a Presidência porque eu preciso marcar presença no plenário. Depois V.Exa. fala por 1 minuto.

O Deputado Edmilson Rodrigues tem 8 minutos.

O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Obrigado.

Quero agradecer aos componentes da Mesa, ao Sr. Luiz Alberto Rocha. É uma honra para mim, como professor universitário, receber um jovem brilhante que coloca o seu brilhantismo intelectual e o seu conhecimento científico a serviço da soberania do nosso País e da justiça social. Muito obrigado.

Fico também emocionado em ver alguém com a experiência administrativa do Dr. Nelson Hubner falando aqui a voz do povo, mostrando conhecimento técnico, compromisso com seu País, com seu futuro, com seu povo, num linguajar compreensível.

Aqui a bancada do Governo não será convencida. Nós não estamos falando para o Deputado Darcísio Perondi; nós não estamos falando para o Relator oficial - porque ele só terá trabalho de assinar um relatório elaborado pelas grandes corporações que têm interesse nesse filão.

O Deputado José Carlos Aleluia pode vir acusar qualquer outro discurso, qualquer argumento contrário à privatização, chamar de ideologia, de visão de mundo equivocada, porque não vai convencer nem a base do Governo. Ele não consegue convencer os cidadãos. Não há como! É inexplicável o que um Governo ilegítimo, envolvido numa imoralidade generalizada, pretende fazer com o País.

Questões aqui levantadas, como a de Fabíola, sobre a precificação da água, terá resultado inevitável. O preço da água está vinculado ao da energia porque está se dizendo aqui, num Brasil que tem grande parte da sua produção energética centrada nos sistemas de hidrelétrica, que estamos alienando uma empresa. É verdade, estamos alienando frações do território nacional, estamos alienando rios, inclusive o São Francisco. E quem compra passa a controlar, destruindo, portanto, a capacidade do Estado brasileiro de exercer a soberania em nome do seu povo.

O Dr. Nelson foi brilhante ao citar exemplos do mundo inteiro. A nossa assessoria preparou... Por exemplo, quando se trata da soberania em particular como questão central deste debate inclusive... A China foi responsável por um apagão recente que deu um prejuízo, em poucas horas, de 70 milhões de reais e deixou 14 Estados da Federação sem energia, com prejuízos financeiros enormes e prejuízos na área da saúde irreversíveis. Imaginem quantas cirurgias foram interrompidas. Nós já vivemos apagão na era FHC e sabemos os riscos.

Eu fico pensando, nós estamos em momento de paz. E a possibilidade de vivermos uma crise com outros países - uma nação que não tem o controle do seu sistema energético? A China detém completamente o controle pelo Estado chinês. Rússia, índia e África do Sul, que pertencem ao BRICS, majoritariamente, possuem controle estatal. França e Coreia do Sul também. Canadá - Quebec -, Noruega também têm controle estatal. Os Estados Unidos, como, aliás, o Canadá, privatizaram parte do sistema, mas é a escola de engenharia do exército que domina, que controla as elétricas. A Alemanha, que tive a oportunidade de conhecer, após a queda do Muro de Berlim, privatizou muitas distribuidoras, mas tem um sistema normativo extremamente rigoroso e reestatizado. Percebeu que o objetivo era exclusivamente o lucro. Na Inglaterra, 77% da população quer a reestatização. Apenas cito alguns dados de países chamados desenvolvidos, cujas empresas, a rigor, estão ávidas para saquear a nossa energia e constranger a nossa soberania.

O Relator oficial, que assinará um relatório elaborado de fora para dentro, a serviço das grandes corporações, faz aqui um conjunto de aleivosias, tentando dizer que não há privatização, mas sim capitalização da empresa. Aí vem com essa dialética babaca, simplificadora, de que há 771 bilhões de reais em ativos financeiros, mas que há também os passivos. Quem não sabe? Mas, se os passivos fossem tão significativos e os ativos não fossem tão potencialmente possíveis de serem levados, que empresa privada compraria uma holding para não ter lucro? Vá enganar os trouxas! Não venha tentar nos manipular! O povo brasileiro tem inteligência. E os Deputados, inclusive grande parte da base governista, não vão aceitar esse tipo de manipulação.

O mesmo Relator oficial, a serviço das corporações estrangeiras, se esquece de falar, por exemplo, dos 4,7 bilhões de reais do lucro pela geração e transmissão - e são dados oficiais - somente em 2017 e dos 47 bilhões de reais de patrimônio líquido da empresa. Não falou porque eles não têm como explicar por que estão colocando a empresa à venda.

E a jornalista da Globo diz - num verdadeiro orgasmo - que agora, depois que não conseguiram maioria para aprovar a reforma da Previdência, a prioridade é vender a ELETROBRAS, porque, afinal de contas, podem se auferir 8 bilhões de reais, quiçá, 12 bilhões de reais. Então, nós vamos dar de presente uma empresa que tem um patrimônio muitas vezes maior do que se pretende apresentar como preço referência para o processo de entrega desse patrimônio.

Meu tempo está esgotado, mas peço 1 minuto apenas para tocar num ponto. O meu Estado sabe, assim como o País, da importância de programas como o Luz para Todos. Todas as pessoas do mundo não conseguem entender, por exemplo, por que a Alemanha tem mais ou menos 35% da energia baseada em fonte solar, mas nós, um país tropical, temos investido tão pouco nesse tipo de tecnologia. E nós temos o PROINFA, um programa que simplesmente vai ser abandonado. Os contratos feitos não serão renovados - não haverá novos contratos. Isso é um crime contra a possibilidade de uma nova matriz energética ser estruturada no Brasil. E, mais, é um crime apontar a termoelétrica como matriz. É a destruição da possibilidade de um desenvolvimento soberano do nosso País. Isso é inacreditável! É inadmissível!

Nós vamos resistir. Isso não vai ser aprovado. (Palmas.)

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Presidente, peço a palavra pela Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Patrus Ananias) - Passo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi, que terá até 14 minutos.

O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores conferencistas - e muito obrigado pela presença, por terem atendido ao convite da Câmara e colocarem aqui suas opiniões -, eu não sei onde vocês estavam quando a ELETROBRAS começou a piorar; eu não sei onde vocês estavam, queridos convidados, quando foi editada a Medida Provisória nº 579, de 2012; eu não sei vocês estavam quando entregaram a ELETROBRAS praticamente quebrada, desmoralizada, no Brasil e lá fora, com todo o respeito.

Achei a palestra do Dr. Rocha de alto nível intelectual, mas eu não sei onde ele estava. E ele ainda falou em golden share, mas só por cima. Share é uma forma de ação, reconhecida no Brasil e no mundo, que a própria EMBRAER usa. E o senhor passou por cima desse assunto para desmoralizar um dos itens importantes.

Conheço sim o Dr. Nelson Hubner: foi da ANEEL; foi Secretário-Executivo da santa Presidenta Dilma, que dizia que sabia muito de energia porque foi Secretária de Olívio Dutra. Não sabia nada, mas passou 4 anos como Secretária de Minas, Energia, virou doutora, o PT gaúcho a indicou para o Ministério de Minas e Energia e começaram os erros sobre erros. O senhor estava ao lado dela e é um dos responsáveis pela crise energética brasileira. É claro que Deus tem parte também, mas o senhor é um dos responsáveis diretos, porque foi um dos intelectuais envolvidos. E vem aqui com equilíbrio, com serenidade. Até me convenceria, se eu não o conhecesse - se eu não o conhecesse!

Quando o senhor projetou um eslaide muito bonito, em inglês, demostrando que 74% do setor energético americano, berço do capitalismo, são públicos, com certeza, quem não sabia pensou: "Bah! Mas, então, nos Estados Unidos só 26% é privado!" O senhor omitiu para o telespectador, e isso vai constar nos Anais desta Casa, que o setor hidrelétrico lá é 8%, 10% apenas. O grosso do sistema energético norte-americano é por outras formas - eólica, nuclear. Nós temos rios e quedas imensamente maiores do que eles. Por isso, temos um potencial hidrelétrico maior. Doutor, isso não foi omissão: o senhor é muito inteligente - o senhor é muito inteligente. Nos Estados Unidos, majoritariamente, o sistema elétrico é privado.

Quando o senhor falou dos leilões da transmissão, falou até 2010, desmereceu os outros. É claro que os outros foram ruins, porque começaram os erros brutais do Governo da Sra. Dilma, de quem o senhor foi um grande tutor. Em 2013 e 2015, mais da metade dos lotes deram o vazio que a ANEEL e o Ministério do Governo Dilma lançaram. Isso o senhor não nos disse. A ELETROBRAS foi perdendo força de expansão, de capacidade de investir. E o preço dela foi lá embaixo. Tanto é que o Relator, que conhece muito, disse que a PETROBRAS era 90% e fornecia ao Nordeste. Agora é 15%, 20%.

Isso foi a partir de 2015. Mas, em 2016, quando este Governo começou a respeitar, a criar marcos legais, passou a haver deságios maiores, muito maiores, e o setor voltou a ser atrativo. O senhor passou por cima, Luiz Alberto Rocha, por cima. Espero que haja jornalistas aqui que entendam disso, mais do que eu inclusive, porque vão entender muito mais o que o senhor disse e o que o senhor não disse. O senhor pecou pelo que deixou de dizer para ter um Governo que fracassou no modelo energético. E agora este Governo, em 20 meses, faz um esforço fantástico para recuperá-lo.

A ELETROBRAS não tem nem recursos para entrar nos leilões da energia eólica e solar, que alguns colegas da Oposição apontaram. Nós estamos recuperando sim a ELETROBRAS e não vamos privatizá-la, digam o que disserem. Vai continuar o controle, Dr. Luiz Alberto Rocha - o senhor passou por cima! -, nas mãos da PETROBRAS. Por isso o senhor nem quis valorizar a golden share. Citou para não passar por ignorante, o que o senhor não é. O senhor foi muito inteligente e só passou por cima, e eu percebi. Eu percebi. Não sou economista, não sou engenheiro elétrico, mas estou aqui há 20 anos. Nós percebemos. Quando não estamos cansados, percebemos.

Vai continuar a ELETROBRAS, recuperada, com musculatura, com caixa para fazer investimento! (O orador bate a mão na mesa.) Hoje, a maior parte já está no privado. A maior parte já está no privado, o que eu não ouvi ninguém aqui dizer. Ninguém dos senhores! Se disseram, eu não estava presente ou me distraí. Aí eu me penitencio. Mas por que já está no privado? É do Governo Michel, essa responsabilidade? Não é, não, porque nós estamos há 20 meses tentando consertar a barbaridade - a barbaridade! -, principalmente do Governo Dilma, em relação ao setor energético. E, vou citar, o senhor era um dos grandes tutores intelectuais - um dos grandes tutores intelectuais!

Em relação ao que disseram, que a tarifa vai aumentar, primeiro falaram na ANEEL. O Dr. Rufino, inteligente e sereno - vai entregar agora o cargo -, numa espetacular entrevista, disse que aumentaria. Mas, seguramente, os técnicos o rodearam, o próprio Ministério mostrou números, e a ANEEL, 1 semana depois, mostrou estudos e disse que não, que vai ser o contrário: em 1 ou 2 anos pode reduzir a tarifa. Eu não sei. A minha experiência diz que a concorrência estimula a competência. Pode sim abaixar onde não concentra. Eu não estou vendo concentração no sistema elétrico. Não estou vendo. Vi muito. Vi muito no Governo dos senhores, que, aliás, concentraram, e muito - e muito! - o sistema bancário. FHC ensaiou uma reforma bancária, e os senhores a fizeram. É claro, foram sócios de projetos danosos - danosos! Os bancos foram sócios - foram sócios! -, até se envolveram com outros problemas em função da concentração bancária.

"Ah, mas aí" - estão aqui os Deputados Paulão, Danilo Cabral - "não haverá mais dinheiro para o São Francisco ser recuperado." O São Francisco pode estar morrendo por culpa dos senhores - por culpa dos senhores! E nós estamos com uma proposta aqui, recuperando a PETROBRAS - a PETROBRAS! -, que vai continuar com o controle, 350 milhões por ano, em 10, 15 anos. E nós vamos discutir isso na terça-feira.

Ah, o Programa Luz no Campo! Foi montado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, o primeiro a levar luz para o campo - o primeiro a levar! Até a ELETROBRAS não queria o programa. Depois, o Governo Lula trocou o nome para Luz para Todos e colocou mais dinheiro. Está assegurado. Recuperando a PETROBRAS, está assegurado o Luz para Todos ou o Luz no Campo e todos os outros programas também.

A PETROBRAS, nós a recebemos aos frangalhos - a ELETROBRAS, quero dizer, cometi um ato falho. O caso da PETROBRAS foi muito pior, porque ela foi assaltada, houve corrupção, erros de gestão impressionantes, mas está em recuperação. A ELETROBRAS também ficou aos frangalhos, e agora nós queremos recuperá-la.

Vem então este discurso saudoso, poético: "Isso é um atentado à soberania do País. A ELETROBRAS é do povo brasileiro!" Eu acho que até Leonel Brizola - a cabeça dele estava melhorando ao final de sua vida - apoiaria isso. O seu partido também é contrário.

O consumidor será beneficiado. O capital humano da PETROBRAS também será beneficiado. A PETROBRAS poderia nem estar pagando a seus funcionários se não houvesse essa gestão segura, firme.

O modelo de concessão que este Governo montou em tempo recorde, sob o controle do TCU, até aproveitou técnicos daquela empresa, a daquele sonho maluco de se fazer trem-bala. Eu fui um dos mais combativos contra essa proposta. Criou-se uma empresa para isso, e depois ficaram 50 técnicos encostados. Nós os aproveitamos. Com esses técnicos, fizemos um projeto arrojado de concessão, que está tendo a confiança do investidor brasileiro e do investidor estrangeiro.

Os senhores também queriam isso! Os senhores também queriam isso, mas o Governo dos senhores foi um absurdo desastre, em muitas frentes. Acertaram em algumas coisas, mas Dilma foi um horror!

O senhor foi um dos responsáveis. Não é nada pessoal. O Brasil precisa saber, os Deputados precisam saber que o senhor é um brilhante técnico, um estudioso, mas foi um dos responsáveis pelo desastre, pela bomba atômica que foi a 579.

Ela foi criada para eleger a Sra. Dilma. Foi uma irresponsabilidade que quase quebrou o setor. Foi teratogênica, foi neoplásica. Estava lá a D. Dilma, o senhor e todo o PT apoiando isso. Baixou artificialmente a tarifa, e agora joga a culpa para Deus. Todo o setor está pagando essa bandeira amarela e vermelha que o senhor criou. O senhor não citou a famigerada e neoplásica 579.

Este Governo está olhando para frente e vai reformar sim o setor elétrico, não privatizando, mas sim dando mais força para a ELETROBRAS!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Patrus Ananias) - Nós vamos passar a palavra aos expositores, obedecendo à ordem de exposição.

Tem a palavra o Sr. Nelson Hubner.

O SR. NELSON HUBNER - Nobre Deputado, assumo integralmente a responsabilidade por tudo o que foi feito na 579. Aliás, o senhor não foi muito correto, porque havia muita oposição, inclusive dentro do próprio PT, que não concordava muito com a medida. Muita coisa poderia ter sido feito melhor. Poderia ter sido feita uma transição. Poderiam ter sido feitas outras coisas. Agora, sobre o que foi feito na 579, eu estou disposto a vir aqui e discutir com quem o senhor quiser, com membros do Ministério de Minas e Energia, com especialistas do setor.

O que nós fizemos na 579 foi muito mais brando do que o que fizeram os Estados Unidos, o Canadá, a Noruega, o que todo mundo faz. Todo país que tem um governo decente apropria para a sociedade os ganhos da amortização de usina hídrica. Leva-se de 20 a 25 anos para pagar os investimentos feitos em uma usina hídrica, e ela vai durar centenas de anos.

Às vezes nos distraímos aqui na Mesa e não citamos algo, mas eu citei claramente a 579 na minha apresentação. Pena que eu não tive tempo de expor algo mais sobre ela! Eu dispus de 10 minutos para fazer aqui a exposição. Eu tenho essa apresentação pronta, posso vir e passar 3 ou 4 horas aqui, como estou fazendo hoje. Eu cheguei às 14h30min e estou aqui até agora, como um cidadão brasileiro preocupado com o futuro do meu País.

Tenho responsabilidade sobre tudo aquilo que eu fiz. Portanto, assumo completamente minha responsabilidade. Podem trazer qualquer técnico para discutir o que foi feito quanto ao conteúdo da MP. Propiciou à sociedade brasileira os ganhos dos ativos amortizados de geração e transmissão de energia no meu País.

O senhor citou que a Presidente Dilma não entendia nada de energia quando era Ministra. Não vou entrar nesse detalhe, senão vamos entrar num campo muito complicado de discussão, mas devo dizer que o Governo colocou como Ministro de Minas e Energia um Deputado de trinta e poucos anos, Fernando Coelho. É muito competente, mas nunca havia trabalhado na área de energia e não conhece nada de energia. Depois, o Governo colocou no cargo o Deputado Moreira Franco, que também não tem nenhum conhecimento na área de energia. (Palmas.) Eu acho que um Ministro deve ser capaz de montar a sua equipe, dirigir, coordenar e saber o que quer da vida.

O Deputado também cita que eu omiti - diz que vai colocar isso em seu relatório - informação a respeito da matriz americana. Eu não citei matriz americana. Eu disse em minha apresentação, que, aliás, foi muito curta, que 73% da produção das usinas hídricas americanas está nas mãos do Estado americano. Foi essa a citação que eu fiz.

Se tivesse prestado atenção no que eu falei, teria percebido que eu disse claramente que diversas regiões americanas, como no caso de toda a região da PJM - uma grande operadora e comercializadora de energia, que pega toda a costa leste americana, o norte, a região até quase o sul, e a área central dos Estados Unidos -, são puramente térmicas. Lá, existe um modelo semelhante ao que estão querendo colocar no Brasil: o modelo de competição do mercado de energia para o dia seguinte. Todo mundo "bida". Eu citei esse exemplo e o da Inglaterra, relativos a áreas totalmente atendidas por usinas térmicas pequenas, em que é possível haver competição.

Jamais se vai conseguir fazer uma competição de usinas hídricas com usinas térmicas, porque o custo da usina hídrica, quando está amortizada, é algo muito próximo de zero. Quem é dono de uma usina como essa, para competir com a usina térmica... Tragam os técnicos de todos os Ministérios que formularam esse projeto para o discutirmos aqui. Vamos discutir. Vou apresentar meus argumentos e quero que eles os rebatam, quero que digam que estou errado. Eu apresentei argumentos, estão nessa apresentação, todos os dados técnicos e objetivos do setor elétrico mundial. Eu quero que sejam desmentidos.

Sou aposentado hoje, trabalho em casa. Sou conselheiro de empresas e tenho preocupação com o meu País. Eu estava quietinho no meu canto, não participava de nada, dizia que já tinha passado o meu momento. Saí das empresas. Estou aqui, respondo por tudo o que eu fiz. Quero aqui discutir. Podem trazer quem quiserem, mas quero que discutam e me provem que, nesse modelo, é possível haver competição no mercado que leve à redução da tarifa de energia. Isso é impossível em um modelo como esse. Defendo isso.

O senhor falou inclusive do meu sucessor na ANEEL. Faz parte das contribuições da ANEEL audiência pública no Ministério com análise só do processo de descotização, tomando como base o custo anterior da energia gerada por essas usinas hídricas. A ANEEL projetou isso, está escrito. Ela declarou por escrito ao Ministério que há um impacto, em torno de 18%, no custo de energia no Brasil, mas não analisou cenários, inclusive o da mudança do modelo com a privatização da ELETROBRAS.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Patrus Ananias) - Peço que conclua, Dr. Nelson.

O SR. NELSON HUBNER - Vou concluir.

A descotização da energia da ELETROBRAS, colocando-a num mercado competitivo, vendendo energia, competindo com usina térmica... Quem é dono da ELETROBRAS é dono da metade da energia deste País. Ela estabelece o preço que quiser. Se ela estabelecer que a energia dela vai custar 600 reais por megawatt-hora, o Operador Nacional vai ter que aceitar, porque, sem a energia dela, não tem energia suficiente para atender o mercado brasileiro. Ela, portanto, impõe o preço que quiser. Essa é a realidade. Tragam os técnicos para discutir aqui. Eu passo a tarde inteira aqui discutindo com os técnicos.

Por último, faço uma correção. Sim, o Presidente Fernando Henrique Cardoso fez o Luz no Campo, mas o Presidente Lula não só mudou o nome daquele programa para Luz para Todos. Sabem por quê? O Luz no Campo era pago pelo produtor rural, e o produtor rural brasileiro não tem dinheiro para pagar pela energização. O que o Presidente Lula fez foi usar os recursos da CDE para fazer a universalização de energia no Brasil. Eu o ajudei a criá-lo. Assumo essa responsabilidade também, Deputado. Ajudei a criar esse projeto que levou energia para mais de 17 milhões de famílias no campo brasileiro. Essas pessoas no Brasil receberam energia elétrica. Isso foi pago com recursos da CDE, que está na tarifa paga pelo consumidor brasileiro. Trata-se, portanto, de um programa completamente diferente, pois ninguém paga para ter energia. Por isso houve a universalização. O Luz no Campo não significou universalização, porque só quem conseguiu energia foi quem tinha dinheiro para pagar, o proprietário de terras que tinha recursos. Essa foi a grande diferença.

Agora, quanto à gestão segura da ELETROBRAS - o senhor está dizendo aqui que foi consertada por vocês -, o senhor pode observar que o Diretor Financeiro da ELETROBRAS é o mesmo que estava no Governo Dilma, que o Diretor de Engenharia da ELETROBRAS é o mesmo que estava lá.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Patrus Ananias) - Peço que conclua, Dr. Nelson.

O SR. NELSON HUBNER - A direção segura continua. Continua a gestão que já estava lá. Trocaram o Presidente. Houve só isso.

Devemos, portanto, realmente pensar um pouco na hora de falar, porque os gestores continuam lá, a gestão continua a mesma. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Patrus Ananias) - Passo a palavra à representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, Fabíola Antezana.

A SRA. FABÍOLA ANTEZANA - Eu agradeço...

O SR. DEPUTADO PAULÃO - Presidente, até o Deputado Darcísio Perondi foi convencido e aplaudiu o Dr. Nelson Hubner. (Risos.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Se V.Exa. não é elegante, eu sou, Deputado Paulão, mas sei que é elegante. V.Exa. é elegante, como eu também sou. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, permita-me dar um breve informe. Eu queria falar apenas sobre duas questões. Dois requerimentos pautamos nesta Comissão. Um deles diz respeito à realização de audiência pública nos Estados, para tornarmos possível que esses debates cheguem também à sociedade.

Desde o início temos manifestado essa preocupação. Nós pactuamos com o Presidente desta Comissão, o Deputado Hugo Motta, que, na próxima quinta-feira, a contar da seguinte, realizaremos na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco uma audiência para discutir o processo de privatização. Digo, na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da CHESF, que estarão também no foco as preocupações que temos apresentado a respeito da privatização sim da ELETROBRAS, da privatização sim da CHESF, da privatização sim do Rio São Francisco. Queremos debater sobre as consequências que isso vai ter no desenvolvimento regional e, sobretudo, na vida dos nordestinos, em especial dos pernambucanos.

Eu faço então esse comunicado, convidando todos, especialmente aqueles que têm relação com a Região Nordeste, a participar da referida audiência, na próxima quinta-feira, às 14h30min, na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Faremos lá esse debate.

O segundo informe refere-se a uma preocupação que também levantamos na Comissão. Isso foi tema inclusive de um requerimento que chegou a ser aprovado. Vamos tratar de discutir o assunto na próxima semana. Desde o início, temos pedido a participação e o envolvimento do Tribunal de Contas da União nesse debate.

Essa é a segunda manifestação do Tribunal de Contas da União sobre as preocupações - digo isso para não usar outras palavras - em torno do processo de privatização do setor energético brasileiro. No começo de fevereiro, o Ministro Vital do Rêgo foi um dos que fez questionamentos não só em relação à forma como estava se dando o processo de privatização, mas também em relação ao valor pelo qual estava sendo proposta a venda de todo o sistema ELETROBRAS pelo Governo.

Ontem ouvimos também manifestação do Ministro José Múcio Monteiro em relação às distribuidoras. Ele se manifestou após provocação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União sobre a necessidade de esclarecimentos, digamos assim, a respeito de todo esse processo. É fundamental a participação do TCU, como órgão de controle responsável pelo que está previsto na Constituição relativamente à observância dos princípios da moralidade, legalidade e economicidade dos atos administrativos.

Agora à tarde mantivemos contato com o Ministro José Múcio Monteiro, que se colocou à disposição. Um requerimento está posto. O Deputado Paulão também já falou sobre esse requerimento. O Ministro se colocou à disposição para, na próxima terça ou quarta-feira, receber membros desta Comissão e possibilitar que a equipe técnica que está analisando essa questão no Tribunal de Contas da União interaja com esta Comissão.

Essas são duas questões fundamentais, importantes. Eu queria dar esses informes porque acho que são necessários. A cada vez que debatemos, sentimos a necessidade de buscar mais informações.

Cumprimento Fabíola, Nelson, Luiz, cumprimento todos que fazem esta Comissão. Acho que o resultado deste debate hoje mostrou que precisamos sim aprofundar esse contraditório. Existem ainda muitas dúvidas sobre esse processo. Não é razoável que entreguemos esse patrimônio, que pertence ao povo brasileiro, da forma como está sendo colocado pelo Governo do Presidente Temer. Eu corroboro, mais uma vez, as palavras que foram ditas inclusive pelo Deputado Glauber Braga.

Vou concluir, Deputado Perondi, elogiando V.Exa. pela sua coragem de ser o único a defender aqui esse processo. Essa é uma atitude digna de elogio. Eu falo de forma sincera, em que pese minha plena discordância de tudo o que V.Exa. defende nesta Comissão. V.Exa. acabou de fazer uma crítica profunda a todo o processo de gestão do setor energético. Às vezes, uns lapsos de memória atrapalham um pouco o raciocínio de V.Exa. V.Exa. se esqueceu de que todos os Ministros da área de energia foram vinculados ao PMDB durante todo esse processo. (Palmas.) Portanto, se houve algum problema, o PMDB também foi responsável por isso, na medida em que estava responsável pela gestão desse Ministério.

V.Exa. fala em aumento de conta de energia. Entre no Google e digite "aumento de conta de energia". V.Exa. não vai achar uma notícia sobre redução de conta de energia no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Deputado Danilo, V.Exa. tem 1 minuto para concluir. V.Exa. pediu 1 minuto, eu fui elegante e lhe dei 10 minutos. Eu vou lhe dar mais 30 segundos.

O SR. DEPUTADO DANILO FORTE - Vou concluir. Eu queria só fazer esse elogio. Estou elogiando V.Exa. Parabéns pela coragem!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Está bem, está bem. As nossas diferenças ideológicas são profundas. Eu acredito em outro Brasil. O senhor acredita em um Brasil que fracassou. Mas vamos ter oportunidade para debater o tema.

Tem a palavra a Dra. Fabíola.

A SRA. FABÍOLA ANTEZANA - Estou aqui representando o Coletivo Nacional dos Eletricitários. Vou começar pela pergunta a respeito de onde estava o movimento sindical quando editaram a medida provisória. Estávamos fazendo muitas críticas à forma da medida provisória. Vínhamos aqui quase diariamente conversar com os Parlamentares, para que não a aprovassem daquela maneira.

Não discordávamos do conteúdo que lá estava colocado, porque, de fato, acreditamos que, uma vez amortizado o empreendimento, isso tem que ser revertido para a sociedade. Não tem lógica pagar duas vezes por algo que já se pagou. O impacto que isso traria à ELETROBRAS era uma coisa que nos preocupava. Veio então o resultado para a empresa propriamente dita. Mas, em relação à sociedade, não tínhamos discordância com o que estava sendo colocado.

Foi colocado que os consumidores podem ser beneficiados e também os trabalhadores. Até o momento, não temos nenhum exemplo de consumidores beneficiados num processo de privatização, nem no Brasil - há o exemplo das distribuidoras que já foram privatizadas em Estados - nem em outros países. Portugal e Argentina são casos claríssimos disso. O tarifaço de energia é o que nos espera, ainda mais num processo como esse, que está sendo discutido aos pedaços. Há a discussão por partes em diversas áreas desta Casa, que não dialogam entre si.

Então, o resultado disso ainda pode ser muito pior do que o que está sendo projetado pela ANEEL, por universidades, por técnicos do setor, pelo DIEESE. Para os trabalhadores, não há como esse processo, da forma como está acontecendo, ser positivo. Digo isso por um único motivo: hoje, trabalhamos com um número de pessoas bem inferior ao de diversas outras empresas, privadas, estatais em âmbito mundial, na parte de operação propriamente dita, que é a ponta. Em muitas de nossas empresas, descumprimos as normas de segurança que são definidas pela própria ANEEL, que estabelece que é preciso que haja dois operadores por turno, e nossas empresas hoje estão trabalhando com um único operador por turno. No momento em que esse operador precisa, por exemplo, fazer suas necessidades biológicas básicas, a tela da operação fica a descoberto.

Não há como nos sentirmos confortáveis com um Presidente que, em 2 anos de gestão, fez o maior número de contratações de empresas dispensando licitações. Não cabe na nossa cabeça tanta dispensa de licitação. Inclusive em áreas como a de comunicação foi contratada uma empresa especificamente para poder convencer a sociedade de que a privatização é uma coisa boa para o País. Foi contratada pela ELETROBRAS uma empresa para fazer esse trabalho. Não há como isso ser positivo para o clima organizacional da empresa. A empresa Roland Berger, contratada com dispensa de licitação pelo Presidente Wilson Pinto Ferreira Júnior, já foi contratada por outras controladas, como foi o caso da ELETRONORTE. Fez uma senhora restruturação. Um ano depois de minha chegada à empresa, onde entrei por concurso público, houve uma senhora restruturação. Em 1 ano, a empresa voltou atrás em relação a tudo que a Roland Berger havia feito. Foi muito dinheiro jogado na lata do lixo. Agora a Roland Berger foi contratada novamente, desta vez pela ELETROBRAS, com dispensa de licitação. Há vários termos aditivos ao contrato para se dizer o que tem de ser feito, e algumas experiências já deram errado nas empresas controladas.

Essa questão de saúde e segurança é uma coisa clara. Na CPFL, presidida pelo Wilson, isso foi colocado no Centro de Serviços Compartilhados. Logo depois, voltou para a área de recursos humanos, porque não deu certo. Até para nós, do ponto de vista corporativo, não há como isso ser correto.

Eu queria finalizar com duas considerações esta minha intervenção. A primeira é um informe. Nós estamos fazendo esse debate, independentemente da Comissão, por entender a importância do tema, em diversos Estados. Nós iniciamos isso no ano passado e o estamos fortalecendo ao longo deste ano. No dia 25 de abril, vai ser lançada na ALESP, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Frente Parlamentar Estadual em Defesa da ELETROBRAS, contra a privatização do Sistema ELETROBRAS.

Aqui em Brasília, nós também já temos as assinaturas para que seja feito, na Câmara Distrital, o lançamento contra esse processo. Já foram feitos lançamentos em vários outros Estados. Estamos trabalhando para que isso continue sendo feito nos Estados, porque quem sabe como seremos atingidos por esse processo de privatização são os Estados, são os Municípios. Isso tem que descer. Essa discussão tem que ser travada na base, como foi feito com o Código Florestal.

O Código Florestal foi muito polêmico, mas foram ouvidas todas as áreas. O movimento ambientalista nacional, o movimento ambientalista internacional, WWF, Greenpeace, os órgãos do Governo, universidades, todo mundo veio aqui se manifestar. Até os estudantes puderam ter assento nessa discussão. À época, eu vim representando os estudantes de Engenharia Florestal. Isso tem que ser feito agora em relação ao setor elétrico.

Nós temos que discutir, Deputado Perondi, o modelo de setor elétrico como um todo. Não dá para discutir a questão da ELETROBRAS dissociada do modelo. Isso pode ser o maior equívoco, muito maior do que o impacto financeiro causado pela medida provisória na ELETROBRAS. Isso pode ser muito maior, e depois nem vamos ter a ELETROBRAS, porque ela já vai estar na iniciativa privada.

Para finalizar mesmo, cito só um exemplo. De fato, hoje, boa parte do setor elétrico é privado por conta da Sociedade de Propósito Específico, mas em todos eles a ELETROBRAS participa, ou pelo menos nos grandes: Santo Antônio, Jirau, Belo Monte. Santo Antônio, Jirau e Belo Monte são casos claros do que não deu certo do ponto de vista da parceria público-privada. O parceiro privado não cumpriu o cronograma financeiro, e o dinheiro era do BNDES, mas ele não colocou recursos para continuar as obras. Furnas e ELETRONORTE anteciparam o seu fluxo de caixa para fazer com que as obras continuassem. Com isso, tiveram prejuízo no fluxo de caixa quanto a outros investimentos.

Esse é o papel da estatal, que vai além da questão puramente de números e relatórios financeiros.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Tem a palavra o Dr. Luiz Alberto, por 5 minutos.

O SR. LUIZ ALBERTO ROCHA - Eu agradeço o retorno da palavra, Deputado.

Como mera sugestão metodológica, eu acho que esse é o processo. Se um dia aqui for só de oposição e outro dia for só de governo, não haverá debate. A Casa parlamentar é efetivamente a casa do debate.

Deputado Danilo Cabral, realmente a sua participação neste momento foi vital, porque as únicas duas outras vozes que se manifestaram a favor do projeto tiveram que se retirar em seguida, por qualquer razão que não vem ao caso julgar. Não puderam permanecer no debate. Eu me congratulo com V.Exa. por estar presente para ouvir e eventualmente participar do debate.

Eu quero falar justamente sobre a questão da golden share. De fato, eu produzi o parecer com 59 páginas, e, apesar de ser professor há mais de década, fiquei, no momento de escolher, pensando a respeito do que falar. Então, vamos falar da golden share.

A golden share é efetivamente um modelo, criado dentro do direito concorrencial, empresarial, administrativo, muito utilizado, capaz de fazer a transferência ou a sucessão de cadeias empresariais com a manutenção dos seus antigos proprietários. Há exemplos de empresa privada criada por família, que mantém a empresa e a faz crescer.

A minha crítica fundamental - eu queria que pudéssemos olhar efetivamente para este ponto - é relativa ao projeto de lei, ao art. 3º, § 2º, que diz que ação preferencial de classe especial - a golden share - de propriedade exclusiva da União pode exercer o poder de veto nas hipóteses ali especificadas.

Concordo com o senhor, o instituto da golden share é, de fato, um instituto que é e deve ser utilizado como mecanismo de controle efetivo daqueles primeiros proprietários, daqueles proprietários originais. A questão é que os incisos que determinam os poderes que se atribuem à União me parecem largamente insuficientes para que se possa fazer a gestão, a regulamentação e o planejamento do processo do mercado eletricitário, que tem toda a sua importância, independentemente da discussão ideológica sobre soberania nacional. Nós dois somos brasileiros da mesma forma. O senhor é do Rio Grande do Sul, e eu, do outro extremo do País, mas efetivamente defendemos a mesma bandeira.

Uma das hipóteses ali colocadas é a liquidação. Ora, imaginar a ELETROBRAS e estabelecer que a União tem o poder de veto contra uma decisão de liquidação é quase teratológico! Então, isso não muda muito. Outra é a modificação do objeto, das sedes e da denominação social da empresa ELETROBRAS. Isso é nada. Isso é um rodeio. Outra hipótese: alterações do estatuto social relacionadas às alíneas do inciso III do caput do referido artigo. Talvez seja a mais importante.

A alínea "b" diz respeito à limitação sobre o número de votos superior a 10%. A alínea "c" dispõe que os acionistas que tenham esse bloco de 10% possam de qualquer forma se organizar em blocos para fazer algum tipo de oligopólio. A alínea "d" assegura à União dois assentos, um assento como classe preferencial e um assento proporcional às ações que remanescerão em seu poder dentro do processo.

Vejam, as alíneas "c" e "d", que dispõem sobre o limite de 10% e a possibilidade de consideração, nós podemos discutir, porque elas tratam de fatos concretos e nós já temos um perfil estabelecido.

A Deputada Erika Kokay tratou de um assunto que também não abordei devido à escassez de tempo. Há uma clara possibilidade de esses 10% serem dominados por empresas que tenham interesses em comum. Ela citou especificamente a possibilidade de grandes empresas estatais chinesas tomarem conta de 50%, pela dominação de cinco blocos de 10%, o que faz com que efetivamente venhamos a transferir para uma empresa estrangeira ou para outro país o controle da base de produção e distribuição energética do Brasil inteiro. Isso é algo que nos preocupa fortemente.

A alínea "d", que trata sobre a possibilidade de haver no conselho administrativo dois votos, sendo um voto da golden share e um voto proporcional à classe, não pode ser definida ex ante, porque não há como efetivamente saber como se dará a distribuição acionária num determinado momento após a privatização, para se conhecer que peso efetivamente a União terá contra isso. Mas, definitivamente, ela não terá poder de veto efetivo, porque, como a ideia do aumento de capital leva a um processo de descontrole da empresa - descontrole aqui tem o sentido de a União não a controlar mais -, isso fará com que a União tenha minoria de percentual de ações e se tornará vencida em muitos dos processos decisórios.

Vejam, a questão é que ela terá poder de veto sobre a possibilidade de diminuição dos seus assentos no Conselho de Administração. De todos os lados por onde se enxerga a questão, e nós só podemos enxergar o que está proposto, ela é claramente insuficiente. Daí o ácido questionamento e a grande dificuldade de se entender que o instituto da golden share seja suficiente para fazer aquilo a que efetivamente se propôs a fazer.

Neste ponto, eu encerro a minha colaboração, valendo-me da réplica às suas palavras. (Palmas.)