CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 0096/18 Hora:
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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

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Não passível de alteração


COMISSÃO ESPECIAL - PL 9463/18 - DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRASEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0096/18DATA: 10/04/2018LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 15h40minTÉRMINO: 18h46minPÁGINAS: 86

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Debate sobre o plano de trabalho e deliberação de requerimentos.
OBSERVAÇÕES
Há palavras ou expressões ininteligíveis. Houve intervenções ininteligíveis. Houve intervenção inaudível.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Declaro aberta a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, a minha questão de ordem diz respeito ao art. 39 do Regimento Interno.
Art. 39. As Comissões terão um Presidente e três Vice-Presidentes, eleitos por seus pares, com mandato até a posse dos novos componentes eleitos no ano subsequente, vedada a reeleição.
Diz o § 1º:
§ 1º O Presidente da Câmara convocará as Comissões Permanentes para se reunirem em até cinco sessões depois de constituídas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes.
Esta Comissão não pode continuar funcionando por vários motivos. Ela não poderia nem ter sido instalada, porque fere um artigo do Regimento da Casa, uma vez que vai analisar uma proposição em que há vários pareceres de mérito e vai substituir o funcionamento normal de outras Comissões. Então, ela não poderia funcionar na medida em que as Comissões...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Conclua, Deputada.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, eu estou no meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. tem até 2 minutos, e já falou por 1 minuto. Tem, portanto, só mais 1 minuto.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu estou no meu tempo, Sr. Presidente.
Portanto, ela está em conflito com o próprio Regimento e está eivada de ilegalidade, na medida em que foi instalada sem que as Comissões Permanentes estejam em funcionamento. Aliás, nem todas estão em funcionamento, mesmo no dia de hoje. A instalação desta Comissão incorre numa ilegalidade.
O segundo aspecto - e, neste momento, eu me refiro a V.Exa. - diz respeito à eleição dos Vice-Presidentes. O Regimento é muito claro! Não há Vice-Presidente nesta Comissão. Esta Comissão é uma gambiarra. Ela existe ao arrepio do Regimento, com a nítida intenção de um governo de privatizar a ELETROBRAS, abrindo mão da soberania nacional. Aliás, privatizar não é o termo mais correto, e, sim, doar. Inclusive, há um festival de falácias. Dizem - pasmem! - que haveria diminuição das tarifas com a privatização. É o que foi dito, que haveria diminuição das tarifas. Ora, é de tal forma o desprezo pelo povo brasileiro...
Eu sei que nós estamos vivenciando um período de ruptura democrática e que há presos políticos neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputada, eu queria que V.Exa. se ativesse à questão de ordem. V.Exa. está fazendo discurso.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu estou me atendo à questão de ordem, Sr. Presidente.
Sei que nós estamos vivenciando um processo de ruptura democrática. A democracia está em frangalhos, com presos políticos. Lula foi preso sem ter cometido qualquer tipo de crime. Mas isso não significa que V.Exa. esteja autorizado a levar adiante uma Comissão sem cumprir o Regimento, que estabelece que parte dos membros da Comissão tem que ser componente de Comissões que deveriam oferecer parecer de mérito sobre a matéria, e muito menos que possa levar adiante esta Comissão sem que tenha qualquer preocupação com a eleição das Vice-Presidências desta Comissão, que são três.
Portanto, a questão de ordem é para suspender esta Comissão até que se elejam as Vice-Presidências pertinentes e que estão previstas no próprio Regimento da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Só respondendo a V.Exa., a primeira questão de ordem já é questão vencida. Ela versa sobre a instalação da Comissão, e nós já a respondemos.
Quanto à segunda questão de ordem, não há nenhuma obrigação para que a eleição dos Vice-Presidentes seja realizada para que a Comissão funcione.
Por isso, indefiro as duas questões de ordem de V.Exa.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Vou recorrer. Vou recorrer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. tem esse direito.
Vou só ler o expediente e, em seguida, vou conceder a palavra ao Deputado Danilo Cabral.
Há sobre a mesa...
Não, eu vou conceder a palavra, Deputada Luciana. Só um minutinho.
Há sobre a mesa requerimento de inversão de ordem dos trabalhos, da Deputada Erika Kokay, com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, que a ordem dos trabalhos seja alterada, de modo que o expediente anteceda a ata.
Por obrigação, eu tenho que apreciar este requerimento, que antecede todo o trâmite dos trabalhos. O requerimento tem precedência.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para defender esse requerimento, por até 3 minutos.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu fico muito impressionada e cada dia mais convicta de que, uma vez se estabelecendo a ruptura democrática, vai se alargando o tecido da própria ruptura e esgarçando-se o Estado Democrático de Direito.
Nós tivemos uma Presidenta... Aliás, o antigo Vice-Líder do Governo disse, de forma muito clara, na semana passada, que ela havia sido destituída do poder porque não conversava com o Parlamento.
Bom, não há crime de responsabilidade! Hoje, ninguém mais ousa dizer que Dilma cometeu qualquer crime de responsabilidade. Os golpistas assumem sua condição de golpistas e querem dizer para a Nação que o golpe foi válido, porque havia uma Presidenta que não dialogava com o Parlamento. Mas não é só isso. Vai-se aprofundando a ruptura democrática.
Nós temos hoje um preso político no País: Luiz Inácio Lula da Silva, condenado sem crime, porque não há crime - e, portanto, não há provas -, num processo que nos indica que o golpe também veste toga. Aliado a isso, há um processo de recrudescimento da repressão. Estudantes que estavam hoje defendendo a Universidade de Brasília em frente ao MEC foram brutalmente agredidos. Alguns estudantes foram encaminhados para o hospital! Eles foram agredidos com bombas! Foram agredidos porque ousaram dizer que este País está fadado ao fracasso sob a égide daquele que está se colocando como sabujo do capital internacional, sabujo do rentismo. Portanto, ao estar na condição de ventríloquo do rentismo, não tem nenhum interesse na construção e perpetuação de insumos básicos para qualquer projeto de desenvolvimento nacional, entre os quais eu incluo a própria energia. Então, o golpe vai se estabelecendo dessa forma.
Nesse sentido, como o "deus mercado" tem que ser agraciado, acalentado e acarinhado e como o "deus mercado" não teve, para saciar seu apetite, a reforma que buscava retirar a aposentadoria do povo brasileiro, querem lhe oferecer a ELETROBRAS como alimento para saciar sua fome e sua inquietação. Assim, constrói-se uma Comissão cheia de irregularidades, para entregar o patrimônio nacional. Por isso prendem Lula. Ao disputar a eleição, Lula ganharia - todas as pesquisas indicam isso - e interromperia esse verdadeiro festival de entrega do patrimônio, que não pertence a Michel Temer nem a V.Exa., para o capital internacional.
Portanto, nós queremos a inversão da ordem dos trabalhos, para que se considere o Expediente, pois há várias manifestações de repulsa em todo o País ao que acontece nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Em votação o requerimento da Deputada Erika Kokay.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Peço verificação.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Verificação concedida.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O Partido dos Trabalhadores entra em obstrução.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Sr. Presidente, não houve objeção de ninguém. Pode pedir verificação?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Houve objeção.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Não houve.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Não seja cínico, Deputado!
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Pode pedir?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Nós vamos cumprir o Regimento, Deputado.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Não seja cínico!
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Líder, o Governo tem que entender uma coisa...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O requerimento foi aprovado. Portanto, nós vamos seguir o pedido de verificação nominal.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Se o Governo quer que a Comissão ande...
Sr. Presidente, V.Exa. me permite a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - O Governo tem que entender uma coisa: se ele quer que a Comissão ande, tem que botar a maioria aqui.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Exatamente.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Temos que respeitar... O Presidente está correto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Está aberto o painel para votação.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - A Oposição está sendo aguerrida.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O PT obstrui.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - A mim, como Relator, só resta uma alternativa: já que a Oposição não quer debater e o Governo também não, eu vou pedir o requerimento de urgência ao Plenário. Se o Plenário aprová-lo, nós vamos discuti-lo lá.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Está aberta a votação.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu gostaria de orientar pelo PT.
O PT obstrui.
O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Falta ao Governo convicção sobre essa pauta econômica.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Ainda precede o pedido de V.Exa. a concessão da palavra ao Deputado Danilo Cabral, que tem uma questão de ordem.
V.Exa. deseja fazê-la agora ou em outro momento?
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Neste momento, nós queremos fazer orientação do que está sendo objeto de discussão.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - É de obstrução.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - É de obstrução. Depois, nós faremos a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. havia pedido a palavra, e a Deputada Luciana Santos pediu em seguida.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Vamos deliberar sobre esse ponto levantado pela Deputada Erika, e, depois, eu faço a questão de ordem.
O PSB está em obstrução neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O.k.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Peço a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para orientar pelo PT.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu quero saber qual é a pressa de entregar o patrimônio nacional. Quanto é que isso está representando? O que representa transformar a energia em mercadoria?
O Diretor-Presidente da ANEEL, Romeu Rufino, diz que não há nenhuma dúvida de que haverá um impacto tarifário com a privatização. Ele atua no setor elétrico desde a década de 80, mas foi contestado por um Ministro que há 23 meses assumiu o Ministério, por meio de uma indicação nitidamente política - não consta no currículo do Ministro que ele tenha capacidade técnica para conduzir essa Pasta -, no âmbito do loteamento, da capitania hereditária pós-moderna em que se transformou este Governo, na busca de salvar a pele de Michel Temer e de entregar o patrimônio nacional para os chineses. O Ministro disse que haveria redução da tarifa.
Levar a urgência ao Plenário é não querer discutir. Nós queremos discutir. E nós estamos aqui discutindo, sempre, o que se está cometendo contra a Nação, contra o povo do Nordeste, contra o Rio São Francisco, contra o povo de Minas, contra Furnas e contra o povo deste País.
O PT, frente a todo esse quadro, obstrui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O Deputado Darcísio Perondi pediu a palavra.
Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi.
Já está aberta a votação. Já a declarei aberta faz tempo. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Essa é uma oposição anti-Brasil, antiequilíbrio fiscal, anticuidado do dinheiro, pró-sindicalismo do atraso, pró-falência da ELETROBRAS. Isso fica patente!
A ELETROBRAS nos foi entregue lá embaixo, semidestruída, recebendo recursos do Tesouro Nacional para sobreviver, recursos que poderiam ir para políticas públicas. Mas a Oposição queria continuar mamando, sim, na ELETROBRAS.
A ELETROBRAS não será privatizada; será desestatizada. O controle vai ficar nas mãos do Governo, mas ela será mais ágil.
Eu acho estranho que a Oposição, que fala em democracia, esteja obstruindo.
Venha aqui o Ministro, o Presidente da PETROBRAS, e vamos debater. Esse é o desafio que eu faço aos senhores da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O Deputado Danilo Cabral orientou, pelo PSB, "obstrução".
Mais algum partido deseja orientar? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Celso Pansera, pela Minoria. (Pausa.)
A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - O PCdoB também quer orientar, Presidente.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - A orientação do PSB, "obstrução", não está registrada no painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Registrem, por favor, a orientação do PSB - "obstrução".
Tem a palavra o Deputado Celso Pansera, pela Minoria.
O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Sr. Presidente, falta ao Governo a convicção que o Parlamentar que falou anteriormente parece ter. O Governo não tem convicção da sua pauta econômica.
Não há um problema de minoria só aqui, não. O Governo não consegue mais estabelecer maioria para votar nada nesta Casa. Nós votamos a MP 795, e o Governo ganhou no detalhe, porque a base dele implodiu. Vimos, na mexida dos partidos, como o principal sustentáculo do Governo, que é seu tamanho, corroeu, sumiu.
Mas eu queria falar sobre outra coisa, Presidente. Lá no Rio de Janeiro, onde acontece uma pseudointervenção, o Governo demitiu, neste final de semana, 212 trabalhadores da Casa da Moeda - 212 trabalhadores!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Na semana passada, o Banco Central abriu uma chamada pública internacional para contratar alguém para produzir moedas em real, investindo dinheiro que poderia ser gasto na Casa da Moeda do Brasil, evitando as demissões, evitando colocar mais gente do Rio de Janeiro no olho da rua. Mas não, ele faz o caminho contrário.
Por isso, a Minoria orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Tem a palavra a Deputada Luciana Santos, para orientar pelo PCdoB.
A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o PCdoB orienta "obstrução" exatamente porque nós estamos assistindo aqui é a uma tentativa de crime contra o interesse nacional.
A energia elétrica é um insumo básico para a população e é essencial para mover a economia no País. Não é possível que a energia seja tratada, mais uma vez, como mercadoria pura e simples. Nós precisamos entender o sentido estratégico do sistema elétrico brasileiro e de todas as políticas que lhe dizem respeito, sejam de produção de energia, sejam de transmissão, sejam de distribuição, porque esse tipo de sistema é essencial para qualquer país do mundo, para qualquer nação.
É inaceitável que um Governo, que não tem o mínimo de autoridade política, que não tem legitimidade, porque não foi eleito pelo povo brasileiro - o Presidente assumiu depois de um impeachment fraudulento -, queira agora dizer o que fazer com o sistema elétrico, que é um ativo e um patrimônio do povo brasileiro. Só a CHESF, no Nordeste, tem mais de 70 anos de vida. Ali está embutida toda a inteligência brasileira, toda a inteligência da engenharia nacional, que constituiu, desde os tempos de Delmiro Gouveia, um dos sistemas elétricos mais singulares do planeta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - De fato, nosso sistema garante uma eficiência, uma multiplicidade de matriz energética renovável ímpar no mundo.
Por isso mesmo, o PCdoB está em obstrução, para que possamos terminar este debate no dia de hoje e, na prática, interromper o projeto de desnacionalização e privatização do setor elétrico brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi, para orientar pelo Governo.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - A Oposição insiste em obstruir e não consegue reconhecer que nós vivemos num Estado Democrático de Direito e que, por isso, o Sr. Lula está preso.
A ELETROBRAS é um dos exemplos do fracasso da política macroeconômica que o Governo petista implantou nos últimos 12 anos. E com esta proposta, nós recuperaremos a ELETROBRAS a médio prazo - a médio prazo! - ou, talvez, em menos tempo ainda. Com isso, a energia elétrica baixará, e haverá mais dinheiro para a política social, não para os marajás que há dentro da ELETROBRAS.
O nosso encaminhamento é "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Com a palavra o Deputado Leônidas Cristino, para orientar pelo PDT.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - O PDT orienta "obstrução".
Aproveito a oportunidade para dizer que fico impressionado com o discurso do Líder do Governo. Quando pensamos que já ouvimos de tudo no mundo e na vida, vemos que não ouvimos coisíssima nenhuma. Todo dia há uma novidade.
Eu pensava que esse projeto tinha sido colocado de lado, já que o Governo está de lado há muito tempo. A população brasileira não está enxergando nada dessa administração, tanto que Ministros são tirados e colocados, e ninguém toma conhecimento. Eu nem sei quem vai ser o Ministro de Minas e Energia. Quem vai ser? (Pausa.) Ninguém sabe. Nem o Presidente da Comissão sabe quem vai ser o Ministro de Minas e Energia.
O Governo Federal desrespeita o Brasil ao querer entregar o sistema elétrico e a água do nosso País para países estrangeiros. Isso não tem cabimento nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Dessa maneira, o PDT orienta "obstrução" e fica preocupado, porque o Presidente da Comissão não sabe ainda quem é o Ministro de Minas e Energia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Não é função deste Presidente saber quem é que o Governo nomeia.
Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia, para orientar pelo DEM. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Logo após o Deputado orientar eu dou a palavra a V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, o DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O DEM vota "não".
Com a palavra o Deputado Wadih Damous, para uma questão de ordem. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO LUCAS VERGILIO - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O Solidariedade vota "não".
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é no sentido de que a orientação precede a votação, e o que está acontecendo aqui é que se está orientando e votando concomitantemente. Aliás, alguns partidos não estão nem orientando, estão votando.
Então, a minha questão de ordem é no sentido de anular esta votação, de tão somente proceder à orientação e, após isso, fazer a votação. Está havendo aqui uma concomitância indevida, ao arrepio do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Respondo a V.Exa. que esta não é a primeira vez que isso acontece. V.Exa. está certo. Garantiremos que, após esta votação, nas próximas, se os partidos requisitarem que a orientação seja feita antes da votação, iremos cumprir o Regimento. Mas esta votação será mantida da maneira que está.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, eu estou recorrendo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. tem todo o direito de fazê-lo.
Com a palavra o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem. Desejo um esclarecimento também em relação a este processo da votação.
Queria que V.Exa. informasse quanto tempo vai esperar para que concretizemos esta votação. Tomando por base a instalação da Comissão e a sua própria eleição como Presidente, levamos 3 horas para concretizar essas duas etapas. Eu queria saber qual vai ser o tempo que V.Exa. vai dar, porque, considerando o que consta no painel, há a obstrução dos partidos e mais uma vez - mais uma vez, Presidente - o Governo não se faz presente aqui para participar do debate. Ele está envergonhado com o que está sendo proposto ao povo brasileiro. Mais uma vez os Parlamentares da base do Governo não estão aqui presentes. Então, quero saber objetivamente quanto tempo V.Exa. vai aguardar, para que possamos concluir esse processo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Responderei em seguida a V.Exa.
O Deputado Glauber Braga tem a palavra para orientar pelo PSOL.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL também está em obstrução.
Não é ponto fora da curva o que está acontecendo aqui. É até uma piada ouvir o Líder do Governo, do PMDB, falar em diminuição de tarifa. Isso é mentira! O povo brasileiro sabe que a tarifa vai aumentar.
Eles querem entregar o sistema elétrico brasileiro a preço de banana o mais rápido possível. Hoje já anunciaram a privatização da INFRAERO. Lá no Rio de Janeiro acabaram de demitir mais de 200 trabalhadores da Casa da Moeda do Brasil. Então, defender a ELETROBRAS é defender o caráter público das decisões brasileiras.
Eu tenho repetido e vou dizer de novo: essa guilhotina é parcelada. Quem não estiver na primeira, se não houver uma reação contundente, estará na segunda ou na terceira leva. Salvar a ELETROBRAS significa salvar o conjunto das outras estatais, significa salvar a soberania nacional.
Por isso, Presidente, estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Agradeço a V.Exa.
Deputado Edio Lopes, V.Exa. deseja orientar pelo PR?
O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Sr. Presidente, eu entendo que o Estado precisa corrigir o seu tamanho. O Brasil não pode continuar arcando com o peso de um Estado paquiderme.
Todavia, nós temos diversos brasis, Sr. Presidente. E o Brasil de que vou falar agora para V.Exa. é o Brasil da Amazônia, é o Brasil de Roraima, onde a privatização da ELETROBRAS será uma tragédia para os 25 milhões de brasileiros que ainda insistem em morar naqueles dois terços do território nacional.
Nós não acreditamos, Sr. Presidente, que a iniciativa privada vá construir com os seus recursos 50 quilômetros de rede elétrica para levar energia a uma comunidade indígena, a um assentamento, a uma comunidade de ribeirinhos, que não têm mais do que 50 ou 60 famílias de baixíssima renda. Então, a Amazônia precisa ser repensada. E a Constituição brasileira é bastante significativa, pois seus dispositivos asseguram que o País arque com as despesas da equiparação regional.
O Brasil não pode ser só o Brasil do Atlântico, não pode ser só o Brasil de Itaipu. O Brasil tem que ser o Brasil de Itaipu, da CHESF, mas também o Brasil de um Estado como o meu, que não tem energia, que recebe uma energia insegura da Venezuela.
Segundo levantamentos, o megawatt de energia em Roraima chega a custar 980 reais! É a energia mais cara do mundo! Nem na Sibéria, nem na Antártica paga-se tanto pelo megawatt de energia.
Portanto, a nossa orientação é no sentido de fazermos a inversão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. vota "sim" ou "não"?
O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - O PR vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O PR vota "sim".
Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi, para orientar pelo PMDB. (Pausa.)
O PMDB já orientou?
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Sim, sim.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - O PMDB já orientou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Mais algum partido deseja orientar?
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, eu quero orientar pela Oposição. Só que não há no painel "Oposição".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Já está a Minoria lá?
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Então, Presidente, há que se aventar a hipótese aqui do § 4º do art. 187. Trata-se de uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - É o seguinte: "§ 4º Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento, e nas hipóteses de que tratam os arts. 217, inciso IV, e 218, § 8º, a votação nominal será feita pela chamada dos Deputados, alternadamente", etc.
Do painel, não consta "Oposição". Eu quero orientar pela Oposição e não posso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Mas isso aí não é motivo. Eu darei a palavra a V.Exa...
O SR. DEPUTADO ALEX MANENTE - O PPS quer orientar, Presidente.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, o painel não está adaptado para esta votação!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Está bem adaptado, Deputado Wadih Damous.
Como vota o PPS?
O SR. DEPUTADO ALEX MANENTE - O PPS orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O PPS orienta "não".
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, eu quero orientar pela Oposição, embora não esteja no painel.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. tem 1 minuto para orientar pela Oposição, Deputado Wadih Damous.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - É bom colocar no painel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu solicito aos técnicos que, na próxima reunião, isso já possa constar do painel. E, para garantir o posicionamento de V.Exa., nós vamos registrar também na ata da reunião como posicionamento da Oposição.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, antes de tudo, eu gostaria de lembrar ao Líder do PMDB nesta Comissão, que disse que a ELETROBRAS sempre foi uma boquinha dos que hoje são oposição, que os cinco últimos Ministros de Minas e Energia foram do partido dele. Então, se se tratava de boquinha, era boquinha do PMDB.
E outra questão, Sr. Presidente, sempre lembrando que um país que tem preso político não é um país democrático - e hoje nós temos um preso político de dimensão e estatura mundial, que é o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva -, é que nós estamos aqui numa Comissão que só tem razão de ser num estado de exceção, só tem razão de ser em decorrência de um Governo lesa-pátria, de um Governo entreguista, de um Governo que simplesmente está leiloando ou, como disse a Deputada Erika Kokay, doando as nossas empresas estatais. Tratar energia elétrica como mercadoria significa mergulhar e aprofundar a miséria do povo brasileiro.
A Oposição está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - A Oposição entra em obstrução.
Mais algum partido deseja orientar?
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Presidente, V.Exa. poderia responder à questão de ordem que eu formulei?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Posso responder a V.Exa. A votação começou às 15h53min, Deputado Danilo, e não há nenhum tipo de ansiedade para encerrarmos a votação, até porque esta é a terceira reunião que nós realizamos. E, em todas as reuniões, foi cumprido o Regimento, e vamos mais uma vez cumpri-lo.
Quero dizer a V.Exa. que, como ainda não há previsão para o início da Ordem do Dia - e o registro no painel do plenário ainda está bem distante do quórum para seu início -, nós vamos aqui dar seguimento aos trabalhos desta Comissão, porque queremos vê-la funcionar, até para que Oposição e Governo possam colocar seus pontos de vista acerca do tema. Essa é a nossa obrigação, e nós vamos dar seguimento aos trabalhos.
(Pausa prolongada.)
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Pois não. Com a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Sr. Presidente, ontem, tive a oportunidade de acompanhar o Coletivo Nacional dos Eletricitários, em nome do companheiro Fernandão. E quero saudar os trabalhadores e trabalhadoras da CHESF que fizeram mais uma assembleia na sede da CHESF, em Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe.
Também quero deixar registrado que apoiamos a reunião que houve entre o Sindicato SINERGIA e os bispos de Sergipe, entre eles Dom João Costa, que assumiu o compromisso de reunir a bancada de Sergipe. E esta então convidou diversos Parlamentares a se reunirem na última sexta-feira, para que a Igreja Católica, em nome dos três bispos das três dioceses de Sergipe, se posicionasse firme e forte em defesa da CHESF, em defesa do setor elétrico estatal e a serviço da nossa população.
Registro meus parabéns ao trabalho do Sindicato dos Eletricitários, ao dos trabalhadores e trabalhadoras da CHESF e a todo movimento que vem assumindo a bandeira contra esse projeto de privatização do setor elétrico, contra essa entrega do setor elétrico brasileiro.
Se todos os bispos comprometidos com a luta em defesa da água, em defesa da energia, em defesa das bandeiras que preservam os direitos conquistados pelo povo brasileiro, em especial do Nordeste, mobilizarem-se, tenho certeza absoluta de que os Parlamentares não votarão. Eles sabem que nós estamos aqui votando. Quem votar a favor estará votando para entregar o patrimônio público e para aumentar a conta de energia. É isso que vai acontecer com a privatização, como já aconteceu em todas as outras privatizações.
Quero deixar aqui os nossos parabéns ao Sindicato dos Eletricitários, a todos os engenheiros, trabalhadores e trabalhadoras que estão não apenas preocupados, mas também comprometidos com o Brasil, com a CHESF, com o Rio São Francisco, com a defesa da energia como um bem que deve continuar a serviço da nossa população, sob o controle do Estado e da sociedade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Agradeço a V.Exa.
Vou conceder a palavra ao Relator, o Deputado José Carlos Aleluia, e, em seguida, ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu tenho ouvido, com muita atenção e respeito, os discursos dos meus companheiros da Oposição. E, em respeito a eles, que têm tido uma participação muito grande, ao público e à pequena parcela do lado do Governo, eu quero falar um pouco sobre o projeto e sobre o que estou pensando, sobretudo para justificar a posição do último orador, por quem tenho grande respeito.
O projeto propõe uma restruturação da ELETROBRAS, transformando a empresa numa corporação, semelhante ao que se fez, com sucesso, na EMBRAER e, de certa forma, semelhante ao que se passa na Vale do Rio Doce. A ideia do projeto é que o Governo Federal preserve a sua posição de maior acionista. Eu diria que, em hipótese alguma, nenhum outro acionista controlador - e isso já existe em diversos acordos de acionistas, pode constar em lei - terá participação maior do que 10%. Essa é a proposta original. Mas acho que nós podemos evoluir para um percentual maior da participação do Governo. Essa é a fórmula do projeto. Além disso, o Governo será o principal acionista e terá uma golden share. E eu queria poder partilhar isso com os senhores, para desenvolver um pouco mais as características da golden share, que me parecem pobres na proposta original.
Vou agora falar do Nordeste, porque acho que essa Região é motivo de preocupação. Depois, falarei do Norte. Com relação ao Nordeste, acabei de baixar aqui - e faço isso com muita frequência, Deputado - o relatório atualizado do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Neste momento, a energia do Rio São Francisco e do rio Parnaíba, que são as bases da energia gerada pela CHESF, representa 16,6% da energia consumida no Nordeste. Repito: 16,6% da energia consumida do Nordeste! Essa tem sido, e vai ser, a média. Portanto, a energia produzida pela estatal CHESF representa, neste momento, 16% da energia consumida no Nordeste, que será, nos últimos tempos, a média anual, se muito. Outra parte vem de parques eólicos, implantados a partir do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas - PROINFA, de cuja proposta eu fui o Relator. Essa proposta, que foi criada e gestada no Congresso Nacional, neste momento em que 16,6% da energia consumida no Nordeste é de origem hidráulica, permitiu que a energia eólica, mesmo em dias de pouco vento, represente praticamente o dobro dessa taxa: 31,1% do percentual. A terceira parte vem de importação de usinas do Norte, basicamente de Tucuruí e alguma coisa de Belo Monte. E a quarta parte da energia provém de térmicas privadas. Além de tudo isso, há uma pequena parcela proveniente da energia solar, que é crescente.
Quando estudei profundamente o assunto, na década de 80, o Nordeste trazia grande preocupação com relação às suas possibilidades de geração de energia elétrica, mas é onde se encontra o maior potencial de energia eólica do Brasil. A natureza favoreceu o Ceará, a Bahia - e muito mais ainda que o Ceará, para sorte da Bahia, o que eu não acreditava naquela época -, o Piauí, a Paraíba e Pernambuco como Estados produtores naturais de energia eólica, para pensarem inclusive em exportar para o Sul.
Outro ponto fundamental no Nordeste é a capacidade de produção de energia solar. Os últimos leilões estão mostrando que a energia solar, concentrada basicamente em placas, está seguindo o mesmo caminho que seguiram os semicondutores: os preços estão caindo assustadoramente, de modo que se tem hoje energia solar produzida a preços competitivos.
Mas existem dois problemas graves no Nordeste, e um deles é a transposição. A transposição, que é uma obra de vários Governos e que teve importante participação do Governo do Partido dos Trabalhadores, é fundamental para os Estados de Pernambuco, da Paraíba, do Presidente Hugo Motta, do Rio Grande do Norte, do Ceará e da Bahia, onde esperamos ver construído o Eixo Sul da transposição. A transposição terá um custo operacional estimado em 450 milhões de reais por ano. Ninguém, até o momento, encontrou uma forma de trazer recursos para isso. Alguns dizem: "Nós vamos vender a água". Vocês já imaginaram o que é arrecadar 450 milhões de reais por ano vendendo água numa região semiárida como o Nordeste? Eu diria que, com muito esforço, poderíamos arrecadar algo em torno de 100 milhões de reais por ano, se isso for muito bem gerido.
Quero construir com vocês a ideia de um fundo, que não está no projeto original, para resolver a questão principal da transposição. Cerca de 70% a 75% dos custos com manutenção e operação numa transposição referem-se à energia elétrica. Então, a minha proposta - e não a apresentei para o Governo, mas a estou apresentando para a Comissão - é a de destinarmos parcela da energia firme das usinas do São Francisco, claro que algo entre 150 e 200 megawatts médios, para atender à transposição, com a possibilidade de, se a transposição não a usar, seja liquidada no mercado e depositada no órgão, numa cleaning house do setor, para usar esses recursos também na operação. Então, nós estamos equacionando a questão financeira da transposição.
Por outro lado, existe um problema de queda crescente da produção de água do São Francisco, que é um rio. Quando eu comecei a conhecê-lo, com a intimidade de um engenheiro, tinha uma vazão média esperada de 2 mil metros cúbicos por segundo. Praticamente no ano passado todo, o rio chegou ao mês de novembro com menos de 2% do volume útil da Barragem de Sobradinho e quase nada da Barragem de Três Marias. O Rio não conseguiu recuperar a barragem, mesmo soltando de 500 a 600 metros cúbicos por segundo, quando a sua vazão sanitária - e isso interessa muito aos alagoanos e sergipanos - deveria ser de 800 metros cúbicos por segundo.
O que pretendo introduzir neste projeto é um fundo de 30 anos, que pode se tornar perpétuo, para a revitalização do São Francisco e para o desenvolvimento da Vale. O Governo tem estudos feitos pela ELETROBRAS que estimam esse valor em 500 milhões de reais por ano. A proposta do Governo apresenta o valor de 300 milhões de reais por ano. A minha estimativa vai além de 700 milhões de reais por ano. É claro que, se eu tirar a parte da transposição, nós teremos que negociar o valor com o Governo.
Em relação a esse projeto, eu entendo muito bem a posição dos eletricitários. Eu fui eletricitário, fui presidente de empresa de eletricidade. Ontem passei parte da tarde conversando sobre isso com os eletricitários da Bahia no gabinete do grande Deputado Estadual Paulo Rangel, que é meu amigo. No que se refere aos eletricitários, a CHESF foi uma empresa que já teve mais de 20 mil empregados. Hoje tem cerca de 4 mil empregados. Os empregados não serão demitidos, mas passarão pelo processo de trabalhar para uma empresa com visão de iniciativa privada, porque a empresa não será mais considerada uma estatal.
Estou lhes passando essas informações para que os senhores entendam que discutir é bom. É muito melhor discutir com os senhores aqui do que levar um projeto ao Plenário sem discuti-lo. Eu preciso discuti-lo, Presidente! Eu não quero ser responsável por levar as minhas ideias, ou as ideias de presidentes com quem tenho conversado muito, sem ouvir os senhores. Deem sugestões. Vamos discutir. Vamos dar uma chance à discussão na Comissão. Nós estamos matando a Comissão, e a culpa não é da Oposição. A responsabilidade principal é da base do Governo, que está acomodada e não vem às reuniões. Mas, se passarmos a discutir, ganharemos muito mais. É o apelo que faço.
Vamos discutir. Assim, eu poderei debater com o bispo e mostrar a ele que, nos últimos 5 anos, a ELETROBRAS, por meio da CHESF, investiu menos de 100 milhões de reais. E proponho investimentos superiores a 700 milhões de reais por ano, de forma a tornar o fundo perpétuo. Portanto, o que estou propondo é muito mais do que discutir uma empresa, que fornece hoje 16% da energia da Região. Eu quero ter a oportunidade de discutir, pois tenho certeza de que, com a discussão, muitos dos que são contrários à proposta - e a maioria deles é muito bem intencionada - vão evoluir para buscar o melhor projeto, que eu não sei qual é. E a Comissão existe para isso.
Sr. Presidente, quero dizer por último que a ELETROBRAS ainda é hoje - ainda é hoje, repito - responsável por produzir cerca de 30% da energia consumida no Brasil. Mantidos os atuais níveis de investimento da empresa, ela se tornará irrelevante, como está se tornando irrelevante a CHESF na produção de energia do Nordeste, empresa responsável por menos de 20% da energia produzida no mercado. No tempo em que eu fui Presidente, era produtora de mais de 80% e, antes de eu ser Presidente, produzia 100%. Algo está errado! Hoje, estamos produzindo 16%, 20% em média. Então, seguramente, como ela não é capaz de fazer investimentos na proporção desejada, a empresa vai representar cada dia menos para a Região.
É este o apelo que faço à base do Governo e à Oposição: vamos transformar esta Comissão numa Comissão de debate; vamos ouvir o Presidente da ELETROBRAS - ele vem aqui falar - e, depois, os sindicalistas e os acadêmicos; vamos tocar a Comissão. Eu me sentirei muito mais motivado a debater o projeto aqui do que no Plenário, onde as discussões são evidentemente muito mais rígidas e muito menos ricas.
Eu agradeço ao Presidente a oportunidade, reiterando o apelo ao debate.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Agradeço ao Deputado Aleluia.
Com a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Sr. Presidente, o nosso ilustre Relator ficou me devendo uma resposta sobre o Norte, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputado Uczai, peço que espere só mais 1 minuto, para que o Relator responda.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - A sua observação sobre o Norte é importante, pois há o problema das distribuidoras, que são um ônus muito grande para a ELETROBRAS.
Eu tenho conversado com vários companheiros do partido, com Deputados interessados, com Senadores do Amazonas, e vi que há uma dificuldade enorme para resolver a questão do Estado, como há dificuldade de resolvê-la em outros Estados. Concordo com V.Exa.
Entendo que nós temos que desenvolver um modelo, que não pode ser idêntico aos outros. Por quê? Porque a Bahia, por exemplo - e eu sou baiano -, ainda não atingiu a universalização, embora esteja perto. Pernambuco já atingiu a universalização, assim como a atingiu praticamente todo o Brasil. E isso foi assegurado por um projeto do Governo do qual eu participei, antes do Governo do Presidente Lula, mas que foi por ele mantido e ampliado e também mantido pela Presidente Dilma.
Então, é preciso discutir como atender ao Norte de maneira especial. Entendo que as características das distribuidoras da Região, principalmente as do Amazonas, são extremamente diversas das características da CEPISA e da CEAL, que são empresas redondas, by the book, que não têm problema. São empresas parecidas com a CELPE, com a COELBA, com a COELCE, apesar de as características serem diferentes. Mas entendo essa complexidade e quero discutir com a bancada do Norte, com os Deputados e Senadores do Norte - e acho importante antecipar a discussão com os Senadores - uma solução para o Norte.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Com a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inscrevi-me neste 1 minuto para falar da importância de a sociedade brasileira fazer, na próxima segunda-feira, uma mobilização nacional contra a privatização do sistema ELETROBRAS.
Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da ELETROSUL, também somos contra a privatização da ELETROSUL no Sul do País, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, no Paraná e em Mato Grosso do Sul. Os eletricitários vão se reunir, a partir das 8h30min, na sede da ELETROSUL, em Florianópolis, e fazer uma grande mobilização interna. E na capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Esquina Democrática, farão a distribuição de material e denunciar ao povo catarinense, ao povo do Sul do País e do Brasil esse projeto de desmonte de mais um patrimônio estratégico. É mais um setor estratégico que este Governo, sem legitimidade, quer desmontar no País.
Nós não queremos só discutir o percentual da ELETROBRAS, da ELETROSUL ou da CHESF. Nós queremos discutir o futuro do setor energético e fortalecer a ELETROBRAS. Se as empresas estatais não estão fortalecidas nas Regiões, o que devemos fazer para fortalecê-las e torná-las estratégicas na privatização, dentro do modelo energético que tem como base a modicidade tarifária, e não o aumento das tarifas? Uma das bases estratégicas da privatização é garantir o acesso universal à energia elétrica. Não podemos transformá-la numa mercadoria, num instrumento mercantil somente. E ela também tem como base a regularidade do atendimento. Como aqui foi denunciado, na Região Amazônica, a energia é intermitente, é irregular, o que dificulta os processos produtivos implantados. No interior de Santa Catarina, vivenciamos isto: já se implementam equipamentos tecnológicos que precisam de rede trifásica, e nós não a temos.
Portanto, a discussão é na direção de construir uma base cada vez mais fortalecida no modelo energético, que tem no horizonte o fornecimento regular, o fornecimento universal, com a diminuição da tarifa energética nas várias pontas do País. Pensar uma solução regional, criando uma alternativa, não será o caminho nem a solução.
Por isso, na segunda-feira, estaremos em Florianópolis, na ELETROSUL, para denunciar a privatização. O povo não aceita mais essa violência, que é o desmonte do seu patrimônio, sem ser consultado sobre o setor energético. Energia não é mercadoria, é um bem público, é um bem que deve manter-se estatal.
Seria bom discutirmos aqui o modelo da Vale do Rio Doce, que foi vendida por 3,75 bilhões, o que, em 45 dias, foi consumido pelas taxas de juros, à época, do privatista Fernando Henrique Cardoso. Portanto, não é um modelo para o Brasil, pois o setor mineral brasileiro não paga imposto e produz sérios problemas ambientais. Está aí a Samarco, que cometeu uma tragédia ambiental de dimensão planetária e com grande lucratividade, transferindo recursos para setores estrangeiros e não para o Brasil. A privatização da Vale do Rio Doce não é o melhor modelo a ser seguido como exemplo de privatização do tempo de FHC. Por isso, vamos nos contrapor e denunciar permanentemente nesta Comissão a privatização.
Nós vamos fazer o debate, sim, Deputado José Carlos Aleluia, mas vamos fazê-lo dentro das bases estratégicas de um país que quer ser uma nação, sem a privatização como horizonte no setor energético.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Agradeço ao Deputado Pedro Uczai.
O Deputado Paulão nos dá a honra de sua presença nesta Comissão. Eu o encontrei hoje mais cedo, um grande amigo das Alagoas.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Mas poderíamos já concluir esta votação, não é, Sr. Presidente? Depois, surge mais requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Faltam apenas dois votos, para concluirmos a votação e seguir com a Ordem do Dia. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - A base do Governo está com problema, não é, Paulão? (Riso.)
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Presidente, posso falar pela Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi, pela Liderança do Governo. V.Exa. dispõe de até 9 minutos.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Cenário da falência: os números mostram que a ELETROBRAS, apesar de ser a maior holding do setor elétrico da América Latina, tem uma dívida de 23,4 bilhões de reais. Isso porque nós diminuímos essa dívida. O patrimônio líquido da empresa caiu 41% nos últimos 6 anos para 46 bilhões. Uma das causas foi aquela famigerada, aquela desastrada Medida Provisória nº 579, se não me falha a memória, que quase destruiu o setor elétrico. E a ELETROBRAS foi obrigada a baixar a tarifa de toda a energia elétrica. Deu errado! Deu errado! E a maior prejudicada pelo Governo anterior foi a ELETROBRAS. O valor de mercado da ELETROBRAS hoje é de 29 bilhões de reais, bem abaixo do valor patrimonial. Que tristeza! E a Oposição ainda fala...
A ELETROBRAS está deixando de ter o papel fundamental na segurança energética do País. É um dos papeis que ela conduziu bem até o desastre petista. Foi responsável por apenas 15% do aumento da capacidade instalada nos últimos 5 anos. Quinze por cento, como disse muito bem o Relator, o Deputado José Carlos Aleluia, há meia hora! Os 85% restantes do aumento na capacidade instalada são resultado do investimento de outros agentes, especialmente do setor privado. E isso não foi recente. Isso ocorreu no Governo deles. No Governo deles! Então, toda essa entrega ao capital privado, que eles acham que é pecado mortal, ocorreu no Governo deles - no Governo deles! Vou repetir: 85% estão nas mãos do capital privado, o que aconteceu no Governo deles.
Há 1 ano, a nova gestão da ELETROBRAS reduziu o número de cargos gerenciais. Por isso é que a pelegada toda está aí! Ela ainda adotou o programa de incentivos à aposentadoria, colocou imóveis à venda e, enfim, reduziu custos.
É suficiente? Não é suficiente. Não pode ser suficiente, porque o buraco é gigantesco - o buraco é gigantesco! Há muitas obras em atraso na geração e na transmissão. A ELETROBRAS, pior ainda, não consegue ser competitiva, principalmente pelas amarras burocráticas de ser uma estatal. Quando o Presidente da ELETROBRAS, Dr. Wilson, foi convidado pelo Presidente Michel Temer - e foi bem recebido -, a primeira frase do Presidente Michel foi: "O senhor tem toda autonomia para escolher os seus diretores", como fez com a PETROBRAS - como fez com a PETROBRAS! Ah, isso é impensável - impensável! - no Governo petista, desastrado, semimorto, que agora tem seu líder maior preso.
A MP 579/12 é responsável hoje pelos aumentos constantes na conta de luz. Dando certo, meu caro e firme Presidente Hugo Motta, a curto e médio prazos, essas bandeiras verde, preta e amarela - e não quiseram colocar a vermelha, mas acho que tem vermelha também - serão banidas, e o preço da energia poderá ser reduzido. A sociedade brasileira não pode admitir pagar mais impostos nem arcar com o aumento, o reajuste das tarifas, pois há um penduricalho de tarifas, para sustentar a ineficiência da indústria estatal ou os privilégios de determinados grupos. Isso aconteceu em todas as estatais; aconteceu nos fundos de pensão. Aconteceu nos fundos de pensão!
Eu não sei como os senhores, da Oposição, não conseguem entender isso e nem querem discutir. A imprensa está aí e vai registrar. Nós colocamos dezoito, para abrir a sessão. V.Exas. não vieram aqui. Depois, vieram correndo. Ficou aqui uma meia dúzia. E nós vamos votar 18 para continuar o trabalho.
Alô, Brasil! Alô, Brasil que está vendo esta sessão, a Oposição não quer nem discutir para baixar a tarifa da energia elétrica da senhora dona de casa, da desempregada, do desempregado, do empresário que está sofrendo, que está agora acreditando no País e que quer ter uma tarifa mais barata de energia elétrica. Energia mais barata significa produzir a um custo menor, e, com isso, poder enfrentar o mercado, poder ganhar mercado, poder vender mais, poder gerar mais emprego. Portanto, o comportamento da Oposição é um comportamento trágico, é um comportamento indigno.
Faço-lhes um apelo: respeitem a dignidade de quem está sofrendo com essa tarifa de energia elétrica alta. E alta graças ao erro brutal do Governo dos senhores. Ou os senhores querem que nós continuemos comprando energia elétrica das usinas térmicas?
A conta de luz vai subir? É o contrário. É o contrário. O Deputado José Carlos Aleluia disse: "Nós vamos mexer com a MP 579; a ELETROBRAS não será vendida; ela manterá 49% das ações pelo sistema de golden share". Eu acho que há Deputado aqui, com todo o respeito, que não leu o projeto. Este PL vai reduzir o preço da energia.
O País vai ficar sujeito a apagões? Pelo contrário.
Haverá novos investidores? Novos investidores! A própria ELETROBRAS terá mais recursos.
Privatizar a ELETROBRAS é abrir mão da segurança energética do Brasil? O sistema elétrico brasileiro é um dos mais regulados do mundo. E mais: a ELETROBRAS representa só um terço da geração e contribuiu, nos últimos 5 anos, só com 15%. Olhem, foi no Governo dos senhores que o capital privado avançou.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - E há muitos outros mitos. Mas eu estou fazendo aqui um apelo em nome do empresário, que precisa de energia mais barata; em nome do assalariado, que precisa ter luz mais barata. Por favor, pela dignidade dos brasileiros que sofrem devido a esse preço da energia elétrica, deixem-nos fazer a discussão - no mínimo, fazer a discussão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Agradeço ao Deputado Darcísio Perondi.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, permita-me usar a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - É impressionante a tentativa de construir um mito e transformá-lo em realidade.
O Governo diz que vai diminuir a tarifa de energia. Isso é mentira, isso é mentira. Só para se ter um exemplo, em uma usina recém-privatizada em Minas Gerais, ligada à CEMIG, o aumento do preço da energia foi exorbitante depois da privatização.
O Governo diz que vai acabar com o risco hidrológico assumido pelo consumidor e que, por isso, haverá uma redução na tarifa. Bom, isso não está escrito no projeto. O risco já era da operadora, passou para o consumidor, e hoje o Governo diz que esse risco voltará para a operadora. Mas isso não está escrito em lugar nenhum!
O outro aspecto é que o Governo não vai ter controle sobre o risco hidrológico. O Governo não o terá, muito menos a população, porque ele vai ficar sob a responsabilidade e o poder absoluto das empresas chinesas, que provavelmente irão comprar a ELETROBRAS.
Existe um projeto, que está em curso neste Congresso Nacional, que propõe a privatização da água! Trata da privatização da água! Ele caminha a passos largos no Senado, enquanto a Câmara discute a privatização da ELETROBRAS. E é privatização, sim! É privatização, sim! Porque a ELETROBRAS continuará a ter ações na empresa, entretanto, não terá mais a condição de sócia majoritária, não mais poderá gerir, nem determinar a lógica estratégica da própria empresa. Portanto, é a iniciativa privada que vai ditar os rumos da empresa. Ela vai ser privatizada, sim! A ELETROBRAS não abrirá mão de todas as suas ações, mas será privatizada, porque ela perderá o controle acionário. Aliás, essa empresa tem ações negociadas em vários locais do mundo - em vários locais do mundo!
Portanto, eles querem privatizar a água estabelecendo, inclusive, o preço do metro cúbico de uma água que não será canalizada para as usinas...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Deputada, peço a V.Exa. que conclua, pois já excedeu no tempo.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Vou concluir, Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir. V.Exa. não tem como característica a grosseria. Não mude esse seu perfil, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Assim V.Exa. me conquista. (Riso.)
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Para concluir, eu diria que a água que não entrará nas turbinas será vendida! Portanto, em nada está dito que o risco hidrológico será assumido pela operadora ou pela empresa que vai comprar a ELETROBRAS.
Em segundo lugar, a vazão dos rios e a água serão privatizados! Querem privatizar a água, porque querem privatizar a alma deste País, a soberania deste País e o povo brasileiro. Mas nós não vamos permitir isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Está encerrada a votação.
Vamos ao resultado: "sim", 3; "não", 15; "abstenção", nenhuma; "obstrução", 6.
O requerimento foi rejeitado.
Seguimos a ordem normal dos trabalhos.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Vamos ler a ata. Nós gostaríamos de que a ata fosse lida.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputado Danilo, V.Exa. deseja fazer uma questão de ordem?
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Não, não, não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Encontram-se sobre as bancadas cópias da ata da 2ª Reunião.
Pergunto aos Srs. Parlamentares se há necessidade da leitura da ata.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Gostaríamos que fosse lida a ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu pergunto ao Deputado José Carlos Aleluia se ele pode ler a ata. (Pausa.) Não quer lê-la, não? Então, pergunto se o Deputado Darcísio Perondi pode ler a ata. (Pausa.)
O Sr. Deputado Darcísio Perondi procederá à leitura da ata da reunião anterior.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Passo à leitura:
Ata da 2ª Reunião
Realizada em 20 de março de 2018
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de
dois mil e dezoito, às dezesseis horas e doze minutos, no Plenário I do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. (Revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961, e da Lei nº 10.848, de 2004). Compareceram os Deputados Hugo Motta - Presidente, José Carlos Aleluia - Relator, Alex Manente, Arlindo Chinaglia, Danilo Cabral, Darcísio Perondi, Domingos Sávio, Edio Lopes, Evandro Roman, Fabio Garcia, Hildo Rocha, João Daniel, José Rocha, Julio Lopes, Leônidas Cristino, Luciana Santos, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias, Paulão, Raquel Muniz, Ronaldo Benedet, Silas Câmara e Simão Sessim - Titulares; e os Deputados Aliel Machado, Davidson Magalhães, Edmilson Rodrigues, Erika Kokay, Juscelino Filho, Lucas Vergilio, Marcus Vicente, Mauro Pereira, Pedro Uczai, Professor Victório Galli, Rodrigo de Castro e Thiago Peixoto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jones Martins e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Imbassahy, Aureo, Felipe Bornier, Glauber Braga, Junior Marreca, Luis Tibé, Mário Negromonte Jr. e Miguel Haddad. O Deputado Glauber Braga apresentou justificativa de falta. Abertura: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. A Deputada Erika Kokay apresentou questão de ordem, solicitando a observância do art. 34, § 1º, do Regimento. O Presidente informou que responderia oportunamente. Ata: O Presidente submeteu à apreciação a Ata da 1ª reunião, cuja leitura foi solicitada pela Deputada Erika Kokay. Antes, porém, a Deputada apresentou questão de ordem, com base no art. 39, afirmando não ser possível a realização da reunião, em razão de a Mesa estar incompleta, que foi indeferida pelo Presidente, por não haver óbice ao funcionamento da Comissão, sem a eleição dos Vice-Presidentes. O Deputado Paulão apresentou questão de ordem, com base no art. 57, inciso XIX, solicitando que o Presidente autorizasse a transmissão dos trabalhos. O Presidente informou que a reunião estava sendo transmitida pela Internet. O Deputado João Daniel apresentou questão de ordem, com base no art. 39, solicitando esclarecimentos a respeito da participação do Deputado José Carlos Aleluia, na condição de Relator, em evento promovido pelo TCU, afirmando que a divulgação aconteceu antes de sua nomeação. O Presidente a indeferiu, esclarecendo que não responde por fatos pretéritos à sua eleição. Em seguida, passou-se à leitura da ata, que foi iniciada pelo Deputado Darcísio Perondi e concluída pelo Deputado Fabio Garcia. O Deputado Paulão solicitou a retificação da ata, para constar que a designação do Relator foi anunciada durante a Ordem do Dia. O Presidente informou que a designação é de sua competência, mas aquiesceu. Ato contínuo, os Deputados João Daniel e Erika Kokay usaram da palavra para Comunicações de Liderança. O Deputado Edmilson Rodrigues solicitou a retificação da ata, requerendo maior detalhamento dos expedientes recebidos. O Presidente informou que se tratavam da modificação na composição da Comissão. A Deputada Luciana Santos solicitou a retificação da ata, requerendo que constasse a informação apresentada pelo Deputado Davidson Magalhães, quando da resposta à sua questão de ordem. O Presidente prestou esclarecimentos sobre o não cabimento do efeito suspensivo no âmbito da Comissão e que o recurso tem que ser apresentado ao Plenário da Casa. A Deputada Erika Kokay apresentou questão de ordem, com base no art. 50, sobre a discussão e votação da ata, que foi indeferida pelo Presidente, por se tratar de matéria vencida. A Deputada Erika Kokay solicitou a retificação da ata, para constar a obstrução do PT e dos partidos de oposição na eleição para Presidente e a designação da Relatoria na constância da Ordem do Dia. O Presidente acolheu a retificação, mas frisou que a ata é um registro sucinto dos trabalhos da reunião anterior. O Deputado Danilo Cabral solicitou a retificação da ata, para constar o posicionamento do PSB de enfrentamento ao processo de privatização da ELETROBRAS. O Presidente acolheu, determinando que o PSB encaminhasse o posicionamento do partido. Em seguida, não havendo mais quem quisesse solicitar retificações, o Presidente a colocou em votação, registrando sua aprovação. A Deputada Luciana Santos afirmou que, com os votos contrários dos Deputados Paulão, Erika Kokay, Danilo Cabral, Patrus Ananias, João Daniel, Luciana Santos e Leônidas Cristino, a ata não poderia ser aprovada. O Presidente informou que não cabe a rejeição da ata, por se tratar de um instrumento administrativo e, como a Presidência acatou as retificações, que a mesma estava aprovada. Os Deputados Luciana Santos, Danilo Cabral e Erika Kokay solicitaram a apresentação da ata retificada. O Presidente prestou esclarecimentos e, em seguida, convidou o Relator para a mesa, para apresentação do plano de trabalho. A Deputada Erika Kokay perguntou se não haveria leitura do expediente. O Presidente informou que a Comissão não havia recebido nenhum documento que a justificasse. O Deputado Danilo Cabral apresentou questão de ordem, com base nos arts. 62 e 63, e a Deputada Luciana Santos, com base no art. 114, sobre a retificação e votação da ata. O Presidente indeferiu as questões de ordem, informando que todas as retificações serão realizadas. O Deputado Paulão apresentou questão de ordem, para solicitar informações da participação do Relator no debate a ser promovido pelo TCU. O Presidente indeferiu a questão de ordem por já ter respondido em outra de mesmo teor. A Deputada Erika Kokay apresentou questão de ordem, solicitando a observância do art. 50, II. A Deputada Luciana Santos apresentou questão de ordem, com base no art. 95, § 7º. O Presidente as indeferiu, por se tratar de matéria vencida. Os Deputados Danilo Cabral, Luciana Santos, Edmilson Rodrigues e Zé Geraldo usaram da palavra para comunicações de Liderança. O Deputado Danilo Cabral informou o início da Ordem do Dia. A Deputada Erika Kokay solicitou que a discussão do plano de trabalho ficasse para a próxima reunião. O Presidente informou que a deliberação dos requerimentos ficaria para a próxima reunião e que o Relator somente faria a apresentação do plano de trabalho. A Deputada Erika Kokay apresentou questão de ordem, solicitando a observância do art, 46, § 1º. O Presidente informou haver diversos precedentes na Casa e que haveria somente a apresentação do plano de trabalho. Ordem do Dia: O Presidente concedeu a palavra ao Relator para apresentação do plano de trabalho. O Deputado João Daniel solicitou o encerramento da reunião, em razão da realização de votação nominal em plenário. O Presidente solicitou ao Relator que pudesse realizar, novamente, a apresentação do plano de trabalho. As Deputadas Luciana Santos e Erika Kokay e o Deputado Danilo Cabral usaram da palavra para informar que o Presidente da Casa solicitou o encerramento dos trabalhos das Comissões. O Presidente sugeriu a realização do início dos debates e que o mesmo fosse finalizado na próxima reunião. A Deputada Erika Kokay teceu considerações sobre o plano de trabalho. O Presidente informou que os Deputados Paulão, Erika Kokay, João Daniel, Danilo Forte, Fábio Garcia, Patrus Ananias, Darcisio Perondi, Davidson Magalhães e Leônidas Cristino haviam se inscrito para debater o plano de trabalho na próxima reunião. Encerramento: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte e um minutos, antes convocando os membros da Comissão para a próxima reunião ordinária, destinada ao debate sobre o plano dos trabalhos e deliberação de requerimentos, a ser realizada amanhã, dia 21 de março, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário 1 do Anexo II. E, para constar, eu, Saulo Augusto Pereira, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hugo Motta, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Eu quero discutir a ata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Encerrou a leitura, Deputado Perondi?
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Está encerrada a leitura.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Presidente...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Para retificar a ata, Presidente...
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Presidente, do jeito que o Deputado Perondi está, deve querer discutir também, porque ele está batendo escanteio e cabeceando ao mesmo tempo.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Peço retificação da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu quero só avisar que, na reunião passada, houve várias retificaçõs de ata. Eu quero de ofício determinar que todas as sugestões e pedidos para a retificação serão acatados. V.Exas. poderão encaminhá-los por escrito à Secretaria para que nós possamos acatar a leitura da ata conforme a vontade e a colocação de V.Exas.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay para uma questão de ordem. Eu peço que V.Exa. seja específica na questão de ordem.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, não tente manietar a fala, controlar a fala ou silenciar quem quer que seja. V.Exa. está querendo silenciar, contra o Regimento, os Parlamentares que querem retificar a ata. V.Exa. está impedindo a discussão da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Qual é a questão de ordem de V.Exa.?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O senhor pode me permitir?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu quero saber qual é a questão de ordem. V.Exa. pediu a palavra para fazer uma questão de ordem.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Por que essa verve autoritária? A questão de ordem é com base no art. 50, inciso I.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Em seguida, falará o Deputado Edmilson Rodrigues.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Presidente, não queira extrapolar a lógica autoritária que tem caracterizado a condução desta Comissão desde as suas origens, a lógica autoritária de ferir o Regimento e de se sentir dono da própria lei, dono da própria fala e dono do pensamento.
Portanto, Sr. Presidente, isso não é cabível. Já temos bastante disso no golpismo que se instalou no Palácio do Planalto.
Aliás, prenderam Lula - e V.Exa. sabe que Lula não praticou crime - sem provas. Prenderam Lula, porque ele jamais permitiria que uma empresa que, nos últimos 60 anos, recebeu investimentos de quase 400 bilhões de reais fosse vendida por 12 bilhões de reais. Aliás, uma empresa que repassou recursos e dividendos para a própria União.
Entre 2002 e 2016, a título de dividendos, a ELETROBRAS repassou 934 milhões de reais, em média, à União, uma empresa que deu lucro. Constrói-se um caráter deficitário da empresa, para poder justificar o que o povo brasileiro não aceita. O povo brasileiro não aceita que um patrimônio que já foi pago por ele, quase 400 bilhões de reais, seja entregue para se abrir mão de uma tarifa mais módica, do controle do povo sobre as águas, do controle do povo sobre a sua própria soberania, para que se possa entregar tudo isso por 12 bilhões de reais. O que são 12 milhões de reais num déficit fiscal de 170 bilhões de reais?
O Governo está ameaçando quebrar a regra de ouro, emitir títulos para pagar despesas de custeio, tamanha é a falência deste Governo, que aumenta o desemprego, que faz com que o dólar cresça, que faz com que a bolsa seja arrefecida e que se utiliza de métodos, com seus aliados em outros Poderes, para prender Luiz Inácio Lula da Silva, o que é um contraponto a tudo isso. Nós estamos vivendo uma ditadura, uma ditadura que não pode ser personificada na Presidência.
Por isso, não tire o direito de os Parlamentares discutirem a ata. Essa tem sido uma conduta típica de V.Exa. na Presidência, o que desrespeita o próprio Regimento.
Nós queremos discutir a ata.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Presidente, questão de ordem.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Vou ler aqui o art. 80, § 1º: "O Deputado que pretender retificar a ata enviará à Mesa declaração escrita. Essa declaração será inserta em ata, e o Presidente dará, se julgar conveniente, as necessárias explicações pelas quais a tenha considerado procedente, ou não, cabendo recurso ao Plenário".
O que nós queremos é que, se houver alguma retificação a ser feita, que V.Exa. já a encaminhe para cá. Assim, nós poderemos inclui-la na ata que foi lida pelo Deputado Perondi.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O Deputado Edmilson pediu a palavra primeiro.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - O Deputado Pompeo de Mattos, Presidente.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Eu me inscrevi para fazer uma questão de ordem, mas também havia me inscrito para dialogar sobre a ata. Até vou fazer as duas coisas juntas, porque elas têm tudo a ver.
Na ata, o Presidente indeferiu as questões de ordem - estou me referindo aqui à Deputada Erika Kokay, que invocava os arts. 62 e 63 -, informando que todas as...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputado Edmilson, eu vou dar a palavra a V.Exa. Eu quero só perguntar o seguinte: há alguma retificação que V.Exa. deseja fazer na ata?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY- Queremos discuti-la!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Não! Calma, não cabe discussão de ata. Vamos ter calma.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Está aqui no art. 50 do Regimento. Como não cabe?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu já respondi. V.Exa. não vai ganhar aqui no grito. Tenha paciência!
Deputado Edmilson, vou dar a palavra a V.Exa. Peço que vá direto à questão de ordem.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - O.k., mas eu estou indo direto. Fui diretíssimo! Só não podem me calar.
Quando eu cito aqui V.Exa. é que as retificações serão realizadas. No meu gabinete, eu não as recebi. Acessei a página da Comissão e, com exceção da reunião do dia 6, não há registro. Não temos ata, não temos plano de trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O plano de trabalho foi lido, Deputado Edmilson.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Não foi lido. Sabe por quê? A sessão...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Foi lido e publicado. Ele é público.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - O que eu quero dizer é que não pagarei o pato por negociatas que qualquer autoridade deste País faça com as grandes empresas de água e energia do mundo, porque são elas que estão de olho na ELETROBRAS.
Ninguém - nenhum Deputado ou Senador - vai ter como explicar para a sociedade como uma empresa com patrimônio de 171 bilhões de reais de ativos financeiros, 47 bilhões de reais de patrimônio, pode ser anunciada com preço mínimo de até 8 bilhões de reais. Isso é uma vergonha! Não há justificativa.
O Líder do PMDB vem aqui, num esforço enorme, procurar fantasmas e justificar o injustificável. E por que digo isso? Invoco o art. 62, Presidente, que trata do princípio da transparência. Uma Comissão que discute um tema tão sério para a soberania nacional, para o futuro do País, não pode agir como se este fosse um tema qualquer.
Nós não estamos aqui discutindo a privatização de um trecho da BR tal. Não, estamos discutindo a entrega de um setor estratégico para a soberania nacional ao grande capital transnacional. A qualquer momento, assim como houve um apagão recente do linhão que está sob o comando de uma empresa chinesa, o nosso povo pode ter a soberania constrangida. Estaremos submetidos aos botões que um chinês, um norte-americano, um canadense ou um francês poderá acionar contra os nossos direitos soberanos.
Transparência é o que se pede, Presidente. E eu citei de que modo ela pode ser, digamos, respeitada: com acesso a todas as informações; com a releitura, por exemplo, do plano de trabalho, haja vista que, quando ela foi feita, uma série de Deputados não puderam ficar por causa do início da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputado Edmilson, eu respeito V.Exa...
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deixe-me só responder ao Deputado Edmilson. Em seguida, darei a palavra a V.Exa.
Deputado Edmilson, a leitura foi feita aqui até num dia meio tumultuado. Nós também ainda temos aqui Deputados inscritos para discutir esse plano de trabalho. E vamos lhes dar a palavra. O plano de trabalho não foi disponibilizado ainda porque, como a discussão estava para ser feita, o Relator podia mudar alguma coisa para atender ao pedido daqueles que, realmente, fossem discutir os trabalhos da Comissão.
Então, quero dizer a V.Exa. que jamais, de maneira alguma, queremos deixar aqui de ser transparentes sobre o nosso trabalho, até porque isso não condiz com a nossa conduta e com o nosso comportamento na Casa.
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Sr. Presidente, quero levantar uma questão de ordem baseada no item 187/12. Não consta da ata a questão de ordem levantada pela Deputada Erika Kokay.
Questão de ordem tem precedência sobre Comunicação de Liderança. Então, queremos que isso conste da ata. E esse foi um dos motivos do debate. Existe uma lacuna. Questão de ordem tem precedência sobre Comunicação de Liderança. Peço que conste da ata.
Há outra questão, que nós vamos encaminhar por escrito. Eu percebi que a ata também tem um vacatio, ou seja, uma lacuna. Quando foi apresentado o plano de trabalho, de que V.Exa. autorizou o Deputado Aleluia a fazer a leitura, a Ordem do Dia já havia sido iniciada. Vários Deputados questionaram que essa leitura não tinha validade. Existe um vazio na ata, e gostaríamos que isso fosse registrado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Até porque, Deputado Paulão, a leitura do plano de trabalho não é deliberação.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Não, eu não estou questionando isso. Temos divergência. A ata não tem um imperativo do Presidente. A ata é um retrato do que ocorreu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Claro!
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Eu estou solicitando a V.Exa. que conste o debate.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Está autorizada a retificação que V.Exa. está pedindo.
Com a palavra o Deputado Danilo Cabral. (Pausa.)
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Presidente, questão de ordem.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Sr. Presidente, ainda quero falar sobre a retificação da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputado Danilo, é questão de ordem ou não?
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - É questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Então, V.Exa. tem precedência.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Presidente, ainda quero falar sobre a ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputado Leônidas, o Deputado Danilo está com a palavra. Em seguida, falará V.Exa.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, quero falar sobre a ata também. Na verdade, precisamos de um esclarecimento aqui. Dando continuidade ao que o Deputado Paulão colocou, quando do encerramento dos trabalhos da última reunião, ficou justamente essa dúvida em torno do início da Ordem do Dia.
Em determinado momento, V.Exa. colocou que já estariam inscritos aqueles que desejassem abordar o plano de trabalho. Naquele momento também - é isto que nós estamos questionando na ata -, nós colocamos, e está omisso na ata, que era necessário que se garantisse a palavra não só dos que estavam inscritos naquela última sessão, como também dos que estivessem aqui presentes. Mas...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - E eu respondi a V.Exa. que só iria acatar as inscrições daquele dia, até porque o tema estava sendo discutindo naquela ocasião e não hoje.
Então, quem queria discutir o plano de trabalho deveria ter estado presente naquela reunião. V.Exa. estava presente, está inscrito e vai falar.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Mas é isso o que nós estamos questionando, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - É um direito de V.Exas. questionar, mas a decisão está tomada.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Não consta da ata esse encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - A decisão está tomada. Inclusive, os nomes dos Parlamentares inscritos estão na ata.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Aqui diz: "(...) haviam se inscrito para debater o plano de trabalho na próxima reunião".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Isso.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Mas nós fizemos um questionamento para garantir... O Deputado Aleluia acabou de falar aqui. Ele fez um discurso bonito, disse que queria um debate, um diálogo, que era importante que nós discutíssemos isso aqui, que ele não queria levar isso como uma decisão unilateral dele, de urgência, para o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Nós vamos discutir.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Nós não podemos ter uma fala e uma atitude diferente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - A fala foi do Deputado Aleluia, não foi minha.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Eu estou falando em relação ao Deputado Aleluia.
Eu acho que nós temos que garantir a participação e o debate de todos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Já está garantido. E nós vamos decidir de acordo com o que acertamos na última reunião.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Mas é importante que se garanta a fala daqueles que não tiveram a oportunidade de se manifestar na última reunião, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Não, quem queria discutir plano de trabalho teria estado aqui na última reunião e teria feito sua inscrição.
Eu não posso ficar eternamente aqui, com a lista aberta, para que os Deputados se inscrevam para discutir tema de uma reunião passada. Não vou, Deputado, patrocinar medidas procrastinatórias.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Então, eu tenho uma questão de ordem para encaminhar a V.Exa. Posso encaminhar uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Pode. Eu estou aguardando a questão de ordem.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Pronto, vamos lá!
Formulo a questão de ordem, Sr. Presidente, tomando por base o que V.Exa. disse agora há pouco, quando eu indaguei sobre quanto tempo nós iríamos ficar aqui em processo de votação. V.Exa. reafirmou: "Não, estamos com muita tranquilidade. Queremos fazer todo um debate. A Ordem do Dia sequer começou".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Isso.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - V.Exa. foi quem fez essa afirmação.
Então, nos termos dos arts. 41, inciso VIII; 57, inciso XXI; e 95; todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, formulamos a V.Exa. a seguinte questão de ordem:
"Na reunião deliberativa anterior, de 20 de março do corrente ano, convocada para às 14h30min e iniciada às 16h12min, V.Exa. decidiu, ao final da reunião, especificamente às 18h21min, encerrar a inscrição para discussão do plano de trabalho a ser adotado por esta respeitosa Comissão. Porém, a Ordem do Dia do Plenário já havia sido iniciada exatamente às 17h46min - portanto, 35 minutos depois de iniciada a Ordem do Dia.
Não obstante os inúmeros pedidos do Presidente da sessão para que a reunião fosse encerrada, fazendo cumprir o Regimento, a V.Exa. restou tornar nula a própria decisão, em afronta ao Regimento da Casa e a reiteradas decisões na sede em questão de ordem.
V.Exa. até poderia ter suspendido a reunião, com a retomada posterior ao término da Ordem do Dia, como tratado e decidido na QO 58/11, mas isso não ocorreu.
O art. 46, § 1º, do Regimento Interno estabelece que 'Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional', ficando a Comissão ou o Presidente impedidos de decidir sobre assuntos de qualquer natureza.
Como é sabido, os trabalhos da Comissão só poderão ser iniciados com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, quando há na pauta matérias a serem deliberadas, que deverão obedecer..."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Eu vou concluir, Sr. Presidente. Essa questão é muito importante.
"(...) deverão obedecer a uma ordem: discussão e votação da ata da reunião anterior, expediente e Ordem do Dia.
Em caso, a reunião foi convocada para deliberação de assuntos de alçada da Comissão, como o plano de trabalho a ser adotado e a discussão e votação de requerimentos.
Portanto, a partir do momento em que o Plenário iniciou a Ordem do Dia, nenhuma Comissão poderia ter prosseguido com a discussão ou o debate de matéria de qualquer natureza, daquelas que preponderam o relevante interesse público e que sempre geram controvérsia, como a do caso em exame.
Pelo posto, Sr. Presidente, vou levantar a seguinte questão de ordem: poderia V.Exa. ter dado prosseguimento à reunião deliberativa da Comissão mesmo após iniciada a Ordem do Dia, com sucessivos pedidos de encerramento por parte do Presidente para que fosse cumprido o Regimento da Casa? Poderia V.Exa. ter encerrado a discussão de assuntos de alçada da Comissão que ensejariam debate e controvérsia e que, por isso, exigiriam deliberações no momento em que a Ordem do Dia no Plenário já havia se iniciado?"
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Peço que conclua, Deputado Danilo.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - "Ante o exposto, pedimos que sejam reabertas as inscrições, para que todos os membros desta Comissão possam contribuir com este debate, em homenagem ao que diz o Regimento Interno em reiteradas decisões sobre o tema."
Isso foi fundamentado, Presidente, sobretudo no art. 171, que trata da inscrição de debatedores: "Os Deputados que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do início da discussão".
É esta a questão de ordem que nós estamos apresentando a V.Exa. A discussão não foi iniciada! E, se não foi iniciada, temos que abrir as inscrições para aqueles que quiserem falar, para garantir aquilo que o Deputado José Carlos Aleluia disse - eu tenho certeza de que ele falou de forma sincera -, e para todos possam dar sua contribuição.
É isso. A questão de ordem é esta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu agradeço a V.Exa.
V.Exa. está fazendo analogia entre plano de trabalho e proposição. Plano de trabalho não é proposição. Plano de trabalho é debate. Não cabe deliberação acerca do tema. Trata-se apenas de uma discussão, um debate, sobre a matéria.
Nós acatamos aqui a inscrição de nove Deputados, determinamos que, naquele mesmo dia, as inscrições estariam encerradas após a inscrição de todos que estavam presentes, e nós assim o fizemos. Esse é um poder discricionário do Presidente, e eu vou exercer esse poder de dar a palavra aos nove Deputados inscritos na última reunião.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, indago-lhe uma questão: se a Comissão não concordar com o plano de trabalho, o que acontecerá?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Se a Comissão não concordar, não acontecerá nada. V.Exas. têm que derrotar no voto o relatório final. O Relator está inscrito e vai fazer o trabalho dele.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Então, há deliberação. V.Exa. está concordando com a nossa tese. Então, há uma deliberação.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Então, Sr. Presidente, não há debate.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Do relatório; do plano de trabalho, não, até porque ele faz do plano de trabalho o que ele bem entender.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Se a Comissão não concordar, que ela rejeite o entendimento do Relator. Não somos nós aqui que vamos dizer o que o Relator vai ter que fazer.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Pois então, Sr. Presidente, não há debate.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Até porque, se não for assim, não é preciso haver Relator. Nós vamos debater aqui todos os pontos com cada Parlamentar. Não vamos querer reinventar o Regimento e reinventar o trabalho desta Casa.
Entendo, Deputado Danilo, o intuito de V.Exa. Eu sei que V.Exa. tem várias restrições, é contra o programa de desestatização. Nós sabemos disso. Mas nós temos que ir ao debate. Não adianta querer, de toda forma, atrapalhar e parar o trabalho da Comissão, porque isso é ruim até para V.Exa. Quando não há discussão, nem a opinião de V.Exa. pode ser colocada.
O que estamos vendo aqui? Um verdadeiro exército para não deixar nem discutirmos a matéria. Nós não vamos votar o relatório hoje. V.Exas. não estão deixando aprovar nem um requerimento. A Comissão não funcionar é ruim para todos nós! Não é ruim para mim.
Eu estou aqui exercendo um papel imparcialmente. Eu não estou aqui querendo cumprir nenhuma tarefa, que não seja a de Presidente. Eu estou aqui democraticamente, ouvindo a todos, apesar de todas as críticas, sempre mantendo a serenidade, seguindo o Regimento.
Agora vamos discutir a matéria, vamos ao debate das ideias, vamos mostrar por que o projeto é ruim. Eu acho que é esse o desafio da Oposição. Ela não quer a desestatização. Por que é ruim a desestatização? Que se diga isso com requerimento, com audiência pública. Garanto aqui que vou marcar as audiências públicas para ouvirmos todos os lados, para fazermos um trabalho de forma imparcial. Mas sem o trabalho começar, fica muito difícil a nossa posição de aqui exercer a Presidência com imparcialidade.
Então, quero pedir vênia a V.Exa., pela amizade, pela relação de respeito que temos um pelo outro. As discussões serão mantidas conforme nós combinamos na última reunião.
Concedo a palavra agora ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem sobre a ata.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, permita-me uma última fala. V.Exa. falou sobre importância. Sei que disse isso com sinceridade. Acabou de reforçar a importância de estabelecermos um debate.
Então, em coerência com o que V.Exa. acabou de falar, reabra as inscrições, para que outros Parlamentares que não participaram da reunião anterior possam dar sua contribuição.
O plano de trabalho tem mais de 60 requerimentos de audiências públicas, e nós vamos fazer isso em seis audiências públicas? Como vamos fazer um debate tão complexo desses em apenas seis audiências?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu acho que tudo isso pode ser colocado se nós chegarmos à discussão do plano de trabalho. Nós nem chegamos lá. V.Exas. precisam dizer isso ao Relator, que foi quem elaborou o plano de trabalho. Não fui eu que elaborei o plano de trabalho.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Mas há uma decisão de responsabilidade de V.Exa., que é abrir a inscrição para que outros Deputados possam falar também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Não. A inscrição já foi encerrada, Deputado Danilo. Peço escusas, peço vênia a V.Exa., mas não poderei atender o seu pedido.
Tem a palavra o Deputado Pompeo. Se for questão de ordem, peço que especifique o artigo; se for sobre a ata, que encaminhe por inscrito.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Qual é o artigo?
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Art. 41, inciso III, e art. 50, inciso I, ambos do Regimento Interno, que preveem a leitura, discussão e votação das atas da Comissão.
Gostaria de esclarecer de forma objetiva, em que pese possa parecer que nós não queremos que a Comissão funcione, que o que queremos é que funcione bem, de acordo com as regras. Obviamente, há interesses divergentes. Alguns querem que a Comissão ande rápido, de qualquer modo e a qualquer preço, e nós queremos que ande devagar, com transparência. Se não andar, é ruim para nós, mas é muito pior para as empresas multinacionais que querem comprar a ELETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputado, qual é a questão de ordem?
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Recai sobre a votação da ata ocorrida na reunião do dia 20 de março de 2018. Foi inusitada a decisão da Presidência em declarar a ata aprovada, mesmo estando evidente a sua rejeição.
Os fatos ocorridos naquela ocasião foram os seguintes...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputado Pompeo, essa questão foi vencida na reunião passada.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - A questão não está vencida, Sr. Presidente. Espere eu concluir e verá.
Após inúmeras retificações solicitadas pelos Parlamentares presentes na ocasião, a ata foi colocada em votação pelo Presidente. Porém, com o texto retificado, permaneceu desconhecida do Colégio. Ninguém conhece o texto retificado.
A maioria dos Deputados votou pela rejeição da ata, levantando os braços, como é de costume ocorrer na demonstração do voto contrário. Isso que estou dizendo, Sr. Presidente, não é uma percepção minha. Está gravado nos áudios e nos vídeos da Comissão.
Nessas condições de evidente rejeição da ata, o que nós estamos pedindo, Sr. Presidente? Que se anule a votação da ata realizada no dia 20 de março de 2018. Também solicitamos que se faça ler o novo texto da ata, contendo as retificações solicitadas. É verdade que foi lida a ata, mas não é menos verdade que os Deputados pediram retificações. V.Exa. concordou com as retificações de maneira democrática - isso também é verdade -, mas não deu ciência ao Plenário do que foi retificado, do que foi incluído. Seria importante que, pelo menos, fosse distribuída a ata, para que dela tomássemos conhecimento. Por fim, pedimos que se coloque em votação a nova redação da ata, com as retificações.
É essa, Sr. Presidente, a questão de ordem que levanto, com base, com fundamento, com assertiva, com clareza, para que esta Comissão ande com transparência e para que as multinacionais não batam palmas para a nossa inaptidão em saber levar o processo legislativo em sua verdadeira acepção, conforme manda a lei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Respondo a V.Exa. Como nós acatamos todas as sugestões feitas, já aprovamos a ata na última reunião. Ela foi distribuída e está em cima da bancada. V.Exa. pode ter acesso à ata e constatar as retificações feitas.
Vamos ao expediente.
Comunico que foram recebidas da Secretaria-Geral da Mesa...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, se me permite...
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Eu havia pedido a retificação da ata, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu vou dar a palavra ao Deputado João Daniel, o que, por um lapso, me esqueci de fazer. Em seguida, tem a palavra Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - V.Exa. entrou no expediente, certo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Sim. Mas vou dar a palavra ao Deputado João Daniel e, em seguida, a V.Exa. Está certo?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Está ótimo.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Sr. Presidente, eu queria fazer uma retificação na ata, logo no início. Nós solicitamos que a última reunião fosse encerrada, porque estava ocorrendo, no plenário, a Ordem do Dia. Na ata encontra-se uma solicitação nossa de que haveria votação nominal. Na ocasião, nós nos referimos à Ordem do Dia iniciada no plenário.
Mas eu quero, para encerrar, Sr. Presidente, dizer que hoje, pela manhã, tivemos um debate parecido com este tema. Houve uma sessão de Comissão Geral, no plenário da Câmara, em relação aos problemas que veem ocorrendo na Bahia e em Sergipe, preocupação nossa muito grande. As duas unidades da FAFEN, da PETROBRAS, serão fechadas pelo Governo. Isso implica um prejuízo sem tamanho para a indústria química, para a agricultura brasileira e para a questão estratégica em geral.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Qual é a questão de ordem de V.Exa.?
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Já volto a isso.
A nossa preocupação, Sr. Presidente, é que nós estamos vendo em todos os setores estratégicos nacionais os interesses das grandes empresas internacionais - chinesas, americanas, europeias -, que estão passando um rodo aqui. Está acordada com o Governo, com o Palácio do Planalto, a venda das terras, das águas, da energia, do petróleo a essas empresas internacionais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. pode externar a questão de ordem?
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Já vou me referir ao parágrafo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Até agora não houve questão de ordem.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Houve.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Não houve.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Quando eu me referi, Sr. Presidente, à mudança da ata, logo no início, falei exatamente da retificação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Essa questão de ordem já foi respondida. É matéria vencida.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Isso. Eu queria que fosse feita apenas a retificação de que eu solicitei, Sr. Presidente, que fosse encerrada, naquele momento, a reunião da Comissão, tendo em vista que havia no plenário a Ordem do Dia. Era essa a retificação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Agradeço a V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Para encerrar, só quero dizer, Sr. Presidente, da nossa preocupação com este clima antidemocrático vivido neste momento no Brasil. Esta questão, colocada pelo companheiro, o Deputado Federal Wadih Damous, relativa ao Presidente Lula é muito grave bem como este grande entendimento do Governo de entrega da soberania nacional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Agradeço a V.Exa., Deputado João Daniel.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem questão de ordem?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Tenho sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Qual é o número da questão de ordem?
Quero só comunicar que aguardarei receber, por escrito, as retificações. Peço que sejam feitas o mais rápido possível, para que possamos incorporá-las à ata, para que possamos deliberar sobre suas aprovações. Portanto, estou aqui aguardando. Determino que até às 18 horas estaremos recebendo as retificações. Estando todo mundo de acordo, mandem as retificações para cá para que possamos fazer as mudanças na ata e, depois, deliberar.
Vou ao expediente. Antes, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Não, primeiro, vou dar a palavra à Deputada Erika Kokay, depois faço a leitura do expediente e, em seguida, concedo a palavra a V.Exa.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Ele disse que é antecedente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. tem a palavra para fazer a questão de ordem.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, eu queria discutir, inclusive comentando e criticando, a resposta a que V.Exa. procedeu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Qual é a questão de ordem de V.Exa.? Em que artigo se baseia? V.Exa. não tem tempo para comentar as minhas decisões. V.Exa. tem tempo para fazer uma nova questão de ordem. Se não houver questão de ordem, eu vou pedir vênia a V.Exa. e dar a palavra ao Deputado Danilo Cabral.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Sobre o que especificamente?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - V.Exa. está equivocado ao dizer que eu não tenho que comentá-las, e é essa a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. as comenta no tempo de Liderança. Eu não pararei o trabalho da Comissão para V.Exa. comentá-las.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Não!
O art. 95, § 7º, é de uma clareza solar:
Art. 95. ....................................................................
§ 7º O Deputado que quiser comentar
- e aqui eu faço uma ressalva à Deputada também -, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante dez minutos, à hora do expediente.
Nós estamos falando aqui do direito que o Deputado tem, na sessão seguinte ao indeferimento ou à decisão sobre...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu não entrei no expediente, Deputada.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu estou lhe dizendo. Nós estamos no expediente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Ainda não.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - V.Exa. disse. Eu perguntei a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu vou entrar agora. Eu comecei a ler, e V.Exa. pediu questão de ordem.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu perguntei a V.Exa. se já estava entrando no expediente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Não, eu vou entrar.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Então, pronto, fica a questão de ordem para quando V.Exa. entrar no expediente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Já está indeferida a primeira que V.Exa. fez, porque eu não estou no expediente. V.Exa. pode voltar a fazer.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Questão de ordem.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Farei de novo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Tem a palavra o Deputado Danilo.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Questão de ordem anterior à leitura do expediente, baseada no art. 50, inciso I.
Art. 50. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria sujeita a deliberação ou se a reunião se destinar a atividades referidas no inciso III, alínea a, deste artigo, e obedecerão à seguinte ordem:
I - discussão e votação da ata da reunião anterior;
Nós não deliberamos ainda, salvo engano, a ata da reunião anterior. Então, é preciso que, antes de passar para o expediente, seja feita a votação da ata. V.Exa. deu um prazo, inclusive até às 18 horas, para que nós apresentássemos por escrito...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputado Danilo, nós estamos aguardando as retificações. Mas eu não vou ficar aqui sem poder...
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Mas como é que V.Exa. vai atropelar o Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Onde estão as retificações? V.Exa. me diga uma coisa: se V.Exas. não mandarem as retificações, eu não faço a reunião? Procrastinação tem limite, Deputado!
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Não, de forma alguma, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. não deveria nem fazer a questão de ordem, pela atenção que eu estou tendo em acatar todos os pedidos.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - V.Exa. os acatou, inclusive, por escrito, a sua preliminar, no início...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu poderia indeferir todos e votar a ata. Eu estou sendo extremamente correto, extremamente democrático. E V.Exas. estão abusando de mim!
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - V.Exa. me permita. Não, não estamos abusando. Permita-me. Estamos aqui com o Regimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Estão abusando. Estão abusando do bom relacionamento. Estão abusando.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - V.Exa., ao iniciar o trabalho, disse preliminarmente inclusive, que acataria todas as contribuições e as recolheria aqui.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Sr. Presidente, seja firme!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputado Danilo, mesmo havendo um pedido para retificar - e eu estou acatando a retificação -, V.Exa. ainda é contra a aprovação da ata? V.Exas. querem fazer o que fizeram na última reunião? Pediram para retificar, eu retifiquei, e V.Exas. votaram contra. Então, não vou mais acatar retificação da ata, e V.Exas. já votam contra diretamente. Não é assim que se faz! Não é assim! Isso é abusar do bom convívio, Deputado!
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - V.Exa. tem razão, Sr. Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Pode ligar o microfone, Deputado Danilo Cabral.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - A Oposição está abusando, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Estamos aqui há 3 horas.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Falou o Governo.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Calma, calma.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Falou o Governo. A bancada do Governo está restrita ao Deputado Perondi.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Falou o Governo entreguista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Então, eu vou aguardar as retificações e farei a leitura do expediente.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, nós fizemos essa questão de ordem na outra reunião. A ata que nós fizemos na outra reunião não contemplou aquilo que foi objeto da discussão. Nós propusemos a V.Exa. que tivéssemos a oportunidade...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Peço a V.Exa. que conclua, porque eu vou mudar o meu procedimento agora.
Eu vou indeferir todas as mudanças na ata que V.Exas. estão sugerindo e vou colocá-la direto à apreciação. É assim que V.Exas. preferem? V.Exas. vão ficar contra de toda forma. Não querem que a Comissão ande. Nós precisamos discutir, Deputado Danilo Cabral. Assim não dá! Estamos na terceira reunião, e não consigo votar um requerimento! Entendeu? Então, nós queremos discutir.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Eles têm medo da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputado Darcísio Perondi, peço calma a V.Exa.
Nós queremos essa discussão. V.Exas. querem discutir a ata. Eu acato as sugestões, e V.Exas. são contra a aprovação da ata? Onde já se viu isso?
Então, esse pedido...
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - V.Exa. disse até às 18 horas para que os encaminhamentos fossem feitos por escrito. As assessorias estão aqui atrás elaborando esses encaminhamentos para que sejam incorporados à ata. E nós poderemos, depois, votá-la e partir para o expediente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Não, eu não vou ficar aqui meia hora sem fazer nada, aguardando o tempo que eu concedi, benevolentemente a V.Exa., porque eu poderia indeferir essa medida.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Nós temos que fixar um procedimento aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu poderia indeferi-la.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - É discricionário da parte de V.Exa. indeferir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Trata-se de uma medida procrastinatória muito difícil. Está aqui requerimento para concessão da palavra à Liderança, requerimento de inversão de pauta, discussão do plano de trabalho. Então, temos mais do que tempo. Se o objetivo é chegar à Ordem do Dia, V.Exas. já chegaram. Mas não querer nem que eu leia o expediente, Deputado Danilo Cabral?! Acho que V.Exa. está pedindo demais.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Não. Nós queremos fazer um apelo para que venha a ata. E eu alertei isso na minha fala da outra vez, quando pedi a V.Exa. que orientasse o Secretário da Mesa para contemplar na ata aquilo que, de fato, nós estamos dizendo aqui. Eu disse isso aqui na última reunião. Eu pedi a V.Exa. que orientasse o seu Secretário para colocar a nossa posição. E a ata não está vindo, Sr. Presidente. Então, nós vamos repetir esse procedimento aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Eu aguardarei as retificações e vou proceder à leitura do expediente.
Expediente.
Comunico que foram recebidos da Secretaria-Geral da Mesa expedientes informando alterações na composição da Comissão, que darei como lidos.
A relação das alterações encontra-se na Secretaria da Comissão à disposição dos interessados.
Comunico também que a Deputada Erika Kokay encaminhou moção da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina solicitando a imediata suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Em seguida, quando eu acabar a leitura do expediente.
Leitura do expediente cumprida, vou conceder a palavra a V.Exa.
Eu quero só pedir a lista dos requerimentos que estão na pauta, para que possamos, logo após a questão de ordem da Deputada Erika, fazer a apreciação dos requerimentos.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, eu havia feito a questão de ordem, porque V.Exa. me disse - e eu fiz questão de perguntar - que já havia iniciado o expediente. Refiro-me ao art. 95, que diz:
Art. 95. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal. (...)
O § 7º diz também:
§ 7º O Deputado que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante dez minutos, à hora do expediente.
Então, quero exercer esse direito que me é assegurado, com clareza solar, pelo Regimento desta Casa para comentar e, ao mesmo tempo, criticar a decisão de V.Exa. sobre uma questão de ordem proferida por mim na sessão anterior, que diz respeito à impossibilidade da continuação dos trabalhos sem a definição dos Vice-Presidentes.
V.Exa. a indeferiu dizendo que aguardaria um acordo entre as bancadas para proceder à votação dos Vice-Presidentes. E eu esperei a sessão seguinte, que é esta sessão que acontece neste exato momento, para exercer o meu direito, de acordo com o Regimento, com a sua clareza solar que, muitas vezes, ofusca a visão dos que não têm apreço pelo próprio Regimento, e pelo caráter intrínseco deste Poder, que é o caráter plural, que me assegura o direito de comentar, criticar a decisão de V.Exa., e contra ela também protestar. Enquadro-me nas três questões que aqui estão dadas. Gostaria de comentar, gostaria de criticar e gostaria de protestar contra a decisão de V.Exa. no que diz respeito ao indeferimento da questão de ordem que eu fiz.
E digo isso, Sr. Presidente, porque a questão de ordem foi feita no sentido de restaurar, ou de levar esta Comissão para o leito natural da ordem democrática estabelecida, do pacto construído, expresso através do próprio Regimento.
Entendo que, de forma açodada, tentar-se impedir a discussão... O que nós queremos é discutir. Nós queremos dizer que, ao privatizarmos a ELETROBRAS, estaremos privatizando a água, porque as empresas do sistema elétrico, as hidrelétricas, regulam a vazão dos rios, acumulam energia elétrica na forma de energia potencial gravitacional, acumulam água para a irrigação, são utilizadas para o abastecimento de animais e para o abastecimento humano!
Então, veja, nós estamos aqui falando de algo extremamente grave: a privatização da água, a privatização da energia. É submeter isso que é patrimônio do povo brasileiro e da nossa própria humanidade ao interesse do lucro.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Portanto, não tenho nenhuma dúvida sobre o que aqui estamos discutindo. E as questões de ordem que foram proferidas...
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Sr. Presidente, veja o tempo.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu já concluo, Presidente.
Sr. Presidente, a base do Governo, que se resume ao Deputado Darcísio Perondi nesta reunião, precisa escutar, ter um mínimo de democracia.
É óbvio que um governo golpista não tem apreço à democracia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Conclua, Deputada.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Enfim, gostaria de dizer que queria comentar, criticar a decisão de V.Exa., e protestar contra ela, porque foi proferida uma questão de ordem elaborada por mim na reunião anterior, seguindo o que diz o art. 95, § 7º do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Tem a palavra o Deputado Perondi, para contraditar.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Sr. Presidente, está muito claro aqui, no Regimento, o que é uma sessão. Sessão é sessão de plenário. Esta aqui é uma reunião, uma reunião de Comissão Especial. Isso se chama oportunismo regimental.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Agradeço a V.Exa.
Era, justamente, dessa maneira como nós iríamos dizer à Deputada Erika Kokay que este expediente é um expediente de plenário, e não das Comissões.
Por isso está indeferida...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Isso não é verdade, Sr. Presidente.
Eu gostaria que V.Exa....
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - O que é oportunismo regimental, Presidente?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Nós estamos indeferindo.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu gostaria que V.Exa. me dissesse onde está escrito isso.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - O que é oportunismo regimental?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Está escrito no nosso entendimento, Deputada Erika. V.Exa. tem o direito de recorrer.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O entendimento não é o Regimento. É o seu entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Também não é o de V.Exa.!
Eu estou indeferindo a questão de ordem de V.Exa.!
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Está indeferindo de forma autoritária, Sr. Presidente! A partir do seu (ininteligível) de suas convicções!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O Deputado João Daniel tem a palavra.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Vou recorrer, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Agradeço a V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Eu não entendi o que o Líder do Governo falou aqui quando disse "Regimento oportunista", ou melhor, "oportunismo regimental". O que é isso?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Como não é questão de ordem, nós vamos indeferir.
Vamos seguir com o funcionamento da Comissão.
Esta reunião ordinária foi convocada para debater o plano de trabalho e deliberar os requerimentos.
Informo que o Deputado Zé Carlos solicitou, e eu deferi, a retirada de tramitação dos Requerimentos nºs 80 e 81, de sua autoria.
Conforme combinado na reunião anterior, concederei a palavra aos Parlamentares inscritos para o debate.
Respeitando a ordem de inscrição, concedo a palavra ao Deputado Paulão, que foi o primeiro a se inscrever.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Eu estou inscrito, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS - Peço a palavra como Líder, Sr. Presidente. Vou dividir o tempo com o Deputado Paulão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. vai dividir o tempo com o Deputado Paulão?
O SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS - Vou, o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Então, eu peço que coloquem 9 minutos no cronômetro, e V.Exa. define com ele por quanto tempo V.Exa. irá falar.
O SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS - Quatro minutos e meio para cada um.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, quais são os inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Pela Liderança do PT...
Para podermos já dirimir todas as dúvidas, os inscritos são: Deputado Paulão, em seguida, Deputada Erika Kokay; Deputado João Daniel; Deputado Danilo Cabral; Deputado Fabio Garcia; Deputado Patrus Ananias; Deputado Darcísio Perondi; Deputado Davidson Magalhães e Deputado Leônidas Cristino, que foi o último a se inscrever para falar.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, por que não estou inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O Deputado Patrus, pela Liderança do PT, tem a palavra.
O SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS - Sr. Presidente, Deputado Relator, colegas...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS - Está esclarecido aí?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Peço 9 minutos no cronômetro. São 9 ou 8?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - São 9 minutos para o PT. Está garantida a palavra ao Deputado Patrus.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Só uma antecipação, Sr. Presidente.
V.Exa. sabe que a própria ata mostra que eu estive presente e só saí no final, no momento em que, realmente, começou o processo de votação lá.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Mas, na hora da inscrição, V.Exa. não fez a inscrição.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Mas eu estava aqui me inscrevendo, só que...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. é um Deputado muito atuante, mas não pode ser onipresente. É atuante no plenário, aqui, mas não pode estar em todo lugar.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Pois é! Mas, se começa a votação lá... eu tive que correr.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - É, mas aí não é por culpa minha.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente....
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Vou dar a palavra ao Deputado Patrus, por 9 minutos.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Então, garanta a minha inscrição, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, só uma questão de ordem, uma dúvida final. Em que momento V.Exa. vai votar? É só esta pergunta: em que momento V.Exa. vai votar?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Quando se esgotar o prazo da apresentação das retificações.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Às 18 horas, pelo que V.Exa. disse.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Às 18 horas foi o prazo que nós estabelecemos.
Tem a palavra o Deputado Patrus, por 9 minutos.
O SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS - Sr. Presidente, Deputado Relator, colegas Parlamentares, eu pretendo fazer aqui minha intervenção colocando-a no nível em que o Relator, Deputado José Carlos Aleluia, fez sua apresentação inicial.
Nesse sentido, já respondendo ao convite do nobre Deputado Aleluia para um debate mais alargado sobre o tema, eu penso que é importante esclarecermos as posições diferenciadas sobre o assunto.
Deputado Aleluia, eu estou entre aqueles que defendem o Estado Democrático de Direito, mas um Estado democraticamente forte, um Estado que promova políticas públicas; que promova, efetivamente, o bem comum; que governe com atenção especial àqueles que mais precisam e que não dispõem de instrumentos para defenderem os seus próprios direitos e interesses.
Outros companheiros e companheiras têm uma visão mais focada no setor privado, como se a iniciativa privada fosse a solução mágica de todos os nossos problemas.
Eu penso que é importante deixarmos claro uma coisa: o setor privado - e aqui não vai nenhuma crítica - busca o lucro, busca o ganho. Quem promove o bem comum, o interesse público, a justiça social é o Estado, agindo em sintonia com a sociedade, sobretudo no sentido de preservar o patrimônio público. O compromisso com o futuro, com as gerações futuras é próprio do Estado Democrático de Direito. O setor privado, como eu disse e reitero, visa ao lucro, e, muitas vezes, tem uma visão imediatista. Nesse caso, nós temos que debater inicialmente essa questão. É razoável nós privatizarmos o setor elétrico brasileiro, considerando que a eletricidade não é uma questão de lucro ou de ganho, mas é uma questão diretamente relacionada com o bem-estar das pessoas, das famílias, das comunidades? É um setor fundamental para o desenvolvimento do País.
Nós tivemos recentemente, no Brasil - no grande Governo, no profícuo Governo do Presidente Lula, que, certamente, vai ser considerado o melhor Governo da história do nosso País -, o Programa Luz para Todos, que tornou o Brasil um país iluminado. Nós teríamos viabilizado esse programa estratégico com o setor elétrico privatizado? Essa é uma questão que eu ponho para a reflexão das pessoas de boa vontade, das pessoas que realmente amam o Brasil e são comprometidas com a nossa gente, com as gerações presentes e com as gerações futuras.
A outra questão que se coloca já foi levantada aqui. Embora nós estejamos abertos a debater outras formas energéticas - o que o Deputado Aleluia, com sua elegância, sempre colocou aqui -, o fato é que temos um setor energético, sobretudo em Minas Gerais, que eu conheço melhor, muito fundado na questão das águas: a energia hidrelétrica. Portanto, privatizarmos o setor elétrico implica privatizarmos os nossos recursos hídricos, as nossas águas. Hoje nós sabemos o que representa a água, até por essa escassez que estamos vivendo. Nós não podemos considerar a água e, consequentemente, vinculada à água, a eletricidade, a luz elétrica, tão vinculada à vida, ao bem-estar das pessoas, como um mero fator de lucro!
Outra coisa que me incomoda também, Deputado Aleluia - eu quero colocar com muita franqueza aqui -, é essa questão de o Estado participar com 49%. É um dinheiro público que não governa, que não direciona. É um dinheiro público para garantir o setor privado, que, no limite, busca os seus próprios interesses.
Então, eu penso que é sobre essas questões que nós devemos refletir e debater aqui.
Interrompo agora minha fala para passar a palavra ao meu querido companheiro e fraterno amigo, o Deputado Paulão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputado Paulão, V.Exa. quer que acople logo os 3 minutos da discussão?
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Então, eu peço que aumentem em mais 3 minutos o tempo do Deputado Paulão. S.Exa. usará da palavra por 7 minutos.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, colaborar com a fala do Deputado Patrus, que, como sempre, tem forma e conteúdo. S.Exa. teve estatura de Deputado Federal, de Prefeito e de Ministro. Esta Casa está precisando, sim, ter o contraditório, e, ao mesmo tempo, a capacidade de promover um debate qualificado.
Se estivéssemos debatendo a matéria com profundidade, Deputados Hugo Motta e José Carlos Aleluia, não deveria nem estar ocorrendo esta reunião hoje, porque houve a mudança do Ministro de Minas e Energia. Consequentemente, já houve uma reação do próprio Governo, deste Governo que não tem legitimidade, apesar de alguns aqui esgarçarem a voz na defesa do indefensável. Foi escolhido para assumir o Ministério de Minas e Energia o Moreira Franco, que, carinhosamente, de acordo com o relatório da Odebrecht, é conhecido como "gato angorá". Todos os técnicos que, minimamente, têm compromisso com o setor elétrico entregaram o cargo. As ações caíram de forma vertiginosa. Esse esforço concentrado de querer vender a qualquer custo o setor elétrico, na prática, poderá não ter viabilidade.
Por isso, faço uma reflexão, que, na prática, deveria ser uma questão de ordem, Sr. Presidente. Já que o Ministro saiu, deveria ser suspensa esta discussão, pois o debate feito de uma forma raivosa tem se espalhado no Brasil.
Nesse final de semana, fui a São Bernardo prestar solidariedade ao Presidente Lula e, depois, fui a Curitiba. Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, dei entrada a uma representação que tem a ver com este momento conjuntural. No transporte do Presidente até Curitiba, o sistema de áudio oficial, que é controlado, em sua maioria, por militares, sugeriu um atentado terrorista contra o Presidente, para jogá-lo debaixo do avião. Manifestantes que estavam em Curitiba usavam laser, confundindo o piloto, o que poderia ocasionar um grande acidente - laser! Todo mundo sabe que não se pode usar laser, principalmente em helicóptero.
Então, estamos vivenciando um momento na conjuntura em que o debate de ideias aqui pode ocorrer. É claro que tenho divergência. Tive oportunidade de ouvir o Deputado Aleluia. Eu gostaria que o Deputado Aleluia fizesse a caminhada dos velhos tempos, quando S.Exa. foi do movimento estudantil pelo PCdoB - poderia voltar!
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Mudei muito? (Riso.)
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Mudou, mudou. (Riso.) Mas, de qualquer forma, fazemos um debate qualificado.
Deputado Aleluia, faço um apelo político em relação à CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, da qual V.Exa. foi Presidente. O Nordeste tem um papel significativo, e a CHESF, com aquela região. Por mais que V.Exa. justifique no seu relatório que o investimento é pequeno, além de perdermos todo o setor, não só da CHESF, da ELETROBRAS e da distribuidora, vamos perder o controle das águas!
O Ministro que acabei de mencionar é voraz - se houver um novo filme Jogos vorazes, sem dúvida nenhuma, o "gato angorá", o Moreira Franco, tem que estar presente como número um -, porque ele já está fazendo a planta para vender o principal aquífero do Brasil, que é o Aquífero Guarani, para a Coca-Cola, onde controlamos 20% da água doce do mundo.
Então, o problema aqui é de lesa-pátria. O Estado liberal clássico, depois da Inglaterra, é os Estados Unidos. Quem controla uma parte do setor elétrico é o Exército Americano. A compra está sendo feita de forma estratégica pelos chineses. Muitos criticam, mas neste momento não fazem crítica nenhuma aos chineses. Eles compreenderam a importância do celeiro que é a América do Sul. Estão investindo pesado no agronegócio, na infraestrutura, porque sabem que o mundo hoje não tem mais fronteiras, é global.
Então, discutir e aprovar de forma açodada esta venda é um crime de lesa-pátria. Eu não vou fazer nenhum debate. Eu e o Deputado Darcísio Perondi temos divergências, mas em alguns momentos temos relacionamento de cortesia.
Deputado Darcísio Perondi, no Governo de V.Exa., no Governo Fernando Henrique Cardoso, houve o apagão. Não é preciso nem discutir esta questão.
Se o segmento elétrico for privatizado... É verdade que praticamente todo o Nordeste está universalizado, principalmente para os pequenos consumidores. Eu pergunto: que interesse tem a iniciativa privada de fazer investimentos sem rentabilidade?
Deputado, V.Exa. cobra um Estado eficiente, mas é um dos maiores lobistas das Santas Casas aqui na Câmara Federal. Qual é o maior lobby na Câmara Federal? As Santas Casas de Misericórdia, que de santa casa não têm nada, de misericórdia não tem nada. Mesmo assim, é necessário, todo ano - a Oposição compreende isso -, que se faça investimento, porque nós sabemos da grandeza política, da capilaridade e da complexidade da saúde, inclusive para que funcione a Santa Casa.
Se o Estado fosse eficiente, como V.Exa. prega, não seria preciso botar um centavo na Santa Casa. Se nós quiséssemos fazer o discurso de um Estado liberal, não deveria haver isenção das Igrejas. Por que as Igrejas têm que ter isenção? Então, o buraco é mais embaixo se nós quisermos discutir o Estado liberal.
Eu queria fazer um apelo do ponto de vista nacionalista, extrapolando a sigla partidária, extrapolando a questão Oposição e Situação. O que está em jogo é um setor estratégico que ainda resta para o Brasil, o setor elétrico, que, de forma açodada, está sendo discutido. Então, eu gostaria que nós pudéssemos aprofundar aqui mais o conteúdo e menos a forma.
Por tudo isso, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo: não à privatização do setor! Que possamos adiar inclusive esta audiência! Repito: o Ministro mudou, está havendo uma crise no Ministério de Minas e Energia. Nós estamos discutindo o modelo em que o próprio Ministério está em crise, devido à mudança do atual Ministro, conhecido carinhosamente como "gato angorá".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem até 3 minutos para discutir.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Peço a palavra pela Liderança do PSOL.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, antes, eu gostaria de fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Há requerimento do Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Há, sim. Já está no sistema. Está tudo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - V.Exa. tem a palavra pela Liderança do PSOL, pelo tempo regimental de 3 minutos.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, eu gostaria de falar pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Primeiro, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay para apresentar sua questão de ordem, que tem precedência.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Fiz uma questão de ordem relativa ao tempo que nós poderíamos ter, mas que foi negado, para contestar, comentar ou protestar, eu diria, as resoluções de questões de ordem feitas na reunião anterior.
Sr. Presidente, V.Exa. negou a questão de ordem, que me daria o direito de falar por 10 minutos, para fazer essa contestação, na hora do Expediente, argumentando que aquela regra só era válida para o plenário, que não havia regras válidas a serem aplicadas para o processo nas Comissões. Por isso, não me concedeu um tempo, que, a meu ver, é fruto de uma literalidade, sem contestação, do próprio Regimento.
Vou fazer outra questão de ordem, baseada no § 1º do art. 24, que diz:
Art. 24........................................................................
§ 1º Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber (...).

Esse é o caso da proposição, que está sujeita à conclusão nas Comissões, que tem caráter conclusivo nas Comissões.
Presidente, V.Exa. está me ouvindo, não está? Vou repetir:
Art. 24........................................................................
§ 1º Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições previstas para as matérias submetidas à apreciação do Plenário da Câmara.

Portanto, não cabe a resposta que aqui me foi dada - não cabe! Eu não tenho nenhum prazer em descontruir raciocínios. Eu só faço isso pela obrigação de falar em nome da verdade e do que está explícito no Regimento. Repito:
Art. 24........................................................................
§ 1º Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições previstas para as matérias submetidas à apreciação do Plenário da Câmara.

Então, como se trata de uma proposição com caráter conclusivo nas Comissões, as regras válidas para o plenário aplicam-se aqui. O Regimento diz isso. Não sou eu que o digo.
E o que o Deputado Perondi aqui representa, única e exclusivamente, de forma muito solitária, é a solidão do golpe. O Deputado representa aqui, solitariamente, uma base que se esfacela e que não consegue mais colocar nenhum véu, nenhum enredo, porque são rotos os enredos e os véus que escondem seu caráter golpista.
Perdoe-me, Sr. Presidente, mas o Regimento diz muito claramente que se aplicam a esta Comissão, que tem caráter conclusivo na apreciação do projeto, as regras que se aplicam ao plenário.
Portanto, Sr. Presidente, essa é a questão que faço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Agradeço a V.Exa. Vamos recolher a sua questão de ordem, mais uma vez fazer consultas; porém, até então, a nossa decisão está mantida.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, que falará pelo PSOL, pelo tempo de 3 minutos.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu (ininteligível).
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Deputada, V.Exa. tem todo o direito de recorrer.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Sr. Presidente, e a minha inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Passaremos a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, que falará pela Liderança do PSOL; em seguida, o Deputado Danilo Cabral falará como Líder; e depois discutiremos a questão de ordem da Deputada Erika Kokay.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Sr. Presidente, e a minha inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Depois da Deputada Erika Kokay é V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, por 3 minutos.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Não é mera força de expressão: este projeto e o trabalho da Comissão representam a possibilidade de um grande crime contra a soberania nacional e contra o povo brasileiro.
Não dá para fingir que este é um espaço democrático. Tenta-se cumprir um rito para se dizer que houve debate democrático, mas as negociatas já estão feitas. Grandes empresas dominarão o território. Nós estamos aqui literalmente alienando o território brasileiro, os seus rios, o potencial energético dos rios e um sistema complexo de engenharia elétrica, que será entregue a outros países soberanos. Nós estamos entregando a nossa soberania.
Somente há 2 semanas, quando houve um apagão, nós tivemos um prejuízo de 600 milhões de reais. Quem pagou por isso foi a chinesa State Grid? Não! Foi a economia brasileira, foram os contribuintes brasileiros que pagaram. Aliás, essa informação é da ABRACE, que representa os consumidores brasileiros.
Não foi apresentado ainda um plano de trabalho, apesar de terem sido encerradas as inscrições, porque somente agora foi publicizado, o que representa um golpe à democracia.
Presidente Hugo Motta e Relator José Carlos Aleluia, V.Exas. não têm o direito de inviabilizar um debate com transparência quando se pretende entregar uma empresa que reúne dezenas e dezenas de sistemas de engenharia, como hidroelétricas, termoelétricas, baseados, mesmo hoje, em sistemas fotovoltaicos, eólicos. Não se pode querer estabelecer aqui um cronograma para dar ares de democracia e entregar uma empresa tão estratégica para o nosso desenvolvimento.
Quando o Relator apresenta essa proposta de trabalho, esquece que há 101 requerimentos aqui. S.Exa. propõe debater, em seis temas, cento e tantos requerimentos.
Entre outros pontos, o Luz para Todos não é um programa fundamental para os rincões do Norte e do Nordeste e mesmo para algumas regiões do Sul e do Sudeste? Por que não se fazer um debate específico? Há o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas - PROINFA, que é outro programa tão importante, e os possíveis impactos ambientais, não só na Bacia do Rio São Francisco.
Mas, quando há empresas privadas, a coisa é diferente. Basta ver o que a Hydro está fazendo lá no Pará e o relatório da empresa privada que ela contratou para tentar desmoralizar o Instituto Evandro Chagas e a universidade. Não há poluição, e as pessoas estão morrendo, porque o objetivo é exclusivamente o lucro.
Para concluir, Sr. Presidente, há a questão da soberania nacional, tendo em vista que um apagão criou tantos problemas. É o dedo chinês? Em um momento de conflito, vamos dizer: "O Brasil é um país da paz". Mas suponhamos que haja uma agressão à soberania territorial brasileira. Quem controlará isso? As empresas que controlam farão um apagão no País e inviabilizarão a nossa defesa?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Peço ao Deputado que conclua.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Então, esses são temas estratégicos. Eu creio que V.Exas. concordam com isso.
Por isso, esse cronograma e essas propostas são extremamente insuficientes, daí a necessidade do debate democrático.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Agradeço a V.Exa., Deputado Edmilson Rodrigues.
Deputado Danilo, eu indago a V.Exa. se deseja acoplar o tempo de discussão ao seu tempo de Liderança, assim como eu fiz com o Deputado Paulão, ou se prefere que seja separado.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Não. Antes disso, Sr. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Pois não.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - São 18h04min.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - Já chegaram aqui as sugestões da ata.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Era isso que eu queria que V.Exa. fizesse. Como as contribuições da ata já foram apresentadas, gostaria que V.Exa. informasse a este Plenário o que foi objeto de contribuição, para que nós possamos fazer uma deliberação da ata, conforme está previsto no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Motta) - O nosso Secretário não está aqui neste momento, porque foi fazer a retificação da ata. Ele esperou até às 18 horas. Está retificando a ata e irá trazê-la, para que nós possamos mostrá-la àqueles que apresentaram retificação, a fim de que façamos a checagem e a posterior deliberação.
Enquanto isso, V.Exa. tem a palavra, pela Liderança do PSB, por até 5 minutos.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Vou falar pela Liderança do PSB. Peço que seja colocado o tempo regimental a que temos direito.
Sr. Presidente, eu fiquei observando a fala de alguns companheiros aqui, especialmente a do Deputado Perondi.
É elogiável a disposição do Deputado Perondi nesta reunião. Como eu sempre digo, S.Exa. é a única voz em defesa do Governo do Presidente Temer, é a única voz que se levanta para defender esse Governo ilegítimo.
Ao mesmo tempo, Deputado Perondi, enquanto eu observada a sua fala, eu pensava: acho que nós temos que comprar um espelho para que V.Exa., no momento da sua fala, fique se observando. V.Exa. fez críticas profundas à gestão de todo o sistema ELETROBRAS. Mais uma vez, eu relembro - e isso já foi dito aqui por outros Parlamentares - que as últimas cinco gestões do setor energético brasileiro estiveram sob a responsabilidade do partido de V.Exa. Então, se alguma coisa deu errada, a responsabilidade por esses pretensos equívocos que V.Exa. aponta aqui vieram justamente do seu próprio partido.
Espanta-me o argumento do Deputado Perondi, que diz que está preocupado com os empresários e os assalariados - essas duas palavras partiram de V.Exa. -, com as consequências da preservação da ELETROBRAS como empresa pública.
O único documento oficial que há em torno dessa questão, das consequências da preservação dela para o cidadão brasileiro - repito -, é o documento da ANEEL, que, diferentemente do que disse V.Exa., aponta que a conta de luz vai aumentar. Não existe nenhum documento escrito por parte da equipe do Ministério de Minas e Energia e de todo o Governo do Presidente Temer que aponte, de forma consistente, que a conta de luz vai baixar.
Acho que V.Exa. deve estar lendo outra coisa, porque o que está posto é um aumento de 17%, ou seja, aumentará ainda mais a conta que povo brasileiro já paga do setor energético. O PMDB aumentou o valor do combustível, do bujão de gás, que já bate 100 reais, e agora vai aumentar a conta de energia mais uma vez.
Para o setor produtivo, que é uma preocupação que de fato deve existir, o que se tem é um documento da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. A mais importante e poderosa representação do setor produtivo brasileiro encaminhou um documento ao Governo, criticando a privatização do setor energético. Essas consequências são previsíveis. Os custos de energia no setor da indústria representam 40%. Então, está claro que isso vai inviabilizar e vai trazer conta a mais para o cidadão, do ponto de vista do próprio regime inflacionário.
O Deputado José Carlos Aleluia também falou das preocupações dele com a CHESF.
Deputado, eu quero, mais uma vez, manifestar minha inquietação, como nordestino, assim como V.Exa. também o é, e aqui falando em nome da Frente Parlamentar em Defesa da CHESF. Vamos falar o que isto de fato representa para o povo brasileiro, em especial para o povo do Nordeste: esta privatização significa, sim, a venda do Rio São Francisco. Na prática, é isso. Vamos ter aqui honestidade intelectual e falar a verdade para o povo brasileiro. Nós vamos entregar a chave da caixa d'água do Nordeste para que empresários tomem suas decisões não mais com base no interesse público, como as que orientou as decisões da CHESF nos seus 70 anos de história, mas com base no lucro. Quem comprar a CHESF vai ter o controle da vazão do São Francisco. E aquela água de uso múltiplo serve para o setor elétrico, como V.Exa. disse - e que bom que a matriz do Nordeste está se diversificando! - e também para o desenvolvimento da economia. Está lá a fruticultura, com a irrigação do São Francisco, em Petrolina.
A terra do ex-Ministro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Vou conceder mais 1 minuto a V.Exa., para que conclua.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que reponha meu tempo também.
A terra do ex-Ministro Fernando Bezerra Coelho Filho se desenvolveu graças ao São Francisco. E destaco que 12 milhões de nordestinos esperam a água da transposição, que finalmente está chegando à vida do povo nordestino.
V.Exa. disse que a CHESF e os seus empregados agora seriam orientados pela visão privada. Foi essa a frase que V.Exa. expressou. Eu quero saber de V.Exa. qual seria a sua visão de empresa privada: a da privatizada Vale do Rio Doce, que causou o maior estrago e desastre ambiental da história deste País? Ou seria aquela que provocou o apagão de 70 milhões de nordestinos e brasileiros? É preciso que isso seja esclarecido.
Só para concluir, eu quero dizer que dei entrada nesta Comissão a quatro requerimentos. Eu espero que V.Exa. os contemple no seu plano de trabalho. Neles pedi a convocação do Presidente da ELETROBRAS, do Diretor-Geral da ONS - V.Exa. citou a ONS na sua fala também -, do Ministro de Minas e Energia, que eu esperava que fosse o Ministro Fernando Filho, mas agora temos um novo Ministro, Moreira Franco, um Ministro rejeitado pelo mercado, e também do CEO da State Grid, para que prestem esclarecimentos ao povo brasileiro. O povo tem o direito, Deputado, de saber o que está acontecendo com o setor energético.
Então, eu peço a V.Exa. que contemple, no seu relatório, a convocação desses quatro representantes, para que possamos fazer, como V.Exa. quer, um debate profundo sobre o sistema energético brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Sr. Presidente, estou inscrito para falar, como Líder do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - V.Exa. falará depois da Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, gostaria de falar pela Liderança da Oposição antes de usar o meu tempo. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Questão de ordem, Sr. Presidente. Acho que o Secretário retornou à mesa e deve ter já as contribuições da ata. Seria importante que ele desse ciência ao Plenário das contribuições que foram apresentadas à ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Isso será feito logo depois da fala da Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Presidente, eu gostaria de falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - V.Exa. quer unir o tempo de discussão? V.Exa. seria a próxima a discutir. Quer unir o tempo de discussão com o de Liderança?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Não, eu quero só o tempo da Liderança agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - V.Exa. tem 8 minutos. Mas estão inscritos V.Exa. e o Deputado Wadih Damous. V.Exa. vai usar o tempo dos dois?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Vou usar o tempo de 8 minutos. O Deputado teve que sair.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, houve um seminário no TCU, aliás um seminário que aconteceu já anunciando uma posição daquela Corte, um seminário para já tentar validar a privatização ou tentar construir uma narrativa que é extremamente frágil e falsa também.
Naquele seminário, o Presidente da ANEEL, que atua no setor elétrico desde a década de 80, exerceu o cargo de Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira e, em 2006, assumiu o cargo de Diretor da ANEEL, disse: "A melhor política é privilegiar o resultado fiscal de 1 ano com a elevação do preço da energia por 30 anos". Ele assegura a elevação do preço da energia e diz: "Nós vamos tentar conseguir 12 bilhões de reais para um déficit que está calculado em 170 bilhões de reais".
Não há nenhum tipo de cerceamento do déficit com despesas financeiras. Aliás, as despesas financeiras têm crescido neste País e já abocanham metade do Orçamento só com serviços e juros da dívida.
Então, vejam: com um déficit de 170 bilhões de reais, que tende a crescer, vai se tentar arrancar 12 bilhões de reais, vendendo ativos, digo eu, que equivalem a 400 bilhões de reais - e ativos do povo brasileiro?
E ele ainda diz: "Para se buscar melhorar um resultado fiscal, vai se elevar o preço da energia por 30 anos". E continua: "É uma questão lógica. Se todo benefício está alocado para o consumo cativo e agora está sendo alocado para outras finalidades" - inclusive o lucro, digo eu - "isso certamente terá um impacto tarifário".
Não há dúvida disso. Isso foi dito pelo Presidente da ANEEL, que assumiu o cargo de Diretor em 2006 e que está no setor elétrico desde a década de 80.
E o que diz o Ministro, que chegou ao Ministério como fruto de uma capitania hereditária pós-moderna, da repartição do poder, para tentar salvar a pele do Presidente mais corrupto que este Brasil tem, que só é Presidente porque é fruto de um golpe, de um rompimento democrático, pois não passaria pelo crivo das urnas?
Vejam: nós estamos falando de alguém, o Presidente da ANEEL, que está, desde a década de 80, no setor elétrico. Ele aqui é contraposto pelo Ministro das Minas e Energias, o Fernando Coelho Filho, fruto de uma repartição de poder para salvar o golpismo, que está no setor elétrico há 23 meses, que diz: "Ora, provocada pelo Ministério, a Agência Nacional de Energia fez uma simulação com a modelagem dos números e patamares que foi enviada, que indicava para o ano de 2019, mesmo que modesto, o início de uma redução da tarifa do consumidor final".
Em quem nós vamos acreditar? Pergunta o Coletivo Nacional dos Eletricitários - e eu dou voz a ele: "Em quem acreditar?" Eu não tenho nenhuma dúvida com relação a quem acredito, eu não tenho nenhuma dúvida de que vai haver um aumento da tarifa.
Eu me baseio nos exemplos do que aconteceu aqui no Brasil, durante as privatizações que foram feitas no limite da irresponsabilidade - ou da responsabilidade -, nos anos de 1990, pelo Governo Fernando Henrique. Naqueles anos, a ELETROBRAS ficou praticamente proibida de investir na expansão. Os agentes privados não se interessavam em construir novos empreendimentos. E no que resultou isso? Isso resultou num apagão e num crescimento das tarifas.
São os dados, são os mesmos dados que nós vamos colher, por exemplo, em outros países. Nós vamos colher os dados de aumento da tarifa em vários locais. Por isso, nós temos a pesquisa de um grande jornal britânico que assegura que 77% da população daquele país querem a reestatização do setor elétrico.
É por isso que, a China, para quem o Brasil vai vender as suas empresas provavelmente, irá seguramente alavancar a indústria chinesa, porque comprará o que precisa dela própria e estará destruindo uma cadeia produtiva aqui no Brasil. Nessa China, o setor é controlado pelo Estado.
Na Rússia, na Índia, na África do Sul, o setor elétrico é majoritariamente estatal.
Nos Estados Unidos, o berço do dito capitalismo, 73% das hidrelétricas são geridas pelo Estado, principalmente pelo corpo de engenheiros do Exército, e vendem a energia mais barata do país.
Não há como vender uma energia mais barata se não for através da ELETROBRAS, apesar de ela ter sofrido a rapinagem do MDB, que estava no seu controle, no controle do setor elétrico - o MDB, um dos partidos mais envolvidos com corrupção. Não me admira que ele tenha perdido tantos Deputados. Ao se abrir a janela, as pessoas voaram para fora do MDB, porque não querem ser associadas a um governo corrupto, que entrega o País e que retira direito direitos, que é fruto do golpe: o Governo Michel Temer.
Apesar de toda a rapinagem feita pelo MDB, nós temos a ELETROBRAS como uma das empresas mais sólidas deste Brasil. Dizem que ela é deficitária. E aqui eu dou, mais uma vez, voz ao Coletivo Nacional e digo: "Ah! Nós temos, em 2014 e 2015, prejuízos que foram absorvidos pela ELETROBRAS sem qualquer aporte do Estado". De 2002 a 2016, a ELETROBRAS pagou, em média, 934 milhões de reais/ano de dividendos para o Estado.
Foi a participação da ELETROBRAS, em parceria com outras empresas, que possibilitou que o preço da energia proposto pelo consórcio responsável pelos estudos, para a Usina Jirau, no Rio Madeira, caísse de 140 reais para 71 reais por megawatt-hora; e, para Belo Monte, caísse de 140 reais para 78 reais por megawatt-hora. Sabe o que isso significa? Uma diferença, em 30 anos, de 600 bilhões de reais para os consumidores. Isso se deu graças à ELETROBRAS, graças ao poder regulador da ELETROBRAS.
Se o Estado perder o controle acionário da ELETROBRAS, a lógica vai ser a do lucro, num processo de entrega do que é fundamental para o desenvolvimento do País em qualquer aspecto. Nós estamos falando do Brasil, que tem a 5ª maior população do planeta, a 7ª economia do mundo e que está na 70ª posição no que se refere ao consumo per capita de energia. E existe espaço para crescer!
Aí me vem o Sr. Relator falar que vai ser dedicado um fundo para a transposição do Rio São Francisco! Nós não vamos ter controle sobre a água. A água vai ser controlada pelos chineses. O Rio São Francisco vai ser controlado pelos chineses.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Conclua, Deputada.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Depois, se V.Exa. puder, me dê uma revistinha dessas...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Por isso, a venda da ELETROBRAS para os chineses é um atentado contra este País.
Aí eu entendo por que tentam prender Lula e fizeram de Lula um preso político. Se não há crime, também não há provas. Se Lula está preso, essa é a tentativa de calar a voz de quem se posicionaria e se posiciona contra a privatização da ELETROBRAS, em defesa do Brasil, de quem fez o Luz para Todos, programa que vai ficar nas calendas, com a venda dessa empresa.
Por isso, não à privatização da ELETROBRAS, por amor a este País chamado Brasil, pisoteado, amordaçado por Michel Temer, que busca calar também seus adversários!
Eu vou concluir com Brecht ao dizer que nós não somos vencidos pelos nossos inimigos. Eles tentam se apropriar da verdade, mas ela persiste. Eles tentam enganar ou esconder a verdade, mas ela se impõe. E a verdade diz que a ELETROBRAS pública significa o País para os brasileiros e brasileiras.
Não à privatização da ELETROBRAS!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino, pela Liderança do PSB. S.Exa. dispõe de...
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, questão de ordem.
A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Presidente Aleluia, quero fazer só um registro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Deputado Leônidas Cristino, V.Exa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Presidente Aleluia, aqui fala a Deputada Luciana Santos.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Começou a Ordem do Dia.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Foi iniciada a Ordem do Dia, Presidente.
A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Presidente Aleluia, quero só fazer um registro rápido, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Eu vou conceder 1 minuto para V.Exa. O Deputado Leônidas Cristino aguardará.
A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Deputado Leônidas, quero só 1 minuto para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Deputado, V.Exa. não se incomoda? Como a nossa Presidente veio até aqui, eu vou conceder 1 minuto para ela.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Ela merece.
A SRA. DEPUTADA LUCIANA SANTOS - Sr. Presidente, nós estamos aqui com o Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA visitando a nossa Comissão Especial: o engenheiro civil Joel Krüger, que, por sinal, está também com os conselheiros.
Hoje é o Dia da Engenharia, uma data importante porque, afinal, trata-se de uma profissão que tem muita relevância para o desenvolvimento nacional. Eu que sou também engenheira eletricista fico muito feliz com a presença dos meus parceiros e companheiros de profissão.
Quero dizer aqui, Sr. Presidente, que o CONFEA publicou, em nota, sua decisão contra a privatização da ELETROBRAS.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Deputada Luciana Santos, a sua inteligência não é à toa. V.Exa. é engenheira eletricista assim como eu, mas eu não sou tão inteligente como V.Exa.
Eu queria saudar a presença do Presidente do CONFEA, o engenheiro Joel Krüger.
Hoje é o nosso dia. Nesta reunião deve haver outros engenheiros aqui. (Pausa.)
O Deputado Leônidas também é engenheiro, portanto, agora vai usar da palavra um engenheiro.
Os engenheiros são poucos aqui na Casa, infelizmente. Mais engenheiros seria conveniente.
Portanto, vamos ouvir um engenheiro.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Após o Deputado Leônidas falar, eu darei a palavra a V.Exa.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Presidente, eu iria começar a minha fala justamente por conta do Dia da Engenharia. Eu sou engenheiro assim como V.Exa.
A engenharia e o engenheiro gostam de números - e contra números e fatos provavelmente não há argumentos. Eu queria começar com o valor da ELETROBRAS de que alguns falam. Eu já ouvi falar em 400 bilhões de reais, em 300 bilhões de reais. E V.Exa. agora, nesta reunião, relatou que a ELETROBRAS, este patrimônio brasileiro custaria em torno de 171 bilhões de reais. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Os ativos registrados da empresa são de 178 bilhões de reais. Eu não estou me referindo ao valor de reposição, mas ao valor de livro.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Pelo que consta, se tudo fosse construído, custaria em torno de 400 bilhões de reais. E o Governo está querendo vender, entregar ou dar de mão beijada essa empresa - que custaria hoje 400 bilhões de reais - por 12 bilhões de reais.
Esses dois números já justificariam a não venda ou não entrega da ELETROBRAS, porque 12 bilhões reais, Sr. Presidente, é o valor de 7 churrascarias; 12 bilhões de reais é o valor de 8 fábricas de biscoitos Piraquê; 12 bilhões de reais dariam para comprar 15 vezes o passe do Neymar.
Olhe os números! Isso nós não podemos aceitar sob hipótese nenhuma. Nós não podemos vender a PETROBRAS por sete fábricas de biscoitos Piraquê. Isso é de uma irresponsabilidade - V.Exa. gosta desta palavra - extraordinária.
E, mais ainda, quando você entrega o Sistema ELETROBRAS para o estrangeiro, você está entregando a soberania nacional, você está entregando a segurança nacional, você está entregando o regime de água do nosso País. Isso é a pura verdade.
V.Exa. falou com relação à transposição do Rio São Francisco. Se os chineses ficarem chateados com qualquer coisa no Brasil, eles poderão cortar a transposição, a ida da água que irá resolver o problema definitivamente de alguns Estados importantes do Nordeste brasileiro.
Se entregarmos a ELETROBRAS, nós vamos entregar a biodiversidade do nosso País, nós vamos entregar a Amazônia, nós vamos entregar um patrimônio construído graças à força da engenharia - e V.Exa. também é engenheiro. O que nós vamos dizer aos filhos dos engenheiros, que também poderão ser engenheiros, com relação a essa entrega, essa doação, essa desnacionalização do Sistema Elétrico Brasileiro?
Além do mais, o Brasil tem, através da ELETROBRAS, um sistema totalmente interligado! E o que foi que aconteceu recentemente, por conta de uma falha no disjuntor de Xingu? Uma grande parte do Brasil ficou sem energia elétrica. Se a China ou outros países que comprarem uma parte da ELETROBRAS acharem que é importante cortar a energia para a área industrial, por exemplo, por problema econômico com relação aos acordos internacionais, poderão cortar a energia para o grande setor industrial do Brasil.
A ELETROBRAS, vendida, poderá ser controlada por uma empresa americana, por exemplo, que, por sua vez, poderá também cortar a energia das irrigações sem dúvida nenhuma. A Bahia, a sua terra, o seu Estado, tem um potencial extraordinário na área agricultável, principalmente na área de irrigação. Nós vamos deixar que isso aconteça?
Nós não podemos, Sr. Presidente, em hipótese nenhuma, aceitar que o Governo Federal, sem legitimidade, entregue de mão beijada um sistema que é importantíssimo para o desenvolvimento do nosso País, mas, acima de tudo, também é importantíssimo para levar energia elétrica aos pontos mais distantes do nosso País. Há o fator social, há o fator de bem-estar social, e só quem pode disponibilizar o bem-estar social é o Estado brasileiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - V.Exa. tem 1 minuto para encerrar a fala.
O SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO - Eu queria que V.Exa., como Presidente agora e como Relator, refletisse com relação a isso. Os números já justificariam o que nós estamos falando sobre a não aceitação da entrega do Sistema ELETROBRAS, do Sistema Elétrico Brasileiro.
Finalizo agora, Sr. Presidente. É importantíssimo - agora falando sobre o plano de trabalho - que nós façamos essa discussão nos Estados. Seria interessante V.Exa. levar essa discussão para a Bahia, para o Pernambuco, para o Ceará.
Por exemplo, lá no Ceará, nós temos que discutir essa venda com a Assembleia Legislativa, com o Governo do Estado, com os eletricitários, com os usuários.
Nós precisamos discutir isso com muita clareza nos nossos Estados. Por isso, temos que alargar essa discussão, temos que ampliar essa discussão, para que a população brasileira possa entender o que o Governo ilegítimo está fazendo: entregando o patrimônio do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - A questão de ordem é baseada no art. 46, § 1º, pois começou a Ordem do Dia.
Diz o art. 46, § 1º, do Regimento Interno:
Art. 46. ......................................................................
§ 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária (...).
Então, eu gostaria que V.Exa., que é um legalista, obedecesse ao nosso Regimento e encerrasse os trabalhos, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Eu vou obedecer ao Regimento. E o Regimento estabelece que não se deve decidir proposições durante a Ordem do Dia.
Nós não estamos decidindo proposições, nós estamos discutindo plano de trabalho. Portanto, vamos dar prosseguimento...
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Mas veja bem, Presidente, a reunião foi convocada especificamente com caráter deliberativo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Mas nós não vamos deliberar sobre ...
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Inclusive, com relação à ata, existem várias emendas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Os assuntos deliberativos não serão deliberados.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Inclusive sobre a ata...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Não deliberaremos nada. V.Exa. pode ficar absolutamente tranquilo.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Não haverá deliberação de ata, de nenhum item?
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Não haverá nenhuma deliberação hoje. Continuaremos apenas a discussão. V.Exa. está correto.
Tem a palavra o Deputado...
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Agora, veja bem, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Pois não.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Desculpe-me, Sr. Presidente. Veja bem, a Ordem do Dia tem que ser interrompida. O que pode ocorrer é que a Ordem do Dia, devido a esse clima da política que temos... Inclusive está ocorrendo um ato agora no Senado, e vários Parlamentares deverão sair, para participar. E, de repente, a Ordem do Dia poderá retornar.
Então, não pode haver a volta dos trabalhos da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Assumo o compromisso com V.Exa. de que não tomaremos nenhuma deliberação hoje.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Hoje. Nenhuma. Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Vamos encerrar as discussões.
Deputado Danilo Cabral, tem a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, acho que V.Exa. já deixou claro.
Eu tinha pedido anteriormente que fosse feita a leitura das contribuições que nós fizemos em relação à ata. Como não vai haver deliberação sobre a ata, nós vamos deixar para fazer esse debate na próxima sessão, considerando que não poderemos mais deliberar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Não vamos fazer mais debate. O debate já está concluído.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Refiro-me à votação.
Conforme o art. 50, inciso I, só faremos a deliberação da ata na próxima sessão. É isso. Então, eu me sinto contemplado com a resposta de V.Exa.
Agora, só alerto que, na outra sessão, quando vivenciamos esse mesmo momento, o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, pediu que fosse suspensa a sessão aqui também.
Está claro que isso é importante. Nós estamos com a Ordem do Dia instalada lá. Precisamos marcar presença lá e votar.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Sr. Presidente, quanto a essa questão que o Deputado Danilo levantou, e a assessoria também, nós estamos com a Ordem do Dia no plenário. Os Deputados têm que discutir e participar da votação. E infelizmente não temos o dom da onipresença.
Então, não faz sentido, havendo uma Ordem do Dia - com uma pauta fundamental, que vamos ter de discutir e votar - os trabalhos continuarem aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Nós estamos seguindo rigorosamente o Regimento.
Tem a palavra agora o Deputado João Daniel. (Pausa.) Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Estou presente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Tem a palavra V.Exa., para discutir. Desculpe-me, Deputado João Daniel.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Sr. Presidente, V.Exa. não vai encerrar, neste momento, esta reunião? (Pausa.)
Então, se não vai encerrar, eu vou discutir rapidinho.
Eu só queria deixar registrado aqui o nosso total apoio a todos os trabalhadores do setor elétrico, trabalhadores e trabalhadoras que construíram esse grande patrimônio nacional brasileiro, neste momento ameaçado pela ganância do capital e das grandes corporações.
Eu gostaria de questionar, porque muito se fala sobre a história da eficiência financeira da ELETROBRAS. Sr. Presidente e todos os demais, a ELETROBRAS tem um grande objetivo. Além de produzir energia, a ELETROBRAS sempre ajudou a construir grandes políticas de Estado em áreas como segurança e educação.
Então, a ELETROBRAS não pode ser vista apenas como uma empresa qualquer. Ela é uma empresa que está presente no território nacional, que participou e participa da produção e do financiamento de políticas públicas em todas as áreas, principalmente nos governos que tinham um caráter nacional, que queriam que as empresas representassem a questão brasileira.
Há outra questão importante que nós gostaríamos de ressaltar. Fala-se muito das empresas privadas. Quanto à fala do Líder do Governo aqui, na verdade, nem ele acredita que as empresas privadas vão diminuir o preço da tarifa. S.Exa. sabe que isso verdade não é verdade, sabe que a própria ANEEL já disse que vai aumentar esse preço e disse, inclusive, os números: 17%, 18%.
E nós temos um dado aqui sobre a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Quando ela iria ser construída, as empresas privadas diziam que o custo do megawatt seria de 140 reais. Com a participação da ELETROBRAS, esse valor diminuiu para 78 reais. A diferença no megawatt foi de 62 reais. A economia anual foi de 1,99 bilhão de reais/ano. Se somarmos o contrato de 30 anos, são 59,6 bilhões de reais no total.
Portanto, nós não estamos vendo que o Governo vai economizar, vai dar eficiência, vai diminuir preço. Nós estamos vendo que se construiu um patrimônio, que é da nossa população brasileira, do Estado brasileiro, para dá-lo, como estão sendo dadas outras empresas, a empresas da China, dos Estados Unidos, da Europa, dos países ricos. E, olhe lá, a maioria delas são estatais.
Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que o Governo está com um problema: ele está com complexo de vira-lata, pois não quer nada que seja brasileiro, quer entregar tudo para as empresas internacionais. Isso representa o abandono de um projeto nacional. É aquilo que Celso Furtado, Darcy Ribeiro e tantos homens estudaram: uma elite entreguista, covarde, sem nenhum compromisso nacional.
É isso que quero de deixar registrado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.) Ausente S.Exa.
Com a palavra o Deputado Fabio Garcia. (Pausa.) Ausente S.Exa.
Com a palavra o Deputado Patrus Ananias. (Pausa.) Ausente S.Exa.
Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi. (Pausa.) S.Exa. abre mão da palavra.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Sr. Presidente, se já se encerrou a lista de inscrição, vamos encerrar esta reunião!
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Com a palavra o Deputado Davidson Magalhães. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Sr. Presidente, já começou a Ordem do Dia no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - O Deputado Davidson Magalhães está ausente.
Com a palavra o Deputado Leônidas Cristino. (Pausa.) S.Exa. acabou de se ausentar e usou da palavra como Líder.
Encerrada a relação de todos os oradores, eu quero convocar reunião para amanhã, às 14h30min, em plenário a ser definido.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Sr. Presidente, eu só queria levantar uma questão de ordem.
Quando eu destaquei que havia concomitância com a Ordem do Dia do plenário, existia uma relação de Deputados inscritos. As pessoas saíram, dando preferência ao plenário, já que, do ponto de vista hierárquico, ele está acima das Comissões.
Esse processo não se esgota. Eu entendo V.Exa., que é muito inteligente, por isso, questiona tanto a Área 1 e faz questão de destacar essa lógica. Mas eu queria fazer um apelo a V.Exa., porque, senão, numa sessão futura, poderão ser levantadas várias questões de ordem: não mantenha o encerramento da discussão do plano de trabalho. O plano de trabalho continua, Sr. Presidente.
O que ocorreu foi o seguinte: como a questão de ordem do Plenário está acima da questão de ordem da Comissão, deu-se margem para quem está inscrito pedir a preferência para o Plenário e continuar discutindo o plano de trabalho na próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - A discussão do plano de trabalho está encerrada. No entanto, à medida que forem votados os requerimentos, o Relator será obrigado a adaptar o plano de trabalho aos requerimentos a serem votados.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - De qualquer forma, eu queria questionar isso, para que ficasse registrado na ata, e levantar uma questão de ordem nos trabalhos da próxima sessão. Isso vai ser questionado futuramente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Ficará registrado.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Como Relator, eu quero dizer que estou aberto a receber sugestões sobre o plano de trabalho a qualquer momento.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente Aleluia, eu tenho uma comunicação de Líder a fazer, em nome da Minoria, que tem direito a um tempo razoável. Se V.Exa. me der 3 minutos, eu conseguirei transmitir meu pensamento em nome da Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - V.Exa. tem 3 minutos. Antes disso, para que os outros não fiquem presos, eu queria dizer que nós convocaremos reunião para amanhã, às 14h30min, em plenário a ser definido, para a continuidade da pauta de hoje. Iniciaremos pela deliberação de requerimentos.
Agora tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sei que é derradeiro o nosso debate nesta sessão. Mas não podemos deixar de fazer uma ressalva, em nome da Liderança da Minoria e do PDT, partido que tenho a hora de representar nesta Casa, a essa proposta de privatização da ELETROBRAS.
O nome é bonito: desestatização. Mas eu diria que se trata da desestabilização, da desestruturação, da desarrumação, da desorganização das empresas nacionais. Eu tenho uma divergência muito profunda sobre essa situação, até porque eu já vivi isso no meu Estado quando eu era Deputado Estadual, no Governo do então Presidente Fernando Henrique e do então Governador Antônio Britto.
Naquela oportunidade, eles venderam a CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações; venderam parte da CEEE - Companhia Estadual de Energia Elétrica, desmontaram a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Ou seja, venderam a mãe e entregaram a velha. Desmontaram essas empresas sob a alegação de que iriam arrumar as finanças do meu Estado, o Rio Grande do Sul. Fizeram um acordo com a União.
Na época, em 1998, o Rio Grande devia 9 bilhões de reais para a União. A dívida não chegava a 10 bilhões de reais. Ao longo desses 18 anos ou 19 anos, foram pagos 25 bilhões de reais. Resultado: o Estado devia menos de 10 bilhões de reais, pagou 25 bilhões de reais e agora está devendo quase 60 bilhões de reais. É o juro do juro, da mãe do juro, do pai do juro. Por quê? Porque fizeram um acordo esdrúxulo com a União em relação à dívida do Rio Grande do Sul. Para isso, venderam o patrimônio dos gaúchos - e a conta lá permanece.
A mesma coisa ocorreu com o Brasil: vendeu o que não tinha no Governo Fernando Henrique para pagar contas. O País continua devendo as contas, e as empresas se foram. Agora, se deixarmos, as empresas ainda existentes, como a ELETROBRAS e a nossa PETROBRAS, serão vendidas. Aliás, já estão entregando o petróleo. Estão aí a Shell, a Exxon. Estão aí os ingleses, os espanhóis, os franceses e até os russos, os chineses, os americanos tomando conta.
Não tenho dúvida de que, no caso da ELETROBRAS, há o mesmo propósito, porque, quando estão justificando a venda da empresa, as pessoas dizem que se trata de energia. Não! Não se trata de energia, mas de água. Antes da energia, vem a água. É a água que gera a energia. Para alguém ter energia, tem que ter água. Para eles venderem a energia, vão ter que vender a concessão da água. São dezenas, centenas de estruturas que geram energia, que transformam e transportam energia, que transmitem e distribuem energia. É patrimônio brasileiro. É patrimônio do nosso povo.
Nós temos que nos levantar aqui para que isso não passe silente. Haverá eleições na esquina do tempo. A população vai ter que dar a sua opinião, vai ter que assumir a sua posição. A população brasileira, especialmente a gaúcha, vai ter que se posicionar nas eleições. Temos que ver quem é quem. Precisamos conhecer aqueles que querem entregar o patrimônio de mão beijada, a preço de banana, a custo nenhum, para que os estrangeiros mandem no Brasil, tomem conta de vez do País, para que fiquemos à mercê deles, submissos, sendo um povo de segunda categoria.
Não! O Brasil tem história, é um país rico, viável, uma nação generosa, com um mar territorial enorme e um subsolo riquíssimo, que produz alimento para todo o mundo. A nossa estrutura de indústria e de geração de energia é fundamental e estratégica. Não podemos vender a ELETROBRAS e permitir isso!
Esta Câmara dos Deputados tem que ter vergonha na cara, tem que bater na cara e chamar para si a responsabilidade! O cidadão, o eleitor deve procurar saber quem é quem, ver quem está de que lado. Se esses que estão do lado da venda do patrimônio voltarem para cá, vão consumar a venda, com a legitimidade de quem recebeu o voto do povo.
Por isso, eu quero chamar a atenção do povo e despertá-lo para isso, para que o cidadão faça a sua parte. É hora de dar nome aos bois, de ver quem é quem, de separar o joio do trigo. Senão, vai o boi, vai a vaca, vai o terneiro, vai a tropa inteira. E nós vamos ficar à mercê dessas empresas, submetidos aos países estrangeiros que vão comandar o nosso País.
Essa desestatização, essa venda da ELETROBRAS não tem o nosso apoio, não tem o nosso beneplácito e não vai ter o nosso voto, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão para uma questão de ordem.
O SR. DEPUTADO PAULÃO - A Ordem do Dia teve início. Precisamos encerrar os trabalhos desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Aleluia) - Farei isso, atendendo ao apelo de V.Exa., a quem eu ouço muito.
Está encerrada a reunião.