CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1117/14 Hora: 10:16 Fase:
Orador: Data: 12/11/2014

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 1117/14DATA: 12/11/2014LOCAL: Plenário 7 das ComissõesINÍCIO: 10h16minTÉRMINO: 12h25minPÁGINAS: 50
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP. NEIVA RENCK MACIEL - Diretora Administrativa da Fundação Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP de Estudos da Seguridade Social. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO - Vice-Presidente de Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP.
SUMÁRIO
Lançamento do livro Análise da Seguridade Social em 2013 pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP. Deliberação de matérias constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenção fora do microfone. Inaudível. Há orador não identificado.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Eu pediria só um momentinho de atenção dos Parlamentares. Ainda não temos quórum, mas muito provavelmente o teremos, pois em todas as últimas reuniões nós tivemos.
A Casa ontem votou e aprovou uma PEC. Então, há possibilidade de votarmos hoje, Margarida, a PEC nº 170, de 2012 - somente ela. O Presidente a incluiu na pauta do Plenário. O próprio Líder do Governo acenou favoravelmente a essa possibilidade.
É muito provável que nós tenhamos quórum. Já temos aqui o 17º Parlamentar assinando. Então, eu pergunto aos Parlamentares se nós podemos abrir a reunião, para irmos adiantando e fazermos o lançamento do livro. Nós precisamos adiantar um pouco, para que possamos depois entrar na nossa pauta.
Eu quero informar a todos os Parlamentares que nós ontem fizemos uma pauta mais definitiva. Provavelmente, até o final do ano, esses projetos passarão a constar da pauta a partir da próxima reunião. Em homenagem aos Parlamentares que não voltarão a esta Casa no próximo ano, nós colocamos em pauta, de cada um, três projetos que estão prontos para ser apreciados. Ouviu, Deputado Paulo Rubem? Há inclusive três projetos relatados por V.Exa. e três relatados pelo Deputado José Linhares. Portanto, a partir da próxima semana, vamos privilegiar os projetos daqueles Parlamentares que não foram reeleitos e, portanto, não estarão presentes na próxima Legislatura - o Deputado Paulo Rubem, por exemplo, foi candidato a Vice-Governador e não voltará, assim como a Deputada Rosinha.
Nós vamos abrir a reunião, ainda preliminarmente.
Nós firmamos um compromisso, como já é tradição desta Casa, e desde o semestre passado estamos tentando fazer a apresentação de uma análise, de um estudo feito pela ANFIP anualmente acerca da Seguridade Social no Brasil. A ANFIP tem dado uma enorme contribuição para nós, Parlamentares, e para a sociedade com essa análise, sobretudo com um foco mais específico na área da previdência. Ela tem sido, para mim, uma defensora da Previdência Social, o segundo maior patrimônio social brasileiro - eu considero que nós temos três grandes patrimônios sociais: o primeiro é o SUS; o segundo é a Previdência; e o terceiro é a Assistência, que também está ganhando essa dimensão de ser um grande patrimônio social brasileiro. A ANFIP tem feito historicamente essa defesa, esse estudo, e sua contribuição tem sido levada à sociedade e aos Parlamentares, por meio de dados.
Portanto, convido para compor a Mesa e para fazer a apresentação do seu trabalho a Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, Margarida Lopes de Araújo. (Palmas.)
Convido também minha colega e conterrânea Neiva Renck Maciel, Diretora Administrativa da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social, para integrar a Mesa. (Palmas.)
Convido Vanderley José Maçaneiro, Vice-Presidente de Assuntos Fiscais da ANFIP para compor a Mesa. (Palmas.)
Registro a presença dos demais colegas na pessoa do nosso querido ex-Presidente da ANFIP, Jorge Cézar Costa. (Palmas.)
Nós vamos, primeiro, passar a palavra para a Margarida. Quanto tempo você acha necessário, Margarida? Acha que 15 minutos são suficientes? Então, nós vamos conceder inicialmente 15 minutos para a Presidente da ANFIP, Margarida, e depois nós vamos abrir para os Parlamentares fazerem as suas considerações. Sem seguida, vamos devolver a palavra aos representantes da instituição ANFIP, para fazerem as considerações finais.
A Comissão de Seguridade Social e Família agradece o trabalho que vocês têm feito e atesta que a ANFIP é uma das nossas bases de estudo e de pesquisa e tem, inclusive, norteado a atuação de diversos membros desta Comissão.
Concedo a palavra à Margarida.
A SRA. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO - Quero agradecer de antemão ao Deputado Amauri Teixeira, nosso companheiro, nosso amigo, que muito tem colaborado com a ANFIP também. Todas as vezes que pedimos, que solicitamos para fazer nesta Casa o lançamento de trabalhos da ANFIP, ele sempre foi um companheiro que nos deu guarida.
Além de agradecer-lhe o apoio, quero lamentar o fato de que não estará conosco na próxima Legislatura. Quero parabenizá-lo pelo trabalho que desenvolveu nesses 4 anos e dizer que as amizades que a gente faz ao longo do tempo permanecem, até porque o Deputado também é auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, nosso colega de trabalho, e é uma pessoa por quem temos muita amizade, muito respeito, e queremos que ele continue sendo o nosso companheiro, nos ajudando nas nossas lutas - talvez até mais agora, não é, Deputado? Quero dizer que o tempo passa e as coisas vão se resolvendo com o tempo e sempre quem passou por esta Casa e fez um bom trabalho acaba voltando. É o que a gente espera.
Cumprimento todos os Deputados presentes e também o restante da Mesa.
A ANFIP é uma entidade de cunho nacional que já vai completar, no ano que vem, em abril, 65 anos. Ao longo desses 65 anos, ela tem primado por esse trabalho em defesa da Seguridade Social brasileira. Por quê? Porque nós, auditores, que fizemos, inicialmente, parte da ANFIP, somos oriundo da Previdência Social. Nós éramos auditores da Previdência Social. Depois, com a unificação dos fiscos, hoje somos auditores da Receita Federal do Brasil. Mas está no nosso DNA a defesa da Previdência Social, porque entendemos também, como disse o Deputado, que o seu orçamento é um dos maiores do Governo e ela é uma grande rede de distribuição de renda para os brasileiros. Isso nós não podemos esquecer.
O nosso trabalho de fiscalização e de arrecadação se reveste dessa grande importância que é, depois de arrecadar, fiscalizar para que o Governo tenha recursos para pagar as aposentadorias e pensões de todo brasileiro que trabalha, que contribui e que necessita para a sua vida, para a sua dignidade, de uma aposentadoria digna.
Nós também sabemos que essa distribuição de renda é o que movimenta muitos Municípios brasileiros. É com esse dinheiro que muitos Municípios do Brasil fazem todo um trabalho de cidadania. Então, nós não podemos esquecer esse nosso DNA e estaremos sempre defendendo isso, porque essa é uma causa dos brasileiros, uma causa de cidadania.
É por isso que a ANFIP faz questão de realizar esse trabalho de análise da Seguridade Social, no qual ela comprova sempre, através dos dados, através dos números, que são do próprio Governo, que a Previdência é superavitária e que, se bem gerenciada, poderá, sim, dar aos brasileiros uma aposentadoria digna, sabendo que desse dinheiro da Previdência também saem recursos para muitos projetos sociais necessários, mas que muitas vezes não apresentam contribuição.
Uma preocupação muito grande, Deputado, que a ANFIP tem e que todos nós temos com a Seguridade Social diz respeito à desoneração da folha de pagamentos, às renúncias que são dadas para as grandes empresas. São valores que o Governo abre mão de receber, mas depois tem a obrigação, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de repassar para o sistema de seguridade social, e nem sempre ele o faz a tempo e a hora e no valor correto.
Isso nos preocupa muito, porque se, de um lado, o Governo desonera a folha de pagamentos, dá renúncias fiscais, dá grandes isenções para grandes empresários, automaticamente, esse dinheiro deixa de ir para o caixa da Previdência. E ele assume o compromisso de repassar esse dinheiro, mas nem sempre faz esse repasse.
Então, nós temos a grande preocupação de que o Governo não vista um santo e desvista o outro, até porque essa é uma verba carimbada: ela não deve sair desse caixa e ser liberada para grandes empresários. Esse valor com que os empresários têm que contribuir, com que todos nós contribuímos, com que toda a sociedade contribui para fazer o caixa da Previdência, para fazer esse repasse, depois, em forma de aposentadoria, de pensão, de auxílio para a população, tem que ser preservado. Isso é um grande sistema que funciona, que garante a cidadania e que garante a dignidade de todos nós, brasileiros. Então, nós não abriremos mão disso nunca.
A ANFIP está sempre trabalhando nesse sentido e faz esse trabalho muito bem feito, com os números do próprio Governo. A gente só sistematiza esses números para mostrar que a Previdência, a Seguridade, é superavitária e é viável, sim, e deve sempre cumprir o seu papel.
É nesse sentido, então, que nós agradecemos por estarmos fazendo esse lançamento aqui.
Peço que depois, se possível, se passe a palavra para o nosso colega que trabalha exatamente com esses números, o Vanderley, Vice-Presidente de Assuntos Fiscais, que faz para a ANFIP esse trabalho muito bom de sistematização dos números.
Muito obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - O Vanderley, de forma muito gentil, está cedendo inicialmente a palavra para a nossa colega Neiva Renck.
A SRA. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO - Eu queria dizer também que a Neiva está aqui representando a Fundação ANFIP, que, conjuntamente com a ANFIP, faz esses trabalhos de estudos, porque a Fundação é para estudos da seguridade, estudos de tudo o que envolve o trabalho do auditor-fiscal.
Obrigada, Neiva.
A SRA. NEIVA RENCK MACIEL - Bom dia a todos.
A Dra. Margarida já falou de toda a filosofia que envolve a criação deste livro, e eu só queria acrescentar. A Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social, que produz o livro, juntamente com os técnicos da ANFIP e convidados, simplesmente traduz as ideias que a ANFIP recomenda e estuda.
A Seguridade Social tanto a ANFIP quanto a Fundação ANFIP entendemos que é um dos maiores instrumentos de proteção social que existem no País. Assim sendo, é dever do Estado produzir essa proteção social de forma digna, dando uma proteção digna às pessoas que dependem da Seguridade Social. Mas essa Seguridade Social nem sempre é bem aplicada ou bem entendida. Existe muito estudo, muita conversa de que a Previdência é deficitária. Este é exatamente o sentido da criação deste livro: fazer estudos técnicos, confiáveis, que mostram os números da Seguridade Social, da arrecadação e de como ela se desenvolve.
Então, anualmente, a gente reproduz esse trabalho. Este ano a gente fez um estudo sobre 2013, que se encerrou. Todo ano repete-se esse mesmo estudo, mostrando a necessidade de se desenvolverem melhores políticas, para que se ofereça sempre uma melhor proteção a essa população que, enfim, contribui para isso.
É essa, então, a filosofia do livro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Obrigado, Neiva.
Eu quero cumprimentar também o colega Bispo, que durante toda a sua vida emprestou sua energia, sua inteligência, tanto à atividade associativa como à própria instituição, o INSS.
Passamos a palavra ao Vanderley José Maçaneiro.
O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO - Bom dia a todos, senhores, senhoras e senhoritas.
Novamente, o livro comprova que, no ano de 2013, tivemos um superávit de 76 bilhões de reais. Em 2012 o superávit foi de 83 bilhões de reais; em 2011, de 76 bilhões de reais e assim sucessivamente, desde os primeiros estudos feitos pela ANFIP, que se iniciaram bem no início deste século, no ano de 2001.
Mas o que representa esse número? Se o deixarmos isolado, com tantos números apresentados que compõem nosso Orçamento, ele perde um pouco o seu vígor, a sua energia. Esse número é decorrente de um momento sublime que o Parlamento brasileiro viveu, quanto foi formado o Parlamento Constituinte de 1988, que foi muito inteligente, antevendo as necessidades que este País teria na área dos três patrimônios: saúde, previdência e assistência social. Ele anteviu essas necessidades e já previu uma excepcional cesta de tributos para financiar esses serviços e ações na área da saúde, na área da previdência e na área da assistência social. Este Parlamento esteve iluminado naquele momento - e em muitos outros, obviamente, mas, especialmente, no caso de que tratamos hoje, falo do Parlamento Constituinte de 1988.
E o que a ANFIP faz? Não faz nada mais do que alocar os números onde eles necessariamente precisam ser alocados. Nós pegamos o Orçamento, os empenhos, os pagamentos e os classificamos de acordo com a natureza de cada um deles. Obviamente, já há uma classificação original, mas que não atende as necessidades da Nação brasileira e do próprio Parlamento.
Por quê? Porque nós vamos além disso. Por exemplo, nós vamos ao Ministério da Educação, pegamos todas as despesas que estão alocadas nos hospitais universitários e tiramos da despesa que inicialmente é alocada como educação e alocamos isso como despesa com saúde. Nós vamos ao Ministério das Cidades, onde estão alocadas as despesas com saneamento básico, que constitucionalmente são da área da saúde, e alocamos esses valores como efetivamente despesas na área da saúde. E assim também fazemos com o conjunto das receitas.
Então, o que nós fazemos? Nada mais do que pegar os números divulgados, números oficiais, e alocá-los de acordo com o preceito constitucional: alocamos todas essas receitas e essas despesas na área da saúde, da previdência e da assistência social.
No ano de 2013, nós tivemos uma fonte de financiamento que garantiu uma arrecadação de 651 bilhões de reais para financiar esse tripé. É uma arrecadação expressiva e representa 57% de toda a arrecadação administrada pela Receita Federal do Brasil - mais de 50%. Foram 651 bilhões advindos de quais contribuições? Principalmente da contribuição sobre a folha de pagamentos - mais de 300 bilhões; da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; da Contribuição Social sobre o Lucro; de concursos prognósticos e até alguma coisa de importação também. Somando todos esses tributos - que, na sua criação, foram carimbados para financiar a Seguridade -, nós tivemos uma arrecadação de 651 bilhões de reais.
Do lado da despesa, pegando todo o gasto com benefícios previdenciários tanto da área urbana quanto da área rural; todos os benefícios com o Bolsa Família; todas as despesas com seguro desemprego; todas as despesas com os próprios Ministérios, incluindo pessoal ativo - vamos dar o exemplo da saúde, onde pegamos todas as despesas como construção de hospitais, pagamentos de médico, pagamentos de procedimentos, ou seja, todas as ações e serviços -, nós totalizamos 575 bilhões de reais.
Consideramos tudo o que foi alocado nesse tripé da Seguridade e fizemos esse cotejamento, obviamente, de forma bem simples: 651 menos 575 é igual a 76 bilhões de reais.
Então, novamente, o que a gente pede a esta Casa? No próximo ano, teremos a discussão da DRU. Desses 76 bilhões de reais que houve de superávit em 2013, 51 bilhões foram desvinculados via DRU, ou seja, dinheiro que é para ser aplicado na saúde, na previdência ou na assistência foi para o Orçamento Fiscal, para ser alocado na área de melhor interesse do Estado: montadoras e, assim por diante...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO - Sim! E ambulância do SAMU e os outros carros poluem esse ar, o que faz a nossa despesa com saúde ser cada vez maior. Mas não vou entrar nessa celeuma.
Então, a nossa preocupação é que o Parlamento envide esforços para que os recursos que são arrecadados do povo brasileiro - e, principalmente, da população mais pobre, que é, verdadeiramente, quem mais paga imposto neste País, porque os nossos tributos são regressivos, não são progressivos; eles incidem mais sobre o consumo e menos sobre a renda; então, quem financia isso daí é o povo brasileiro, e o povo brasileiro tem o direito - isso não é esmola - de receber esses valores que são arrecadados para isso em ações de saúde, previdência e assistência social.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO - O próprio Ministro da Previdência já tem reconhecido que a Previdência e a Seguridade são superavitárias. Ele já se convenceu desses números também.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Não tenha dúvida. E o superávit também se deve à nova dinâmica econômica de criação de uma massa salarial sem precedentes na história deste País.
Nós vamos abrir a discussão. Alerto para o fato de que nós temos uma pauta; ainda nem abrimos a reunião. Concederemos 3 minutos para cada Parlamentar e, depois, devolveremos a palavra para os nossos convidados fazerem suas considerações finais.
Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Parabéns, ANFIP, especialmente este trio de técnicos. Vocês são ótimos. Todos os anos apresentam um raio-x da Seguridade.
Esse tripé é fundamental, porque cuida do brasileiro, cuida dos cidadãos.
De novo, aparece a DRU, com 76 bilhões. E no ano que vem, de novo, virá o argumento de que o Orçamento Fiscal precisa desse dinheiro. Aí eu vejo que - eu não li todo; li dois ou três capítulos; não sei se vocês colocaram ou não, e eu respeito, se não tiverem colocado - a medida provisória de 1 ano e meio atrás que trata da energia elétrica está levando ao consumo de mais de 50 bilhões de reais do Tesouro Nacional. É um medida antiestratégica, precipitada, que desmontou o setor elétrico, mas, acima de tudo, consumiu mais de 50 bilhões de reais - a DRU é de 76 bilhões. A desoneração, este ano deve fechar em torno de 100 bilhões de reais.
Deputado Amauri Teixeira, é evidente que nós temos uma quantidade razoável de empregos, sim, mas gastar de forma irresponsável... E o Governo está pedindo, agora, mudança na LDO para passar para o empresário decente, para o contribuinte decente, que paga as suas contas - e o Governo não pagou as suas e gastou mais do que arrecadou... Não diga isso, Deputado Amauri Teixeira.
Desoneração para um grupo de empresas. O Geisel fez isso. Quem não lembra? Aqui tem muito jovem. O Geisel foi um ditador - eu fui preso no Governo Médici. Ele fez essa política industrial e fracassou. O Governo do Partido dos Trabalhadores a repetiu e fracassou também, porque nós estamos com um crescimento de quase zero.
Eu vi que vocês reforçaram muito a crise mundial. Podiam ter reforçado menos. É bem mais a crise interna; erros de mão.
O terceiro item é o BNDES. Estou colocando três pontos. Nessa política de privilegiar grandes grupos industriais, nacionais e internacionais - não vou entrar no mérito -, de 2008 até agora, o Tesouro repassou quase 500 bilhões, quase meio trilhão para o BNDES, aumentando a dívida bruta, que assusta a todos. O custo desse dinheiro subsidiado, por mês, no serviço da dívida, é de cerca de 30 bilhões por ano. E empresta para parceiros que não pagam, como, por exemplo, o Eike Batista.
Então, nós vamos ter que nos organizar no ano que vem para tentar não aprovar a DRU.
Parabéns pelo trabalho. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Lembro aos Parlamentares que ainda não desceram do palanque que nós temos aqui o compromisso de, nesta Comissão, para a gente não ficar falando por 20 minutos, 30 minutos cada um, discutir na audiência pública a previdência. Também vamos discutir na audiência - consenso da Comissão, decidido por este Plenário - específica a assistência e vamos discutir em um audiência específica a saúde. Portanto, vamos nos ater aos 3 minutos. Eu peço bom senso, para que a gente possa entrar na pauta.
Deputada Benedita da Silva.
A SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu começo parabenizando a ANFIP pelos seus 65 anos e, ao mesmo tempo, desejando muito que ela tenha um levantamento, uma sistematização de todo o trabalho que já fez até então, nesses 65 anos, porque eu atribuo à instituição grande responsabilidade e considero o seu trabalho uma grande contribuição, que poderá ser utilizada até mesmo nas audiências que estão marcadas nesta Casa para discutirmos a questão da seguridade social - tema que, na minha visão, sempre quando nós vamos discutir, à parte da assistência não é dado o devido entendimento e aperfeiçoamento, responsabilidade, inclusive, e compromisso.
Eu, como sou assistente social e participo desta Comissão, quero dizer que vou me debruçar sobre esse material produzido pela ANFIP, vou lê-lo, até porque nós temos muitos números, e esse gotejamento feito até então não vai me permitir, numa leitura, tecer alguma consideração em relação a isso - o que poderia ser feito se eu tivesse realmente um palanque já montado, com os números já colocados, de modo que em qualquer audiência, em qualquer momento, em qualquer Comissão, eu dissesse a mesma coisa. Isso é o que eu tenho visto muito nesta Comissão.
Eu quero ressaltar que ultrapassar as etapas da distribuição de benefícios é extremamente importante num país onde nós ainda detectamos um número de pessoas consideradas miseráveis, porque eu tenho a certeza de que o Cadastro Único, ao fazer...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Benedita, só um momento.
Solicito às pessoas que mantenham um ambiente de discussão. Não faz sentido os Parlamentares falarem e não serem ouvidos.
A SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - Mas eu estou falando para os expositores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Mas a Comissão tem que manter um ambiente de discussão respeitoso.
A SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - Desconte do meu tempo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Vou descontar do tempo de V.Exa.
A SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - O Cadastro Único, que fez a busca ativa, é extremamente importante, mas ainda não foi suficiente para que nós pudéssemos alcançar esse número de pessoas excluídas.
O que eu gostaria muito é que nós fizéssemos, esta Comissão ou qualquer outra... Foi por isso que o Presidente disse que acabamos com o palanque: porque os dados são tão reais que é importante que nós possamos formular políticas, e não apenas fazer um debate. Na verdade, eu tenho uma preocupação relativa, por exemplo, à questão da pobreza na primeira infância; à busca de microempreendedores individuais, que esse sistema do Bolsa Família tem criado; ao cruzamento com outras políticas; e até à discussão, aqui, sobre como se faz um gotejamento e como se dá, por exemplo, essa transferência - porque não é um desvio - dos recursos de uma política para outra, contanto que a seguridade social esteja realmente fortalecida com o nosso interesse político.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Rubem Santiago.
O SR. DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero também, em primeiro lugar, em nome da bancada do PDT, parabenizar a ANFIP e renovar os nossos compromissos com o reconhecimento do papel estratégico da ANFIP, que é uma das nossas grandes instituições didáticas, esclarecedoras, que nos ajuda a enfrentar diversas conjunturas.
Quero também parabenizá-la, mais uma vez, pela publicação do seu relatório sobre a Seguridade Social. Sem prejuízo de todas as audiências públicas que poderemos fazer daqui por diante, especificamente sobre a assistência social, a Previdência Social e a saúde, parece-me que não nos faltam argumentos para que passemos do debate à ação.
Eu fui autor de uma emenda à Constituição, em 2011, que pela primeira vez tentou barrar a prorrogação da DRU sobre as receitas da Seguridade Social. Nós fizemos aqui, numa quinta-feira, uma audiência que começou às 19h30min e foi até 4h40min da madrugada de uma sexta-feira e perdemos a votação, não tendo conseguido a aprovação da nossa proposta, porque fomos surpreendidos por uma proposta de emenda à Constituição enviada pela Presidenta Dilma que prorrogava a DRU até 2015.
Então, consultando a nossa assessoria da bancada, nós enveredamos agora pela opção de apresentar ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. Eu posso dizer que a Seguridade Social, que não é um capítulo jurídico da Constituição - embora, pela sua importância, merecesse ser tratada como um capítulo social da Constituição; ela é um capítulo inconcluso da Constituição de 1988 -, 6 anos após a promulgação da Constituição, passou a ser solapada, com o Fundo Social de Emergência, o Fundo de Estabilização Fiscal, a Desvinculação de Receitas da União, e, apesar disso, apesar de apanhar mais do que cachorro solto na rua, apesar das desonerações, apesar da DRU, ainda apresenta um superávit de 76,2 bilhões de reais. E todos nós sabemos para onde vão os recursos vitimados pela Desvinculação de Receitas da União.
Parece-nos que esta é uma matéria que tem atravessado diversos mandatos, e a questão central não é deste ou daquele Governo; é da supremacia de uma concepção de política monetária que apresenta ao País uma tese de que a inflação é de demanda e se combate a inflação de demanda com o aumento da taxa básica de juros - o que, na verdade, incrementa o aporte da dívida pública nas contas nacionais, e para isso se faz o superávit primário. Para que se mantenha a pujança do superávit primário, vai-se lá e, com a DRU, retira-se 20% das receitas das contribuições sociais.
Nós já vencemos essa batalha no Orçamento Federal da educação. Com o Presidente Lula, nós conseguimos evitar a desvinculação desses recursos e devolvemos ao Orçamento Federal a integralidade dos 18% da arrecadação da União para a educação. Falta agora - por coincidência, no segundo mandato da Presidenta Dilma - obtermos a mesma conquista.
Portanto, nós precisamos aprofundar essa iniciativa, porque eu creio que se está, sim, descumprindo o preceito constitucional de que os recursos da arrecadação da Seguridade Social são matéria constitucional específica para financiar a saúde, assistência e Previdência Social.
Quero, mais uma vez, parabenizar a ANFIP. Nós temos que multiplicar essas informações que são aqui disponibilizadas e quero crer que ainda este ano nós estaremos com essa arguição de descumprimento de preceito fundamental pronta a ser apresentada à Procuradoria-Geral da República e, por sua vez, encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.
Parabéns à ANFIP.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Vou conceder a palavra ao Deputado Assis Carvalho e encerrar as inscrições.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Também quero só registrar nossos apoio e admiração pelo trabalho da ANFIP. Não temos dúvida nenhuma de que é um trabalho sério, que retrata a realidade e apresenta dados relevantes.
Mas ao mesmo tempo também quero registrar a nossa posição em relação a algumas manifestações de autoritários, de pessoas da extrema Direita que têm dificuldade de respeitar o resultado das urnas e acham que ele se deve a pessoas que não pensam, porque são pessoas humildes, pessoas mais simples, que são exatamente aquelas que mais dependem da Seguridade Social. Lamentavelmente, por mais que eles sofram, vão ter que, cada vez mais, compreender que esse povo mais humilde pensa, esse povo mais humilde também tem direitos, tal qual aqueles que se acham donos eternos deste País e têm pensado assim durante séculos e séculos. E ainda existem aqueles que têm uma posição pior, porque trabalham em dois times: apropriam-se de partidos aliados, obtêm os benefícios decorrentes disso, mas, ao mesmo tempo, fazem o jogo da mídia conservadora e golpista. Portanto, usam os dois discursos.
Eu acho que isso o Brasil não vai aceitar, e o povo humilde deste País continua, com a sua firmeza, acreditando em um Governo que está dando certo, um Governo inclusivo, um Governo que tem a menor taxa de desemprego do mundo, mesmo vivendo em um momento de crise internacional, mas que, infelizmente, aqueles que se acham donos dos mais humildes não querem reconhecer.
Portanto, eu quero também registrar esta nossa posição e reafirmar o nosso apoio ao sentimento democrático das urnas que elegeu a Presidenta Dilma e este projeto, que é o projeto que vem dando certo neste País, comparando-o a um projeto falido. De 2002 para trás, havia, de certa forma, uma crise internacional, pois existia uma falta de crédito total, o Risco Brasil estava em mais de 4 mil pontos, de modo que não se tinha mais crédito internacional algum. E alguns golpistas ainda querem voltar a esse projeto falido. Lamentamos isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Nós encerramos as inscrições e temos apenas dois Deputados inscritos: João Ananias e Arnaldo Faria de Sá, que é o autor da solicitação de lançamento do livro da ANFIP.
Tem a palavra o Deputado João Ananias, que disporá de 3 minutos.
O SR. DEPUTADO JOÃO ANANIAS - Sr. Presidente, eu queria saudar a ANFIP, em nome da bancada do PCdoB, pelo trabalho que expõe aqui, pela qualidade da forma como apresenta a análise da Seguridade Social no Brasil.
Vou pelo mesmo caminho do Deputado Assis: eu fui militante estudantil, na faculdade de Medicina, brigando por um salário mínimo de 100 dólares. Isso era um mantra: brigar para termos um salário mínimo de 100 dólares.
A economia é para os ricos ou para os pobres, em um sistema capitalista como o nosso, e aqui sempre foi para os ricos! Agora, no momento em que, em poucos anos, se dirigem, se voltam os olhos e as ações para os pobres, gera-se toda essa choradeira e essa revolta.
Ontem eu ouvi, na tribuna, um Parlamentar identificado com o PSDB, da Direita, e via a hora em que ele teria um problema cardiológico, uma síncope, um AVC, um enfarte, com a revolta. Será possível que esse povo não vai, democraticamente, digerir o resultado que saiu das urnas? Chegou ao ponto de ele pedir a deposição da Presidenta Dilma na tribuna da Câmara. Isso não aconteceu na época do Império, mas na época democrática, quando todos usam a democracia como escudo para os seus discursos e, na hora em que ela não lhes satisfaz, partem com esse tipo de coisa.
Encerro, Sr. Presidente, só citando um dado da tabela constante da pág. 66, que mostra o seguinte: enquanto o crescimento da população ativa foi de 6,3%, a contribuição da Previdência aumentou 17,6%.
Portanto, a revolta é porque a economia não está favorecendo ainda mais - ainda mais, repito! - os bancos. Está aí o Itaú, que financiou uma candidatura, choramingando, como todos, apesar de tido um lucro, no trimestre, de 6 bilhões e tanto! E ainda acha pouco!
Essa economia tem quer ser repartida com os mais pobres, e a Dilma está certa! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Tem a palavra o último Parlamentar inscrito, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que tem sido nesta Casa e nesta Comissão um dos Parlamentares que tem pleiteado sempre que este evento aconteça, anualmente, não só na Comissão, mas no Plenário, onde tem feito sessões especiais e tem feito uma defesa ardorosa da Previdência. Dispõe V.Exa. de 3 minutos.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente Amauri, quero cumprimentar V.Exa. por esta oportunidade e quero cumprimentar a Margarida, da ANFIP.
Acho que nós não temos que fazer discurso político-ideológico, não; temos que fazer discurso racional. E o discurso racional é o seguinte: está aqui demonstrado, no panfleto da ANFIP, que a Seguridade Social, em 2013, teve um resultado superavitário de 78 bilhões de reais. Está aqui! Não sei se é graças a Pedro, Paulo, João, Antônio. Graças a qualquer um que seja, está aqui, não interessa graças a quem: 78 bilhões!
Vamos desmentir isso aqui! Se a ANFIP estiver mentindo, vamos desmenti-la! Desafio qualquer componente do Ministério da Fazenda, do Ministério da Previdência, do Tesouro, quem quer que seja, a dizer que é mentiroso este panfleto. Se for, eu o rasgo e como este papel!
Mas o panfleto não é mentiroso, não! Mentiroso são eles: 78 bilhões de superávit em 2013, fora 111 bilhões que foram pagos em benefícios assistenciais, sem sustentação previdenciária - 78 bilhões pagos em benefícios rurais e 33 bilhões em benefícios assistenciais.
E há outro detalhe, Sr. Presidente: sem contar as desonerações, com as quais estão metendo a mão na Previdência; sem contar a DRU, que leva mais uma fatia da Previdência. E a gente sabe qual é a história de tudo isso: é para não votar a PEC nº 555, de 2006. É a grande mentira, a grande farsa!
Eu desafio qualquer membro da área econômica do Governo a dizer que este papel é mentiroso. Se não provarem que é mentiroso, eles é que são mentirosos, porque vivem dizendo que a Seguridade Social é deficitária. É deficitária coisa nenhuma! Está aqui este documento!
Eu queria pedir para a Margarida o seguinte: vamos, todas as entidades de seguridade, nos cotizar e publicar isso na grande imprensa - porque a grande imprensa também é falaciosa; ela entra nesse jogo de dizer que a Previdência é deficitária, que a Seguridade não tem recursos. Está aqui! Está aqui! Desmintam, se forem capazes! Desmintam, se tiverem vergonha na cara! E não venham depois, na calada da noite, tentar dizer que não existem recursos.
Parabéns, ANFIP! Vamos para o pau. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Para finalizar, nós devolvemos a palavra aos nossos convidados, concedendo 2 minutos para cada um, para fazerem suas considerações finais. Depois nós abriremos a nossa reunião.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Margarida, distribua isso para todos aqui.
A SRA. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO - Sim, mandei buscar mais, Deputado.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Aqui está fácil. O livro é muito complicado de ler. Temos aqui os analfabetos, e ler esta lista aqui é fácil. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - O déficit só foi de folhas.
A SRA. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO - Eu quero dizer que a democracia é uma coisa interessante, porque a gente ouve várias coisas, de vários Deputados, com várias visões. Esta é uma grande escola: estou aprendendo, a duras penas, a conviver com aqueles que pensam de forma diferente. Não é muito fácil, não.
Por exemplo, as coisas que o Deputado Darcísio Perondi colocou são muito apropriadas, porque falam exatamente que não deve ser retirado do caixa da Previdência dinheiro do trabalhador. Isso é uma coisa muito séria, muito verdadeira. É isso que nós combatemos também. Quando as pessoas contribuem para os seus benefícios, elas têm que ter o direito de receber aquele benefício. É preciso cumprir a Constituição. Que o benefício possa servir para elas terem uma vida digna, uma vida boa, principalmente na velhice, quando elas já trabalharam 30 anos, 40 anos, e precisam de remédios e de cuidados com a saúde.
Enfim, o Deputado Darcísio Perondi colocou muito bem a situação.
A Deputada Benedita da Silva também foi brilhante. Eu acho formidável a ideia que ela deu de a gente fazer a sistematização dessas conquistas e desses trabalhos da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil durante esses 65 anos. E nós vamos fazer, para provar e mostrar que a ANFIP trabalha com números não inventados, com números do próprio Governo, mas que tem uma colocação diferente, real.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Margarida, esses números são seus ou são do Governo?
A SRA. MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO - São do Governo, é claro. Não são nada nossos. Nós só fazemos a sistematização, que, como bem colocou o Vanderley, é feita de uma forma real: se é saúde, é para a saúde; se o gasto é da Previdência, é da Previdência. Não pode ser misturado como vem do Governo. Por isso, apresenta uma realidade.
Quanto aos outros Deputados, que falaram sobre aceitar o resultado das urnas, é claro, nós estamos numa democracia e vamos aceitar, sim, o resultado das urnas, só que vamos ter que continuar lutando e cobrando deste Governo, que, como já disseram, é feito para os pobres, mas tem que ser para os pobres e para todos os brasileiros, para todos os trabalhadores. (Palmas.)
Nesses dias, correu uma piada bem interessante na Internet - agora, tudo é na Internet - que dizia que não leva a lugar nenhum metade do povo trabalhar para sustentar a outra metade que não quer trabalhar ou que tem políticas que façam com que não trabalhem. Não é governando dessa forma que vai dar certo: tirar de uns para dar para outros? Todos têm que ter a dignidade de estudar, trabalhar, conhecer e ser um brasileiro do bem que trabalha, que paga os seus impostos - e que sejam impostos justos para todos. É isso que nós defendemos.
Na democracia é assim. É difícil conviver com os diferentes, mas nós não podemos abrir mão daquilo que acreditamos, do que é verdadeiro, do que é real. A corrupção é uma coisa boa? Não, não é uma coisa boa. Nós temos que combatê-la. Se, com todos esses dados e com toda a corrupção que existe, a Previdência ainda é superavitária, imaginem se não houvesse, Deputado. Como este País seria maravilhoso! É essa a questão que debatemos.
Quero agradecer demais a todos os Deputados que deram aqui sua contribuição e, principalmente, ao nosso querido Deputado Arnaldo Faria de Sá, nosso companheiro nessas lutas, que tem trabalhado muito não só dentro do Congresso. Nós sabemos que ele tem um trabalho maravilhoso em São Paulo, em que ele dá condições para que as pessoas conheçam os seus direitos e saibam defendê-los. É disso que o Brasil precisa: de educação, de cultura. Que as pessoas não sobrevivam apenas de Bolsa Família. O Bolsa Família é o aprender a pescar. Ninguém é contra políticas públicas e sociais. Nós somos favoráveis, desde que isso sirva para transformar os brasileiros naquilo que eles devem ser: pessoas dignas, honradas e contrárias à corrupção, contrárias a todos os males que assolam este País.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Com a palavra, para suas considerações finais, a Sra. Neiva Maciel, por 2 minutos.
A SRA. NEIVA RENCK MACIEL - Deputado, nós queremos agradecer a oportunidade de lançar os dados nesta Casa, que é o fórum competente para analisá-los e desenvolver políticas que sirvam realmente à grande população.
Os dados estão aí; os números estão à disposição. A Fundação ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, juntamente com a ANFIP, está sempre à disposição para novos estudos que forem necessários para divulgar os números e os estudos que faz.
Então, desejamos que seja muito bem aproveitado o trabalho que foi feito.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Deputado...Estou chamando todo mundo, Vanderley, de Deputado. Mas você poderá um dia contribuir, com certeza.
O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO - Quem sabe?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Com a palavra Vanderley José Maçaneiro.
O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO - Agradeço a oportunidade e as palavras de apoio e reconhecimento ao trabalho da ANFIP. Gostaria de agradecer, em especial, ao amigo Flávio Tonelli, às colegas Marluce e Liduína, que muito colaboraram para a realização deste trabalho.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Agradecemos ao nosso convidado a participação.
Democracia é isto, é ouvir, mesmo daqueles que trabalham, algumas considerações que não levam em conta o contexto em que o País vive, extraordinariamente distinto.
O Brasil do Bolsa Família é o Brasil que criou mais 3 milhões e 800 mil vagas em universidades; é o Brasil que criou mais de 18 universidades federais; é o Brasil que está criando mais de 40 cursos de Medicina só este ano, principalmente no Nordeste; é o Brasil que criou empregos como nunca e diminuiu o desemprego como nunca, que aumentou a renda e que contribuiu para que as políticas sociais fossem ampliadas.
A política social compensatória é possibilidade. São 975 mil pessoas que já deixaram o Bolsa Família por terem melhorado a vida. O Bolsa Família é responsável pela redução da mortalidade materno-infantil; o Bolsa Família é responsável pela melhoria do desempenho dos filhos daqueles que o recebem; o Bolsa Família é responsável pelo incremento da economia das regiões mais pobres deste País.
Isso é a democracia. Viva a democracia, que é aquele instituto mais caro que devemos defender contra alguns golpistas que vão para a rua armados pedir ditadura militar. Esses merecem o nosso repúdio. Os demais merecem o nosso respeito, mesmo com a discordância de opiniões. (Palmas.)
Vamos encerrar e começar a nossa reunião propriamente dita.
Registro a presença do nosso Líder, Senador José Pimentel. Obrigado pela presença.
Obrigado aos convidados.
Vamos abrir agora a nossa reunião ordinária.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Informo aos Srs. Parlamentares que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet, no site da Câmara.
Por terem sido distribuídas cópias das atas da 31ª e da 32ª reuniões, solicito à Deputada Rosinha da Adefal que faça a leitura das mesmas.
A SRA. DEPUTADA ROSINHA DA ADEFAL - Sr. Presidente, peço dispensa.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - Solicito dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Solicitada a dispensa da leitura das atas, em discussão as atas distribuídas. (Pausa.)
Não havendo quem as queira discutir ou apresentar eventuais correções, em votação as atas distribuídas.
Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovadas as atas.
Comunico novamente - e não vou ler, para não nos delongarmos - que está à disposição o Aviso nº 1.829, de 2014, do TCU - Tribunal de Contas da União, para que qualquer Parlamentar possa acessá-lo.
Registro aqui os aniversariantes de hoje, Deputado Dr. Rosinha, a grande perda desta Casa, e também o nosso amigo, Deputado Alexandre Roso. Quero parabenizar os dois colegas, desejar longos anos de vida e quem sabe o retorno a esta Casa.
Informo aos Srs. Parlamentares que esta Presidência decidiu incluir nas próximas pautas até três projetos dos Deputados que não estarão presentes na próxima Legislatura ou dos Deputados que não estavam presentes na atual Legislatura e que tinham projetos conclusos. Nós já os incluímos na pauta. É claro que os outros também terão seus projetos incluídos.
Iniciamos agora, lembrando que nós estamos começando a nossa reunião ordinária.
A democracia também é alguns falarem e outros ouvirem. Todo mundo falando é tumulto, literalmente.
Temos requerimentos sobre a Mesa. Apreciaremos os requerimentos e depois iremos à pauta propriamente dita.
Requerimento do Deputado Otavio Leite. Como não está presente, o requerimento não será apreciado.
Requerimento do Deputado Geraldo Resende, que pede preferência ao item 35 da pauta, Projeto de Lei nº 3.603, de 2012.
Requerimento do Deputado Paulo Rubem Santiago, que requer preferência ao item 44, Projeto de Lei nº 6.016, de 2013.
Requerimento do Deputado João Ananias, que pede preferência ao item 12, Projeto de Lei nº 7.033, de 2006.
Em votação os pedidos de preferência.
Os Srs. Parlamentares que concordam mantenham como se acham. (Pausa.)
Aprovadas as preferências.
Vamos aos pedidos de retirada. Há mais pedido de retirada do que de preferência.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá requer a retirada do item 6, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.359, de 2013.
O Deputado Alexandre Roso não está presente.
Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu subscrevo por ele, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Pelo Deputado Alexandre Roso ou pelo Deputado Darcísio Perondi?
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Pelo Deputado Perondi.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Deputado Darcísio Perondi requer a retirada do item 4, que se refere à jornada de 40 horas semanais, e os itens 25 e 41.
Requerimento do Deputado Takayama, que requer a retirada do item 43, Projeto de Lei nº 5.899, de 2013.
Requerimento do Deputado Takayama, que requer a retirada do item 19, Projeto de Lei nº 328, de 2011.
Requerimento do Deputado José Linhares, que requer a retirada do item 31, Projeto de Lei nº 2.747, de 2011.
Requerimento do Deputado Paulo Rubem Santiago, que requer a retirada do item 5, Projeto de Lei Complementar nº 572, de 2010.
Requerimento do Deputado Assis Carvalho, que requer a retirada do item 20, Projeto de Lei nº 570, de 2011.
Requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, quer requer a retirada do item 26, Projeto de Lei nº 1.277, de 2011.
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - Sr. Presidente, eu vou pedir também a retirada de pauta do item 16. O relatório é de minha autoria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Ainda há tempestividade?
Pelo Relator, está retirado de ofício o item 26.
Em votação os demais...
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - É o item 16.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - É o 16 ou o 26?
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - É o 16.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Estou retirando o item 20 - e mantendo somente o item 21 -, que é o Projeto de Lei nº 570, de 2011, do Deputado Weliton Prado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - O item 20 já está retirado. Mantém o requerimento.
Em votação os requerimentos de retirada.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Feitas as preferências e as retiradas, vamos à pauta.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, o Deputado Otavio Leite fez um pedido de inversão, e, na hora, eu não prestei atenção. Eu queria subscrever o pedido de preferência do Deputado Otavio Leite. Está sobre a mesa. É o item 39.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Já passamos, Deputado Arnaldo. Infelizmente, já votamos, demos tempo.
Não teve oposição nenhuma a nenhum item de preferência. Vamos considerar.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Os Deputados que concordarem também com a preferência feita pelo Deputado Otavio Leite mantenham-se como se acham. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO OTAVIO LEITE - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Não houve oposição a nenhum item. Vamos trabalhar conforme preferências e retiradas.
Item 39, do Sr. Otavio Leite, que dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento...
Deputado Otávio, o Relator não está presente?
O SR. DEPUTADO OTAVIO LEITE - Já foi lido o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Como é a primeira votação... Já foi lido o relatório?
O SR. DEPUTADO OTAVIO LEITE - Já foi lido o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Então, tudo bem.
Foi lido o relatório.
Foi feita a discussão ou não?
Em discussão o Projeto de Lei nº 5.593, de 2013, do Sr. Otavio Leite, que dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida por entidade de Representação do Futebol Brasileiro, e cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e dá outras providências.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Srs. Parlamentares que concordam com o PL nº 5.593/13 permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o PL nº 5.593/13.
Com a palavra o autor, Deputado Otavio Leite.
O SR. DEPUTADO OTAVIO LEITE - Sr. Presidente, eu queria me congratular com toda esta Comissão, pois acabamos de votar algo inédito no Brasil. Nós instituímos, e espero que as demais Comissões assim também o façam, uma medida de justiça.
A CBF lucrou, no ano passado, em 2013, líquidos, 55 milhões, de um faturamento da ordem de 400 milhões, faturamento proveniente da comercialização de uma bandeira, que não é dela, é do Brasil, é da nossa Nação, que não foi delegada a ela, mas que, por uma questão de uso, costume, vem se utilizando. Isso nunca foi legalmente instituído.
Então, é evidente que cabe à CBF contribuir de alguma forma, restituindo tudo isso que ela vem alcançando, em termos de volume de recursos, e por aí vai, para o País. Nós aprovamos, portanto, que 10% dessa receita vá para a Previdência Social e, quanto aos outros 10% dessa mesma receita, que se crie uma intervenção no domínio econômico e vá para a preparação de base de futuros atletas. Então, justo, devido, adequado.
Eu estou muito satisfeito pela compreensão e solidariedade dos colegas, porque chegamos a um bom termo e a uma condição de justiça para se ter da CBF um mínimo de retorno do que ela tem, para não entrar em outros detalhes. Eu acho que a delegação da titularidade de representação do futebol brasileiro tem que ser direto da Presidência da República, não podem as coisas acontecerem como acontecem.
Vamos lá. A luta continua.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Estão inscritos os Deputados Dr. Rosinha e Marcus Pestana. O Relator chegou. Evidentemente, nós abriremos também a palavra para o Relator.
Mas antes quero fazer um esclarecimento e pedir desculpa. Nós, de uma forma indevida, já entramos na pauta, sem apreciar os requerimentos. Para nossa sorte, nenhum dos autores de requerimento está presente. Consequentemente, prejudicados os requerimentos. Vamos manter, se o Plenário concordar, a pauta que iniciamos. Se o Plenário quiser rever, nós reveremos.
Com a palavra o Deputado Dr. Rosinha e, depois, o Deputado Marcus Pestana.
Com a palavra o Deputado Dr. Rosinha e depois o Deputado Marcus Pestana.
O SR. DEPUTADO DR. ROSINHA - Esse projeto de lei que acabamos de aprovar, como disse o autor, Deputado Otavio Leite, já havia sido debatido, só faltava votá-lo, quando houve pedido de vista. Eu participei, aqui na Câmara, no meu primeiro mandato, da CPI CBF/Nike. O Deputado Otavio Leite disse que ele não ia entrar em alguns desses detalhes.
Deputado Otavio, se nós fôssemos entrar nos detalhes, só o que foi desviado daquilo ali, como aquela CPI provou, já dava uma boa contribuição para o INSS. É um projeto justo. Não há como uma empresa - é tocada como uma empresa - como a CBF não dar explicação nenhuma a ninguém sobre o dinheiro que arrecada, quando ele é oriundo da exploração da paixão popular, da cultura pelo futebol. Se não fosse essa paixão pelo futebol, a empresa não existiria. E toma decisões sem nenhum debate sobre o que interessa ao público, apesar de explorá-lo.
Então, é justo o que acabamos de aprovar. Eu concordo plenamente. Quando foi votado o projeto, votei favoravelmente. Se fosse necessário fazer a defesa do projeto antes do voto, eu faria. Então, eu só faço esse registro da importância do que acabamos de aprovar e espero que as demais Comissões desta Casa aprovem esse projeto, porque ele é muito útil para os atletas. Hoje sabemos que alguns, muito poucos, estão ricos, muito poucos. A maioria deles vive hoje de uma maneira penosa, e quem arca com isso é a Seguridade Social, através da Previdência ou através do Tesouro, pelo Ministério do Desenvolvimento Social, por intermédio da Assistência Social, ou da própria Previdência, e sem nenhuma contribuição da CBF. Agora, pelo menos, nós estamos aprovando uma contribuição para sustentar essa situação.
Era este o registro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Com a palavra o Deputado Marcus Pestana.
O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar nos Anais desta Casa que o Congresso Nacional, como instituição central da democracia brasileira, enfrenta, todos nós sabemos, há muitos anos, um grave problema de credibilidade e de afirmação junto à sociedade, que não compreende o seu papel. E a avaliação institucional do Congresso é sempre muito ruim nas pesquisas de opinião pública. Isso tem raízes históricas no nosso sistema político eleitoral e, também, nos escândalos sucessivos que se instalam, comprometendo essa imagem.
Mas eu sempre defendo a Câmara, falando que a grande maioria dos Deputados honra o seu mandato e representam a sociedade brasileira com competência e dignidade. E o Deputado Otavio Leite é um deles. Ele tem como foco no seu mandato a defesa da pessoa com deficiência, o esporte e a cultura. Não há síntese mais feliz da alma do povo brasileiro.
Então, eu estou muito feliz de ser seu companheiro de partido e de também de participar de uma iniciativa tão importante, que ganhou relevância não só por conta da paixão nacional, que é o futebol, paixão de todos nós. Hoje, por exemplo, o meu Cruzeiro vai dar o primeiro passo para ganhar a Copa do Brasil. Vejam vocês que o futebol mineiro está muito bem estruturado. A final da Copa do Brasil será entre o Atlético e o Cruzeiro, mas o Cruzeiro vai ganhar. Essa paixão nacional ganhou realce com a realização da Copa.
Realmente, é uma caixa-preta, é uma coisa que tem ares de negócio privado, mas tem uma interação, uma interface fortíssima com o setor público, inclusive pela renúncia fiscal pedida toda hora aos clubes brasileiros.
Então, Deputado Otávio, parabéns por sua atuação. Você ajuda, é um dos que trabalha, às vezes silenciosamente, para devolver à sociedade a credibilidade no Congresso Nacional. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Com a palavra o Deputado Eduardo Barbosa, Relator. Nós pedimos, inclusive, desculpa a V.Exa., porque íamos fazer a votação com a sua presença, mas, para acelerar o processo e pela importância, nós não vamos perder a chance...
O SR. DEPUTADO EDUARDO BARBOSA - Eu não vou...
Sr. Presidente, eu já tinha lido o parecer. O nosso Presidente tinha pedido vista, e acredito que ele entendeu o teor do projeto, tanto que não apresentou nenhum voto em separado. O importante é que o projeto tenha sido votado por esta Comissão, porque, como foi dito pelo Deputado Marcus Pestana, eu acho que, além de tudo que foi aqui colocado, ele teve a coragem de fazer o enfrentamento dessa questão.
Nós sabemos que existe um lobby muito grande - nós sabemos de quem -, influenciando o Congresso em relação às questões que contrariam, inclusive, a própria CBF. Eu acho que o Deputado Otavio Leite conseguiu aqui enfrentar uma situação que poucos de nós, às vezes, têm coragem de enfrentar.
Então, eu quero parabenizar os nobres pares que aprovaram por unanimidade o projeto do Deputado Otavio Leite.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - O último inscrito é o Deputado João Ananias.
O SR. DEPUTADO JOÃO ANANIAS - Sr. Presidente, primeiro, também parabenizo o Deputado Otavio Leite pela importância de colocar o debate. Aqui, objetivamente, aprovamos algo concreto, que mostra que a CBF pode dividir um pouco esse lucro exorbitante que arrecada, decorrente de símbolos pátrios, como V.Exa. bem disse.
O Deputado Dr. Rosinha voltou ao tempo, mostrando a época da CPI da CBF/NIKE e os absurdos que são perpetrados por uma entidade que não tem nenhuma forma de controle. É como a mídia. A mídia quer viver absolutamente sem controle nenhum. Todo mundo tem uma forma de controle. Ela quer viver absolutamente altiva, independente, fazendo o que quer, com o estigma, com o rótulo de que a liberdade de imprensa é isso. Liberdade de imprensa não é nada disso.
E eu dou o exemplo, Deputado Otavio, da própria FIFA. O que é a FIFA? Se alguém me responder, definir o que é a FIFA... A FIFA, a cada 4 anos, entra em um país - entra literalmente -, adultera leis, foge de situações, gera corrupção. Ficou provado aqui que eles venderam ingressos de forma sub-reptícia para auferir mais lucros.
Então, a FIFA não é sequer transnacional. Ela é um mostrengo criado e, pior, pasmem, respeitado, muito respeitado por todos, porque ela estabelece normas, ela entra no País... O futebol é daquele país e, como no Brasil, é uma cultura, é um esporte paixão no País, é uma coisa que movimenta o povo brasileiro. Ela entra aqui, faz do jeito que quer, estabelece regras, inclusive com o nosso aval aqui, como aconteceu.
Modificaram o Estatuto do Torcedor, que estabelecia a proibição de venda de bebidas nos estádios, e isso nos desmoralizou. Está aí a coisa sem ser cumprida. A ideia era a de que depois da Copa voltaria ao normal, e nada disso aconteceu. Isso é a CBF e a FIFA, organismos absolutamente mostrengos, sem controle de nada e que perseguem única e exclusivamente o lucro, um lucro muito grande, um lucro vultoso.
Isso que ele coloca no projeto dele... Se a CBF tem um lucro de 50 e tantos milhões por ano, imaginem a tal da FIFA. Tudo bem que a FIFA é quase inatingível. Ninguém a controla, e todos os países ficam subalternos a uma marmota destas. Parabéns ao Deputado Otavio Leite. Espero que, com o que nós temos aqui, possamos cobrar da Previdência e de outros os investimentos em esporte amador, no incentivo à juventude e que esses lucros sejam astronômicos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao Deputado José Linhares, que, na verdade, é o último.
O SR. DEPUTADO JOSÉ LINHARES - Sr. Presidente, nobres pares, Deputado Otavio Leite, a lucidez de V.Exa. deve ser ressaltada neste projeto. Nós não sabemos por que a CBF transformou-se numa caixa-preta. O que realmente está demonstrado como lucro talvez não seja o lucro real, seja um lucro que é apresentado, porque não existe fiscalização, não existe absolutamente nenhum controle social sobre a CBF.
Então, essa CBF deve realmente ficar subordinada ao poder público, já que o nosso futebol atinge cada um dos brasileiros. Não existe um brasileiro que não vibre em sua cidade. Na minha cidade tem o Guarani, que o João Ananias conhece muito bem e o respeita. Então, a CBF leva o recurso do meu próprio timezinho, e o pobre do time vive em grandes dificuldades e fica sempre esse resíduo, essa caixa-preta que não favorece o futebol e não atenta para as necessidades do País.
Parabéns ao nosso querido Deputado Otavio Leite!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - O Deputado Otavio Leite ia sair, mas eu pedi que ele se permanecesse aqui, porque cabe um esclarecimento.
Nós pedimos vista deste projeto não pelo projeto em si, mas nós tivemos aqui uma circunstância política. Tentamos neutralizar outra atividade, outra opção do Deputado Otávio, e ele nos recolocou o projeto. E nós entendemos que este é um projeto...
Concordo com o Pestana, eu acho que esta Casa tem Parlamentares sérios de todos os partidos, com divergências monstruosas entre nós, e é saudável que tenhamos as divergências e as respeitemos. Isso é próprio da democracia. Mas existe Parlamentar de todo partido que tem essa natureza, e o Deputado Otavio Leite, sem dúvida nenhuma, é um exemplo na sua conduta, na sua dedicação, na sua seriedade, naquilo que ele defende. Mesmo que muitas vezes estejamos em campos opostos, eu acho que V.Exa. contribui para engrandecer o Parlamento brasileiro, ao contrário de alguns que têm comprometido a imagem deste Parlamento.
Eu quero parabenizá-lo, quero dizer que eu tenho um projeto, um dos primeiros projetos de lei que limitava o mandato do Presidente é meu, originariamente. Na época aqui, nós fizemos aquela negociação. Eu, por questão personalista, não insisti que o meu devesse ser votado, mas o primeiro projeto inclusive de limitação nesta Legislatura é meu. Eu concordo que a CBF é uma instituição sem controle, nefasta ao futebol brasileiro. A única coisa de que eu discordo do Marcus Pestana é que hoje vai dar Galo, está certo, e não Cruzeiro.
Mas parabéns a V.Exa.,! Parabéns ao Relator! Eu devolvo-lhe a palavra para que V.Exa. feche esse item.
O SR. DEPUTADO OTAVIO LEITE - Meu Presidente, eu queria convalidar as suas palavras. V.Exa., naquela ocasião, pediu vistas por motivos políticos nossos ali, mas cumpriu a palavra de contribuir com a aprovação da matéria pela importância substantiva que ela traz.
Eu quero agradecer demais as generosas, excessivas, certamente não merecidas palavras que aqui foram proferidas a meu respeito. O que importa é que tenhamos, independentemente das nossas diferenças políticas, nessa convivência compulsória dos contrários que a Câmara produz, a seriedade e a preocupação com o interesse público. Essa é ferida em que era preciso, já de há muito, tocar. E a primeira vez em que se tocou na ferida nesta Casa foi por esta Comissão aqui. Eu tentei por múltiplos caminhos, mas nesta Comissão nós chegamos lá.
Muito obrigado! Vamos agora avançar nessa discussão. Muito obrigado a todos, mais uma vez, pela gentileza, compreensão e apoio.
O SR. DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO - Eu pensei que eu estava na Comissão de Esportes, não na Comissão de Seguridade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Parabéns! (Risos.)
Espero que as outras Comissões deem a mesma contribuição.
Vamos para o próximo item.
Item 35. Projeto de Lei nº 3.603, de 2012, do Sr. Chico d'Angelo, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde.
Deputado Geraldo Resende, Relator.
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - Sr. Presidente, até por economia processual, tão logo iniciamos a legislatura, nós apresentamos esse projeto, de minha autoria, e V.Exa. foi o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Isso.
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - Foi aprovado, por unanimidade, nesta Comissão. Já está na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda a discussão, e o parecer é favorável.
Então, passado 1 ano, o Deputado Chico d'Angelo apresentou um projeto semelhante, e coube a mim a relatoria. Eu estou dando voto contrário, para que haja agilidade, já que o projeto, que se encontra em outras Comissões, está bastante avançado.
Concordo, na inteireza, com a argumentação, já que vem de encontro a possibilitar, a fazer avançar o programa dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate à endemia.
Então, para não ler o relatório, é isso: é fazer com que esse projeto não tenha prosseguimento, na medida em que ele já está avançado, inclusive V.Exa. foi voto vencedor aqui quando da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Eu estranhei, porque eu fui o Relator e agora é V.Exa. Na verdade, o que V.Exa. está dizendo é inteiramente verídico.
O parecer do Deputado Geraldo Resende, pelos motivos apresentados por ele, é pela rejeição do projeto, já que temos outro projeto rigorosamente de igual teor em processo mais avançado.
Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que concordam com o parecer do Deputado Geraldo Resende, pela rejeição, por já haver um projeto aprovado nesta Comissão, por favor, mantenham como se acham. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Deputado Geraldo Resende.
Próximo item.
Item 44, do Sr. André Figueiredo.
Relator, Deputado Pastor Eurico.
Projeto de Lei nº 6.016, de 2013, que altera a Lei nº 12.351, para garantir que pelo menos 80% do valor do bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção sejam destinados ao Fundo Social.
Com a palavra o Deputado Pastor Eurico.
Eu pediria, se V.Exa. puder, que fosse direto ao voto.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - O.k., Sr. Presidente.
Voto do Relator.
O Projeto de Lei nº 6.016, de 2013, representa a perspectiva de importante conquista para o financiamento das políticas sociais do Brasil. A proposta de alteração na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (que trata da exploração e da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e que também cria o Fundo Social), torna explícito que pelo menos 80% do valor do bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção sejam destinados ao Fundo Social.
Na redação atual, já há menção a essa destinação, sem que, contudo, seja indicada uma proporção mínima. O projeto, em análise, preenche, assim, uma lacuna, de modo a favorecer as políticas beneficiadas pelo Fundo Social, como a saúde e a educação.
Lembremos que o Fundo Social foi criado para: a) constituir poupança pública de longo prazo com base nas receitas auferidas pela União; b) oferecer fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional; c) mitigar as flutuações de renda e de preços na economia nacional, decorrentes das variações na renda gerada pelas atividades de produção e exploração de petróleo e de outros recursos não renováveis.
É importante não confundir o avanço proposto por essa proposição com outra conquista recente, a destinação de 75% dos royalties do petróleo para a educação e de 25% para a saúde, obtida por meio da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, graças ao esforço dos Parlamentares desta Casa.
O objeto desse projeto é o bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção. Por exemplo, as novas áreas do pré-sal gerarão elevado valor em bônus em uma previsão específica de destinação ao Fundo Social. Não haverá garantia de aplicação substantiva nas referidas políticas sociais.
Por essas razões, louvamos o autor da proposta por tão significativa contribuição e somos pela aprovação do Projeto de Lei n.º 6.016, de 2013.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Em discussão.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Vista regimental.
Passemos ao próximo ponto.
Item 12, do Sr. Arolde de Oliveira, que acrescenta o art. 19-A à Lei nº 1.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Rosinha.
Com a palavra o Relator, Deputado Dr. Rosinha. Se V.Exa. puder ir direto ao voto, nós agradecemos.
O SR. DEPUTADO DR. ROSINHA - Obrigado, Presidente.
Voto do Relator.
A proposição em exame afigura-se meritória e oportuna, pois visa promover a acessibilidade, a informação e a cultura. Cada vez mais é preciso que a sociedade proporcione meios para que todas as pessoas com ou sem deficiência possam usufruir dos bens e serviços disponíveis em igualdade de condições.
Como bem exposto no parecer não apreciado, do ilustre Deputado Walter Tosta, o Senado Federal promoveu alterações que contribuíram para o aprimoramento da proposta original na forma do substitutivo que ora analisamos. Ao desvincular a produção dos dispositivos de um percentual pré-fixado, a medida atende tanto a demanda das pessoas com deficiência, estando garantida, portanto, a acessibilidade aos produtos, como também não onera excessivamente os fornecedores dos produtos.
Como ressaltou o Relator da matéria, que me antecedeu, o texto desvinculado do percentual, antes fixo na sua redação original, permitirá que as pessoas com deficiência sejam atendidas em 100% das compras realizadas, não havendo indexação, margeamento, escala de produção ou qualquer outro parâmetro limitador ao direito de acesso à informação e cultura, oferecidos via rádio e televisão.
Ademais, merece acolhida a realização de ajustes redacionais à Lei nº 1.098, de 2000, para que a legislação que trata da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida guarde estrita consonância com a nomenclatura atualmente utilizada relativamente às pessoas com deficiência, em estreita consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, inseridos no ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional, nos termos do § 3º, art. 5º da Lei Maior.
Outrossim, a ampliação do prazo de vigência constitui medida oportuna para que a indústria possa realizar, em tempo razoável, as mudanças necessárias ao fiel cumprimento da lei.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n.º 7.033, 2006, na forma do substitutivo apresentado pelo Senado Federal.
É este o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Parlamentares que concordam com o parecer do Deputado Dr. Rosinha mantenham-se como se acham. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Deputado Dr. Rosinha.
Item 7, da Deputada Manuela d'Ávila. Relator: Deputado João Ananias.
Lembro que, na última reunião, discutimos esse projeto e chegamos ao consenso de que o Relator deveria fazer algumas modificações e apresentá-las nesta reunião. Então, lembro que nós já o discutimos. Se aquilo que o Relator apresentar contemplar as dúvidas levantadas, nós o votaremos.
O SR. DEPUTADO JOÃO ANANIAS - Pois não. Sr. Presidente, foi inclusive lido o voto e, ao final, o Deputado Mandetta fez ponderações que nós acatamos. Achamos extremamente importantes e acordamos que houvesse modificações que pudessem clarear um pouco mais.
Foi proposto no art. 66-A, que era o que estava sendo questionado, sobre o qual foram levantadas as ponderações.
Na proposta, o artigo ficará da seguinte forma:
Art. 66-A. Obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órtese, prótese, ou implantes de qualquer natureza, cuja compra decorra de influência direta em virtude de sua atividade profissional, norteada por indicação calcada em interesses financeiros.
A proposta que nós colocamos, inclusive para ficar muito claro, foi a de que qualquer indicação profissional, indicação correta, que gere ônus... Claro que isso em nada fere não só o Código de Ética Médica, mas também qualquer questão penal e legal no País. E aí aqui a gente busca clarear mais para não deixar dúvidas.
Esta a nossa declaração, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Apresentada a nova redação, algum Parlamentar gostaria de pedir esclarecimentos ou podemos votar? (Pausa.)
Em votação.
Em votação o parecer do Deputado João Ananias, com a nova formulação.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
O próximo item nós votamos... O Relator não está presente, o item 8.
Passamos ao item 9.
O SR. DEPUTADO DR. ROSINHA - Sr. Presidente, quanto ao item 9, como eu marquei uma reunião com os técnicos do Ministério para hoje à tarde, como Relator, eu solicito que o retire da pauta hoje e o mantenha na pauta da próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Retirado. Na próxima semana, votaremos o item 9, a pedido do Relator Dr. Rosinha.
Item 10, do Senado Federal, do Senador Paulo Paim. Projeto de Lei nº 4.282, de 2012, que altera o art. 45, da Lei nº 8.213, (...) para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência seja acrescido de 25%. Relator: Deputado Marcus Pestana.
O Deputado Dr. Paulo César apresentou voto em separado.
Ele não está presente, pela primeira vez.
Então, Marcos, nós podemos.
O SR. DEPUTADO DR. ROSINHA - Sr. Presidente, já foi lido o parecer. Já foi debatido quando foi pedida vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Dr. Rosinha, o procedimento...
(Não identificado) - Não foi lido, não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - O Dr. Paulo César apresentou o voto em separado. Como é a primeira reunião, e ele não está presente, nós aguardaremos a outra reunião. Se ele não estiver presente, aí a gente abre a discussão e vota apenas o parecer do Relator Marcus Pestana.
O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA - Por respeito ao povo de Cabo Frio que vez ou outra cede suas praias para os mineiros, eu acolho o pedido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Se ele não fizer isso, ele vai criar uma animosidade em suas praias preferidas e tal.
É comum a gente fazer isso. A gente agradece o Deputado Marcus Pestana.
Item 11.
O Relator está ausente.
Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO - Sr. Presidente, eu faria um apelo a V.Exa. O Deputado Marcos Rogério é da nossa bancada, e o Deputado Enio Bacci não retornará a esta Casa na próxima Legislatura porque foi eleito para Deputado Estadual, pelo Estado no Rio Grande do Sul, pelo PDT.
Como, pelo que me parece, não há nenhum obstáculo, essa matéria já foi aprovada pela Câmara, já foi ao Senado, e o que está sendo apreciado agora é uma emenda do Senado a esse projeto de autoria do Deputado Enio Bacci.
Eu, na qualidade de Deputado da bancada do PDT, farei uma consulta aos nobres pares para saber se há algum obstáculo à apreciação da matéria e à sua aprovação, já que ela já veio do Senado tendo sida aprovada pela Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Como é a primeira vez, vamos dar chance ao Relator também, é tradição. A gente traz na próxima reunião e, se ele não estiver presente, aí nós nomearemos V.Exa., que sempre está presente, como Relator ad hoc, está certo, Deputado Paulo Rubem?
V.Exa. hoje está com uma gravata especial.
O SR. DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não se acanhe se quiser pedi-la emprestada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Emprestada, não! Eu quero definitivamente para ir ao Barradão com ela. (Risos.)
É brincadeira, Paulo Rubem! É só para descontrair um pouco.
Próximo item: Item 13.
Não está presente a Deputada Jô Moraes.
Vamos ao Item 14. Estamos indo na ordem.
Deputada Relatora, Erika Kokay; autor Dr. Ubiali. A matéria dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado.
Pedido de vista do Deputado Alexandre Roso.
O Pastor Eurico, que apresentou voto em separado, está presente. A Relatora também está presente.
Então vamos ao voto da Relatora, Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir autorização para ir direto ao Voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Por favor.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Diz o voto:
O projeto em comento já foi extensamente debatido nesta Comissão. O Relator anterior, Deputado Dr. Talmir, apresentou o voto por sua aprovação em setembro de 2008. Todavia, a Deputada Rita Camata apresentou o voto em separado, contrário ao projeto, em abril de 2009, considerando que já existem outros alimentos que são enriquecidos com ácido fólico.
Diante de tal impasse, o Relator retirou de pauta o projeto e solicitou audiência pública para aprofundamento do debate, que ocorreu em junho de 2009. Na ocasião, foram convidadas duas especialistas para o debate: Sra. Elisabete Gonçalves Dutra, da ANVISA, e Sra. Fernanda Luisa Ceragioli, representando o Departamento de Nutrologia da Sociedade Brasileira de Pediatria.
Ambas manifestaram-se contrariamente ao PL, seja para seguir a orientação da Organização Mundial de Saúde, que incentiva a diminuição no consumo de açúcar, seja por conta dos possíveis efeitos colaterais de superdosagem da vitamina.
De fato, o ácido fólico, ou vitamina B9, deve ser consumida por mulheres em idade reprodutiva como medida preventiva contra o defeito de fechamento do tubo neural. Além disso, existem estudos que sugerem papel protetor da vitamina contra a Síndrome de Down ou mesmo no tratamento do câncer.
A dose diária recomendada para mulheres em idade reprodutiva é de 400 mcg; para gestantes, 600 mcg. Assim, o FDA determinou fortificação de cereais manufaturados nos Estados Unidos com ácido fólico na concentração de 140 mcg para cada 100 gramas de produto. No Canadá, a concentração definida foi de 150 mcg.
No Brasil, a ANVISA regulamentou o tema por meio da Resolução RDC nº 344, de 13 de dezembro de 2002. Nesse documento, a agência estabelece que as farinhas de trigo e as farinhas de milho deverão fornecer 150 mcg de ácido fólico por 100 gramas do produto. Ou seja, a concentração no Brasil equipara-se a do Canadá e supera a dos Estados Unidos. E cabe salientar que cumpre a orientação da OMS.
Ainda, devemos também ponderar que o uso excessivo da vitamina pode ter consequências indesejáveis. São descritos efeitos colaterais como choque anafilático, prurido, erupção na pele, estreitamento dos brônquios e mal-estar. Além disso, dependendo da dose usada, o produto ácido fólico pode apresentar risco teratogênico.
Finalmente, existe também controvérsia quanto ao papel do ácido fólico na gênese de doenças malignas. Existem inúmeros trabalhos sobre o papel preventivo da vitamina para alguns tipos de câncer. Em contrapartida, há estudos também associando seu uso em complementos vitamínicos ao desenvolvimento de algumas neoplasias.
Pelo acima descrito, resta claro que o tema mostra-se bastante controverso, como bem explicitado pelos debates intensos que ocorreram anteriormente neste colegiado.
Nesse contexto, após análise pormenorizada dos argumentos até agora apresentados, devo dar relevo a alguns dos pontos aqui debatidos, quais sejam:
1 - O Brasil já segue a recomendação da OMS quanto à fortificação de farináceos com o ácido fólico em concentração suficiente;
2 - Existem evidências de que a superdosagem com a vitamina pode trazer efeitos colaterais de maior ou menor gravidade;
3 - As duas especialistas convidadas para a audiência pública realizada na CSSF para debater o projeto: Elisabete Gonçalves Dutra, da ANVISA, e Fernanda Luisa Ceragioli, representando o Departamento de Nutrologia da Sociedade Brasileira de Pediatria, manifestaram-se contrárias ao Projeto.
Pelo acima, apesar de reconhecer a relevância do tema tratado, voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.683, de 2007.
É o que tenho a relatar, Sr. Presidente, ainda que reconheça que o Deputado Dr. Ubiali teve a melhor das intenções ao estabelecer esta proposição. Mas, pelo que foi relatado, o meu voto é contrário à proposição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Em discussão.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Sr. Presidente, a primeira introdução de suplementação em veículo foi do iodo no sal, nos anos 1940. O bócio endêmico, fora do litoral, no Centro-Oeste brasileiro, era um problema. Ocorre que hoje nós temos um enorme problema em relação ao consumo do sal. O brasileiro consome sal num nível superior, e tem toda uma série de problemas, como hipertensão, como efeito colateral de longo prazo pelo estímulo ao consumo do sal iodado. Até redução de iodo já foi procedida nesse sal.
O uso de veículos, e aqui, no caso sugerido pelo nobre Deputado Dr. Ubiali, no açúcar - entre nós temos um componente muito grande de diabéticos e um consumo muito elevado do açúcar -, a gente estaria indo também, por esse motivo, na contramão daquilo que a gente imagina que seja mais saudável em termos de consumo. O ácido fólico tem, sim, a sua necessidade. Vejam o caso da mielomeningocele, que é o não fechamento do tubo neural. Eu recebo inúmeras crianças com essa má-formação, que é diretamente relacionada a um déficit no período da gravidez. Então, ele deve ser suplementado no primeiro trimestre da gravidez. Aliás, ele é mais relacionado com o pré-natal. É mais necessário que se aprimore o pré-natal e que se faça suplementação vitamínica das gestantes, e não uma abertura horizontal para toda a sociedade, ainda mais num veículo como o açúcar.
Todos esses caminhos de suplementação devem ser muito discutidos. Eu fiz questão de fazer este comentário, porque eu estava com alguns dos meus projetos hoje sendo relatados na Comissão de Desenvolvimento Econômico e não pude estar presente aqui na ocasião. Fiz hoje uma solicitação para que nós discutamos a suplementação vitamínica do chamado NutriSUS. Imagina-se colocar um sachê NutriSUS em cada refeição, em cada prato servido nas merendas escolares, de Manaus a Porto Alegre, para todas as crianças brasileiras, sem nenhum tipo, ainda, de estudo que dê amparo, que diga como isso vai ser feito, como isso vai ser monitorado e quais são esses níveis. Quer dizer, nós vamos dar a mesma dosagem para uma criança do Nordeste e para uma criança do Rio Grande do Sul. Nós vamos fazer isso sem o devido debate, o que também pode trazer, a médio prazo, todo um problema de logística, que é você fazer esses trabalhos nacionais e de custo, de logística mesmo, mas você dependendo da merendeira, vamos dizer assim, daquela que manipula o alimento no colégio, para, na hora de servir o prato, fazer a adição. Para isso, tem que haver um diálogo com os pais. Então isso não é uma coisa que a gente faça da maneira como está sendo feito.
Só para concordar com o voto da Relatora, quero dizer que a gente precisa talvez discutir um pouco mais, não só essa, mas todas essas estratégias que nós montamos no decorrer dos anos, às vezes muito bem intencionados, mas que acabam trazendo efeitos colaterais, como é o caso da hipertensão com o alto consumo de sal pelos brasileiros, em função de toda uma propaganda, de toda uma política que foi feita, à época, para que as pessoas consumissem sal para controle do bócio. E, hoje, a gente tem aí uma infinidade de problemas relacionados ao consumo elevado de sal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Eu estou olhando aqui... Gostaria de lembrar a todos os membros da CSSF que nós ainda estamos no Novembro Azul, e nenhum dos membros está com o lacinho.
Deputado Pastor Eurico.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, a verdade é que o voto da Relatora foi pela rejeição, e nós temos um voto em separado pela aprovação
É bem verdade que os nossos companheiros aqui, médicos, são peritos e também têm suas opiniões, mas eu gostaria de ler o nosso voto e, claro, deixar aberta a discussão.
Voto:
É de extrema importância, antes de adentrar no mérito da relevância da matéria, que deixemos claro que alcançamos o interesse do nobre Deputado Dr. Ubiali. Não se pretende, de modo algum, com esse projeto, aumentar o consumo do açúcar. O objetivo da proposta é que, nas quantidades devidamente consumidas por aqueles que ingerem o produto, exista uma maior concentração da vitamina B9. O projeto não vai de encontro à campanha da Organização Mundial da Saúde, que pretende reduzir o consumo de açúcar no mundo. Porém, não podemos deixar de buscar os mecanismos que, de algum modo, facilitem o acesso à respectiva vitamina.
A exposição de motivos do projeto em questão demonstra, de forma cristalina, a importância do ácido fólico no período da gestação e o que sua ausência pode causar no feto. O nível do folato materno apresenta ação relevante no desenvolvimento embrionário e fetal. A carência dessa vitamina, mais especificamente no início da gestação, poderá implicar desenvolvimento de más-formações graves. Portanto, a suplementação de ácido fólico para mulheres em idade reprodutiva é uma medida eficaz para combater os defeitos de fechamento de tubo neural.
Relevante frisar que a incidência de más-formações relacionadas à carência de ácido fólico é alarmante: estima-se que no Brasil a taxa seja de 1,6 para cada 1.000 nascidos vivos.
Pesquisas demonstram a importância na vitamina B9 na prevenção não apenas de defeitos de formação no tubo neural, mas também do trato urinário e do sistema cardiovascular. O ácido fólico também é efetivo no tratamento de certas anemias, reduz riscos de Alzheimer, pode ajudar a evitar doenças cardíacas e derrames, e ajuda a controlar a hipertensão. No caso em tela, o ácido fólico atua na prevenção de anomalias congênitas no primeiro trimestre da gestação. Ele é recomendado na prevenção primária da ocorrência de defeitos do fechamento do tubo neural, que, entre os dias 18 e 26 do período embrionário, transforma-se na espinha. Nesse período inicial da gestação, também diminui as náuseas e os vômitos, comuns no primeiro trimestre da gravidez, reduz a frequência de partos prematuros e melhora a qualidade do leite materno.
Importante esclarecer que um eventual excesso de consumo da respectiva vitamina não apresenta malefícios. Importante frisar que o fato de o ácido fólico ser adicionado às farinhas não exclui a necessidade de incluí-lo também no açúcar. Expliquemos. O ácido fólico está presente na farinha de trigo, que passa por um processo de cozimento antes de ser consumida, podendo perder suas propriedades, e não é possível saber quanto de ácido fólico foi conservado no alimento. O açúcar é comumente consumido em seu estado natural. Portanto, teremos a garantia de que suas propriedades serão altamente conservadas e consumidas.
Reforçamos, portanto, a conveniência da suplementação alimentar rotineira de ácido fólico em nosso meio. Não é justo com milhões de brasileiros que possuem o hábito de consumir determinados alimentos sejam prejudicados por uma reeducação alimentar que limita seu acesso aos benefícios trazidos pela vitamina B9. A inserção nas farinhas não exclui a necessidade de se acrescentar também nesse alimento tão comum na mesa do povo brasileiro.
Entendemos por pertinente a emenda aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, de modo a incumbir à ANVISA a competência para aplicação de eventuais multas necessárias pelo descumprimento do dispositivo legal.
Por todo o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.683, de 2007, na forma do texto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Com a palavra o Deputado João Ananias.
O SR. DEPUTADO JOÃO ANANIAS - Sr. Presidente, eu quero, somando-me ao que muito bem colocou o Deputado Mandetta e também ao relatório da Deputada Erika Kokay, e já manifestando o meu voto, dizer que, como médico, também estou preocupado com essas adições, inclusive muitos cientistas do nosso País. E cito um deles aqui. O Dr. Murilo Martins, professor catedrático da Universidade Federal do Ceará, da Faculdade de Medicina, um dos maiores hematologistas do País. Ele tem trabalhos publicados que mostram que essas adições, como as do ferro e do ácido fólico, têm similaridades. Elas podem, inclusive, ocasionar e somar-se às estatísticas de doenças cérebro-cardiovasculares.
Então, ele tem um trabalho publicado, e esse trabalho foi apresentado à ANVISA. É um absurdo que, por interesses comerciais, se diga que a farinha A ou a farinha B, ou o açúcar A ou o açúcar B têm ácido fólico, submetendo toda uma população a isso! Como médico, ao fazer um pré-natal, eu indico logo - inclusive às mulheres que vão engravidar, muito antes do pré-natal - que iniciem o suplemento de ácido fólico, exatamente para que façam a prevenção em relação à questão do não fechamento do tubo neural.
Portanto, não há o menor cabimento em colocar para toda a população ácido fólico em açúcar! É uma coisa absolutamente temerária. Mesmo porque aí no relatório se diz: O excesso dessa substância não provoca efeitos colaterais. Quem disse isso? Quem foi que estudou isso daí?
Então, como profissional, sou um dos defensores da retirada disso, inclusive aqui nesta Casa - e o Deputado Mandetta colocou muito bem. Temos que debater isso com base na ciência e não nas relações comerciais.
Eu voto pelo relatório da Deputada Erika Kokay.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Estão inscritos a Deputada Erika Kokay e o Deputado Paulo Foletto.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O Deputado quer falar primeiro?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Com a palavra o Deputado Paulo Foletto.
O SR. DEPUTADO PAULO FOLETTO - Eu quero só reforçar a fala dos Deputados Mandetta e João Ananias, em que pese eu ser companheiro de bancada do Deputado Dr. Ubiali, que é neurologista e neurocirurgião. Imaginem, Deputados João Ananias e Mandetta, que S.Exa. convive com essa situação e, no intuito de proteger melhor a diminuição, proteger no sentido de diminuir o aparecimento de más-formações congênitas do anel neural, tenha tido essa ideia. Mas o inconveniente do excesso de agregar produtos à alimentação normal já foi muito bem lembrado pelo Deputado Mandetta e pelo Deputado João Ananias. Eu reforço a posição desses Deputados e concordo com o parecer da Deputada Erika Kokay.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Rapidamente, Sr. Presidente. O Deputado João Ananias e o Deputado Mandetta também já utilizaram os argumentos que me parecem pertinentes. Nós estamos aumentando o ácido fólico no açúcar em função do atendimento a um público específico, pelo que consta do próprio parecer, ou seja, de mulheres no início da gravidez, para que seja reforçado e se elimine ou diminua a possibilidade de haver determinados problemas no desenvolvimento do feto. Portanto, você está universalizando, está introduzindo o aumento do ácido fólico para o conjunto da população, enquanto já existem estudos que apontam os efeitos colaterais do excesso desse tipo de vitamina para o consumo do conjunto da população. Então, então universalizando. E, ao mesmo tempo em que se universaliza, um dos argumentos do Deputado - S.Exa. é bem claro ao dizer que busca atingir realmente as mulheres - é que 100% das mulheres ingerem açúcar entre 12 e 40 anos de idade; 90%, pães e doces; e 75%, massas. Porque nos farináceos já existe a adição, recomendada pela própria ANVISA. Então, posso dizer o seguinte: 90% das mulheres ingerem pães e doces, segundo o próprio Deputado; 75%, massas, que já contêm adição do ácido fólico. Portanto, o mais recomendado seria que se pudesse prescrever para as mulheres em situação específica um reforço da vitamina...
O SR. DEPUTADO PAULO FOLETTO - E já é feito isso. É rotina.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - ... para que elas possam ingerir a vitamina. Mas não estimular, de forma transversa, o consumo do próprio açúcar, como aqui foi dito pelo Deputado Mandetta. Ao se introduzir o iodo no sal, houve um aumento do consumo do próprio sal. E, a partir daí, você hoje tem uma política para diminuir o consumo do sal. E nós vamos fazer a mesma política com relação ao açúcar?! Então, mais recomendado seria que houvesse a condição de você dotar ou prescrever o ácido fólico para as mulheres que estão em gestação, no começo da gestação, para que se possa prevenir isso, e não fazendo esse processo. E, do ponto de vista individual, se há ou não necessidade, na medida em que já há o acréscimo nos farináceos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Deputado Mandetta.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Só para deixar claro que o ácido fólico está presente, porque, às vezes, as pessoas podem ter a sensação de que o mundo vai acabar se não tiver ácido fólico. Então, comam alface, que vocês terão plenas condições de suprir o ácido fólico, e verduras, de uma maneira geral, que é a via natural; e a grande maioria das pessoas tem níveis normais. Agora, existe um consumo um pouco maior no primeiro trimestre da gestação: aquelas que entram com um nível muito baixo precisam da suplementação. Por isso, para todas, é suplementado no primeiro trimestre da gravidez.
O SR. DEPUTADO PAULO FOLETTO - Inclusive, as medicações de suplementação contra anemia na gestação, todas elas, vêm acrescidas de ácido fólico. O sulfato ferroso vem sempre acompanhado de ácido fólico.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - No pré-natal pelo SUS, a partir do momento em que se faz o diagnóstico da gravidez, ela já é introduzida.
Agora, nós temos, sim, inclusive, algumas cidades, lá no meu Estado, uma região, que é a região do Pantanal, onde há muita dificuldade no consumo de verduras por causa do clima, que não é propício, principalmente à plantação de alface, que é muito sensível ao calor. Então, em algumas cidades que compõem aquela região há uma carência maior. Então, ali isso teria que ser visto com um olhar voltado à complementação mais horizontal. Mas, colocar de uma maneira geral para todo o País, isso aí vai na contramão da história.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Não havendo mais Parlamentares que queiram discutir, nós vamos votar o parecer, como o Regimento manda, da Deputada Erika Kokay, inicialmente. Se rejeitado, nós apreciaríamos o parecer do Deputado Pastor Eurico. Se aprovado, prejudica-se o parecer em separado.
Em votação o parecer da Deputada Erika Kokay pela rejeição do projeto.
Parlamentares com voto favorável permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o parecer da Deputada Erika Kokay pela rejeição do projeto.
Aprovado o relatório da Deputada Erika Kokay, com voto contrário do Deputado Pastor Eurico.
Próximo item - está esvaziando... - quem é o Relator?
O próximo é o item 17, do Deputado Ricardo Berzoini, que altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social. Relator: Deputado Eduardo Barbosa.
O SR. DEPUTADO JOÃO ANANIAS - Sr. Presidente, eu peço vista desse projeto.
O SR. DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA - O Deputado João Ananias está pedindo vista. A vista é regimental.
Próximo item.
Eu vou apreciar mais dois itens, em face do esvaziamento. Nem sei quais serão.
Item 24. Relatora, Deputada Erika Kokay. Coincidentemente, o autor também é o Dr. Ubiali. O projeto altera a Lei nº 8.069 (...) para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Parecer da Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, se o senhor me permite, eu gostaria de ir direto ao Voto.
Voto:
Cabe a esta Comissão, com base no disposto na alínea 't', do inciso XII, do art. 32, do Regimento Interno, pronunciar-se sobre matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional ou à pessoa com deficiência. Assim, a manifestação sobre o projeto em epígrafe está inserta na competência deste Colegiado.
Passamos, portanto, à análise do mérito da proposição.
Os Conselheiros Tutelares são aqueles que, eleitos pelo voto da comunidade, devem zelar pelo cumprimento dos direitos da infância e da juventude, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
São um dos mais importantes atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e, por conseguinte, desempenham papel fundamental e relevante para o futuro do País - eu acrescentaria para o presente do País também.
Dessa forma, para que o Conselheiro Tutelar exerça o seu encargo, sempre no interesse da coletividade, a lei lhe conferiu determinadas atribuições. Entre elas destacam-se: o atendimento a crianças, adolescentes, pais ou responsável, com aplicação das medidas legais cabíveis; a promoção e a execução de suas decisões, com requisição de determinados serviços públicos e a representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; o encaminhamento de casos de sua competência ao Ministério Público ou à autoridade judiciária; a representação contra violação de direitos e com vistas às ações de perda ou suspensão do pátrio poder; bem como medidas administrativas pertinentes.
Nessa perspectiva, tem-se que o exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar deve ser caracterizado por prerrogativas que lhe garantam autonomia e independência, não sendo admissível que suas manifestações sejam submetidas à tutela jurisdicional ou ao controle administrativo.
Assim, para o bom desempenho de seu papel, é necessário que o Conselho Tutelar possua ampla e absoluta liberdade de convicção, pensamento e ação, por meio de seus membros, afastando-se a possibilidade de pressões de outros atores sociais.
Em verdade, o objetivo precípuo dessa imunidade é evitar que os demais detentores de Poder interfiram no exercício das funções dos Conselheiros Tutelares, cuja atividade é legitimada pela soberania popular, mediante o voto. Assim um membro do Conselho Tutelar não poderá ser condenado civil nem penalmente, por suas manifestações.
A inviolabilidade em destaque é, portanto, apanágio irrefutável à livre atuação do Conselheiro Tutelar, eleito pelo voto popular em um Estado Democrático de Direito. É o axioma da soberania do povo que possibilita ao Conselho Tutelar realizar, com tranquilidade, as suas funções de assegurar o cumprimento dos direitos infanto-juvenis.
Destarte, em face do exposto, votamos pela aprovação do PL n.º 1.029, de 2011.
É o parecer, Sr. Presidente.
Gostaria de acrescentar que, recentemente, presidi a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava a exploração sexual de crianças e adolescentes. Naquela ocasião, tive a oportunidade de ver o verdadeiro rasgar do Estado Democrático de Direito no Município de Coari, Amazonas, onde o Prefeito, ao que tudo indica e com várias evidências, monitorava e alimentava uma rede de exploração sexual a seu serviço, com recursos públicos inclusive. E, ali, nós chegamos a perceber que houve uma verdadeira invasão e ocupação de um dos conselhos tutelares do Município. Ou seja, os conselheiros denunciaram uma série de irregularidades; inclusive denunciaram a situação de exploração sexual. Em função disso, o Conselho foi ocupado, rompendo-se, inclusive, o sigilo necessário, e houve uma verdadeira devassa em todas as denúncias que pairavam sobre aquele órgão.
Portanto, o Conselho Tutelar é autônomo, a representação da própria comunidade, e não pode estar subjugado ao Poder Executivo ou a outro Poder, já que, muitas vezes, ele pode ser questionado pelo próprio Conselho Tutelar. O conselheiro tem o poder de aplicar a medida protetiva. Nós temos a medida de proteção, que é aplicada pelo Conselho Tutelar, executada, via de regra, por outros órgãos até, mas aplicada pelo Conselho Tutelar.
Calar o Conselho Tutelar ou impedir que ele exerça a sua função é impedir que as nossas crianças e adolescentes sejam protegidos. E fortalecer a imunidade de opinião dos conselheiros tutelares é, portanto, assegurar que eles terão liberdade para fazer valer o que existe no nosso Estatuto, que assegura que crianças e adolescentes são prioridades absolutas. Portanto, essa é a única prioridade absoluta que nós temos na nossa Constituição.
Por isso, eu oferto um parecer favorável ao projeto de lei e parabenizo o Deputado Dr. Ubiali pela lucidez e pelo compromisso que S.Exa. tem, digo, não com o futuro, porque lidar com crianças e adolescentes não é questão de futuro, mas com o presente. Porque o presente que não considera, em cada criança, a possibilidade de ser criança ou, em cada adolescente, a possibilidade de ser adolescente é um presente comprometido, porque rasga a noção exata da humanidade e da condição de sujeito.
Por isso, Sr. Presidente, queria parabenizar o Deputado e solicitar o apoiamento do conjunto dos Parlamentares desta Comissão ao parecer apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - O Deputado Dr. Ubiali, que é o autor do projeto, acaba de chegar.
Nós estamos apreciando, Dr. Ubiali, o Projeto de Lei nº 1.029, de sua autoria, que diz respeito à inviolabilidade dos Conselheiros Tutelares, de Relatoria da Deputada Erika Kokay, favorável ao projeto.
Se não houver Deputado que queira discuti-lo, nós vamos colocá-lo em votação. Depois, se V.Exa. quiser, poderá fazer alguma consideração. (Pausa.)
Em votação o parecer da Deputada Erika Kokay.
Os Parlamentares que forem favoráveis ao parecer permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o parecer da Deputada Erika Kokay.
Quero parabenizar o autor e a Relatora.
O último item a ser apreciado é o de nº 29.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, por que V.Exa. pulou o item 28?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - A Deputada Relatora Cida Borghetti não está presente. A regra é que, se o Relator não estiver presente... A Mesa é que está me orientando.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Esse projeto já foi, inclusive, lido aqui, e houve um consenso. O que eu havia colocado na reunião era só um adendo ao que ela estava aprovando, exatamente a questão dos locais para amamentação. Então, foi só um acréscimo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Como a Deputada Cida Borghetti também não está presente, Pastor Eurico, e é a primeira vez, na próxima semana a gente o traz para a pauta; e, se ela não estiver presente, a gente o analisa.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Como o Deputado Dr. Ubiali não é membro, não posso fazer essa que seria uma homenagem a S.Exa., ao conceder-lhe a palavra.
Convido o Deputado Dr. Rosinha a conduzir os trabalhos, porque eu serei o Relator do próximo item. (Pausa.)
Como só temos três Parlamentares aqui, vamos suspender a reunião e vamos manter a pauta.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Mas seria um prazer ouvir V.Exa., Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixeira) - Eu também gostaria de apresentar o meu relatório. Mas, antes, vou insistir em que esta Comissão tenha o mínimo de representatividade, para que possamos apresentar um projeto.
Considerando o esvaziamento completo da Comissão, vou encerrar os trabalhos.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando audiência pública para amanhã, 13 de novembro, às 9h30min, neste plenário, para discutir o plano de contenção das novas epidemias, como a do vírus ebola e da febre chikungunya.
Alerto a todos, porque o verão está chegando, e este ano haverá uma preocupação maior com relação à reprodução do mosquito da dengue, porque agora ele não veiculará apenas a dengue, mas veiculará também a febre chikungunya, que tem consequências mais drásticas do que a dengue propriamente dita, do ponto de vista dos seus sintomas, apesar de sua letalidade ser inferior à própria dengue. Mas, como se trata de um novo quadro epidemiológico, essa discussão contribuirá para a divulgação, a fim de que toda a sociedade possa entender a doença. Então, amanhã nós teremos essa audiência importante.
Declaro encerrada a nossa reunião.