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CCULT - Cultura
Proposição Autor Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 2924/2021 Luiz Lima Dispõe sobre a inclusão da gastronomia tradicional brasileira no rol de expressões culturais listadas no benefício garantido nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Alê Silva 2 Sessões 24/08/2022
CDC - Defesa do Consumidor
Proposição Autor Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 895/2021 Eduardo Bismarck Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade. Celso Russomanno 1 Sessões 25/08/2022
CMULHER - Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição Autor Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 1396/2022 Tabata Amaral Institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual Rejane Dias 0 Sessões 26/08/2022
CPD - Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Proposição Autor Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 1814/2021 Pompeo de Mattos Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Eduardo Barbosa 0 Sessões 26/08/2022
PL 2750/2021 José Nelto Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille. Tereza Nelma 0 Sessões 26/08/2022
PL 821/2022 Geninho Zuliani Acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão isentos de Rodízio os veículos conduzidos por ou que transportem Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave Cássio Andrade 0 Sessões 26/08/2022
CDEICS - Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Proposição Autor Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 4237/2019 Felipe Rigoni Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da Lei no 4.320/1964. Sidney Leite 2 Sessões 24/08/2022
PL 2368/2020 Paulo Ramos Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento. Guiga Peixoto 4 Sessões 22/08/2022
CFT - Finanças e Tributação
Proposição Autor Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 291/2015 Valmir Assunção Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural. Eduardo Bismarck 4 Sessões 22/08/2022
PL 2295/2021 Marreca Filho Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder às auto-escolas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos. Luis Miranda 4 Sessões 22/08/2022
CREDN - Relações Exteriores e Defesa Nacional
Proposição Autor Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 1347/2019 Aluisio Mendes Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. General Girão 4 Sessões 22/08/2022
CSPCCO - Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Proposição Autor Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 488/2022 Gurgel Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição. Jones Moura 4 Sessões 22/08/2022
PL 1692/2022 Vitor Hugo Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor. Aluisio Mendes 2 Sessões 24/08/2022
CSSF - Seguridade Social e Família
Proposição Autor Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 531/2019 Erika Kokay Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura. Alexandre Padilha 3 Sessões 23/08/2022
PL 1953/2020 Perpétua Almeida Institui o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro e a suspensão das parcelas dos financiamentos de veículos para os Transportador Autônomo de Cargas - TAC durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Dulce Miranda 3 Sessões 23/08/2022
PL 3563/2020 Maria Rosas Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o atendimento humanizado e acessível para pessoas com deficiência nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19. Benedita da Silva 0 Sessões 26/08/2022
PL 2252/2021 Subtenente Gonzaga Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para auxílio-doença, auxílio-acidente e proventos de segurados da previdência social com capacidade laboral reduzida, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ricardo Silva 0 Sessões 26/08/2022
PL 2371/2021 Bibo Nunes Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer. Carmen Zanotto 1 Sessões 25/08/2022
PL 4045/2021 Capitão Alberto Neto Dispõe que as instituições de ensino da educação infantil, públicas e privadas, que oferecem matrículas em creche deverão instalar sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo. Luciano Ducci 3 Sessões 23/08/2022
PL 4365/2021 Sidney Leite Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial, de Auxílio Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão por Morte. Aline Gurgel 0 Sessões 26/08/2022
PL 1241/2022 Célio Studart Prevê a utilização de recursos oriundos dos royalties de exploração de petróleo para a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Luciano Ducci 0 Sessões 26/08/2022
PL 1266/2022 Ossesio Silva Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas. Aline Gurgel 0 Sessões 26/08/2022
PL 1274/2022 Chico D'Angelo Instituí o Dia Nacional de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no calendário nacional e dá outras providências. Paula Belmonte 3 Sessões 23/08/2022
CTASP - Trabalho, Administração e Serviço Público
Proposição Autor Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 2500/2021 Aécio Neves Disciplina, no âmbito da União, a submissão ao limite remuneratório de que tratam o inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e os §§ 9º e 12 do mesmo dispositivo, quando efetivados em moeda estrangeira. Augusto Coutinho 4 Sessões 22/08/2022
PL 4391/2021 Poder Executivo Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos. Augusto Coutinho 4 Sessões 22/08/2022
PL 1142/2022 Túlio Gadêlha Institui adicional de periculosidade ao salário da profissão de porteiro. Delegado Antônio Furtado 4 Sessões 22/08/2022
PL 1290/2022 Tribunal Superior do Trabalho Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. Augusto Coutinho 0 Sessões 26/08/2022
CVT - Viação e Transportes
Proposição Autor Ementa Relator Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
PL 1494/2019 Camilo Capiberibe Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação. Pastor Gil 4 Sessões 22/08/2022
PL 501/2022 Maurício Dziedricki Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir as ambulâncias veterinárias no rol de veículos autorizados a utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro, do inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Franco Cartafina 0 Sessões 26/08/2022