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Proposição Orgão Situação
PDC-2844/2010 => MSC-277/2009 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 806/2010
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em 19 de maio de 2008.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
PDC-2303/2009 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 666/2010
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do "Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Facilitação Comercial para Padronizações, Regulações Técnicas e Avaliação de Conformidade, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008".

Despacho: Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
MPV-185/2004 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10936/2004
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. Explicação: Reduzindo para 60 (sessenta) anos o limite de idade do beneficiário da antecipação, em única parcela, dos créditos de complementação de atualização monetária em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que assinaram o termo de adesão; estendendo o benefício aos dependentes dos titulares já falecidos.

PDC-1094/2001 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 885/2005
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV), aprovado na 29ª Conferência da FAO, em novembro de 1997.

Despacho: Despacho à CAPR, CCJR, CDCMAM, CEIC, CAPR, CCJR, CDCMAM e CEIC. (Novo despacho).
PL-659/1999 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10831/2003
 

Autor: Murilo Domingos - PTB/MT.

Ementa: Define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências. Explicação: 

Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.
PL-3561/1997 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10741/2003
 

Autor: Paulo Paim - PT/RS.

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Explicação: Transformado na Lei nº 10.741, de 2003.

Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.