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Foram encontrados 14 itens. Mostrando de 1 a 14 .
Proposição Orgão Situação
PL-4024/2012 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12681/2012
 

Autor: Senado Federal - Magno Malta - PR/ES.

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-3735/2012, com seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
MPV-459/2009 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11977/2009
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 6.015, de 1973; 10.257, de 2001 e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001.

MPV-418/2008 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11732/2008
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. Explicação: Revoga o art. 24 da Lei nº 11.508, de 2007; define licitação internacional interpretando o art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990; estabelece que a Área de Livre Comércio de Pacaraima passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista e fixa a cobrança de Taxa de Serviço Administrativo pela SUFRAMA. Propõe incentivo regional para empresas instaladas em ZPEs.

PL-7508/2006 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11535/2007
 

Autor: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Ementa: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6612/2006 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11365/2006
 

Autor: Supremo Tribunal Federal.

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6469/2005 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11415/2006
 

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.

Ementa: Dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. Explicação: Revoga as Leis nºs 9.953, de 2000 e 10.476, de 2002.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6467/2005 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11383/2006
 

Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

Ementa: Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. Explicação: Altera em 15% (quinze por cento) a remuneração do servidor do TCU.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-6031/2005 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11201/2005
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. Explicação: Aumenta o soldo dos militares em 13% (treze por cento) a partir de 1º de outubro de 2005.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5845/2005 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11416/2006
 

Autor: Supremo Tribunal Federal.

Ementa: Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. Explicação: Revoga as Leis nº 9.421, de 1996, 10.475, de 2002, 10.417, de 2002 e 10.944, de 2004.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5829/2005 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12011/2009
 

Autor: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ementa: Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PEC-203/1995 MESA Transformada no(a) Emenda Constitucional 36/2002
 

Autor: LAPROVITA VIEIRA - PPB/RJ.

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Explicação: POSSIBILITANDO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARTICIPAREM NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA JORNALISTICA DE RADIODIFUSÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Despacho: DESPACHO A CCJR.