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Foram encontrados 158 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-10108/2018 CDU Aguardando Parecer
 

Autor: Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB.

Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.

Despacho: Revejo o despacho inicial para determinar o encaminhamento da proposição à apreciação pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-4794/2016 CDU Aguardando Designação de Relator
 

Autores: Dr. Jorge Silva - PHS/ES,Sergio Vidigal - PDT/ES.

Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 Explicação: Impede a ocupação de áreas de risco e trata do planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo de vazão dos rios.

Despacho: Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2737/2015 CFT Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alan Rick - PRB/AC.

Ementa: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Explicação: Inclui como beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental as famílias em situação de extrema pobreza que exercem atividade de conservação em Parques Nacionais, Reservas Biológicas e Estações Ecológicas federais.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1299/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Toninho Pinheiro - PP/MG.

Ementa: Altera a Lei nº9985, de 18 de Julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
SOA-4/2015 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Fundação Josué Montello.

Ementa: EMENDA DESTINADA A FOMENTO ÀS AÇÕES DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO NACIONAL. Modalidade da Emenda: comissão; Tipo de emenda: Aprop.-Acréscimo; Localidade Beneficiada: 9000000 - Nacional; Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal; Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério da Educação; Funcional/Ação/Subtítulo: 12.364.2080.20GK.0001 - Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Nacional. Especificação da Meta: Iniciativa apoiada (unidade) quantidade: 30; Acréscimos à Programação: GND 3 outras Despesas Correntes, Mod. Apli 90 - aplicações diretas, RP 2, Valor Acrescido: 20.000.000; Cancelamentos Compensatórios: Sequencial: 004411; Fonte: 100; GND 9 - Reserva de Contingência; mod. Aplic. 99 - a definir, ID 0, RP 2 Valor Deduzido: 20.000.000.

SOA-3/2015 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Fundação SOS Mata Atlântica.

Ementa: EMENDA DESTINADA A POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. Sequencial da Despesa: 002912 ; Detalhamento: Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente, Unidade: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta, Programa: 2050 - Mudança do Clima Ação: 20VU - Políticas e Estratégias de Prevenção e Controle do Desmatamento no âmbito da União, Estados e Municípios, Subtítulo: 0001 - Nacional, Produto(unid): Política estabelecida(unidade), 1, Localidade : 9000000 - Nacional - NA, Função: 18 - Gestão Ambiental, Subfunção: 542 - Controle Ambiental, Esfera: 1 - Orçamento Fiscal, Composição da Despesa: GND:3 Mod. Apl.: 90 - Aplic. Diretas, Fonte: 100 - Rec. Ordinários, ID 0, RP 2 Valor: 200.000,00 - Alteração de Emenda - Acréscimo/Cancelamento - Acréscimo de meta:20 Política estabelecida(unidade); Composição dos Acréscimos de valores: GND: 3 - Outras Despesas Correntes; Mod. Aplic. - 90 - Aplic. Diretas; RP 2 - Primário Discricionário; Valor: 20.000.000; Composição dos Cancelamentos de Valores: Sequencial: 004411, GND 9-RES, mod. Aplic. 99 - A Definir; fonte: 100 - Rec. Ordinários, ID 0; RP 2; Valor: 20.000.000.

SOA-2/2015 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Greenpeace do Brasil.

Ementa: EMENDA DESTINADA PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS PARA GERAÇÃO DE ELETRICIDADE EM UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO - Emenda à despesa, sequencial sof: 5483, esfera orçamentária fiscal, órgão: 26000 Ministério da Educação; unidade orçamentária - código: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Programa: 2080 - Educação de qualidade para todos; ação: 20RP - Infraestrutura para a Educação Básica, Subtítulo: 0001 - nacional;; produto: projeto apoiado(unidade), meta:1420; localidade: 9000000 - Nacional - NA; função: 12 - Educação; subfunção: 368 - Educação Básica; esfera: 01 - orçamento fiscal; composição da despesa: GND: 3, mod. Aplic.: 30 - Transf. a Est. e ao DF; fonte: 108 - Fundo Social (Educ./Saúde), ID 0 , RP 3, valor: 20.000.000; GND: 4, mod. Aplic.: 30 - Transf. a Est. e ao DF; fonte: 108 - Fundo Social (Educ./Saúde); ID 0 , RP 3, valor: 683.907.840; GND: 4, mod. Aplic.: 30 - Transf. a Est. e ao DF; fonte: 293 - Prod. Aplic. Rec. Sal. Educ.; ID 0 , RP 3, valor: 46.092.160.TOTAL: 750.000.000; Alteração de Emenda - Acréscimo/Cancelamento; acréscimo de meta: 500 Projeto apoiado(unidade); composição dos Acréscimos de valores: GND, cod. 4 - investimentos, mod. Aplic.: cod. 90, descrição: aplicação direto; RP: 2 - Primário Discricionário - acréscimo: 100.000.000,00; composição dos cancelamentos de valores: - sequencial: 4411, GND: 9-RES; Mod. aplic: 99 - A Definir; fonte: 100- recursos ordinários; iu: 0, rp: 2, Valor: 100.000.000,00.

SUG-14/2015 CLP CLP Arquivada
 

Autor: WWF-Brasil.

Ementa: Sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública para debater "O Futuro das Áreas Úmidas Brasileiras".

SUG-7/2015 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Associação Energia Solar Ocidental-Asfour ES0-A.

Ementa: Sugere Projeto de Lei que visa estabelecer multa pecuniária anual para os veículos automotores que extrapolarem o índice de emissão de gases estabelecidos por órgãos competentes

PLP-436/2014 CCJC Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
 

Autor: Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
SUG-110/2014 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Sindicato Nacional dos Decoradores e Tapeceiros.

Ementa: Sugere projeto de lei que cria a Contribuição Para Política Reversa - CLR.

PL-6830/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6811/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Antônio Roberto - PV/MG.

Ementa: Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio do Pequizeiro (Caryocar brasiliense) e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6810/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Antônio Roberto - PV/MG.

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-6330/2013 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Afonso Hamm - PP/RS.

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.330/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-5947/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Antônio Roberto - PV/MG.

Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada. Explicação: Altera a Lei nº 9.393, de 1996.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4899/2012 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ementa: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Explicação: Estabelece alterações na Lei dos Crimes Ambientais, visando maior proteção ao meio ambiente.

Despacho: À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pelas Comissões, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4586/2012 CFT Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Ricardo Izar - PSD/SP.

Ementa: Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4367/2012 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12763/2012
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-4337/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Valdir Colatto - PMDB/SC.

Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.337/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-3688/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Irajá Abreu - PSD/TO.

Ementa: Dispõe sobre instrumentos de política pública de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 8.587/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.587/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.688/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.688/2012: À CMADS, CME e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.]”
PL-3371/2012 MESA Arquivada
 

Autor: Alceu Moreira - PMDB/RS.

Ementa: Dispõe sobre a revisão quinquenal da Lei que institui o Código Florestal Brasileiro.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2618/2011 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13090/2015
 

Autor: Nelson Marquezelli - PTB/SP.

Ementa: Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2163/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Irajá Abreu - DEM/TO.

Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris Explicação: Lei nº 6.938, de 1981.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 7438/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.438/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.163/2011 do Projeto de Lei n. 3.729/2004. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.163/2011: à CAPADR, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]
PL-1034/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Dr. Ubiali - PSB/SP.

Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Explicação: Estabelece que o órgão competente solicitará, ao responsável pela atividade, os estudos ambientais pertinentes, definidos nas normas regulamentadoras com vistas ao licenciamento ambiental de projetos em zona costeira.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1013/2011 MESA Aguardando Criação de Comissão Temporária
 

Autor: Aureo - PRTB/RJ.

Ementa: Dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências.

Despacho: Determino que a Comissão de Viação e Transportes também se pronuncie quanto ao mérito do PL nº 1013/2011. Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1003/2011 CFT Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
 

Autor: Guilherme Mussi - PV/SP.

Ementa: Cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-907/2011 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Ricardo Izar - PV/SP.

Ementa: Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante.

Despacho: Defiro. Republique-se, no DCD e em avulsos, o Projeto de Lei n. 907/2011, para que seja incluída a Complementação de Voto do relator. Consequentemente, reabra-se o prazo do recurso previsto no §1º do art. 58, c.c. o § 2º do art. 132, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
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