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Proposição Orgão Situação
PL-2201/1996 PLEN Arquivada
 

Autor: João Pizzolatti - PPB/SC.

Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do uso, pelo respectivos clientes, de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Despacho: Declarado prejudicado este e apensos.
PL-703/1995 MESA Arquivada
 

Autor: Celso Russomanno - PSDB/SP.

Ementa: Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Explicação: ESTABELECENDO QUE OS MUNICIPIOS PODERÃO INSTITUIR O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIANDO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PLP-127/1992 MESA Arquivada
 

Autor: Max Rosenmann - PFL/PR.

Ementa: Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas Explicação: BLOCO.

Despacho: DESPACHO - CDCMAM - CFT - CCJR (ART. 54)