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Proposição Orgão Situação
PEC-330/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Junji Abe - PSD/SP.

Ementa: Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, que dispõe sobre a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
MSC-185/2005 MESA Originou o(a) PDC 1897/2005
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PEC-373/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Carlos Mota - PL/MG e outros.

Ementa: Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. Explicação: Exclui da incidência da contribuição previdenciária os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez. Altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
PL-5160/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS.

Ementa: Altera o Código Civil Brasileiro mudando a palavra comissão por COMISTÃO nos artigos 1273 e 1274 do Código Civil. Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PRC-224/2005 MESA Arquivada
 

Autor: Hélio Esteves - PT/AP.

Ementa: Altera os artigos 46, 65, 66 e 227 e acrescenta o art. 66-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo períodos diferenciados para realização de sessões deliberativas e não-deliberativas e ampliando o número de reuniões semanais das comissões. Explicação: Estabelece que as Comissões Permanentes reunir-se-ão de segunda a sexta-feira, nas semanas em que houver sessões ordinárias do Plenário, sendo estas sessões deliberativas e sessões não-deliberativas.

Despacho: Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PEC-256/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Marcelo Teixeira - PMDB/CE e outros.

Ementa: Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. Explicação: Transfere para os Municípios os terrenos de marinha e seus acrescidos, que hoje fazem parte dos bens da União; altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 13 04 04 pág 15522 col 01.
PL-3598/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Carlos Mota - PL/MG.

Ementa: Altera o art. 309 do Código Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 309 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Explicação: Substitui a expressão "credor putativo" por "credor aparente", no dispositivo da Lei nº 10.406, de 2002, cuja redação do artigo 309 passará a ser: "o pagamento feito de boa-fé ao credor aparente e válido...".

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
PL-3482/2004 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12835/2013
 

Autor: Professora Raquel Teixeira - PSDB/GO.

Ementa: Institui o Dia Nacional da Matemática. Explicação: A ser comemorado no dia 6 de maio, data de nascimento do matemático, educador e escritor Malba Tahan.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3241/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ.

Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam os procedimentos do agravo de instrumento e dos recursos extraordinário e especial. Explicação: Dispõe que os recursos extraordinários e especiais serão julgados exclusivamente por órgão colegiado, fracionário ou pleno, vedada qualquer decisão monocromática do relator ou de outro membro do Tribunal. Altera a Lei n° 5.869, de 1973.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
PL-3059/2004 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 11683/2008
 

Autor: Senado Federal - Jefferson Peres - PDT/AM.

Ementa: Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências. Explicação: Autoriza o Executivo a incluir as porções do terreno com frente para a Rua Comenador J. G. Araújo, na cidade de Manaus, no Amazonas, na doação aos seus respectivos ocupantes.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
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