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Proposição Orgão Situação
PL-6980/2006 MESA Arquivada
 

Autor: Laura Carneiro - PFL/RJ.

Ementa: Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, acrescentado pela Lei nº 9.059, de 13 de junho de 1995, e dá outras providências. Explicação: Isenta da taxa para concessão de licença para pesca amadorística os maiores de 60 (sessenta) anos, independentemente do sexo, os deficientes físicos e os atletas-pescadores.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4066/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Carlos Nader - PL/RJ.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias, de lista com relação dos medicamentos genéricos.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3951/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Sergio Caiado - PP/GO.

Ementa: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Pecuária de Corte - FUNPEC e institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a fomentar o desenvolvimento do setor pecuário.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3142/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Laura Carneiro - PFL/RJ.

Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3087/2004 MESA Arquivada
 

Autor: Luis Carlos Heinze - PP/RS.

Ementa: Autoriza a equalização de taxas de juros nos financiamentos que especifica, inerentes às atividades desenvolvidas no âmbito da bovinocultura de corte, da bubalinocultura de corte, ou da eqüinocultura.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PEC-199/2003 MESA Transformada no(a) Emenda Constitucional 49/2006
 

Autor: Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC.

Ementa: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.  Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho: À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
PL-2131/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Zé Geraldo - PT/PA.

Ementa: Revoga os §§ 6º, 7º , 8º e 9º do art. 2º e altera o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Explicação: Revoga dispositivos que proíbem a vistoria, avaliação ou desapropriação de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, dentre outros.

Despacho: Às Comissões de Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II
PL-1955/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Orlando Fantazzini - PT/SP.

Ementa: Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II
PL-1435/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Wilson Santos - PSDB/MT.

Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências". Explicação: Autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas.

Despacho: Às Comissões de Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
PL-751/2003 CFT Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
 

Autores: Assis Miguel do Couto - PT/PR,Selma Schons - PT/PR.

Ementa: Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical. Explicação: Revoga o art. 5º da Lei nº 9.701, de 1998.

Despacho: NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP, CFT (mérito) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.
PL-244/2003 MESA Arquivada
 

Autor: Paes Landim - PFL/PI.

Ementa: Institui isenção tributária para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados à alimentação.

Despacho: Às Comissões : Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).ARTIGO 24, II.
PL-7339/2002 MESA Arquivada
 

Autor: Ronaldo Caiado - PFL/GO.

Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Reforma Agrária.

Despacho: Despacho à CAPR e CCJR - Artigo 24, II.
PL-4173/2001 MESA Arquivada
 

Autor: João Grandão - PT/MS.

Ementa: Dispõe sobre o aumento do ITR - Imposto Territorial Rural, sobre grandes propriedades rurais exploradas com monoculturas. Explicação: Aumenta em 100% (cem por cento) o Imposto Territorial Rural sobre grandes propriedades exploradas com monocultura.

Despacho: Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-3998/2001 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10256/2001
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994. Explicação: Equipara a agroindustria à empresa rural, determinando que ela passe a contribuir com 2,5% do faturamento para a Seguridade Social, e 0,1% para o financiamento do benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição a contribuição devida sobre a folha de pagamento; reconhece o consórcio simplificado de produtor rural e institui o benefício fiscal que prevê que 50% do valor das contribuições relativas ao segurado empregado possa ser deduzido do valor da contribuição referente a agroindustria.

Despacho: Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
PL-3520/2000 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10164/2000
 

Autor: Osmar Serraglio - PMDB/PR.

Ementa: Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3520-A/00.
PL-2650/2000 MESA Arquivada
 

Autor: Augusto Nardes - PPB/RS.

Ementa: Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a crédito rural, das operações que menciona.

Despacho: DESPACHO INICIAL À CAPR, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.