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Proposição Orgão Situação
PEC-199/2003 MESA Transformada no(a) Emenda Constitucional 49/2006
 

Autor: Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC.

Ementa: Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.  Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho: À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
PL-3998/2001 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10256/2001
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994. Explicação: Equipara a agroindustria à empresa rural, determinando que ela passe a contribuir com 2,5% do faturamento para a Seguridade Social, e 0,1% para o financiamento do benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição a contribuição devida sobre a folha de pagamento; reconhece o consórcio simplificado de produtor rural e institui o benefício fiscal que prevê que 50% do valor das contribuições relativas ao segurado empregado possa ser deduzido do valor da contribuição referente a agroindustria.

Despacho: Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
PL-3520/2000 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10164/2000
 

Autor: Osmar Serraglio - PMDB/PR.

Ementa: Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3520-A/00.