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Proposição Orgão Situação
PL-5568/2013 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13546/2017
 

Autor: Keiko Ota - PSB/SP.

Ementa: Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Explicação: Criminaliza a embriaguez no trânsito.

Despacho: (EMENDAS DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Viação e TransportesConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL-5050/2009 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13673/2018
 

Autor: Felipe Bornier - PHS/RJ.

Ementa: Torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
REP-38/2005 PLEN Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 35/2005
 

Autor: PTB - Partido Trabalhista Brasileiro.

Ementa: Representação contra os atos do Deputado José Dirceu, que fraudaram o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.

MPV-201/2004 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10999/2004
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.  Explicação: Fixando o teto de 60 (sessenta) salários mínimos para correção do benefício de aposentados e dependentes. Revogando o artigo 43 da Lei nº 10.865, de 2004 e prorrogando até 31 de julho de 2005 o prazo de que trata o artigo 89 da Lei nº 10.833, de 2003.

PL-258/2003 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10747/2003
 

Autor: Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona. Explicação: Autoriza a doação, à Mitra Arquidiocesana de Brasília, dos imóveis residenciais situados no SHIGS, Quadra 707, Bloco "H", Casas 68, 74, 80, Brasília - DF.

Despacho: Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL-7493/2002 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10842/2004
 

Autor: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Ementa: Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.

Despacho: Às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Publico, Finanças e Tributação (Art. 54, RICD), Constituiçao e Justiça e de Redação(Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Prioridade.
PL-7429/2002 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 10803/2003
 

Autor: SENADO FEDERAL - WALDECK ORNELAS - PFL/BA.

Ementa: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Despacho: Despacho à CCJR. Apensem-se a este os PL. 5693/01, 6646/02 e 6934/02. DCD 03 02 03 pág 1872 col 01.
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