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Proposição Orgão Situação
PEC-486/2010 MESA Arquivada
 

Autor: Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB.

Ementa: Dá nova redação à alínea "d" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, excetuando que os crimes cometidos ou apoiados por organizações delituosas ou facções criminosas a competência será do juízo singular. Explicação: Determina que os crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo juízo criminal singular.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PEC-467/2010 MESA Arquivada
 

Autor: Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA.

Ementa: Revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PL-7107/2010 MESA Arquivada
 

Autor: Flávio Dino - PCdoB/MA.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Torna obrigatória a presença do Ministério Pública na audiência de instrução criminal.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
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