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Proposição Orgão Situação
MSC-97/2003 MESA Originou o(a) PDC 1021/2003
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.

Despacho: Às Comissões :Parlamentar Conjunta do Mercosul.,Relações Exteriores e de Defesa Nacional,Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-1412/1996 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Márcio Fortes - PSDB/RJ.

Ementa: Dá nova redação e altera dispositivos da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que "Cria os Conselhos Federais e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências". Explicação: Altera os critérios para eleição dos conselheiros regionais e federais que passarão a ser eleitos diretamente pelos profissionais registrados nos respectivos conselhos federal e regional de química.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-367/1991 MESA Arquivada
 

Autor: GERALDO ALCKMIM FILHO - PSDB/SP.

Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à remuneração de períodos incompletos de férias. Explicação: CONCEDENDO AO EMPREGADO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA, O DIREITO A REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERIODO INCOMPLETO DE FERIAS, AINDA QUE NÃO TENHA 01 ANO DE SERVIÇO).

Despacho: DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.