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Proposição Orgão Situação
PL-6631/2016 MESA Arquivada
 

Autor: Arnaldo Jordy - PPS/PA.

Ementa: Altera a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", estabelecendo limite na utilização dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares para a manutenção administrativa dos Comitês Olímpico e Paralímpico Brasileiro.

Despacho: Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-4947/2016 MESA Arquivada
 

Autor: Delegado Waldir - PR/GO.

Ementa: Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006. Explicação: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PLP-186/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Indio da Costa - PSD/RJ.

Ementa: Cria o Plano Plurianual de Redução da Violência e dispõe sobre o Planejamento e sua transparência na Segurança Pública.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-6424/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Paulão - PT/AL.

Ementa: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária