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Foram encontrados 17 itens. Mostrando de 1 a 17 .
Proposição Orgão Situação
PL-10234/2018 CSSF Pronta para Pauta
 

Autor: Victor Mendes - PMDB/MA.

Ementa: "Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PEC-304/2017 MESA Transformada no(a) Emenda Constitucional 96/2017
 

Autor: Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA.

Ementa: Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

Despacho: À Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2016. Apense-se a esta a PEC-270/2016, por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial da PEC 270/16, para passar a se referir à PEC 304/17. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PLP-292/2016 CSSF Pronta para Pauta
 

Autor: Sibá Machado - PT/AC.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir ações relacionadas à formação de recursos humanos na saúde em instituições públicas, como despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PFC-46/2015
 

Autor: Jaime Martins - PSD/MG.

Ementa: Propõe que a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (CME) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais nas obras de implantação do Parque Eólico de Casa Nova (BA).

Despacho: À Comissão de Minas e EnergiaProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
PFC-17/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Irmão Lazaro - PSC/BA.

Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a situação por que passa o estado da Bahia com referência ao aumento da tarifa de energia elétrica, tendo em vista a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para novas tarifas da Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia).

Despacho: À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3937/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Gorete Pereira - PR/CE.

Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas junto a instituições financeiras públicas federais.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3255/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Alfredo Nascimento - PR/AM.

Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2724/2015 PLEN Pronta para Pauta
 

Autor: Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB/PE.

Ementa: Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Explicação: Eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.

Despacho: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.081/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 do Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo, de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e à tramitação em regime de prioridade. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões incumbidas da análise de mérito, decido pela criação de comissão especial, na forma do art. 34, II, do RICD.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.724/2015: à CCULT, à CTASP, à CTUR, à CVT, à CDEICS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, do RICD).]
PL-17/2015 CFT Aguardando Designação de Relator
 

Autores: Otavio Leite,Herculano Passos - MDB/SP.

Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PLP-162/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Mandetta - DEM/MS.

Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências". Explicação: Destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN para estruturação do Batalhão de Choque das Polícias Militares.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL-7536/2014 MESA Arquivada
 

Autor: Mendonça Filho - DEM/PE.

Ementa: Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para que o endividamento como fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja limitado a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5353/2013 MESA Arquivada
 

Autor: Marco Tebaldi - PSDB/SC.

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos equipamentos e máquinas que otimizam o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PFC-96/2012
 

Autor: Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS.

Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pela Anatel para fiscalizar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores dos serviços de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura.

Despacho: À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
PL-2959/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Andre Moura - PSC/SE.

Ementa: Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PLP-17/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Efraim Filho - DEM/PB.

Ementa: Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio. Explicação: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986.

Despacho: Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei Complementar n. 17/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL-7763/2010 MESA Arquivada
 

Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR.

Ementa: Dispõe sobre o repasse pela União Federal aos municípios dos valores superiores ao percentual de 15% da arrecadação em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária