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Foram encontrados 37 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-7977/2017 MESA Arquivada
 

Autor: Mauro Mariani - PMDB/SC.

Ementa: Declara o Município de Penha, Estado de Santa Catarina, "Capital Nacional do Turismo Temático".

Despacho: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-6224/2016 MESA Arquivada
 

Autor: Mauro Mariani - PMDB/SC.

Ementa: Denomina "Viaduto Eugênio Trapp" o viaduto localizado na BR-280 no trecho urbano da cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5808/2016 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Diego Garcia - PHS/PR.

Ementa: Denomina "Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-5165/2016 MESA Arquivada
 

Autor: Paulo Azi - DEM/BA.

Ementa: Institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para portadores de doenças crônicas ou graves, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
SUG-83/2016 CLP MESA Originou o(a) PL 6670/2016
 

Autor: Associação Brasileira de Saúde Coletiva.

Ementa: Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que trata da "Política Nacional de Redução de Agrotóxicos".

SUG-60/2016 CLP CLP Arquivada
 

Autor: Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação .

Ementa: Sugere a realização de audiência pública, a fim de discutir a comunicação pública e a defesa da Empresa Brasil de Comunicação - EBC e da participação da sociedade civil na manutenção do caráter público destas emissoras de comunicação.

PDC-29/2015 => MSC-346/2014 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 83/2017
 

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013.

Despacho: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
PL-3744/2015 MESA Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Carmen Zanotto - PPS/SC.

Ementa: Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR- 282.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-980/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Wadson Ribeiro - PCdoB/MG.

Ementa: Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Despacho: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-662/2015 MESA Arquivada
 

Autor: Cabo Daciolo - PSOL/RJ.

Ementa: Altera o Artigo 1º, da Lei nº 9.780, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para acrescentar os parágrafos 8º e 9º, obrigando as Instituições de Ensino que aderirem ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, a aceitarem os limites impostos pelo operador do fundo.

Despacho: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-8291/2014 MESA Arquivada
 

Autores: Iara Bernardi - PT/SP,Margarida Salomão - PT/MG.

Ementa: Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Despacho: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC-1176/2013 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 89/2016
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Povoado Júlio de Castilhos de Taquari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PL-6809/2013 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12989/2014
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
MPV-559/2012 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12688/2012
 

Autor: Poder Executivo.

Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.  Explicação: Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

PDC-197/2011 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 40/2012
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-131/2011 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 477/2012
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-120/2011 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 201/2012
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PL-2002/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Inocêncio Oliveira - PR/PE.

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte escolar nas zonas rurais.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1832/2011 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12658/2012
 

Autor: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-1493/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Mauro Mariani - PMDB/SC.

Ementa: Altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-494/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Zonta - PP/SC.

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do contribuinte que transporta carga e passageiro para a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária DCD 12/04/11 PÁG 16911 COL 02.
PL-309/2011 MESA Arquivada
 

Autor: Pastor Marco Feliciano - PSC/SP.

Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDC-3074/2010 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 159/2012
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Sul, Estado de Santa Catarina.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-3060/2010 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 158/2012
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-3012/2010 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 365/2012
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê-SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-2935/2010 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 421/2012
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

PDC-2909/2010 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 399/2011
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-2905/2010 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 131/2012
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-2901/2010 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 461/2012
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bom Jesus do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC-2894/2010 MESA Transformada no(a) Decreto Legislativo 130/2012
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Major Vieira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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