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Proposição Orgão Situação
PL-4832/2012 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13002/2014
 

Autor: Onofre Santo Agostini - PSD/SC.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-235/2011 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 13721/2018
 

Autor: Sandes Júnior - PP/GO.

Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece prioridade na realização de exames periciais quando a vítima for mulher especialmente nos casos de violência doméstica e familiar.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária